{ "2021-05-03": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2314150": [ "IB - Ata", "Ata da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 24 de março.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 08ª sessão ordinária, de 17 de março de 2021, que fora previamente submetido aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106216-1/2016 (Embargos de Declaração em Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade Extraordinária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual havia pedido de sustentação oral, havendo a Presidência apregoado o nome dos Srs. Luiz Clarkson Lebreiro e Pedro Paulo Lépori, cujo representante, Dr. Sergio Monteiro Cupertino de Castro, estava presente. Antes da leitura do relatório pela Relatora, a Presidência levantou questão de ordem, pois, nos termos do § 3º do Art. 126 do Regimento Interno, seria incabível defesa oral em sede de embargos de declaração, embora fosse praxe da Corte deferir. Posta em votação a questão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ponderou que adotava uma postura mais liberal nesse assunto e parecia-lhe ser possível abrir a possibilidade de o advogado fazer uso da palavra, acrescentando que não precisava ser uma sustentação oral nos moldes tradicionais, pelo prazo de quinze minutos, como se houvesse um direito subjetivo à realização da defesa oral, mas que se pudesse usar a palavra, trazendo alguma questão de ordem, ou uma questão fática que pudesse contribuir ou a que o requerente quisesse chamar especial atenção. Frisou que compreendia a preocupação em relação à necessidade de se dar agilidade aos julgamentos, de maneira que também não se oporia se, eventualmente, a deliberação majoritária fosse no sentido do indeferimento; o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhou o entendimento exposto pela Senhora Conselheira; a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins explicou que adotava uma postura mais conservadora. Dessa forma, a priori, entendia pelo indeferimento do pedido, mas por se tratar de uma praxe do Tribunal, e em reverência à própria Relatora, que iria franquear a palavra ao advogado, e também para que este não fosse surpreendido, a acompanhava neste caso. Ressaltou concordar com a Senhora Conselheira no que se referia ao Relator decidir se haveria alguma questão de ordem, excepcional, que permitisse a fala do patrono, mas, em regra, daqui em diante, votaria pelo indeferimento. A Presidência explicitou sua posição de permitir ao embargante fazer uso da palavra para breves considerações, sobre uma matéria de fato ou uma questão de ordem; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhou o entendimento da Relatora. Prosseguindo, o Dr. Sergio Monteiro Cupertino de Castro procedeu a um esclarecimento, ressaltando que acatava plenamente a decisão, e agradeceu a atenção dos Senhores Conselheiros por terem aberto prazo para poder pontuar a questão do pedido principal dos embargos de declaração, que era de recebê-lo com efeito suspensivo, de se oportunizar um prazo de defesa para recurso de reconsideração dos embargantes, sem recolhimento dos valores consolidados nas últimas decisões. Retomando a palavra, a Relatora procedeu à leitura do relatório e votou pelo conhecimento, desprovimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Após a votação, o Representante apresentou questão de ordem para esclarecer que sua procuração estava com poder específico para representar esse ato de sustentação oral, solicitando assim que constasse de ata que eventuais intimações futuras deveriam seguir para os embargantes, e que não houvesse publicação no Diário Oficial em seu nome, o que foi deferido, tendo esclarecido a Relatora que a comunicação constante em seu voto escrito era direcionada especificamente aos embargantes. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205855-5/2019 (Consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução com voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com voto pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo Relatora a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento. Após a Presidência apregoar o nome do interessado, Associação Nacional de Procuradores Municipais - ANPM, e de seu representante, Dr. Francisco Miguel Soares, esclareceu que no caso deste processo, o julgamento já fora iniciado, já houvera voto apresentado pela Relatora e o julgamento havia sido suspenso em razão de pedido de vista de sua parte, de forma que franqueou a palavra ao representante apenas para algum esclarecimento de fato ou questão de ordem. Dessa forma, o Dr. Francisco Miguel Soares explicou que estava à disposição para eventuais esclarecimentos, e que não houvera pedido anteriormente por ser um processo de consulta correlacionado ao Processo TCE-RJ nº 225221-8/2017, uma determinação histórica do TCE sobre a existência de procuradores municipais nos municípios, de maneira que foram surpreendidos com a existência da Consulta e, por isso, só compareceram posteriormente. Na fase de votação, solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação os Processos TCE-RJ nºs 108678-5/2015, 103583-1/2016 e 107904-7/2016 (Atos de Dispensa de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Sr. Hélio Cabral Moreira, cujo representante, Dr. Yves Lima Nascimento, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, destacando que houvera uma rescisão do contrato de 60 meses, que originara a dispensa de licitação e os três processos conexos entre eles, o que fez com que a Cedae tivesse que estabelecer uma contratação emergencial pelo prazo de 70 dias. O defendente, à época, Diretor Administrativo Financeiro, buscara uma pesquisa mercadológica para justificar a dispensa de licitação, os valores praticados e os salários, os quais foram aceitos pelo Corpo Instrutivo na elaboração do seu parecer. Ressaltou a questão fática de a pesquisa ter observado a média de mercado e o contrato ter ficado abaixo da média com a pesquisa Verde, informando ainda que o defendente, o Sr. Hélio Cabral Moreira, levara em conta todos os parâmetros técnicos estabelecidos pela Cedae, não tendo divergido da orientação do Corpo Jurídico, e que a continuidade do serviço público se fazia necessária. Retomando a palavra, a Relatora destacou os aspectos mais relevantes da questão, e votou pela notificação para defesa, reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, comunicação e sobrestamento, sendo aprovados por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação os Processos TCE-RJ nºs 113335-0/2014 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), 110551-5/2014 (Contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e 113360-5/2014 (Termo Aditivo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do Dr. Sérgio Pimentel Borges da Cunha, que foi alertado pela Presidência de que o Relator encaminharia o seu voto por diligência interna, e que o mérito não seria analisado nesta oportunidade, deixando a seu cargo a opção de realizar a defesa posteriormente, o que foi aceito pelo representante, que apenas ressaltou haver um precedente de um julgamento, em caso similar, que decorria de uma auditoria de conformidade. Como somente fora notificado em maio de 2020, e o contrato celebrado em novembro de 2013, comunicado ao Tribunal por ser uma IL que prorrogava um contrato, anterior ao seu exercício na Cedae, indagou se, por uma questão de economia processual, não valeria que o Tribunal já adentrasse essa questão. Retomando a palavra, o Relator procedeu leitura de seu relatório e votou pelo sobrestamento e diligência interna, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que parabenizou o Relator por seu voto. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nºs 100167-5/2021 (Representação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e 100305-9/2021 (Representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo requerente da defesa o Estado do Rio de Janeiro, cujo representante, o Procurador Dr. Thiago Cardoso Araújo, procedeu à defesa, após leitura dos relatórios pelo Senhor Conselheiro, explicando que faria uma única sustentação para os dois processos. Dessa forma, agradeceu a oportunidade da sustentação oral, a primeira realizada pelo Núcleo da PGE de atuação junto ao Tribunal de Contas, criado em dezembro de 2020 por resolução do Procurador-Geral, Dr. Bruno Dubeux, e que marcava um aprofundamento da relação estabelecida entre a PGE e o TCE-RJ, fortalecendo os canais de diálogo institucional, para tornar a atividade administrativa mais transparente e aperfeiçoar, em conjunto com a Corte de Contas, o desenho e a implementação de políticas públicas. Em seguida, discorreu sobre a Concorrência Internacional n. 01/2020, que tratava da licitação dos contratos de concessão dos serviços de fornecimento de água e esgoto para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, destacando que o processo fora singularmente marcado pela mais ampla transparência e controle social, com a criação de site, mantido pelo Proderj, com todos os documentos e estudos técnicos realizados ali disponibilizados. Citou a realização de três audiências públicas e também de uma consulta pública, com a duração de 60 (sessenta) dias, que contara com a participação ampla de toda a sociedade, que encaminhara mais de mil contribuições. Frisou que a concessão de saneamento no Estado do Rio de Janeiro era o maior projeto de concessão do País, com um volume de investimentos de 25 bilhões de reais até 2033. Após discorrer sobre o projeto, em conclusão, reforçou que esse modelo, gestado pelo Estado, BNDES e consultores contratados pelo Banco e aprimorado por uma ampla participação social, se traduzia como caminho visualizado para que o Estado pudesse, finalmente, atrair os investimentos necessários à universalização do serviço de água e tratamento de esgoto tão necessários à população fluminense. Por isso, reiterava o pedido de arquivamento das duas representações, com prosseguimento normal da Concorrência Internacional nº 01/2020. Retomando a palavra, o Relator registrou que recebera virtualmente em seu gabinete os Deputados Estaduais Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, e o Deputado Federal Glauber Braga, para prestar os esclarecimentos da outra parte da representação, o que fora muito útil a fim de que se pudesse ter um panorama completo de todas as informações necessárias para que o voto fosse escrito e concluído da melhor forma possível. Ademais, de forma preliminar, destacou que tanto o voto do relatório de auditoria, Processo TCE-RJ nº 103462-2/2020, quanto os da representação, Processos TCE-RJ nºs 100167-5/2021 e 100305-9/2021, eram totalmente interligados, e as informações, os fatos e as conclusões constantes nesses documentos deveriam ser, em sua opinião, lidos por todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou também ser um tema bastante complexo, que exigiu, em ambos os votos, uma extensa introdução, não somente ao adentrar o mérito, diretamente, mas ao destacar todos os pontos que pudessem ser fundamentais para o entendimento do cotejo entre o fato levantado na representação, as respostas das partes, especialmente do Estado, e a conclusão no voto proferido. Dessa forma, após destacar os aspectos mais relevantes da questão, votou pelo conhecimento, indeferimento do pedido de Tutela Provisória, procedência parcial, comunicação, determinações, expedição de ofício e anexação, no primeiro processo; e pela procedência parcial, comunicação, determinações, expedição de ofícios, ciência e anexação, no segundo processo. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - que registrou estar todas as pontuais divergências apresentadas no voto do Relator, em relação à manifestação das instâncias técnicas, extremamente bem fundamentadas - e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizaram o Relator por seu voto, no que foram acompanhadas pela Presidência, sendo os votos aprovados por unanimidade, tendo o Presidente sugerido a juntada aos autos da defesa oral realizada, o que foi acatado pelo Relator. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman também parabenizou o representante, cumprimentando-o por sua brilhante sustentação oral, tendo ainda elogiado a postura da Procuradoria-Geral do Estado ao implementar o Núcleo de atuação junto ao TCE-RJ, ressaltando que o produto que adviesse dessa atuação seria extremamente importante para a sociedade e para a condução dos assuntos de interesse público. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 37 processos: 11 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 13 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os Processos TCE-RJ nºs 228194-2/2018 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), com voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Reconsideração e comunicação; e 200116-0/2013 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), com voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, provimento parcial, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo ambos aprovados por unanimidade, com registro de ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Solicitou vista dos Processos TCE-RJ nºs 213716-1/2014 e 216411-4/2014 (Prestações de Contas Ordenadores de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena - exercício de 2013 - e do Fundo de Previdência Social de Magé - exercício de 2013) e 218836-2/2014 (Tomada de contas Especial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nºs 210195-5/2008 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis), 210235-1/2008 (Contrato da Prefeitura Municipal de Nilópolis) e 210660-0/2008, 210662-8/2008 e 210664-6/2008 (Termos Aditivos da Prefeitura Municipal de Nilópolis), tendo votado pela declaração de ilegalidade, extinção da punibilidade e anexação, sendo todos aprovados por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhado o Relator apenas nas conclusões. Estes processos foram relatados sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 105192-4/2017. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 226863-1/2018 (Consulta da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, no qual a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman fez uma referência bastante elogiosa ao voto do Relator e, igualmente, às contribuições trazidas em declaração de voto do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo solicitado vista para uma reflexão mais aprofundada sobre a matéria, especialmente, em decorrência da Lei nº 14.039/2020, que alterava o estatuto da advocacia e dispunha sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 208292-3/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. Neste processo, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren alertou o Plenário sobre a remessa ao seu gabinete do Documento 006243-4/2021, que tratava de pedido protocolado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Estado do Rio de Janeiro, com requerimento de suas habilitações na condição de interessados nesta representação. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 100214-4/2021 (Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nºs 100559-2/2021 e 100560-1/2021. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 206639-8/2015 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pelo acolhimento das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, irregularidade das contas do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Saúde à época dos fatos, aplicação de multas e apensação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor, sendo aprovado por unanimidade. