{
    "2021-05-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2318122": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 148/2021*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ESPECIAL DE 01/06/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓRGÃO: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nINTERESSADOS: GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL E CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nAberta vista dos autos, a partir de 11.05.21, sendo concedido o prazo até a data de 17.05.21, para a apresentação de defesa na forma do disposto no art.39 parágrafo 6 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.104-0/2021\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 12/05/2021\r\n\r\nId: 2318122"
                    ],
                    "2317897": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.859*\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e pelo Regimento Interno, e tendo em vista a futura adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Grupo de Trabalho visando ao monitoramento da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (GT-RRF), na forma da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho de Monitoramento da Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (GT-RRF), disciplinado pelos atos normativos referidos no art. 1º, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - avaliar os impactos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no âmbito desta Corte de Contas;\r\n\r\nIII - dimensionar as medidas necessárias ao atendimento das obrigações e restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nIV - propor medidas com vistas à contenção e redução de despesas por este Tribunal, objetivando o atendimento das limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal; \r\n\r\nV - acompanhar o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal por este Tribunal; \r\n\r\nVI - consolidar relatório final, contendo:\r\n\r\na) informações acerca do trabalho desenvolvido; \r\n\r\nb) o atual enquadramento do TCE-RJ e as principais modificações a serem implementadas após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nc) recomendações e medidas a serem adotadas com vistas ao pleno atendimento às obrigações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nVII - prestar assessoramento ao Gabinete da Presidência, ao Gabinete dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, bem como às Secretarias-Gerais e à Auditoria Interna, acerca dos temas relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros e servidores:\r\n\r\nI - Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, matrícula nº 02/004246;\r\n\r\nII - Auditora-Chefe Patrícia Fernandes Marques, matrícula nº 02/004577;\r\n\r\nIII - Procurador Leonardo Fiad, matrícula nº 02/3912;\r\n\r\nIV - Felipe Alberto Paiva Caldas, matrícula nº 02/2703;\r\n\r\nV - Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/4314;\r\n\r\nVI - Celso Henrique de Oliveira, matrícula nº 02/2757; e\r\n\r\nVII - Marcelo Langeli Ceranto, matrícula nº 02/004345.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho será presidido pela Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e será secretariado pela Auditora-Chefe Patrícia Fernandes Marques. \r\n\r\n§2º São atribuições da Presidente do GT-RRF:\r\n\r\nI - representar o GT-RRF perante as unidades organizacionais deste Tribunal e outras instituições;\r\n\r\nII - convocar reuniões do GT-RRF;\r\n\r\nIII - presidir as reuniões e submeter à consideração do GT-RRF as matérias a serem debatidas;\r\n\r\nIV - decidir as questões levantadas nas discussões da GT-RRF; e\r\n\r\nV - exercer quaisquer outras atribuições que sejam necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n§3º Compete à Secretária-Executiva do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - agendamento de reuniões; \r\n\r\nII - elaboração das atas das reuniões e disponibilização aos demais membros do GT-RRF; \r\n\r\nIII - organização dos arquivos, solicitação de dados e informações complementares;\r\n\r\nIV - secretariar e assessorar a Presidente do GT-RFF no desempenho de suas funções; e\r\n\r\nV - executar as decisões de que seja encarregada pelo Grupo de Trabalho ou pela Presidente.\r\n\r\nArt. 4º Os trabalhos da Comissão terão início imediato e englobarão, entre outras providências para além das atribuições elencadas no art. 2º, manter interação com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), visando à implementação de suas sugestões ou revisão de entendimentos jurídicos, a requerimento do Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O contato formal com o CSRRF será feito exclusivamente pelo Gabinete da Presidência do TCE-RJ ou pela Presidente do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º Nenhuma remuneração será atribuída aos integrantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\n*republicado por incorreção no original publicado no DO de 13.05.2021\r\n\r\nId: 2317897"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2318052": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116773-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2318052"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2318161": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.861 - Aposenta FABIANO MOURÃO VIEIRA BRAULIO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002577/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2318161"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2318074": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 14/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.430-3/2020\r\n\r\nDIA: 02/06/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS DE CARTÃO EM PVC COM MÓDULO DE LAMINAÇÃO COM GARANTIA ON-SITE E SUPORTE DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES E RESPECTIVOS CONJUNTOS DE SUPRIMENTOS ADICIONAIS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 85.708,64\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2318074"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2318204": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 496 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 392,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSE PORTUGAL NETO, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Senhor JOSE PORTUGAL NETO, Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 561 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 393,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM JORGE LUIZ DE LIMA (IN MEMORIAM).\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Técnico de Enfermagem JORGE LUIZ DE LIMA (in memoriam), pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 497 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 394,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA DELEGADA ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO, DELEGADA TITULAR DA DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Ilustríssima Delegada ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO, Delegada Titular da DEAM - São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 545 de 2021 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 395,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEXANDRE SILVA PIMENTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE SILVA PIMENTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 565 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 396,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MÔNICA CUNHARSKI FERRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Técnica de Enfermagem MÔNICA CUNHARSKI FERRO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 562 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Marcos Muller, Val Ceasa e Bebeto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 388,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JOGADOR DE FUTEBOL CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, O BRANCO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Jogador de Futebol CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, o BRANCO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2318204"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2318205": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2931/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModificar as letras das alíneas do Art. 5º e do Art. 6º, mantendo-se as redações:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nManter a sequência alfabética.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA)\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA), visando incorporar, às rotinas das unidades estaduais de saúde, tratamentos e terapias de caráter holístico, conforme orientação profissional, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2o Para os propósitos do presente programa, são consideradas as seguintes definições:\r\n\r\nI - medicina complementar/alternativa: aquelas reconhecidas no campo das práticas integrativas e complementares, contemplando sistemas médicos complexos e recursos terapêuticos, os quais reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como medicina tradicional e complementar/alternativa (MT/MCA). \r\n\r\nII - recursos terapêuticos tradicionais/alternativos: sistemas e recursos que envolvem abordagens voltadas para os mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico, na visão ampliada do processo saúde-doença, na promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado, e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.\r\n\r\nIII - medicina tradicional chinesa-acupuntura: sistema médico integral, originado há milhares de anos na China, que utiliza linguagem que retrata simbolicamente as leis da natureza e que valoriza a inter-relação harmônica entre as partes visando à integridade do ser humano.\r\n\r\nIV - homeopatia: sistema médico complexo de caráter holístico, baseado no princípio vitalista e no uso da lei dos semelhantes.\r\n\r\nV - plantas medicinais-fitoterapia: terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal.\r\n\r\nParágrafo único. Outras definições e terapias poderão ser incluídas no Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar (MT/MCA) através de ato da Secretaria Estadual de Saúde (SES), ouvido o Conselho Estadual de Saúde, ou autoridade que venha a substituí-la.\r\n\r\nArt. 3o O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será implementado visando aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares nas unidades estaduais vinculadas ao SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde.\r\n\r\nII - contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso às Práticas Integrativas e Complementares, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso.\r\n\r\nIII - promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades.\r\n\r\nIV - estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde.\r\n\r\nArt. 4o O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será orientado pelas seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\nI - estruturação e fortalecimento da atenção em Práticas Integrativas e Complementares nas unidades estaduais de saúde, mediante:\r\n\r\na) incentivo à inserção das Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica;\r\n\r\nb) desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares, segundo as respectivas competências profissionais definidas por lei, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção;\r\n\r\nc) implantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes;\r\n\r\nd) estabelecimento de mecanismos de financiamento;\r\n\r\ne) elaboração de normas técnicas e operacionais para implantação e desenvolvimento dessas abordagens nas unidades estaduais de saúde;\r\n\r\nf) articulação com as políticas específicas de atenção à saúde de todos os povos, raças, etnias, sexo, cor, idade, pessoas vulneráveis (indígenas, negros, homens, mulheres, crianças, pessoas em situação de rua), usuários de entorpecentes, dependentes químicos e demais políticas, conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nII - desenvolvimento de estratégias de qualificação em Práticas Integrativas e Complementares para profissionais nas unidades estaduais do SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos para Educação Permanente.\r\n\r\nIII - divulgação e informação dos conhecimentos básicos das Práticas Integrativas e Complementares para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional:\r\n\r\na) apoio técnico ou financeiro aos municípios e às unidades estaduais de saúde, em projetos de qualificação de profissionais para atuação na área de informação, comunicação e educação popular em Práticas Integrativas e Complementares que atuem na estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde;\r\n\r\nb) elaboração de materiais de divulgação, como cartazes, cartilhas, folhetos e vídeos, visando à promoção de ações de informação e divulgação das Práticas Integrativas e Complementares, respeitando as especificidades regionais e culturais do Estado e direcionadas aos trabalhadores, gestores, conselheiros de saúde, bem como aos docentes e discentes da área de saúde e comunidade em geral;\r\n\r\nc) inclusão das Práticas Integrativas e Complementares na agenda de atividades da comunicação social da rede estadual de saúde;\r\n\r\nd) apoio e fortalecimento de ações inovadoras de informação e divulgação sobre Práticas Integrativas e Complementares em diferentes linguagens culturais, tais como jogral, hip hop, teatro, canções, literatura de cordel e outras formas de manifestação;\r\n\r\ne) identificação, articulação e apoio a experiências de educação popular, informação e comunicação em Práticas Integrativas e Complementares.\r\n\r\nIV - estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações.\r\n\r\nV - fortalecimento da participação social.\r\n\r\nVI - provimento do acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterápicos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as especificidades da assistência farmacêutica nesses âmbitos, na regulamentação sanitária:\r\n\r\na) elaboração de uma Relação Estadual de Plantas Medicinais e da Relação Estadual de Fitoterápicos, em parceria com órgãos e entidades médicas, ambientais e de organização popular.\r\n\r\nb) promoção do uso racional de plantas medicinais e dos fitoterápicos nas unidades estaduais vinculadas ao SUS;\r\n\r\nc) cumprimento dos critérios de qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso;\r\n\r\nd) cumprimento das boas práticas de manipulação, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVII - garantia do acesso aos demais insumos estratégicos das Práticas Integrativas e Complementares, com qualidade e segurança das ações.\r\n\r\nVIII - incentivo à pesquisa em Práticas Integrativas e Complementares com vistas ao aprimoramento da atenção à saúde, avaliando eficiência, eficácia, efetividade e segurança dos cuidados prestados.\r\n\r\nIX - desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação das Práticas Integrativas e Complementares, para instrumentalização de processos de gestão.\r\n\r\nX - promoção de cooperação junto às universidades, das experiências em Práticas Integrativas e Complementares nos campos da atenção, da educação permanente e da pesquisa em saúde.\r\n\r\nXI - estabelecimento de intercâmbio técnico-científico visando ao conhecimento e à troca de informações decorrentes das experiências no campo da atenção à saúde, à formação, à educação permanente e à pesquisa com unidades federativas e países onde as Práticas Integrativas e Complementares esteja integrada ao serviço público de saúde.\r\n\r\nXII - garantia do monitoramento da qualidade dos fitoterápicos pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5o O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será implementado seguindo as diretrizes específicas para cada prática:\r\n\r\nI - na medicina tradicional chinesa-acupuntura:\r\n\r\na) desenvolvimento da medicina tradicional chinesa-acupuntura em caráter segundo as competências profissionais definidas por lei, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção.\r\n\r\nb) estruturação e fortalecimento da atenção em MTC-acupuntura no SUS, com incentivo à inserção da MTC-acupuntura em todos os níveis do sistema com ênfase na atenção básica;\r\n\r\nc) na Estratégia de Saúde da Família, deverão ser priorizados mecanismos que garantam a inserção de profissionais de saúde com regulamentação em acupuntura dentro da lógica de apoio, participação e co-responsabilização com as estratégias de saúde da família;\r\n\r\nd) nos centros especializados, profissionais de saúde acupunturistas inseridos nos serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade deverão participar do sistema referência/contra-referência, atuando de forma resolutiva no processo de educação permanente;\r\n\r\ne) para os profissionais de saúde acupunturistas inseridos na rede hospitalar, será necessário o título de especialista;\r\n\r\nf) deverão ser elaboradas normas técnicas e operacionais compatíveis com a implantação e o desenvolvimento dessas práticas no sistema de saúde, por cada unidade;\r\n\r\ng) incentivo à capacitação para que a equipe de saúde desenvolva ações de prevenção de agravos, promoção e educação em saúde - individuais e coletivas - na lógica da MTC, uma vez que essa capacitação deverá envolver conceitos básicos da MTC e práticas corporais e meditativas, tais como Tuí-Na, Tai Chi Chuan, Lian Gong, Chi Gong e outras técnicas que compõem a atenção à saúde na MTC;\r\n\r\nh) incentivo à formação de banco de dados relativos a escolas formadoras;\r\n\r\ni) divulgação das possibilidades terapêuticas, medidas de segurança, alternativas a tratamentos convencionais, além de ênfase no aspecto de prevenção de agravos e promoção das práticas corporais para os usuários;\r\n\r\nj) divulgação dos usos e possibilidades, necessidade de capacitação específica, de acordo com o modelo de inserção, medidas de segurança, alternativas a tratamentos convencionais e papel dos profissionais no sistema de saúde;\r\n\r\nk) divulgar para os gestores, os usos e possibilidades terapêuticas, necessidade de investimento em capacitação específica de profissionais, de acordo com o modelo de inserção; medidas de segurança; alternativas a tratamentos convencionais; possível redução de custos e incentivos estaduais para tal investimento;\r\n\r\nl) garantia do acesso aos insumos estratégicos para MTC/Acupuntura na perspectiva da garantia da qualidade e seguranças das ações;\r\n\r\nm) desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação para MTC/acupuntura.\r\n\r\nII - na homeopatia:\r\n\r\na) incorporação da homeopatia nos diferentes níveis de complexidade do sistema, com ênfase na atenção básica, por meio de ações de prevenção de doenças e de promoção e recuperação da saúde;\r\n\r\nb) garantir as condições essenciais à boa prática em homeopatia, considerando suas peculiaridades técnicas, infraestrutura física adequada e insumos;\r\n\r\nc) apoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na atenção básica, obedecendo critérios definidos pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nd) no caso da unidade de Saúde da Família (SF) possuir um profissional homeopata como médico de Saúde da Família, a ele deve ser oportunizada a prática da homeopatia, sem prejuízo das atribuições pertinentes ao profissional da estratégia de saúde da família;\r\n\r\ne) apoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na atenção especializada:\r\n\r\n1. nos ambulatórios de especialidades ou nos centros de referência, prestar atendimento, de acordo com a demanda, aos usuários em todas as faixas etárias e prestar apoio técnico aos demais serviços da rede local;\r\n\r\n2. em emergências, unidades de terapia intensiva, centros de cuidados paliativos ou em enfermarias hospitalares, a homeopatia pode ser incorporada de forma complementar e contribuir para a maior resolubilidade da atenção.\r\n\r\nf) estabelecer critérios técnicos de organização e funcionamento da atenção homeopática em todos os níveis de complexidade, de modo a garantir a oferta de serviços seguros, efetivos e de qualidade, avaliando as iniciativas já existentes na rede estadual e com a participação das sociedades científicas homeopáticas reconhecidas;\r\n\r\ng) garantia de financiamento capaz de assegurar o desenvolvimento do conjunto de atividades essenciais à boa prática em homeopatia, considerando as suas peculiaridades técnicas;\r\n\r\nh) criar mecanismos de financiamento que garantam o acesso aos insumos inerentes à prática da homeopatia;\r\n\r\ni) garantir mecanismos de financiamento para projetos e programas de formação e educação permanente, que assegurem a especialização e o aperfeiçoamento em homeopatia aos profissionais de saúde;\r\n\r\nj) garantir financiamento específico para divulgação e informação dos conhecimentos básicos da homeopatia para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular;\r\n\r\nk) ampliar a oferta de medicamentos homeopáticos, por intermédio de farmácias públicas de manipulação que atendam à demanda e às necessidades locais, respeitando a legislação pertinente às necessidades do SUS na área e com ênfase na assistência farmacêutica;\r\n\r\nl) criar incentivo voltado à implantação ou à melhoria de farmácias públicas de manipulação de medicamentos homeopáticos, com possibilidade de ampliação para fitoterápicos;\r\n\r\nm) elaboração de Banco Estadual de Preços para os materiais de consumo necessários ao funcionamento da farmácia de manipulação para dar suporte a processos de licitação;\r\n\r\nn) elaborar material informativo com o objetivo de apoiar os gestores das unidades de saúde no desenvolvimento de projetos locais de formação e educação permanente dos profissionais homeopatas, observando os princípios e diretrizes do SUS, as recomendações da Política de Educação Permanente, os critérios estabelecidos pelas instituições homeopáticas de representação nacional, em termos das habilidades e competências dos profissionais homeopatas, e as diretrizes desta política;\r\n\r\no) apoiar técnica e financeiramente a estruturação física da homeopatia nas unidades de referência, com atribuições na implementação de atividades de ensino em serviço (estágios, formação e educação permanente), no desenvolvimento de pesquisas em homeopatia de interesse para o sistema de saúde, na integração de atividades de assistência, ensino e pesquisa, em articulação com princípios e diretrizes estabelecidos para a Educação Permanente em Saúde do SUS.\r\n\r\nIII - no uso de plantas medicinais e na fitoterapia:\r\n\r\na) elaboração de uma Relação Estadual de Plantas Medicinais e da Relação Estadual de Fitoterápicos.\r\n\r\nb) realizar diagnóstico situacional das plantas medicinais e fitoterápicos utilizados em programas estaduais, municipais e outros relacionados ao tema;\r\n\r\nc) estabelecer critérios para inclusão e exclusão de plantas medicinais e fitoterápicos na Relação Estadual de Plantas Medicinais, baseados nos conceitos de eficácia e segurança;\r\n\r\nd) identificar as necessidades da maioria da população, a partir de dados epidemiológicos das doenças passíveis de serem tratadas com plantas medicinais e fitoterápicos;\r\n\r\ne) tornar disponíveis plantas medicinais e/ou fitoterápicos nas unidades de saúde, de forma complementar, seja na estratégia de saúde da família, seja no modelo tradicional ou nas unidades de média e alta complexidade, utilizando-se plantas medicinais “in natura”, plantas medicinais secas (droga vegetal), fitoterápicos manipulados e fitoterápicos industrializados;\r\n\r\nf) desenvolver instrumentos de acompanhamento e avaliação;\r\n\r\ng) monitorar as ações de implantação e implementação por meio dos dados gerados;\r\n\r\nh) propor medidas de adequação das ações, subsidiando as decisões dos gestores a partir dos dados coletados;\r\n\r\ni) resgatar e valorizar o conhecimento tradicional e promover a troca de informações entre grupos de usuários, detentores de conhecimento tradicional, pesquisadores, técnicos, trabalhadores em saúde e representantes da cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos;\r\n\r\nj) estimular a participação de movimentos sociais com conhecimento do uso tradicional de plantas medicinais nos Conselhos de Saúde;\r\n\r\nk) incluir os atores sociais na implantação e na implementação deste programa, ampliando a discussão sobre a importância da preservação ambiental na cadeia produtiva e estimulando a participação popular na criação de hortos de espécies medicinais como apoio ao trabalho com a população, com vistas à geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 6º Para a implementação do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA), ficam definidas as seguintes responsabilidades institucionais:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado da Saúde (SES)\r\n\r\na) elaborar normas técnicas para inserção das Práticas Integrativas e Complementares na rede de saúde;\r\n\r\nb) definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação deste Programa, ouvido o Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nc) promover articulação intersetorial para a efetivação do Programa;\r\n\r\nd) implementar as diretrizes da educação permanente em consonância com a realidade local-regional;\r\n\r\ne) estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação deste Programa;\r\n\r\nf) manter articulação com municípios para apoio à implantação e à supervisão das ações;\r\n\r\ng) contribuir para a divulgação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS;\r\n\r\nh) acompanhar e coordenar a assistência farmacêutica com plantas medicinais, fitoterápicos e medicamentos homeopáticos;\r\n\r\ni) exercer a vigilância sanitária no tocante às Práticas Integrativas e Complementares e ações decorrentes, bem como incentivar o desenvolvimento de estudos de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação;\r\n\r\na) apresentar e aprovar proposta de inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - dos municípios conveniados:\r\n\r\na) elaborar normas técnicas para inserção das Práticas Integrativas e Complementares na rede municipal de saúde;\r\n\r\nb) definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, ouvidos os respectivos conselhos municipais;\r\n\r\nc) promover articulação intersetorial;\r\n\r\nd) estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema municipal de saúde;\r\n\r\ne) estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação da Política;\r\n\r\nf) apresentar e aprovar proposta de inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\ng) exercer a vigilância sanitária no tocante as Práticas Integrativas e Complementares e às ações decorrentes, bem como incentivar o desenvolvimento de estudos de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação.\r\n\r\nArt. 7o Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios ou contratos de cooperação com universidades ou instituições governamentais federais e municipais para planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA).\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2931/2017: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4205/2021\r\n\r\nADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS disposta no artigo 29, I do RICMS/SP no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rural.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção objeto da presente Lei fica condicionada à comprovação anual da exploração da atividade agrícola ou pecuária e à apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral junto ao órgão competente;\r\n\r\nII - Declan IPM vigente;\r\n\r\nIII - Declaração de exploração agrícola ou pecuária emitida pela EMATER e a Entidade Sindical Rural de segundo grau.\r\n\r\nParágrafo Único: Caberá ao Poder Executivo a edição de normas para regulamentar o disposto no presente artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem' (possibilidade de aderir a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica), a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nÉ salutar que os estados busquem, dentro de suas respectivas regiões, benefícios fiscais que possam ser inseridos em seus ordenamentos tributários.\r\n\r\nA produção rural é fundamental para garantia da produção fluminense e fornecimento de alimentação à população. Assim em momento de grave crise econômica enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, é necessário apoiar as atividades essenciais que movimentam a nossa economia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4206/2021\r\n\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DO ABACAXI\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica conferido ao Município de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual do Abacaxi.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro é hoje o 4º maior produtor nacional de abacaxi ao todo já foram produzidas mais de 116 mil toneladas de abacaxis, que resultaram em mais de R$ 141 milhões em lucro para os produtores.\r\n\r\nO município de São Francisco de Itabapoana é o maior produtor do fruto do Estado e o segundo maior produtor nacional, contando com uma cadeia de 409 produtores na cidade que contribui para geração de renda a economia local.\r\n\r\nAlém de ajudar na economia do Estado, o abacaxi é uma fruta rica em vitaminas A, C, complexo B e fibras. Ele tem excelente ação antioxidante e estimulante do sistema imunológico e é grande aliado para o funcionamento intestinal, controle dos níveis de colesterol e cicatrização de tecidos.\r\n\r\nÉ inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual o submeto à essa casa Legislativa para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4207/2021\r\n\r\nINSTITUI O POLO FLUMINENSE DE INCENTIVO À CULTURA DE ABACAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nos municípios de São Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Silva Jardim e Cachoeiras de Macau, o Polo Fluminense de Incentivo à Cultura de Abacaxi.\r\n\r\nParágrafo único - Fica declarado o município de São Francisco do Itabapoana o Município-sede do polo.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do polo de que trata esta lei:\r\n\r\nI - estimular a produção, a industrialização, a comercialização e o consumo de abacaxi no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - proporcionar o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à cultura do abacaxi, em especial a produção de material genético básico e os métodos de irrigação;\r\n\r\nIII - incentivar a melhoria contínua da qualidade dos produtos, tendo em vista o aumento da competitividade do setor;\r\n\r\nIV - prover estímulos para a geração de empregos e para o aumento da renda no meio rural, sobretudo por intermédio de ações voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\n“Art. 3º - As ações governamentais observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - zoneamento agroambiental baseado na potencialidade climática e edáfica do estado, identificando, por região, as áreas propícias ao cultivo do abacaxi;\r\n\r\nII - desenvolvimento e divulgação de tecnologias aplicáveis à cultura do abacaxi, especialmente os métodos de irrigação e a produção de material genético básico;\r\n\r\nIII - padronização de embalagens e produtos;\r\n\r\nIV - controle fitossanitário dos materiais de propagação das plantas, bem como do uso de agrotóxicos;\r\n\r\nV - assistência técnica aos produtores, sendo disponibilizada de forma gratuita para a agricultura familiar;\r\n\r\nVI - ações de capacitação profissional de agricultores, trabalhadores e técnicos, englobando os aspectos gerenciais e de comercialização;\r\n\r\nVII - tratamento tributário diferenciado para a instalação de agroindústrias do abacaxi nas áreas de concentração de produção da fruta;\r\n\r\nVIII - linhas de crédito especiais, em bancos oficiais, para:\r\n\r\na) implantação e custeio de culturas definidas como prioritárias para o desenvolvimento da fruticultura fluminense;\r\n\r\nb) investimento em unidades de beneficiamento e de embalagem de frutas, por cooperativas ou associações de produtores;\r\n\r\nc) implantação de pequenas indústrias processadoras de frutas, por cooperativas e associações de produtores;\r\n\r\nd) adequação e ampliação de indústrias caseiras processadoras de frutas.\r\n\r\nArt. 4º - As ações governamentais relacionadas à implementação do polo a que se refere esta lei contarão com a participação de representantes dos produtores e das entidades públicas e privadas ligadas à produção, à comercialização, ao armazenamento, à industrialização e ao consumo de abacaxi.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, semestralmente, os dados estatísticos relativos ao polo de que trata esta lei, incluindo o número de associações, cooperativas e produtores individuais atendidos e o montante de recursos liberados pelas linhas de crédito oficiais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o quarto maior produtor de abacaxi do Brasil sendo a cidade de São Francisco de Itabapoana o segundo maior produtor nacional e a produção dessa fruta vem crescendo a cada ano. Em 2019, com a área de 4.612 ha plantados, foram produzidos 224,6 milhões de frutos, fato que deixou a média da produção do Estado 10% superior à nacional.\r\n\r\nCom um sabor incomparável, alto valor nutritivo e diversos benefícios para a saúde, o abacaxi é uma fruta versátil e que faz sucesso entre os consumidores.\r\n\r\nAlém de ajudar na economia do Estado, o abacaxi é uma fruta rica em vitaminas A, C, complexo B e fibras. Ele tem excelente ação antioxidante e estimulante do sistema imunológico e é grande aliado para o funcionamento intestinal, controle dos níveis de colesterol e cicatrização de tecidos.\r\n\r\nAlém da polpa, as cascas e o miolo do abacaxi podem ser utilizados para a produção de sucos. A fruta previne dores de garganta e resfriados e é boa para a circulação por conter a enzima bromelina, além de servir como tempero para amaciar carnes.\r\n\r\nPara fortalecer a cultura do abacaxi no Estado do Rio de Janeiro e garantir aos produtores a promoção do equilíbrio no desenvolvimento sustentável da região de São Francisco de Itabapoana, rogo aos meus pares pela apreciação e aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4208/2021\r\n\r\nCRIA O SELO “AMIGO DA POLÍCIA” PARA RESTAURANTES E LANCHONETES QUE PROPICIAREM AO MENOS 20% DE DESCONTO PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM HORÁRIO DE SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Cria o selo “Amigo da Polícia” para estabelecimentos comerciais que propiciem um desconto de ao menos 20% (vinte por cento) de desconto para refeições ou lanches compradas por Policiais Civis e Militares em horário de serviço.\r\n\r\nArtigo 2º- Este Anteprojeto de lei deverá ser regulamentado pelo poder executivo.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como intuito valorizar o Policial Civil e Militar que por muitas vezes deixa de se alimentar adequadamente por questões financeiras, com a implantação do “Selo Amigo da Polícia” o Policial de serviço se sentirá mais acolhido pela sociedade e poderá se alimentar com uma qualidade melhor durante o seu horário de serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4209/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a implementação do Programa “Tatuando pela Vida”, que oferece o serviço de tatuagem, com o objetivo de cobrir as cicatrizes decorrentes de tratamentos e cirurgias ao combate ao câncer e queimaduras.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo assegurará os recursos necessários para prover o acesso ao serviço de tatuagem oferecido pelo Programa Tatuando pela Vida.\r\n\r\nArt. 3º Fazem parte do Programa Tatuando Pela vida todos os tipos de tatuagens camufladoras e invisíveis.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá realizar convênios com Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil, para a execução deste Programa.\r\n\r\nParágrafo 1º - Poderão ser celebrar parcerias ou convênios com os Municípios para desenvolver este Programa no âmbito do Sistema Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA técnica de tatuagem chamada Cover UP é muito eficaz para cobrir cicatrizes em qualquer parte do corpo. Apesar da cobertura não apagar completamente cicatrizes ou queimaduras, é uma alternativa para dar um novo significado ou simplesmente apagar uma marca.\r\n\r\nAs tatuagens cover up tem se popularizado muito, pois podem melhorar a autoestima de uma pessoa que possui cicatrizes decorrentes de cirurgias ou queimaduras na pele. Outro processo muito comum entre os tatuadores é a micro pigmentação paramédica. Essa técnica tem como objetivo reconstruir auréolas em mulheres que retiraram a mama. Segundo a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), por volta de 70% das brasileiras com câncer de mama precisam recorrer à cirurgia de retirada. Atualmente já existem procedimentos de reconstrução da mama. Portanto, as tatuagens são uma forma de deixar o trabalho ainda mais perfeito, dando a cor natural da auréola e do mamilo. Além disso, essa técnica de tatuagem é um alternativas para as mulheres que não desejam se submeter a cirurgia de reconstrução.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4210/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA OS AGENTES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE ESTIVEREM TRABALHANDO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs que constituírem objeto de apreensão por ato de fiscalização ou de polícia, observado o devido processo legal, poderão ser doados aos agentes das unidades da rede pública de saúde que estejam atuando no combate ao novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\n§1° Compreende-se como Equipamentos de Proteção Individual - EPI aqueles utilizados pelos profissionais de saúde que atuam diretamente no enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) tais como máscaras cirúrgicas e não cirúrgicas, luvas de proteção, óculos de proteção, produtos de limpeza, aventais e botas.\r\n\r\n§2° Os produtos a que se refere o caput deverão estar em condições adequadas de higiene e esterilização para utilização.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo irá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos basilares princípios da administração pública, que é o da eficiência, impõe o máximo proveito dos recursos públicos com o mínimo custo, esforço ou dispêndio.\r\n\r\nDesta feita, quando ocorre apreensão de material hospitalar por alguma irregularidade e o titular das mercadorias não as reivindica no prazo que lhe compete, a guarda e depósito desses itens, naturalmente, acarretarão ônus para o poder público.\r\n\r\nDaí porque se propõe a disponibilização dos EPIs às unidades de saúde da rede pública como medida de aproveitamento e não perecimento desses recursos, mormente no cenário de pandemia em que a indiscutível saturação do sistema de saúde redunda na escassez de insumos.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4211/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, CICLO DE ORIENTAÇÕES QUE POSSIBILITE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IDENTIFICAREM, PREVENIREM E ALERTAREM AS AUTORIDADES CASOS DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E DE ABUSO SEXUAL\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir, na rede pública estadual de ensino, ciclo de orientações que possibilite crianças e adolescentes identificarem, prevenirem e alertarem as autoridades casos de violência intrafamiliar e de abuso sexual e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único - O clico de orientações consistirá de palestras e/ou aulas a serem ministradas, preferencialmente, por professores, pedagogos, psicólogos, psiquiatras, pediatras, policiais ou assistentes sociais.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao Poder Executivo, num prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação do Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atuação do estado na repressão aos casos de violência intrafamiliar é extremamente limitada em função do contexto de privacidade inerente às relações desta natureza, sem contar que o agressor invariavelmente conta com a confiança dos que com ele convivem, o que dificulta sobremaneira a identificação dos odiosos atos que se quer coibir ou, ao menos, reprimir.\r\n\r\nÉ de suma importância que a escola capacite os seus educandos para exercerem um papel de vigilância e de prevenção às situações de risco que eventualmente possam visualizar no ambiente doméstico.\r\n\r\nCom efeito, a realização de ciclos de palestras e aulas com profissionais aptos a uma abordagem adequada ao universo infanto-juvenil propicia aos menores maior consciência de autoproteção e de proteção dos entes que com ele coabitam.\r\n\r\nPor fim, é imperioso registrar que a ideia ora colocada vem a calhar na medida em que a violência intrafamiliar geralmente se sucede de maneira oculta, velada, discreta e invisível para além dos lindes residenciais.\r\n\r\nDaí porque o subscritor da presente roga aos seus nobres pares que aprovem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4212/2021\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DA LEI N.º 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 - LEI DE DIRETRIZES DO SISTEMA DE ENSINO NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 19 da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 19. ...\r\n\r\nParágrafo único - O tema 'preservação do meio ambiente' constante no inciso X como conteúdo curricular obrigatório a ser ministrado nas escolas deverá abranger tópicos de educação ambiental humanitária em bem-estar animal, tais como o direito dos animais, noções de manejo e comportamento animal, principais zoonoses de interesse em saúde pública, meio ambiente e o conceito de saúde única.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ordenamento jurídico pátrio, sempre em constante evolução, vem gradativamente absorvendo a ideia de que os animais, seres dotados de sentimentos e emoções, não são “coisas”, o que se é revelado em recentes alterações legislativas e construção jurisprudencial.\r\n\r\nNesta toada, é de fundamental importância educar os alunos da rede pública estadual no sentido de neles despertar consciência acerca dos direitos dos animais e das noções adequadas sobre bem-estar animal.\r\n\r\nImpende salientar que o artigo 225, VII, da Constituição Federal tutela a “fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”, sendo certo que a proposição ora colocada tende a incutir na formação escolar, verbi gratia, maior entendimento sobre a importância da preservação da biodiversidade, sem contar a prevenção e o combate a todos os tipos de violências infligidas contra os animais.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para o projeto de lei, entende o subscritor da presente que a matéria não está reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4213/2021\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO NO LOCAL A AFIXAREM CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES QUE OFERECEM APOIO OU TRATAMENTO PARA O ALCOOLISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local são obrigados a afixarem cartazes contendo informações sobre instituições que oferecem apoio ou tratamento para o alcoolismo.\r\n\r\nArt. 2° O descumprimento ao disposto no art. 1º desta lei sujeitará o infrator às penalidades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO alcoolismo, do ponto de vista médico, “é uma doença crônica, com aspectos comportamentais e socioeconômicos, caracterizada pelo consumo compulsivo de álcool, na qual o usuário se torna progressivamente tolerante à intoxicação produzida pela droga e desenvolve sinais e sintomas de abstinência, quando a mesma é retirada” (https://drauziovarella.uol.com.br/drauzio/artigos/alcoolismo-artigo/).\r\n\r\nNão obstante a sua própria natureza patológica, o alcoolismo ainda constitui fator de agravamento de outras doenças, tanto fisiológicas, quanto psicológicas. Daí porque está colocado como problema de saúde pública, o que desafia os poderes constituídos a promoverem ações direcionadas ao enfrentamento deste mal.\r\n\r\nAssim, a afixação de cartazes em locais de consumo de bebida com informações sobre centros de apoio e tratamento para o alcoolismo, embora não tenha o condão de inibir diretamente o consumo, tende a estimular a conscientização sobre a necessidade de se buscar tratamento contra a dependência alcoólica.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4214/2021\r\n\r\nACRESCENTA INCISO XIV AO ART. 3º DA LEI N.º 5.501, DE 7 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei n.º 5.501, de 7 de julho de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 3º. ...\r\n\r\nXIV - gratuitas de defesa, cuidados e proteção aos animais.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs entidades que gratuitamente fazem defesa, cuidados e proteção aos animais fazem em muitas as vezes o papel do estado e necessitam em muitas as vezes da colaboração de terceiros que nem sempre são suficientes.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3326/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, Rosenverg Reis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3456/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. \r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, Subtenente Bernardo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3825/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, André Ceciliano, Celia Jordão, Lucinha, Sergio Fernandes , Giovani Ratinho, Noel De Carvalho, Jair Bittencourt, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Valdecy Da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionisio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Pedro Ricardo, Brazão, Renato Zaca, Wellington José, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 10.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 581/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAP. PM JADE REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao CAP. PM JADE REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado é natural do Rio de Janeiro e morador do bairro de Austin/Nova Iguaçu, desde os 06 anos de idade. Ingressou na Policia Militar em 20/03/2016. Atualmente desempenha a função de Coordenador do Programa Segurança Presente de Austin de forma ativa e com amor, visando sempre o que é melhor e indo contra o que prejudicaria a população Fluminense, demonstrando interesse pelas causas sociais. \r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\n- BACHAREL EM DIREITO (UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL)\r\n\r\n- ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS (UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL) \r\n\r\nFORMAÇÃO MILITAR\r\n\r\n- CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI) \r\n\r\n- CURSO BÁSICO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nFUNÇÕES EXERCIDAS NA PMERJ\r\n\r\n- Comandante da 2ª Companhia do 24 º Batalhão de Polícia Militar - Queimados/RJ \r\n\r\n- Chefe da SJD do 24 º Batalhão de Polícia Militar - Queimados/RJ \r\n\r\n- Comandante da 1ª Companhia do 39 º Batalhão de Polícia Militar - Belford Roxo/RJ \r\n\r\n- Comandante da 1ª Companhia do 34 º Batalhão de Polícia Militar - Magé/RJ \r\n\r\n- Comandante da 2ª Companhia do 24 º Batalhão de Polícia Militar - Queimados/RJ \r\n\r\n- Coordenador do Projeto Segurança Presente Austin.\r\n\r\nTendo em vista todo o importante trabalho desempenhado pelo nosso homenageado, justifica-se a concessão desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 582/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO MESTRE BIOMÉDICO RAPHAEL RANGEL DAS CHAGAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Mestre Biomédico, Raphael Rangel das Chagas pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e do exercício da Biomedicina do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Franciane Motta, Léo Vieira, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado possui vasta experiência na área biomédica, tanto na parte acadêmica, onde se debruça com afinco em pesquisas científicas de grande importância para a sociedade e também leciona, como na parte consultiva.\r\n\r\nO ilustríssimo Mestre Raphael é doutorando em Biomedicina Translacional na Universidade do Grande Rio UNIGRANRIO, concluiu seu mestrado em Biomedicina Translacional também pela UNIGRANRIO no ano de 2019, onde dissertou sobre os “ASPECTOS CLÍNICOS, EPIDEMIOLÓGICOS E LABORATORIAIS DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO SUGESTIVO DE ZIKA VÍRUS ATENDIDOS EM DU QUE DE CAXIAS, RJ.: UMA ANÁLISE PÓS-EPIDEMIA”. Em seu doutorado, vem desenvolvendo uma validação de modelagem matemática para doenças infecciosas, em especial, a COVID-19. \r\n\r\nNosso homenageado especializou-se em Inovação e Gestão 4.0, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (2020) e em Hematologia, pela Universidade Cândido Mendes (2018). Graduou-se como biomédico no ano de 2016, pela Universidade Castelo Branco UCB/RJ, quando analisou a Concepção dos temas HIV e Hepatites Virais entre alunos do ensino médio.\r\n\r\nEm sua área de atuação profissional, já atuou em diversas frentes, iniciou sua vida laboral no ano de 2012, estagiando na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e na Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, onde atua até os dias de hoje. \r\n\r\nAtualmente o mestre Raphael leciona no Centro Universitário Celso Lisboa, na Universidade Estácio de Sá - UNESA e no Centro Universitário IBMR, onde coordena o curso de Biomedicina da instituição, além de ser subdelegado do Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região - CRBM.\r\n\r\nNo ano de 2020, o virologista foi convidado pela prefeitura de Queimados para chefiar o gabinete de crise criado para implementar medidas para enfrentar a pandemia de COVID-19 no Município, cargo que ocupou até o presente ano.\r\n\r\nPelo breve exposto, nota-se que a homenagem pretendida é justificada não somente pela linha de pesquisa adotada pelo virologista, que possui impactos significativos na vida do cidadão, como também pelo excelente trabalho desempenhado pelo mestre Raphael Rangel das Chagas em sala de aula, na difusão do seu conhecimento.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da homenagem em questão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JOGADOR DE FUTEBOL CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, O BRANCO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; CHICO MACHADO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; DIONISIO LINS; MARCOS MULLER; VAL CEASA; BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PLC Nº 40/2021\r\n\r\nAutor: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 40/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 3827/2021\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3827/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 3863/2021\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3863/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 4127/2021.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4127/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Samuel Malafaia, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tia Ju\r\n\r\nOFÍCIO SEPLAG/SUBPLO SEI N°25/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de convidá-lo a participar do Encontro Conjunto das Redes de Planejamento e de Orçamento - REDEPLAN e REDOR, que ocorrerá no dia 14 de maio, às 11 horas, por meio virtual, em plataforma que será divulgada em breve, para o qual poderão se inscrever no link https://forms.gle/HyW7MitsP1EUA4xF8. \r\n\r\nO encontro será o ponto de partida para os processos de Revisão do Plano Plurianual e da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária 2022. Serão abordados destaques relativos ao Decreto n° 47.591/2021 (16634935) e à Resolução SEPLAG n° 54/2021 (16704036), com o objetivo de esclarecer os pontos mais relevantes. \r\n\r\nVisa ainda, divulgar o lançamento dos sites das Redes de Planejamento - REDEPLAN e de Orçamento - REDOR, novos canais de comunicação entre o órgão Central de Planejamento e Orçamento e os Órgãos Setoriais, com a finalidade de constituir um local de acesso à informação, disseminar boas práticas e estreitar a comunicação com as áreas envolvidas nos processos de elaboração e execução dos instrumentos de Planejamento e Orçamento. \r\n\r\nSolicito promover a ampla divulgação para todas as áreas e servidores envolvidos nos processos mencionados, especialmente às Assessorias de Planejamento e de Orçamento. \r\n\r\nSaliento que as demais informações serão fornecidas por meio das Redes de Planejamento e de Orçamento. \r\n\r\nEm tempo, gostaria de agendar uma reunião virtual, no dia 24 de maio, às 15 horas, com os representantes inscritos dessa Egrégia Corte de Leis. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n5418 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias no sentido de viabilizar a dragagem dos rios Matheus Nunes e Perequê-Açú, além da dragagem dos canais de acesso ao cais de turismo e cais pesqueiro, no município de Paraty.\r\n\r\n5419 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a reforma da unidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, localizado no município de Paraty.\r\n\r\n5439 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto à SUPERVIA, no sentido de viabilizar o retorno da operação do ramal Deodoro, visando a prestação de um serviço de qualidade aos passageiros que utilizam os trens da Supervia para sua locomoção.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n1161 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR ao \"GRUPO CORRENTE DO BEM SEM FRONTEIRAS\", do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n1130 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CLAUDIO ALMEIDA DA SILVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.\r\n\r\n1131 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente Coronel ERIC SANTOS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, em sua carreira como policial militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1132 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, à frente da Casa Civil\r\n\r\n1133 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LEANDRO LUIZ LEITÃO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, frente à Secretaria Municipal de Captação de Recursos, Urbanismo e Habitação.\r\n\r\n1134 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n1135 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. ANA CLÁUDIA MIRANDA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de São João De Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.\r\n\r\n1136 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. FRANCISCO D'AMBROSIO, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\n1137 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANDRÉ LUIZ MAZONI, Secretário do Município de São João de Meriti, pelos relevantes serviços prestados à população de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n1138 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANDRÉIA MACIEL GONÇALVES, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio.\r\n\r\n1139 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Subtenente EVALDER PERINI VERMELHO, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Defesa Civil.\r\n\r\n1140 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. EVARISTO PONTES MAGALHÃES, Delegado de Polícia Civil, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, desde o seu ingresso no serviço público, nesta função, ocorrido em 2013.\r\n\r\n1141 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. HUMBERTO MOTTA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, à frente da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n1142 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JAMIL FREITAS MALAFAIA JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\n1143 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João De Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n1144 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. MARCIA FERNANDES LUCAS, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n1145 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. OSWALMIR PACHECO DA ROCHA, pelos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\n1146 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ROBERTA FERREIRA DE QUEIROZ, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Direitos Humanos e Igualdade Racial.\r\n\r\n1150 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Capitão WALLACE DE MORAIS BELO, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira à população do Estado do Rio de Janeiro, como Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1156 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. FABRÍCIA HELENA DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal de Controle Interno.\r\n\r\n1157 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Dr. ÂNGELO MONTEIRO PINTO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, à frente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\n1158 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. ALEX HEINZE SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, à frente da Secretaria Municipal De Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nId: 2318205"