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-1/2016 - Interessados: LUIZ CLARKSON LEBREIRO, ANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA, PEDRO PAULO LÉPORI, REINALDO LEUZINGER, CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DEFENSORIA PÚBLICA ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104892-5/2015 (E-20/001/254/2015) - Interessados: NILSON BRUNO FILHO, MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, FABIO BRASIL DE OLIVEIRA, RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-1/2021 - Interessado: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-2/2021 - Interessado: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-9/2020 - Interessado: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-4/2013 - Interessados: GUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO, ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO, EDUARDO PERDIGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-8/2015 - Interessado: JULIO OSCAR LAGUN FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-0/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO, DANILO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-2/2018 (020001101/2018) - Interessado: MARCIA CLAUDIA BAPTISTA ABUD - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-4/2018 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239508-8/2019 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-5/2020 - Votos: DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-3/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-9/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-0/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-7/2021 - Votos: CIÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-1/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-0/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-8/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-6/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-5/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-7/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/03/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n103237-5/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n103237-5/2020\r\n\r\nLÚCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n108678-5/2015\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n229421-7/2020\r\n\r\nSessão: 24/03/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n206639-8/2015\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n206639-8/2015\r\n\r\nId: 2314150" ], "2314151": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 573/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206639-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria-Geral do Município de Duque de Caxias em cumprimento ao item X.c da Decisão Plenária de 21/10/2014, proferida no bojo do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13, com o objetivo de apurar a regularidade de pagamentos efetuados ao Consórcio de Empresas que atua na área da Saúde, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades catalogadas no âmbito do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13 guardam relação direta com as despesas atinentes à presente Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado, no bojo do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13, não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja neiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, Prefeito do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2314151" ], "2314152": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 574/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206639-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria-Geral do Município de Duque de Caxias em cumprimento ao item X.c da Decisão Plenária de 21/10/2014, proferida no bojo do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13, com o objetivo de apurar a regularidade de pagamentos efetuados ao Consórcio de Empresas que atua na área da Saúde, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades catalogadas no âmbito do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13 guardam relação direta com as despesas atinentes à presente Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado, no bojo do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13, não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art.°115, inciso IV, alínea \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, Prefeito do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, no valor de R$ 55.579,50, equivalente, nesta data, a 15.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso I c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2314152" ], "2314153": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 575/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206639-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria-Geral do Município de Duque de Caxias em cumprimento ao item X.c da Decisão Plenária de 21/10/2014, proferida no bojo do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13, com o objetivo de apurar a regularidade de pagamentos efetuados ao Consórcio de Empresas que atua na área da Saúde, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades catalogadas no âmbito do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13 guardam relação direta com as despesas atinentes à presente Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nestes e nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado, nestes autos e no bojo do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13, não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art.°115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Camillo de Léllis Carneiro Junqueira, Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2314153" ], "2314154": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 576/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206639-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria-Geral do Município de Duque de Caxias em cumprimento ao item X.c da Decisão Plenária de 21/10/2014, proferida no bojo do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13, com o objetivo de apurar a regularidade de pagamentos efetuados ao Consórcio de Empresas que atua na área da Saúde, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades catalogadas no âmbito do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13 guardam relação direta com as despesas atinentes à presente Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nestes e nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado, nestes autos e no bojo do Processo TCE-RJ nº 200.116-0/13, não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art.°115, inciso IV, alínea \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Camillo de Léllis Carneiro Junqueira, Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, no valor de R$ 37.053,00, equivalente, nesta data, a 10.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso I c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2314154" ], "2314299": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214415-6/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n12008/2021\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n203931-1/2019\r\n\r\nALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\n12016/2021\r\n\r\n074.447.467-10\r\n\r\n208497-7/2021\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\n11842/2021\r\n\r\n007.664.697-19\r\n\r\n209719-0/2021\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\n11845/2021\r\n\r\n007.664.697-19\r\n\r\n209723-1/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n11814/2021\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n209765-9/2021\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n11832/2021\r\n\r\n470.009.377-34\r\n\r\n210013-3/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n11967/2021\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n109227-9/2015\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n12015/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n209575-2/2021\r\n\r\nJOAO PAULO RODRIGUES CALDAS GOULART\r\n\r\n11792/2021\r\n\r\n055.393.456-22\r\n\r\n209741-3/2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\n11815/2021\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n103764-8/2020\r\n\r\nJOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n11697/2021\r\n\r\n021.755.857-78\r\n\r\n107015-3/2020\r\n\r\nJOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n11988/2021\r\n\r\n021.755.857-78\r\n\r\n237598-4/2020\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n12023/2021\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n117600-9/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12007/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109009-7/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12028/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n210009-2/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11948/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n209766-3/2021\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\n11833/2021\r\n\r\n270.427.667-68\r\n\r\n101284-6/2021\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\n11951/2021\r\n\r\n894.703.467-34\r\n\r\n215461-6/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n12034/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n208105-6/2021\r\n\r\nMARCIA RANGEL PINTAS\r\n\r\n11812/2021\r\n\r\n677.362.467-34\r\n\r\n225619-9/2017\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11992/2021\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n209725-9/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n11847/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n208107-4/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n11813/2021\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n219556-6/2020\r\n\r\nMaycon Victorino Cardoso\r\n\r\n11819/2021\r\n\r\n126.119.777-12\r\n\r\n209773-6/2021\r\n\r\nNAUTO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n11836/2021\r\n\r\n868.324.687-68\r\n\r\n209597-0/2021\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n11802/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n208612-9/2021\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n11806/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n209598-4/2021\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n11955/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n210630-0/2014\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n11421/2021\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n220854-5/2020\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n12032/2021\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n209586-1/2021\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS PAULO CALDEIRA\r\n\r\n11795/2021\r\n\r\n108.353.147-66\r\n\r\n209835-0/2021\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n11947/2021\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n222582-8/2020\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n12030/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n225619-9/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n11987/2021\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2314299" ], "2311882": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229147-6/18\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\n17/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22570/2020\r\n\r\nId: 2311882" ], "2314300": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213078-7/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n12085/2021\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n231604-7/2020\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n12188/2021\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n211080-1/2020\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n12162/2021\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n231312-6/2020\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n12164/2021\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n211472-1/2013\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n11864/2021\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n211080-1/2020\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n12199/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n211080-1/2020\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n12201/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n100310-2/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n12070/2021\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n237979-7/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n12221/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n100765-3/2021\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n12089/2021\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n201031-0/2021\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n12215/2021\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n201047-9/2021\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n12217/2021\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n100794-4/2021\r\n\r\nEDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12076/2021\r\n\r\n729.595.337-04\r\n\r\n221479-8/2020\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\n10494/2021\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n208108-8/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n11851/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n207918-4/2021\r\n\r\nIMBERE MOREIRA ALVES\r\n\r\n12010/2021\r\n\r\n347.533.707-04\r\n\r\n219008-0/2017\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n12069/2021\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n110773-5/2014\r\n\r\nJOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n12150/2021\r\n\r\n021.755.857-78\r\n\r\n224787-4/2020\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n12208/2021\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n108019-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12130/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115018-6/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12192/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115154-6/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12193/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115379-8/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12194/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n226458-0/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n12106/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n226458-0/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n12107/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n209231-7/2017\r\n\r\nLuiz Carlos Dos Santos Mota\r\n\r\n11962/2021\r\n\r\n001.428.807-95\r\n\r\n201142-6/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n12054/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201091-9/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n12056/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200979-0/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n12061/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200547-3/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n12063/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n204969-2/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n12140/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n808178-8/2016\r\n\r\nMARIA JOSÉ CEZAR\r\n\r\n11972/2021\r\n\r\n950.127.107-20\r\n\r\n226148-6/2020\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n12207/2021\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n223911-3/2013\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n12203/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n202893-2/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n12216/2021\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n210957-6/2014\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n11210/2021\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n215307-6/2017\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n12197/2021\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n225041-5/2020\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n12209/2021\r\n\r\n013.154.487-00\r\n\r\n208113-3/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n11850/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n231601-5/2020\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12205/2021\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n203364-7/2020\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n12052/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n226884-2/2020\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n12055/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n221479-8/2020\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n10493/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2314300" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2314141": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-8/2019 - Interessado: SERGIO ALVES FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-4/2018 - Interessados: ALEX HEIZE SILVA, HÉLIO LEITE PORTO, ANA PAULA GOMES, CRISTIANE VICTORINO DE OLIVEIRA E JOÃO FERREIRA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-2/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 132015-3/2011 - Decisão: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210428-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826017-8/2016 (20/2015) - Interessada: SILVIA MARIA REZENDE DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2314141" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2314295": [ "IB - Ato Executivo", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.827 - Nomeia RAPHAELLE COSTA CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, com validade a contar de 26 de abril de 2021, em vaga decorrente da exoneração de Nathalia de Andrade Assis Gonçalves, matrícula nº 02/004671/0-7, por meio do Ato Executivo nº 23404/20.