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                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 107ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 12h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO Sr. Presidente (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4126/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Flávio Serafini se refere às escolas no Sistema Estadual de Ensino; portanto, não apenas às escolas da Seeduc. Por isso eu quero pedir a V.Exa. que a Comissão de Ciência e Tecnologia também emita parecer sobre a matéria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Márcio Pacheco.\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por um minuto para localizar o Deputado Márcio Pacheco, que não está presente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Jair Bittencourt, se V.Exa. desejar, sou membro da Comissão de Constituição e Justiça e tenho em mão o voto do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 4126/21, que dispõe sobre a desvinculação do calendário letivo no ano civil nas escolas do sistema estadual de ensino. O parecer do Deputado Márcio Pacheco é pela constitucionalidade, com emendas. \r\n\r\nForam produzidas três emendas. A primeira Emenda Modificativa altera o artigo 1º: “Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular, em caráter excepcional, o calendário de 2021 do sistema estadual de educação...” \r\n\r\nA Emenda Modificativa 2 altera o artigo 2º: “Artigo 2º. Excepcionalmente, em decorrência da pandemia, o recesso escolar previsto para ocorrer no mês de julho do corrente ano nas unidades educacionais que compõem o sistema estadual de educação poderá ocorrer entre os meses de maio e junho de 2021, permitindo a imunização do maior quantitativo possível de profissionais de educação”.\r\n\r\nE a Emenda Modificativa 3, modifica o artigo 3º: “Fica autorizada a criação do Bloco Pedagógico, articulando os calendários letivos nos anos de 2021 e 2022, objetivando dar continuidade às trajetórias escolares impactadas pelo prolongamento da pandemia da Covid-19”.\r\n\r\nO parágrafo 1º e o 2º do artigo 3º praticamente não foram alterados: “Parágrafo 1º. A desvinculação autoriza a realocação dos recessos escolares. \r\n\r\nParágrafo 2º. Está garantida a obrigatoriedade da carga horária mínima anual de 800 horas, conforme previsto na Lei Federal 14.040/2020”.\r\n\r\nAssim posto, esse é o parecer da CCJ, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, pela constitucionalidade, com 3 Emendas Modificativas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4126/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 4126/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão pretende autorizar a desvinculação, em caráter excepcional, o calendário letivo de 2021 no sistema estadual de educação do ano civil de 2021 observadas as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular, em caráter excepcional, o calendário de 2021 do sistema estadual de educação do ano civil de 2021, observadas as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Excepcionalmente em decorrência da Pandemia, o recesso escolar previsto para ocorrer no mês de julho do corrente ano nas unidades educacionais que compõe o sistema estadual de educação poderá ocorrer entre os meses de maio e junho de 2021, permitindo a imunização do maior quantitativo possível de profissionais de educação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica autorizada a criação de bloco pedagógico articulando calendários letivos nos anos de 2021 e 2022 objetivando dar continuidade às trajetórias escolares impactadas pelo prolongamento da pandemia de Covid-19.\r\n\r\n§1º - A desvinculação autoriza a realocação dos recessos escolares.\r\n\r\n§2º - Está garantida a obrigatoriedade da carga horária mínima anual de 800 horas, conforme previsto na Lei Federal 14.040/2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4126/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável, acompanhando as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou o autor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Desculpe, Deputado. É verdade.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Jair Bittencourt, como eu vou discutir a matéria, eu vou dar parecer suscinto pela Comissão. No mérito, o parecer é favorável. Ofereci emendas ao Projeto. É uma boa ideia do Deputado Flávio Serafini, mas eu vou me inscrever para discutir e vou detalhar um pouco mais as minhas impressões sobre a matéria. \r\n\r\nNo mérito, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, já estou presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Flávio Serafini é o segundo para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Deputado Flávio Serafini provoca o parlamento fluminense com um projeto que é, na verdade, mais uma alternativa que nós temos discutido para aplacar, para mitigar os graves efeitos da pandemia no funcionamento das escolas no Estado do Rio de Janeiro e, no caso do Projeto, das escolas que integram o sistema estadual de ensino.\r\n\r\nEu quero registrar - todos nós sabemos, mas eu quero repisar - que o sistema estadual de ensino é composto pelas escolas estaduais e, também, pelas escolas de ensino fundamental e de ensino médio da rede particular. Tudo isso é o sistema estadual de ensino, sem falar das instituições de ensino superior públicas estaduais que integram esse mesmo sistema.\r\n\r\nE qual é a preocupação contida na proposta do Deputado Flávio Serafini? O Deputado propõe, em função da necessidade de que haja o maior número possível de profissionais da educação imunizados antes do seu retorno ostensivo às aulas presenciais, que nós possamos flexibilizar o período de recesso escolar que, tradicionalmente acontece no mês de julho, entre os dois semestres letivos, antecipando esse período de maneira que nós ganhemos tempo para que o programa de vacinação possa alcançar, se não todos e todas, o maior número possível de profissionais da Educação minimizando os riscos de termos circulação nas escolas de profissionais ainda não imunizados e consequentemente podendo ser vetores de transmissão da Covid-19.\r\n\r\nO Projeto é importante, quero aqui lembrar que ele tem referência de uma lei federal que está em rigor, Deputado Jair Bittencourt, que é a Lei Federal 14.040, de 18 de agosto de 2020, uma lei especialmente editada para tratar das situações excepcionais no âmbito do sistema de ensino justamente em função da pandemia, tanto em relação a calendário quanto em relação à organização do currículo e todos nós sabemos que os anos letivos de 2020, de 2021, de 2022 terão que ter algum tratamento diferenciado do ponto de vista dos currículos, dos conteúdos escolares, porque esses anos estarão certamente afetados pela pandemia e o Deputado Flávio Serafini também prevê, a meu ver de maneira adequada, que sejam levados em conta também os órgãos normativos do sistema de ensino, no caso, do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro é o Conselho Estadual de Educação. Logo no seu Artigo 1º o Deputado Flávio Serafini, no Projeto original, faz referência à necessidade de que as diretrizes, tanto do Conselho Nacional de Educação quanto do Conselho Estadual de Educação, sejam observadas de modo que o órgão normativo do sistema, seja levado em conta.\r\n\r\nEu fiz Emendas, não vou detalha-las aqui, eu apenas fiz emendas mantendo o caráter autorizativo do Projeto, é bom lembrar, não é um Projeto, digamos, taxativo, é autorizativo que prevê, e tem que prever mesmo, que o Secretário de Educação tenha uma palavra final sobre a homologação desses atos, e uma das Emendas que fiz, Deputado Jair Bittencourt, é sobre a possibilidade, também em caráter autorizativo, de que o disposto nesta lei, uma vez sancionada, possa alcançar também as escolas dos sistemas municipais de ensino. Ouvido, claro, o Conselho Municipal de Educação de cada município, ouvido o Secretário de Educação do município correspondente, de maneira que eu acho que pode ser uma boa alternativa mitigatória aos graves problemas que enfrenta a escola brasileira no contexto da pandemia, problemas esses que na minha opinião podem ser agravados se tivermos uma presença maciça de profissionais da Educação não imunizados voltando às aulas presenciais. \r\n\r\nPortanto, é uma discussão muito apressada que faço aqui. A proposta é boa. A CCJ fez Emendas que eu acho que são interessantes também, muito parecidas com as Emendas... Deputado Márcio Pacheco, as Emendas da CCJ são bem parecidas com as Emendas que eu ofereci em Plenário, de maneira que eu acho que somos capazes de produzir um texto síntese que aproveite a ideia, sem ferir a autonomia do Poder Executivo e sem deixar de considerar as prerrogativas dos órgãos normativos do sistema de ensino tanto no âmbito estadual quanto no âmbito municipal, se for o caso.\r\n\r\nEra isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA pandemia está nos levando a crises de diferentes dimensões. Sem dúvida nenhuma, a mais grave é a crise humanitária que já levou a mais de 430 mil mortos no Brasil. Um estudo recente, do Dieese, mostrou, por exemplo, que o número de baixas em carteiras de trabalho por razão de óbito de profissionais da Educação aumentou 110% em decorrência da pandemia. Nós sabemos que há um retorno maior na rede privada de ensino e esse retorno já tem significado um número de mortos 110% maior do que o número de mortos anterior ao período da pandemia. Então, essa é uma dimensão dessa crise que vivemos, dessa pandemia, que é muito dramática. A população está morrendo.\r\n\r\nE a outra é o impacto que está tendo sobre a formação das nossas crianças, dos nossos adolescentes, dos nossos jovens e adultos e o impacto sobre todo nosso processo educacional nas diferentes etapas de formação que compõem o nosso sistema de ensino. \r\n\r\nEu tenho acompanhado a situação, tenho visitado escolas, e o que tenho visto é muito dramático. Há escolas que até hoje não voltaram às aulas e que, no geral, tomaram medidas para garantir o ensino remoto, que tem se mostrado muito insuficiente. Cito o exemplo da própria rede estadual, que para este ano tentou se organizar melhor, desenvolveu um aplicativo, garantiu uma política de link patrocinado, mas mais de 1/3 dos estudantes não consegue se conectar ao ensino remoto. O estudante, para conseguir ter acesso ao próprio link patrocinado, precisa ter internet e navegar sem gastá-la. Se não tiver internet própria, ele não chega ao link patrocinado. \r\n\r\nO ensino remoto tem sido incapaz de fazer com que a maior parte dos estudantes esteja, de fato, em interação com os profissionais de educação, em interação com os seus colegas, minimizando os efeitos da paralisação das aulas presenciais. Estas, por outro lado, nas redes em que voltaram, têm enfrentado um duplo dilema. O primeiro é o da exposição das comunidades escolares, com muitos profissionais se contaminando. Em Niterói, nas últimas semanas, perdemos, por exemplo, diversos profissionais da educação, não só que tinham voltado às aulas, mas também em decorrência do próprio contágio que se dá em toda a sociedade. \r\n\r\nAs escolas que estão retornando às aulas presenciais não estão conseguindo ter um funcionamento minimamente adequado, porque muitos profissionais não podem voltar por conta de comorbidades, porque ainda não foram vacinados. O número de estudantes que têm voltado tem sido pequeno, porque as famílias estão com medo, porque muita gente ainda não está vacinada. Os profissionais de educação ainda são vetores e a tensão que se estabelece dentro do ambiente escolar é enorme. \r\n\r\nTemos falado muito sobre o efeito da pandemia na saúde mental, por conta do isolamento e por conta do trabalho sob risco. As pessoas têm que voltar sabendo que isso pode significar antecipar a sua morte, o que é muito grave. Então, o propomos, de forma bem objetiva, com esse PL? Dar autorização para o Secretário de Educação para que ele possa mexer no calendário letivo do Sistema Estadual de Educação, respeitando o que está definido pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nCom qual objetivo ele faria isso? Com o objetivo de organizar melhor o calendário letivo para que se possa ter aulas presenciais com profissionais de educação vacinados o mais rapidamente possível. Pelo Plano Nacional de Imunização e pelo Plano de Operacionalização da Vacinação, os profissionais de educação estão entre os próximos grupos prioritários. Havendo vacina, eles devem começar a ser vacinados nas primeiras semanas de junho. \r\n\r\nO que propomos que se faça, na prática? Que se antecipe o recesso para o mês de junho, para que os profissionais de educação possam se vacinar, ter o período de imunização necessário para voltarem já com a vacina tendo efeito, com os profissionais de educação imunizados. Por que isso é importante? Porque todas as redes que estão retomando as aulas presenciais estão pressionando os profissionais de educação a voltarem sem estar imunizados. Todas as redes estão enfrentando greves, greves pela vida, porque as pessoas têm medo de voltar e se colocar em risco. Os profissionais da educação estão tendo que enfrentar riscos e corte de pontos, pressão para voltar. Quem volta se depara com condições inadequadas nas escolas. \r\n\r\nO que propomos é que o Secretário de Educação possa fazer isso em todo o Sistema Estadual de Ensino. Por que em todo o Sistema Estadual de Ensino? Porque esses dramas se repetem na rede privada e porque é muito comum os profissionais trabalharem tanto na rede privada quanto na rede pública. Como estamos lidando com uma situação que tem um elemento de saúde pública como elemento norteador principal para essas decisões de caráter pedagógico, de caráter de organização da educação do Estado do Rio de Janeiro, é importante que elas se deem em todo os Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nHá deliberações do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Estadual de Educação que permitem que se faça essa reorganização e caberia ao Secretário de Educação organizar esse processo. Então, o que estamos propondo? A possibilidade de se fazer a reorganização dos calendários para garantir que os profissionais da Educação trabalhem com segurança e que o conjunto dos estudantes do Estado do Rio de Janeiro tenha, o mais rapidamente possível, diante das possibilidades que a pandemia nos impõe, um retorno de aulas presenciais com maior segurança e maior organização. \r\n\r\nDefendemos que isso se estenda aos municípios. Estou em diálogo com vários secretários de educação. Já conversei com o Deputado licenciado, atualmente Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, e com o Secretário Municipal de Educação de Niterói, Vinícius Wu, sobre essa proposta. Temos avançado muito no entendimento sobre essa possibilidade no Município de Niterói. E espero que façamos um movimento no Estado com isso. \r\n\r\nPara isso, é muito importante que o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, respeite o Plano Nacional de Imunização e continue vacinando os grupos prioritários. O Prefeito Eduardo Paes divulgou um calendário que é uma ilusão, porque ele depende da oferta de vacinas para vacinar a população e a população acaba achando que aquele calendário significa vacinação mais rápida. \r\n\r\nAo descumprir o que está no PNI, não dando prioridade aos grupos prioritários, de trabalhadores do transporte público, trabalhadores da educação, que são potencialmente vetores por trabalharem em setores em que há muito contato com outras pessoas, o Prefeito Eduardo Paes, ao retirar a prioridade desses grupos, pode acabar contribuindo para que a pandemia, na Cidade do Rio de Janeiro, fique ainda mais fora de controle. \r\n\r\nEntão, é fundamental que Eduardo Paes respeite o que está previsto no PNI, respeite o que está previsto no Plano de Operacionalização de Vacinação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...vacine os profissionais da educação e os trabalhadores de transporte público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4147/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREVISTO NA LEI FEDERAL 14.149 DE 05 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que remeta o projeto que nós estamos apreciando para a Comissão de Constituição e Justiça, porque hoje há uma tendência a um voto pela anexação ao Projeto de Lei 1604/2019, de autoria do Deputado Chicão Bulhões e outros, como as Deputadas Martha Rocha, Mônica Francisco e Rosane Felix, que trata absolutamente do mesmo tema. \r\n\r\nAntes, porém, quero rediscutir isso na Comissão de Constituição e Justiça, tentando ou readequar o projeto, ou tratar com o autor a possibilidade de anexação ao projeto de lei que tramita na Casa, que eu acabei de citar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, posso fazer uma observação rapidamente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero contribuir com o Deputado Márcio Pacheco, já agradecendo. Esse projeto de lei citado pelo Deputado Márcio Pacheco é oriundo da CPI do Feminicídio... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, só para fazer essa ponderação. Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputada Martha Rocha. A pedido do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto sai de pauta e retorna à Comissão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 107ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4126/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1ºAutoriza o Poder Executivo a desvincular, em caráter excepcional, o calendário eletivo de 2021 do sistema estadual de educação do ano civil de 2021, observadas as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Em caráter excepcional, em decorrência da Pandemia, o recesso escolar previsto para ocorrer no mês de julho de 2021 nas unidades educacionais que compõe o sistema estadual de educação poderá ocorrer entre os meses de maio e junho de 2021, com duração de até 30 dias, permitindo a imunização do maior quantitativo possível de profissionais de educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A reorganização do calendário escolar do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública obedecerá a igualdade de condições para o acesso e a permanência nas escolas, e contará com a participação das comunidades escolares para sua definição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Autoriza a desvinculação, em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, do ano letivo de 2021 em relação ao ano civil de 2021, observadas as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único: A autorização de que trata o caput poderá se estender aos sistemas municipais de ensino, que também deverão observar as diretrizes eventualmente fixadas pelo respectivo Conselho Municipal de Educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Em caráter excepcional, em virtude da pandemia do novo coronavírus, o recesso escolar previsto para o mês de julho de 2021 poderá ocorrer, em escolas que integram o Sistema Estadual de Ensino, entre os meses de maio e junho de 2021, com duração máxima de 30 (trinta) dias, de modo a favorecer a imunização dos profissionais da educação antes de seu retorno às atividades letivas presenciais.\r\n\r\nParágrafo 1º: O disposto no caput deste artigo poderá aplicar-se às escolas que integram os sistemas municipais de ensino, ouvido o respectivo Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nParágrafo 2º: O disposto no caput e no parágrafo 1º deverá ser homologado por ato publicado pelo Secretário Estadual ou Municipal de Educação, conforme o caso.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Com base no disposto na Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, fica autorizado, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino e dos sistemas municipais de ensino, a criação de bloco ou continuum pedagógico para articular os calendários e os conteúdos escolares referentes aos anos letivos de 2021 e 2022, com o objetivo de assegurar a continuidade das trajetórias de escolarização dos estudantes, de modo a aplacar os impactos do prolongamento da pandemia do novo coronavírus na organização e no funcionamento das escolas, no trabalho didático-pedagógico e no desenvolvimento do corpo discente.\r\n\r\nParágrafo 1º: No processo de articulação dos calendários escolares referentes aos anos letivos de 2021 e 2022, fica autorizada a antecipação, o adiamento ou o prolongamento da duração dos períodos de recesso escolar, ouvidos os órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, cujas decisões deverão ser homologadas por ato do secretário de educação. \r\n\r\nParágrafo 2º: Fica garantido o cumprimento da carga horária mínima anual de efetivo trabalho escolar, conforme fixada pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 1°, do Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 1º - A desvinculação permite a antecipação e/ou prolongamento dos recessos escolares.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° A desvinculação, prevista na Lei 14.040/2020, autoriza a criação de bloco pedagógico articulando calendários letivos nos anos de 2021 e 2022 e objetiva a continuidade das trajetórias escolares impactadas pelo prolongamento da pandemia de Covid-19.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nATA DA 108ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h17min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO Sr. Presidente (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única - Redação do Vencido, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3163-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, ao final da Sessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ao final da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ao final da Sessão, está inscrito o Deputado Carlos Minc para declaração de voto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3205/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE ANISTIA AOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA FINS DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO MILITAR REALIZADO NO ANO DE 1998.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela da Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o mesmo encaminhamento que fiz, e quero explicar o porquê. Nós não conseguimos chegar a um consenso no debate a respeito desse tema. Tomo até a liberdade de pedir o auxílio dos colegas que entendem bem da pauta de segurança e têm defendido os concursos, os Deputado Luiz Paulo, Martha Rocha, Dr. Serginho, Sérgio Fernandes, Rodrigo Amorim. Esse é um tema que temos debatido e não conseguimos chegar a um consenso.\r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, o parecer não seria favorável. Assim, peço a V.Exa., Presidente em exercício, que retire o projeto de pauta para continuarmos o debate e as discussões com a categoria, com o comandante, o chefe dos Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Secretário Estadual.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente....\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu pediria a V.Exa. que retirasse o projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Antes de retirá-lo, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faço uma sugestão ao Presidente da CCJ - é uma sugestão, não estou abrindo divergência -, Deputado Márcio Pacheco. Eu tinha preparado um voto para baixar em diligência ao comando geral do Corpo de Bombeiros. Precisamos saber a opinião do Corpo de Bombeiros, antes de mais nada, senão, vamos discutir o assunto na CCJ só com a nossa visão, sem ainda o pronunciamento do comandante geral do Corpo de Bombeiros. É uma mera sugestão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolho a sugestão do nosso decano, Sr. Presidente. Se V.Exa. autorizar, remetemos o projeto para baixa em diligência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Estão acolhidos a sugestão do Deputado Luiz Paulo e o pedido do Deputado Márcio Pacheco. O projeto está em baixa em diligência.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 496/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSE PORTUGAL NETO, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 561/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM JORGE LUIZ DE LIMA (IN MEMORIAM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, V.Exa. quer falar?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não. Estou só fazendo um sinal porque V.Exa. fica muito bem nessa cadeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Muito obrigado pelo carinho, Deputada, mas amanhã nosso Presidente André Ceciliano retorna à cadeira que é dele por direito e eu volto para a minha.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrá-la, tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc, referente ao Projeto 3163.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente intrépido Jair Bittencourt, Deputadas e Deputados, nós aprovamos um projeto que estabelece a carreira de guarda-parque. Esse projeto é de 2014, tem apenas sete anos. \r\n\r\nO que aconteceu? Quando nós estávamos na Secretaria, nós criamos um concurso para guarda-parque. Infelizmente, na época, a Casa Civil determinou que tinha que ser temporário, que não tinha como ser definitivo, então, acabou sendo uma contratação por três anos mais dois anos. Foi feito um concurso.\r\n\r\nOs guarda-parques que passaram no concurso tiveram cursos de seis meses dado pelo pessoal do Corpo de Bombeiros e várias outras funções, e o próprio concurso já definia para que unidade de conservação eles iam - Parque do Desengano, lá em Santa Maria Madalena, lá para os lados do Deputado Jair Bittencourt, lá para cima; Parque da Ilha Grande; Parque dos Três Picos, na Região Serrana, e assim sucessivamente.\r\n\r\nOs guarda-parques são essenciais para o parque. Depois, criamos a Polícia Ambiental, que era o Grupamento de Polícia Ambiental - Gpam, pegando e reciclando e requalificando o antigo Batalhão Florestal. Mas, não se confunde.\r\n\r\nEnquanto a Polícia Ambiental é armada e reprime o criminoso ambiental, o guarda-parque cuida do parque, orienta os visitantes, orienta os agricultores que estão no entorno para não usar a queimada, porque aí o vento pode levar e destruir toda a floresta e a biodiversidade. Então, eles têm uma série de funções. Eles são a alma do parque. O guarda-parque é a alma do parque.\r\n\r\nIsso vai garantir o ecoturismo, as trilhas, a educação ambiental, a visitação de escolas para conhecerem a nossa biodiversidade. Muitas vezes, na escola, a garotada aprende sobre o elefante, o leão, que são bichos bacanas, só que não tem aqui, e não têm a menor ideia da nossa fauna, da nossa flora, do que há que ser defendido, do que está ameaçado. Então, o guarda-parque é a alma do parque.\r\n\r\nEsse Projeto, na verdade, foi elaborado pela Associação dos Guarda-Parques. Nós fizemos uma ou outra observação e entramos com um Projeto, já houve uma audiência pública. Ele passou em Plenário, recebeu Emenda, ele é autorizativo, claro. Hoje, o Governo não tem a menor possibilidade de fazer concurso, no meio desse Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nMas, criando todo o arcabouço da profissão, assim que a situação melhorar e quisermos realmente cuidar dos parques, e são vários, e garantir a visitação, a pesquisa científica, o ecoturismo, a educação ambiental, tudo isso, já está pronto e acabado como vai ser essa profissão. Está completamente definida, regulamentada, quais são os cursos de formação, tudo direitinho.\r\n\r\nEntão, nós já demos um passo. É caro que isso infelizmente não significa fazer um concurso e contratar, muito menos aproveitar os que já tinham sido concursados antes, em quem investimos muito em formá-los, cursos, como eu disse, de seis meses. Isso foi em 2014, no Projeto original tinha o aproveitamento deles, mas, obviamente, isso aí não tem a possibilidade.\r\n\r\nMas, o passo que damos é reconhecer a importância, regulamentar a carreira e deixar tudo pronto. Está autorizado. Assim que tivermos condições, o Governo então vai poder avançar nessa direção.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, também a CCJ pelas Emendas que fez, e, sobretudo, à Associação de Guarda-Parques, que é o verdadeiro autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 108ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h26m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1ª Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar a Deputada Mônica Francisco, nossa querida parlamentar que aniversaria hoje. Saúde, paz e muitas felicidades, amiga.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Mônica!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Receba o abraço, Deputada Mônica, de todos os deputados. Sei que posso falar em nome de todos. Estou vendo o sorriso na tela aqui, de todo mundo. Que Deus a abençoe e proteja, lhe dê muito discernimento e sabedoria como tem dado para continuar demandando e defendendo as causas nobres em que V.Exa. acredita. Que Deus a abençoe em nome do nosso Parlamento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Franciane Motta, cadê o bolo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Deputada Franciane Motta vai trazer o bolo; ela já falou.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O bolo vem direto da Maré, gente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse bolo é muito gostoso! \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu sabia que...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Parabéns, Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada a todos e todas. Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nEliomar me desejou parabéns de uma forma linda, como todo mundo - Renata, Waldeck, Martha -, com Luiz Melodia. Ele ligou para mim de Paraty com Luiz Melodia; tinha que ser o Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com certeza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mônica, fiquei enciumado agora. Escrevi uma coisa tão bonita e você nem me mencionou; vou chorar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Minc, você escreveu uma coisa muito legal. Vamos atrapalhar a Sessão e eu não quero chatear o Presidente maravilhoso, Jair Bittencourt, hoje. Muito obrigada. É uma honra poder compartilhar com vocês, eu aprendo muito e, como eu disse no grupo, até com quem aperreia o juízo da gente, porque sabemos que no fundo tem muito respeito por nós, pelo nosso trabalho.\r\n\r\nBeijo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - De maneira alguma V.Exa. incomoda. É um prazer poder celebrar com V.Exa. e os demais Deputados o seu aniversário. Mais uma vez, que Deus a abençoe.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, aplaudindo a iniciativa da autora, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3701/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O autor do projeto ligou para mim há pouco e fez uma questão de ordem, que farei a V.Exa., se bem que apenas o autor poderia fazê-lo, mas irei refletir o pedido do Deputado Rosenverg Reis. É para retirar o projeto de pauta, para não colocar em votação. Estou remetendo o pedido a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência confia na palavra de V.Exa. e retira o projeto de pauta, atendendo ao pedido terceirizado do autor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 497/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTISSÍMA DELEGADA ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO DELEGADA TITULAR DA DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 545/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEXANDRE SILVA PIMENTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 565/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MÔNICA CUNHARSKI FERRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da autora do projeto, Deputada Martha Rocha, e da autora da emenda, Deputada Enfermeira Rejane, e explico. A emenda da Deputada Enfermeira Rejane propõe que a proposição da declaração de utilidade pública seja acompanhada de um documento hábil a comprovar que a instituição não foi condenada a trabalho escravo. Ocorre que não há órgão específico para dar tal habilitação. Esse órgão não existe e o que acontece é exatamente o contrário: no Ministério do Trabalho há uma lista das instituições condenadas. Por exclusão, no momento em que acessamos a lista dos que foram condenados, obviamente, sabemos que as instituições que não estiverem ali estarão habilitadas a ter a utilidade pública. \r\n\r\nChamo a atenção da Deputada Enfermeira Rejane porque não encontramos nenhum órgão que tenha habilitação para dar esse documento. Por essa razão, o parecer é contrário à emenda, porque não há nenhum organismo que emita essa informação, salvo o fato de estarão naturalmente habilitadas as instituições que não fizerem parte da lista do Ministério do Trabalho. O parecer é contrário à emenda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Acho que o Deputado Márcio Pacheco acompanhou o objetivo, que é justamente que tiremos essas empresas. Vamos ver uma possibilidade de incluir, de forma reformulada, essa forma que o Deputado Márcio Pacheco está sugerindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tendo a emenda recebido parecer contrário, em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, aproveito para agradecer a todos o carinho recebido durante a interinidade da Presidência e parabenizo todos os Deputados pelo brilhante trabalho. Mais uma vez dou os parabéns à Deputada Mônica Francisco. De minha parte, é uma honra presidir as Sessões, poder ajudar na Mesa Diretora o nosso Presidente, André Ceciliano. Há harmonia da nossa Casa, mesmo diante das divergências das posições políticas, e o respeito tem pautado as nossas Sessões. O Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro tem produzido muito, com a competência de V.Exas. Agradeço a todos.\r\n\r\nCom a bênção de Deus, terminamos a nossa semana no Legislativo e, na próxima terça-feira, o nosso Presidente André Ceciliano já presidirá novamente as Sessões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Parabéns.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Um abraço, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Eliomar, eu fiquei com ciúmes da Deputada Mônica Francisco com o Luiz Melodia, eu e o Deputado Minc. O Deputado Minc ficou com ciúmes dela, porque agradeceu mais do que elogiou, e eu não recebo nada disso, nem um funk o senhor manda para mim.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Parabéns, Presidente Jair, por esses dois dias aqui conduzindo os nossos trabalhos. A Deputada tem razão, V.Exa. ficou muito bem nessa cadeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, mas volto a ressaltar que eu estou muito feliz na Mesa Diretora e vamos preservar o nosso Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO nosso Presidente tem um ciúme de V.Exas. que é incontrolável, a assessoria dele diz que quando ele não preside, ele fica em abstinência. Estou recebendo a confirmação por aqui.\r\n\r\nEntão, com muito cuidado, muito carinho, mando um abraço para o Deputado Bebeto, que está na Sessão e a todos...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, antes de encerrar a Sessão, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada. Antes de encerrar, vou chamar o Expediente Final e anunciar que estão inscritos os Deputados Luiz Paulo e o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPeço à Deputada Martha Rocha para presidir e, antes de encerrar a Sessão, passo a palavra para a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar o voto contrário da bancada do PSOL ao PL 3701 e o voto em abstenção ao Projeto 545.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Antes de encerrar, Sr. Presidente, eu tenho um PL, que eu gostaria de pedir a inclusão, estou procurando aqui, já foi protocolada a inclusão, não estou achando aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputada, está deferido, a senhora manda para o Marquinho, aqui na Mesa, e assinaremos antes de sair.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É o Projeto de lei 3901/2021, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Projeto de Lei 3901. Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu que agradeço. Parabéns, Presidente, pela condução. Amamos o nosso Presidente André Ceciliano, porque ele é muito democrático, compartilha essa cadeira aí com todo mundo, mas sabemos quem é o nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º do P rojeto de Lei nº 1587/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Semana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa da Criança e do Adolescente Desaparecidos tem como objetivo promover o estímulo ao debate sobre o tema, além de defender a efetivação e o aperfeiçoamento dos mecanismos e políticas públicas voltadas para a busca e a localização de crianças e adolescentes de saparecidos no Estado do Rio de Janeiro, tal como o AlertaPri, instituído pela Lei 9.182 de 12 de janeiro de 2021”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2318206"
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Acrescenta o artigo 226-B à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 226-B - O Fundo Soberano poderá ser utilizado como Fundo garantidor de ações estruturantes de investimentos e do sistema previdenciario financeiro do RioPrevidência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sub Tenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo à proposta de emenda constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. … - Lei Complementar regulamentará a presente Emenda Constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sub Tenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 226-A acrescentado à Constituição do Estado do Rio de Janeiro pelo artigo 1º da proposta de emenda constitucional, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° -Acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 226-A - Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n…\r\n\r\n§2º - Além dos objetivos dispostos nos incisos do caput os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderá ser destinado a ações estruturantes que visem a universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, o investimento em inovações nas áreas de saúde, educação, segurança pública e ciência e tecnologia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sub Tenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo à proposta de emenda constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. … - Cada projeto estruturante a ser alavancado com recursos do Fundo Soberano será objeto de Lei específica onde constará os benefícios econômicos e sociais que produzirá, contabilizando tais benefícios de forma qualitativa e quantitativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sub Tenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do §1º do artigo 226-A acrescentado à Constituição do Estado do Rio de Janeiro pelo artigo 1º da proposta de emenda constitucional, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° -Acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 226 -A - Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º -...\r\n\r\nI -...\r\n\r\nII - mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;”\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sub Tenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Acrescenta o artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 226-A: Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º: O Fundo de que trata o caput tem por objetivo principal promover a estabilização fiscal, bem como:\r\n\r\nI - constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural;\r\n\r\nII - mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e do gás natural;\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n§2º: Além dos objetivos dispostos no § 1º e seus incisos, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de saúde, educação, segurança pública e ciência e tecnologia.\r\n\r\n§ 3º: (...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Monica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Rubens Bomtempo, Zeidan, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Eurico Junior, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Luiz Martins, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Lucinha, Átila Nunes, Sérgio Fernandes, Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA O ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A FIM DE INSTITUIR O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Monica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Rubens Bomtempo, Zeidan, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Eurico Junior, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Luiz Martins, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Lucinha, Átila Nunes, Sérgio Fernandes, Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ : Além dos objetivos dispostos no § 1º e seus incisos, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes de enfrentamento à desigualdade, à pobreza e à miséria, inclusive para viabilizar a implementação do Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, instituído pela Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Monica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Rubens Bomtempo, Zeidan, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Eurico Junior, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Luiz Martins, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Lucinha, Átila Nunes, Sérgio Fernandes, Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicionem-se os Incisos IV, V e IV, ao §1º, do Art. 226-A, da presente Proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 226-A. ............................................\r\n\r\n§1º. ........................................................\r\n\r\nIV - Aumentar a economia para gerações futuras;\r\n\r\nV - Proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo;\r\n\r\nVI - Financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafino, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Tia Ju e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, à presente Proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá divulgar, em site eletrônico, o relatório mensal sobre o valor aportado ao Fundo Soberano do excedente arrecadado com a compensação financeira e o rendimento desta aplicação financeira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafino, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Tia Ju e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, à presente Proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O excedente arrecadado com a compensação financeira que será investido na formação do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, não poderá ser utilizado pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, exceto em caso de necessidade de recursos para a criação do complexo industrial da saúde ou outras ações que fomentem a economia do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafino, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Tia Ju e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, à presente Proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Assembleia Legislativa, por meio de lei ordinária, deverá aprovar quais as carteiras de investimentos em que serão apor tados o excedente arrecadado com a compensação financeira para constituir o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafino, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Tia Ju e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 226-A de que trata o artigo 1º da PEC 56/2021.\r\n\r\nParágrafo ... - Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes à participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - 30% (trinta por centro) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos de novas concessões de serviços públicos celebradas após a publicação da presente Emenda Constitucional..\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Francianne Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 226-A de que trata o artigo 1º da PEC 56/2021.\r\n\r\nParágrafo ... - Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes à participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - 30% (trinta por centro) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos de novas concessões de serviços públicos celebradas após a publicação da presente Emenda Constitucional..\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Francianne Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica se o §2° do artigo 226-A acrescentado à Constituição do Estado do Rio de Janeiro pelo artigo 1º da proposta de emenda constitucional, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 226-A - Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - Além dos objetivos dispostos nos incisos do caput os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem a universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, o investimento em inovações nas áreas de saúde, educação, segurança pública e meio ambiente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Carlos Minc, Charles Batista, Coronel Salema, Daniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 17\r\n\r\nAltera-se o art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 226 -A - Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - além dos objetivos dispostos nos incisos do caput os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem a universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, o investimento em inovações nas áreas de saúde, educação, segurança pública e auxílio financeiro e fiscal aos pequenos e médios empreendedores do Estado.” \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Brazão, Charles Batista, Dionísio Lins, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Rubens Bomtempo, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se artigo à proposta de emenda constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. … - A transferência de recursos para o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o §3º do Art. 226 -A , será devida quando da saída do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal, tomando como parâmetro o exercício financeiro do ano anterior à saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Leo Vieira, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Knoploch, Deodalto, Val Ceasa, Valdecir da Saúde, Chiquinho da Mangueira, Brazão, Coronel Salema, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Vandro Família, Anderson Alexandre, Max, Charlles Batista, Anderson Moraes, Felipe Soares, Rosenverg, Márcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro acrescentado pelo artigo 1º da proposta de emenda constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\n\"Art. 226 -A - Fica o Poder Executivo autorizado a criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n§1º - O Fundo de que trata o caput deste artigo tem por objetivo principal a estabilização fiscal e:\r\n\r\nI - Formar uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e gás natural;\r\n\r\nII - Mitigar da volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;\r\n\r\nIII - Garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nIV - Garantir ações estruturantes de investimentos, parcerias público-privadas e o atingimento de índices constitucionais.\r\n\r\n§2º - Além dos objetivos dispostos nos incisos do caput os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderá ser destinado a ações estruturantes que visem a universalização e modernização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, o investimento em inovações nas áreas de saúde, educação e segurança pública.\r\n\r\n§3º - Constitui receita do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro 30% (trinta por centro) do excedente arrecadado com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade, respeitadas as destinações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o disposto na Lei Complementar federal nº 08, de 03 de dezembro de 1970, o disposto na Lei Federal nº 13.609, de 10 de janeiro de 2018, o disposto no artigo nº 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto na Lei Complementar nº 178/2017 e atendidas as despesas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM Leo Vieira, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Knoploch, Deodalto, Val Ceasa, Valdecir da Saúde, Chiquinho da Mangueira, Brazão, Coronel Salema, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Vandro Família, Anderson Alexandre, Max, Charlles Batista, Anderson Moraes, Felipe Soares, Rosenverg, Márcio Canella\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3827/2021 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza a criação de abrigos para mulheres em cumprimento de pena restritiva de direitos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA proposta legislativa em análise estabelece que fica o Poder Executivo autorizado a criar abrigos para acolhimento exclusivo de mulheres em cumprimento de pena restritiva de direitos, que não possuam residência fixa ou se encontrem em situação de rua.\r\n\r\nNesse ponto, ressalte-se que as mulheres abrangidas no projeto de lei se encontram naturalmente em situação de extrema vulnerabilidade, o que por si justifica o acolhimento em abrigos públicos, conforme determina o projeto. \r\n\r\nVale o destaque das seguintes normas da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que asseguram a dignidade da pessoa humana, habitação, alimentação e serviços de saúde, sem qualquer discriminação a quem se destina, o que se aplica ao caso em análise: \r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. \r\n\r\n§1º- Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei em exame é louvável e meritório, além de desprovido de qualquer óbice constitucional ou infraconstitucional, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3827/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 19 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3827/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2020, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO DR. SÁVIO NEVES.\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 555/2020, de autoria do nobre Deputada Célia Jordão, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ilustre Dr. Sávio Neves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 555/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. NICOLA MOREIRA MICCIONE - SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputados DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Nicola Moreira Miccione, Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 10 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Nicola Moreira Miccione, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Dr Nicola Moreira Miccione como Secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, onde vem desenvolvendo importante papel junto a administração e gestão pública do Estado do Rio de Janeiro, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 493/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR NICOLA MOREIRA MICCIONE - SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados ANDRÉ L. CECILIANO e MÁRCIO PACHECO, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Nicola Moreira Miccione, Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de fevereiro de 2021, o referido projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 10 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Nicola Moreira Miccione, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, em que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Resolução nº 493/2021, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. NICOLA MOREIRA MICCIONE - SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos art. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao PR 493/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, ao Projeto de Resolução nº 502/2021, pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, JUIZ TITULAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado CORONEL SALEMA, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Dr. Sérgio Silveira Banhos, juiz titular do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 10 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Dr. Sérgio Silveira Banhos, pelos serviços prestados ao país e ao Estado do Rio de Janeiro, como juiz titular do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Dr. Sérgio Silveira Banhos como advogado, mestre e doutor, na presidência do Conselho Fiscal do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - IBRADE e, atualmente, como como juiz titular do Tribunal Superior Eleitoral, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 504/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 505/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. DEPUTADO FEDERAL ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputados DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Dr. Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 10 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Dr. Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira, como Vereador em Maceió, Deputado Estadual, Deputado Federal e, atualmente, como Presidente da Câmara dos Deputados, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 505/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 506/2021, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DR. DEPUTADO FEDERAL ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, pretende conceder o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Dr. Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 10 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira, pela sua identidade e afetividade pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido à personalidade nacional, natural de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro, ou à personalidade estrangeira que haja prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação política do Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira como Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e, atualmente, como Presidente da Câmara dos Deputados, bem ainda por considerar que não há ne nhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 506/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 523/2021, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, MINISTRO DA INFRAESTRUTURA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado ANDRE CORREA, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de março de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 10 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, pelos serviços prestados ao país e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas como servidor público de carreira vinculado à consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, como engenheiro do Exército Brasileiro, como Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), como Secretário da Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e, atualmente, como Ministro de Infraestrutura do Brasil, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 523/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 538/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SOBERANA ORDEM HOSPITALÁRIA DE SÃO JOÃO JERUSALÉM, DE RODES MALTAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 538/2021, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde, à Soberana Ordem Hospitalária de São João Jerusalém de Rodes e de Malta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atente às exigências da Resolução nº 712/2013, dado o histórico de relevantes serviços de saúde prestados ao nosso Estado pela instituição homenageada, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 538/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 538/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FERNANDO RODRIGUES”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado BRAZÃO, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Fernando Rodrigues, Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Fernando Rodrigues, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Coronel do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Fernando Rodrigues como Coronel do Corpo de Bombeiros Militar e, atualmente, como Subsecretário de Defesa Civil do Município de São Gonçalo, onde vem desenvolvendo importante papel, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nComissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 544/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 638/2015, QUE “ALTERA LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 638/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, para reajustar as multas administrativas pela industrialização e comercialização de linhas cortantes e de cerol, na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e de grande relevância social, dada a constante presença de linhas cortantes ao longo das vias públicas em nosso Estado, com inúmeros casos de acidentes fatais que vitimizam tanto motociclistas quanto pedestres que utilizam essas vias. Um caso recente e que causou grande comoção foi o da menina Eloah, de apenas 08 (oito) anos de idade, que, ao passar com seus pais por um viaduto na Avenida Brasil no dia 31 de março de 2019, foi gravemente ferida por uma linha cortante chamada linha chilena, que quase ocasionou a amputação de uma das pernas da menina, tamanha a profundidade dos cortes sofridos.\r\n\r\nRelativizar essa questão para favorecer o infrator é fechar os olhos para essa triste realidade que há muito tempo temos vivenciado em nosso estado. As emendas de plenário, salvo a de nº 05, buscam exatamente essa relativização do problema, atenuando os procedimentos a serem adotados em relação aos infratores, o que segue, na verdade, na contramão do projeto e não se coaduna com a sua proposta inicial.\r\n\r\nAs sanções administrativas previstas originalmente no projeto, são medidas coerentes com o intuito real de se extinguir a utilização de linhas cortantes em nosso estado, sendo que a sua relativização e abrandamento só contribuem para que o infrator sinta-se ainda mais á vontade para continuar a descumprir as determinações da Lei estadual que se pretende alterar, como já vem reiteradamente ocorrendo desde a sua criação, como comprovam as estatísticas de acidentes fatais com linhas cortantes nos dias atuais.\r\n\r\nDesta forma, com exceção da emenda nº 05, que contribui para o propósito do projeto e o aperfeiçoa, devem ser as demais emendas rejeitadas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 638/2015, é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04.\r\n\r\nSala das Comissões em 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária realizada, por meios digitais, em 20 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 638/2015, concluindo FAVORÁVEL Á EMENDA Nº 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nº 01, 02, 03 E 04.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente; CHARLES BATISTA; RENATO ZACA e MARCELO DINO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1467/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FLAVIO SERAFINI (Nº 01, 02 e 03)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de três emendas de plenário, dos nobres deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini e Wanderson Nogueira, ao projeto de lei da nobre Deputada Márcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo estadual a firmar parceria de cooperação técnica com as Guardas Municipais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo firmar parceria entre o Estado do Rio de Janeiro e as guardas municipais civis, por intermédio de convênio que vise cooperar na formação, capacitação, qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das guardas municipais através da Academia Estadual da Polícia Civil (Acadepol).\r\n\r\nForam propostas três emendas de plenário, que visam à retirada da Acadepol na formação e qualificação das Guardas Civis Municipais, o que não aprimora o projeto de lei e o torna ineficaz.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária realizada, por meios digitais, em 20 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1467/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente; CHARLES BATISTA; RENATO ZACA e MARCELO DINO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3697/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DO PERFIL DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Flavio Serafini, que dispõe sobre o registro das informações do perfil das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa cadastrar os dados pessoais, a etnia, o sexo, as condições de saúde e os tratamentos de saúde das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjetiva o registro dos dados referentes à saúde das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, possibilitando a prevenção de epidemias dentro de penitenciárias, assim como o tratamento mais eficaz de possíveis doenças.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que, em números absolutos, o Brasil é o 3º país com maior número de pessoas encarceradas. Já no conjunto entre pessoas privadas de liberdade e população total, o brasil está em 26º lugar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária realizada, por meios digitais, em 20 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3697/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CHARLES BATISTA, RENATO ZACA e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 281/2019, da autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Zeidan é meritória e deve prosperar, pois tem a finalidade de estabelecer o atendimento policial de forma contínua e ininterrupta à criança e adolescente vítima ou infratora, em conformidade com o princípio constitucional da Prioridade Absoluta, previsto no art. 227 da Carta Magna, que determina que crianças e adolescentes sejam tratados pela sociedade, em especial, pelo poder público com total prioridade pelas políticas públicas e ações do governo.\r\n\r\nCom isso, solicitei que o projeto de lei fosse baixado em diligência para que a Secretaria de Polícia Civil (SEPOL) se manifestasse em relação ao mérito da presente proposição.\r\n\r\nAssim, a SEPOL emitiu uma nota técnica informando que a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da Capital (DPCA - Rio) já tem seu funcionamento de forma ininterrupta, havendo escala de servidores me regime de plantão, com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, tendo em vista suas atribuições.\r\n\r\nAlém disso, relatou que a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) jamais trabalhou em sistema de plantão, pois tem a principal atuação na produção de depoimento especial das crianças e adolescentes que são vítimas de violência, respeitando as exigências da Lei Federal nº 13.431/2017.\r\n\r\nE, também, esclareceu que a DPCA-Niteroi, diante do baixo quantitativo de Registros de Ocorrência desde sua criação teve o regime de plantão extinto em 18/03/2019.\r\n\r\nPor fim, a SEPOL ressaltou a dificuldade de recursos humanos policiais e a falta de previsão orçamentária, considerando que o Estado encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, não havendo como atender o disposto no presente projeto de lei.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTUTIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 281/2019.\r\n\r\nSala das Comissões em 03 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária realizada, por meios digitais, em 20 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 281/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente; CHARLES BATISTA; RENATO ZACA e MARCELO DINO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2019, QUE “ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1207/2019, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei nº 3.586/2001, para adequar as atribuições dos Papiloscopistas Policiais, suprimindo a omissão deixada pela Lei 4.375/2004, quando regulamentou as atribuições dos cargos de Oficial de Cartório e Inspetor de Polícia.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustríssimo Deputado Rodrigo Amorim, tem por finalidade alterar Lei nº 3.586/2001, com o objetivo de corrigir as atribuições dos Papiloscopistas Policiais, incluindo diversas funções existentes no quadro policial.\r\n\r\nCom isso, solicitei que o projeto de lei fosse baixado em diligência para que a Secretaria da Polícia Civil (SEPOL) se manifestasse em relação ao mérito da presente proposição. Assim, a SEPOL emitiu uma nota técnica informando que “o projeto de lei é muito útil, favorável e positivo para os papiloscopistas da Polícia Civil”.\r\n\r\nContudo, por se tratar de conteúdo que versa sobre regime jurídico de servidores públicos, que é matéria de competência exclusiva de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com o art. 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal, devemos seguir o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, emitido pelo nobre Deputado Rodrigo Bacellar, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nPelos motivos expostos, sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo o meu parecer ao Projeto de Lei 1207/2019, FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões em 03 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Relator\r\n\r\nI - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Extraordinária realizada, por meios digitais, em 20 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Lei nº 1207/2019, FAVORÁVEL CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 281/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente; CHARLES BATISTA; RENATO ZACA e MARCELO DINO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se por meios digitais, via WhatsApp, a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Gustavo Schmidt, Waldeck Carneiro e Luiz Martins, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Marcelo Dino e Eurico Júnior, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária remota, em consonância com o art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13/03/2020, e o edital publicado em 19/05/2021. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente, Deputada Lucinha, apresentou as boas-vindas a todos e lembrou que na reunião anterior foi aprovada a realização de três audiências públicas: uma sobre obras de ampliação do sistema da Estação de Tratamento de Água do Guandu; outra sobre o leilão da CEDAE e o “bloco 3”; e outra sobre a licitação da CEDAE para a execução de obras de proteção da tomada d'água da Estação do Guandu, e que este último tema combinou-se de juntar ao primeiro tema. Continuando, a senhora Presidente comunicou que há uma proposta para juntar todos os temas em uma mesma audiência pública, e que gostaria de consultar os deputados desta comissão. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade a manutenção das duas audiências públicas separadas, conforme deliberação aprovada na reunião anterior. Em seguida o senhor Deputado Waldeck Carneiro propôs que as estas audiências sejam realizadas em conjunto com a Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana nos Termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de Dezembro de 2018. Posta em discussão e votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário ad hoc da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte de maio de dois mil e vinte e um. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário ad hoc, mat. 201.604-6; (a) Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 382/2021)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoitos dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da Reunião de Instalação através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6° do Ato \"N\"/MD/N° 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha - PDT, e com as presenças dos Senhores Deputados, Tia Jú - REP, Átila Nunes - MDB, Carlos Minc - PSB, Mônica Francisco - PSOL, Waldeck Carneiro - PT e Noel de Carvalho - PSDB, membros efetivos e as Senhoras Deputadas Renata Souza - PSOL, Dani Monteiro - PSOL e Adriana Balthazar - NOVO, membros suplentes da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era a eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão, propondo a indicação dos nomes da Senhora Deputada Tia Jú e do Senhor Deputado Átila Nunes, respectivamente para os cargos de Vice-Presidente e Relator da Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade dos membros. Em seguida, a Senhora Presidente fez um breve relato mencionando que a cada quinze horas no Brasil, existe uma notícia de intolerância religiosa, demonstrando a magnitude desse problema exigindo desta Comissão fazer um bom diagnóstico. Assim, podemos apresentar proposições para enfrentar essas ações que são traduzidas como crime de ódio. Após, mencionou que estabeleceria um contato com a Vice-Presidente e o Relator para que juntos possam elaborar um plano de trabalho da Comissão. A seguir, informou aos seus pares que se desejarem fazer alguma indicação de pessoas ou instituições para serem ouvidas na Comissão, poderiam se manifestar no grupo de whatsapp da mesma. Em seguida, foi passada a palavra à Senhora Deputada Tia Jú, que agradeceu a proposição e eleição do seu nome para o cargo de Vice-Presidente, relatando que espera responder a altura as expectativas dos seus pares. Continuando, mencionou sobre o crime violento sofrido pelo grupo de Missionários Angolanos que foi extraditado de forma ilegal do país e a forma lamentável como o Itamaraty conduziu o processo. Passada a palavra ao Senhor Deputado Carlos Mine, o mesmo prestou esclarecimentos sobre o seu trabalho realizado no exercício da presidência da Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, colocando a mesma à disposição para complementar os trabalhos da CPI. Com a palavra, a Senhora Deputada Renata Souza parabenizou a Presidente da Comissão pela iniciativa e externou com alegria fazer parte da mesma. Retomando a palavra, a Senhora Presidente comunicou que as reuniões da Comissão serão agendadas para as terças-feiras, às dez horas, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário \"ad hoc\", matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), 18 de maio de 2021. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário \"ad hoc\" (a) Deputada Martha Rocha - Presidente \r\n\r\nId: 2318207"
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                    "2318208": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2424/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7663/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO VIANA BARBOSA, matrícula nº 427.723-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2425/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6631/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MESSIAS DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 428.162-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO N/MD/Nº 665/ 2021\r\n\r\nDISCIPLINA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO INDIVIDUALIZADO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Aplica-se ao Gabinete da Presidência, no que couber, o regime instituído para a Descentralização, Orçamentária para Custeio Individualizado de Gabinete Parlamentar - DOCIGP, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 641/2019.\r\n\r\nParágrafo único - A descentralização orçamentária ao Gabinete da Presidência abrangerá, exclusivamente, as despesas previstas nos incisos IV e IX do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 641/2019 e destina-se primordialmente ao custeio de pequenas despesas, especialmente aquelas realizadas pela internet, voltadas ao efetivo cumprimento das funções institucionais do Presidente desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas referente ao uso da verba será realizada diretamente à Subdiretoria-Geral de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; PEDRO BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3864/2021 - ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7202/2021 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7278/2021 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7372/2021 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 565/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3209/2020.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3901/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4038/2021.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.05.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3913/2021 - ANA HELENA ROSSI COELHO\r\n\r\n4680/2021 - HAROLDO TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n6330/2021 - JULIANA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n6835/2021 - JULIANA MARTINS VIANNA\r\n\r\n6882/2021 - THIAGO DOS SANTOS DINIZ PEREIRA\r\n\r\n6955/2021 - TACIANA ROMEU DA COSTA\r\n\r\n7295/2021 - ANA BENEDITA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7333/2021 - ANDRE DOS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n7392/2021 - EVANDO RODRIGUES PIEDADE\r\n\r\n7470/2021 - ATTILIO DE CARVALHO PIERRO\r\n\r\n7471/2021 - JORGE LUIZ BRAGA\r\n\r\n7518/2021 - DANIELLE BARRETO CARDOSO\r\n\r\n7563/2021 - ANITA FERREIRA MARINHO\r\n\r\n7567/2021 - CARLOS DIOGO DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n7573/2021 - LAIS BARRETO TORRES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº::\r\n\r\n6826/2021 - JANSEN DUTRA PIMENTAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº::\r\n\r\n6971/2021 - ROBERTA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº::\r\n\r\n7001/2021 - NADIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº::\r\n\r\n2248/2021 - ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7463/2021 - LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA\r\n\r\n7469/2021 - KARINE VARGAS PONTES\r\n\r\n7464/2021 - MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 19.05.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6745/2021 - VALDIR DE SOUZA BARROS SOBRINHO\r\n\r\n7431/2021 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n6575/2021 - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\n7429/2021 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7264/2021 - ALOÍSIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2318208"
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                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao PROJETO DE LEI Nº 4022/2021 (MENSAGEM Nº 10/2021), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”; deverão ser entregues, nos dias 17,18,19,20 e 21 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 17 de maio até às 18:00 horas do dia 21 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Max Lemos, Mônica Francisco, Luiz Martins, Waldeck Carneiro, Anderson Moraes, Dr. Deodalto e márcio canella, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 26 de maio de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2016, de autoria do Deputado Thiago Mohamed, que “ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".”\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS\".”\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3267/2014, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM APARELHOS PARA FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, de autoria da Comissão de Turismo, que “EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.”\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 510/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3865/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3646/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO, EXCETUANDO-SE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 153/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2741/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES SÓCIO EDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3043/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE DIREITOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3086/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS, QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3149/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTEREM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 996/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS (PMT) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3934/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS \"NA PLANTA\" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3998/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “PROÍBE A CONSTITUIÇÃO DE MONOPÓLIO QUANDO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 738/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1484/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BOMBEROS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 138/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 6.370 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL N.10.169/2000.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2854/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3177/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, DO DISPOSITIVO DE ALERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1021/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1657/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A EXTINÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER), NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1325/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS NORMAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2809/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2970/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4425/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4474/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE SOBRE O FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4417/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 224/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que \"EXTINGUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, UM PRIVILÉGIO HISTORICAMENTE OUTORGADO A AUTORIDADES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS: A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, publicado em 13.03.2020, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucio nais e Vetos, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2021, às 12 horas, por meios remotos, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas recebidas:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AFIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de maio de 2021, às 11 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, com a participação do Ilustríssimo Professor Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que fará uma exposição sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro, sua série histórica, com projeções para 2021 e anos seguintes, sob o ponto de vista do PIB, da renda, do emprego, das taxas de desemprego, do impacto do auxílio emergencial na economia, das principais cadeias produtivas locais e da utilização da ferramenta a ser utilizada, intitulada de “matriz insumo produto” e as possibilidades de análises específicas com as devidas simulações.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 164/2019).\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo, para a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dez 2018, no dia 21 de maio do corrente, às 10h, por meios remotos, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de duas Audiências Públicas, em conjunto com a Comissão de Saneamento Ambiental, com os seguintes temas: \r\n\r\n- “Obras de proteção, manutenção e ampliação do sistema da estação de tratamento de água do Guandu, incluindo a licitação publicada pela CEDAE para a proteção de tomada d'água da estação. ”\r\n\r\n- “O leilão da CEDAE e o Bloco 3, que não recebeu ofertas e reúne 22 bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro e 6 municípios do Estado. ”\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais (via plataforma zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 21 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- SAÚDE E DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS- TRANPARÊNCIA DE DADOS DA SAÚDE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 24 de maio de 2021, segunda-feira, a partir das 10 horas no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n- Reunião com o Prefeito\r\n\r\n- Reunião com a Secretária de Desenvolvimento Social\r\n\r\n- Visitas a comunidades e favelas\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JÚ - Vice Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de maio de 2021, terça-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Deliberação do Plano de Trabalho da Comissão;\r\n\r\n2 - Oitiva das Senhoras Lana Lage - Professora Titular de História e Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos - INEAC/UFF e Ana Paula Miranda - Professora da Universidade Federal Fluminense e Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos - INEAC/UFF\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Oitiva de representantes da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nEm, 17 de maio de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2318209"
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CONVOCAÇÃO: Por edital de convocação publicado nos dias 16, 17 e 18 de março de 2021, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. 8, 32 e 43, respectivamente) e no jornal “Diário Comercial” (fls. 9, 11 e 12, respectivamente), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. PUBLICAÇÕES: Todos os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, conforme previstos na Instrução CVM 481, foram disponibilizados aos acionistas na rede mundial de computadores nos websites da Companhia (https://ri.br.com.br/), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). Além disso, o relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas dos pareceres dos Auditores Independentes (conforme definido abaixo), do Conselho Fiscal da Companhia e do Comitê de Auditoria Estatutário referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 foram publicados, no dia 5 de abril de 2021, no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. 25 a 43), e no jornal “Diário Comercial” (Caderno B, fls. 1 a 20). 4. PRESENÇAS E QUÓRUM: Presentes acionistas da Companhia representando 64,20% (sessenta e quatro vírgula vinte por cento) do capital social na Assembleia Geral Ordinária, conforme (i) acionistas que participaram desta Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) por meio do sistema eletrônico, considerados presentes nos termos do artigo 21-V, inciso III, da Instrução CVM 481; e (ii) mapa de votação sintético disponibilizado pela Companhia em 14 de abril de 2021, preparado com base nos boletins de voto à distância válidos recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo Banco Bradesco S.A., na qualidade de escriturador das ações de emissão da Companhia, e também diretamente pela Companhia, nos termos da Instrução CVM 481 (“Mapa Sintético Consolidado”). Presentes também o Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, Diretor Presidente, o Sr. André Corrêa Natal, Diretor Executivo de Finanças, Compras e Relações com Investidores e a Sra. Maria Carolina Lacerda, membro do Conselho de Administração e Coordenadora do Comitê de Auditoria Estatutário, em atenção ao disposto no artigo 134, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Presentes também os Srs. Bruno Bressan Marcondes e Marcelo Ferreira Sobrinho, representantes da KPMG Auditores Independentes, sociedade responsável pela auditoria das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 (“Auditores Independentes”). Também presente o Sr. João Verner Juenemann, membro do Conselho Fiscal, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei das Sociedades por Ações. Em razão do quórum verificado, o Presidente deu por instalada a AGO. Por ato do Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, Diretor Presidente, o Sr. Felipe Gibson foi designado Presidente da AGO, com base no artigo 38 do Estatuto Social da Companhia, tendo sido a Sra. Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe, convidada a secretariar os trabalhos. 5. MESA: Presidente: Sr. Felipe Gibson; e Secretária: Sra. Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 6. LEITURA DE DOCUMENTOS, RECEBIMENTO DE VOTOS E LAVRATURA DA ATA: Foi dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na AGO, bem como a leitura do Mapa Sintético Consolidado, o qual ficou à disposição dos acionistas presentes para consulta, nos termos do artigo 21-W, parágrafo 4º, da Instrução CVM 481, o qual ficará arquivado na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 7. ORDEM DO DIA: Apreciar e deliberar sobre: (i) apreciação do relatório da administração da Companhia, das contas dos administradores da Companhia, das demonstrações financeiras da Companhia, do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021; (iii) aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, incluindo a distribuição de dividendos; (iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (v) fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia. 8. DELIBERAÇÕES: Em Questões de Ordem: Foi aprovada a lavratura da ata da AGO sob a forma de sumário, bem como a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Também foi aprovada a dispensa da leitura do edital de convocação, da proposta da administração para a AGO divulgada em 16 de março de 2021 (“Proposta da Administração”) e do Mapa Sintético Consolidado. Em Assembleia Geral Ordinária: Item I Foram aprovados, por maioria, registrando-se os votos a favor, contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), sem ressalvas, o relatório da administração da Companhia, as contas dos administradores da Companhia, as demonstrações financeiras da Companhia, o parecer dos Auditores Independentes e o parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, nos termos da Proposta da Administração. Item II Foi aprovada, por unanimidade, registrando-se os votos a favor e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021, nos termos da Proposta da Administração. Item III Foi aprovada por maioria, registrando-se os votos a favor, contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), ficando, ainda, registrada a manifestação da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, arquivada na sede social da Companhia, conforme indicado no item 10 da ata desta AGO, a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, incluindo a distribuição de dividendos, nos termos da Proposta da Administração, contemplando: (i) a destinação de R$ 136.375.011,00 (cento e trinta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e onze reais), para a reserva legal de que trata o artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) a destinação de R$ 412.295,05 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) para a reserva de incentivos fiscais; (iii) a distribuição de R$ 2.305.206.951,34 (dois bilhões, trezentos e cinco milhões, duzentos e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), a título de (a) juros sobre capital próprio já declarados e quitados, no valor de R$ 498.127.018,06 (quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e vinte e sete mil e dezoito reais e seis centavos); e (b) dividendos no valor de R$ 1.807.079.933,28 (um bilhão, oitocentos e sete milhões, setenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos) - a serem pagos em duas parcelas, sendo (1) a primeira parcela no valor de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais), a ser paga até 30 de abril de 2021; e (2) a segunda parcela no valor de R$ 707.079.933,28 (setecentos e sete milhões, setenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), a ser paga até 31 de dezembro de 2021 -, em todos os casos, imputados ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório; e (iv) a retenção de R$ 1.463.500.004,05 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e três milhões, quinhentos mil e quatro reais e cinco centavos), prevista no orçamento de capital aprovado por esta AGO, conforme artigo 196, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Item IV Foram eleitos por maioria, registrando-se os votos a favor, contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, (a) como membro efetivo do Conselho Fiscal, Sr. Alexandre Antonio Germano Bittencourt, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, economista, casado, portador da carteira de identidade nº 09712804-5, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 023.566.417-00, com endereço profissional na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, tendo como suplente o Sr. Caio Cesar Ribeiro, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, economista, casado, portador da carteira de identidade nº 484.812, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF/ME sob o nº 069.942.347-38, com endereço profissional na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140; (b) como membro efetivo do Conselho Fiscal, o Sr. João Verner Juenemann, brasileiro, natural da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, contador, casado, portador da carteira de identidade nº 3010401283, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/ME sob o nº 000.652.490-87, com endereço profissional na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, tendo como suplente a Sra. Maria Carmen Westerlund Montera, brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, economista, solteira, portadora da carteira de identidade nº 2564355, expedida pela IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 362.882.927-53, com endereço profissional na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140; e (c) como membro efetivo do Conselho Fiscal, o Sr. Rinaldo Pecchio Junior, brasileiro, natural da cidade de Americana, Estado de São Paulo, economista, casado, portador da carteira de identidade nº 10.538.600, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 057.467.688-04, com endereço profissional na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140; tendo como suplente o Sr. Walbert Antonio dos Santos, brasileiro, natural da cidade de Campinas, Estado de São Paulo, contador, casado, portador da carteira de identidade nº 9.852.925, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 867.321.888-87, com endereço profissional na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como a anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o artigo 57 do Estatuto Social da Companhia. Item V Foi aprovada por maioria, registrando-se os votos a favor, contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), a fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia, referente ao período de abril de 2021 a março de 2022, nos termos da Proposta da Administração. 9. MAPA DE VOTAÇÃO: Em atendimento ao artigo 21, parágrafo 4º, da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, bem como ao artigo 21-W, parágrafo 6º, da Instrução CVM 481, o mapa sintético final de votação constante do Anexo I, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como o número de votos conferido a cada candidato na eleição para o Conselho Fiscal. 10. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA: Ficam arquivados na sede da Companhia, em atenção ao artigo 130, parágrafo 1º, alínea “a” da Lei das Sociedades por Ações, os seguintes documentos: - Manifestação de voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. 11. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Reabertos os trabalhos, a presente ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa presente via participação digital, nos termos do artigo 21-C, parágrafo 5º, da Instrução CVM 481: Presidente: Felipe Gibson; Secretária: Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021. Felipe Gibson - Presidente. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 18/05/2021 sob o número 00004068932 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMAPA SINTÉTICO FINAL DE VOTAÇÃO\r\n\r\nA Petrobras Distribuidora S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 21-W, parágrafo 6º, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, divulga aos seus acionistas e ao mercado em geral o mapa sintético final de votação consolidando as instruções de voto proferidas durante a AGO (conforme abaixo definido), realizada exclusivamente de modo digital, e à distância pelos acionistas da Companhia para cada uma das matérias submetidas à deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 15 de abril de 2021 (“AGO”), com as indicações do total de aprovações, rejeições e abstenções proferidas pelas ações votantes em cada matéria constante da ordem do dia da AGO, bem como o número de votos conferido a cada candidato na eleição para o Conselho Fiscal. Nesse sentido, o mapa sintético consolidado de voto encontra-se anexo ao presente. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021. ANDRÉ CORRÊA NATAL - Diretor Executivo de Finanças, Compras e Relações com Investidores\r\n\r\nMapa Sintético Final\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nAprovar\r\n\r\nRejeitar\r\n\r\nAbstenções, Brancos, Nulos e Vedados\r\n\r\n1. Apreciação do relatório da administração da Companhia, das contas dos administradores da Companhia, das demonstrações financeiras da Companhia, do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nON\r\n\r\n701.616.664\r\n\r\n30.900\r\n\r\n46.267.753\r\n\r\n2. Aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nON\r\n\r\n735.961.587\r\n\r\n-\r\n\r\n11.953.730\r\n\r\n3. Aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, incluindo a distribuição de dividendos.\r\n\r\nON\r\n\r\n733.731.615\r\n\r\n2.229.972\r\n\r\n11.953.730\r\n\r\nAlexandre Antonio Germano Bittencourt (Efetivo) / Caio Cesar Ribeiro (Suplente)\r\n\r\nON\r\n\r\n436.875.000\r\n\r\n13.092.036\r\n\r\n297.948.281\r\n\r\nJoão Verner Juenemann (Efetivo) / Maria Carmen Westerlund Montera (Suplente)\r\n\r\nON\r\n\r\n297.025.122\r\n\r\n41.680\r\n\r\n450.848.515\r\n\r\nMaria Salete Garcia Pinheiro (Efetivo) / Manuel Luiz da Silva Araujo (Suplente)\r\n\r\nON\r\n\r\n247.957.029\r\n\r\n41.680\r\n\r\n499.916.608\r\n\r\nRinaldo Pecchio Junior (Efetivo) / Walbert Antonio dos Santos (Suplente)\r\n\r\nON\r\n\r\n297.025.122\r\n\r\n41.680\r\n\r\n450.848.515\r\n\r\n5. Fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nON\r\n\r\n706.808.909\r\n\r\n20.847.978\r\n\r\n20.258.430\r\n\r\n6. Caso seja necessário a realização de segunda convocação para a Assembleia Geral Ordinária, as manifestações de voto contidas neste Boletim de Voto à Distância podem ser consideradas para fins de Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em segunda convocação?\r\n\r\nON\r\n\r\n221.751.110\r\n\r\n35.375.404\r\n\r\n490.788.803\r\n\r\nId: 2318067"
                ],
                "2318033": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2318033"
                ],
                "2318021": [
                    "V - Ata",
                    "DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.438.250/0001-67 - NIRE 33.300.104.186\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 30.09.2020\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Aos 30.09.2020, as 14 horas, na sede social da Drogarias Pacheco S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, lrajá, CEP 2130-075. II. Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, bem como, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76 (“Lei das S/A”), alterada pela Lei 10.303, de 31.10.2001. Ill. Mesa Dirigente: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Marcelo Doll Martinelli, que convidou a mim, Marcelo Adriano Casarin, para secretariá-lo. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento aos Acionistas de juros sobre capital próprio. V. Deliberações: Foi aprovado, por unanimidade de votos e sem ressalvas, o pagamento aos Acionistas de juros sobre capital próprio, à conta do período compreendido entre 1º de julho a 30.09.2020, no valor de R$ 19.440.000,00 sendo que deste valor deverá ser descontada a parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), equivalente a R$ 2.916.000,00, remanescendo a importância líquida de R$ 16.524.000,00, cabendo a Companhia informar os valores e datas das liberações. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do ora deliberado. VI. Encerramento: Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30.09.2020. Presidente: Marcelo Doll Martinelli. Secretário: Marcelo Adriano Casarin. Acionista: Drogarias DPSP S/A. Certifico que a presente ata e cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. São Paulo, 30.09.2020. Mesa: Marcelo Doll Martinelli - Presidente, Marcelo Adriano Casarin - Secretário. Acionistas: Drogarias DPSP S.A. - Marcelo Doll Martinelli, Marcelo Adriano Casarin. JUCERJA nº 00004022360 em 26/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318021"
                ],
                "2318108": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS ONZE HORAS DO DIA DEZESSETE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 17 de maio de 2021, às 11 horas, na sede social do Instituto Vital Brazil S/A (Centro de Pesquisa, Produtos Químicos e Biológicos), Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil, Niterói, de forma hibrida (presencial e telepresencial); II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, Representante do acionista Controlador, Secretário Guilherme Romeo Bussinger Gonçalves, Thales Teixeira Vital Brazil representando EGLON BRAZIL, presente, também, o Diretor Administrativo, Antonio Jose Raymundo Sobrinho. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença: IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro - Parte V, edição de 07/05/2021, página. 12 e no Jornal O Dia, edição de 07/05/2021, 08/05/2021 e 09/05/2021 págs. 6, 7 e 7, respectivamente, contendo a ordem do dia; V - ORDEM DO DIA: 1 - Ratificação das renúncias apresentadas pelos Membros do Conselho de Administração e do Diretor Presidente do Instituto Vital Brazil; 2 - Eleição dos novos Membros do Conselho de Administração; 3 - Destituição e Eleição de Membro do Conselho de Administração; 4 - Eleição do Diretor Pre sidente.VI - DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários aos acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: 1 - Pela Ratificação das renúncias apresentadas pelos Membros do Conselho de Administração e do Diretor Presidente do Instituto Vital Brazil, conforme apresentadas nos autos do Processo SEI - 080002/0000282/2021, a saber: renúncias apresentadas pelos Senhores CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração; CHARBEL KHOURI DUARTE - Conselheiro; RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS - Conselheiros dos cargos então ocupados como membros do Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos). E do pedido de renúncia do Senhor ATILA TORRES DE CASTRO, do cargo então ocupado como Diretor Presidente do Instituto Vital Brazil S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos). 2 - Pela Eleição de novos membros do Conselho de Administração, com prazo de gestão de 02 (dois) anos, em conformidade com o disposto no Inciso VI do art. 13 da Lei nº 13.303/2016, o qual dispõe o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, a saber: Presidente: CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA brasileira, casada, Assistente Social e Administradora Pública, portadora da carteira de Identidade nº 09315492-0 expedida pelo DETRAN/RJ e CPF: 042.646.567-96, residente na Rua Leopoldo Miguez, 36 - Ap. 104 - Copacabana/RJ.; Conselheira: RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO, brasileira, solteira, Enfermeira, portadora da carteira de identidade nº 11716177-8 DETRAN/RJ, CPF: 053.816.557-03, residente na Rua Padre Gusmão nº 203 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu/RJ, Conselheira: ISABELA ANDRADE VIDAL, brasileira, casada, Psicologa e mestre em Saúde Coletiva, portadora da carteira de identidade 07.017968-4 DETRAN-RJ e CPF: 926.731.987-68, residente a rua Tupis nº 59 - Casa - São Francisco - Niteroi/RJ; 3 - Pelos acionistas minoritários, destituição e Eleição de Membro do Conselho de Administração, a saber: destituição de HAMILTON BRAZIL PROTASIO, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n° 52-35880-5, CRM-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n°431.210.127-20, residente na Rua Conde de Bernadotti n° 26, apt° 1401, Bloco 1 A, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, eleito na Assembleia Geral Ordinária, realizada às 15 horas, no dia 14/03/2016 Jucerja - Reg. 00002882871 - datada de 18/03/2016, com Termo de Investidura registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n° 0002882872; E eleição de DINAH PROTASIO FROTTÉ, brasileira, viúva, educadora, portadora da Carteira de identidade 03333434-3 IFP/RJ e CPF: 425.423.087-72, residente a rua Sacopã, 191, apto. 401 - Lagoa/RJ, representando os acionistas minoritários. Os membros ora eleitos passaram pela análise da Comissão Interna, que encontra-se exercendo temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade, instituída através da Portaria IVB - DP nº 007/2021, de 28/04/2021, conforme disposto no art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, conforme Atas de análises individuais dos requisitos e das ausências de vedações, para as respectivas eleições, nos termos dos arts. 26, 27, ambos combinados com o art. 52 do Decreto Estadual n° 46.188/2017, que encontram-se nos autos do Processo SEI nº 150001/004165/2021 4 - Eleição do Diretor Presidente, pertinente a matéria esta deverá ser deliberada em reunião pelo novo colegiado, ora eleito, em obediência ao disposto no inciso II do art. 142 da Lei nº 6.404/76, inciso III, Art.142. “Compete ao Conselho de administração: II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto”. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, a Presidente suspendeu a sessão da lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi à mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e por acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Niterói, 17 de maio de 2021. Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida. Secretário: Guilherme Romeo Bussinger Gonçalves. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Ofício GG n° 182, 17 de maio de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Atas de Assembleias Gerais n°003”, fls. 307/309. do Instituto Vital Brazil S.A. Niterói, 17 de maio de 2021. JUCERJA - Reg. 00004070675 - Data: 20/05/2021 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretario Geral. \r\n\r\nId: 2318108"
                ],
                "2317985": [
                    "V - Ata",
                    "CIEMPA - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.036.468/0001-95 - NIRE 3330007068-1\r\n\r\nRua da Assembleia 92, grupo 901 (parte) - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nTels. 2507.8064 e 2508.9079\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 11 horas, sede social, Rua da Assembléia 92, grupo 901, parte, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Laura Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2020, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 4.082.978,23 (quatro milhões e oitenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), a débito da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 4.085.354,56 (quatro milhões e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); d) reeleger Diretores Superintendentes o Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago.2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas da AGO/AGEx. 30.04.81 e AGEx. 11.11.2014, JUCERJA - 84.432 e 00002702484, 30.06.81 e 28.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos, sendo dispensada a assinatura do Termo de Posse; e) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2020, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria: f) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx 10.02.78, JUCERJA - 42.002, 13.04.78, art. 13); g) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 68.016.066,66 (sessenta e oito milhões e dezesseis mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), dividido em 122.193.923 (cento e vinte e dois milhões e cento e noventa e três mil e novecentas e vinte e três) ações ordinárias nominativas”, no valor de R$ 0,556623971 cada uma. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Ass. Carlos Ivan Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ciempa - Companhia de Empreendimentos e Participações. Certifico o deferimento por Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger e Claudio da Cunha Valle sob número 00004063866 em 10/05/2021.\r\n\r\nId: 2317985"
                ],
                "2318111": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DO CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA ÀS 11 HORAS DO DIA 17 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às onze horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e em cumprimento ao que foi deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada às 11 horas do dia 17 de maio de 2021, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), assim constituído: Presidente: CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, brasileira, casada, assistente social e Administradora Pública, portadora da Carteira de Identidade n° 09315492-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 042.646.567-96, com domicilio na Rua Leopoldo Miguez nº 36 - Ap.104 - Copacabana/RJ; Membros: RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade nº 11716177-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 053.816.557-03, residente na Rua Padre Gusmão nº 203 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu/RJ; ISABELA ANDRADE VIDAL, brasileira, casada, psicóloga e mestre em saúde coletiva, portadora da Carteira de Identidade 07.017968-4 expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 926.731.987-68, residente a rua Tupis nº 59 - Casa - São Francisco - Niterói/RJ; DINAH PROTASIO FROTTÉ, brasileira, viúva, educadora, portador da Carteira de Identidade 03333434-3, expedido pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 425.423.087-72, residente a rua Sacopã, 191, apto. 401 - Lagoa/RJ. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os novos Conselheiros, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a serem substituídos, declarando não se encontrarem impedidos por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou a participarem como administradores de empresas mercantins, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelos membros ora empossados, os quais declaram, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de suas gestões, serão recebidas no domicílio acima declarado e se obrigam a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 17 de maio de 2021. Christiani Maria Lima da Silveira, Rafaella Thais Souza Carvalho, Isabela Andrade Vidal e Dinah Protasio Frotté. JUCERJA - Reg.00004070675 - Data: 20/5/2021 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2318111"
                ],
                "2318024": [
                    "V - Ata",
                    "DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.438.250/0001-67 - NIRE Nº 33.3.0010418-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nRealizada em 30.12.2020\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: 30.12.2020, 14hs, na sede social da Drogarias Pacheco S.A. (“Companhia”), Rio de Janeiro/RJ, Avenida Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, CEP 2130-075. II. Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, bem como, nos termos do §4º, do artigo 124, Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), alterada pela Lei 10.303, de 31.10.2001. III. Mesa Dirigente: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Marcelo Doll Martinelli, que convidou a mim, Marcelo Adriano Casarin, para secretariá-lo. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento aos acionistas de juros sobre capital próprio. V. Deliberações: Foi aprovado, por unanimidade de votos e sem ressalvas, o pagamento aos Acionistas de juros sobre capital próprio, à conta do período compreendido entre 1º de outubro a 30.12.2020, no valor de R$ 9.058.000,00 sendo que deste valor deverá ser descontada a parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), equivalente a R$ 1.358.700,00, remanescendo a importância líquida de R$ 7.699.300,00, cabendo à Companhia informar os valores e datas das liberações. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do ora deliberado. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30.12.2020. Presidente: Marcelo Doll Martinelli. Secretário: Marcelo Adriano Casarin. Acionista: Drogarias DPSP S/A. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. São Paulo, 30.12.2020. Mesa: Marcello Doll Martinelli - Presidente, Marcelo Adriano Casarin - Secretário. Acionistas: DROGARIAS DPSP S.A - Marcelo Doll Martinelli, Marcelo Adriano Casarin. JUCERJA nº 00004023215 em 01/03/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318024"
                ],
                "2318119": [
                    "V - Ata",
                    "DORIS ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 08.133.475/0001-68 - NIRE: 33.3.0033530-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26/03/2021: 1. Data, Hora e Local: Ocorrida aos 26/03/2021, às 10h, na sede da Doris Engenharia S.A., localizada à Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 803, na cidade e Estado do RJ, CEP 20020-100, com entrada pela Avenida Almirante Barroso, nº 139, Centro, na cidade e Estado do RJ, CEP 20031-005 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) por estarem presentes acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme registrado em seu livro de presenças. 3. Mesa: Os acionistas elegeram como Presidente o [Sr. Nelson Romano; que convidou como Secretário o Sr. Thiago de Araújo Franco da Fonseca]. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da 2ª. (segunda) emissão de debêntures simples, conversíveis em ações preferenciais, em série única, para distribuição privada da Companhia (“Debêntures” e “Emissão” respectivamente), com a definição das características da Emissão e das Debêntures; e (ii) autorizar a prática pela Diretoria da Companhia de todo e quaisquer atos necessários à formalização da Emissão. 5. Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos e sem reservas, as seguintes deliberações: (i) a realização da Emissão, com as seguintes condições, as quais deverão ser detalhadas e reguladas no Instrumento Particular de Escritura da 2ª. emissão de Debêntures Simples, em Série Única, Conversíveis em Ações Preferenciais, para Distribuição Privada, da Doris Engenharia S.A. (“Escritura de Emissão”): (a) Número da Emissão: Esta Emissão constitui a 2ª. Emissão de Debêntures Privadas da Companhia. (b) Séries: A Emissão será realizada em uma única série. (c) Valor Total da Emissão: O montante total da Emissão será o montante em euros equivalente a R$ R$ 1.513.248,00 (um milhão e quinhentos e treze mil duzentos e quarenta e oito reais) na Data de Subscrição (\"Valor Total da Emis são\"). (d) Quantidade de Debêntures: A quantidade de Debêntures corresponderá ao Valor Total da Emissão divido pelo Valor Nominal Unitário. A Companhia e o debenturista firmarão um aditivo à Escritura de Emissão a ser assinado na Data de Subscrição, fixando o Valor Total de Emissão e Quantidade de Debêntures (“Aditivo”); (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de1 real (one real) (“Valor Nominal Unitário”) na Data da Emissão. As Partes poderão alterar, no Aditivo, o Valor Nominal Unitário da Debênture para corresponder ao Valor Total de Emissão. (f) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio desta emissão serão destinados para reforço do capital de giro da Companhia. (g) Procedimento de Colocação e Distribuição: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. (h) Agente Fiduciário: Tendo em vista se tratar de oferta privada, não será constituído agente fiduciário para o Debenturista da presente Emissão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei das Sociedades por Ações. (i) Negociação das Debêntures: É vedada qualquer forma de negociação das debêntures. (j) Espécie. As Debêntures serão da espécie sem garantia. (l) Preço, Prazo e Forma de Subscrição: As Debêntures serão subscritas no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura da Escritura de Emissão (“Data de Subscrição”), mediante a assinatura de boletim de subscrição das Debêntures, e serão integralizadas à vista, na Data da Subscrição (“Data de Integralização”), pelo seu Preço de Subscrição. O preço de subscrição de cada uma das Debêntures será o Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”). Na Data de Subscrição, o Preço de Subscrição será convertido em moeda corrente nacional, ficando o debenturista responsável pela efetivação da remessa de câmbio para a integralização das Debêntures. (m) Integralização: As Debêntures serão integralizadas mediante o pagamento do Preço de Subscrição. (n) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário e Juros Remuneratórios: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado monetariamente pela SELIC. (o) Forma e comprovação da titularidade. As Debêntures serão da forma nominativa, sem a emissão de certificados. Para todos os fins e efeitos, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro do titular da Debênture no livro de registro de debenturistas (“Livro de Registro de Debenturistas”) da Companhia. (p) Data de Emissão: A data da Emissão corresponderá à data do Aditivo à Escritura da Emissão, que ocorrerá em até 10 (dez) dias contados da data de assinatura da Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (q) Prazo e Data de Vencimento: A data de vencimento das Debêntures será 28/08/2022, ressalvada a hipótese de vencimento antecipado das Debêntures, Amortização Extraordinária (abaixo definida), Resgate Antecipado (abaixo definido) e o direito à sua conversão em ações da Companhia; (r) Pagamento do Saldo Devedor. Caso o debenturista não exerça seu direito de converter a totalidade e somente a totalidade, do Saldo Devedor, em ações da Companhia, conforme estabelecido na Escritura de Emissão, o Saldo Devedor será pago, em euro, em uma única parcela, na Data do Vencimento, ou na Data do Vencimento Antecipado, conforme o caso, sem prejuízo das hipóteses de Amortizações Extraordinárias e Resgate Antecipado. Para os fins da Escritura de Emissão, considerar-se-á como “Saldo Devedor” de cada Debênture o Preço de Subscrição, deduzida a Amortização Extraordinária. (s) Amortização do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será totalmente pago em uma única parcela na Data de Vencimento (“Amortização Ordinária”). A Companhia poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, realizar amortizações extraordinárias sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Amortizações Extraordinárias”), inclusive, mediante a retenção de 10% (dez por cento) dos pagamentos dos serviços prestados pela Companhia para o debenturista. (t) Resgate Antecipado: As Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente pela Companhia, mediante pagamento integral do Saldo Devedor aos debenturistas. (u) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação. (v) Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão realizados em euro. Para cada remessa do Saldo Devedor, no todo ou em parte, para o exterior, a Companhia será responsável pela efetivação da remessa de câmbio. (x) Vencimento antecipado: Os debenturistas poderão declarar antecipadamente vencidas as Debêntures na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na Escritura de Emissão. (z) Conversibilidade: A exclusivo critério do debenturista, as Debêntures poderão ser totalmente convertidas, pelo Saldo Devedor, em 40% (quarenta por cento) do total de ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ações Preferenciais”), correspondentes a até 20% (vinte por cento) da totalidade do capital social da Companhia, mediante a realização dos procedimentos previstos na Escritura de Emissão, observadas as seguintes condições e disposições: (z.1) Todas ações preferenciais emitidas pela Companhia no âmbito dessa Emissão (i) não terão direito de voto e (ii) terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação. (z.2) O percentual do aumento do capital social da Companhia em razão da Conversão das Debêntures será proporcional ao percentual do saldo do Valor Nominal Unitário, sendo considerado o limite de 20% (vinte por cento) previsto no item (z). (z.3) O Preço de Emissão das Ações Preferenciais corresponderá ao Saldo Devedor divido pelo número de Ações Preferenciais a serem emitidas pela Companhia na forma do item (z.2) acima (“Preço de Emissão”). (z.4) Após a emissão das ações preferenciais mencionadas no item (z), será aprovada, em assembleia geral de acionistas, a conversão de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia em ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia na quantidade que se fizer necessária para conferir ao debenturista 40% (quarenta por cento) do total das ações preferenciais de emissão da Companhia. A conversão será realizada na proporção de uma ação ordinária para cada uma nova ação preferencial, distribuídas aos acionistas da Companhia existentes antes da data de conversão das debêntures, na proporção de suas participações no capital social da Companhia. (ii) autorizar a Companhia e aos seus representantes a (a) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos necessários e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Companhia, incluindo, mas não se limitando a celebração da Escritura de Emissão; e (b) praticar todo e quaisquer atos necessários à formalização da Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, e que poderá ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei das S.A., a qual foi lida, achada conforme e assinada. Mesa: Nelson Romano - Presidente; e Thiago de Araújo Franco da Fonseca - Secretário. Acionistas Presentes: Confere com a original lavrada em livro próprio. Nelson Romano - Presidente; Thiago Araujo Franco da Fonseca - Secretário. RJ, 26/03/2021. Jucerja nº 4064487 em 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2318119"
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                "2318114": [
                    "V - Certidão",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2021. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4069244 e data de 18/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318114"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU ASSESSORIA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.905.036/0001-14 - NIRE nº 33.3.0033700-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de abril de 2021, às 11:30 horas, na sede social da Icatu Assessoria S/A (\"Companhia\"), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência, como dispõe o artigo 121, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e a IN 79 do DREI, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a alteração da sede da Companhia; e (ii) Alterar o art. 3º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir a alteração de sede da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar a alteração de sede da Companhia, da Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370 para Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração de sede da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. § 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. § 2º - A Companhia possui filial da Rua Siqueira Campos, nº 1.163, 4º andar, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-001. Ato contínuo, a acionista única deliberou pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo I). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. MESA: Luciano Snel Corrêa - Presidente; Daniela da Silva Alves - Secretária. ACIONISTA: ICATU SEGUROS S/A, Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi. ANEXO I. À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2021. DA ICATU ASSESSORIA S/A. ESTATUTO SOCIAL DA ICATU ASSESSORIA S/A. CAPÍTULO I. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A Companhia é uma sociedade por ações de capital fechado e denomina-se ICATU ASSESSORIA S.A. (\"Companhia\"), e será regida por este Estatuto Social, pela Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") e demais disposições da legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto social: (i) a assessoria e consultoria nas áreas de seguros, previdência complementar aberta e fechada e capitalização; e (ii) a participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, como sócia ou acionista. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. § 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. § 2º - A Companhia possui filial da Rua Siqueira Campos, nº 1.163, 4º andar, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-001. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia será indeterminado. CAPÍTULO II. DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 5.953.546,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 5.953.546 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia. §1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei das S.A. §2º - Cada ação ordinária assegurará ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria do capital social votante. ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações. CAPÍTULO III. DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º - O mandato da Diretoria será de até 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores será formalizada mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vacância em qualquer dos cargos da Diretoria, será convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a eleição do respectivo substituto. §4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, quando remunerada. §5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria, representada pelo Diretor Presidente, terá plenos poderes de administração e de orientação dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto, e o diretor sem designação específica, na ausência do Diretor Presidente, passará a ter as mesmas atribuições. §1º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §2º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias constantes da ordem do dia. §3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §4º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 10 - Os Diretores realizarão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos por este Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado: (i) pelo Diretor-Presidente, isoladamente; (ii) por 2 (dois) Diretores, em conjunto; (iii) por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador da Companhia; ou, ainda, (iv) por 2 (dois) procuradores da Companhia, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. §1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, observado que o instrumento de procuração deverá especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser outorgado por prazo indeterminado. §2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização prévia expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV. ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ação, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V. CONSELHO FISCAL. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI. EXERCICIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 14 - O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. §1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. §2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e os parágrafos 3º e 4º deste Artigo; d) Observado o disposto nos parágrafos abaixo, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens \"b\" e \"c\" acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. §3º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, observado o disposto nos Artigos 201 e 202 da Lei das Sociedades por Ações, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. §4º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer Acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no § 3º deste Artigo, ou a retenção de todo o lucro. §5º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do Artigo 196 e parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações e, bem assim, constituir a reserva de que trata o Artigo 197 da mesma Lei. §6º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. §7º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. §8º - A Assembleia Geral poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 9º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. ARTIGO 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 16. §2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII. LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU ASSESSORIA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob os nºs 4066729 e data de 13/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318128"
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                "2318075": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.3.002.7290-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2021 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 13 de maio de 2021, às 10h00 (dez horas), na sede social da Sendas Distribuidora S.A. Sendas Distribuidora S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Aline Pacheco Pelucio. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. 4. Ordem do Dia: 4.1 Composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Reunião do Conselho de Administração da Companhia (\"RCA\"), passando a ler os itens da ordem do dia a serem objeto de deliberação na presente RCA: (i) a retificação (a) do item 4; (b) do item 5, (i), (a); e (c) do item 5, (i), (f), das disposições contidas no Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de abril de 2021, que deliberou a 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, da Companhia (\"RCA de Aprovação\", \"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) a ratificação das demais disposições constantes da RCA de Aprovação; e (iii) a autorização à Diretoria e demais representantes legais da Companhia para que pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias à formalização das alterações ora deliberadas. 5. Deliberações: 5.1. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente submeteu à apreciação os assuntos da ordem do dia. Após os esclarecimentos prestados acerca da necessidade de rerratificação, foi deliberado, por unanimidade: (i) aprovar a retificação da disposição do item 4, da Ordem do Dia e dos itens 5, (i), (a), e 5 (i), (f), das Deliberações, todos da RCA de Aprovação, os quais passam a viger com a seguinte nova redação: \"4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização, bem como sobre os termos e condições, da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, da Companhia, no montante total de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais) (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente) e do artigo 59, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.\" \"5, (i), (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais);\" \"5, (i), (f) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 1.600.000 (um milhão e seiscentas mil) Debêntures, na Data de Emissão, sendo que a quantidade de Debêntures a serem alocadas como Debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\") e/ou como Debêntures da segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\" e, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, as \"Debêntures\"), poderá ser livremente alocada entre as próprias séries, sem que haja valor mínimo para qualquer das séries, sendo que qualquer uma das séries poderá não ser emitida, a depender do resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido na Escritura de Emissão), respeitado o Sistema de Vasos Comunicantes (conforme definido na Escritura de Emissão), sendo certo que a efetiva emissão das respectivas Séries e a quantidade final de Debêntures alocadas, por série, serão formalizadas por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade, para tanto, de aprovação societária da Companhia e/ou dos Debenturistas;\" (ii) aprovar a ratificação das demais disposições constantes da RCA de Aprovação que não foram expressamente alteradas na presente; e (iii) Aprovar a autorização para a prática pela Diretoria da Companhia de todo e qualquer ato necessário à formalização das alterações ora deliberadas. 6. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Sra. Aline Pacheco Pelucio. Membros presentes do Conselho de Administração: Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. Certifico, para os devidos fins, que o presente documento é um extrato da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. São Paulo, 13 de maio de 2021. Jean Charles Henri Naouri - Presidente; Aline Pacheco Pelucio - Secretária.\r\n\r\nId: 2318075"
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                    "V - Ata",