\r\n\r\nId: 2314295" ], "2314184": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.838 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CLAUDIO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 02/004655/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Aline Silva Cesar, matrícula nº 02/004390/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCF, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.839 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ALINE SILVA CESAR, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004390/0-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CCF, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.840 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/004760/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Nascimento Silva, matrícula nº 02/004655/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CCF, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.841 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002775/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Renata Onorato do Nascimento, matrícula nº 02/004760/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCF, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.842 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa CLAUDIO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 02/004655/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.981, de 21 de agosto de 2019, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.843 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa MARCELO RODRIGUES DA COSTA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004363/0-6, como responsável pelos Serviços de Tesouraria deste Tribunal de Contas do Estado, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.844 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, matrícula nº 02/004759/0-1, como responsável pelos Serviços de Contabilidade deste Tribunal de Contas do Estado, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2314184" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "2314178": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.090-7/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 07/2021 - Registro de preços para a aquisição de materiais de consumo destinados ao serviço de refrigeração, às empresas: CM DOS S. CAMELLO COMÉRCIO EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, lote 9, com o preço total de R$ 34.994,88 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME, lote 2, com o preço total de R$ 8.492,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais) e PENNSE CONTROLES LTDA. - EPP, lotes 6 e 7, com o preço total de R$ 173.717,19 (cento e setenta e três mil, setecentos e dezessete reais e dezenove centavos). Não houve vencedores para os lotes: 3, 4, 10, 11, 12, 14, 15 e 17 (desertos) e para os lotes: 1, 5, 8, 13, 16 e 18 (fracassados). \r\n\r\nId: 2314178" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "2314362": [ "II - Ofícios", "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO VICE-GOVERNADOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCom fundamento no art. 99, caput, VI, combinado com o art. 140, caput, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em virtude de ofício do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do egrégio Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, prestou compromisso e assumiu, nesta data, o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro para o período Governamental que se encerrará em 31 de dezembro de 2022, conforme Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGOVERNADOR\r\n\r\nId: 2314362" ] } }, "Edital de Sessão - Convocações": { "Atos": { "2314352": [ "II - Edital", "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 04, 05 e 06 DE MAIO DE 2021,12H50, 12H55, E 13H.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3941/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2021), QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, WALDECK CARNEIRO, DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 59/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3107/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3997/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR”.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM E ALEXANDRE FREITAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1772/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2022/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3713/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3527/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4025/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, MARTHA ROCHA, MARCELO CABELEIREIRO, CHICO MACHADO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4485/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA CANNABIS - ABRACANNABIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1495/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE DA PRIORIDADE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, EM ESPECIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3825/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4054/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12h50\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI Nº 8480, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES; DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, LUCINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3645/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INJURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, SÉRGIO FERNANDES E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3023/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO E FLAVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ) A ESTABELECER PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PARA A REABERTURA DO CANECÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, RUBENS BOMTEMPO, RUBENS BOMTEMPO, RODRIGO BACELLAR E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE PEIXOTO, QUE INSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3131/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3954/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2314352" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2314363": [ "II - Sessões Solenes", "ATA DA SESSÃO SOLENE DO COMPROMISSO CONSTITUCIONAL E POSSE DE SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, REALIZADA EM 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de Compromisso Constitucional de Posse do Sr. Governador Cláudio Castro, que, a partir desta data, assume de forma efetiva o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRespeitosamente, convido para fazer parte da Mesa de Honra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira; o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dr. Rodrigo Melo do Nascimento; o Secretário de Estado de Justiça, Sr. Sérgio Zveiter; o Secretário de Estado de Governo, Sr. André Lazaroni; o Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Nicola Moreira Miccione; o Sr. Deputado Márcio Pacheco, a quem convido para conduzir à Mesa o Sr. Governador Cláudio Castro. Sejam bem-vindos!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAntes de começarmos a solenidade, antes de ouvirmos o Hino, solicito a todos que fiquem de pé para respeitarmos um minuto de silêncio em memória das vítimas da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, que são mais de 40 mil, no Brasil e no mundo.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostaria que estivesse uma Deputada compondo a Mesa, também. Chamo a Deputada Lucinha para estar conosco aqui, por favor.\r\n\r\nMais uma vez, peço que todos fiquem de pé para que possamos ouvir o Hino Nacional.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma vez, bom dia. Primeiramente, quero saudar todos os trabalhadores do país, em especial os do Estado do Rio de Janeiro, pelo dia 1° de Maio.\r\n\r\nCumprimento a Mesa, mais uma vez, na pessoa do Sr. Governador, Cláudio Castro, na pessoa do Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Henrique, do Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Rodrigo, do Secretário de Justiça estadual, Sérgio Zveiter, do Secretário Nicola, do Secretário Lazaroni.\r\n\r\nSaúdo ainda o Deputado Márcio Pacheco e a nossa querida Deputada Lucinha, bem como as demais autoridades, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saúdo as demais autoridades, Secretários e Secretárias presentes, Vereadores, Prefeitos, Deputadas e Deputados.\r\n\r\nInauguramos hoje, com a posse do Governador Cláudio Castro, um novo capítulo na história do Rio de Janeiro. Embora já tivesse ocupado interinamente o cargo de Governador, a sua posse no dia de hoje lhe confere a legitimidade necessária para conduzir as mudanças de que o Rio de Janeiro precisa. O Estado vive momento gravíssimo do ponto de vista tanto econômico quanto social. Se a situação já não era boa antes, só se agravou após 14 meses de pandemia. Somos o Estado com um dos maiores índices de desempregados do Brasil, uma taxa muito maior que média nacional. Desde 1985, o Rio foi o que menos gerou empregos no País.\r\n\r\nO Estado também registrou em abril o maior número de mortes de Covid em um único mês neste ano. A situação na área da segurança também é grave. Ontem mesmo, um dos blocos do leilão da Cedae não teve oferta porque as empresas alegaram tratar-se de área dominada pela violência. Essa situação, Governador, só mudará se houver a união de todos nós, sociedade civil, Estado, Municípios, Governo, Prefeituras, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Governo Federal, cada um fazendo a sua parte.\r\n\r\nTenho falado aqui, desde que assumi a Presidência, que o Rio de Janeiro precisa de paz e tranquilidade. Cada um fazendo a sua função, devemos entender que precisamos viver um novo momento. Nesse sentido, esperamos que a boa relação de V.Exa. com o Presidente Bolsonaro possa fazer com que o Rio de Janeiro seja tratado com mais carinho pela equipe econômica.\r\n\r\nO Rio já foi a capital da indústria naval no Brasil, mas desde o ano de 2016, quando a Petrobras mudou a sua política de compra, perdeu 80% dos empregos na área da construção naval. São milhares de trabalhadores extremamente qualificados que hoje trabalham de forma precária, informalmente, numa economia cada vez mais uberizada, sem qualquer direito e proteção social.\r\n\r\nPeço, também, que o Ministro Paulo Guedes leve em conta os esforços que o Estado vem fazendo desde 2017, quando assinou o Regime de Recuperação fiscal, e que permitiam a renovação desse acordo em condições mais favoráveis do que as previstas na Lei Complementar 178 porque, embora tentem nos convencer do contrário, o Rio tem feito a sua parte.\r\n\r\nEm 2017, a nossa arrecadação foi da ordem de 50 bilhões de reais, a nossa folha, de 33,6 bilhões de reais. Em 2020, a nossa arrecadação cresceu 18%, Deputado Luiz Paulo. Arrecadamos 59,4 bilhões de reais e a nossa folha caiu 1,1 bilhão de reais, entretanto, isso não garantiu a renovação do Regime de Recuperação Fiscal, do qual não só fomos excluídos, mas, por uma decisão liminar do Ministro Fux, às vésperas do Natal, houve tranquilidade para que o Governo pudesse seguir a administração sem os bloqueios. Desde então o Estado já pagou 1,2 bilhão de serviço da dívida.\r\n\r\nA Alerj também tem feito a sua parte. Nesse período de pouco mais de três anos, devolvemos mais de 1,5 bi para o Estado investir em áreas prioritárias, como saúde, segurança e educação, porque era preciso não só dar o exemplo, era preciso, também, cortar na carne.\r\n\r\nAprovamos nesta Casa o Supera Rio, com os recursos do Fecam e do Fundo de Combate à Pobreza. Tenho certeza de que quando for implementado por V.Exa. esse programa vai ajudar aos mais necessitados, e, também, pequenos e médios empresários a superarem as diversidades desse momento que a humanidade vive, quando a fome voltou a ser um problema real em nosso País e em nosso Estado, pois devemos dar atenção a essas pessoas que mais precisam. Temos o dever de amparar a nossa gente.\r\n\r\nDivergências são absolutamente normais na vida, tanto pública quanto privada, mas desta Casa Legislativa a população do Estado do Rio de Janeiro sempre terá uma defesa incansável no interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é uma terra abençoada, não somente por suas belezas naturais, mas, sobretudo, pelas pessoas que aqui vivem.\r\n\r\nGovernador, rogo a Deus que abençoe ao senhor e à sua família. E abençoe também as suas decisões, porque delas dependerão o futuro desta população maravilhosa.\r\n\r\nEm mim o senhor terá um amigo até para discordar, mas sempre com lealdade e franqueza na busca de soluções e na construção de consenso onde houver dissenso. O senhor sabe que mais que um aliado o senhor tem um amigo.\r\n\r\nBoa sorte! É o que a Assembleia Legislativa deseja a V.Exa..\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nOuviremos agora a leitura do compromisso constitucional de posse do Sr. Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nConvido a todos para ficarem de pé.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTermo de Posse do Vice-Governador, Exmo. Sr. Cláudio Bonfim de Castro e Silva no cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom fundamento no Artigo 99 do caput Inciso VI, combinado com o Artigo 140 caput, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de ofício do Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do egrégio Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Sr. Vice-Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva prestou o compromisso e assumiu nesta data o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro para o período governamental que encerrará em 31 de dezembro de 2022, conforme diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\n1º de maio de 2021.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - Prometo manter, defender e cumprir a Constituição. Observar as leis e promover o bem geral do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaro empossado e no exercício do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro o Sr. Cláudio Castro. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Governador para usar da palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO - Muito bom dia a todos, devido a estarmos com um distanciamento bom, eu vou me permitir a tirar a máscara para ser mais bem compreendido.\r\n\r\nGostaria de começar cumprimentando o meu amigo, Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano; o Sr. Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, Presidente de Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; o Senador Carlos Portinho; os Deputados Federais Hugo Leal, Áureo Ribeiro, Pedro Augusto e Dr. Luizinho; a Deputada Lucinha e o Deputado líder do Governo Márcio Pacheco e, através deles, eu cumprimento todos os Deputados desta Casa; o Secretário da Casa Civil Nicola Miccione e, através dele, também cumprimento todos os Secretários; a minha esposa Analine, os meus filhos João Pedro e Maria Eduarda e, através deles, eu cumprimento toda a minha família; a imprensa e todos os servidores desta Casa.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente desta Casa Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, saúdo os servidores desta Assembleia Legislativa, que foram meus colegas de trabalho durante muitos anos; cumprimento também os representantes da sociedade civil, lideranças religiosas, profissionais de comunicação, que desempenham um papel fundamental no exercício da liberdade de expressão e da democracia deste País e todos os que estão conosco neste momento, acompanhando pela TV Alerj e pelas redes sociais.\r\n\r\nAntes de iniciar a minha fala, apesar de o Presidente já ter feito, mais uma vez, eu gostaria de convidar a todos para fizéssemos mais um minuto de silêncio pelas mais de 40 mil vítimas no nosso Estado, da pandemia. Gostaria de convidar mais uma vez que nós fizéssemos um minuto de silêncio.\r\n\r\n(Procede-se a um minuto de silêncio)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nGostaria de pedir licença e, primeiramente, agradecer à minha companheira de vida, esta mulher que sempre esteve ao meu lado me apoiando, me dando o ombro amigo, me confortando nas dificuldades e, sobretudo, tendo muita paciência para compreender esse momento. Analine, nada seria possível sem a sua presença do meu lado. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nAos meus filhos, João Pedro e Duda, vocês são a razão de tudo. Através de vocês, aprendi o que é o cuidado. Levo esses ensinamentos como missão de vida e quero retribuir ao meu povo este mesmo amor e zelo. Meus pais e minha família, vocês são os meus melhores amigos hoje e sempre.\r\n\r\nSenhoras e senhores, iniciamos hoje um novo tempo na história do Rio de Janeiro: um tempo com certeza de reconstrução. Tenho a dimensão de como é difícil para o povo acreditar nessas mudanças, mas precisamos avançar, olhar para a frente. Não podemos perder a esperança e, se tem uma coisa que aprendemos nesse tempo de pandemia, é a força do acreditar, de não perder a fé e de lutar.\r\n\r\nForam mais de 43mil vidas perdidas para a Covid-19, uma dor que nos consome. Eu me solidarizo com cada família que perdeu uma pessoa amada para essa terrível doença.