                    "IPCJ4 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(“Companhia” e/ou “IPCJ4”)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.912.127/0001-99 - NIRE: 33.3.0032904-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 14 dias do mês de maio de 2021, às 10:00 horas, de modo exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira da Glória, nº 26, casa VIII, Glória, CEP 22.211-120, nos termos da instrução normativa do departamento de registro empresarial e integração nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução DREI”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de edital de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, detentores da totalidade das ações ordinárias, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”), conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino; Secretário: Fernanda Araceli Ferreira Robles. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas presentes para deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais); (ii) ratificar o resgate pela Companhia da totalidade das ações preferenciais emitidas, nos termos do artigo 44, § 6º, da LSA e do Estatuto Social da IPCJ4; (iii) alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social para prever a redução do capital social da Companhia; e (iv) consolidação do estatuto social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, resolvem: 5.1 Aprovar, nos termos do Art. 173 da Lei das S.A, a redução do capital social da Companhia excessivo, sem alteração do número de ações de emissão da Companhia. O valor total da redução será de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). 5.1.1. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 46.561.221,16 (quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) para R$ 24.561.221,16 (vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). 5.1.2. A eficácia da deliberação de redução do capital social da Companhia e restituição de parte do capital social ao acionista fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em face do disposto no artigo 174 da LSA; e (ii) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial, em face do disposto no artigo 174, §2º da LSA. 5.2. Ratificar o resgate pela Companhia de 100% (cem por cento) das ações preferenciais nominativas e sem valor nominal classe A, emitidas por meio da Ata de Reunião de Sócios realizada em 17 de outubro de 2018, pelo montante total de R$ 3.533.032,25 (três milhões e quinhentos e trinta e três mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos e condições estabelecidos nos parágrafos §§ 4º e 5º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, aprovado de forma unânime e sem ressalvas, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2021 e em Assembleia Especial de Preferencialistas realizada em 23 de abril de 2021, que já foram pagos aos acionistas preferencialistas, na proporção da participação de cada um no capital social da Companhia. 5.3. Aprovar, em razão do deliberado no item 5.1 e no item 5.2 acima, a alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social, a fim de refletir a redução do capital social da Companhia e o resgate das ações preferenciais Classe A, que passa a constar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital da Companhia é de R$ 24.561.221,16 (vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), dividido em 4.726.430.000 (quatro bilhões, setecentas e vinte e seis milhões, quatrocentas e trinta mil) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal com as características descritas nos parágrafos abaixo.” 5.4. Ainda em razão do deliberado no item 5.2 acima: excluir o Artigo 26 do estatuto social; excluir os parágrafos segundo ao quinto do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; renumerar os demais parágrafos do Artigo 5º; e modificar o Parágrafo Primeiro do mesmo Artigo 5º, que passará a ter a seguinte redação: “Parágrafo 1º. Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembleia Geral.” 5.5. Aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada, conforme o Anexo I a esta ata. 5.6. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementação da matéria aprovada na presente Assembleia. 5.7. Lavrar a presente ata sob a forma de sumário e autorizar sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da LSA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia, que atendeu a todas as formalidades legais previstas, incluindo as previstas na Instrução Drei, lavrando-se esta ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente. Fernanda Araceli Ferreira Robles - Secretária. Acionistas Presentes: Landmark Properties Ltda.; e Gustavo Feitosa Felizzola. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2021. Mesa: Felipe Demori Claudino, Presidente; Fernanda Araceli Ferreira Robles, Secretária. Acionistas: Landmark Properties Ltda., Gustavo Feitosa Felizzola.\r\n\r\nId: 2317979"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de abril de 2021. Data, Hora e Local: Em 12 de abril de 2021, às 9h30min, por meio de videoconferência. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Eleger, como Diretor Presidente da Companhia, para cumprir mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022, o Sr. Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 1º andar, Ala Sul. II. Reeleger os seguintes membros da Diretoria da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022: (i) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos, brasileiro, casado, contador, identidade nº 09099098-7 (IFP/RJ), CPF nº 025.949.637-55, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, solteira, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; e Raquel Reis Correa Giglio, brasileira, casada, atuária, identidade nº 25.942.822-X (SSP/SP), CPF nº 318.816.878-05, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; e (ii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 1º andar, Ala Sul; Alessandro Vicente Cogliatti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 08733950-3 (Detran/RJ), CPF n° 011.678.527-61, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Alexandre Putini, brasileiro, casado, cientista da computação, identidade n° 21138189-5 (SSP/SP), CPF n° 140.508.148-11, residente e domiciliado em Vinhedo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Gustavo Kohn Giometti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 25.062.056-X (SSP/SP), CPF nº 269.466.578-02, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Heitor Augusto Pereira Barbosa, brasileiro, casado, securitário, identidade n° 24.465.067-6 (SSP/SP), CPF nº 271.881.928-63, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado consensualmente, contador, identidade nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 1º andar, Ala Sul; Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, identidade nº 330.640 (MMRJ), CPF nº 825.789.157-68, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Marcelo Suman Mascaretti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 3.428.842-5 (SSP/SP), CPF nº 270.471.008-22, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Marcio Pereira de Souza, brasileiro, casado, analista de sistema, identidade n° 25692362-0 (SSP/SP), CPF n° 294.317.878-06, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673; Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 1º andar, Ala Sul; Ricardo Augusto de Campos Soares, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 56.580.496-0 (SSP/MG), CPF nº 941.635.026-53, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; Simone Cesena Duarte, brasileira, casada, administradora de empresas, identidade nº 30863448-2 (SSP/SP), CPF nº 277079078-17, residente e domiciliada em Cotia - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673; Solange Zaquem Thompson Motta, brasileira, casada, administradora, identidade nº 04598909-2 (IFP-RJ), CPF nº 649.615.597-68, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Buenos Aires, 15; e Tereza Villas Boas Veloso, brasileira, casada, médica, identidade nº 0171942701 (SSP/BA), CPF nº 328.909.585-15, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673. Os membros da Diretoria ora (re)eleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições estabelecidas na RN ANS nº 311/12, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. III. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, em 12.04.2021. IV. Consignar o atual quadro de responsáveis pelas funções perante o órgão regulador: Raquel Reis Correa Giglio: (a) representante legal junto à ANS; e (b) responsável titular pela troca de informações em saúde suplementar; Reinaldo Amorim Lopes: responsável pelo disposto na Lei nº 9.613/98; Marcelo Almeida Lima: administrador responsável pela área técnica de saúde; e Cláudia do Val Couri: administradora contratada como responsável pela área técnica de saúde - segmento odontológico. Deliberações: Os Conselheiros decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas, aprovar as matérias constantes da Ordem do Dia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021. JUCERJA nº 00004068857 em 18/05/2021. Secretário Geral - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2318129"
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                    "ICATU ASSESSORIA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.905.036/0001-14 - NIRE 33.3.0033700-8 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2021. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 22 de março de 2021, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Assessoria S/A (\"Companhia\"), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o aumento de capital social da Companhia; e (ii) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia de R$ 953.546,00 (novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e seis reais) para R$ 5.953.546,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais), totalizando um aumento efetivo, portanto, de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a emissão de 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, I, da Lei nº 6.404/76, sendo todas subscritas e integralizadas nesta data, em moeda corrente nacional, neste ato, pela acionista única Icatu Seguros S/A, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo I); e (ii) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 5.953.546,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 5.953.546 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia\". Ato contínuo, a acionista única deliberou pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo II). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a Assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. Assinaturas: (ass) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass) Icatu Seguros S/A. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. ESTATUTO SOCIAL DA ICATU ASSESSORIA S/A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A Companhia é uma sociedade por ações de capital fechado e denomina-se ICATU ASSESSORIA S.A. (\"Companhia\"), e será regida por este Estatuto Social, pela Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") e demais disposições da legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto social: (i) a assessoria e consultoria nas áreas de seguros, previdência complementar aberta e fechada e capitalização; e (ii) a participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, como sócia ou acionista. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, sala 801, Centro, CEP 20.021-370, podendo, por deliberação unânime da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. § ÚNICO - A Companhia possui filial da Rua Siqueira Campos, nº 1.163, 4º andar, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-001. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 5.953.546,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 5.953.546 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia. §1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei das S.A. §2º - Cada ação ordinária assegurará ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria do capital social votante. ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º - O mandato da Diretoria será de até 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores será formalizada mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vacância em qualquer dos cargos da Diretoria, será convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a eleição do respectivo substituto. §4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, quando remunerada. §5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria, representada pelo Diretor Presidente, terá plenos poderes de administração e de orientação dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto, e o diretor sem designação específica, na ausência do Diretor Presidente, passará a ter as mesmas atribuições. §1º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §2º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias constantes da ordem do dia. §3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §4º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 10 - Os Diretores realizarão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos por este Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado: (i) pelo Diretor-Presidente, isoladamente; (ii) por 2 (dois) Diretores, em conjunto; (iii) por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador da Companhia; ou, ainda, (iv) por 2 (dois) procuradores da Companhia, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. §1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, observado que o instrumento de procuração deverá especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser outorgado por prazo indeterminado. §2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização prévia expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ação, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPITULO VI - EXERCICIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 14 - O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. §1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. §2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e os parágrafos 3º e 4º deste Artigo; d) Observado o disposto nos parágrafos abaixo, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens \"b\" e \"c\" acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. §3º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, observado o disposto nos Artigos 201 e 202 da Lei das Sociedades por Ações, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. §4º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer Acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no § 3º deste Artigo, ou a retenção de todo o lucro. §5º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do Artigo 196 e parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações e, bem assim, constituir a reserva de que trata o Artigo 197 da mesma Lei. §6º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. §7º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. §8º - A Assembleia Geral poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 9º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. ARTIGO 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 16. §2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU ASSESSORIA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4053966 e data de 25/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318126"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ Nº 33.228.024/0001-51 - NIRE (JUCERJA) Nº 33300031359\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. Aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de 2021, às 14h00min, reuniram-se por teleconferência, via aplicativo “Microsoft Teams”, conforme convocação realizada na forma do § 2º, do Artigo 20, do Estatuto Social da Companhia, os membros do Conselho de Administração da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti (Presidente), Felipe Lemos de Moraes (Vice-Presidente), Luis Octávio da Motta Veiga, Celso Hiroo Ienaga e Fernando Magalhães Portella. Em seguida, o Sr. Presidente fez registrar que todos os membros do Conselho de Administração estavam devidamente conectados pelo “Microsoft Teams”, logo presentes, tendo indicado o Conselheiro Luis Octávio da Motta Veiga, para secretariar a reunião. A ata será submetida à aprovação de todos os Conselheiros, cuja aprovação deverá ser formalizada mediante resposta, tudo através de envio por comunicação eletrônica (correio eletrônico), que serão arquivados na Secretaria da Companhia. A ata da reunião será assinada pelo Secretário que ficará investido de poderes para tanto por todos os participantes da reunião, sendo dispensada a assinatura na ata dos demais participantes, para todos os efeitos legais. Todos os Conselheiros aprovaram as proposições preliminares do Sr. Presidente e a indicação do Conselheiro Luis Octávio da Motta Veiga para secretariar a reunião. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente disse que o Conselho estava reunido para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: “Eleição dos membros da Diretoria da Companhia para o mandato de 2021/2022”. Em seguida foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos membros da Diretoria da Companhia para um mandato de 12 (doze) meses, com início em 04 de maio de 2021, estendendo-se até a próxima eleição ou reeleição da Diretoria, a ser realizada dentro de 5 (cinco) dias úteis seguidamente à realização da Assembleia Geral Ordinária de 2022, a saber: a) reeleito para o cargo de Diretor-Presidente: Eugênio Ricardo Araújo Costa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro Mecânico, portador da identidade expedida pela SSP/MG - RG nº M-758.740, CPF sob o nº 355.583.006-63, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901, b) reeleito para o cargo de Diretor de Relações com Investidores (DRI): Álvaro Veras do Carmo, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, contador, portador da identidade 81.362.395-6, expedida pelo SESP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 267.676.197-87, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22210-901; c) reeleito para o cargo de Diretor sem designação especial: Leandro Cardoso Massa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da identidade do CREA/RJ nº 184542/D, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.151.267-19, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901; d) reeleito para o cargo de Diretor Operacional das filiais no Estado de Minas Gerais: Anderson Wagner da Silva, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, Administrador, portador da identidade M-4.326.056 da SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 631.982.236-87, com endereço comercial na Rodovia Fernão Dias - BR 381, riacho das Pedras, CEP 32280-680, e) reeleito para o cargo de Diretor Operacional das filiais no Estado do Rio de Janeiro: Jayme Abby, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, diretor de empresas, portador da identidade do IFP/RJ nº 02460933-1, CPF nº 363.147.817-87, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 2.351, CEP: 21.535-501, f) reeleito para o cargo de Diretor Operacional das filiais no Estado de São Paulo: Francisco Roberto Carvalho Mota, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador, portador da identidade da SSP/SP - RG nº 37.739.706-4, inscrito no CPF sob o nº 251.812.461-68, com endereço comercial na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo, na Rodovia Anhanguera, Km 114,5 - Nova Veneza, CEP: 13.177-901, e g) reeleito para o cargo de Diretor Operacional das filiais nos Estados do Pará e Amapá: Glaycon Xavier Dias, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da identidade da SSP/MG nº M-6.846.144, CPF nº 28.711.626-38, com endereço comercial na Rodovia BR 316, KM 11, nº 2807-A, Bairro São João, Marituba, Estado do Pará, CEP: 67200-000. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos da reunião às 15h00min. A presente ata foi lavrada e assinada pelo Sr. Secretário, conforme nomeado, produzindo seus jurídicos e legais efeitos. Presentes via aplicativo “Microsoft Teams”: Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti (Conselho de Administração - Presidente), Felipe Lemos de Moraes (Conselho de Administração - Vice-Presidente), Celso Hiroo Ienaga (Conselho de Administração), Fernando Magalhães Portella (Conselho de Administração), e Luis Octávio da Motta Veiga (Conselho de Administração - Secretário da reunião). Luis Octávio da Motta Veiga - Membro do Conselho de Administração - Secretário. JUCERJA 4068861 em 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2317984"
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                    "V - Ata",
                    "LANDMARK PROPERTIES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.298.169/0001-96 - NIRE: 33.2.1031878-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 14 dias do mês de maio de 2021, às 10:00 (dez) horas, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma “Microsoft Teams” considerando-se, portanto, realizada na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira da Glória, nº 26, casa 8, Glória, CEP 22.211-120, nos termos da instrução normativa do departamento de registro empresarial e integração nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução DREI”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Composição da Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino; Secretário: Fernanda Araceli Ferreira Robles. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) redução de capital da Sociedade em R$ 22.000.071,68 (vinte e dois milhões, setenta e um reais e sessenta oito centavos); (ii) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para prever a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações: Os sócios presentes deliberaram: 6.1. A Sócios aprovam, de forma unânime e sem reservas, a redução de capital no valor de R$ 22.000.071,68 (vinte e dois milhões, setenta e um reais e sessenta oito centavos), por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 1.082, Código Civil), com restituição de parte do valor das cotas aos sócios. 6.2. Em razão da deliberação acima, os Sócios aprovam, de forma unânime e sem reservas, alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social é de R$ 2.390.928,32 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), representado por 54.391.000 (cinquenta e quatro milhões, trezentas e noventa e uma) quotas, com valor nominal unitário de R$ 0,59552(cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois centésimos de milésimo) cada um, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nLandmark Real Estate I Fundo\r\n\r\nde Investimento em\r\n\r\nParticipações\r\n\r\n87,44%\r\n\r\n47.557.879\r\n\r\nChristiano Guimarães\r\n\r\nFonseca Filho\r\n\r\n5,65%\r\n\r\n3.075.029\r\n\r\nRoberto Ribeiro Vinhaes\r\n\r\n5,65%\r\n\r\n3.075.029\r\n\r\nGustavo Feitosa Felizzola\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n683.063\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100%\r\n\r\n54.391.000\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de suas quotas sociais, respondendo todos, solidariamente, pela integralização do capital social, nos termos do Art. 1.052 da Lei nº 10.406/02.” 6.3. A eficácia da deliberação de redução do capital social da Sociedade e restituição de parte do valor das cotas aos sócios fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em face do disposto no artigo 1.084, §2º do Código Civil; e (ii) decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial, em face do disposto no artigo 1.084, §1º do Código Civil. 6.4. As restituições de parte do valor das cotas serão proporcionais à participação de cada sócio, a saber: (i) Landmark Real Estate I Fundo de Investimento em Participações - R$ 19.236.862,68 (dezenove milhões, duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), (ii) Christiano Guimarães Fonseca Filho - R$ 1.243.004,05 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil e quatro reais e cinco centavos), (iii) Roberto Ribeiro Vinhaes - R$ 1.243.004,05 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil e quatro reais e cinco centavos); e (iv) Gustavo Feitosa Felizzola - R$ 277.200,90 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos reais e noventa centavos). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, que atendeu a todas as formalidades legais previstas, incluindo as previstas na Instrução Drei, lavrando-se esta ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente. Fernanda Araceli Ferreira Robles - Secretário. Sócios Presentes: Landmark Real Estate I Fundo de Investimento em Participações, Christiano Guimarães Fonseca Filho, Roberto Ribeiro Vinhaes e Gustavo Feitosa Felizzola. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2021. Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino. Secretário: Fernanda Araceli Ferreira Robles. Sócios: Landmark Real Estate I Fundo de Investimento em Participações. Gustavo Feitosa Felizzola. Christiano Guimarães Fonseca Filho. Roberto Ribeiro Vinhaes.\r\n\r\nId: 2317977"
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                        "2317610": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas da VALID SOLUÇÕES S.A. (“Cia.”) para se reunir em AGE, a ser realizada em primeira convocação no dia 18/06/21, às 10h, na sede da Cia., sob a forma exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I e do Art. 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481/09, por meio da plataforma digital Ten Meetings (“Plataforma Digital”), para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ORDEM DO DIA: (i) deliberar sobre a outorga e aperfeiçoamento de garantia real na forma de cessão fiduciária sobre a conta vinculada de movimentação restrita pela Cia. (“Conta Vinculada”), bem como sobre todos os recursos depositados e mantidos na Conta Vinculada e bens detidos pela Cia. com relação aos investimentos permitidos vinculados à Conta Vinculada (“Cessão Fiduciária”) no âmbito da 8ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser convolada na Espécie com Garantia Real, em 2 Séries (“Debêntures”), para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Cia. (“Emissão”), como garantia do fiel e pontual pagamento das obrigações contraídas pela Cia. na Emissão; (ii) A convolação da espécie das Debêntures de quirografária para a espécie com garantia real; (iii) Ratificar os atos já tomados pela administração da Cia. para a realização da Emissão; e (iv) Autorizar a administração da Cia. a tomar todos os necessários para implementação das deliberações acima, incluindo, sem limitação, a celebração de contratos e demais instrumentos para a outorga e aperfeiçoamento da Cessão Fiduciária e para a convolação da espécie das Debêntures de quirografária para a espécie com garantia real, incluindo um aditivo à Escritura de Emissão. Informações Gerais: 1. Em decorrência da pandemia instalada pela COVID-19, a AGE será realizada sob forma exclusivamente digital, nos termos da ICVM 481/09 e do Manual para Participação, divulgado pela Cia. no endereço eletrônico www.ri.valid.com. 2. Em decorrência do disposto no parágrafo acima, a participação do acionista somente ocorrerá por: 2.1. Envio de boletim de voto a distância (“Boletim”), conforme Instrução nº CVM 481/09. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, conforme os termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio dos agentes de custódia da Cia., do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia. As orientações detalhadas para envio do Boletim, poderão ser acessadas por meio da página www.ri.valid.com.br. 2.2. Mediante o acesso da plataforma digital (“Plataforma Digital”), disponibilizada por meio do link https://www.tenmeetings.com.br/assembleia/portal/?id=63F83C1AD0A também disponível no site de relações com Investidores da Cia. www.ri.valid.com.br. 2.3. O acionista que desejar participar via Plataforma Digital, poderá: a) participar da assembleia, independentemente do envio do Boletim; ou b) participar e votar na Assembleia, observando-se que quanto ao Acionista que já tenha enviado o Boletim e que, caso vote na Assembleia via Plataforma Digital, todas as instruções de voto recebidas por meio do Boletim, serão desconsideradas pela mesa, seguindo o disposto no art. 21-C, §2º, inciso II, da ICVM 481/09. 2.4. Com relação ao procedimento para participar via Plataforma Digital da Assembleia, o Acionista ao acessar a página citada no item 2.2 acima, deverá preencher o seu cadastro e anexar todos os documentos necessários para habilitar sua participação e/ou voto na Assembleia com, no mínimo, 2 dias de antecedência da data designada para realização da Assembleia, ou seja, 16/06/21. Após a aprovação do cadastro pela Cia., o acionista receberá por meio do e-mail utilizado para o seu cadastro, o login e senha individual para acessar a Plataforma Digital. 3. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia., no site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como no site da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da CVM (www.cvm.gov.br), todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias previstas na Ordem do Dia acima. RJ, 18/05/21. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2317610"
                        ],
                        "2284807": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL XXII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 14.002.479/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV MRL XXII INCORPORAÇÕES SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Nº IN038139, com validade até 29 de Dezembro de 2020, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004505, prorrogando a validade da licença até 29 de Dezembro de 2026, para um empreendimento multifamiliar destinado à edificação de 29 blocos de apartamentos, com 468 unidades, em uma área de 23.765,69 m², inserida em um terreno de 26.733,85 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 261190 m E e 7594600 m N, na RUA VICENTE DE CARVALHO, QUADRA 17 \r\n\r\n- LOTE 1, N.º 1/43, LOTEAMENTO JARDINS DE CAMPOS - PARQUE GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.14224/2015). \r\n\r\nId: 2284807"
                        ],
                        "2317774": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, no dia 28 de maio de 2021 às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nA) Exoneração, indicação, eleição e nomeação de Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nMaricá, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2317774"
                        ],
                        "2317766": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 25 de junho de 2021, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovar a eleição de Membros do Conselho Fiscal; \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2317766"
                        ],
                        "2318087": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTT821051901.\r\n\r\nId: 2318087"
                        ],
                        "2317860": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 28 de maio 2021, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retirada do quadro societário de diversos sócios \r\n\r\nquotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas \r\n\r\nparticipações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria\r\n\r\ne Participações Ltda.; (iv) discutir outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia do Covid 19 que assola o país, a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e \r\n\r\nsenha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2317860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2317733": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO\r\n\r\nCNPJ 28.852.028/0001-76\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO, mantido pelo Centro Educacional Alexis Novellino Ltda, situado na Rua Major Belegard nº 100, São Bento, Município de Cabo Frio, RJ, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2005, Turma Única: Luciano Mazarino Barroso. Diretora: Maria Rosele Novellino da Silva Torres, designada pelo Ofício E/COIE.E nº 635/2003. Secretária: Elicéa da Silveira, designada sob o nº de registro 002.SE.71063.176.0052.0615. Servidora que autorizou a publicação Patricia da Silva Lima ID 4207610-2.\r\n\r\nId: 2317733"
                    ],
                    "2315572": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ:68.697.846/0001-66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, mantido pelo Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME, CNPJ 68.697.846.0001-66, sito na Rua Guaravera, nº 181, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115885, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3889 de 30/04/2008, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Alan Durand de Souza Lima, Matrícula 150/09; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Júlia dos Santos de Araujo, Matrícula 15209; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Gabrielly Simões Garcia, Matrícula 15383; Letícia Bitencourt de Carvalho, Matrícula 15381; Rômulo dos Santos de Araujo, Matrícula 15225; Yasmin de Jesus França Ramos, Matrícula 15297; no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Sarah Ferreira Martins, Matrícula 14746; Anna Beatriz de Souza Martins Coelho, Matrícula 15418; Pedro Henrique Borges de Oliveira, Matrícula 15378; Roberta Silva Fontes, Matrícula 14806; Jéssica da Silva Leonor, Matrícula: 15377. Secretária Escolar: Simone Torres de Moura, designada através do Processo E-03/008/5325/2018, Diretora: Marcelle Moura Alvarenga Prado, designada no Ofício/ECOIE.E/002/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9 e Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4.\r\n\r\nId: 2315572"
                    ],
                    "2296745": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA\r\n\r\nCNPJ: 32.000.259/0001-29\r\n\r\nA Diretora do CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA, mantido \r\n\r\npela Sociedade de Ensino Superior Profª Fernanda Bicchieri, \r\n\r\nCNPJ: 32.000.259/0001-29, sito na Rua Virgilina Bicchieri, nº 61, Centro, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela resolução nº 593/82 SEEC/RJ, no ANO LETIVO DE 2013: Stefanny da Silva Siqueira, Matrícula 9619278. CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, NA ÁREA PROFISSIONAL DE GESTÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ nº 613/2002, no ANO LETIVO DE 2012: Lucas de Oliveira Silva, Matrícula: 9616703; no ANO LETIVO DE 2013: Yasmin Marcela Ferreira Freitas, Matrícula 9619292; no ANO LETIVO DE 2014: Laís Rodrigues da Silva, Matrícula 9616994; Thayla Vargas de Almeida de Jesus, Matrícula 9618692; no ANO LETIVO DE 2015: Arthur Sampaio Seixas Marques Ferreira, Matrícula 9619228. CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA, COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ 607/2002, no ANO LETIVO DE 2007: Sérgio Luiz Lourenço Martinez, Matrícula 9615397. CURSO TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria nº 2595/CDCR -1992, no ANO LETIVO DE 1993: Renata da Silva Hott, Matrícula 9611355; no ANO LETIVO DE 1997: Marcos Azevedo, Matrícula: 9604234; no ANO LETIVO DE 1998: Silvana Candido de Oliveira, Matrícula 9310415. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 940/2005, Diretor: Kátia Maria Soares Ofício E/COIE.E n° 160/2001. Servidora que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID: 5574358.\r\n\r\nId: 2296745"
                    ],
                    "2317362": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Educação Básica e Profissional \r\n\r\nFundação Bradesco - RJ \r\n\r\nCNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola de Educação Básica e Profissional Fun-\r\n\r\ndação Bradesco - RJ, mantida pela Fundação Bradesco, CNPJ\r\n\r\nnº 60.701.521/0064-81, situada na Rua Haddock Lobo, 253 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066930, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 42/92, no ANO LETIVO de 2015: Cynthia Alves Gomes da Silva. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 21/2009, 325/2014 e 19/2020, no ANO LETIVO DE 2020/2: Janaina Miguel Lemos, Matrícula 216; João Pedro de Paula da Silva, Matrícula 269; João Costa do Carmo, Matrícula 300; Júlio Cesar Oliveira da Silva, Matrícula 150; Maria Francisca Pereira da Silva, Matrícula 325; no ANO LETIVO DE 2021/01: Francisca Glauciana Mesquita Nascimento, Matrícula 243; Renicson da Silva Felisberto, Matrícula 295. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 21/2009, 325/2014 e 19/2020, no ANO LETIVO DE 2020/02, Anne Caroline de Alencar Severino, Matrícula 271; Bruno Bonecini Stumbo, Matrícula 305; Inácia Azevedo Abreu, Matrícula 327; Elisângela Marques de Oliveira, Matrícula 144; Lindinalva França de Macêdo, Matrícula 10; Matheus Gomes Fernandes, Matrícula 209; Mônica Ramos de Miranda, Matrícula 186; Mônica Maria da Silva, Matrícula 264; Paulo David Alves dos Santos, Matrícula 283; Vanylda Souza da Silva Meirelles, Matrícula 77; no ANO LETIVO DE 2021/01: Ilda Alves Camila de Oliveira, Matrí-\r\n\r\ncula 188; Ronilda Gabril de Jesus Villar, Matrícula 261. Secretária Escolar: Cadija Alves de Lima, Reg. 007.SE.71073.481.0273.0215, DOERJ 20.12.2018, Diretor: Júlio José Cardoso Egreja, Proces-\r\n\r\nso E-03/007/104275/2018. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros ID. 4368405-0 e Marcia Lima de Freitas Rocha ID. 4326378-0.\r\n\r\nId: 2317362"
                    ],
                    "2316518": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0006-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0006-03, sito na Rua Hilário de Gouveia, nº 43, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE Nº 1425 DE 26/11/2001, no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre, Turma 4234: Alexandre \r\n\r\nMartins Silva Espirito Santo, Matrícula 004-466074; Beatriz Silva \r\n\r\nWelker, Matrícula 004-465818; Bruna Carvalho dos Santos, Matrícula 004-465102; Caio Eduardo de Camargo Heusi, Matrícula 005-527388; Clara Moretz - Sonhn de Almeida, Matrícula 004-466085; Daniel Magalhães Soares, Matrícula 004-465914; Iara Barros Roux Lima, Matrícula 004-505851; Igor Vidal Scarini de Souza, Matrícula 004-465506; João Victor Martins Del Giudice, Matrícula 004-465502; Julia \r\n\r\nBarros Juaçaba, 004-465953; Maximiliano Prieto da Silva, Matrícula 004-465915; Nadir Lopes da Rocha, Matrícula 004-465855; Neusair Araújo Maia, Matrícula 004-465966; Roberto Generoso Camargo Filho Matrícula 004-465478; Simone Lima da Costa, Matrícula 004-465819; Samuel Pessanha Soares Pacheco, Matrícula 004-465232; Thais Helena Leite Sampaio, Matrícula 004-46592. No ANO LETIVO 2015 2º semestre, Turma 4234; Isabella Gomes Bueno Vieira, Matrícula \r\n\r\n004-455525. No ANO LETIVO DE 2019 2º semestre, Turma 4234: Renato Eyer Ronan 004-465736; Victor Mauricio Manzano de Araujo, Matrícula 004-465941. RETIFICA: D.O. de 10/12/2020, Parte V, Página 05, 2ª Coluna, CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE Nº 1425 de 26/11/2001, ONDE SE LÊ: Maria Clara Azevedo Paiva, LEIA - SE: Maria Clara de Azevedo Paiva. Secretária Escolar: Geni Taveira Mothé, designada no Ofício E/COIE. E nº 07, Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no Reg. Nº 0014/99 UNESSA. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2316518"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2315930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR APLICADA AO MÉDICO SILVIO PEREIRA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, vem tornar pública a REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR APLICADA AO MÉDICO SILVIO PEREIRA - CRM/RJ 52 18464-9, denunciado nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2819/2020, pelo decurso do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nEDITAL DE REVOGAÇÃO DE INTERDIÇÃO - SILVIO PEREIRA\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA - RICARDO CANIATO\r\n\r\nId: 2315930"
                        ],
                        "2315929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº 3268/57, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 11.532-028/2014, julgado na Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a aplicação da penalidade de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na alínea “C” do artigo 22 da mencionada Lei, ao médico Ricardo Gomes de Sousa Caniato - CRM/SP 137.987 e CRM/RJ 52 87549-0, por infração aos artigos 58 e 69 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 58 e 69 do atual Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021. \r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2315929"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318018": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO N. 035/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS - SRP.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Manutenção Urbana face a ANULAÇÃO dos itens 10 e 12 do certame. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3534, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2318018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318135": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021 - FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 587/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Fornecimento De Gás Liquefeito De Petróleo - Glp, Em Botijão De Gás De 13 Kg Para Abastecimento Dos Abrigos Institucionais De Responsabilidade Da Municipalidade, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/06/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2318135"
                        ],
                        "2318136": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2021 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 295/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Materiais De Consumo (Gêneros Alimentícios), Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/06/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2318136"
                        ],
                        "2318137": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2021 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 556/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Materiais De Consumo (CRACHÁS) Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8666/93, Lei Nacional Nº 10520/02 E Decreto Municipal Nº 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/06/2021 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2318137"
                        ],
                        "2318138": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2021 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 306/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Sacos Para Exumação, Visando Atender As Necessidades Dos Cemitérios Municipais, Que Responde A Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/06/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2318138"
                        ],
                        "2318139": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2021 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 201/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Aquisição De Urnas Funerárias, Para Atender Os Cemitérios Municipais, Que São De Responsabilidade Da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/06/2021 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2318139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000104/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITALVA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PREGOEIRA, TORNA PÚBLICO, APÓS ANÁLISE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, ADOTA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, EM FORMA DE ERRATA: ITEM SUPRIMIDO NO EDITAL: 6.4.6.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000103/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITALVA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PREGOEIRA, TORNA PÚBLICO, APÓS ANÁLISE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, ADOTA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, EM FORMA DE ERRATA: ITEM SUPRIMIDO NO EDITAL: 6.4.6.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000106/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITALVA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PREGOEIRA, TORNA PÚBLICO, APÓS ANÁLISE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, ADOTA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, EM FORMA DE ERRATA: ITEM SUPRIMIDO NO EDITAL: 6.4.6.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000105/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITALVA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PREGOEIRA, TORNA PÚBLICO, APÓS ANÁLISE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, ADOTA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, EM FORMA DE ERRATA: ITEM SUPRIMIDO NO EDITAL: 6.4.6.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000101/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITALVA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PREGOEIRA, TORNA PÚBLICO, APÓS ANÁLISE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, ADOTA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, EM FORMA DE ERRATA: ITEM SUPRIMIDO NO EDITAL: 6.4.6.\r\n\r\nITALVA, 20 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nESTEFÂNIA DE OLIVEIRA MESQUITA MACHADO\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2317982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318068": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nRELAÇÃO DE NOMES PARA SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA\r\n\r\nCumprindo o constante no art. 10, da Lei Federal n° 12.232/2010, segue abaixo relação dos nomes.\r\n\r\nNão mantém vínculo com a Câmara Municipal de Macaé:\r\n\r\nTatiani da Cruz Costa - CPF: 296.718.348-25\r\n\r\nSilvio Campos Tobias - CPF: 864.513.167-68\r\n\r\nMariliza Rodrigues de Souza - CPF: 254.398.098-99\r\n\r\nEduardo Martins de Freitas Esteves - CPF: 120.245.637-59\r\n\r\nAndré Luis Ferreira Areas - CPF: 017.574.947-74\r\n\r\nJuliana Martarello Ribeiro - CPF: 354.998.108-26\r\n\r\nMantém vínculo com a Câmara Municipal de Macaé:\r\n\r\nFrancisco de Assis Barbosa Junior - CPF: 110.183.627-03\r\n\r\nIvana Claudia Gravina Marques - CPF: 863.409.137-68\r\n\r\nTiago da Silva Ferreira - CPF: 094.901.737-03\r\n\r\nA sessão pública para o sorteio dos membros da subcomissão técnica ocorrerá no dia 03/06/2021, as 10:00 hs, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ.\r\n\r\nOs pedidos de impugnação de nomes deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, deverão conter fundamentos jurídicos plausíveis e deve ser protocolados na sede da Câmara Municipal de Macaé, no setor de Protocolo, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, das 09:00 às 17:00h. \r\n\r\nO prazo limite para interposição de impugnação findar-se-á as 10:00 hs do dia 01/06/2021, conforme disposto no § 5º, do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2318068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318140": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de vigilância patrimonial desarmada a ser executado por empresa especializada, com fornecimento de todos os profissionais e equipamentos necessários.\r\n\r\nO Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão Presencial supracitado, que ocorreria no dia 24/05/2021, fica SUSPENSO SINE DIE para adequação do Edital e seus anexos. Informações pelo email cpl.ept.marica@gmail.com.\r\n\r\nId: 2318140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 044/2021 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Processo n.º 3297/2021, na modalidade Pregão Presencial n.º 044/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de junho de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2318120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318008": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2021; PROCESSO Nº: 2.462/2021; OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionados para as unidades escolares; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 07/06/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93, com suas alterações e normas complementares. Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 20 de Maio de 2021/ Marcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2318008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317973": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 034/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/024.137\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE EXECUÇÃO DE ABERTURA DE FAIXAS DE ROLAMENTO EM 3 TRECHOS DA VIA LIGHT, CENTRO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Secretária Municipal de Infraestrutura - SEMIF, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a TOMADA DE PREÇOS EM EPÍGRAFE FOI REVOGADA, considerando as alterações necessários no projeto, visando atender um trecho maior de intervenção na via do presente objeto. Maiores Informações na SEMIF, situada na Av. Nilo Peçanha nº 480 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 3779-1084.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Maio de 2021.\r\n\r\nCLEIDE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nSecretária Municipal de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2317973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318073": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.sas. que na publicação do dia 20/05/2021 - Edital da -Tomada de Preços nº 31/2021 -ERRATA onde se lê: Processo Administrativo n?‹ 28.394/2020. Data/Hora: 08/06/2021, leia-se: Processo Administrativo n?‹ 28.378/2020. Data/Hora: 09/06/2021. Edital e Errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nA faturar \r\n\r\nA faturar \r\n\r\nA faturar \r\n\r\nA faturar \r\n\r\nA faturar \r\n\r\nId: 2318073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 016/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 639/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 07 de Junho de 2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS COMPONENTES BÁSICOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, SOB FORMA DE GENÉRICO, REFERÊNCIA OU SIMILAR, ESTE ÚLTIMO, DESDE QUE COMPROVADA SUA EQUIVALÊNCIA COM O MEDICAMENTO REGISTRADO NO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ISTO É, QUE ATENDA O CONCEITO DE MEDICAMENTO BÁSICO, PARA ATENDER AS DIVERSAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 07 de Junho de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2318045"
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            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.063/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.028/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo refrigerador 0Km, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 24.349/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 08/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.064/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.030/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos 0Km, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 24.348/20; 24.350/20 e 24.352/20.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2318116"
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                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender os usuários do SUS, internos da Clínica de Repouso Três Rios. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 21 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de junho de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento eletrônico e de informática. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 21 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de junho de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 02 de junho de 2021, às 09 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de rádio operação para o SAMU. O edital estará disponível a partir do dia 21 de maio de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 02 de junho de 2021, às 15 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Aquisição de Gás GLP Acondicionado em Botijão de P13. O edital estará disponível a partir do dia 21 de maio de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2318089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCIRCULAR INFORMATIVA DE ADJUDICAÇÃO Nº 019/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação desta Autarquia, composta pelos integrantes legalmente nomeados, informa aos interessados, que na Licitação por Concorrência nº 001/2021, Processo nº 0193/2021, com a finalidade de atender a Solicitação de Compras e Serviços nº 029476 expedida pela Divisão de Engenharia/GTE, tendo por objeto a Construção de Rede de Água Potável - Av. Adalberto de Barros Nunes, foi adjudicada pelo Sr. Diretor Executivo (fls. 258 do processo em epígrafe), de acordo com Inc. VI do Art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações a licitante:\r\n\r\nMÉTODO ENGENHARIA V R LTDA-ME.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.823.480,55\r\n\r\nCONDIÇÃO DE PAGAMENTO: MENSAL - 10 DIAS APÓS MEDIÇÃO\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650 - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2318081"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2318210": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 9280 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniformes da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e das Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar-se junto à respectiva instituição ou corporação, para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares da corporação ou instituição como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, que deverão possuir código de resposta rápida (QR-CODE) para rastreamento.\r\n\r\nArt. 2º - Após o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, emitirão o respectivo certificado de autorização, válido por dois anos, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 3º - As peças de uniforme bem como as peças complementares serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes da corporação ou instituição elencadas no artigo 1º, mediante identificação do servidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela corporação ou instituição a que pertence.\r\n\r\n§ 1º - O vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual deverá constar a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.\r\n\r\n§ 2º As pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e para as Guardas Municipais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a ação fiscalizatória e a adoção das providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento do Sistema Penitenciário, deverão instituir banco de dados para controle e monitoramento dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - apreensão do produto;\r\n\r\nIV - proibição de fabricação do produto;\r\n\r\nV - suspensão do fornecimento do produto;\r\n\r\nVI - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nVII - cassação da licença do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.558, de 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3563/2021 \r\n\r\nAutoria do Deputado: Leo Vieira\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O Extra de 20.05.2021.\r\n\r\nId: 2318210"
                    ],
                    "2318211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nTorno sem efeito o veto total encaminhado através do Ofício n° GG/PL n° 133, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 20 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 4496 de 2018, que “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, ficando mantida a sanção regularmente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 19 de abril de 2020, que originou a Lei n° 9277 de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2318211"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2318435": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.615 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.614, DE 21/05/2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo Art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/191/2019/SEI-270029/000021/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o Decreto nº 47.614, de 21/05/2021, publicado na Edição nº 097-A do Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2318435"
                    ],
                    "2318260": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.613 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SISTEMA ESTADUAL DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - SEARP - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000146/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nova estrutura do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, estabelecida pelo Decreto nº 47.443 de 07 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a possibilidade de obtenção de ganhos de economia de escala para o Estado, além dos benefícios intrínsecos da padronização;\r\n\r\n- a produção de conhecimento estratégico para assessoramento de processos decisórios de interesse do Estado, melhorando assim a eficiência da gestão dos recursos públicos;\r\n\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos e de orientação das atividades referentes às Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos dispositivos legais que regulamentam o emprego de Aeronaves Remotamente Pilotadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a sigla ARPS, que vem a ser a tradução de RPAS (Remotely Piloted Aircraft System), termo técnico e padronizado internacionalmente pela OACI (Organização de Aviação Civil Internacional), criada em abril de 1947, da qual o Brasil é Estado Membro, instituição ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), para se referir ao subconjunto dos Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas (Unmanned Aircraft Systems - UAS), pois a sigla VANT (Unmanned Aerial Vehicle- UAV) não se refere diretamente a aeronave;\r\n\r\n- que a legislação vigente das ARPs, em âmbito federal, é de gerenciamento de três entes públicos: (i) ANAC, por meio do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E 94, Resolução nº 419, de 2 de maio de 2017, que visa o registro por parte do proprietário através do Sistema de Aeronaves Não Tripuladas - SISANT e dos requisitos gerais para a segurança da aviação civil e a utilização pelos Órgãos Governamentais, de Segurança Pública, de Defesa Civil e de Receita Federal; (ii) ANATEL, por meio da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, em especial o artigo 162, §2º; (iii) DECEA, por meio da Portaria DECEA Nº 112 / DGCEA, de 22 de maio de 2020, que trata das Regras de Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro, Instrução do Comando de Aeronáutica (ICA 100-40) e Portaria DECEA Nº 109 / DGCEA, de 22 de maio de 2020, que aprovou o Manual do Comando de Aeronáutica MCA 56-3, bem como a Portaria DECEA Nº 111 / DGCEA, de 22 de maio de 2020, que aprovou o Manual do Comando de Aeronáutica MCA 56-4; e\r\n\r\n- que a criação do “Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP” visa, acima de tudo, o controle da gestão quanto à aquisição, orientação e contratação de serviços e aditivos com relação aos ARPS de propriedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE AERONAVES REMOTAMENTE \r\n\r\nPILOTADAS - SEARP\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, o SISTEMA ESTADUAL DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - SEARP, que consiste no conjunto de recursos humanos, tecnológicos e de equipamentos voltados para o estabelecimento e implementação das atividades de toda natureza que servem à gestão das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se, para os fins deste Decreto, como ARPs todas as Aeronaves Remotamente Pilotadas (drones, aeronaves remotamente pilotadas - RPA, e demais variações), de todos os tamanhos e tipos (asas fixas, asas rotativas, multirotores, dirigíveis, ornitópteros, etc.), e seus sistemas (sistema de aeronave remotamente pilotada - ARPS, e estação de pilotagem remota - RPS) e demais nomenclaturas constantes da Instrução Do Comando de Aeronáutica - ICA 100-40.\r\n\r\nArt. 2º - O SEARP será estruturado em dois níveis de atuação:\r\n\r\nI - Direção-geral; e\r\n\r\nII - Setorial.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao nível de Direção-geral, representado pelo Gabinete de Segurança Institucional - GSI-RJ:\r\n\r\nI - conduzir a governança, a gestão, o planejamento, a normatização e a supervisão do SEARP;\r\n\r\nII - promover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas relacionadas aos ARPs no Estado;\r\n\r\nIII - promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam à implementação da Política de Governo relacionada aos ARPs;\r\n\r\nIV - estabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e às despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado relacionada aos ARPs;\r\n\r\nV - disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções norma tivas:\r\n\r\na) as contratações consideradas corporativas no âmbito do Governo do Estado, de itens relacionados aos ARPs;\r\n\r\nb) a adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes aos ARPs;\r\n\r\nc) o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado, envolvidos com os ARPs;\r\n\r\nd) a manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados aos ARPs no âmbito da administração estadual; e\r\n\r\ne) outros temas considerados relevantes para a padronização, integração ou economia de recursos para o Governo do Estado relacionada aos ARPs.\r\n\r\nVI - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com a utilização de ARPs, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e coordenando ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Coordenadorias de ARPs, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;\r\n\r\nVII -testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado relacionados aos ARPs, com o objetivo de elaboração de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens e equipamentos afetos à área, pela administração pública estadual; e\r\n\r\nVIII - realizar os procedimentos para contratação dos equipamentos e soluções, bem como, outros serviços e bens referentes aos ARPs para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas, preferencialmente por ata de registro de preços, em consonância com o Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019, ou outro que vier a substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de legítimo interesse público, caberá ao Secretário de Estado do GSI-RJ, ou a quem este delegar, emitir autorizações excepcionais ao procedimento disposto no inciso VIII.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao nível Setorial, representado pelas Coordenadorias de ARPs, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - cumprir as diretrizes e orientações técnicas estabelecidas pelo nível de Direção-geral, em termos da política de ARPs do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - encaminhar à Direção-geral o seu planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com ARPs;\r\n\r\nIII - alimentar, com a periodicidade requerida, à Direção-geral, com o inventário permanente dos equipamentos, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, englobando o quantitativo do pessoal alocado em suas Coordenadorias de ARPs ou setores com funcionalidades equivalentes;\r\n\r\nIV - fornecer à Direção-geral, na periodicidade demandada, informações relacionadas a projetos referentes aos ARPs, desencadeados por iniciativa do órgão setorial;\r\n\r\nV - promover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a utilização de ARPs, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo;\r\n\r\nVI - desenvolver e implementar planos de Análise de Risco e Segurança de Voo, para os ARPs sob a sua gestão operacional; e\r\n\r\nVII - fazer cumprir os atos e as regulamentações do nível de Direção-geral concernentes à aquisição de itens relacionados aos ARPs.\r\n\r\n§ 1º - As Coordenadorias de ARPs, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro serão coordenados tecnicamente pelo Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, sem prejuízo de sua subordinação administrativa e operacional.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos integrantes do nível Setorial deverão fornecer as informações mencionadas no inciso III, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI - ou, na sua ausência, por meio de canal de comunicação previamente estabelecido pelo GSI-RJ, com o objetivo de criar o inventário dos ARPs do Estado, em um prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS PARA AS CONTRATAÇÕES CONCERNENTES AOS ARPS\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta estadual deverão enviar informações sobre contratações e prorrogações contratuais relacionadas a ARPs, ao Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI-RJ, para prévia análise técnica, tendo como objetivo o ganho em escala e a economicidade, além de redução de compras diretas e contratos emergenciais.\r\n\r\n§ 1° - Deverão ser enviadas as seguintes informações:\r\n\r\nI - previsão da demanda no Plano Anual de Contratações, quando aplicável;\r\n\r\nII - estudo técnico preliminar;\r\n\r\nIII - estimativa do valor da contratação;\r\n\r\nIV - mapa de riscos; e\r\n\r\nV - termo de referência.\r\n\r\n§ 2° - As informações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI - ou, na sua ausência, por meio de canal de comunicação previamente estabelecido pelo GSI-RJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e indicação do prazo limite para assinatura do contrato ou termo, de modo a não comprometer a continuidade dos serviços.\r\n\r\n§ 3° - Aplicam-se as disposições deste Decreto a todas as contratações públicas, precedidas ou não de procedimento licitatório, e formalizadas por quaisquer dos instrumentos previstos no art. 62, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos de contratação e aditivos contratuais referentes aos ARPs só poderão seguir para deflagração da fase externa, ou no caso de contratação direta ou aditivos, para assinatura do respectivo instrumento após o envio e anuência do GSI-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2318260"
                    ],
                    "2318436": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.616 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS, E DO PROEISBM DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais, tendo em vista o estudo técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, e o que consta no Processo nº SEI-04/080/000417/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de revisão dos valores do Regime Adicional de Serviço e do PROEISBM, que não acontece desde 2012;\r\n\r\n- que os recursos utilizados para tal majoração serão oriundos de fonte de recurso própria;\r\n\r\n- a grande quantidade de militares do Corpo de Bombeiros que estão passando para a reserva remunerada;\r\n\r\n- que a inflação acumulada entre o período de abril de 2012 a dezembro de 2018 pelo IPC-A foi de 48,0414000%; e\r\n\r\n- a necessidade de valorização dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Civil, que integram a área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 3º, § 7º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, publicado no DOERJ de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes valores para os integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nTurno de 06 horas efetivas de\r\n\r\ntrabalho\r\n\r\nTurno de 08 horas efetivas de \r\n\r\ntrabalho\r\n\r\nTurno de 12 horas efetivas de\r\n\r\ntrabalho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 277,58\r\n\r\nR$ 370,10\r\n\r\nR$ 555,16\r\n\r\nB\r\n\r\nR$ 222,26\r\n\r\nR$ 296,08\r\n\r\nR$ 444,12\r\n\r\nC\r\n\r\nR$ 166,55\r\n\r\nR$ 222,06\r\n\r\nR$ 333,09\r\n\r\nArt. 2º - Os acordos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos firmados com base nos Decretos Estaduais nº 44.041 de 2013, e n° 44.042 de 2013, celebrados antes da publicação do presente Decreto manterão os respectivos valores, constantes nos instrumentos de que trata o presente artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 2º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, publicado no DOERJ de 04 de abril de 2012, passará a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...) -\r\n\r\n§ 9º - Os convênios e termos de cooperação celebrados por força deste Decreto deverão conter, expressamente, cláusulas que explicitem as condições mencionadas nos parágrafos 7º e 8º deste Artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores recebidos pelos profissionais de segurança pública no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEISBM ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2318436"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2318195": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1959025-3, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2021, o cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DG, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriele Cristina da Silva, ID Funcional nº 5015004-9. Processo nº SEI-040206/000221/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2021, GABRIELE CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015004-9, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DG, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000221/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de abril de 2021, DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427390-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000021/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4189721-8, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Vieira, ID Funcional nº 4427390-8. Processo nº SEI-040063/000021/2021. \r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO, Coronel PM, ID Funcional nº 2476865-0, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Ciarlini Guarabyra Vollmer, ID Funcional nº 2340365-9. Processo nº SEI-350088/000338/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2415266-8, Tenente-Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 21 de abril de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Coordenação e Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ingrid Karen Von Lott, ID Funcional nº 2465814-6. Processo nº SEI-350088/000360/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de abril de 2021, INGRID KAREN VON LOTT, Coronel PM, ID Funcional nº 2465814-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Coordenação e Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000359/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 19/05/2021 .\r\n\r\nId: 2318195"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2318196": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SILVANA LUDGERO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5088823-4 para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sheila Cardoso de Andrade, ID Funcional nº 4401410-4. Processo nº SEI-150060/000429/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SELEM GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2818536-6, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvana Ludgero de Almeida, ID Funcional nº 5088823-4. Processo nº SEI-150112/000100/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, SILVANA LUDGERO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5088823-4, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150112/000100/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAUÊ LIMA RABELO para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Darcy Gonçalves Junior, ID Funcional nº 2068036-8. Processo nº SEI-150067/000127/2021.\r\n\r\nEXONERAR JAYME JOÃO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 575809-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000103/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MACIEIRA VIERA, ID FUNCIONAL Nº 51172780, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jayme João Rodrigues, ID Funcional nº 575809-2. Processo nº SEI-150067/000103/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de maio de 2021, publicado no D.O. de 18/05/2021, que exonerou DULCINEIA FERREIRA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5026871-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000108/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de maio de 2021, publicado no D.O. de 18/05/2021, que nomeou ALEXANDRE DE CASTRO BRASIL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dulcineia Ferreira Barboza, ID Funcional nº 5026871-7. Processo nº SEI-150067/000108/2021.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO MAINENTI E SILVA, ID FUNCIONAL 5085139-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005916/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORDAN SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL 5114263-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thiago Mainenti e Silva, ID Funcional 5085139-0. Processo nº SEI-150001/005916/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA DOS SANTOS VIANA, ID FUNCIONAL 5106827-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005528/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Andrea dos Santos Viana, ID Funcional 5106827-3. Processo nº SEI-150001/005528/2021.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DA SILVA GONSALVES, ID FUNCIONAL 51069334, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005538/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GOMES DUTRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Gonsalves, ID Funcional 51069334. Processo nº SEI-150001/005538/2021.\r\n\r\nEXONERAR WALACE GABRIEL VIANA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5106864-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005529/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALTER DE SOUZA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Walace Gabriel Viana da Silva, ID Funcional 5106864-8. Processo nº SEI-150001/005529/2021. \r\n\r\nNOMEAR DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427390-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Integração de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021. Processo nº SEI-040063/000021/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAIME MOTTA DE MATTOS COSTA FILHO para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carla Monteiro Pinto Peixoto, ID Funcional n° 5116842-1. Processo nº SEI-040206/000223/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por André Luis de Araújo Rodrigues, ID Funcional nº 5013168-0. Processo nº SEI-220013/000734/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, ARMINDO PEREIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5017381-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000849/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIS JUNIOR SANTOS NATIVIDADE para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Margareth Felipe Gonzalez, Id Funcional nº 5105144-3. Processo nº SEI-100001/000932/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de maio de 2021, ALMIR DA COSTA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 5099922-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000703/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAX AZEVEDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4460573-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Lucia da Rocha Machado. Processo nº SEI-020007/002066/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA DA ROCHA MACHADO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002066/2021.\r\n\r\nEXONERAR ADEMAR TRINDADE FALCÃO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001978/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA SILVA QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ademar Trindade Falcão. Processo nº SEI-020007/001978/2021.\r\n\r\nEXONERAR YAN DA CUNHA FARIAS do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002064/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR RODRIGUES SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Yan da Cunha Farias. Processo nº SEI-020007/002064/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, ARIANE DE SOUZA DOS SANTOS PROENÇA, ID FUNCIONAL N° 5116796-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000842/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI CARVALHO DE VIVEIROS MOREIRA para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ariane de Souza dos Santos Proença, ID Funcional n° 5116796-4. Processo nº SEI-180007/000843/2021.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE ROSA MARQUES, ID FUNCIONAL N° 44244436, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000382/2021.\r\n\r\nNOMEAR FAYARA DA SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ubirajara de Souza Lemos, ID Funcional nº 4420603-8. Processo nº SEI-330020/000395/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CEZAR BORGES LOPES, ID FUNCIONAL N°51029332, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jose Augusto Alves de Lima, ID Funcional nº 5106151-1. Processo nº SEI-330018/000292/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001795/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHALY DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001794/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIETTE DIONISIO DA SILVA ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001792/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2021, publicado no D.O. de 21/04/2021, que exonerou, com validade a contar de 13 de abril de 2021, AMANDA CRISTINA DE SOUZA ESTEVES, ID FUNCIONAL N° 51115522, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Miguel Pereira, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000101/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2021, publicado no D.O. de 21/04/2021, que nomeou ANNA ISAURA KOZLOWSKI VIANA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Miguel Pereira, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amanda Cristina de Souza Esteves, ID Funcional n° 51115522. Processo nº SEI-310006/000101/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de maio de 2021, publicado no D.O. de 20/05/2021, que nomeou JOÃO ISMAEL ADVÍNCOLA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 0194939-2, Analista de Controle Interno, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodrigo Luis Cintra Rosa, ID Funcional nº 5104351-3. Processo nº SEI-400001/000311/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ISMAEL ADVÍNCOLA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 0194939-2, Analista de Controle Interno, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ismael Marques Cândido, ID Funcional nº 5116113-3. Processo nº SEI-400001/000314/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2021, ISMAEL MARQUES CÂNDIDO, ID FUNCIONAL Nº 5116113-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000314/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL MARQUES CÂNDIDO, ID FUNCIONAL Nº 5116113-3, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Victor Eduardo Dibb Duarte, ID Funcional nº 5117735-8. Processo nº SEI-400001/000314/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2021, VICTOR EDUARDO DIBB DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5117735-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000314/2021.\r\n\r\nId: 2318196"
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                    "2318266": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.614 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 559, DE 19 DE JANEIRO DE 1976, QUE REGULAMENTA, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA CORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/191/2019/SEI-270029/000021/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º, do Decreto Estadual nº 559, de 19 de janeiro de 1976, alterado pelo Decreto nº 44, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\nAspirante-a-Oficial BM....................06 (seis).....................meses\r\n\r\nSegundo-Tenente BM.....................24 (vinte e quatro).....meses\r\n\r\nPrimeiro-Tenente BM......................36 (trinta e seis).........meses\r\n\r\nCapitão BM......................................48 (quarenta e oito)...meses\r\n\r\nMajor BM.........................................36 (trinta e seis).........meses\r\n\r\nTenente-Coronel BM......................36 (trinta e seis)........meses.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 44, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2318266"
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                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000598/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, Professor Docente I, ID Funcional nº 44111207, Matrícula nº 3029928-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000055/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ANDERSON TEODORO, ID Funcional nº 3799106-0, Matrícula Nº 5002325-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Turismo, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003304/2021 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT BM Q09/97 IVAIR TELES DE SOUZA, RG 22.420, Id Funcional 002676044-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Eurico Junior, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005000/2021 - AUTORIZO a cessão do Bombeiro Militar FELIPE DOURADO DOS SANTOS, RG nº 026370, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Wellington José, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2318197"
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                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000103/2020 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo id. 16345635 e o Parecer da Assessoria Jurídica nº 40 id. 16487148, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 16063972, seja adjudicado à empresa WANDER BOX ESQUADRIA DE ALUMINIO E VIDRAÇARIA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais);\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000224/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo id. 16763579 e o Parecer 50 da Assessoria Jurídica id. 17016772; RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 16497177, seja adjudicado à empresa MUNDIFILTROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000251/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (id. 16716476) e o Parecer 48 da Assessoria Jurídica (id. 16880590); RATIFICO a Aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 16268581, seja adjudicado à empresa FERF WAY INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS EIRELLI, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 2.843,40 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos);\r\n\r\nId: 2318172"
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                        "2317914": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/CEPERJ N° 04\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-150016/000269/2021, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realizar a capacitação continuada e especialização de servidores do PRODERJ e demais servidores do Estado do Rio de Janeiro e nas áreas de Tecnologia em Informação e Comunicação, Planejamento e Gestão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 12/05/2021 a 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 21410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 214100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.128. 0435. 5661 - Desenvolvimento dos Profissionais da Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 490.580,00\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação CEPERJ encaminhará o Relatório Trimestral ao PRODERJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser recebido o administrativo no PRODERJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§ 2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2317914"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 212, de 17 de novembro de 2020, e bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 093, de 17 de maio de 2021, torna público o calendário dos exames específicos, para o preenchimento das novas vagas autorizadas do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021, conforme Processo nº SEI-270137/000065/202, a saber:\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nReunião de Apresentação dos candidatos aprovados e classificados no Exame Intelectual para orientações gerais\r\n\r\nAuditório da ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nConvocação para o Exame Físico\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nRealização do Exame Físico (com a apresentação do Atestado Médico, conforme modelo do item 4.2.1, do edital do concurso )\r\n\r\nCORRIDA DE MEIO FUNDO e BARRA FIXA\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n28/05/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nRealização do Exame Físico(com a apresentação do Atestado Médico, conforme modelo do item 4.2.1, do edital do concurso)\r\n\r\nNATAÇÃO e ABDOMINAL\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Exame Físico\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nRealização da 2ª tentativa (RECURSO) do Exame Físico.\r\n\r\nCORRIDA DE MEIO FUNDO e BARRA FIXA\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nRealização da 2ª tentativa (RECURSO) do Exame Físico. NATAÇÃO e ABDOMINAL\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Físico e convocação para o Exame de Saúde\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nExame de Saúde\r\n\r\n2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nCPM\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Exame de Saúde\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nCPM\r\n\r\nDGP\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n09h às 16h\r\n\r\nEntrega dos requerimentos dos recursos do Exame Saúde\r\n\r\n2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nCPM\r\n\r\nDGP\r\n\r\n24/06/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame de Saúde, Convocação para o Exame Documental\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n25/06/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nConvocação para Avaliação de Confirmação de Etnia (somente para os candidatos que se auto declararam negros/índios)\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n09h às 13h\r\n\r\nRealização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social\r\n\r\nAuditório da ABMDP II\r\n\r\nDGP/2 e BM/2\r\n\r\nDGP/2 e BM/2\r\n\r\n29/06/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nAvaliação de confirmação de etnia (somente os candidatos que se auto declararam negros/índios)\r\n\r\nAuditório da ABMDP II\r\n\r\nComissão de\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nDGP\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Exame Documental e Pesquisa Social\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da Avaliação de confirmação de Etnia\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\n09h às 16h\r\n\r\nEntrega do Requerimento do Recurso do Exame Documental\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\n09h às 16h\r\n\r\nEntrega do Requerimento do Recurso da Avaliação de Confirmação de Etnia\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nAvaliação Recursal de Confirmação de Etnia (somente candidatos que se auto declararam negros/índios)\r\n\r\nAuditório da ABMDP II\r\n\r\nComissão de\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nDGP\r\n\r\n09/07/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado final do recurso da avaliação de confirmação de etnia e Resultado Final do Exame Documental\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n09/07/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nResultado final do concurso e relação dos indicados à matrícula\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\n08h\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nId: 2318240"
                        ],
                        "2318079": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150046/000008/2020 - ALINE DOMINGUES MIRANDA, Id. Func. nº 5072333-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/06/2015 a 07/06/2020.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160007/000994/2020 - CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150148/000009/2021 - LEANDRO DE OLIVEIRA PADOIN, Id. Func. nº 5034999-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/06/2015 a 03/06/2020.\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000044/2021 - ISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA, Id. Func. nº 5073473-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/003820/2020 - ALESSANDRO ARAUJO LEONE, Id. Func. nº 4400014-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/11/2015 a 22/11/2020.\r\n\r\nId: 2318079"
                        ],
                        "2317987": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/4155/4000/2001 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de AGUAS DO PARAIBA SA, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no artigo 25, Caput da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2317987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2317941": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nºs SEI-120001/005758/2021 e SEI-040161/005998/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1218011104\r\n\r\nContribuição Servidor Ativo Civil RPPS - Servidor Cedido - Cartório - Principal\r\n\r\nRegistra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos com ônus para cartórios.\r\n\r\n1218011105\r\n\r\nContribuição Servidor Ativo Civil RPPS - Servidor Cedido - Outros Órgãos - Princ\r\n\r\nRegistra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos com ônus para outros órgãos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2317941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2318040": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 226 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ 279/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/001/030687/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado;\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento de diligência do Tribunal de Contas do Estado relativa ao processo de Tomada de Contas Especial TCE-RJ 103.139-7/20 (origem: TCE-RJ 00.134-7/12);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Temporária de Tomada de Contas formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento, com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação.\r\n\r\n§ 2º - Os membros desta Comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDavid Lopes de Souza - Id. Funcional 1931457-4\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nNeusa Lourenço Silva - Id. Funcional 4204055-8\r\n\r\nAlexandre Emilio Zaluar - Id. Funcional 4380871-9\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros - Id. Funcional 4365076-7\r\n\r\nAndré Moreira Nunes Neto - Id. Funcional 4427277-4\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Comissão terá o escopo exclusivo de atender ao cumprimento da diligência do Tribunal de Contas do Estado relativo ao processo de Tomada de Contas, instaurada por meio do Processo nº SEI-04/001/029652/2019.\r\n\r\nArt. 6º - A publicação da presente Resolução constitui imediato conhecimento dos órgãos de controle e do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 335, de 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021 \r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2318040"
                    ],
                    "2318082": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 38\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040053/000077/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de adaptação do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro- SIAFE-Rio;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Fica constituído Grupo de Trabalho denominado GT - Padronização de Fontes de Recursos, com atribuição de analisar os impactos da referida Portaria Conjunta, bem como propor ações de implementação nos sistemas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos do Grupo de Trabalho serão dirigidos por representante da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, a quem cabe a administração e coordenação.\r\n\r\nArt. 3º - O GT - Padronização de Fontes de Recursos será composto por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, assim distribuídos:\r\n\r\nI - representantes da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT:\r\n\r\na. Subsecretário de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT\r\n\r\nb. Superintendente de Normas Técnicas - SUNOT\r\n\r\nc. Superintendente de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio - SUCAS\r\n\r\nd. Superintendente de Relatórios e Demonstrativos Contábeis - SUDEC\r\n\r\nII - representantes da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO:\r\n\r\na. Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SUBPLO\r\n\r\nb. Superintendente de Planejamento- SUPLAN\r\n\r\nc. Superintendente de Orçamento- SUPOR\r\n\r\nd. Superintendente da Qualidade da Despesa- SUPQDP\r\n\r\ne. Assessoria Negocial - ASSNGC\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes das Subsecretarias e Superintendências poderão designar servidores das respectivas áreas para participação das reuniões e desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2318082"
                    ],
                    "2318055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 18.05.2021PÁGINA 12- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n14.05.2021\r\n\r\nOnde-se lê: PROCESSO Nº E-04/036/19/2019 E-04/007/116/2019 - JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/007/116/2019 - JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A...\r\n\r\nId: 2318055"
                    ],
                    "2317918": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SRH N°08 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2020, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; \r\n\r\n- disposto na Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- que consta no Processo nº SEI-040204/000295/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2020, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:\r\n\r\nI - No desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e\r\n\r\nII - No pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nREFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2020\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50189050\r\n\r\nADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n44137435\r\n\r\nADRIANA VITOR CESAR AMABILE\r\n\r\n32\r\n\r\n50189069\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50289934\r\n\r\nALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50188950\r\n\r\nALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n44297505\r\n\r\nANA LUCIA NONATO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n50201131\r\n\r\nANA MARIA TORRES D'ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n50189581\r\n\r\nANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP\r\n\r\n33\r\n\r\n50333771\r\n\r\nARTUR NUNES BRANCO\r\n\r\n33\r\n\r\n50196669\r\n\r\nBERNARDO SIMAS DEZA\r\n\r\n32\r\n\r\n50055542\r\n\r\nBIANCA SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n50333780\r\n\r\nBRUNO BITENCOURT DE PAULA\r\n\r\n33\r\n\r\n50096800\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n50281054\r\n\r\nBRUNO SANTOS ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50281097\r\n\r\nBRUNO VARELA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50201042\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n\r\n28\r\n\r\n50189670\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR\r\n\r\n25\r\n\r\n50196642\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50189743\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n41775139\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189778\r\n\r\nCASSIO VERISSIMO DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n50337971\r\n\r\nCLARISSE LIMA E SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n5647762\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\n50190059\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n44558317\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA FELIX\r\n\r\n33\r\n\r\n50333763\r\n\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO\r\n\r\n33\r\n\r\n50281038\r\n\r\nDANIEL ARANTES VENTURA\r\n\r\n32\r\n\r\n50281518\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n\r\n31\r\n\r\n50189425\r\n\r\nDANIELA FLÓRIDO MUNIA\r\n\r\n33\r\n\r\n50333810\r\n\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n\r\n33\r\n\r\n50067672\r\n\r\nDAVI SACRAMENTO ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189506\r\n\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n\r\n22\r\n\r\n50335006\r\n\r\nDEIVER FERREIRA JORGE\r\n\r\n31\r\n\r\n50281127\r\n\r\nDENIS DA SILVA MELLO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189654\r\n\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189573\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\n50189727\r\n\r\nDIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n50189891\r\n\r\nDIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n\r\n22\r\n\r\n50096389\r\n\r\nEDUARDO DUTEL HILARIO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189590\r\n\r\nEDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n50069080\r\n\r\nELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189751\r\n\r\nERIKA FERNANDES BORGES MELO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189794\r\n\r\nERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n50289993\r\n\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n\r\n27\r\n\r\n50189824\r\n\r\nFABIO ADRIANO ESTEVÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n11550848\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50093118\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ\r\n\r\n32\r\n\r\n50210912\r\n\r\nFELIPE CALIARI PERINI\r\n\r\n33\r\n\r\n50197274\r\n\r\nFELIPE FERREIRA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n50333836\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ\r\n\r\n33\r\n\r\n42010110\r\n\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n50197100\r\n\r\nGLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n41919289\r\n\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50142194\r\n\r\nIGOR DE MENEZES PERDIGÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190121\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190156\r\n\r\nISIS SANTOS PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190199\r\n\r\nIVO NOÉ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50190229\r\n\r\nIZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50057260\r\n\r\nJEFFERSON TEIXEIRA COMBA\r\n\r\n33\r\n\r\n50190288\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50190300\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n50196952\r\n\r\nJOAO VICTOR DINIZ GONÇALVES DE MELLO ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50280848\r\n\r\nJOEL SOARES DA ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n50290665\r\n\r\nJONATHAS SILVA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n27115240\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50190679\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n50190717\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n50190768\r\n\r\nKARLA CRUZ\r\n\r\n29\r\n\r\n50281020\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n33\r\n\r\n10229140\r\n\r\nLEHONNA MARQUES FERREIRA TELES\r\n\r\n32\r\n\r\n50189492\r\n\r\nLEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGÃO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\n50280961\r\n\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n\r\n33\r\n\r\n50196618\r\n\r\nLEON EGIDIO DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n50194542\r\n\r\nLEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n50233084\r\n\r\nLIZ TRISTÃO RODRIGUEZ ROSEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50281100\r\n\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDÉLIS\r\n\r\n33\r\n\r\n50189646\r\n\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189700\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50189875\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n42050138\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES\r\n\r\n33\r\n\r\n50096729\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50189565\r\n\r\nLUZIA CUNDINES LANDEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50140507\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n31\r\n\r\n50190180\r\n\r\nMARCELO SERGIO PINTO WEBER\r\n\r\n33\r\n\r\n50190245\r\n\r\nMARCIA FRIAS QUEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n50333798\r\n\r\nMARCOS BUARQUE MONTENEGRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189956\r\n\r\nMARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50140698\r\n\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n50281089\r\n\r\nMELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES\r\n\r\n33\r\n\r\n41944828\r\n\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n\r\n29\r\n\r\n50289667\r\n\r\nNAPOLEÃO RAMOS DE BRITO SEGUNDO\r\n\r\n30\r\n\r\n50189689\r\n\r\nNEIDSI NASCIMENTO DO PARAIZO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190385\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50190105\r\n\r\nOLAVO BARROCA NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n50192922\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n42660467\r\n\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50190270\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50289845\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\n32\r\n\r\n50190393\r\n\r\nRAPHAEL DA MOTTA E SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50197223\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS PASCOLI\r\n\r\n33\r\n\r\n50196570\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50191055\r\n\r\nREBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA\r\n\r\n22\r\n\r\n50150294\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50191110\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n44245599\r\n\r\nRENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\n\r\n31\r\n\r\n50196928\r\n\r\nRENATO CALISTO DRUMOND\r\n\r\n33\r\n\r\n44192967\r\n\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\n\r\n26\r\n\r\n44062079\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n50190865\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n33\r\n\r\n50196871\r\n\r\nROGER VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n50190814\r\n\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50191101\r\n\r\nRONALDO CÂMARA CAVALCANTE\r\n\r\n33\r\n\r\n50289039\r\n\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50191136\r\n\r\nROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n43574530\r\n\r\nRUBENS CANELLA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50333860\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROMUALDO\r\n\r\n30\r\n\r\n21288496\r\n\r\nSIMONE LEITE LOURENÇO\r\n\r\n33\r\n\r\n50304232\r\n\r\nSUZANE VASCONCELLOS MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n43038387\r\n\r\nTHAIS MARTINS MONTEIRO GOULART\r\n\r\n33\r\n\r\n50141139\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n50190830\r\n\r\nTHIAGO BAZETH CAVALHEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50233068\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n50191039\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA DO AMARAL\r\n\r\n33\r\n\r\n50189026\r\n\r\nVINICIUS MATOS BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\n50188984\r\n\r\nVITOR AMARO DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n50190946\r\n\r\nVITOR PORTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n31\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2317918"
                    ],
                    "2317916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nDESIGNA FABIOLA DANTAS SOARES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4424854-7, para exercer a função de Agente de Pessoa da Unidade Administrativa: 1200391000- da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação OLAVO BARROCA NETO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional 5019010-5, Identidade Funcional 5019010-5, com validade a contar de 03.05.2021. Processo nº SEI-040212/000030/2021.\r\n\r\nId: 2317916"
                    ],
                    "2317889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/36822/1993 - SERGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1958314-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 02/02/1980 a 28/12/1982, 16/04/1985 a 03/12/1985, 18/02/1989 a 25/10/1990, desprezando-se os periodos de 01/02/1989 a 17/02/1989 e 26/10/1990 a 31/05/1991, por serem concomitante com tempo já averbado e com o Estado, totalizando 1685 (mil, seiscentos e oitenta e cinco) dias, de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 08/06/1994 e 08/10/2018, publicados nos Diários Oficiais de 10/06/1994 e 09/10/2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/36822/1993 - SERGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1958314-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais- SEFAZ/MG, no período de 04/12/1985 a 17/02/1989, desprezando-se o período de 18/02/1989 a 25/10/1989, por ter ficado em Licença para trato de interesse particular, totalizando 1160 (mil, cento e sessenta) dias, de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 01/04/1991, publicados nos Diários Oficiais de 16/04/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/36822/1993 - SERGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958314-1. TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/10/2018, publicado no Diário Oficial de 09/10/2018, que averbou, para fins de aposentadoria, o total de 842(oitocentos e quarenta e dois) dias de efetivo exercício prestados como aluno no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nos períodos de 02/02/1980 a 28/12/1980, 01/03/1981 a 28/12/1981 e 03/03/1982 a 28/12/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039325/1990 - PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1956824-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de com base legal o Art. 75 da LC 69/90(Fiscais de Rendas)e amparo pelo Art. 2º da LEI 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, , no período de 28/06/1976 a 28/06/1990, totalizando 4883 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três) dias, de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 06/05/1991 e 05/03/2021, publicados nos Diários Oficiais de 21/05/1991 e 07/05/2021.\r\n\r\nId: 2317889"
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                    "2318086": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 039 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1548, de 08 de fevereiro de 2021, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/411/2020 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório conforme Processo nº SEI-040196/000155/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RB RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.006.965\r\n\r\nCNPJ: 17.829.418/0001-09\r\n\r\nEndereço: ETR dos Menezes n. 850, sala 718 PARTE, Bairro: Colubande, São Gonçalo - RJ CEP: 24.451-230.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o artigo 44-B, II, ambos da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01 de dezembro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.006.965, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização em Exercício\r\n\r\nId: 2318086"
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                    "2318010": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 394 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 24 A 30 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/0000832021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 24 a 30 de maio de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 152,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 88,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2318010"
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                    "2317891": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 873 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1...\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-2...\r\n\r\nId: 2317891"
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                    "2318077": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.475. - Processo nº E-04/045/232//2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade do FECP, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.639. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - “FECP”. Previstas por lei através de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário as decisões sobre tais temas. MÉRITO DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NAO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSAVEL POR SUBSTITUICAO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO COM VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE APRESNTAÇÃO DE TERMO DE ACORDO. INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO O INCISO II DO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A aplicação retroativa da norma posterior que deixe de definir um ato como infração (alínea a) ou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão é possível, desde que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo (alínea b). No caso em que houve falta de pagamento de tributo em razão de descumprimento da norma vigente na data do fato gerador, a lei posterior não retroage, para dispensar o pagamento de tributo. Na hipótese dos autos, o contribuinte calculou o imposto mediante a aplicação de alíquota de 12%, sem firmar termo de acordo, que era então requisito para a adoção da alíquota reduzida. A dispensa de termo de acordo trazida pela norma superveniente não se aplica para os fatos pretéritos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.807. - Processo nº E-04/037/100049/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.938. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.972. - Processo nº E-04/211/007828//2019. - Recorrente: DFL TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.042. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS EM TRÂNSITO DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, é nulo o auto de infração que exige multa formal no patamar mínimo de que trata o art. 67-A da Lei n. 2.657/96, com a redação da Lei n. 6.357/12, quando tal dispositivo legal não consta do lançamento e do teor das peças de defesa não se possa extrair que o sujeito passivo tem conhecimento da referida norma. No caso concreto, considerando que a autuação abrange ainda a cobrança de imposto e da respectiva multa proporcional, há de se reconhecer a nulidade tão somente da parcela do auto de infração que trata da imposição da multa formal pelo descumprimento da obrigação tributária acessória. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÂO ACOLHIDA. MÉRITO. Considera-se inidôneo, em relação à segunda operação, o documento fiscal que já tiver sido utilizado para acobertar operação anterior de circulação de mercadorias, nos termos do art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00, com a redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. Constatada a inidoneidade do documento fiscal apresentado pelo transportador para acobertar as mercadorias em trânsito, este fica responsável pelo pagamento do ICMS incidente na operação de circulação dessas mercadorias, que se considerada ocorrida no momento e no local em que verificada tal situação fiscal irregular. Inteligência do art. 3º-E, inciso I, e do art. 18, inciso IV, alínea \"c\", todos da Lei n. 2.657/96. NEGADO, no mérito, PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 11/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.529. - Processo nº E04/211/3341//2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.146. - EMENTA: MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Considerando que, como consignado pelo próprio auditor fiscal, o imposto relativo a infração em causa foi cobrado por meio da Nota de Débito nº 1.628, não cabe nos presentes autos a exigência de multa pelo creditamento indevido deste mesmo imposto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.720. - Processo nº E04/037/50//2017. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.244. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A autoridade estadual não possui competência para reclassificar as mercadorias constantes do lançamento, sendo tal prerrogativa privativa da União Federal/Secretaria da Receita Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 69.528, 69.529, 69.530, 69.531 e 69.532. - Processos nºs E-04/040/935//2016, E-04/040/938//2016, E-04/040/937//2016, E04/040/934//2016 e E-04/040/932//2016. - Recorrente: SAPORE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência total do crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, que rejeitava. - Acórdãos nºs. 19.246, 19.247, 19.248, 19.249 e 19.250. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.642. - Processo nº E-04/211/2523/2020. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.262. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA. A Lei nº 8.595/19, que trata de tema bastante específico, não pode sobrepor o interesse público traçado por normas tributárias que ditam as regras do transporte de mercadorias e valores, apostas no Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o MDF-e. A penalidade aplicada à Recorrente, prevista no artigo 62-C, inciso XIII, da Lei nº 2.657/96, mostra-se adequada à hipótese dos autos. Recurso de Ofício a que se dá provimento para restabelecer o Auto de Infração.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.229. - Processo nº E-04/211/957/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.161. - Processo nº E-04/029/001837/2015. - Recorrente: ÓTICA MAXVISION LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Andre de Oliveira Cardoso da Silva e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.272. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 15 de dezembro de 2010. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Resta evidente que não houve qualquer cerceamento de defesa, haja vista que o pleito do contribuinte, quanto a insuficiência, foi atendido, tendo sido apresentado, como resultado de diligência, o detalhamento das operações com as operadoras, que foi submetido ao regular contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDE A EXIGÊNCIA IMPOSTO APURADO “POR FORA” DO REGIME DO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.410. - Processo nº E-04/043/00063/2018. - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, que negava. - Acórdão nº 19.296. - EMENTA: ICMS. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. A autuação levou em consideração a previsão do Decreto nº 44.945/14, que restringiu a isenção outorgada pela §1º, do artigo 6º, da Lei nº 4.177/03 ao pequeno produtor rural, em sua produção artesanal, com a utilização de mão-de-obra familiar. Entretanto, não é possível extrair da lei tal apontamento, ficando evidente que a norma executiva, a pretexto de regulamentar, traz restrição indevida e inesperada, extrapolando seu campo de atuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.665. - Processo nº E-04/211/3227/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.711. - Processo nº E-04/211/024641/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS DOS RAMOS ASCENÇÃO DE ABREU & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.313. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.485. - Processo nº E-04/211/3147/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2318077"
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NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É incontroverso que não há obrigatoriedade de apreciação de todos os argumentos do interessado, quando desnecessários para o deslinde da questão posta em julgamento. Todavia, quando a não apreciação resulta em negativa de prestação jurisdicional, por se tratar de argumento relevante e inclusive intrinsicamente ligado à exigência fiscal, não pode o órgão julgador silenciar ou mesmo apenas superficialmente apreciá-lo, sob pena inclusive de violação ao direito de defesa. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DA JRF.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.967. - Processo nº E04/211/003954/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.992. - Processo nº E04/091/100117/2018. - Recorrente: SOHO & BRIGHTON METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.552 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A existência do SINTEGRA não afasta a necessidade de publicação no órgão oficial da Administração do ato declaratório de inidoneidade para que este produza efeitos perante terceiros, ainda mais quando a inidoneidade possui efeitos retroativos. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Descabe ao órgão julgador inovar em sede recursal, alterando a fundamentação do lançamento do crédito tributário com base em elementos dele não constantes. Precedentes do Egrégio Conselho Pleno. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.318. - Processo nº E04/039/000246/2017. - Recorrente: TEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.555 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SANEAMENTO EFICAZ. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A retificação efetuada em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, assegurada a ampla defesa e o contraditório, produz plenos efeitos, substitui o auto de infração anteriormente lavrado e afasta quaisquer nulidades inicialmente verificadas e não mais existentes após esta retificação. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.784 - Processo nº E-04/036/000141/2017 - Recorrente: CENTURY COMUNIACAÇÕES DO BRASIL LTDA. GODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.565 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. ALTERAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, restando vedado, ao órgão julgador, alterar a fundamentação com o intuito de manter o lançamento regularmente efetuado e notificado ao sujeito passivo. Alterar a fundamentação do lançamento é efetuar novo lançamento. RECURSO PROVIDO PARA SE ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.610. - Processo nº E04/211//013596/2019. - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.586 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO OU DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula n01 do CCERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2318056"
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Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 03/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.790,60\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.674,36\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 180,00\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DARIO FRANCISCO DE SOUZA, Trabalhador QD Suplem, ID 28443241/1, do(a) Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/04/2021. Proc. nº PD-04/154.227/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 27/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.260,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 756,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CARLOS FERREIRA CORREA, Oficial de Administração, ID 20677154/1, do(a) Departamento de Trânsito do Estado do RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/05/2021. Proc. nº PD-04/154.242/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 14/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.746,71\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.048,03\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, OCTAVIO FERRARO GENU, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID 19410654/1, do(a) Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/04/2021. Proc. nº PD-04/154.220/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 23/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração)\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 50.0% - R$ 15.861,37\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARINEIDE GOMES DA SILVA CABRAL, Mãe Social, ID 28627520/1, do(a) Fundação Para Infância e Adolescência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/05/2021. Proc. nº PD-04/154.237/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 03/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.427,75\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 785,26\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CARLOS FERREIRA CORREA, Oficial de Administração, ID 20677154/1, do(a) Departamento de Trânsito do Estado Do RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/05/2021. Proc. nº PD-04/154.242/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 14/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.746,71\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.048,03\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JAIR JOSE FERREIRA XAVIER, Agente Administrativo, ID 28420560/1, do(a) Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/05/2021. Proc. nº PD-04/146.279/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 04/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 50,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANDREIA DA SILVA BARACHO FONTES, Agente Administrativo, ID 28475720/2, do(a) Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/05/2021. Proc. nº PD-04/146.280/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 04/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.491,34\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SOLANGE DO ROSARIO MELO, Auxiliar de Serviços Gerais, ID 34559825/1, do(a) Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/05/2021. Proc. nº PD-04/146.285/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 05/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.057,93\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 581,86\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCIA CRISTINA MACHADO, Assistente de Manutenção Teatral, ID 28802365/1, do(a) Fundacao Theatro Municipal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/05/2021. Proc. nº PD-04/146.282/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 05/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.416,15\r\n\r\n100 - TRIENIO - 50.0% - R$ 1.708,08\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, Agente de Comunicação Social, ID 32151144/1, do(a) Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/05/2021. Proc. nº PD-04/154.244/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 04/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.122,64\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.273,58\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 156,25\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, COSME PEREIRA DA SILVA, Agente de Administração, ID 21409170/1, do(a) Fundação Leão XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/05/2021. Proc. nº PD-04/154.250/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 07/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.531,01\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.392,06\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JAIME DE OLIVEIRA GOMES, Agente Administrativo, ID 28657543/1, do(a) Fundação Para Infância e Adolescência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 10/05/2021. Proc. nº PD-04/146.293/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FATIMA SUELY CONDE TOSTES, Odontólogo, ID 21313776/1, do(a) Instituto de Assistência dos Servidores do Est RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/05/2021. Proc. nº PD-04/146.292/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 10/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.665,62\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 916,09\r\n\r\nId: 2318059"