\r\n\r\nVamos continuar essa luta. Acredito na vacina para vencer mos essa pandemia; no entanto, o desafio não é fácil, meus amigos. Há ainda um longo caminho a ser trilhado. O nosso compromisso é com a defesa da vida.\r\n\r\nÉ muito simbólico, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que iniciemos esse novo momento da história do Rio de Janeiro no Dia do Trabalhador. Num momento tão difícil como esse, precisamos encarar nossos desafios com coragem e determinação. É hora, é chegada a hora de olharmos para a frente. O momento é realmente de reconstrução, de firmamos um pacto pela retomada dos empregos, de enfrentarmos a pobreza e a fome pela vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA população exige um governo sólido, sustentável e de diálogo, um governo que estimule a geração de empregos, que ofereça saúde e segurança, que invista na educação de nossos jovens e que trabalhe em conjunto com todos os poderes.\r\n\r\nDiálogo, Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, será peça fundamental nesse recomeço. Seguirei sendo um homem de entendimento. E aqui, mais uma vez, André, quero fazer um pacto com as Sras. e Srs. Deputados, com a sociedade civil, com os poderes e com as instituições, um pacto pela recuperação econômica do nosso Rio de Janeiro, um pacto pela geração de empregos, um pacto pela educação, pela segurança pública, pela saúde, um pacto pelo meio ambiente, por nossas crianças e jovens, por nossos idosos, um pacto verdadeiramente pelo futuro, um futuro construído com diálogo, ainda que haja controvérsias, Prefeito Dr. João, um futuro que seja marcado pelo entendimento, em que um possa ouvir a voz do outro.\r\n\r\nÉ somente com essa verdadeira democracia que construiremos um Rio de progresso. O nosso povo precisa voltar a sonhar com o futuro, mas, para voltarmos a sonhar com dias melhores, é preciso que cada um de nós faça a sua parte. Precisamos inaugurar neste dia uma nova estrada, uma estrada que tenha como alicerce a retidão e a ética.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, precisamos ter coragem. A hora é agora. A semana que passou, Sr. Presidente, marcada por divergências, hoje, faz parte do passado. A cada passagem, cada um de nós sai com um aprendizado, e é assim que eu encaro o mundo: sempre olhando para frente. É olhando para o futuro que precisamos focar no presente para que os que mais precisam do Estado, os mais pobres, aqueles que perderam a capacidade de se sustentar, de levar o pão para família por causa dessa terrível pandemia.\r\n\r\nVamos iniciar em maio, finalmente, o pagamento do Supera Rio, do auxílio emergencial, que, combinado com a linha de financiamento aos nossos pequenos empreendedores, beneficiará milhares de famílias e pequenos empresários. É a máxima das duas vacinas. A primeira é a que está aí, sendo aplicada em nosso povo, e a segunda que é para combater a fome e o desemprego. que chegará ainda esse mês, nas próximas semanas.\r\n\r\nAinda esse mês, lançaremos mais uma etapa do processo de reconstrução da segurança pública. Vamos lançar o Programa Bairro Seguro, que levará policiamento aos bairros de nossas cidades.\r\n\r\nSonho em ver as nossas crianças voltarem a andar pelas ruas, assim como fiz em minha juventude, seja em Cambuci, seja na Tijuca, onde passei grande parte da minha vida. É meu compromisso reduzir índices de violência, sempre nos baseando em inteligência e investigação. Segurança pública é sinônimo de vida, de emprego e desenvolvimento.\r\n\r\nContinuaremos nossa luta contra a Covid, vacinando, abrindo leitos, buscando insumos. A luta pela vida nesse momento é o que mais importa. Passamos pela primeira onda, pela segunda e estamos, nesse momento, atravessando a terceira. Esse percurso sempre teve em mim um governante respeitoso à ciência e aos profissionais de saúde. Aqui, gostaria de fazer um registro e um agradecimento es pecial aos nossos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que sempre nos guiaram, com competência, a tomarmos, sem dúvida, as melhores decisões para o nosso povo.\r\n\r\nNão há futuro sem que façamos uma gestão austera e comprometida com as Contas públicas, Deputado Luiz Paulo. Investir bem o pouco que temos é fundamental para mantermos os salários de nossos bravos servidores em dia, continuarmos recuperando os nossos serviços públicos e, sobretudo, devolvermos a confiança de quem quer investir em nosso Estado. É hora de olharmos para a frente.\r\n\r\nComprometo-me com um governo de diálogo, com um trabalho incansável, dia e noite, que vai olhar para quem mais precisa. Os desafios estão postos. Vencer a pandemia com a vacina, lutar contra a fome e gerar empregos, Presidente Henrique. Por isso, o caminho é nos unirmos, criarmos esse pacto de reconstrução do Rio. Se juntos somos mais fortes, unidos somos, sem dúvida, imbatíveis.\r\n\r\nQue Deus nos ilumine.\r\n\r\nViva o Estado do Rio de Janeiro! Viva o nosso povo!\r\n\r\nMuito obrigado, uma boa tarde e que Deus nos abençoe.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão presentes nessa manhã na Assembleia a Sra. Analine Castro, esposa do Governador, acompanhada dos filhos; Vinícius e Caio, irmãos do Governador; Viviane, irmã da esposa do Governador; o Senador Carlos Portinho; o Prefeito João Ferreira Neto; o Deputado Federal Áureo Ribeiro; o Deputado Federal Dr. Luizinho; o Deputado Federal Altineu Cortes; o Deputado Federal Pedro Augusto; o Deputado Federal Hugo Leal; o nosso amigo, ex-Deputado Federal Bernardo Ariston; Coronel - estão presentes também - Cláudio Magna Vita, Presidente do Conselho Estadual do Turismo; Marcelo Queiroz, Secretário de Estado de Agricultura; Bruno Kazuhiro, Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras; Carlos Alberto Chaves de Carvalho, Secretário de Estado de Saúde; Thiago Pampolha, Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade; Marcelo Cordeiro Bertolucci, Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional; Uruan de Andrade, Secretário de Estado da Cidade; Comandante Leandro Sampaio Monteiro, Secretário de Defesa Civil; Leonardo Elias Soares, Secretário de Desenvolvimento Econômico; Guilherme Macedo Reis, Secretário de Fazenda; José Luís Cardoso Zamith, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Delmo Manoel Pinho, Secretário de Transportes; Bruno Teixeira Dubeux, Procurador-Geral do Estado; Gustavo Tutuca, Secretário de Turismo; Marcelo Arar, vereador do Rio; Jones Moura, vereador do Rio de Janeiro; André, Diretor do Detran; Adolpho Konder, Presidente do Detran; General Lélio Andrade, Chefe de Gabinete do Presidente do TCE; e Coronel Márcio Basílio. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nQuero, antes de encerrar, Governador, convidar o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, para que possa entregar a V.Exa. um mimo; saudar todos os Deputados presentes: Rodrigo Bacellar; Felipe; Sérgio; Leo; Pedro Brazão; Alexandre Knoploch; Marcus Vinícius; Valdecy; Vandro; Rosane; Filippe; Gustavo Tutuca; Luiz Paulo; Deputado, diretor, ator, dançarino, apresentador, Delegado Carlos Augusto; Deputado Dionísio Lins; Samuel Malafaia; Eurico; Luizinho; Chico Machado; Célia; Max; Márcio Canella; meu irmão, Marcos Muller; Bebetão; Franciane; Noel; Elton; Tia Ju; Martha; Alexandre Freitas; Adriana Balthazar; Val Ceasa; Giovani Ratinho; Marcelo Borges - não é, Presidente? -, Marcelo Cabelereiro; Secretário de Estado Rafael Montenegro; Pedro; Marcelo Dino; Wellington; Adriana já falei; Lucinha; Márcio Pacheco; Anderson Alexandre - há um problema em começar a falar nomes -; meu irmão, meu amigo, Samuel Malafaia...\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo; Deputado Renato Zaca; Deputado Chico Machado, nosso desembargador, já falei; Deputado Anderson Alexandre já falei; Deputado Anderson Moraes; Deputado Chiquinho da Mangueira; Chefe de Gabinete do Sr. Governador, Rodrigo Abel; Vandro Família já falei; Secretário Allan Turnowski; Secretário Guilherme; Bruno já falei; Deputado André Corrêa, meu xará; Tia Ju já falei. Então, é isso.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se eu esqueci algum nome, perdoem-me desde já.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a Sessão, convido o Deputado Márcio Pacheco para entregar um mimo ao Governador.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Saúdo o Sr. Governador Cláudio Castro; o Sr. Presidente, nosso amigo, nosso irmão, André Ceciliano; as Sras. e os Srs. Deputados; o Presidente do Tribunal de Justiça; o Presidente do TCE.\r\n\r\nSe o Presidente esqueceu algum Deputado...\r\n\r\nEu não quero, de maneira alguma...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n... a formalidade, mas são quase 20 anos de trajetória, Sr. Governador, então, cabe-me apenas um gesto. Conheço o Governador Cláudio Castro há quase 20 anos, conheço a sua esposa, nossa primeira-dama, há quase 20 anos. Conheço muitas qualidades do Governador Cláudio Castro, também muitos defeitos. Dentre suas qualidades e habilidades, muitas e muitas, posso dizer que ele sabe dirigir muito bem. Ele gosta de dirigir, é uma pessoa que tem uma habilidade ímpar para isso.\r\n\r\nHá muitos anos, Sr. Presidente, eu e o Deputado Leo, que está ali e é o nosso mentor, quando começamos a nossa trajetória, há 20 anos, precisávamos de um carro para começar a caminhada. O Deputado Leo nos ajudou, à época, junto com o Uruan, com a possibilidade de começarmos a caminhada na vida pública, Senador Portinho, há 20 anos. Naquela época, não havia outra coisa a fazer, Deputado Bacellar, nós alugamos um carrinho, um Celta azul, bem pequenininho e a história da nossa caminhada começou ali.\r\n\r\nPor esta razão, eu tenho aqui, em minhas mãos, uma réplica do carro, o primeiro carro que o Governador Cláudio Castro dirigiu, de forma impecável, há 20 anos, para que V.Exa. quando colocá-lo em cima da mesa se lembre que agora V.Exa. precisa, com a mesma habilidade que dirigia esse carrinho, quando tudo começou, há 20 anos, dirigir com a mesma maestria o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.Exa. é um grande motorista e eu tenho muito orgulho que, agora, eu irei me sentar ao seu lado, da mesma maneira que eu me sentava ao seu lado enquanto V.Exa. dirigia - eu e todos nós estaremos sentados ao seu lado, porque o senhor vai dirigir o Estado do Rio de Janeiro. Isto é o início de tudo. Eu te amo, meu irmão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço, mais uma vez, a todos e a todas para ficarmos de pé para ouvir a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradecemos a todas as autoridades e a todos os convidados presentes nesta cerimônia e desejamos êxito ao Governador no desempenho dessa nobre função.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão Solene de Posse do Sr. Governador.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nId: 2314363" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2314353": [ "II - Ofícios", "REQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3131/2021.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA fRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3131/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3980/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3980/2021, de autoria do Deputado Felipe Peixoto, que “INSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados FELIPE PEIXOTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4054/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4054/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2021 \r\n\r\nEm 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 30.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2021 \r\n\r\nEm 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 30.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Turismo..\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2021 \r\n\r\nEm 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 30.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Ambiente e Sustentabilidade..\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2314353" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2314354": [ "II - Pareceres", "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(reQUERIMENTO nº 213/2021)\r\n\r\nata da 4ª reunião ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 213/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, FELIPE PEIXOTO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos, do Ilustríssimo Senhor LUIZ CÉSIO CAETANO, Vice-Presidente da FIRJAN, do Ilustríssimo Senhor MAURO LAPA, Coordenador do Núcleo de Trabalho com as Instituições e do Conselho de Petróleo e Gás da FIRJAN, do Ilustríssimo Senhor PAULO ROLIM, do Núcleo de Trabalho Naval do Conselho de Petróleo e Gás da FIRJAN, da Ilustríssima Senhora KARINE BARBALHO, Gerente de Petróleo, Gás e Naval da FIRJAN, do Ilustríssimo Senhor HEBER SILVA BISPO, Coordenador da Cadeia de Valor de Petróleo e Gás da FIRJAN e da Ilustríssima Senhora MAGDA CHAMBRIARD, da Assessoria Fiscal da ALERJ. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a quarta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de dezesseis de abril do corrente ano. Após, a Senhora Presidente agradeceu, cumprimentou a todos os presentes, fez suas colocações e passou a palavra para o Sr. Luiz Césio Caetano, que agradeceu, saudou a todos, fez sua fala introdutória e passou a palavra para o Sr. Mauro Lapa, que cumprimentou a todos, falou sobre a sua experiência e passou a palavra para o Sr. Paulo Rolim, que agradeceu imensamente o convite, saudou a todos e passou a palavra para a Sra. Karine Barbalho, que cumprimentou a todos e falou da sua trajetória com a Sra. Magda. Seguindo, a Senhora Presidente fez seu discurso e passou a palavra para o Sr. Paulo Rolim iniciar sua apresentação. Prosseguindo, o Sr. Paulo Rolim realizou sua apresentação, colocando-se a disposição para perguntas. A seguir, a Senhora Presidente fez seus questionamentos, que foram respondidos pelo Sr. Paulo Rolim. Na sequência, a Senhora Presidente passou a palavra para o Sr. Deputado Rubens Bomtempo, que falou sobre o tema e fez perguntas, sendo respondidas pelo Sr. Paulo Rolim. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para o Sr. Deputado Felipe Peixoto, que dissertou sobre o tema e levantou algumas questões, todas respondidas pelo Sr. Paulo Rolim. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para o Sr. Heber Silva Bispo, que falou sobre o tema. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhora Magda Chambriard, que discursou sobre o tema, questionou alguns pontos, todos respondidos pelo Sr. Paulo Rolim. Finalizando, a Senhora Presidente passou a palavra para os demais Deputados e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 19 de abril de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (ad hoc) (a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Às 14h do dia 19 de abril de 2021, na condição de Presidente da Comissão Especial para acompanhar e buscar soluções para o fortalecimento e ampliação da indústria naval de offshore e do setor de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença dos Srs. deputados Felipe Peixoto e Rubens Bomtempo dou por aberto os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária com o objetivo de ouvir os nossos convidados desta tarde que são os representantes da Firjan, na pessoa do Sr. Mauro Lapa, coordenador do Núcleo de Trabalho com as instituições do Conselho de Petróleo e Gás da Firjan; Sr. Paulo Rolin, do Núcleo de Trabalho Naval do Conselho de Petróleo e Gás da Firjan; a Sra. Karine Barbalho, gerente de petróleo, gás e naval; Sr. Heber Silva Bispo, Coordenador da Cadeia de Valor de Petróleo e Gás. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos, deixo registrado os nossos cumprimentos ao Presidente da entidade, Sr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira e dizer dos propósitos desta Comissão. Antes da Karine de entrar, nós estávamos, justamente, aqui falando sobre a importância que tem o setor do petróleo e gás e a sua relação íntima com a construção naval.\r\n\r\nA Firjan é uma entidade de suma importância na promoção de estudos, diagnósticos, na sua contribuição valorosa que já vem dando ao longo dos anos. Dentro dos trabalhos que a Firjan realiza, ela destaca que as grandes cadeias produtivas industriais do Estado do Rio de Janeiro dentre elas, justamente, é a indústria de petróleo e gás que se desdobra aí nos dois grandes grupos que são as operadoras nas atividades de exploração e produção, que são as petroleiras, e a cadeia de fornecedoras de bens e serviços para essas empresas. \r\n\r\nEntão, a Firjan tem um vasto trabalho dentro dessa área. Tenho certeza de que vai poder contribuir muito com os trabalhos da nossa comissão, porque a nossa intenção é justamente ao final dos trabalhos que vamos realizar - e aí depositei uma grande responsabilidade nos ombros do deputado Felipe Peixoto, que é a Relatoria da comissão, obviamente com a contribuição de todos os pares e de todos que estarão como convidados participando dos nossos trabalhos - possamos contribuir com o resgate da importância dessa indústria para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Nós temos aí um campo imenso de produtividade. Nós estamos deixando escapar pelas nossas mãos, entre os dedos, as nossas divisas e a nossa capacidade de gerar emprego e renda. \r\n\r\nEntão, depois das apresentações, nós vamos abrir para as perguntas dos deputados. E antes de finalizar, nós vamos também fazer alguns encaminhamentos de documentações que nós também recebemos, de ofícios, para deliberação da própria comissão.\r\n\r\nVou abrir a palavra para o Dr. Luiz Césio Caetano, Vice-Presidente da Firjan. \r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSIO CAETANO - Boa tarde, deputada; boa tarde, deputados e demais participantes na sala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSIO CAETANO - Muito obrigado. Estou aqui na direção, porque acabei de sair do drive thru para a segunda dose da vacina. \r\n\r\nEstou aqui presente. Dizendo da importância dessa comissão para discutir um assunto que é extremamente caro ao Rio de Janeiro. Nesse sentido, nós podemos colaborar, a Firjan, considerando todo um trabalho que o corpo técnico da Firjan faz há vários anos. Nós, em dezembro de 2020, lançamos a 4ª edição do Panorama Naval do Rio de Janeiro. Acho que os dados que contém esse trabalho podem enriquecer a discussão. É nesse sentido que eu encaminho, então, a palavra voltando à deputada, mas eu encaminharia para que o Heber ou a Karine - não sei quem está decidido - fazer essa apresentação mais técnica.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns pela iniciativa, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada pela sua participação, Dr. Luiz Césio.\r\n\r\nParabéns aí pela vacinação. Graças a Deus o senhor já está imunizado.\r\n\r\nAgora, então, dou uma boa tarde ao deputado Waldeck Carneiro, que também já ingressou na nossa reunião. E passo a palavra para o Sr. Mauro Lapa. O senhor vai conduzir, então, a apresentação?\r\n\r\nO SR. MAURO LAPA - Boa tarde, deputado Waldeck, deputado também querido de Niterói, estamos aqui em maioria, hoje.\r\n\r\nEu sou Presidente da Comissão da OAB da Segurança Jurídica e Desenvolvimento(?) Econômico. Sou Conselheiro da Firjan. Recentemente, recebi o convite para ajudar na coordenação de um núcleo de instituições ligadas à cadeia de petróleo e gás que engloba a Braspetro, a (não compreendido), a Firjan, IBP e OAB-Rio. Essa comissão tem se reunido e tem discutido estratégias e prioridades para o Rio de Janeiro. Em uma dessas reuniões, convidamos o deputado Felipe Peixoto, logo em seguida à formação da comissão, para que possamos conversar e nos colocar à disposição da Alerj para que todo esse acervo e todo esse esforço possam convergir em sucesso.\r\n\r\nEm seguida, foi tentativa de marcar uma outra reunião, que está sendo realizada aqui hoje, para que, em seguida, tivéssemos condição, a pedido do deputado Felipe, que se apresentasse alguma pauta, alguma coisa de convergência e de prioridade para a comissão a ser estudado.\r\n\r\nHoje é a nossa primeira reunião. Aproveitamos essa reunião para nos apresentar. Em seguida, vamos ouvir o Dr. Paulo Rolim, coordenador da área naval, que vai fazer uma pequena apresentação sobre a visão que a Firjan tem, as entidades do setor naval. Depois, Paulo poderia passar para a Karine dar continuidade.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Primeiramente, quero agradecer imensamente o convite e parabenizar a deputada Célia Jordão, estendendo a todos os deputados e participantes do grupo presentes.\r\n\r\nSou especialista líder do grupo naval do Conselho de Petróleo e Gás da Firjan, e esse núcleo tem feito um trabalho há muitos anos, é muito consistente, tem técnicos muito competentes. O núcleo tem se dedicado a fazer levantamentos e estatísticas da atividade naval, não só do Rio de Janeiro, mas com foco bastante global, uma vez que a atividade se espalhou pelo Brasil. Acreditamos que podemos contribuir bastante com esse trabalho na medida de colocar à disposição todas essas informações que o grupo desenvolveu ao longo desses anos.\r\n\r\nO último trabalho apresentado foi em dezembro passado, Panorama Naval 2020, que é uma publicação bianual, da qual tenho o prazer de ter participado das últimas duas edições de forma muito efetiva, e, na anterior, de forma mais parcial.\r\n\r\nPermitam-me fazer um pequeno background, apenas para vocês saberem como me coloco nesse mundo naval. Tenho 42 anos de atividade exclusivamente ligada à indústria naval. Sou engenheiro naval formado pela Politécnica de São Paulo, fui diretor de vários estaleiros no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. Durante 36anos eu me dediquei exclusivamente a estaleiros e, apesar de todas essas crises e construção e depressão naval que vivemos ao longo desses últimos 40anos, sempre estive em atividade. Peguei empresas no pico, peguei empresas no fundo, e assim vamos angariando conhecimento. \r\n\r\nNos últimos 6 anos passei para o outro lado da mesa, ainda dentro da atividade naval, quando fui convidado para assumir a direção da Rolls-Royce no Brasil, fornecedora de equipamentos navais, há uma divisão naval. Saí de lá em 2018, depois de 5 anos, e terminei como vice-presidente executivo sênior de todas as Américas, tendo sido responsável por todas as atividades da Rolls-Royce na área naval do Alasca à Patagônia. \r\n\r\nTenho, ainda, como atividade, sou membro do board da Câmara de Comércio Brasil-Noruega, que tem por tradição na atividade naval, tanto na área de fornecimento de equipamentos, quanto especificamente na área de óleo e gás. Aprendi muito com os noruegueses, eles realmente têm uma participação muito ativa na exploração e produção de petróleo no Brasil, várias empresas atuam aqui. Também, sou presidente da Asscenon - Associação Conselho Empresarial Naval, Offshore e Serviços de Niterói, que congrega as empresas ligadas ao setor naquele município.\r\n\r\nEssa apresentação é um mero resumo, bem objetivo, dos resultados do último panorama 2020. Mais dados estarão disponíveis à medida que a comissão necessite. \r\n\r\nVamos ver se a gente vai conseguir funcionar aqui, para ver se a gente consegue aqui tentar compartilhar a minha tela.\r\n\r\nNão sei se os senhores estão vendo a tela, ou não?\r\n\r\nO SR. - Não.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - É, porque o padrão está todo desabilitado. Eu acho que a deputada Célia precisa liberar o compartilhamento de tela, porque está aparecendo uma mensagem que a tela não está podendo ser compartilhada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Vou pedir aqui para liberar. Um minuto.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Aqui, a nossa mensagem é de que você já está habilitado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Célia?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Boa tarde, Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa tarde a todo mundo aqui. Só queria informar que às 15h eu terei que deixar a reunião porque hoje nós vamos fazer uma visita de campo da Comissão especial de combate à pobreza e à miséria. Então, vou ter que me deslocar da Assembleia, aqui onde eu estou, para o local da visita técnica. Só para deixar esse aviso aqui. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Ok.\r\n\r\nA SRA. KARINE BARBALHO - Deputada Célia, eu queria aproveitar para agradecer a participação do Luiz Césio Caetano e também dizer da satisfação de ver a Magda aqui também. A Magda é vice-presidente do Conselho de petróleo e gás da Firjan também, vem acompanhando os trabalhos que a gente vem fazendo pela Firjan. Então, é uma grata satisfação ver a Magda aqui também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Karine. Dra Magda é espetacular. Vai dar uma assessoria brilhante. Já tem nos brindado com suas opiniões importantes.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - deputada Célia, infelizmente a mensagem continua na minha tela, que o host disabled participant screen sharing.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Será que se você sair da reunião e novamente ingressar não modificaria? Porque aqui, para nós, já desabilitou, reabilitou.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Vou tentar fazer. Um minutinho só.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Talvez, Célia, colocar ele como co-host. Talvez seja uma solução que funcione. E Caetano está com o áudio aberto.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Estou de volta, vamos tentar aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não?\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Não. talvez tenha que habilitá-lo novamente porque ele voltou a entrar, tem que habilitar ele novamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está habilitado, Paulo. \r\n\r\nA SRA. - Será que você consegue colocar na tela ou encaminhar para alguém que possa colocar?\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Heber, eu acho que você tem isso aí, não tem?\r\n\r\nO SR. HEBER SILVA BISPO - Só que está desabilitado, realmente para compartilhar. Eu acho que a solução é aquela que o deputado Felipe Peixoto colocou, tem que colocar como co-host. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Só um minuto. Ele vai tentar colocar como co-host. Se não resolver aí você encaminha para o Whatsapp e a gente tenta ir passando para você. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Deputada Célia, quem está como host é você. Talvez só você consiga habilitar ali as pessoas a fazerem isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Mas é que a assessoria está mexendo aqui. \r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Heber, você consegue passar, para ir adiantando, para o Whatsapp para a deputada. \r\n\r\nO SR. HEBER SILVA BISPO - Eu vou pôr no chat aqui. Eu não tenho o Whatsapp da deputada, mas eu vou pôr no chat aqui e aí vocês podem fazer um download. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Só um minutinho, por gentileza. Paulo, tenta por gentileza, agora. \r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Vê aí se apareceu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Agora sim. Foi. \r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Ótimo. Então vamos começar. \r\n\r\nBom, como eu disse, esse é um resumo do panorama 2020. Vamos tentar primeiro colocar o contexto, mostrando qual é a infraestrutura hoje instalada no Brasil de estaleiros. \r\n\r\nEsse quadro ele demonstra resumidamente, tudo o que está instalado, ligado à construção e reparação naval no País. E vocês veem que destacadamente, em nível de instalação, o Rio de Janeiro tem quase 56% dessas unidades instaladas no Estado. São 19 unidades, dentre as quais, no quadro da direita, no código de barras, vocês veem que disparadamente a quantidade, seja de diques ou de cais de acabamentos e de carreiras, é significativamente superior ao dos demais estados. Nós temos aí aproximadamente 15 diques instalados no Estado, 18 carreiras e 33 cais de acabamento nesses 19 estaleiros. \r\n\r\nUma observação aqui é que isso aqui é uma mera fotografia do que tem disponível no Estado. Porque a grande parte deles está paralisada: ou desativada ou dormente, dado a crise que a gente enfrenta desde 2014. Então, esse retrato mostra o que há de instalação, e não há como a gente saber, no momento, em que status está cada uma dessas instalações. \r\n\r\nDo ponto de vista tendo atuado longamente nessa atividade, posso adiantar que acredito que a situação é bem crítica. Uma máquina de corte parada por mais de três meses requer severos gastos com manutenção, reposição de peças. Então, o parque industrial está ali, mas é difícil saber quanto custaria para ele retomar. Mas o fato é que a existência das instalações aí está. \r\n\r\nMas eu acho mais importante a gente tentar identificar potenciais. Esse tem sido o grande foco do grupo: identificar demandas. Na medida em que a gente consegue identificar, antes da demanda, o que vou chamar de oportunidades. Quais são as oportunidades que a gente tem e vai depender da competência da indústria e de todos. Eu tomo as palavras aqui do Mauro, a gente não pode só buscar aqui só o setor industrial ou só o Governo consiga mobilizar isso. É uma atuação conjunta, uma comunhão de esforços, cada um acrescentando alguma coisa, cedendo alguma coisa, para que essas oportunidades - como a deputada Célia falou no início -, a gente está vendo aqui sentado em cima de uma mina de ouro e a gente vendo tanta dificuldade, tanta miséria, tanto desemprego. \r\n\r\nComo transformar oportunidades em demanda e demanda em atividade? Então, em vez de falar de indústria naval, propriamente dita, eu prefiro chamar isso de indústria marítima. Porque a indústria naval não é só construção, ela não é só reparo, mas a indústria naval, ela não é fim, ela é um meio. A indústria naval não existe se a gente não tiver a indústria marítima. \r\n\r\nNão adianta eu fabricar navio se eu não tiver quem opere o navio, quem precise do navio. Então, o mercado é muito amplo e a gente tem as áreas de navegação interior, a área de óleo e gás, cabotagem a longo custo, turismo, lazer e defesa. Esses agentes é que geram ou podem gerar demanda. \r\n\r\nE como a gente interage nisso? Olhando para esse retrato do que é a indústria marítima, nós, lá na Firjan, tentamos identificar, naquelas atividades, quais são as oportunidades. Destacadamente, no último, e já vem sendo assim há alguns anos, a indústria de óleo e gás é aquela que permite realmente, que traz mais oportunidades para que essa atividade floresça. \r\n\r\nNos últimos anos surgiu, com grande satisfação, a área de defesa, que vamos tratar um pouco também, essa, sim, mais dependente do Governo, de decisões políticas, mais do que qualquer outra coisa, mas movida, de novo, por uma demanda existente. Hoje, a necessidade de proteção das nossas riquezas, basicamente no óleo e gás, nas áreas de pré-sal e de pós-sal, cada vez mais é estratégico para o país. E a gente não vê - não via, pelo menos - uma capacidade de o nosso poder naval proteger e defender adequadamente esses ativos. \r\n\r\nE a Marinha então, num movimento muito objetivo, tem o seu programa. Eu acho que essas duas áreas se aplicam muito ao Rio de Janeiro. A área de navegação interior era muito mais focada e hoje tem um crescimento muito grande, significativo, na chamada Calha Norte, com a exportação de grãos, transporte de grãos em duas áreas produtoras do Centro-Oeste diretamente para os embarcadores dos estados do Pará e Amazonas, via comboios fluviais, e de lá fazer o transbordo para os navios, desafogando extremamente toda a tradição que era fazer o escoamento da produção do Centro-Oeste pelos portos de Santos e Paranaguá, basicamente, e Rio Grande, congestionando todas as estradas com milhares de caminhões a um custo elevadíssimo. Então isso é uma atividade que está florescendo e é localizada naquela área. \r\n\r\nUma esperança, uma luz de esperança que a gente vê, embora haja muita discussão, é o projeto, o governo está fazendo a partir dele o projeto BR do Mar, que alguns setores, principalmente a área de construção naval fez algumas críticas, mas o governo deixou muito claro que esse projeto é um projeto de infraestrutura. Ele não é projeto industrial. Ele visa atender uma demanda reprimida, crescente, de logística. Mas abre sim oportunidades para a construção naval, para a reparação naval. Tem que haver competência da indústria para a gente chegar a isso. \r\n\r\nBom, então focando um pouco mais no que acontece na área do óleo e gás e trazendo da história recente, basicamente, a frota de apoio marítimo. Essa sim mostrou um sucesso muito grande, a indústria naval teve um sucesso muito grande em atender essa demanda. Que foi destravada lá em 97 com a lei, com o marco regulatório da proteção de bandeira, que isso antes das grandes descobertas, a legislação já existia e vocês notem ali o gráfico em azul é a frota de embarcações de bandeira brasileira, e laranja a de bandeira estrangeira, e a verde é o somatório.