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                        "2318012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SONIA MARIA RAMOS FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/009.745/2014\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JULIA REIS DE SOUZA NEVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/012.243/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GEIEL ANERIO VIDAL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/014.85/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA GLORIA NUNES FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/011.414/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DIMAR GRAÇA DA MOTTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/027.63/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à THAMIRYS DE OLIVEIRA FELIX, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/019.15/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HELENO FERREIRA DA FONSECA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/017.64/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DEJAIR ALVES TEIXEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/017.125/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUIZA APARECIDA BARBOZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/025.28/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLA COUTO BARRETO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/019.38/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIMAR GOUVEA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/014.47/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HELOISA HELENA NUNES DE FREITAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/028.12/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANDREIA FIGUEIREDO CORREA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/016.322/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CRISTIANE MARIA DA CONCEICAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/017.254/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIANA DE FRANCO FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/021.81/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARILIA DE FATIMA DOS SANTOS ARDUINI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/009.311/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIANA PASCHOA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/014.120/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RENILDES DE JESUS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/016.293/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIETE FREITAS MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/049.169/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IVONE RAMOS DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/013.181/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FERNANDA SALGADO SIMÃO, devido a não \r\n\r\napresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/018.134/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANA ALVES DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/009.359/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DAS GRACAS DUTHERVIL DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/020.121/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NIVALDO LUCAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/026.305/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FABIANA DO NASCIMENTO QUINTANILHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/150.11/2017\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERA LUCIA DE SOUZA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/019.35/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GUIOMAR ANTONIA DE OLIVEIRA CALAZANS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/158.50/2017\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RENATO GIL SANTOS DA ROSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/143.137/2017\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALCEIA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/135.117/2017\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SELMA DOS PASSOS MATHIAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/014.50/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IVONNETTE BRAGA VILLELA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/139.120/2017\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALZIRA MARIA CARDOSO CAMPOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/144.114/2017\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HENRIQUE ALVES PONTES FILHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/146.302/2017\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IRANDY DA CONCEICAO SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/147.1/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CHARLES EDWARD TAYLOR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/139.23/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA JOSE DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/145.3/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RITA SILVA DE JESUS DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/152.12/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELISA XIMENES PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/016.22/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FERNANDO INACIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/138.61/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RAIMUNDA ELCI NAZARE CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/138.78/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLOS ALBERTO FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/135.49/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NORMA DOS SANTOS THOMAZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/137.33/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA GERARDA DE OLIVEIRA CHAVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/135.53/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ERLY DAS GRACAS PORTEIRO MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/145.20/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JANETE SALLES BARBOSA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/143.26/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANE MORAND GÓES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/143.52/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERA LUCIA SESSA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/143.55/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCELO DA SILVA VIANA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/153.65/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à BRUNA DE REZENDE GONÇALVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/138.134/2018\r\n\r\nId: 2318012"
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O procedimento a ser realizado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/RJ) se restringe a verificação da adequação da solicitação da empresa aos termos definidos nos atos legais, por meio das informações enviadas pela empresa solicitante, com objetivo de auxiliar, quando couber, a análise da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e subsidiar a decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) quanto à concessão ou não de tratamento tributário especial.\r\n\r\n§ 1º - Toda a movimentação de processos será registrada, obrigatoriamente, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos do Estado, as áreas operacionais da CODIN/RJ e, quando couber, as empresas pleiteantes de incentivos, só terão acesso aos processos mediante permissão dada no próprio SEI.\r\n\r\nTRAMITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 3º - A empresa solicitante deve enviar a Carta-Consulta preenchida, juntamente com os documentos obrigatórios listados na referida Carta-consulta e no Decreto nº 47.437/20, para o endereço eletrônico do Gabinete da Presidência - GABIN desta CODIN/RJ (gabinete@codin.rj.gov.br). \r\n\r\nParágrafo Único - O modelo de Carta-consulta está disponível no endereço eletrônico da CODIN/RJ (http://www.codin.rj.gov.br/incentivos).\r\n\r\nArt. 4º - O GABIN receberá a carta-consulta, e encaminhará por e-mail à Diretoria de Incentivos Fiscais (DIF), que encaminhará à Superintendência de Incentivos Fiscais (SIF) para verificação da documentação. \r\n\r\nArt. 5º - A SIF encaminhará os dados da empresa pleiteante à Divisão Financeira (DIFIN), que realizará a cobrança do ressarcimento em favor da CODIN/RJ, no valor de 1.000 UFIR-RJ, conforme estabelecido no art. 20 da Lei nº 9.025/20 e inciso I, § 2º, art. 4 do Decreto nº 47.437/20. \r\n\r\nArt. 6º - A DIFIN informará à SIF, através do e-mail incentivos@codin.rj.gov.br, a efetivação ou não do pagamento pela empresa pleiteante.\r\n\r\n§ 1º - A DIFIN aguardará, por até 30 (trinta) dias, contados da data da remessa do e-mail para a empresa, a efetivação do pagamento do ressarcimento.\r\n\r\n§ 2º - Caso não seja verificado o pagamento, a DIFIN informará a SIF, que entrará em contato com a empresa, por e-mail, concedendo mais 10 (dez) dias, contados da data de remessa do referido e-mail, para o depósito em favor da CODIN/RJ, a título de ressarcimento, no valor de 1.000 UFIR-RJ (art. 20 da Lei nº 9.025/20 e inciso I, § 2º, art. 4 do Decreto nº 47.437/20).\r\n\r\nArt. 7º - Verificado o pagamento do ressarcimento, a DIFIN informará à SIF para prosseguimento.\r\n\r\nArt. 8º - A SIF ou a Divisão de Análise de Incentivos Fiscais (DAIF) fará a conferência dos documentos para abertura do processo administrativo no SEI e conferência das informações e documentos apresentados pela empresa.\r\n\r\n§ 1º - É de competência exclusiva da CODIN/RJ, por meio da SIF ou da DAIF, a abertura do processo e respectiva tramitação.\r\n\r\n§ 2º - Os processos abertos em desacordo com as disposições contidas nesta Portaria, não serão acolhidos. \r\n\r\nArt. 9º - Identificada a ausência dos documentos obrigatórios, conforme estabelecido na Lei nº 9.025/20 e no Decreto nº 47.437/20, a SIF ou a DAIF informará a empresa, por e-mail, e solicitará a complementação dos documentos, estipulando o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do envio do e-mail, aos contatos informados na Carta-Consulta.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa deverá encaminhar os documentos solicitados/demandados para o endereço eletrônico: incentivos@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10º - Caso não seja verificado o pagamento a título de ressarcimento ou na hipótese de não recebimento da documentação solicitada no prazo determinado, o que configura documentação incompleta, o processo não será aberto e a carta-consulta e demais documentos encaminhados pela empresa serão descartados.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá, a qualquer título, devolução e/ou ressarcimento dos valores pagos.\r\n\r\nArt. 11 - Cumpridas as formalidades legais, relativas ao pagamento da taxa e apresentação completa dos documentos, a SIF ou a DAIF elaborará relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais relacionados à concessão de incentivos condicionados.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório não deverá conter opiniões, somente análise objetiva dos dados apresentados pela empresa, seus possíveis resultados e impactos na arrecadação do Estado, bem como de geração de empregos e investimentos.\r\n\r\nArt. 12 - Concluído o relatório circunstanciado, este será remetido à DIF para revisão e validação, podendo ser devolvido para complementação, ou, caso seja acolhido, será remetido à Presidência para validação e da mesma forma podendo ser devolvido para complementação. \r\n\r\nArt. 13 - A Presidência validará e enviará o relatório, por meio do SEI, à SEFAZ para análise e elaboração de relatório final a ser submetido à CPPDE, observado o prazo de 90 (noventa) dias para deliberação, nos termos do art. 12 do Decreto nº 47.201/20.\r\n\r\n§ 1º - O relatório da CODIN/RJ deve ser recepcionado pela SEFAZ em, no máximo, 5 (cinco) dias anteriores à data de remessa à Secretaria Executiva da CPPDE;\r\n\r\n§ 2º - São de competência da SEFAZ os procedimentos referentes às ações a serem adotadas após a manifestação da CPPDE.\r\n\r\nArt. 14 - A não deliberação da CPPDE dentro do prazo de 90 (noventa) dias, mencionado no art. 13 desta Portaria, configura o direito da empresa ao enquadramento tácito, conforme § 1º, art.12 do Decreto nº 47.201/20.\r\n\r\nParágrafo Único - São de competência da SEFAZ os procedimentos referentes às ações atinentes ao enquadramento tácito.\r\n\r\nArt. 15 - Deferido o pleito e concluídos os procedimentos a serem adotados após a manifestação da CPPDE, ou mesmo decorrente de enquadramento tácito, a SEFAZ retornará o processo ao GABIN/PR desta CODIN, devidamente instruído com o Termo de Acordo assinado e a cópia da escrituração no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO.\r\n\r\nArt. 16 - O GABIN/PR desta CODIN/RJ encaminhará o processo à DIF que encaminhará à Divisão de Verificação de Incentivos Fiscais (DIVIF) para ciência e registros dos dados necessários à atividade daquela área técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos referentes à verificação de incentivos fiscais são tratados em POP apartado.\r\n\r\nArt. 17 - Na hipótese de indeferimento a SEFAZ retorna o processo ao GABIN/PR desta CODIN/RJ, que encaminhará à DIF para encerramento/conclusão.\r\n\r\nParágrafo Único - O indeferimento do pleito não implica a devolução dos valores pagos a título de ressarcimento.\r\n\r\nArt.18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de maio de 2021\r\n\r\nJÚLIO CESAR ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente - CODIN/RJ\r\n\r\nId: 2316656"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE MARICÁ Nº 1266\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MARICÁ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/13/2017 e SEI-350082/000651/2021;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Maricá;\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Integração de Atividades e Ordem Pública, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Maricá, sendo:\r\n\r\nI - como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representante do Município de Maricá, Ana Aretuza Maria dos Santos, mat. nº 6234, inscrita no CPF sob o nº:072.092.847-88.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na Cláusula Primeira do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Maricá, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nPrefeito do Município de Maricá\r\n\r\nId: 2318019"
                    ],
                    "2317992": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1255 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA - CCE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975. O Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 - DOERJ 053 - 20 de março de 2019, pág. 6-8. O Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f, do item 3, do art.18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ que consta no Processo n° SEI-350100/000640/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Comunicação Estratégica - CCE, conforme e de acordo com as características e modelos heráldicos constante dos anexos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. E colocado nos locais pré-determinados na Portaria n° 281, de 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nI - o distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n\r\nII - o distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes 1°, 2°, 2°A, 3°, 3°A.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA DO DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO EXTRATÉGICA - CCE:\r\n\r\n1.1 - O Distintivo do Curso de Comunicação Estratégica é um distintivo que carrega duas peças do jogo de xadrez , o cavalo e a dama, jogo este que representa a comunicação estratégica já que xadrez exige como habilidade a lógica , estratégia e tática, e uma comunicação bem feita pode-se mediar conflitos de forma a evitar embates bélicos e militares.\r\n\r\n1.2 - O Cavalo alado: Representa a velocidade da comunicação, pois em guerras medievais e modernas os mensageiros se movimentavam a cavalo, no xadrez o é a única peça que pode pular outras demonstrando capacidade de superação dos obstáculos.\r\n\r\n1.3 - A Dama: Representa mobilidade plena podendo se movimentar na horizontal e vertical, podendo atacar e defender em várias posições, sem contar que é a segunda peça mais forte do tabuleiro, a comunicação deve sempre estar em posição de superioridade dentro do teatro de conflitos, sendo a principal arma a ser usada.\r\n\r\n1.4 - As garruchas em aspa são o símbolo da polícia militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.5 - Os louros simbolizam vitória no jogo das comunicações.\r\n\r\n2.1 - DISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_01 EPS\r\n\r\n2.2.1 - O Distintivo metálico do Curso de Comunicação Estratégica compõem-se de duas peças de xadrez, sendo a destra um cavalo alado e a sinestra uma dama, tendo na sua base a inscrição “COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA” sendo tudo envolto por dois ramos de louros de jalne atados nas pontas tendo no contra-chefe as pistolas em aspa, tudo de jalne.\r\n\r\na) Dimensões do distintivo:\r\n\r\nb) Largura total: 80 mm\r\n\r\nc) Altura total: 42 mm\r\n\r\nd) Bordadura: 0,5 mm\r\n\r\ne) Garruchas:\r\n\r\nLargura: 18 mm\r\n\r\nAltura: 0,8 mm\r\n\r\nf) Cavalo:\r\n\r\nLargura: 12 mm\r\n\r\nAltura: 19 mm\r\n\r\ng) Dama:\r\n\r\nLargura: 11 mm\r\n\r\nAltura: 24 mm\r\n\r\nh) Listel:\r\n\r\nLargura: 22 mm\r\n\r\nAltura: 5 mm\r\n\r\ni) Letra:\r\n\r\nFonte: Arial\r\n\r\nTamanho:14\r\n\r\n2.3 - DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_02 EPS\r\n\r\n2.3.1 - O distintivo emborrachado do Curso de Comunicações Estratégicas - CCE, compreende-se em ser uma elipse de cendrée com bordadura de sable, carregado com duas peças de xadrez, sendo a destra um cavalo alado e a sinestra uma dama, tendo na sua base a inscrição “COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA” de prata, sendo tudo envolto por duas dois ramos de louros de sable atados nas pontas tendo no contra-chefe as pistolas em aspa de prata.\r\n\r\na) Dimensões do distintivo:\r\n\r\nb) Largura total: 82 mm\r\n\r\nc) Altura total: 42 mm\r\n\r\nd) Garruchas:\r\n\r\nLargura: 21 mm\r\n\r\nAltura: 10 mm\r\n\r\ne) Cavalo:\r\n\r\nLargura: 15 mm\r\n\r\nAltura: 21 mm\r\n\r\nf) Dama:\r\n\r\nLargura: 11 mm\r\n\r\nAltura: 25 mm\r\n\r\ng) Listel:\r\n\r\nLargura: 26 mm\r\n\r\nAltura: 6 mm\r\n\r\nh) Letra:\r\n\r\nFonte: Arial\r\n\r\nTamanho: 13\r\n\r\nId: 2317992"
                    ],
                    "2318034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.310 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350029/000641/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de abril de 2021, o servidor: CB PM Adriano Klen Pinheiro, ID 4412223-3, em substituição ao servidor 2º SGT PM Cristiano da Silva Mattos, ID: 4208122-0, ambos do 11º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350912/001083/2020), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2318034"
                    ],
                    "2317923": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1311 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto ni inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 82.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350104/000507/2021,\r\n\r\nRESOLVE;\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor CEL PM RG 54.579 Fausto Castro de Araujo Neto, Id. Funcional 24151327, Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretária de Estado de Policia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - Requisitar transporte aéreo de passageiros ou carga;\r\n\r\nV - Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - Editar nomes de rotina no âmbito da DGAF;\r\n\r\nVII - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, inexigibilidade, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Policia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor supramencionado os poderes mencionados à Ordem de Despesas do Fundo Especial da Secretária de Segurança Pública (FNNESSP) e Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual n° 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e a Secretaria de Estado e Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2317923"
                    ],
                    "2317925": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1314 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o no Processo nº SEI 350076/001223/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Marco Aurélio Ciarlini Guarabyra Vollmer - CEL PM RG 53.599, Id Funcional 23403659, Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nIV - Apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários; \r\n\r\nVI - Editar normas de rotina no âmbito da DGEI; \r\n\r\nVII - Homologar e autorizar notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a ensino e instrução de pessoal no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI) em 15 de abril de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 982 de 07/01/2021 (publicada no DOERJ de 08/01/2021). \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2317925"
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                    "2318076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT RG 63.280 RENATO LESSA DE FARIAS, a contar da data de seu falecimento em 20/04/2021, Registrado no Livro C-00458, Folha 167, Termo 78595, do 7º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350133/001179/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 106.683 DIOGO SANTOS DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 28/03/2021, Registrado no Livro C-00053, Folha 278, Termo 22675, do RCPN e Notas do 6º Distrito de Magé - RJ. Processo nº SEI-350032/001904/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 97.616 THIAGO LOPES GONÇALVES, a contar da data de seu falecimento em 25/04/2021, Registrado no Livro C-00380, Folha 198, Termo 139333, do RCPN do 1° Distrito de São Gonçalo - RJ. Processo nº SEI-350467/000789/2021.\r\n\r\nId: 2318076"
                    ],
                    "2318096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000191/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2318096"
                    ],
                    "2318083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000736/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000276/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2318083"
                    ],
                    "2318070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002647/2020 - AUTORIZO a prorrogação de disposição dos servidores abaixo relacionados, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercerem suas funções na Subsecretaria Militar, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nA contar de 28/12/2020\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89.187\r\n\r\nDaniely de Souza Silva\r\n\r\nA contar de 10/01/2021:\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100.992\r\n\r\nEdmar Francisco da Silva\r\n\r\nA contar de 14/01/2021:\r\n\r\nCEL PM Med\r\n\r\n54.663\r\n\r\nJose Mario De Luca\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.977\r\n\r\nGuilherme de Azevedo Cardoso\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82.531\r\n\r\nAgdan Miranda Fernandes\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n84.656\r\n\r\nSuelen dos Santos Oliveira\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n88.465\r\n\r\nTaina Archanjo Braga\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71.440\r\n\r\nJoelcio Francisco da Silva\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57.763\r\n\r\nMarcio Alexandre da Silva Nassife\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n59.881\r\n\r\nAlexandre da Silva Moreira\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60.070\r\n\r\nAcacio de Moura Gomes\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71.283\r\n\r\nEduardo Andre da Silva\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74.836\r\n\r\nAlan e Silva Franco\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81.262\r\n\r\nJuliano dos Santos Pimentel\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83.749\r\n\r\nErick Rezende Cacique\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83.797\r\n\r\nDaniel de Carvalho Bello Lima\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.508\r\n\r\nFelipe Cavalcante Lustosa Cordeiro\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90.265\r\n\r\nCarlos Alberto de Sousa\r\n\r\nA contar de 16/01/2021:\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n78.936\r\n\r\nMario de Oliveira Jasmim\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65.037\r\n\r\nAlexander Bilhalba Vieira\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66.258\r\n\r\nAndre Luiz Cassiano\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66.728\r\n\r\nFabio Justino de Oliveira\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67.236\r\n\r\nRafael Nascimento Pires dos Reis\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70.075\r\n\r\nFrancisco Jose Camara da Costa\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75.947\r\n\r\nLenilson Rodrigues Tenorio\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n78.458\r\n\r\nSidiclei Pereira Bahia\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n78.568\r\n\r\nAngelo Ferreira Geraldo\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81.863\r\n\r\nFabio Vasconcelos de Andrade\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n82.305\r\n\r\nAdriano Veloso da Silva\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84.209\r\n\r\nRodrigo Gomes Doria\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86.548\r\n\r\nChristian Candido Ribeiro\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86.910\r\n\r\nLeonardo Porfirio Mariani\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88.521\r\n\r\nEdercleison Andreti da Silva\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94.740\r\n\r\nJoelson Teixeira da Silva\r\n\r\nId: 2318070"
                    ],
                    "2317919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001452/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 73.696 JOSÉ RICARDO AQUINO DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Carapebus, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2317919"
                    ],
                    "2317997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001387/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 96.301 JADSON FERREIRA DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Vitimados, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com a CB PM RG 92.556 ANA PAULA LIMA PIMENTEL que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005526/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 101.141 TIAGO MORAES VIANNA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 94.494 MARCOS VINÍCIUS ALMEIDA DE MOURA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001128/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 88.014 SUELLEN PIRES RENDEIRO BARBOSA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001124/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º TEN PM RG 96.345 BRUNO DOS ANJOS GOMES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000429/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 70.377 EDIVAN MAURÍLIO FABIANO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 71.317 MAURÍCIO DIAS RODRIGUES que retorna para o Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001616/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 79.248 ALEXANDER SENTINELLI RIBEIRO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004205/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 66.775 ANTÔNIO JORGE GUIMARÃES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções Assessoria de Capacitação dos Projetos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/001468/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 78.913 DAVI DE FARIA ASTHINE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001966/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 71.828 RODRIGO JANDRE SIMÕES e CB PM RG 96.595 CARLOS EDUARDO DE LIMA ESTRELLA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Itaboraí, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001176/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 60.916 SANDRO JESUS LIMA DO NASCIMENTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004293/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CAP PM RG 82.531 AGDAN MIRANDA FERNANDES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001125/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 59.127 LUIS BATISTA GOIS JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 87.301 RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA LOWENSTEIN JÚNIOR que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001127/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 77.809 FÁBIO ANTÔNIO SABINO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 93.879 JONATHA GABRIEL RUFINO SUZANO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001155/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 72.833 ALAN SOARES CAHEN, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 1º SGT PM RG 62.478 EDSON DIAS NETO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005268/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.479 LEANDRO CARDOSO TEIXEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 66.364 LEONARDO PINTO DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005267/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 92.644 RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 93.508 VITOR BELLO CARDOSO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005256/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 88.154 BRUNO DOS SANTOS BARROS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 77.642 MAXWEL PEIXOTO PEREIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004699/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 81.083 LUIS ANTÔNIO MONTEIRO DE CARVALHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 95.398 THIAGO ALMEIDA LAURENTINO RODRIGUES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004194/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.803 CARLOS EDUARDO CHAGAS GUIMARÃES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005259/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 75.601 VLADIMIR FERNANDES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 67.133 RENATO MARIANO SOUZA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005261/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 65.878 MAURO SÉRGIO LAUDANO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o SD PM RG 104.713 FABIANO GUIMARÃES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2317997"
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                    "2318031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000217/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.312,00 (dezessete mil trezentos e doze reais), ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000217/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.312,00 (dezessete mil trezentos e doze reais), ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.05.2021.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI- SEI-350133/001046/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.318,60 (oito mil trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), em favor da DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2021.\r\n\r\nId: 2318031"
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                    "2317974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000176/2021 - AUTORIZO a despesa re ferente à aquisição de medicamentos, referente ao Pregão SRP 104/2020 (FSERJ) em favor da Empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, com o valor de R$ 5.329,50 (cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2317974"
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                    "2317975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000496/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, referente ao Pregão SRP 127/2018 (FSERJ) em favor das Empresas: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, com o valor de R$ 1.187,20 (um mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, com o valor de R$ 14.667,87 (quatorze mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, com o valor de R$ 12.269,50 (doze mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , com o valor R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 30.539,57 (trinta mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2317975"
                    ],
                    "2317976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000171/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, referente ao Pregão SRP 43/2020 (FSERJ) em favor das Empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, com o valor de R$ 6.192,00 (seis mil cento e noventa e dois reais), CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA, com o valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) e FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, com valor de R$ 4.261,60 (quatro mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 11.258,60 (onze mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2317976"
                    ],
                    "2317866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350088/000437/2021 - E-09/088/229/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350029/000786/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.04.2021.\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350060/001384/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350133/001980/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350082/001734/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350106/000016/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350131/005913/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350133/001977/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350467/000098/2021 - E-35/112/17/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350032/000033/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350467/000240/2021 - E-35/112/3/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350106/001325/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350112/000543/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350025/002176/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350024/001846/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350436/000465/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350443/000817/2020 - E-09/443/4/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.05.2021.\r\n\r\nId: 2317866"
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                    "2317901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350043/000863/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2021.\r\n\r\nId: 2317901"
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                    "2317819": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002922/2020 - FIXADOS com validade a contar de 28.10.2020, os proventos de GLICÉRIO PONTES DA COSTA, SUBTEN PM RG 38.370.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001082/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.03.2021, os proventos de CLEBER FELIPE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 50.378. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000968/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de IVAIR VIEIRA MAIA, SUBTEN PM RG 52.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000721/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.02.2021, os proventos de MARCO ANTÔNIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004316/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.10.2019, os proventos de JOSE RAMOS BARBOSA, 1º SGT PM RG 1/05.293.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004609/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.05.2016, os proventos de MÁRIO DE BARROS COSTA, 1º SGT PM RG 33.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000769/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.12.2020, os proventos de CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 60.832.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0072/001392/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de SANDRO FÁBIO MORAES DA SILVEIRA, 1º SGT PM RG 61.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0070/000316/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.11.2020, os proventos de INALDO BOTELHO DA SILVA, 1º SGT PM RG 60.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350431/000095/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.01.2021, os proventos de ROBERTO ROCHA CHAVES, 1º SGT PM RG 64.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004613/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.03.2020 os proventos de EDUARDO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 18.207.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005870/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.03.2021, os proventos de ROGÉRIO PINTO GARCIA, 2º SGT PM RG 43.922.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000417/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.01.2021 os proventos de ANDRÉ LUIS COSTA PEREIRA, 2º SGT PM RG 57.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000931/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.07.2020, os proventos de ARMENIO BRUM LEITE FILHO, 2º SGT PM RG 60.429.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000377/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.12.2020 os proventos de ANTONIA ROZÂNGELA DE SOUZA PAIVA, 2º SGT PM RG 66.032.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/000555/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de LUCIANO FERREIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 67.576.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023172/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.03.2021 os proventos de WELLINGTON TAVARES DA SILVA, 2º SGT PM RG 68.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000766/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de ALEX DALTRO LEITE, 2º SGT PM RG 71.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000325/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.02.2021, os proventos de RICARDO SANTOS ALEXANDRE, 2º SGT PM RG 73.743.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004953/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.03.2021 os proventos de LUIZ CARLOS CARDOSO MARINS, 3º SGT PM RG 1/09.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004615/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.04.2020 os proventos de UBIRATAN GERALDO GOMES, 3º SGT PM RG 14.326.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004617/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de ALFREDO CERQUEIRA DE LEMOS, 3º SGT PM RG 17.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004619/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.06.2013 os proventos de ADILSON RODRIGUES FERREIRA, 3º SGT PM RG 28.924. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004625/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de JOSIEL DE JESUS COSTA, 3º SGT PM RG 36.031.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000360/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.02.2021, os proventos de RENATO AMARO PEIXOTO, 3º SGT PM RG 85.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004608/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.02.2020, os proventos de ANTONIO ALVES DA SILVA, CB PM RG 1/07.097.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004627/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.01.2020 os proventos de DERLI DE BARROS SILVA, CB PM RG 22.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004122/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.12.2020, os proventos de IVONEY CORREA, CB PM RG 23.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001276/2020 - FIXADOS com validade a contar de 25.08.2020 os proventos de LEANDRO MENESES BAYO FORERO, CB PM RG 96.302.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004629/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.07.1981, os proventos de JOCIMARA THEODORO DA SILVA CARDOSO, SD PM RG 40.970.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000038/2021 - FIXADOS com validade a contar de 12.01.2021 os proventos de IVAN GUILHERME SANTOS CARVALHO, SD PM RG 76.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002642/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.03.2015, os proventos de CARLOS ANTÔNIO AMARAL DE CASTRO, SD PM RG 85.972.\r\n\r\nId: 2317819"
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                    "2317820": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/003880/2020 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de ANTONIO DA SILVA LIMA, SUBTEN PM RG 46.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000937/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de RICARDO DAIM COSTA LAUDANO, SUBTEN PM RG 51.902. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000693/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de MARTHA ANCELME DE MACEDO, SUBTEN PM RG 54.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/003629/2020 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de ANTONIO CARLOS DE MELO NEIVA, SUBTEN PM RG 54.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002636/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de LEILA RODRIGUES NUNES, SUBTEN PM RG 54.779.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0072/000984/2020 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de ANDRÉ LUIS DE CARVALHO FERREIRA, SUBTEN PM RG 54.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000706/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de JORGE DE FARIA FILHO, SUBTEN PM RG 55.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000805/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de YHANNA CAMARA BRAGA, SUBTEN PM RG 56.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/003557/2020 - FIXADOS com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de JONAS WENCESLAU DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.604.\r\n\r\nId: 2317820"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 183 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360083/000059/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir Do Vale\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira De Almeida\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz Dos Santos Ferreira\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu Dos Santos\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira De Souza\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna Maria Gomes Dos Santos\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo Marques Da Silva Filho\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide Matos Andrade Cunha\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise De Oliveira Siqueira\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas Dos Santos\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\nId: 2308585"
                    ],
                    "2308588": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 184 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000461/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJosé Claudio R. Patrocínio\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\nId: 2308588"
                    ],
                    "2317983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-360004/000386/2020 - AUTORIZO a prorrogação de cessão dos servidores CARLOS VINÍCIUS DA COSTA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, Mat. nº 959.075-3 e LEONARDO DE ALMEIDA ALVES, Inspetor de Polícia, Mat. nº 888.961-0, para a Câmara dos Deputados, Gabinete do Deputado Antônio Furtado, com ônus para o cessionário, devendo ser mantidas as cláusulas do ato de cessão anterior, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário e revogada, a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2317983"
                    ],
                    "2317847": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002652/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado pelos candidatos ao Concurso de Investigador Policial de 3ª Classe/2005, ANDRÉ RODRIGUES CORREIA LOPES, PRISCILA DA SILVA FRAUCHES e LEANDRO CARNEIRO RUFFO RODRIGUES, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº148 - MZT (doc. 16043195), cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2317847"
                    ],
                    "2317786": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. Processo nº E-09/196/470/2018 (PAD 50/2018)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. Processo nº E-36/320/117/2020 (PAD 08/2020), \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001271/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. Processo nº E-09/360/40/2017 (PAD 17/2020). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001263/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. Processo nº E-36/320/351/2020 (PAD 14/2020).\r\n\r\nId: 2317786"
                    ],
                    "2317994": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/030/000126/2021 - ROSANGELA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO, ID 2.963.662-0- período-base: 18/12/2015 a 15/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/181/000047/2021 - NELSON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, ID 4.407.910-9 - período-base: 29/03/2016 a 26/03/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/272/000063/2021 - RENATA ARAÚJO DE CARVALHO TILHE, ID 2.966.134-0 - período-base: 27/02/2006 a 25/02/2011; 26/02/2011 a 23/02/2016; 24/02/2016 a 22/02/2021 - 09 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2317994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2317939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 4273942-0, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000478/2020.\r\n\r\nId: 2317939"
                    ],
                    "2317931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210081/000161/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210117/000461/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2317931"
                    ],
                    "2317932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI E-21/062.055/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.100045/2018 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000598/2020 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000615/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001044/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000412/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000603/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001009/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001250/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001226/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000216/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000501/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000606/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000183/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2317932"
                    ],
                    "2317933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000370/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000144/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000277/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/014.173/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000229/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000271/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000315/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000316/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000336/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000216/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000380/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001097/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2317933"
                    ],
                    "2317934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000286/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000079/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000092/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2317934"
                    ],
                    "2317935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000362/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000515/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2317935"
                    ],
                    "2317936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000529/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000429/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000386/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000076/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000097/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000096/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000098/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000349/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000348/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000217/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000264/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000306/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000265/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000317/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000174/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000077/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000075/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000385/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000386/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000387/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000388/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000437/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000176/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000110/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000141/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000145/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000113/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000146/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000399/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000171/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000155/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000170/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000169/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000253/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000145/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000093/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000136/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000153/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000184/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000176/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000191/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000244/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000278/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000245/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000308/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000126/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000196/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000191/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000183/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000207/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000318/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000372/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000374/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000373/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000399/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000425/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000425/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000126/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIARIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000176/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000262/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000274/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000278/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000291/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000322/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000272/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210077/000063/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIARIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000142/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000183/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000185/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000068/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000079/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000080/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000095/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2317936"
                    ],
                    "2317937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000209/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000211/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000249/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000258/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000167/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000271/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000145/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000146/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000181/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000172/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000205/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP THIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000014/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2317937"
                    ],
                    "2317938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000089/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000467/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000024/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000025/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000485/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000511/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000521/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2317938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2318011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 29 DE SETEMBRO DE 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/01 LUCIANO SALVIANO DE SALES, RG 28.970 CBMERJ, Id Funcional 0026452766. Processo nº SEI-270136/000193/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOA/90 EDSON JOSE DE JESUS BARBOSA, RG 11.907 CBMERJ, Id Funcional 2677944-7. Processo nº SEI-270136/000184/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98 MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, RG 22.711 CBMERJ, Id Funcional 0026069318. Processo nº SEI-270136/000192/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020:\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90 ROBERTO CARLOS CAMPOS SEQUEIRA, RG 12.451 CBMERJ, Id Funcional 2621234-0. Processo nº SEI-270136/000195/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020:\r\n\r\nCEL BM QOC/96 ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, RG 19.188 CBMERJ, Id Funcional 0006118704. Processo nº SEI-270136/000198/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98 RODRIGO BELO COSTA, RG 22.737 CBMERJ, Id Funcional 4142380-1. Processo nº SEI-270136/000199/2021.\r\n\r\nId: 2318011"
                    ],
                    "2318016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000152/2021 - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Colchões de solteiro e capa para colchão, com amparo legal no artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nId: 2318016"
                    ],
                    "2317948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000011/2020 - Departamento Geral de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço por Item nº 045/2020, cujo objeto é o registro de preços para a futura aquisição de material de consumo de biossegurança, descartáveis e cirurgia, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: J. PINHEIROS MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 11, 17, 20, 26, 27 e 28 com os respectivos valores unitários: R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), R$ 50,00 (cinquenta reais), R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos), R$ 41,00 (quarenta e um reais), R$ 42,00 (quarenta e dois reais), R$ 41,00 (quarenta e um reais), R$ 20,00 (vinte reais), R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos), R$ 35,00 (trinta e cinco reais), R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos), R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos), R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), R$ 92,90 (noventa e dois reais e noventa centavos), R$ 148,90(cento e quarenta e oito reais e noventa centavos) e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora do item 06 com valor unitário de R$ 42,00 (quarenta e dois reais). Os itens 10, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 23 e 25 foram fracassados. Os itens 18, 21, 22 e 24 foram desertos.\r\n\r\nId: 2317948"
                    ],
                    "2318009": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º, do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00 SIMONE DE OLIVEIRA CRISPINO, RG 28.530 CBMERJ, Id Funcional 613949-3. Processo nº SEI-270136/000185/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/02 BRUNNO PANNO NEVES MOREIRA, RG 31.266 CBMERJ, Id Funcional 0006142052. Processo nº SEI-270136/000188/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00 JORGE GOMES DE CARVALHO JUNIOR, RG 28.461 CBMERJ, Id Funcional 2583786-9. Processo nº SEI-270136/000187/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00 SANDRO FERREIRA BON, RG 28.526 CBMERJ, Id Funcional 2586962-0. Processo nº SEI-270136/000186/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020:\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13 YASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO, RG 49.111 CBMERJ, Id Funcional 005012743-8. Processo nº SEI-270136/000194/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020:\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94 IZABEL CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA, RG 18.003 CBMERJ, Id Funcional 611607-8. Processo nº SEI-270136/000196/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/09 TATIANE MARTINS GUIMARAES, RG 45.513 CBMERJ, Id Funcional 4366629-9. Processo nº SEI-270136/000197/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020:\r\n\r\nCEL BM QOC/95 ARMANDO GOUVEA JUNIOR, RG 14.320 CBMERJ, Id Funcional 610869-5. Processo nº SEI-270136/000200/2021.\r\n\r\nCEL BM QOC/98 JANKEL GRUBMAN VOTO, RG 22.744 CBMERJ, Id Funcional 2616154-0. Processo nº SEI-270136/000201/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/00 PAULO NUNES COSTA FILHO, RG 26.503 CBMERJ, Id Funcional 2645066-6. Processo nº SEI-270136/000203/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00 RICARDO DE SOUZA CARVALHO, RG 28.310 CBMERJ, Id Funcional 2663644-1. Processo nº SEI-270136/000202/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02 SISSY BULLOS LINS DOS SANTOS, RG 32.355 CBMERJ, Id Funcional 615185-0. Processo nº Processo nº SEI-270136/000205/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOC/98 GLAUCO ROCHA MACHADO, RG 24.448 CBMERJ, Id Funcional 613335-5. Processo nº SEI-270136/000206/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02 DANIELA MAJEROWICZ BRITO, RG 32.225 CBMERJ, Id Funcional 000615084-5. Processo nº SEI-270136/000204/2021.\r\n\r\nCAP BM QOC/10 LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA, RG 46.086 CBMERJ, Id Funcional 4383186-9. Processo nº SEI-270136/000207/2021.\r\n\r\nCAP BM QOC/12 PEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO, RG 48.097 CBMERJ, Id Funcional 005006022-8. Processo nº SEI-270136/000208/2021.\r\n\r\nId: 2318009"