\r\n\r\nAo longo do tempo, aí surgiu, dada essa necessidade, quando se começou a vislumbrar o potencial de exploração em alto mar, veio o projeto do Prorefam, um projeto da Petrobras que na época era basicamente a única operadora de offshore, entendendo que havia necessidade de prover embarcações para fazer esse serviço. E ela lançou um plano inteligente à época, onde ela se comprometia a contratar as embarcações construídas por um período de 8 mais 8 anos de contrato. Isso então dava para o investidor a certeza de que, em ele construindo a embarcação e essa embarcação atendendo aos requisitos, ele teria contrato que o permitiria então fazer frente aos financiamentos obtidos. Ou seja, havia, como há ainda recurso no fundo de marinha mercante para o financiamento, havia segurança do repagamento na medida que havia um contrato e havia uma expectativa de que os estaleiros poderiam atender a essa construção. \r\n\r\nE isso aconteceu, a construção naval mostrou competência para isso, e a partir de então esses projetos tornaram-se realidade. E aí vocês notam que o crescimento da frota nacional, sempre também acompanhado... A demanda era tão grande, vocês notam aí que até 2014 quando foi o pico da crise, e essa crise, aqui nós não estamos falando de Brasil, essa crise foi mundial. Então não é culpa de Lava Jato, não é culpa de absolutamente de nada disso. Foi uma crise que se estabeleceu no mundo. Eu falo com propriedade porque como nessa época eu já estava na Rolls Royce, uma empresa que atua no mundo inteiro. \r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, só na Coreia, onde os estaleiros produziam da ordem de 150, recebiam um contrato de 150 unidades de exploração, fossem FPCOs fossem semi-subs, por anos, em 2014 receberam 3. E essa crise se estabeleceu no mundo inteiro. Muitas embarcações construídas... estavam em construção no mundo inteiro jamais foram entregues. Ou foram entregues e estão lá paralisadas porque simplesmente a demanda caiu. O óleo veio de 100 para 20 dólares o barril. Então a indústria se esfarelou e aí houve essa queda drástica.\r\n\r\nMas aí vocês notam o seguinte. O que que aconteceu desde então? As embarcações estrangeiras foram embora, porque não tinham alternativa. Elas estavam ocupando um espaço que a indústria marítima nacional ainda não tinha conseguido suprir. Apesar do crescimento, a demanda era por 500 embarcações, mas nós tínhamos 243 embarcações nacionais; 257 eram estrangeiras. E essa competição sempre foi saudável.\r\n\r\nA SRA. - Quando era petróleo e gás. Porque eu sou muito focada em petróleo e gás.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Petróleo e gás.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem alguém com o microfone aberto. Por favor, desliga.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - E aí, o que acontecia? Na medida em que o mercado sumiu, as empresas estrangeiras foram embora, não deixaram a embarcação parada aqui. E as empresas de navegação brasileiras conseguiram se manter e continuaram colocando as embarcações em operação.\r\n\r\nAcontece que hoje essa situação, nós temos das 373 embarcações em operação - em dados em setembro de 2020 - havia 331 embarcações nacionais, 32, e ainda existem 63 embarcações brasileiras novas, relativamente novas, construídas nesse período, que estão paradas. Isso não é privilégio dos armadores nacionais, não. No mundo inteiro as embarcações estão paradas porque não há demanda. Mas, felizmente, lembrando, como nós estamos sentados na chamada mina de ouro, o pré-sal é, distanciadamente, a província petrolífera mais promissora do mundo. Então, a gente tem a chance de continuar crescendo, e as petroleiras estão apostando. \r\n\r\nEntão, a extensão dessa frota pode vir, até o final de 2023, a atingir 376 embarcações. Ainda teremos até lá 13 embarcações paradas, o que não gera nesse imediato momento uma demanda por embarcações offshore novas. Mas o que está acontecendo, e a gente tem notado isso, são várias dessas embarcações que estão paradas, o tipo de embarcação demandado hoje é um pouco diferente, e estão surgindo contratos de modificação e melhoria, ou adaptação das embarcações para as necessidades atuais. E é essa ocupação tem crescido.\r\n\r\nComo é que a gente lá na Firjan faz o estudo da demanda? De onde é que a gente tira esses números? A gente tira, basicamente, olhando o que foram as licitações. Quer dizer, o Brasil sofreu muito por cinco anos, os famosos cinco anos em que ficamos sem licitação é... para novos campos vamos acabar discutindo o sexo dos anjos, e aí, infelizmente, houve essa paralisação em licitações, discutindo ainda como fazer o pré-sal. Mas, depois disso, voltou a demanda. As empresas que ganharam as licitações precisam fazer a exploração, e, depois, o desenvolvimento do campo. Para tanto precisam de unidades de exploração e produção.\r\n\r\nEntão, baseado no que existe já licitado, nós identificamos, no canto esquerdo superior, a quantidade de unidades de exploração e produção onde a gente tem esperado são contratos de (falha na transmissão sonora), e que já tinham finalização de novas construções. E em azul escuro é a que é muito provável definição da existência dessa demanda.\r\n\r\nIsso nos leva a fazer, de onde é que sai isso? Do lado direito vocês têm o número de sondas e poços explorados por ano. Vocês veem que a quantidade de poços tem exploração justamente quando se reabriu as licitações para exploração de novos campos, voltou-se a necessidade de perfuração de poços vis-à-vis quantidade de sondas. Então, isso tem se batido estabelecido em um valor bem mais alto, o que leva a gente a fazer uma projeção da necessidade de embarcações de apoio.\r\n\r\nNa média, sendo um pouco conservador, umas quatro embarcações por unidade de exploração e produção é algo que o mercado mais ou menos baliza. Com base nisso, a gente gera o quadro do canto esquerdo inferior, onde nós temos, ano a ano, a quantidade de embarcações provavelmente demandadas de embarcação de offshore. Obviamente, como eu disse, algumas delas precisarão ser adaptadas, outras construídas, mas esse é o quadro.\r\n\r\nNós temos também, deduzidos aí 57 daquela unidade que vocês vêm lá cima no canto esquerdo, 57 unidades de exploração e produção previstas nesse quadro até 2030.\r\n\r\nCabe aqui uma observação: a cada dia as coisas mudam, nós tivemos notícia boa, de ontem e de hoje - de sexta-feira e de hoje - de que o lançamento do programa chamado Promar - Programa de Revitalização e Incentivo aos Campos Marítimos Maduros. Nosso país estava se dando ao luxo de ter campos ainda promissores. Numa companhia do porte da Petrobrás, não era mais econômica a continuidade da exploração daquele campo, mas as empresas menores, sim. Isso está gerando esse programa que pode trazer US$ 15 bilhões em investimento, se se destravarem algumas âncoras, seja no aspecto tributário, no de royalty, de forma a viabilizar a transferência desses contratos, da responsabilidade ligada a esses contratos, mas existe essa possibilidade.\r\n\r\nE a própria Shell anunciou a retomada da exploração do Parque de Conchas, aí no segundo semestre, que era ainda do primeiro leilão lá do pré-sal. A Exxon também começa a perfurar um poço na região. Eu acho que isso é um alento.\r\n\r\nA gente, por outro lado, também teve algumas notícias - não ruins, mas que é essa previsão ali com a faixa (não compreendido), a notícia de que o Consórcio de Libra está devolvendo a área sudeste. Das quatro áreas existentes, a área sudeste era realmente a menos promissora, deu curso seco e está devolvendo essa unidade. No campo noroeste é um sucesso, é o Mero - está certo? - que continua lá com as quatro unidades previstas. E ela continua na exploração do centro e onde ainda existe possibilidade.\r\n\r\nMas isso leva provavelmente, eu teria que rechecar os números, mas esses dados de quantidade e unidades de exploração, se havia alguma coisa reservada para além das quatro unidades de Mero, esse número pode diminuir. Tem a notícia também da Shell estar estudando a devolução do Campo de Saturno que também daria uma redução. A Petrobrás já vinha devolvendo o Peroba que foi do 3º leilão. Ou seja, esses números mudam à medida que as campanhas de exploração tragam sucesso ou não. É aquilo que as pessoas às vezes não entendem achando que o pré-sal é: furou, achou. O índice de sucesso é muito grande, mas não significa que é 100%, está certo? Então, é uma atividade de risco e que leva, às vezes, as petroleiras a desistirem de algum poço.\r\n\r\nEntão, a gente procurou segmentar no óleo e gás e offshore de que forma essa perfuração de poços, e da área de exploração e desenvolvimento, o que geraria. A gente tem, mais especificamente na área de conhecimento de sondas e áreas de petróleo e demais, nós temos a configuração de poço. Identificamos ali a oportunidade, no levantamento até 2030 de inserir uma demanda de 21 sondas por ano, apenas...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nJá por outro lado daqueles números que a gente mencionou de marcação de apoio, nós estamos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Por gentileza, quem estiver com o fone aberto, fechar.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - ...26 embarcações por ano, lembrem-se que tínhamos lá, a partir de 2023, 13 embarcações já construídas, ociosas. Mas aquele gráfico lá, nós teríamos, então, uma demanda total esperada de 92 embarcações, mais 136 prováveis, 228 até 2030, considerando a ociosidade das 13, nós teríamos mais 79 a serem construídas no período. Isso dentro dessas projeções, o que daria mais ou menos 23 embarcações por ano até 2030, na média. É uma demanda significativa, em se confirmando o sucesso das campanhas exploratórias. \r\n\r\nE outro projeto que a gente destacou aqui, específico naquela demanda que a gente já conseguiu mapear, uma vez que a demanda de cabotagem em longo curso, dada a situação atual, antes que as legislações se mudem, a gente conseguiu determinar uma demanda específica; embora o sentimento seja de que é impossível, é inacreditável que um país com uma extensão de costa como a nossa, com um fluxo de mercadorias ao longo da costa não tinha uma cabotagem que carregue o caminhão para cima e para baixo. Daí, o mérito do programa BR do Mar é tentar trazer essa carga com o cuidado de não acabar com a atividade dos caminhoneiros. \r\n\r\nAfinal de contas, a carga não nasce na beira do cais nem termina na beira do cais. Ela nasce lá no interior do Estado, nos Estados. Tem que chegar ao porto, tem que ir até o porto de destino e tem que chegar até a porta do cliente. Então, a atividade terrestre vai continuar. Mas a Marinha, ela dentro do seu programa, ela já tem hoje contratado o consórcio com a Embraer e o Estaleiro Oceano, já em Itajaí, quatro fragatas da classe Tamandaré. Tem o projeto dos cinco navios-patrulha, de 46 patrulhas oceânicas. Ontem também, hoje saiu uma boa notícia também: a Marinha está criando um grupo para estudar já a contratação, de como viabilizar a contratação e um dos patrulha oceânica e um navio-patrulha de 1.800 (não compreendido) projetos. Então, os projetos na Marinha estão efetivamente andando, além do navio de apoio antártico que já está licitado, lá na fase final. \r\n\r\nOutra atividade muito importante que a gente destaca aqui é a consciência da criação do cluster naval. É uma iniciativa fantástica, porque está conseguindo identificar quais são os eventuais fornecedores, onde estão localizados, o que é que eles precisam fazer, já que tem uma demanda definida e extensa, eles possam se preparar para participar disso. É um exemplo a ser seguido.\r\n\r\nA atividade de função naval no mundo inteiro se concentra em clusters. Você vai na Noruega, na região de Ekofisk(?). Então, ali a construção acontece naquela região. Você vai para a Coreia, a mesma coisa. Ou seja, a existência de cluster é primordial para o desenvolvimento da atividade.\r\n\r\nAí vocês veem a iniciativa do cluster, os apoiadores, a Firjan pertence ao grupo de apoiadores, mas é uma iniciativa fantástica, porque ela está mapeando, embora tenha sede aqui no Rio, ela está mapeando as oportunidades para o Brasil todo. \r\n\r\nEles identificam, então, os demandantes, o petróleo o gás de modo que esse cluster ele identifica demandantes não só para as demandas da Marinha, mas de petróleo o gás, transporte marítimo de longo curso, transporte marítimo de cabotagem, transporte fluvial, as Forças Armadas e náutica. O que vem do primeiro elo, então, são os estaleiros, os epecistas, afretadores; chegando, então, lá no segundo elo desde a Engenharia Naval básica, toda a linha final de peça, metalurgia, serviços técnicos especializados. Ou seja, é uma visão holística, objetiva, identificando os elos e, aí, a indústria vai se encaixar em cada um lá no segundo elo, de forma, tendo uma demanda clara estabelecida.\r\n\r\nEu, antes de encerrar, eu queria fazer aqui uma observação, fruto da experiência de atuar em estaleiros esses anos todos. A atividade de construção naval, como eu disse, primeiro ela é meio, não é fim. Não existe construção naval se não tiver uma indústria marítima. Eu tenho a carga, eu preciso ter o navio para exportar e... só que são atividades de intensiva aplicação e mão de obra e capital. E se a gente não resolver, não equacionar o problema da estruturação de capital para essa indústria, ela não vai florescer, infelizmente. Porque eu me lembro na época em que aquele sonho grande de se poder fazer tudo a qualquer custo, abriu-se um estaleiro em cada esquina, estaleiros enormes. O País investiu uma fortuna incalculável em estaleiros e dizia: “não, eu tenho 52 navios para fazer no Atlântico Sul.” E eu dizia: 52 navios não é nada para uma indústria de construção naval, porque só o Hyundai na época produzia 70 embarcações por ano. Ou seja, você fazer um investimento de bilhões, olhando, achando que a Petrobras ia conseguir manter isso tudo, isso não existe. Quer dizer, nós temos que realmente olhar a forma da iniciativa privada. \r\n\r\nHoje eu vejo, quando se abriu... a área de petróleo não está só na mão da Petrobras. Aquele modelo que a gente contratou, com sucesso, embarcações offshore, onde a Petrobras estabelecia as especificações e os estaleiros faziam de acordo com aquela especificação. Só que hoje estão surgindo alguns problemas. Na época a Petrobras tinha exigências de especificações que não era bem o que os amadores acreditavam que era necessário, embarcações muito especializadas. Fato que muitas delas estão paradas precisando de uma adaptação. \r\n\r\nO modelo de contrato de 8 + 8 anos foi ótimo, porque deu vazão, acesso ao financiamento. Mas, lá fora, essas contratações basicamente não funcionam assim. Lá é todo dia é dia, como um táxi. A embarcação está disponível e a petroleira contrata. \r\n\r\nEu acho que essa mudança, essa mistura dos dois modelos, que está sendo hoje introduzida com a chegada das grandes petroleiras para operar no Brasil juntamente com a Petrobras, seja como operadora ou como consorciadas, está trazendo esse outro modelo de especificações mais genéricas. O que importa para petroleira é qual é o serviço que tem que ser feito. Para ela não interessa se a embarcação tem um ou dois guinchos. O que ela precisa é que o serviço que ela quer que seja feito seja feito. Quem conhece isso são os operadores. \r\n\r\nEu acho que isso vai ser salutar também, porque pode baratear o custo da embarcação. Eu mesmo participei de alguns projetos onde havia algumas solicitações que a Petrobras pedia para incluir e jamais foram utilizadas. E custaram milhões de dólares, porque tinham um modelo, para tentar resolver um problema de Macaé de acesso de carga, onde especificou a existência de PSVs com guindaste para a suprema falta do terminal. E esses guindastes jamais foram utilizados. Então, eu acho que isso vai ser proveitoso. \r\n\r\nMas volto a insistir: a atividade de construção naval precisa estudar uma forma de que a estruturação de capital dos estaleiros possa ser refeita. Tem que haver uma redução. É impossível ter tanto estaleiro grande, não vai haver demanda para isso, é insuficiente. Então, é tentar salvar o que existe e escolher pontualmente atividades que o empresário possa realmente ver horizonte para retorno do seu investimento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Paulo, parabéns pela sua exposição, muito elucidativa. É um aprendizado aí para todos nós. Agora a Karine vai dar prosseguimento à exposição também. Não é isso, Karine? \r\n\r\nA SRA. KARINE BARBALHO - Deputada, eu estou aqui. Assim, nós estamos à disposição, eu e Heber somos aqui... Eu sou a responsável pela gerência de petróleo e gás naval, o Heber foi o responsável coordenador dessa publicação do panorama naval. E hoje é responsável pela divisão de cadeias de valor, que é um trabalho que a gente está estruturando a partir deste ano, para a gente poder ter uma relação mais próxima, de fato, com esses fornecedores do mercado de óleo e de gás. \r\n\r\nE a gente está aqui mais à disposição para responder perguntas, para a gente poder fazer aí um bom debate. E eu acredito que a gente possa utilizar aí o tempo que a gente tem para estruturação de alguma proposta de trabalho mesmo. Eu fico mais à disposição mesmo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está ótimo, Karine. Obrigada. Então eu vou aqui abrir a palavra para os deputados. O deputado Waldeck Carneiro aqui, por mensagem, pediu desculpas, mas ele tinha que se ausentar e justificou. Ele vai ter que fazer uma visita técnica, porque participa também de uma outra Comissão. Mas, até poucos minutos, ele também estava aqui conosco. \r\n\r\nE a exposição que o Paulo fez, de certa forma, também nos deixa um pouco mais animados em relação ao setor e pelo trabalho que todos já vêm desenvolvendo dentro do propósito de estar tentando resgatar o que ele mesmo, Paulo, aí denominou como a indústria marítima. E aí a gente tem, como ele mesmo disse, para que essa indústria possa funcionar, precisa de demandas. E a gente tem, também, um horizonte com relação a isso.