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                    "2317972": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/97 - MARCELO XAVIER DE OLIVEIRA, RG 21.529 CBMERJ, Id Funcional 0026524929, CPF 013874017-85, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270124/000473/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - RENATO JOSE DE OLIVEIRA NETO, RG 15.391 CBMERJ, Id Funcional 0026524813, CPF 013061267-70, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270030/000115/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - FABIO BATISTA RIBEIRO FILHO, RG 16.422 CBMERJ, Id Funcional 0006114997, CPF 008415537-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000341/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 - ADEILDO DE SOUZA, RG 12.607 CBMERJ, Id Funcional 0006103502, CPF 002884217-01, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/000287/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/94 - MARCIA DOS SANTOS SILVA, RG 18.006 CBMERJ, Id Funcional 0026051150, CPF 944226807-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/000297/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - WALDEMI DOS SANTOS RIBEIRO, RG 15.746 CBMERJ, Id Funcional 0041422112, CPF 003390927-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000138/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 - ERIVALDO DO NASCIMENTO MATOS, RG 18.904 CBMERJ, Id Funcional 0026173573, CPF 943371107-63, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/000563/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - ISABEL CRISTINA VIANNA MORAES, RG 18.534 CBMERJ, Id Funcional 0006117392, CPF 014549217-65, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000343/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - VALTER FERREIRA JUNIOR, RG 16.253 CBMERJ, Id Funcional 0026087715, CPF 003663007-17, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000274/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - FABIO DE OLIVEIRA SOARES, RG 15.402 CBMERJ, Id Funcional 0026055996, CPF 972180067-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000365/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 25 de março de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - CLAUDIO LINCOLN DA CRUZ, RG 18.225 CBMERJ, Id Funcional 0026740966, CPF 895918957-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000165/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - JOSE GUILHERME RODRIGUES FERREIRA, RG 12.166 CBMERJ, Id Funcional 0026014750, CPF 816111537-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000119/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - WELLINGTON LIMA DE BRITO, RG 16.251 CBMERJ, Id Funcional 0026377527, CPF 013070147-55, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270052/000224/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 - RUI DE SOUZA BAPTISTA FILHO, RG 18.792 CBMERJ, Id Funcional 0025861964, CPF 030219097-01, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270025/000070/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - GENDERSON GOMES DA SILVA, RG 18.214 CBMERJ, Id Funcional 0026041561, CPF 914152337-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000118/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 - ELCIO ANTONIO DOS SANTOS, RG 18.825 CBMERJ, Id Funcional 0006118194, CPF 069608497-05, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270086/000147/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - MARCOS ANDRE NUNES, RG 14.815 CBMERJ, Id Funcional 0009940650, CPF 021705567-29, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000275/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - CLAUDIO JULIAO, RG 14.490 CBMERJ, Id Funcional 0006108962, CPF 032630777-08, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270009/000029/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - LUIS FERNANDO FALCAO DOS SANTOS, RG 15.968 CBMERJ, Id Funcional 0008833150, CPF 027347547-97, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270053/000043/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - JARDEL ECCARD RODRIGUES, RG 15.012 CBMERJ, Id Funcional 0026740478, CPF 877356367-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000492/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 - RONALDO PEREIRA CHAGAS, RG 15.698 CBMERJ, Id Funcional 0006112714, CPF 006139767-97, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270026/000243/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - EDUARDO GUIMARAES CRUZ, RG 15.536 CBMERJ, Id Funcional 0006112188, CPF 001626147-05, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/000401/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - CESAR VIEIRA DOS SANTOS, RG 16.246 CBMERJ, Id Funcional 0026523388, CPF 000443957-01, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270110/000269/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 25 de março de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ROSINEI PEREIRA DA SILVA, RG 12.801 CBMERJ, Id Funcional 0026891875, CPF 930264717-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270108/000005/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - JULIO CESAR VIANNA, RG 15.574 CBMERJ, Id Funcional 0006112293, CPF 030324037-74, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270021/000201/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - MARCELO DE OLIVEIRA AZEVEDO, RG 16.408 CBMERJ, Id Funcional 0006114911, CPF 021760677-62, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000361/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - JOSE RICARDO MONTEIRO MARTINS, RG 18.203 CBMERJ, Id Funcional 0026019442, CPF 832130907-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/000344/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - PEDRO PEREIRA DE LIMA, RG 15.189 CBMERJ, Id Funcional 0026273969, CPF 772538767-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/000364/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - JOSE MAURO FREITAS SANTANA, RG 11.878 CBMERJ, Id Funcional 0026083566, CPF 906110397-53, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270016/000072/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - FLAVIO DE OLIVEIRA BASTOS, RG 13.025 CBMERJ, Id Funcional 0026893258, CPF 971137517-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/000155/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - SERGIO SOARES FEITOSA, RG 15.370 CBMERJ, Id Funcional 0006111505, CPF 023586557-59, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000524/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA SOARES, RG 18.653 CBMERJ, Id Funcional 0026512343, CPF 860339997-20, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/000387/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - ILCERLAND COSME DA SILVA SALES, RG 24.153 CBMERJ, Id Funcional 0026285274, CPF 020652347-50, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000586/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - NELSON DA SILVA SARAGOCA, RG 15.647 CBMERJ, Id Funcional 0026003341, CPF 778105117-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000264/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - JUNIO EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, RG 14.131 CBMERJ, Id Funcional 0006108148, CPF 004706937-62, na condição de sub judice, de acordo com o art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, e condicionada a sua efetivação no transitado em julgado, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/000551/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 - RODICLEI ESPIRITO SANTO, RG 18.246 CBMERJ, Id Funcional 0006116850, CPF 014537807-18, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270080/000347/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCIO CLEMENT CORDEIRO DE CARVALHO, RG 14.011 CBMERJ, Id Funcional 0026349116, CPF 860099077-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270101/000560/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - CARLOS RENATO NUNES DA SILVA, RG 14.113 CBMERJ, Id Funcional 0006108091, CPF 014710307-09, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/000227/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - LUIZ HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, RG 15.632 CBMERJ, Id Funcional 0026657023, CPF 848810467-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270120/000597/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - ALCIMAR RIBOURA PEREIRA, RG 13.768 CBMERJ, Id Funcional 0006107079, CPF 011441717-25, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270077/000268/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - JULIO GOMES DE SOUZA, RG 15.715 CBMERJ, Id Funcional 0006112765, CPF 008572607-90, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270108/000195/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - RENATO DA SILVA FARIAS, RG 12.842 CBMERJ, Id Funcional 0026551675, CPF 004012787-78, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000160/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/98 - ARI GOMES CONCEIÇÃO, RG 24.044 CBMERJ, Id Funcional 0006132391, CPF 027445827-60, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000233/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 - DANILO GONCALVES DO NASCIMENTO, RG 20.841 CBMERJ, Id Funcional 0006122914, CPF 011919877-01, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270009/000031/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, a Cabo Bombeiro Militar Q00/14 - MARCIA CRISTINA KISS, RG 49.423 CBMERJ, Id Funcional 0050336827, CPF 028789877-64, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270124/000135/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o Cabo Bombeiro Militar Q00/90 - PAULO ROBERTO SEIDEL JUNIOR, RG 12.321 CBMERJ, Id Funcional 0026469740, CPF 013071617-07, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/000193/2021.\r\n\r\nId: 2317972"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317854": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2021. Pregão Eletrônico nº 03/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (maleato de midazolam e risperidona - itens: 03 e 04), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HEAN, IETAP, HECC, CPRJ, IEDS, HEER e SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 64.654,60 (sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 83/2021 (doc. SEI 13785389) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 14984031). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/002956/2020.\r\n\r\nId: 2317854"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2317869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nDESIGNA ROSÂNGELA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4196425-0/3, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001255/2021.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 558586-4/5, para exercer, pelo período de 15/03/2021 a 04/05/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana IV, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001659/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ERICA ALVES APOLINÁRIO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3473572-0/1, da função de Diretor do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001250/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHIRLEI SOARES DE MOURA, Prof. Doc. II, ID 3496814-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001250/2021.\r\n\r\nDESIGNA ERICA ALVES APOLINÁRIO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3473572-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001250/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CHIRLEI SOARES DE MOURA, Prof. Doc. II, ID 3496814-8/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Erica Alves Apolinário de Lima, ID 3473572-0/1/1. Processo nº SEI-030039/001250/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSELENE DUQUE MARTINHO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4416624-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Chirlei Soares de Moura, ID 3496814-8/1. Processo nº SEI-030039/001250/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2021, MAGDA ROCHA TIBÚRCIO, Prof. Doc. II, ID 3623176-2/1, da função de Diretor do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030043/000054/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PABLO MOZER DE PINHO, Prof. Doc. I, ID 5077193-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/01/2021, em vaga anteriormente ocupada por Magda Rocha Tibúrcio, ID 3623176-2/1. Processo nº SEI-030043/000054/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ADRIANA DA SILVA ABREU, Prof. Doc. II, ID 3517640-7/1, da função de Diretor do C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 11802312530, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000805/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ADRIANA DA SILVA ABREU, Prof. Doc. II, ID 3517640-7/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000805/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KÉLEN PONTES LOPES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5018410-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 11802312530, Tipo E, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Adriana da Silva Abreu, ID 3517640-7/1. Processo nº SEI-030041/000805/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÉLEN PONTES LOPES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5018410-5/1, da função de Secretário do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 11802312526, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000805/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA DA SILVA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4350786-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, U.A. 11802305590, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000861/2021.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA DA SILVA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4350786-7/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000861/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3338203-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Fernando Antônio Raja Gabaglia, U.A. 11802307539, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001700/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3338203-4/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana IV, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001700/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REJANE LÚCIA DE FREITAS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4328613-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 11802308519, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/09/2019, publicado no DOERJ de 17/09/2019. Processo nº SEI-030037/001184/2021.\r\n\r\nDESIGNA REJANE LÚCIA DE FREITAS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4328613-5/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001184/2021.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, Prof. Doc. I, ID 4187980-5/5, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIANGELA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3782085-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MELLO FILHA, Prof. A.A.E. I, ID 3297754-9/1, da função de Diretor do C.E. México, U.A. 11802309528, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001479/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, THIAGO GILIBERTI BERSOT GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5008689-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. México, U.A. 11802309528, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Conceição Rodrigues de Mello Filha, ID 3297754-9/1. Processo nº SEI-030038/001479/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA PORTELLA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4124914-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 11802313513, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030042/000754/2021.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA PORTELLA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4124914-3/2, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000754/2021.\r\n\r\nId: 2317869"
                    ],
                    "2317868": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nATO DE 29/04/2021 - publicado no DOERJ de 03/05/2021 - Fica retificado para Serrana I, a Regional para qual a servidora CARLA REGINA GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4182852-6/2, foi designada para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030042/000732/2021.\r\n\r\nId: 2317868"
                    ],
                    "2317929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/039/913/2019 - DEFIRO a reassunção de EVERTON LUIS NUNES COSTA, ID Funcional 50821997, vínculo 1, matrícula 30906259, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2317929"
                    ],
                    "2318060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA PESSANHA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nºs nºs 837.974-5 e 919.927-4, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/002459/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELLY LEITE PAES BARCELOS, Professor Docente I, matrícula nºs nºs 961.687-1 e 955.014-6, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/004/2960/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELA MARIA TINOCO SCHIMMING RISCADO, Professor Docente I, matrícula nº 826.078-8, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/000866/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GUILHERME NASCIMENTO DA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 3.082.739-8, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030031/000691/2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 929.759-9, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/000410/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JUSSARA SANS DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 960.389-5 e 957.834-5, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030046/000036/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCE TERRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 942.911-9, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/002/1800/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SIMONE NEUMANN BOTELHO, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.905-7, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030042/001054/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDYARA DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.500-6, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/002092/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LETICIA CARDOSO MARTINS GUEDES, Professor Docente I, matrícula nº 953.671-5, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/001709/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 928.660-0, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030032/001330/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA MARCIA ASSUMPÇÃO DA VEIGA, Professor Docente II, matrícula nº 5.018.495-1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030038/000276/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALESSANDRA DA SILVA CORREIA LIMA, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nºs nºs 929.537-9 e 5.008.906-9, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030039/002415/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIO CORREA DAS CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 5.009.609-8, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030039/001187/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de AGATHA ARNAUS REIS, Assistente Executivo, matrícula nº 3.041.729-9, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/000590/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA GIOVANA BUENO ARAUJO, Professor Docente II, matrícula nº 5.022.414-6, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/001565/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ARILSON DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nºs nºs 3.031.292-0 e 950.887-0, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº E-03/014/2478/2015\r\n\r\nId: 2318060"
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                    "2317870": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nDESIGNA CÉLIA MARIA PAULINO, Merendeira, ID 3440267-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Rubens Farrulla, U.A. 11802310564, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/001601/2021.\r\n\r\nId: 2317870"
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000622/2021 - CLAUDIA PINTO DE MELO, PROFESSOR DOCENTE II Nível D, Ref. 9, matrícula: 292.357-1, ID: 34277188/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002625/2021 - MARIA LUCIA REGO DE SOUZA, MERENDEIRA I, matrícula: 278.456-9, ID: 35335173/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001232/2021 - MARINEIDA PEREIRA, MERENDEIRA I, matrícula: 5.006.053-2, ID: 36612871/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001398/2021 - SYLVANA DA COSTA FIGUEIREDO MOTTA, PROFESSOR DOCENTE II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 240.493-7, ID: 38299747/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002188/2021 - RAIMUNDA DE SOUSA PINTO, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.019.878-7, ID: 36208841/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000771/2021 - MARTA PEREIRA MACHADO CAETANO, PROFESSOR DOCENTE II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 249.115-7, ID: 40597954/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001170/2021 - MARINETE SEIXAS CHAVES CHEPPI, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.011.394-3, ID: 35188855/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002579/2020 - CLAUDIA REGINA DA SILVA SANTOS, PROFESSOR DOCENTE II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 815.484-1, ID: 34972714/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000436/2021 - ANDREA PAIVA DOS SANTOS, PROFESSOR DOCENTE II, Nível B, Ref. 7, matrícula: 803.637-8, ID: 34940162/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000265/2020 - SUELY GARCIA DE OLIVEIRA, PROFESSOR DOCENTE II,40HORAS, Nível: A, Ref. 6, matrícula: 5.019.160-0, ID: 36419451/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000624/2021 - CLAUDIA MARIA DE PAULA, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.019.692-2, ID: 33772991/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001446/2021 - ANA KARLA VIANA DE ALMEIDA, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.020.011-2, ID: 35846755/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2019.\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/014/946/2019 - CLAUDIA MARA BARBOSA, PROFESSOR DOCENTE II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 242.380-4, ID: 40690466/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030036/000531/2021 - CELINA MOTA TEIXEIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, matrícula: 837.118-9, ID: 35435488/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001326/2021 - MARIA DA PENHA POGIAN BELATO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 828.248-5, ID: 5559120/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001457/2021 - CARLA DE AVEIRO MORAES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5008912-7, ID: 34259759/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000679/2021 - RAQUEL CARVALHO RIBEIRO PORTELLA DO AMARAL, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.001.988-4, ID: 36486019/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001151/2021 - CARMEN LUCIA MURCIA DA SILVEIRA, Professor Docente II 40 horas , Nível D, Ref. 8, matrícula:5.021.950-0, ID: 40169952/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000179/2021 - LUCIA DO AMPARO DA SILVA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.013.955-9, ID: 32798741/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000666/2021 - MIRELA CISCOTTO DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.002.115-3, ID: 33321060/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001655/2021 - GIUMAR MODESTO PEREIRA , Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula: 271.286-7, ID: 36435821/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001599/2021 - LILIAN MENEZES CARDOSO, PROFESSOR DOCENTE I - 40HORAS, Nível C, Ref. 7, matrícula: 5.021.450-1, ID: 40257932/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001365/2021 - VANIA MORAES DA SILVA GONCALVES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.020.622-6, ID: 35608951/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001363/2021 - EDILEA DA SILVA ALE XANDRE, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula: 292.334-0, ID: 35610050/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000808/2021 - CARLA RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, matrícula: 5.021.615-9, ID: 36137430/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001304/2021 - ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.004.392-6, ID: 35805625/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001676/2021 - VALERIA CRISTINA SILVEIRA BORGES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 826.939-1, ID: 38638622/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001570/2021 - ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 5.022.999-6, ID: 37059246/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001148/2021 - MONICA DE ANDRADE SENA DE ABREU, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 803.696-4, ID: 37317245/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001212/2021 - IRENE DA CONCEICAO VIEIRA LESSA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula: 249.158-7, ID: 38033569/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030033/000488/2021 - CACILDA ARRUDA DE ARAUJO, Servente, Ref. Elementar I, matrícula: 272.444-1, ID: 33644942/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001020/2021 - MARIA DA GLORIA BARBOSA MARTINS, Servente, Ref. Elementar I, matrícula: 5.009.133-9, ID: 41194578/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001035/2021 - DILMA FINGOLO BARBOSA CARDOSO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 290.447-2, ID: 33415145/02. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000675/2021 - ZILMA ROSA DA SILVA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 292.101-3, ID: 35755822/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001938/2021 - ROBERTO REYES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 282.396-1, ID: 40233065/02. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001020/2021 - ANA RITA DA SILVA MANCINHO, Merendeira I, matrícula: 284.186-4, ID: 36977748/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030030/001366/2021 - TEREZA CRISTINA BOLZON, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula: 806.006-3, ID: 33448736/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001430/2021 - DELIANE DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 826.988-8, ID: 38661187/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000274/2021 - ANA ROSE DA SILVA BARRETO DE SOUZA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 292.830-7, ID: 37826840/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030041/001108/2021 - CARLOS AUGUSTO GUZZO DA CRUZ, Agente Administrativo I - 40 Horas, Ref. 2º Grau, matrícula: 5.004.262-1, ID: 37656457/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001073/2021 - ROSANE FONSECA CARDOSO DA COSTA, Servente - I, matrícula: 5.019.174-1, ID: 33202141/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000217/2021 - LIGIA MOREIRA LEITE, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 805.322-5, ID: 37148036/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000125/2021 - LUIZ CARLOS SERAFIM, Professor Docente I - 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.016.106-6, ID: 35006676/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001688/2021 - ENEDYR DO CARMO, Servente I, matrícula: 272.234-6, ID: 38862646/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001152/2021 - ROSANGELA MARIA DE SOUSA SANTOS DA CUNHA, Professor Docente II - 40h, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.011.022-0, ID: 34584730/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000958/2021 - NEUZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA, Datilógrafo - I, matrícula: 256.789-9, ID: 33374651/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001732/2021 - CELSO CAMPOS BIVAR, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula: 808.273-7, ID: 39231461/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000449/2021 - ROBERTA FARIA DE ANDRADE MENDONÇA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 292.450-4, ID: 33207364/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000511/2021 - ANA MARIS CHICARINI, Professor Docente II - 40h, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.002.211-0, ID: 33333572/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030042/000586/2021 - CLAUDIA PECLAT BASTOS SODRE, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 803.627-9, ID: 34902171/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000778/2021 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira - I, matrícula: 5.008.163-7, ID: 34117920/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000764/2021 - NEILA MARIA MACHADO NOGUEIRA, Merendeira, Ref. Elementar I, matrícula: 279.109-3, ID: 37846620/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001150/2021 - MARIA ANGELICA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.018.828-3, ID: 34746234/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001151/2021 - ELIZETE DE ALMEIDA MUNIZ, Professor Docente II - 40h, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.011.029-5, ID: 34626328/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001432/2021 - EMILIA MARIA PIRES MOTA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula: 807.643-2, ID: 35428759/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001158/2021 - ELIANE DA SILVA FEITOSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, matrícula: 942.055-5, ID: 36998443/02. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000977/2021 - HELIO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 233.596-6, ID: 34197850/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000336/2021 - CLAUDIA VALERIA MARTINS GIANINI RIBEIRO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 293.306-7, ID: 37106147/02. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000469/2021 - MARIA STELA FARIA, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 281.775-7, ID:40420264/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de _08/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001067/2021 - MARISTELA ALEXANDRE DA SILVA, Auxiliar de Apoio Educacional, Nível I, matrícula: 272.501-8, ID: 36632880/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000317/2021 - JOSE ALAIR TERRA DA SILVA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 280.621-4, ID: 40037940/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000975/2020 - ANA LUCIA ALFRADIQUE QUINTELLA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 7, matrícula: 250.819-0, ID: 33072337/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos ne cessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001182/2021 - ZEYR MARCOLINO DE CARVALHO, Inspetor de Alunos I, matrícula: 270.857-8, ID: 35885734/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 2317872"
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                    "2318026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002522/2021 - VANESSA RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 50923439/01, matrícula nº 3105551-0, Professor Docente I Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001691/2021 - MARIA DE FATIMA ALEXANDRE GOMES RABELLO, ID Funcional nº 34252665/01, matrícula nº 824590-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001568/2021 - DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA, ID Funcional nº 40137848/02, matrícula nº 838811-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001567/2021 - DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA, ID Funcional nº 40137848/01, matrícula nº 832746-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001569/2021 - DANIEL DE SOUZA SALES BORGES, ID Funcional nº 50790862/01, matrícula nº 3086443-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/05/2021.\r\n\r\nId: 2318026"
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                    "2317902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004440/2021 - E-03/7.810.028/2007 - MARIA LÚCIA AFONSO, matrícula 1.204.091-1, ID. Funcional 38968150/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2008, proporcionais à razão de 9362/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 317,82.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004440/2021 - E-03/10.002.170/2006 - VITÓRIA DE LIMA MAZALA, matrícula 1.200.884-3, ID. Funcional 33443130/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2007, proporcionais à razão de 9073/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 277,53.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004440/2021 - E-03/2010323/2008 - NEUZA DA CONCEIÇÃO CORREA, matrícula 276485-0, ID. Funcional 39161161/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2009, proporcionais à razão de 8817/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 310,57.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004440/2021 - E-03/10000839/2007 - IRENI SILVA LINO, matrícula 5.021.073-1, ID. Funcional 34082166/1, Servente-CIEP, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/2008, proporcionais à razão de 5082/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 145,40.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004440/2021 - E-01/602532/2005 - MARCOS VALERIO COSTA DA SILVA, matrícula 5.002.418-1, ID. Funcional 35509210/1, Enc. Jardinagem-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2005, proporcionais à razão de 4253/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 92,28.\r\n\r\nId: 2317902"
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                    "2318091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/6560/2017 - APLICA pena de Suspensão por 15 (quinze) dias ao servidor LEANDRO CORDEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4343002.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/102266/2018 - APLICA pena de Suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor FÁBIO LUIZ DAEMON DA SILVA, ID. Funcional nº 50922840.\r\n\r\nId: 2318091"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/007839/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, matrícula nº 270.134-0, ID 39335518/1.\r\n\r\nId: 2318092"
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                    "2317922": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 33 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL SUCESSO DO SABER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI E-03/013/600/2016 de 25/02/2016 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 18/10/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL SUCESSO DO SABER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL CRECHE INFANTIL SUCESSO DO SABER LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 15.165.760/0001-26\r\n\r\nEndereço: Avenida Leopoldina, nº 659, Nogueira, Município de Petrópolis/RJ - CEP: 25.730-203.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 23 de novembro 2016\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 68 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 34 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O CURSO TÉCNICO CURES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/005/101837/2018 de 30/08/2018 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 11/09/2019. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CURSO TÉCNICO CURES.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CMI- ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 26.279.781/0001-99.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nilo Peçanha, 436, Centro, Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26.210-011.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 07/12/2018\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de março de 2019\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 117 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 35 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O C.E.V, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/013/2364/2016 de 09/08/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 21/05/2018. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: C. E.V.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL VICENTE DE MAUÁ-LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº: 24.092.265/0001-25\r\n\r\nEndereço: Rua Cinquenta e Quatro, nº 293 - Bairro: Jardim da Paz - Guia da Pacobaiba - Município Magé /RJ - CEP: 25.926-693.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 01/11/2016\r\n\r\nEficácia a partir de: 06 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 76 alunos, distribuídos em 01 turno.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 36 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO, LOCALIZADA NA TRAVESSA POSSOLO, Nº 10 - INHAÚMA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/10.203.768/2006 de 13/12/2006, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 02/07/2007. Processo nº SEI-0300/29/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 02.700.453/0001-56\r\n\r\nEndereço: Travessa Possolo, nº 10 - Bairro: Inhaúma - Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.765-090. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 02/07/2007\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2008\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 225 alunos, distribuídos em 03 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano \r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2317922"
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                    "2317913": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030034/0003661/2021 - E-03/009/100120/2018 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de TATIANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, concluídos no ano letivo de 2013, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030034/0003661/2021 - E-03/018/3667/2019 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de FABÍOLA RODRIGUES DA SILVA, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030034/0003661/2021 - E-03/033/148/2020 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de CHARLENE MARA RODRIGUES DA SILVA, concluídos no ano letivo de 2000, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030034/0003661/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de EDINALDO CLEBER PORTO DE SÁ, concluídos no ano letivo de 2007, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/05/2021, página 37.\r\n\r\nId: 2317913"
                    ],
                    "2317904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001663/2021 - TORNO SEM EFEITO o Pronunciamento n º 061/2021, datado de 05/05/2021, publicado no D.O de 07/05/2021 e a Retificação publicada no D.O de 18/05/2021 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAFAEL CARDOSO PINHEIRO, conforme documentos expedidos pela Gateway Legacy Christian Academy, situado no Missouri, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001663/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 061/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAFAEL CARDOSO PINHEIRO, conforme documentos expedidos pela Gateway Legacy Christian Academy, situado em Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2317904"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5594/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANDREA RODRIGUES GARCIA BARROSO, matrícula nº 00/0226.295-4, ID n° 5617219, Vínculo 5, com efeitos a partir de 01/10/2019, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2313158"
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                        "2313126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5622/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA MARCIA ALVES BARBOSA, matrícula 00/0226.589-0, ID n° 44607709, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2019, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2313126"
                        ],
                        "2313129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7020/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PAULO BARBOSA DE ALMEIDA, matrícula 00/0225.587-5, ID n° 43259278, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/01/2020, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2313129"
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                        "2313156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4961/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BARBARA FERREIRA DA CUNHA TELES, matrícula 00/0226.005-7, ID n° 44059728, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2313156"
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                        "2313127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5118/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEANDRO CANDIDO SOUSA DA SILVA, matrícula 00/0226.770-6, ID n° 41939069, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/09/2019, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2313127"
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                        "2318099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33.757/2009 - ADRIANA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.613-3, ID 20845677 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001715/2021 - ADRIANA TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula nº 00/0221.299-1, ID 40588114 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/7406/2013 - ANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0226.337-4, período base de 17.03.2015 a 14.03.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001482/2021 - LUIS CLAÚDIO RANGEL SUHETT - PROFESSOR FAETEC I - 40h - mat. nº 0223.423-5, período base de 15.07.1995 a 12.07.2000; 24.08.2003 a 21.08.2008; 22.08.2008 a 20.08.2013 e 21.08.2013 a 19.08.2018. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2318099"
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                        "2313341": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6065/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DENISE SANTOS NASCIMENTO, matrícula 00/0225.346-6, ID n° 43282598, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/11/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2313341"
                        ],
                        "2318100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002300/2020 - CRISTINA MARIA SANTA MARIA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: abono de permanência a partir de 31.08.2020.\r\n\r\nLeia-se: abono de permanência a partir de 27.03.2020.\r\n\r\nId: 2318100"
                        ],
                        "2318005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26007/004449/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Eppendorf do Brasil Ltda, no valor de R$ 5.087,84 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2318005"
                        ],
                        "2313519": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 777/2020 - PROGRIDE, a contar de 01/01/2018, MARIA LEONOR RODRIGUES DE SOUSA BOTELHO, matr. n.º 38.685-4 / ID: 50730258, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/6328/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 779/2020 - PROGRIDE, a contar de 01/01/2018, RODRIGO BIRD BURGOS, matr. n.º 35.915-8 / ID: 44265743, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/3375/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 780/2020 - PROGRIDE, a contar de 12/04/2017, FREDERICO FREIRE BASTOS, matr. n.º 35.954-7 / ID: 44266510, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/2478/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 782/2020 - PROGRIDE, a contar de 06/04/2017, TATIANA DE ALMEIDA SIMÃO, matr. n.º 35.260-9 / ID: 43870244, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/2479/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 783/2020 - PROGRIDE, a contar de 28/03/2017, ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA, matr. n.º 35.933-1/ ID: 44264305, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/2089/2017.\r\n\r\nId: 2313519"
                        ],
                        "2318001": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005169/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa SOGAMAX, referente à aquisição de luvas, no valor de R$ 258.394,50, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/008/3659/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa AUTO SUTURE, referente à aquisição de stent autoexpansível, no valor de R$ 1.120.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002617/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ECOMED e VERMAT, referente à aquisição de cateteres arteriais radial e femoral, no valor de R$ 251.280,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2318001"
                        ],
                        "2318058": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 67 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSESSORAR A CHEFIA DO HOSPITAL VETERINÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 207 da Constituição Federal e no art. 2º do Decreto Estadual nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002, em consonância com o Regimento Interno do Hospital Veterinário aprovado pelo CONSUNI em sua 252ª Reunião Ordinária de 25 de setembro de 2020 e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/002278/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, Comissão Especial de Assessoramento da Chefia do Hospital Veterinário da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos Professores:\r\n\r\nFernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9 - Presidente;\r\n\r\nAna Bárbara Freitas Rodrigues Godinho, ID Funcional nº 642179-2;\r\n\r\nAndré Lacerda de Abreu Oliveira, ID Funcional nº 4195969-8;\r\n\r\nEdmundo Jorge Abilio, ID Funcional nº 4205932-1;\r\n\r\nEulógio Carlos Queiroz De Carvalho, ID Funcional nº 641494-0;\r\n\r\nIsabel Candia Nunes Da Cunha, ID Funcional nº 642510-0;\r\n\r\nMárcio Manhães Folly, ID Funcional nº 641270-0.\r\n\r\nArt. 3° - Compete à Comissão Especial de Assessoramento da Chefia do Hospital Veterinário da UENF:\r\n\r\nI - coordenar as eleições (organizar, supervisionar, conduzir, fiscalizar, apurar os votos e encaminhar o resultado à Reitoria para homologação) do Conselho Diretor do Hospital Veterinário da UENF, nos termos do art. 8º do Regimento Interno do Hospital Veterinário;\r\n\r\nII - atuar como Conselho Diretor do Hospital Veterinário da UENF, com as atribuições conforme art. 9º do Regimento Interno do Hospital Veterinário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Comissão Especial poderá ser encerrada em prazo menor do que aquele estipulado no art. 1º desta Portaria, desde que cumprida integralmente a competência disposta no inciso I do art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2318058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2317905": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL/DETRO Nº 130 \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “CONSULTOR INDIVIDUAL DO PROJETO DE LICITAÇÃO DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL”, COM RECURSOS PROVINIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRASNPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-100006/000965/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo denominados para constituírem a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas no certame licitatório do projeto “Consultor Individual para Assessorar a Licitação de Ônibus Intermunicipais”, cujo objeto é a contratação de Consultor Individual para assessorar as equipes técnicas da SETRANS, CENTRAL e DETRO na avaliação, revisão e complementação dos documentos necessários à Licitação do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100001/000308/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez - ID nº 050991167.\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSergio Marcolini - ID nº 2869984-0.\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nPierre Matias da Silva - ID nº 50994751.\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSergio Luiz Muros da Silveira - ID nº 20130120\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nRonaldo Padilha - ID nº 20216270\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETRANS Nº 1412-2020, de 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO\r\n\r\nId: 2317905"
                    ],
                    "2317880": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 131\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE BRS EM SÃO GONÇALO E ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE TRASPORTES DA REGIÃO LESTE METROPOLITANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo nº SEI-100001/000725/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para avaliar o Projeto de BRS proposto pela Prefeitura de São Gonçalo, de acordo com o processo SEI-100001/000725/2021, e estudar propostas alternativas e complementares para o eixo de transportes da Região Leste Metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho deverá estudar, avaliar e propor alternativas com relação aos seguintes temas relacionados ao eixo de transportes do Leste Metropolitano:\r\n\r\nI - Avaliar o Projeto do BRS de São Gonçalo;\r\n\r\nII - Verificar a viabilidade de compatibilização do projeto com a futura Linha 3 do Metrô;\r\n\r\nIII - Estudar alternativas para a continuidade do corredor no Município de Niterói;\r\n\r\nIV - Elaborar proposta de reestruturação das linhas e troncalização do sistema intermunicipal;\r\n\r\nV - Avaliar alternativas para novo Terminal Intermunicipal em Alcântara;\r\n\r\nVI - Avaliar a viabilidade de Terminal de Integração em São Lourenço, Niterói.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez - ID nº 5099116-7\r\n\r\nSergio Marcolini - ID nº 286 9984-0\r\n\r\nBernardo Granville de Paula Cople - ID nº 511 4495-6\r\n\r\nMatheus Dias Magalhães - ID nº 509 5900-0\r\n\r\nAntônio José de Castro Pacheco - ID nº 50403241\r\n\r\nSergio Luiz Muros da Silveira - ID nº 20130120\r\n\r\nRonaldo Padilha - ID nº 20216270\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D. O. de 19.05.2021.\r\n\r\nId: 2317880"
                    ],
                    "2317924": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1438 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR AS CIRCUNTSTÂNCIAS QUE DERAM ORIGEM A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES AO CONTRATO SETRANS Nº 03/2013, CELEBRADO COM O ESTALEIRO AFAI SHPYARD SHIPPING.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº E-10/001/209/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo identificados e presidida pelo primeiro integrante, para apurar as circunstâncias mediantes as quais as faturas ASPY 2016011, e ASPY 2016015, referentes ao Contrato SETRANS nº 03/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o estaleiro Afai Shpyard Shipping, se tornaram Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). \r\n\r\n· Carlos Eduardo Machado dos Santos Dantas (presidente) - Id. funcional nº 5.097.680-0;\r\n\r\n· Sophia Vidal Antunes (membro) - Id. funcional nº 4.405.061-5;\r\n\r\n· Fabio Leone Machado (membro) - Id. funcional nº 4.185.676-7.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única vez por até 8 (oito) dias corridos, em caso de força maior, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no Diário Oficial do ERJ de 17 de maio de 2021\r\n\r\nId: 2317924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2317980": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.473 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/005068/2021 e nº EXT-PD/014.7606/2020, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da Empresa REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro, no píer do cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói até o cabeço nº 100, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº GELRAC-PT-0031/2021, da GERALC/SARAT/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a Empresa REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro, no píer do cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói até o cabeço nº 100, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317980"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318035": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 10 de abril de 2021, SÂMEA SILVA DE MELO BARCELOS, ID n° 4359418-2, admitida em 01 de agosto de 2009, após aprovação no Concurso Público nº 001/2007, do cargo efetivo de Geógrafo, com base no artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-070002/003892/2021.\r\n\r\nId: 2318035"
                        ],
                        "2318038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/202162/2008 - REVOGA a Licença de Instalação - LI nº IN047173, sendo que a mesma venceu em 16/11/2020, nome da Empresa Conterra Mineração e Comércio Ltda, referente à implantação de infraestrutura para futura extração de areia em cava molhada e saibro em cava seca para emprego direto na construção civil, de acordo com o Processo DNPM/ANM 890.421/2001, no Município de Duque de Caxias, considerando a decisão judicial exarada na Ação Civil Pública nº 0003736-83.2012.4.02.5118/RJ, que determina ao INEA a se abster em autorizar, permitir e/ou licenciar qualquer nova atividade de extração mineral nas áreas objeto da presente ação, abrangida pelas poligonais descritas nos PROCESSOS DNPM 890.421/01 e DNPM 890.422/01, como também cancelar/revogar todas as autorizações atualmente vigentes para os locais, e na decisão do Conselho Diretor em sua 550ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 11/11/2020, ratificada na 558ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 06/01/2021 e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 24/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/101712/2007 - REVOGA a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT nº IN034088, válida até 25 de abril de 2021, em nome da Empresa de Transportes Flores Ltda, tendo em vista que o local foi caracterizado como Área Contaminada sob Investigação (ACI) com base no Parecer Técnico de Avaliação de Área Contaminada n° GELRAC-PTC-0028 (fls. 225-229), bem como no despacho do SEORH (fls. 231), e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/500774/2012 - REVOGA a Certidão Ambiental - CA nº IN019001, e INDEFERI o requerimento de averbação da Certidão Ambiental de uso insignificante de Recursos Hídricos para dois poços, em nome da Empresa Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A, com base no parecer técnico nº 13/2020/GELIRH (fls. 141-142), considerando a ausência de resposta à convocação publicada no DOERJ de 28/02/2020 e a situação cadastral no CNPJ do empreendimento estar “baixada” por motivo de “extinção p/enc liq voluntaria”, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2318038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2317991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE \r\n\r\nDE QUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001882/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos \"Costela salgada de suíno\", \"Lombo salgado de suíno\", \"Orelhas com máscaras salgadas de suíno\", \"Rabo salgado de suíno\", \"Ponta da costela salgada\", \"Pés salgados de suíno\", \"Garganta salgada de suíno\", \"Espinhaço salgado de suíno (suã)\", \"Carne bovina salgada curada dessecada - Jerked beef\", \"Bacon\" e \"Linguiça tipo calabresa\", pertencentes à SERRÃO FRIGORÍFICO LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002769/2020 - AUTORIZO o registro do estabelecimento SERRÃO FRIGORÍFICO LTDA., classificado como ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2317991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317949": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 900 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucianne Neiva Reis, ID nº 51105721, Camilla Ivo de Freitas Manso, ID nº 51182122 e Dário Moraes Ferreira, ID nº 511142902 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°18/003/2021, do processo SEI nº 180002/000556/2020, com SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI , que tem por objeto execução de obra pública, com vistas à reforma do telhado do Teatro Armando Gonzaga , unidade administrativa da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 29/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD Presidente - FUNARJ\r\n\r\nId: 2317949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2318041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000154/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com base no Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SnEI-300001/000396/2020, em favor Prefeitura Municipal de Macaé, no valor de R$ 31.738,09 (trinta e um mil setecentos e trinta e oito reais e nove centavos), referentes às despesas de reembolso de servidor a esta Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, no período de Fevereiro a Dezembro de 2020. Insta Salientar que o Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, versa sobre o mesmo tema, qual seja o ressarcimento de servidor público cedido, opinando pelo cabimento do ressarcimento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000152/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com base no Parecer ASJUR/SEELJE nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, em favor da Prefeitura Municipal de Carapebus, no valor de R$ 74.218,14 (setenta e quatro mil duzentos e dezoito reais e quatorze centavos), referentes às despesas de reembolso de servidor a esta Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, no período de Janeiro a Dezembro de 2020. Insta Salientar que o Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, versa sobre o mesmo tema, qual seja o ressarcimento de servidor público cedido, opinando pelo cabimento do ressarcimento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000318/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com base no Parecer ASJUR/SEELJE nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, em favor da Prefeitura Municipal de Macaé, no valor de R$ 35.519,74 (trinta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), referentes às despesas de reembolso de servidor a esta Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, no período de janeiro até dezembro de 2020. Insta Salientar que o Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, versa sobre o mesmo tema, qual seja o ressarcimento de servidor público cedido, opinando pelo cabimento do ressarcimento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000319/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com base no Parecer ASJUR/SEELJE nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, em favor da Prefeitura Municipal de Macaé, no valor de R$ 5.564,96 (cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), referentes às despesas de reembolso de servidor a esta Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, no período de Janeiro e Fevereiro de 2020. Insta Salientar que o Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, versa sobre o mesmo tema, qual seja o ressarcimento de servidor público cedido, opinando pelo cabimento do ressarcimento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000321/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com base no Parecer ASJUR/SEELJE nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, em favor da Prefeitura Municipal de Macaé, no valor de R$ 67.720,85 (sessenta e sete mil setecentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), referentes às despesas de reembolso de servidor a esta Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, no período de janeiro até dezembro de 2020. Insta Salientar que o Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, versa sobre o mesmo tema, qual seja o ressarcimento de servidor público cedido, opinando pelo cabimento do ressarcimento.\r\n\r\nId: 2318041"
                    ],
                    "2318063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER \r\n\r\nE JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-30/001/023349/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com base no Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, em favor da Prefeitura Municipal de Carapebus, no valor de R$ 11.110,20 (onze mil cento e dez reais e vinte centavos), referentes às despesas de reembolso de servidor a esta Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, no período de dezembro de 2019. Insta Salientar que o Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, versa sobre o mesmo tema, qual seja o ressarcimento de servidor público cedido, opinando pelo cabimento do ressarcimento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000553/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com base no Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, em favor Prefeitura Municipal de Carapebus, no valor de R$ 11.397,82 (onze mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), referentes às despesas de reembolso de servidor a esta Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, no período de Julho a Dezembro de 2020.Insta Salientar que o Parecer ASJUR/SEELJE Nº 02/2021 PHCC, SEI nº 14506653, nos autos do Processo nº SEI-300001/000396/2020, versa sobre o mesmo tema, qual seja o ressarcimento de servidor público cedido, opinando pelo cabimento do ressarcimento.\r\n\r\nId: 2318063"
                    ],