\r\n\r\nEntão, a informação que o Paulo deu foi bastante elucidativa. A questão, por exemplo, do que ele diz, somente a Petrobras não vai suprir o setor, mas, também, é uma das nossas preocupações, quando vemos a Petrobras, dentro dos contratos que são necessários, deixar, através de uma política que não tem um olhar mais cuidadoso, como ele destacou aqui, desde 97, existia uma legislação que falava da proteção de bandeira e que, depois, avançou para o conteúdo local e que o mundo inteiro tem essa prática de proteção da sua bandeira, do seu mercado de trabalho, com a preocupação de geração de emprego e renda para a sua população.\r\n\r\nEntão, é esse o nosso propósito. Agradeço, Paulo, e o parabenizo de antemão.\r\n\r\nEu quero passar a palavra para os deputados Filipe e Rubens Bomtempo, que permanecem aí conosco.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu quero, em primeiro lugar, parabenizar também a apresentação do Paulo Rolim, que foi bem elucidativa, bem didática. E traz também algumas preocupações, quando ele demonstra a fragilidade da nossa indústria naval, do ponto de vista do sucateamento, da falta de demandas e, consequentemente, a paralisação em que se encontra o setor. E a necessidade de investimento para a retomada desse setor.\r\n\r\nIsso realmente nos assustou um pouco. Não é nada que você possa, da noite para o dia, resolver. E é importante que a gente inicie um trabalho de reconhecimento desse campo. Então, eu quero perguntar para o Paulo e para os demais participantes por onde que a gente poderia iniciar esse diálogo, essa rearticulação com o setor. \r\n\r\nOu seja, quais seriam, desses dezenove estaleiros, pelo menos, os três ou quatro principais que poderiam, num curto espaço de tempo, prepararem-se para poder dar uma resposta a um início, a uma retomada desse serviço? Essa seria a minha pergunta principal para o Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Agradeço, deputado Rubens Bomtempo, a oportunidade, porque um dos nossos diagnósticos lá, às vezes, causa um pouco de polêmica, porque a nossa ideia não é puxar para trás, é colocar que existem problemas também. É a gente focar nesses problemas. Então, é inquestionável que a indústria ficou sucateada por vários motivos. Então, há um investimento a ser feito.\r\n\r\nAgora, quando se fala por que a Petrobras está levando ou levou os últimos contratos para fora, eu vejo duas razões para isso, que podem ser, há defensores de prós e contras, mas, objetivamente, o que aconteceu? Na época do oba-oba, criou-se... eu me lembro do Vícter, ele falava: “estamos dando obra para estaleiro virtual”, ou seja, o estaleiro não existia e ganhava a licitação. \r\n\r\nEspecificamente no caso dos replicantes, dos oito replicantes, que foi uma ideia fantástica de você, na medida em que estava ficando difícil obter VLCC para serem transformados em FPSO, a Petrobras concedeu um modelo modular, onde os cascos seriam iguais e os topsides seriam adaptados para cada um dos campos onde eles fossem operar. Só que, na licitação, venceu - eu sei porque participei com outra empresa - venceu o estaleiro lá de Rio Grande, que, na realidade, era um projeto. Um grupo que não tinha nenhuma experiência na atividade naval, um projetista que era desconhecido e a um preço que ficou... Eu não sei quanto é um bilhão de dólares, eu sei que é muito dinheiro, mas a diferença do primeiro colocado para o segundo foi dessa ordem. Alguma coisa devia estar errada. E deu no que deu.\r\n\r\nO que acontece? A Petrobras pagou a conta. E uma conta muito alta. As embarcações foram atrasando, atrasando, atrasando. Chegou num momento em que o custo de não ter uma plataforma foi muito mais alto do que ela ter pagado um preço maior, e aí correu-se pra resolver. Tirou as embarcações e levou pra China para acabar na China. Ah, mas a qualidade é ruim, a qualidade é boa. O fato objetivo é que a conta ficou cara na escolha da origem e incompetência na execução, uma soma das duas coisas. \r\n\r\nEnquanto a gente tinha aqui, por exemplo, no Rio de Janeiro, um sucesso comprovado, o grupo Fels entregando fazendo, a Modec voltou a contratar aqui. Muita gente dizia que só a Petrobrás. Não, a Modec está contratando. O que acontece é que a gente precisa, respondendo mais objetivamente ainda à sua pergunta, primeiro passo - e isso está lá no nosso diagnóstico: temos que recuperar a confiança na indústria. E eu costumo dizer que confiança é uma coisa que você ganha, é como atravessar o deserto num camelo, você leva dias atravessando, e a perda da confiança é uma corrida de fórmula um, basta um passo em falso pra você perder uma corrida. Foi o que aconteceu com a nossa indústria, ela perdeu a confiança de quem encomendou, porque custou muito caro, e teve que dar uma solução. Como recuperar isso? Voltando a ganhar a confiança. Mas o que vem primeiro, o ovo ou a galinha, como fazemos isso? E está acontecendo. \r\n\r\nO que aconteceu hoje com essas obras menores ainda que a Modec colocou no Fels? Ele está colocando alguns módulos, vai-se reconstruir essa indústria, isso quando digo na área de FPSO, unidade da produção, está certo? Não adianta só eu carimbar que tem conteúdo nacional e tudo porque o dinheiro, a oportunidade... você vê o discurso de todas as petroleiras, a gente compete, apesar do sucesso do pré-sal, eles têm que convencer os board deles a investir, a apostar, a colocar dinheiro na frente, nas licitações, pra sair furando poço, porque às vezes, como deu Saturno, dá poço seco. Então, a demanda por esse capital é uma disputa muito grande. Nós não estamos sozinhos nesse mercado. \r\n\r\nEntão, a construção, a unidade, volto a dizer, a construção naval é meio, não é fim. A unidade, o fim dela fica lá, pronta na hora em que precisa. Depois que perfurou o poço e tá pronto pra produzir tem que tá a plataforma lá em cima. Se a plataforma atrasar, é dinheiro que o cara não recebe! São milhares de barris por dia que não são produzidos. Isto é um custo. Então, esse é um problema. Agora, a gente tem um sucesso reconhecido na área de embarcações de apoio marítimo, onde todos os contratos foram rigorosamente cumpridos, entregues no prazo, com qualidade. Aliás, a qualidade não se questiona, os que foram entregues, unidade de produção e tudo não se questiona. O que se questionou foi um problema 'megalomânico', que levou a que se criasse uma empresa de papel pra fazer 28 sondas, coisa de maluco, nenhuma empresa do mundo tinha sequer pensado nisso, uma estrutura de capital fraca, deu no que deu. Nenhuma foi entregue, um prejuízo enorme. Eu trabalhei na (não compreendido) ... mas construir uma fábrica de propulsões para atender esse mercado com um contrato, porque acreditávamos que teriam mais, e todos os investidores estrangeiros quebraram a cara, o maior prejuízo da NOV, da Vartsilo(?), que implantaram unidades enormes, e morreram na praia, porque o projeto era inexequível desde o seu princípio.\r\n\r\nEntão, a gente tem que ter pé no chão e entender que a Petrobrás não pode sozinha dar demanda para todo mundo, eu não acredito nisso. Ela pode, sim, flexibilizar suas encomendas, dando maiores oportunidades ou dando alguns quinhões fora do caminho crítico, até que a indústria se recupere, por exemplo..... FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA ... \r\n\r\nÔ, Desculpa. O casco não é um grande valor. O valor agregado estão os módulos na montagem, no teste isso sempre foi feito, vocês veem aqui, hoje está parado o Brasa, mas o Brasa chegou a ter mais de três mil funcionários, entregando que nem um relógio todos os módulos e fazendo a concepção. Não se fizeram um casco aqui no Brasil. Não adianta ficar querendo brigar para dar encomenda para uma indústria que está quebrada, que vai precisar de um montante enorme de recursos para voltar a fazer um casco de FPSO quando eu posso trazer. Agora, eu posso dirigir a encomenda, vai dar muito mais emprego, muito mais atividade se eu conseguir trazer os módulos para fazer no Brasil. Essa é uma alternativa, isso é uma opinião pessoal minha, mas eu sei que muita pode criticar. Mas sendo objetivo e tentando responder, o que pode ser feito já? E aí sim, voltasse a ganhar confiança da indústria, mas teria que conseguir entregar no prazo, conseguir voltar a fazer casco aqui em um ou dois estaleiros. Não vai renovar todo mundo. Tem estaleiro que ficou na metade e vai ficar na metade, vai buscar outra atividade. \r\n\r\nHoje, o Atlântico Sul é o único estaleiro desses novos que foram construídos que está lá operativo, está vivendo de reparo naval, se adaptou para fazer desmantelamento de embarcações também, mas não desmantelamento terceiro mundo, que eu chamo escravizado de mão de obra. Preparou-se para competir com as condições estabelecidas pela comunidade econômica europeia e pela convenção de Hong Kong. Investimento feito em contratar o (não compreendido), como tratar coral-sol, como fazer de forma efetiva dentro do dique, com segurança para o trabalhador. Isso custa dinheiro. É o mercado? É. Mas está lá pronto o estaleiro. Se essa demanda vai se realizar eu não sei, está vivendo hoje de reparo. \r\n\r\nDesculpe se eu me alonguei um pouco, mas o assunto é apaixonante e às vezes eu falo demais. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Para concluir, essa empresa a que você refere, é a Sete Brasil? (Pausa) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Ouviu a pergunta do deputado Bomtempo?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sim, ele respondeu, é a Sete Brasil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Eu queria também fazer uma pergunta para o Paulo, aproveitando o gancho que ele falou sobre a necessidade de investimentos, de capital, que sejam destinados ao levante da indústria naval. Na maneira como ele vê, qual a importância do Fundo da Marinha Mercante nos investimentos para a indústria marítima, melhor dizendo, e o que dizer, também, Paulo, destas obras que estão paralisadas e que foram iniciadas justamente com esse capital do Fundo de Marinha Mercante.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Primeiro, em relação à importância do Fundo, ela é primordial. O Fundo de Marinha Mercante é a única fonte de financiamento acessível no Brasil. No exterior existem outras fontes de financiamento muito utilizadas para a construção naval, hoje esse mercado está começando a florescer no Brasil, que é o mercado de capitais. As empresas lançam ações no mercado, captam recursos e fazem os investimentos, então na indústria de petróleo hoje a gente tem o exemplo recente a PetroRio, um sucesso, agora 3R Petróleo, que acabou de fazer IPO com sucesso. Essas empresas levantam milhões de dólares, recursos de investidores privados que podem investir. É uma fonte alternativa muito usada no exterior, porque no exterior a não ser países como a Coréia, onde existem financiamentos do Estado disponíveis ainda, não financiamento mas garantia dada pelo Estado, no Brasil a fonte de recurso Fundo de Marinha Mercante foi um conceito extremamente inteligente, de alto sucesso. Houve apenas, na época do oba-oba, eu acho alguns desvios, que levaram, dada a facilidade de acesso, passou a financiar estaleiro, também, estaleiro do zero, estaleiro sem obra, no papel, bilhões, e que a garantia? Qual é a garantia que ele aceita? O próprio bem. Então, hoje a viúva é dona, pode ser a dona der vários estaleiros, é só executar a garantia, vai fazer o que com aquilo? Cada um de nós pagou por aquilo. Diferente do financiamento à atividade básica que foi concedida na renovação da Marinha Mercante, era utilizar os recursos do fundo para financiar embarcações. Era aceitável, como havia um excesso de recursos disponíveis no fundo, essa era a verdade, o Fundo é rico, porque ele jamais parou de arrecadar, ele arrecada em função do movimento de importação de bens do Brasil, é um adicional que nós pagamos, todo brasileiro paga por isso, mas ele era bem utilizado. Não há impedimento para que parte dele seja também utilizado para reativar os estaleiros, afinal de contas se não tiver estaleiro eu não vou conseguir construir aqui, eu não vou conseguir reativar o levantamento do fundo. O que houve foi um direcionamento criminoso de colocar bilhões para construir estaleiro. Quer dizer, o negócio era construir estaleiro, o resto era depois, está certo? Então, há de haver esse balanceamento, agora, a importância do fundo é inquestionável. \r\n\r\nVeja, por exemplo, hoje como a crise abateu-se na área de offshore e tudo, quer dizer, os amadores estão... tem embarcação sobrando e tudo. Para onde tem ido nas últimas reuniões os recursos do fundo? Os recursos continuam existindo. O procedimento continua o mesmo, a aplicação dos recursos do fundo é o mesmo. Qualquer amador constituído no Brasil pode fazer, solicitar, apresentar um projeto e pedir recurso. Tem sido direcionado quase todos, porque os projetos existentes estão para Calha Norte. Então, hoje o que mais se usa o fundo de marinha mercante é na área de infraestrutura de transporte hidroviário na Calha Norte, com empresas privadas grandes, Multinacionais, inclusive, que vieram e estão operando no Brasil, construindo frota, aportando recurso, a hidrovias do Brasil é um exemplo claro também que foi agora, veio buscar recurso adicional com o IPO na bolsa de valores. Quer dizer, ela é uma estrutura de capital mista. Construindo embarcações, empurradores e barcaças. \r\n\r\nInclusive, eu vi uma notícia alvissareira agora a Hidrovias do Brasil vai construir um protótipo de um estaleiro na Bahia de empurrador elétrico. Quer dizer, é o topo da tecnologia hoje da propulsão elétrica. Então, existe desenvolvimento, a importância do fundo é primordial. A gente tem que proteger, batalhar pelo fundo eternamente. Esse fundo não pode ser extinto, porque ele vai terminar sim com toda a possibilidade de qualquer atividade nesse ramo. \r\n\r\nCom relação à pergunta que a senhora fez, a segunda se foram utilizadas, foram. Como eu disse, o recurso está lá e está hipotecado o estaleiro ao BNDES que é o responsável. Como é que funciona o fundo de marinha mercante? O fundo é do Governo Federal, é um fundo que fica no âmbito do Ministério do Transporte, e ele elege bancos para serem repassadores. Antigamente era só o BNDES, depois, hoje também a Caixa econômica já tem autorização para fazer reparo, o Banco do Brasil tem autorização para fazer repasse, desculpe, e como é que funciona? Se apresenta um projeto para Conselho diretor do fundo de Marinha Mercante, esse projeto é analisado, ele é dado uma prioridade, se aquele é um projeto de interesse do país, ele tem prioridade para receber recursos do fundo. Aí, joga para o banco de escolha de quem está aplicando, pode ser o BNDES, Banco da Amazônia, Caixa econômica, e aí tem que fazer uma aplicação, oferecer que tipo as garantias e tudo mais do projeto, por quê? Porque o responsável pelo repagamento ao fundo é o Banco repassador. Então, ele tem a origem dos fundos, que é um recurso barato, está certo? Ele pode emprestar barato, porque a capitação dele é direta do Governo Federal, e ele se responsabiliza pelo repagamento ao fundo e vai ser garantido, vão dar garantias que ele vai tomar de cada tomador. Quão melhores forem, sejam essas garantias, melhor a segurança da operação, está certo? \r\n\r\nEntão, é um mecanismo excelente, funciona bem, bem gerido, se não houver ingerência política empurrando para financiar coisas que não tem viabilidade econômica, ponto final, está certo? Mas, e infelizmente alguns projetos foram financiados e por várias razões ou não conseguiram terminar, viraram sucata esses dos oito replicantes é uma tragédia, nada pode ser utilizado, acho que concluíram dois cascos ou três cascos unicamente, depois de muito atraso. Mas, existem outros exemplos, entendeu? E sucesso total de repagamento, não há problema nenhum. Fundo de Marinha Mercante é primordial. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputado Felipe, gostaria de usar da palavra?\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Sim, Presidente. Primeiramente, agradecer aqui a presença de todos vocês. Agradecer à deputada Célia Jordão por ter proporcionado o aceite a esse convite que foi deliberado em nossas reuniões anteriores. Acho que essa reunião está sendo muito produtiva, de muito aprendizado. Eu tinha certeza de que isso ia acontecer pela qualidade técnica de todos os presentes aqui nesse encontro, pela quantidade de estudos ao longo desses anos todos em que a Firjan vem se debruçando sobre esse tema. Agradecer aqui ao Mauro Lapa por ter intermediado esse encontro. É muito bom ver aqui também a Firjan, representado aqui pelo Caetano, grande amigo, parceiro de grandes lutas - bom revê-lo novamente aqui. \r\n\r\nAproveitando essa elevada qualidade de todos vocês que estão aqui presentes, eu queria fazer algumas perguntas. Não sei se o Paulo responderia a todas elas ou, talvez, os demais participantes também poderiam auxiliar nessas respostas. A primeira dúvida que eu fiquei, Paulo, na sua apresentação, quando você fala na questão do aumento da frota de apoio offshore. Essa mudança que nós tivemos da quantidade de embarcações que trafegavam, trafegam no Brasil com bandeira brasileira, nós estamos falando de embarcações construídas no Brasil ou embarcações patriadas no Brasil que, por tendo em vista a quantidade de demanda de serviço, houve a necessidade, talvez, de algumas embarcações dessas pegassem a bandeira brasileira? A primeira pergunta seria essa.