                    "2318046": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 18 de maio de 2021, às 11:30 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Carlos Arthur Bandeira de Melo, Rafael Fernandes Lira, Françis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Silveira Rodrigues, Wagner Douglas Dockhorn, Renato Gomides Dias Junior, Claudia Motta Azêdo, e Evellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Master Futebol Show - (SEI-300001/000108/2021) - Aprovado, (II) Campeonato de Futebol Society das Escolas de Samba - (SEI-300001/000110/2021) - Aprovado com ressalvas, certidôes dentro do prazo de validade - (III) São Cristovão - Fenomeno Social - (SEI-3000001/000145/2021) - Aprovado, (IV) ITF - Beach Tennis World Cup - (SEI-300001/000286/2021) - Aprovado, (V) Beach Soccer Clubs World Tour - (SEI-300001/000276/2021) - Aprovado, (VI) Rio de Janeiro Tenis Classic - (SEI300000/000287/2021) - Aprovado, (VII) - BSK Boxe - Escola de Luta - (SEI300001/000239/2021) - Aprovado, (VIII) - Escola da Vida - (SEI-300001/000228/2021) - Aprovado com ressalvas, certidões dentro do prazo de validade, (IX) - Follow The Beach Live Rio de Janeiro - (SEI-300001/000089/2021) - Aprovado com ressalvas, certidões dentro do prazo de validade, (X) - Flamengo Futebol Masculino de Base - 2021 - ( SEI-300001/000194/2021) - retirado de pauta a pedido do relator, (XI) - Orla Rio Esporte - (SEI-300001/000245/2021) - retirado de pauta a pedido do relator. Os Projetos aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Alan Vieira, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude e Ricardo Neves de Assumpção, Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2318046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000029/2021 - APROVO a prestação de contas do Servidor BRUNO VALE FERREIRA, ID Funcional 437713- 20, referente ao adiantamento no valor de R$ 8.800,00, autorizado através do Processo nº SEI-160002/000029/2021 e de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento nº 17187522.\r\n\r\nId: 2318025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2317978": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 107 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- o contido na Instrução Normativa AGE nº 22, de 04 de julho de 2013;\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item 1 do Voto GA-1, constante do Processo TCE/RJ nº 102.697-3/17, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n\r\n- o prazo regulamentar previsto para a conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002060/2020;\r\n\r\n- que por meio do Decreto Estadual nº 46.743, de 19 de agosto de 2019, a Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais - SUBPROG foi transferida da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA para a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, com todo o acervo patrimonial, quadro de pessoal e orçamentário;\r\n\r\n- que a SECID não possui acesso às informações contábeis e financeiras registradas no SIAFEM e SIAFE Rio, relativas ao contrato especificado no Processo TCE/RJ nº 102.697-3/17, imprescindíveis para análise dos processos de tomadas de contas;\r\n\r\n- que a SEINFRA possui acesso às informações contábeis e financeiras constantes no SIAFEM e SIAFE Rio que possibilitam a condução do procedimento de tomada de contas relativas ao pacto tratado nesta Portaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a devida tomada de contas especial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos autos;\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado das Cidades que acompanhe a nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrarem o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo ser plural e multidisciplinar, incluindo, no mínimo, um integrante indicado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado das Cidades oriente formalmente os gestores desta secretaria que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nArt. 4º - A SEINFRA deverá fornecer todas as informações necessárias, solicitadas pela comissão a ser constituída, referentes a esta tomada de contas, além de indicar, no mínimo, um integrante de seu quadro para compor a comissão de tomada de contas.\r\n\r\nArt. 5º - Adotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado das Cidades, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - A Tomada de Contas Especial ora instaurada decorre do Voto GC-7, constante do processo TCE nº 102.697-3/17, não caracterizando, por parte das Secretarias de Estado envolvidas, a omissão prevista no § 1º, do artigo 3º da Deliberação TCE nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 108 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- o contido na Instrução Normativa AGE nº 22, de 04 de julho de 2013;\r\n\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- que por meio do Decreto Estadual nº 46.743, de 19 de agosto de 2019, a Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais - SUBPROG foi transferida da SEINFRA para a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, com todo o acervo patrimonial, quadro de pessoal e orçamentário;\r\n\r\n- que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ tomou conhecimento da falta de prestação de contas e de irregularidades nas prestações de contas de convênios por meio do Relatório elaborado pela Comissão Especial instituída pela Resolução SECID nº 37, de 12 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- que a SECID não possui acesso às informações contábeis e financeiras registradas no SIAFEM e SIAFE Rio, relativas aos acordos firmados à época, sob responsabilidade da SUBPROG, imprescindíveis para análise dos processos de tomadas de contas;\r\n\r\n- que a SEINFRA possui acesso às informações contábeis e financeiras constantes no SIAFEM e SIAFE Rio que possibilitam a condução do procedimento de tomada de contas relativas aos pactos tratados nesta Portaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar as devidas tomada de contas, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos Processos a seguir relacionados: E-17/001/100811/2018; E-17/001/100499/2018; E-17/001/100812/2018; E-17/001/100847/2018; E-17/001/100540/2018; E-17/001/100617/2018; E-17/001/100806/2018; E-17/001/100846/2018; E-17/001/100844/2018; E-17/001/100773/2018; E-17/001/100775/2018; E-17/001/100843/2018; E-17/001/100498/2018; E-17/001/100891/2018; E-17/001/100807/2018; E-17/001/100848/2018; E-17/001/100845/2018; E-17/001/100419/2018; E-17/001/100772/2018; E-17/001/100500/2018; E-17/001/100808/2018; E-17/001/100777/2018; E-17/001/100810/2018; E-17/001/100776/2018; E-17/001/100805/2018; E-17/001/100804/2018; E-17/001/100809/2018, e E-17/001/100665/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Unidade de Controle Interno da SECID, que acompanhe a nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrarem o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo ser plural e multidisciplinar, incluindo, no mínimo, um integrante indicado pela SEINFRA.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que a Unidade de Controle Interno da SECID oriente formalmente os gestores desta secretaria que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nArt. 4º - A SEINFRA deverá fornecer todas as informações necessárias, solicitadas pela comissão a ser constituída, referentes às tomadas de contas, além de indicar, no mínimo, um integrante de seu quadro para compor a comissão de tomada de contas.\r\n\r\nArt. 5º - Adotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da SECID, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Fica concedido o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, por intermédio da autoridade competente do órgão, nos termos do artigo 12 da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, observados os casos de dispensa previstos artigo 13 da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 7º - A Tomada de Contas ora instaurada decorre do conhecimento, por esta CGE, da falta de prestação de contas e de irregularidades nas prestações de contas de convênios relativos ao Programa Somando Forças por meio do Relatório elaborado pela Comissão Especial instituída pela Resolução SECID nº 37, de 12 de fevereiro de 2021, não caracterizando, por parte das Secretarias de Estado envolvidas, a omissão prevista no § 1º, do artigo 3º da Deliberação TCE nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2317978"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2317988": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.704 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO E DO EDITAL DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI-140001/090927/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os §§ 2º e 6º, do artigo 13, e os §§ 3º e 5º, do artigo 14 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638, de 09 de dezembro de 2020, para que passem a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 13 - (...) \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de abertura de vagas adicionais, que superem o total de 20 (vinte) vagas, a reserva prevista no caput deste artigo 13 passa a ser de 20% (vinte por cento) do total de vagas, observado o §1º, do art. 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n(...) § 6º - Uma vez cumprido o ajuste determinado no § 4º deste artigo, o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no § 2º, também deste artigo 13, será cumprido por meio da reserva, para candidatos que se declarem negros ou índios, da 23ª (vigésima-terceira) vaga aberta e, a partir daí, pela quinta vaga de cada cinco vacâncias ocorridas na classe inicial da carreira de Procurador do Estado. \r\n\r\nArt. 14 - (...) \r\n\r\n§ 3º - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no parágrafo anterior, o percentual previsto no caput deste artigo será cumprido pela reserva, para candidatos economicamente hipossuficientes, da 25ª (vigésima-quinta) vaga aberta, reservando-se uma vaga adicional para candidatos economicamente hipossuficientes a cada 10 (vinte) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima de tais vagas. \r\n\r\n§ 5º - As reservas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderão ser antecipadas para as posições respectiva e imediatamente anteriores, caso não haja candidato beneficiado pelas reservas do art.13 e seus parágrafos na lista de aprovados.”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a redação do § 4º, do artigo 21 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638, de 09 de dezembro de 2020, para que passem a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - (...) \r\n\r\n§ 4º - O sorteio a que se refere o parágrafo anterior será acompanhado por dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, indicados pelo Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro, que permanecerão em local isolado indicado pela Comissão Organizadora até o momento do início da prova.”\r\n\r\nArt. 3º - Alterar os itens 7.3, 7.7, 8.4 e 8.6 do Edital de Abertura de Inscrições do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, publicado em 11.12.2020, para que passem a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“7.3 - Na hipótese de abertura de vagas adicionais, que somadas àquelas previstas no item 1 deste Edital, superem o total de 20 (vinte) vagas, a reserva prevista no item 7.1 passa a ser de 20% (vinte por cento) do total de vagas, observado o § 1º, do art. 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n7.7 - - Uma vez cumprido o ajuste determinado no item 7.5 deste Edital, o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no item 7.3, também deste Edital, será cumprido por meio da reserva, para candidatos que se declarem negros ou índios, da 23ª (vigésima-terceira) vaga aberta e, a partir daí, pela quinta vaga de cada cinco vacâncias ocorridas na classe inicial da carreira de Procurador do Estado.\r\n\r\n8.4 - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item anterior, o percentual previsto no item 8.1 deste Edital será cumprido pela reserva, para candidatos economicamente hipossuficientes, da 25ª (vigésima-quinta) vaga aberta, reservando-se uma vaga adicional para candidatos economicamente hipossuficientes a cada 10 (vinte) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima de tais vagas.\r\n\r\n8.6 - As reservas previstas nos itens 8.2 e 8.3 deste Edital poderão ser antecipadas para as posições respectiva e imediatamente anteriores, caso não haja candidato beneficiado pelas reservas do item 7 e seus subitens na lista de aprovados.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2317988"
                    ],
                    "2318050": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº SEI-140001/030963/2021 - ANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SÁ - Técnico Processual - Id. Funcional nº 44231547. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar VOTO DE ELOGIO nos assentamentos funcionais da servidora, conforme informações constantes no Processo nº SEI-140001/030963/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº SEI-140001/030963/2021 - DANIELLE MOREIRA MOTTA - Assessor/DAS-8 - Id. Funcional nº 50730223. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar VOTO DE ELOGIO nos assentamentos funcionais da servidora, conforme informações constantes no Processo nº SEI-140001/030963/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº SEI-140001/030966/2021 - JORGE LUIZ CÂNDIDO FAGUNDES - Programador de Produção, Documentador e Desenvolvimento de Sistemas - Id. Funcional nº 20213336. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar VOTO DE ELOGIO nos assentamentos funcionais do servidor, conforme informações constantes no Processo nº SEI-140001/030966/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº SEI-140001/030966/2021 - DJALMA FERREIRA LAPA NETO - Assistente II/DAI-6 - Id. Funcional nº 43214380. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar VOTO DE ELOGIO nos assentamentos funcionais do servidor, conforme informações constantes no Processo nº SEI-140001/030966/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº SEI-140001/030966/2021 - MARIANA LIMA STORINO ALVES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 44054955. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar VOTO DE ELOGIO nos assentamentos funcionais da servidora, conforme informações constantes no Processo nº SEI-140001/030966/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2318050"
                    ],
                    "2318066": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005447/2020 - Diante do indeferimento do recurso interposto pela licitante Rio Shop Serviços Eireli e, conforme a instrução contida no Processo Administrativo nº 14/0001/005447/2020, ADJUDICO o objeto licitado às Empresas Multiply Serviços Manutenção Eireli (MZ Serviços Especiais Ltda. (CNPJ: 04.312.370/0001-15), para o Lote 1, no valor de R$ 2.519.991,84 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos); e Especialy Terceirização Ltda (CNPJ: 20.522.050/0001-46), para o Lote 2, no valor de R$ 100.549,20 (cem mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) e HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 03/2021, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de copeiragem, de natureza contínua, com disponibilização de mão de obra e dos insumos necessários para a execução dos serviços nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e locais por ela manutenidos.\r\n\r\nId: 2318066"
                    ],
                    "2318022": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027951/2021\r\n\r\nOnde se lê: KARINA CARVALHO DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: KARINA CARVALHO SOUZA...\r\n\r\nId: 2318022"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2318198": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, e a empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso o imóvel de propriedade do Estado, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Município do Rio de janeiro, especificamente na data do dia 22/05/2021, de 10:00h às 22:00h e no espaço Jardim Histórico do Palácio Guanabara.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/005664/2021.\r\n\r\nId: 2318198"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318173": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2019, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância, segurança física e patrimonial, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos a serem executados de forma contínua, nas dependências desta Imprensa Oficial.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 249.987,48 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 2.410.309,23 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.035\r\n\r\nFONTE DE RECURSO:230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/241/2019.\r\n\r\nId: 2318173"
                            ],
                            "2317950": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 014/2021. PARTES: PRODERJ E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 20/05/2021 a 19/05/2022. VALOR: De até R$ 31.250,00. DATA DE ASSINATURA: 19/05/2021, ao Contrato nº 002/2019.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO SEI Nº E-12/211/529/2019.\r\n\r\nId: 2317950"
                            ],
                            "2317986": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150066/000778/2021\r\n\r\nAquisição de inversores automotivos de energia (12v para 110v).\r\n\r\nSEI-150112/000084/2021\r\n\r\nServiços técnicos presenciais especializados, continuados, de Desenvolvimento de Sistemas de Informação, Gestão de Projetos e Governança de TI, fundamentadas nas melhores práticas de gerenciamento corporativo de serviços de TI.\r\n\r\nSEI-150112/000063/2021\r\n\r\nServiços técnicos presenciais especializados, continuados, de Atendimento e Suporte técnico a usuários de TI e Atendimento e Suporte à Infraestrutura Tecnológica, fundamentadas nas melhores práticas de gerenciamento corporativo de serviços de TI.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2317986"
                            ],
                            "2318004": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Formaset Industrial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de loteria instantânea, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Preços, no quantitativo de 5.000.000 (cinco milhões) de bilhetes de loteria instantânea.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 377.250,00 (trezentos e setenta e sete mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-220006/000671/2020 e SEI-150162/000275/2021.\r\n\r\nId: 2318004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2318044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 26 de maio de 2021, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n72.626\r\n\r\nE-04/016/003009/2016\r\n\r\nSAPATARIA MODERNINHA LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.162\r\n\r\nE-04/277964/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.432\r\n\r\nE-04/057280/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.172\r\n\r\nE-04/040/001119/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.595\r\n\r\nE-04/022/001168/2019\r\n\r\nCASA HUNGARA LANCHES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.596\r\n\r\nE-04/022/001167/2019\r\n\r\nCASA HUNGARA LANCHES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.598\r\n\r\nE-04/038/000081/2019\r\n\r\nBELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.915\r\n\r\nE-04/013/001148/2019\r\n\r\nCOMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.922\r\n\r\nE-04/211/003144/2018\r\n\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.142\r\n\r\nE-04/211/011221/2020\r\n\r\nGRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.154\r\n\r\nE-04/211/002207/2020\r\n\r\nPOSTO MCA LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.270\r\n\r\nE-04/211/009066/2020\r\n\r\nMERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.271\r\n\r\nE-04/211/011339/2020\r\n\r\nMERCADO DO LARGO DA PREGUICA LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.291\r\n\r\nE-04/211/020029/2019\r\n\r\nDAI NI SEIKI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.307\r\n\r\nE-04/040/001362/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S.A.\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.308\r\n\r\nE-04/040/001361/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S.A.\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.375\r\n\r\nE-04/041/003022/2019\r\n\r\nDANILO ELZIO REIS DE SOUZA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.376\r\n\r\nE-04/041/002808/2019\r\n\r\nDANILO ELZIO REIS DE SOUZA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.378\r\n\r\nE-04/041/003154/2019\r\n\r\nGEORGE KOSTANTINIDES\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.396\r\n\r\nE-04/211/024296/2019\r\n\r\nNOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.438\r\n\r\nE-04/211/015342/2020\r\n\r\nLR NORDESTE S.A.\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nId: 2318044"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2021. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis - PREVINIL e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2021. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-04/161/000755/2017.\r\n\r\nId: 2317998"
                            ],
                            "2318006": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 005/2021 ao Contrato n° 164/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Cancelamento do desconto no valor das parcelas do Contrato nº 164/2018. DATA DA ASSINATURA:19/05/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/004720/2020.\r\n\r\nId: 2318006"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317989": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, compreendendo a hospedagem de equipamentos de propriedade da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, doravante referenciada também como CONTRATANTE - em datacenter provido pela CONTRATADA com conexão à Internet, em regime de colocation. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nDATA: 15 de junho de 2021 Horário: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000129/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”, na forma do item 1.4 do Edital. (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021).\r\n\r\nId: 2317989"
                            ],
                            "2317995": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GL Eletro-Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de manutenção e suporte onsite ou remoto, por empresa especializada, incluindo a troca de 126 baterias do nobreak da marca SMS, modelo gabinete ARCHIMOD 60kv A TRI, número de série 680210000012.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.428,00 (dezenove mil quatrocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/05/2021 a 19/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000485/2020.\r\n\r\nId: 2317995"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2318014": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, torna público que decide FRACASSAR o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2020 R2 - LOTES 01, 02 e 03, em cumprimento ao Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, em virtude da necessidade de revisão e retificação do Termo de Referência e Edital. Após serem realizadas as referidas alterações, será publicada a Errata, e após a aprovação do referido processo junto ao Tribunal de Contas do Estado, um novo Aviso de Licitação e Edital serão republicados com uma nova data para abertura do certame. Informações pelo E-mail: licitacao@obras.rj.gov.br. \r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/001530/2020.\r\n\r\nId: 2318014"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2317920": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público Nova Certidão de Reprovação do candidato abaixo relacionado que deu continuidade no certame por determinação judicial, na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, após surgimento de novos fatos. Processo nº SEI-350133/001319/2021\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI - Os candidatos que julgarem necessário, poderão interpor recurso na sede do DRSP na seção de atendimento ao candidato (SAC), em até 48hs úteis a contar da presente publicação;\r\n\r\nII - É terminantemente proibido a circulação de candidatos nas dependências do DRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da seção de atendimento ao candidato (SAC) para interposição de recurso;\r\n\r\nIII - Os candidatos que não tiveram a divulgação do resultado, deverão aguardar o término do processo do exame social;\r\n\r\nIV - O candidato poderá retirar a certidão na seção de atendimento ao candidato (SAC), no prazo de 48hs úteis a contar da data da presente publicação. \r\n\r\nREPROVADO (NOVOS FATOS) - CFSd/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1120051647\r\n\r\nId: 2317920"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 19/05/2021 do Processo nº SEI-360008/000526/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasseaa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50795864\r\n\r\nPriscilla Araujo Cruz\r\n\r\n2.08.00\r\n\r\n78,33\r\n\r\n2.08.00\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n2.05.16\r\n\r\n74,83\r\n\r\n2.05.16\r\n\r\n43755461\r\n\r\nMarcos Aurélio Do Nascimento \r\n\r\n2.03.29\r\n\r\n76,50\r\n\r\n2.03.29\r\n\r\n50177052\r\n\r\nThiago Da Silva Lima \r\n\r\n2.03.08\r\n\r\n73,17\r\n\r\n2.03.08\r\n\r\n50834070\r\n\r\nRafael Werneck De Magalhães Pinto\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834126\r\n\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael De Souza Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição De Oliveira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco \r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto Da Silva Santos \r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834665\r\n\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano De Jesus Thomaz\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRodrigo Da Silva Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William Dos Santos Campos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis De Souza\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira De Jesus\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr De Vaz Ribeiro\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834878\r\n\r\nRonaldo Da Silva Mamedes \r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio Do Carmo Moraes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834088\r\n\r\nLeandro Dos Santos Pestana\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834193\r\n\r\nRodrigo Camaz Loesch Soares \r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana De Almeida Silva Braz\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier De Souza\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha Da Hora\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes Dos Anjos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo De Souza\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro Da Silva Caiado\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel De Pinho Quintella\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista De Paula\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antonio Silva Da Costa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique De Carvalho Cardoso\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n18787720\r\n\r\nAlber Carlos De Almeida Souza\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia Da Costa Brandt\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda De Carvalho Teixeira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835173\r\n\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva De Oliveira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43275133\r\n\r\nRodrigo Costa Roboredo\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva Da Cunha\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835360\r\n\r\nThiago De Freitas Oliveira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli Saldanha\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano De Lima Albuquerque\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835440\r\n\r\nArtur Batista Alves\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44258208\r\n\r\nRodrigo Garcia Alves Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler Do Carmo\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico De Oliveira Furtado\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araujo Junger De Almeida\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835955\r\n\r\nRosana Da Silva Batista Assis\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa De Sousa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli De Andrade\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42164923\r\n\r\nLuiz Domingos De Castro Pombeiro\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa De Brito\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo Dos Passos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAugusto De Oliveira Miranda\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses De Almeida Alves\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n72,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa De Almeida\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro Da Silva Arruda\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835750\r\n\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto Da Costa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetulio Pereira De Souza Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJulio Cesar Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835840\r\n\r\nRenan Macedo Villares Guimaraes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura Ramos De Queiroz\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva De Paula\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves De França\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835700\r\n\r\nWalmir Dos Santos Dias\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835815\r\n\r\nBarbara De Figueiredo Lima Jardim\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntonio Eudes De Souza Júnior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836161\r\n\r\nWellington Lourenço Soares\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836269\r\n\r\nLeonardo Americo Angelo Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n71,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia De Almeida Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDanielle Araujo Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel Da Costa Silva Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836218\r\n\r\nAnderson Roberto Da Silva Machado\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio Jose De Carvalho\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJulio Cesar Santos Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44117507\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira De Siqueira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales Da Cruz\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana De Souza Viveiros\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes De Miranda Neto\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Ferreira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833774\r\n\r\nSilvia Maria De Alves Nunes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico Do Nascimento\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério De Oliveira Gomes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima Do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50289535\r\n\r\nBruno De Souza\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston Hoffman De Almeida\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833871\r\n\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa De Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n70,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833979\r\n\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura Da Silva Dias\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44137451\r\n\r\nFlavia De Moura Bezerra Amorim\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipolito Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43945198\r\n\r\nAndre Serrao Izidio Da Silva \r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz De Jesus Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede Das Neves\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50840762\r\n\r\nAlexandre Alcantara De Lima\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834290\r\n\r\nLeandro Pereira De Souza Thomé\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira Da Matta\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834541\r\n\r\nGabriella Soares Bazani\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834550\r\n\r\nDiego Caputo Camacho \r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJose Antonio Miranda Fernandes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton Da Conceiçao Teixeira Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834754\r\n\r\nMarcos Cesar Ferreira De Oliveira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntonio Carlos Santos De Oliveira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo Da Silva Pinto\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n69,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42190371\r\n\r\nEduardo Pereira De Paula\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834100\r\n\r\nAnderson Moura Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias Da Cunha Leite\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos De Gusmao Vasconcellos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833952\r\n\r\nMatheus De Toledo Piza Favilla\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson Da Costa Rocha\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCaio Fernando Nunes Do Valle Lima\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula De Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araujo Do Egito\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n41962370\r\n\r\nCelso De Freitas Guimarães Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMeiry Lane Da Silva Andrade\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago Do Nascimento\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834630\r\n\r\nAlex Da Silva Alves\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n68,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano Da Silva Gomes\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco De Castro\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834916\r\n\r\nAgata Kelly Guimarães De Souza\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana De Andrade Pinheiro Barbato\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson Dos Santos Sousa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWillian De Sá Freire Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n67,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete Helena Machado Da Silva Azevedo\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n66,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha De Souza\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n66,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n66,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n66,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n66,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro \r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n66,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus Da Silva Barros\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges De Souza Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834487\r\n\r\nCarlos Roberto De Almeida Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo Da Fonseca Leal\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre De Lima\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto De Jesus Neto\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n65,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50834827\r\n\r\nBruno Alberto Dos Santos Neto\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n64,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes Da Silva Correa\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n64,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835777\r\n\r\nAlexandre Moura De Souza\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n64,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835807\r\n\r\nMarcos Roberto De Souza Rodrigues\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n64,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n64,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836030\r\n\r\nCarlos Dos Santos Nazareno\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n64,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n64,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836226\r\n\r\nAntonio Henrique Da Silva Moriggi\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n63,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes De Souza\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n63,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele Da Silva Alves\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n63,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno De Almeida Cardoso\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n63,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n63,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndre Belfi Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n63,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndre Santos Percinio\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n62,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatalia Do Espirito Santos M. Francisco\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n62,17\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndrea Azevedo De Carvalho\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n62,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndre Jesus Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n62,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836455\r\n\r\nLuiz Eduardo Nunes De Oliveira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n62,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836463\r\n\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n62,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n61,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n61,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n61,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50835980\r\n\r\nPatricia Alves\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n61,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n61,33\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n41962397\r\n\r\nDavid Da Rocha Teixeira\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n60,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro Dos Santos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n60,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto De Morais Junior\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n60,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatricia Coutinho Vidal\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n60,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n60,00\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos Da Silva\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n59,50\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n58,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel M. Da Silva Barreto\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n54,83\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson De Souza Mattos\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n54,67\r\n\r\n2.02.08\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago De Souza Araujo Machado De Azevedo\r\n\r\n2.02.07\r\n\r\n67,00\r\n\r\n2.02.07\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n2.02.01\r\n\r\n80,83\r\n\r\n2.02.01\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos De Oliveira Barbosa\r\n\r\n2.01.05\r\n\r\n72,50\r\n\r\n2.01.05\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz De Oliveira Amaro\r\n\r\n2.00.24\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.00.24\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de\r\n\r\nProcesso, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2318013"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2318078": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa Lider Táxi Aéreo S/A - Air Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do objeto com alteração do valor do Contrato nº 29/2020, relativo aos itens C, D, E F, do submódulo 2.2. dos anexos 2, 3, 4 e 5, do Termo de Referência, item 17.4.7. do Termo de Referência, bem como a inclusão de ferramentas e insumos Anexos 7 e 8, respectivamente, do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação em D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.130.059,72 (dois milhões, cento e trinta mil cinquenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000582/2020.\r\n\r\nId: 2318078"
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                        "2318017": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões de solteiro e capa para colchão. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/06/2021, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/06/2021, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000152/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2318017"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 062/2021 - ÓRGÃO PARTICIPANTE (FSERJ) DO PE N° 052/2020 - SEPM - ARP SEPM Nº 0081/2020/510100-01. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Philips Medical Systems Ltda. OBJETO: Aquisição equipamento arco cirúrgico (Arco em C) para radiologia, visando atender as demandas do HECC, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-35/091/29/2020 da SEPM e SEI-080007/000352/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, Parecer 144/2021 (14469893) e Autorização do Ordenador de Despesa (12401307). PROCESSO Nº SEI-080007/000352/2021\r\n\r\nId: 2317996"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para registro de preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 170/2021: Doc. SEI 14928620.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 17194983.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 36/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/06/2021às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/06/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25911.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005395/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2317864"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 24/2021 referente ao Processo nº SEI-080007/008703/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CROMATÓGRAFO DE ÍONS, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2317981"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, nº s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Paula dos Santos Nascimento, Matrícula 201613720417021; Erick Julio Gonçalves Araujo, Matrícula 201714060935925; Fabio Marinho Teixeira, Matrícula 201813720465430; Josiene Gracindo, Matrícula 201813720467646; Justino Pires Goulart, Matrícula 201813720466161; Karla Carvalho Ribeiro Baduy, Matrícula 201114120171650; Lucas Constantino Pereira Ramos, Matrícula 201913720474665; Luciula Moraes de Souza Penteado, Matrícula 201813720466755; Turma NEJA IV-02, Cleuzeli Ferreira da Silva, Matrícula 201913720476110; Daniel Jorge Rodrigues de Melo, Matrícula 202013720483311; Pamela Nery dos Santos Souza, Matrícula 200901360021231, Romulo Hallier Ramos, Matrícula 201913720480126; Vanessa Evaristo da Cunha, Matrícula 201913720481521; Wesley da Silva dos Santos, Matrícula 201813720465351. Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designada no DOERJ de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Diretor: José Luis da Costa Burgues, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 Processo nº SEI-030036/000163/2021 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAndréa Thimoteo\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 1997\r\n\r\nLeia-se: Ano: 1998\r\n\r\nId: 2318051"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39543/2006, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Jorge Luiz dos Santos, Matrícula: 201813740336610, José Geraldo de Almeida Silvestre, Matrícula: 201113740203119; Maria Aparecida de Souza Carvalho, Matrícula: 201913740355629; Maria de Jesus Alves dos Santos Reis, Matrícula: 201813740335540; Maria do Carmo da Rocha, Matrícula: 201813740336512; Nayane Cristina Sotero Silva, Matrícula: 201813740335893; Renan Telles Costa, Matrícula: 201670060031310; Sonia Maria Rodrigues Palma, Matrícula: 201813740336865; Turma NEJA-IV02: Carlos Vinicius Fernandes de Oliveira, Matrícula: 201413740282255; Elinaldo Rêgo da Conceição, Matrícula: 201813740335621; Gilvanilda Costa Ferreira, Matrícula: 201913740351631; Glaucilane Coutinho da Silva, Matrícula: 201913740353928; João Carlos Florentino dos Santos, Matrícula: 201913740356277; Kelly Ketlen Silva dos Santos, Matrícula: 201117960201096; Larissa Hellen da Silva Marques Santos, Matrícula: 201617960651417, Michael Albuquerque de Oliveira, Matrícula: 201510590741677, Pedro Augusto Santos de Andrade, Matrícula: 201518360415420. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna. Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2318030"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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PARTES: UERJ/HUPE e MDF Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 044/2021. VALOR: R$ 18.808,20 (dezoito mil oitocentos e oito reais e vinte centavos). N.E: 2021NE01129. FISCAL: Rafael Pinheiro Cohen - matrícula nº 39.450-2. GESTOR: Rodrigo Sadock de Sá Gabetto - matrícula nº 40.309-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/564/2021. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000181/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 044/2021. VALOR: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). N.E: 2021NE01128. FISCAL: Rafael Pinheiro Cohen - matrícula nº 39.450-2. GESTOR: Rodrigo Sadock de Sá Gabetto - matrícula nº 40.309-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/564/2021. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000181/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 044/2021. VALOR: R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). N.E: 2021NE01127. FISCAL: Rafael Pinheiro Cohen - matrícula nº 39.450-2. GESTOR: Rodrigo Sadock de Sá Gabetto - matrícula nº 40.309-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/564/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000181/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 047/2021. VALOR: R$ 24.916,00 (vinte e quatro mil novecentos e dezesseis reais). N.E: 2021NE01171. FISCAL: RAFAEL PINHEIRO COHEN - matrícula nº 39.450-2. GESTOR: ANA PAULA BARROSO HOFER - matrícula nº 33.691-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/563/2021. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/567/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Nova Linea Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 047/2021. VALOR: R$ 12.098,00 (doze mil noventa e oito reais). N.E: 2021NE01172. FISCAL: Rafael Pinheiro Cohen - matrícula nº 39.450-2. GESTOR: Ana Paula Barroso Hofer - matrícula nº 33.691-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/563/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/567/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Nova Linea Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 053/2021. VALOR: R$ 12.580,65 (doze mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). N.E: 2021NE01196. FISCAL: Rafael Pinheiro Cohen - matrícula nº 39.450-2. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha Teixeira - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/565/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004095/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 053/2021. VALOR: R$ 36.580,00 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta reais). N.E: 2021NE01198. FISCAL: Rafael Pinheiro Cohen - matrícula nº 39.450-2. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha Teixeira - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/565/2021. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004095/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RPM Comércio De Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). N.E: 2021NE01202. FISCAL: André Bastos Duarte Eiras - matrícula nº 38.007-1. GESTOR: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/567/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000030/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 039/2021. VALOR: R$ 58.349,20 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). N.E: 2021NE01050. FISCAL: Sonia Regina de Oliveira Diogo - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: Arthur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/568/2021. DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006035/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NSA Distribuidora De Medicamentos Eireli. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 039/2021. VALOR: R$ 19.886,90 (dezenove mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos). N.E: 2021NE01062. FISCAL: Sonia Regina de Oliveira Diogo - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: Arthur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/568/2021. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006035/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Nova Linea Comércio De Produtos Farmacêuticos Eireli. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 039/2021. VALOR: R$ 61.617,00 (sessenta e um mil seiscentos e dezessete reais). N.E: 2021NE01063. FISCAL: Sonia Regina de Oliveira Diogo - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: Arthur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/568/2021. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006035/2020.\r\n\r\nId: 2318000"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Sexto Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de março/2021. VALOR: R$ 430.331,21 (quatrocentos e trinta mil trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003194/2021.\r\n\r\nId: 2318003"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE DOENÇAS DO TÓRAX, ÁREA DE PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos THIAGO THOMAZ MAFORT e THIAGO PRUDENTE BARTHOLO, respectivamente, 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/3589/2018.\r\n\r\nId: 2318090"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo simplificado e remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado a formação de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem - Àrea ENFERMAGEM OBSTÉTRICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009102/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo simplificado e remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado a formação de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem - Àrea ENFERMAGEM PEDIÁTRICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009103/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo simplificado e remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado a formação de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem - Àrea ENFERMAGEM CIRÚRGICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009093/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo simplificado e remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado a formação de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem - Àrea ENFERMAGEM CLÍNICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009095/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo simplificado e remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado a formação de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem - Àrea ENFERMAGEM DE SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009091/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo simplificado e remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado a formação de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem - Àrea ENFERMAGEM EM SAÚDE MENTAL E PSIQUIATRIA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009100/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo simplificado e remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado a formação de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem - Àrea FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM COM ÊNFASE EM ASSISTENCIAL.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009090/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final, para 1 (uma) vaga, do Processo Seletivo para Professor Substituto, dos Departamentos de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI UERJ/CAADOC SEI nº 244/2021 - Processo nº SEI-260007/008434/2021: \r\n\r\nÁrea: Microbiologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLaura Maria Andrade de Oliveira\r\n\r\n96,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nLorrayne Cardoso Guimarães\r\n\r\n79,7\r\n\r\n3º\r\n\r\nMila Muraro de Almeida\r\n\r\n72,5\r\n\r\n4º\r\n\r\nBruna Ribeiro Sued Karam\r\n\r\n70,7\r\n\r\n5º\r\n\r\nGlória Beatriz da Silva Machado\r\n\r\n70,3\r\n\r\n6º\r\n\r\nStephanie da Silva Rodrigues de Souza\r\n\r\n70,2\r\n\r\n7º\r\n\r\nDayane Alvarinho de Oliveira\r\n\r\n67,3\r\n\r\n8º\r\n\r\nGuilherme Goulart Cabral de Oliveira\r\n\r\n59,2\r\n\r\n9º\r\n\r\nLiliane Simpson Louredo\r\n\r\n49,8\r\n\r\nÁrea: Imunologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBárbara Du Rocher D'Aguiar Silva\r\n\r\n95,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nRaphael do Carmo Valente\r\n\r\n92,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nTaissa de Matos Kasahara\r\n\r\n85,6\r\n\r\n4º\r\n\r\nMaria Luciana Silva de Freitas\r\n\r\n77,6\r\n\r\n5º\r\n\r\nLuciana Conde Rodrigues Maia\r\n\r\n74,6\r\n\r\n6º\r\n\r\nThaís da Silva Rigoni\r\n\r\n74,0\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, PRORROGA os resultados finais dos Processos Seletivos para Professor Substituto, publicados em 04/02/2019, página 29, 1ª coluna e em 06/08/2019, páginas 42 e 43, 3ª e 1ª colunas respectivamente, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI UERJ/CAADOC SEI nº 242/2021 - Processo nº SEI-260007/002448/2021.\r\n\r\nId: 2316925"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/06/2021, às 10h, a licitação para aquisição de CAMA PPP. Proc. nº SEI-260008/004259/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/06/2021, às 10h, a licitação para aquisição de BENZILPENICILINA POTÁSSICA, ETC. Proc. nº SEI-260008/002993/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2317146"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2317912": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara e a PASSARELI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: O valor para ser apostilado é de R$ 5.599.619,45 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 08/02/2021. PROCESSO SEI Nº E-17/001/1238/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2021.\r\n\r\nId: 2317912"
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                        "2318072": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 02/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - FUNDER-RJ. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020 e com a Resolução SEAS nº 12/2019, mediante o depósito da quantia de R$ R$ 43.195,37 (quarenta e três mil cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,5ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica DATA DE ASSINATURA: 19/05/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070010/000209/2020.\r\n\r\nId: 2318072"
                        ],
                        "2318098": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 07/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal em consonância com o disposto na Lei Estadual n° 6.575/2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.061/2015, com Resolução Conjunta SEAS/INEA n°23/2020 e com a Resolução SEAS n° 12/2019, mediante o depósito da quantia de R$ 8.639,08 (oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos) como medida compensatória pela supressão de vegetação de 0,1 ha de Mata Atlântica pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 19/05/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-E-07/002/7993/2019.\r\n\r\nId: 2318098"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 04/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente-INEA e Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO prorrogar pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2016 em conformidade ao disposto na Cláusula Quarta do referido acordo, a contar de 28 de dezembro de 2020, com consequente modificação do Plano de trabalho. VALOR: Não se aplica. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados de 28/12/2020. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.4923/2016.\r\n\r\nId: 2318093"
                            ],
                            "2318036": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155172 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.062,82 em 29/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.7817/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto de Combustíveis Irmãos Plouvier Ltda. CNPJ/CPF N° 21.036.217/0001-21. ENDEREÇO: Rua do Sacramento, 326 - São Fidelis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00155273 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 06/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.11427/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Miguel dos Santos. CNPJ/CPF N° 457.993.937-91. ENDEREÇO: Estrada de Bicuiba, n° 123 - Saquarema - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155394 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 9.131,83 em 21/05/2020, com enquadramento no artigo 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.8152/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Isaque Silva de Freitas. CNPJ/CPF N° 150.941.667-60. ENDEREÇO: Avenida Canal do Anil - Rua Beco do Flavio, n° 15 - Gardênia Azul - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155230 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.040,03 em 30/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.5103/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose de Souza Campos. CNPJ/CPF N° 962.416.757-53. ENDEREÇO: Estrada dos Índios, sn - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156182 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00 em 23/02/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.9940/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Fernando Fonseca. CNPJ/CPF N° 141.863.447-60. ENDEREÇO: Rua da Paz, n° 02 Casa - Rio Claro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2318036"
                            ],
                            "2318037": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPLAJEAI/00149679 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00 em 25/01/2018 com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.885/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Marcos Bezerra Campos. CPF N° 041.869.997-67. ENDEREÇO: Estrada dos Olhos D'água, Lt 77 - Unamar - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos nº 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2318037"
                            ],
                            "2318039": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COMUNICA as empresas abaixo relacionadas, que deverão apresentar junto ao INEA, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação, manifestação quanto ao interesse em dar continuidade ao processo de licenciamento, nº E-07/503840/2009, em nome da Resort Portobello Ltda, que versa sobre Silvicultura Econômica, e o Processo nº E-07/503214/2011, em nome de Affonso Pereira de Souza, que versa sobre a inexigibilidade de licenciamento para criação de ovinos. \r\n\r\nO não cumprimento dos termos deste comunicado implicará no indeferimento do processo administrativo e arquivamento, e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso nº SEI - E-07/503840/2009\r\n\r\nResort Portobello Ltda\r\n\r\nGELAFNOT/01099463\r\n\r\nProcesso nº SEI - E-07/503214/2011\r\n\r\nAffonso Pereira de Souza\r\n\r\nGELAFNOT/01099426\r\n\r\nId: 2318039"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318062": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 091/2013 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ E ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: constitui objeto desta permissão remunerada de uso, o espaço físico de 16.130,10m² (dezesseis mil e cento e trinta metros quadrados e dez metros) referente ao pavilhão 200 da unidade grande rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. 1901, Irajá, Rio de Janeiro- RJ, suprimindo todos os equipamentos constantes na clausula primeira do objeto e incluindo a atividade de organização de logística e de depósito de mercadorias por terceiros. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2021. VALOR: R$ 10.725,25 (dez mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 00,66 (sessenta e seis centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO SEI Nº E- 06/002/460/2013.\r\n\r\nId: 2318062"
                            ],
                            "2318023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Prefeitura Municipal de São Fidelis-RJ. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica entre a PESAGRO e o Município, visando o desenvolvimento rural e a pesquisa agrícola aplicada através do incentivo à fruticultura, em especial à banicultura desenvolvida em cultivos tradicionais, agroecológicos, orgânicos e sustentáveis, estimulando a economia rural e o desenvolvimento social através do crescimento da atividade agropecuária municipal e da agroindústria estadual. PRAZO: 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 11/05/2021. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020003/000308/2021.\r\n\r\nId: 2318023"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2318084": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nChamada Emergencial de Premiação nº 02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ. Processo nº SEI-180007/000588/2021.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2021\r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES \r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a: \r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, o qual faz parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2021 \r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES \r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a: \r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, o qual faz parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\na.1) A APRESENTAÇÃO e, suas respectivas ações, deverão ser disponibilizadas em formato virtual, com link aberto, em plataforma online gratuita pelo período, mínimo, de 02 (dois) anos. Além disso, as ações que envolvam áudio e/ou vídeo propostas na inscrição do projeto, deverão ter, no mínimo, 30 (trinta) minutos de duração cada.\r\n\r\nId: 2318084"
                        ],
                        "2318085": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nChamada Emergencial de Premiação nº 01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ. Processo nº SEI-180007/000587/2021.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES \r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a: \r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER”, o qual faz parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES \r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a: \r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER”, o qual faz parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\na.1) O FESTIVAL e, suas respectivas ações, deverão ser disponibilizadas em formato virtual, com link aberto, em plataforma online gratuita pelo período, mínimo, de 02 (dois) anos. Além disso, as ações que envolvam áudio e/ou vídeo propostas na inscrição do projeto, deverão ter, no mínimo, 30 (trinta) minutos de duração cada.\r\n\r\nId: 2318085"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318061": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 087/2021, sem repasse financeiro, assinado em 20 de maio de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Itaperuna - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Itaperuna, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330022/000838/2021.\r\n\r\nId: 2318061"
                            ],
                            "2318027": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 24/05/2021 às 11:00hs, na sala de Licitação do 6º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da Tomada de Preços ALC nº 003/2021, referente a Recuperação Estrutural do Passeio de Pedestres da Ponte Ary Parreiras, sobre o Rio Paraíba do Sul, na RJ -116, entre Itaocara e Aperibé. Processo nº SEI-330022/000009/2020\r\n\r\nId: 2318027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2318065": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 01/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a Seletti Serviços e Comércio Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 3 (três) meses, com início em 17 de maio de 2021 e término previsto para 16 de agosto de 2021, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.810,02 (treze mil oitocentos e dez reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nASSINATURA: 15 de maio de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/004850/2019.\r\n\r\nId: 2318065"
                        ]
                    }
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