\r\n\r\nA segunda pergunta é a respeito de um número que me chamou a atenção, a respeito de Santa Catarina. Eu percebi ali uma quantidade expressiva de estaleiros num Estado que não tem muita tradição na área naval, diferente de Pernambuco, Rio Grande do Sul que, tradicionalmente, têm uma vocação e têm uma quantidade de estaleiros de produção naval mais antiga. Santa Catarina aparece ali e me causou surpresa. Inicialmente, imaginei que essa demanda fosse voltada para a indústria da pesca, que já foi muito forte aqui no nosso Estado e que, em determinado momento, foi, pela descida da sardinha para o Sul do país, se estabeleceu em Itajaí e Navegantes, e os armadores de pesca, todos, quase, e toda quase indústria saiu do Rio de Janeiro e foi para Santa Catarina. Então, inicialmente, eu estava imaginando que fosse algo nesse sentido. \r\n\r\nMas o Paulo faz uma observação a respeito de uma experiência de uma embarcação que está sendo construída para a Marinha brasileira, em parceria com a Boeing, em Santa Catarina. Aí, me traz aqui uma preocupação para o Rio de Janeiro, tendo em vista aquilo que a gente já viu que aconteceu na década de 80, que foi a saída da indústria pesqueira do Rio de Janeiro para Santa Catarina, que tem uma capacidade de apoio às empresas que ali se instalam e tem toda uma movimentação. Santa Catarina é um Estado muito pujante do ponto de vista industrial. A partir do momento que a gente tem uma iniciativa sendo feita para a Marinha com a Boeing, acendeu uma luz amarela para mim. Aí, eu faço uma pergunta, depois desse preâmbulo aqui. Santa Catarina está mais antenada do ponto de vista tecnológico para poder iniciar um processo de modernização das embarcações, como fez com a pesca, também no setor naval, e se aproveita disso para assumir uma possível liderança no futuro desse setor, ou é só algo que eu percebi e que não tem efetividade? Então, a segunda pergunta.\r\n\r\nA terceira pergunta é a respeito da BR do mar. A gente teve ...\r\n\r\nVocê quer responder essas duas, Paulo, antes? Para não se perder?\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Eu não quero ficar dominando, só que de Santa Catarina eu posso falar com muita propriedade porque trabalhei por mais de dez anos num estaleiro lá. Em primeiro lugar, a primeira pergunta tua, com relação às embarcações de offshore, eu diria que mais de 90% da frota bandeira brasileira foi construída no Brasil, nos últimos anos. Se existe ainda alguma embarcação operando com bandeira brasileira é muito antiga, que foi na época construída no exterior, mas a frota brasileira de offshore é uma frota moderna, construída nos últimos 15 anos, em estaleiro brasileiro. Aquelas duzentas e tantas embarcações que estão ali foram construídas no Brasil, com tecnologia, com capacidade, com prazo de entrega. \r\n\r\nCom relação a Santa Catarina, cabem duas correções. Primeiro, não é a Boeing; é a Embraer. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Opa, desculpa, é que elas estão se associando aí e confundi na minha cabeça. \r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Embraer. Poderia até ser, se há venda da Embraer. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Mas não aconteceu. Mas Santa Catarina não é coisa nova. Como eu disse, comecei a trabalhar no estaleiro, em Santa Catarina, em 1980. A indústria naval catarinense não começou hoje. Já fez embarcações offshore de primeiríssima qualidade. Tive o orgulho de trabalhar na construção do primeiro e único navio químico-gaseiro, com tanque de aço inox, fabricado na América - foram feitos mais três navios gaseiros. Uma quantidade enorme. Hoje, em Santa Catarina, o estaleiro da Edison Chouest que é a Navship, talvez seja o melhor estaleiro offshore do país. As instalações são fantásticas, de primeiríssimo mundo. Tem lá também o estaleiro Oceana, onde vai ser feita a embarcação da Marinha, cuja escolha foi feita com muita precisão. É impressionante o nível tecnológico das instalações do Estaleiro Oceana, padrão alemão. Fazem blocos, com margem. Para quem está na construção naval, quando se faz um bloco, se deixa uns 50 milímetros para cada lado para, no corte, quando encostar um no outro, ajustar. Lá é zero com precisão milimétrica, acabamento avançadíssimo, qualidade de primeira, e começou com investimento da CVO, o estaleiro, feito para construir embarcações para ela. Quando o Estaleiro Ebin, aqui, ficou pequeno para o tamanho das embarcações, basicamente nos (não compreendido), havia uma projeção. Se o petróleo tivesse mantido aquela curva dos cem dólares, que acabou em 2014, ela tinha projeto de fazer 30 AHTS, cada AHTS, e estou falando de embarcações de 120, 140 milhões de dólares cada. Então, foi feito um investimento privado, (não compreendido), num estaleiro, de 100 milhões de dólares. Parte do projeto ficou parado, porque, quando os AHTS deixaram de ser necessários, o Estaleiro ainda tinha algumas obras para a CVO e ia ficar parado. Mas, tecnologicamente, tão avançado que permitiu a escolha da Marinha, juntamente com o líder do Projeto, que era a Embraer - porque o Projeto quando chegava na Marinha, é de muita tecnologia, tanto na área de comunicação, quanto de navegação, e o estaleiro era um instrumento. A escolha foi feita em parceria e acho correta. É um estaleiro do porte certo para o tamanho da embarcação. Já vivi a experiência dos primeiros navios patrulhas, construídos no Brasil, era num contrato com o Estaleiro Mauá e à época estavam lá parados por quase seis anos, duas embarcações. Fui chamado, à época, para assumir uma diretoria no Mauá, que vinha tendo problemas, e eu encontrava no meio daquele galpão enorme do Mauá, aquelas duas embarcações de trinta e poucos metros, cada uma, ocupando um espaço nobre, sem recursos. \r\n\r\nFui criticado pela solução dada e quase perdi o emprego. Briguei com o Hélio Paulo, briguei com todo mundo. Montei um esquema com a Marinha, tirei as embarcações de lá, levei para dentro do arsenal com a nossa mão-de-obra, com a nossa gerência, só para ficar lá com o compromisso de a Marinha voltar a colocar dinheiro, olhando a construção, nas barbas dela. Liberou o Estaleiro Mauá. Ou seja, a embarcação da Marinha, só fica pronta quando o peso de papel produzido for igual ao peso do navio - uma burocracia enorme. \r\n\r\nEntão, não é para qualquer estaleiro, e não pode ser muito grande, porque as embarcações são, dimensionalmente pequenas, mas extremamente complexas. O tempo de acabamento de uma embarcação de Marinha é muito grande porque os equipamentos elétricos e eletrônicos das embarcações de armamento são terríveis. É um ponto fora da curva, tem que ser especializado. A solução, encontrada pela Marinha, corretíssima. Tivesse colocado no estaleiro, ia quebrar a cara, como colocaram similares no EJA, antigo EMAC e agora, a solução que adotei, de 15 anos atrás está sendo adotada de novo. Tiraram de lá e estão levando para o Arsenal para acabar. Não é para qualquer estaleiro fazer. \r\n\r\nCom relação a Santa Catarina, como eu disse, tem uma tradição de mais de 20 anos. Hoje, em Itajaí tem uma universidade, a Univale de nível técnico e de engenharia específico para a construção naval. É um polo mais desenvolvido hoje para área de recreio, fazendo iate acima de 30 metros, os estaleiros, que hoje lá operam, não só na área de manutenção, como na área de construção, só para citar esses dois, o Navship e Oceana, mais o Detroit, que fabrica. Para você ter uma ideia, a Starnav é hoje talvez uma das empresas de maior sucesso na operação de embarcação offshore. Começou pequenininha fazendo embarcações no seu estaleiro, e hoje acho que tem mais de 23 embarcações contratadas com a Petrobras com uma performance excelente. Todas construídas em Navegantes, ou seja, a indústria de Santa Catarina não é um voo de galinha. Ela começou há mais de 20 anos, com uma visão de tecnologia, a Universidade apoiando, mão de obra de excelente qualidade e uma característica da região de Santa Catarina. A indústria de Navipeças é basicamente indústria mecânica ou base elétrica. Lá você tem, para alimentação elétrica, WEG como fornecedora, a indústria de Nave Peças são, como na Alemanha, pequenas empresas familiares que produzem equipamento de boa qualidade. Então, a Navipeça continua. \r\n\r\nComeçou com a pesca, você tem razão, a indústria pesqueira lá demandou muito, construiu-se muito, só que a indústria pesqueira no Brasil sofre de dois problemas. Primeiro, financiamento. O fundo de Marinha Mercante não contempla financiamento para embarcação pesqueira, então acesso a financiamento, embora o valor do financiamento seja pequeno, as embarcações, comparativo com a offshore, são infinitamente menores, mas a pesca ainda é muito não tecnológica. É o pescador que não sabe operar radar, ele não pode perder a costa de vista. Então, a indústria lá tem condições de fazer embarcações maiores e a gente notado aí, você vê frota chinesa operando clandestinamente na Costa Brasileira, navios-fábrica aí, a gente precisa das obras da Marinha para proteger isso também. \r\n\r\nEu vi essa semana uma foto aérea noturna do que está acontecendo na Argentina, parecia uma cidade, a quantidade de luzes à noite, eram embarcações de pesca chinesa operando nas águas da Argentina, dizimando a fauna da costa. Isso acontece no Brasil ao longo da costa toda.\r\n\r\nEntão, Santa Catarina não é um voo de galinha, Santa Catarina é uma realidade, os estaleiros são bons, qualificados, com mão de obra excelente e que não perderam o ritmo, porque diferentemente elas são como Wilson Sons em Santos. Os estaleiros, os dois maiores que operam lá, pertencem a uma empresa de navegação que constrói suas embarcações ou faz a manutenção dela no estaleiro, então o estaleiro está sempre rodando. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - A minha preocupação, Paulo, que eu queria compartilhar com todos os membros aqui da comissão, é aquilo que eu abordei na reunião passada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. O Rio de Janeiro tem uma tradição antiga na questão da indústria naval, mas o meu sentimento, e eu acho que com essas colocações do Paulo, que trazem uma preocupação maior ainda, é a questão da incapacidade de trabalhar com inovação, trabalhar com olhar para frente e que a gente pode fazer de forma diferente, porque Santa Catarina quando pega uma coisa para fazer faz bem e se destaca. E a gente precisa entender, acho que o grande trabalho dessa comissão é identificar quais são os impedimentos que nós temos hoje no Rio de Janeiro, sejam tributários, sejam impedimentos burocráticos, ambientais, ou até mesmo, e aí foge do escopo do estado, pela tradição que tem, pelas famílias que administram os estaleiros, pela incapacidade de conseguir compreender essa mudança tecnológica que se exige, mas que, de fato, a gente pode contribuir para isso em termos de Assembleia Legislativa, seja através de projeto de lei, seja através de incentivos fiscais, seja através de qualificação. E quando você fala a questão da Univale lá com relação à questão da indústria, por exemplo, de (não compreendido) de embarcações, fizeram isso também no setor da pesca. Eles se dedicaram, se debruçaram. E aqui nós temos duas universidades públicas estaduais que não até que ponto estão antenadas com relação a isso e de que forma a gente pode propor à UERJ, apesar da autonomia universitária, a necessidade da gente investir em inovação. Temos a Faetec também. Até que ponto o curso da Faetec continua com aquela mentalidade de soldador e não está pensando no futuro. \r\n\r\nAcho que é importante a gente ter essas informações, sei que não é tarefa fácil, especialmente quando é um processo de mudança de algo que já existe, as resistências são gigantescas, mas acho fundamental a gente olhar para frente.\r\n\r\nAí, para poder finalizar aqui, para a gente não monopolizar e nossa reunião também já está aqui durando por muito tempo, eu vi que o Paulo declarou aqui um apoio à questão da BR do Mar. Eu queria saber dos demais participantes da reunião a respeito dessa questão. Nós tivemos, semana passada, um encontro com o senador que é o relator do projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, e eu percebi o Paulo muito entusiasmado com BR do Mar e que foi aprovado na Câmara dos deputados. Queria entender se os demais membros aqui da Firjan concordam com esse entendimento, se tem alguma observação a fazer, para que a gente possa tomar essa informação.\r\n\r\nE eu queria aqui colocar mais algumas coisas rápidas. A questão de que quando a gente pensa a indústria naval, especialmente eu e a deputada Célia, que somos de Niterói e de Angra, respectivamente, a gente entende que a indústria naval vai estar bombando quando a gente tiver grandes petroleiros sendo construídos nos nossos grandes estaleiros que nós temos na nossa cidade, e no imaginário da população também é isso. Aí, fica uma dúvida: se existe perspectiva, apesar da concorrência lá com os coreanos ou asiáticos, de uma forma geral, de a gente produzir novamente grandes embarcações? Existe demanda de mercado para isso ou não existe demanda de mercado para isso? Ou a competitividade com relação a esses grandes estaleiros com os estaleiros asiáticos não tem como competir com os caras, a gente tem que desistir disso e pensar em uma outra coisa? Se realmente não existe mais essa demanda, se existe, se a gente tem condições de melhorar alguma questão aqui no Rio de Janeiro para poder ter competitividade; com relação a isso, se o conteúdo nacional consegue prevalecer isso.\r\n\r\nE quando a gente fala a questão da construção dos módulos, eu vejo ali uma oportunidade de negócio, mas voltado sempre a questão de ciência e tecnologia. Particularmente, eu, que estou chegando agora aqui na Assembleia e estava meio desatualizado com relação a esses temas, tenho visto que atualmente a nossa indústria naval está se resumindo a fazer a montagem dos módulos; a gente não faz a construção. Queria saber se essa minha afirmação está correta ou se está errada.\r\n\r\nPor último, para finalizar de verdade, deputada Célia, a gente viu, na semana passada, na reunião que a gente teve com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, uma apresentação muito ruim. Eu fiz uma crítica diretamente a quem fez a apresentação porque eu considerei que a apresentação ficou muito voltada para a desmobilização dos poços de petróleo que a Petrobras hoje não tem interesse e muito voltada para o desposicionamento desses poços e da desmobilização dessas embarcações. Uma grande oportunidade de emprego sendo gerada para desmontar embarcações velhas. E a minha imagem foi aquela imagem de a gente virar sucateiro de embarcações aqui no Rio de Janeiro. Eu acho lamentável. \r\n\r\nNão é que isso seja uma atividade econômica que possa servir, do ponto de vista ambiental tem um apelo muito grande, mas é inadmissível o Rio de Janeiro, com o potencial que tem, com a tradição na história que tem, se resumir ao que a gente viu a Secretaria de Estado apresentar para a gente: uma grande mobilização e esforço para poder desmontar e desmobilizar as plataformas, os navios e poços de petróleo aqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, só queria fechar com essas considerações para vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Paulo, pode responder?\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Quer falar, Heber? ou Karine? Eu posso responder, mas...\r\n\r\nO SR. HEBER SILVA BISPO - Eu posso colocar algumas coisas? Primeiro, em relação à BR do Mar, a gente tem algumas ressalvas por conta de uma visão anterior à proposta da BR do Mar, que é uma visão de política industrial integrada. Então, toda vez que se lança uma ferramenta de política industrial ou de política de desenvolvimento no país, a gente a vê pouco integrada com as ferramentas ou com o arcabouço de política industrial existente. Então, isso gera um problema muito grave porque, por exemplo, nós temos no Brasil conselhos de política penitenciária, conselho de política energética, mas a gente não tem no país um conselho de política industrial. Então, todas as políticas industriais que são colocadas, na maioria das vezes, elas não se falam, assim como, por exemplo, a própria cláusula de PDI do Óleo e Gás elas não se falam com o conteúdo local, assim como ela não se falam muito com o Repetro. Então você tem aí três ferramentas para viabilizar a indústria do óleo e gás que não se falam muito nisso. A gente perde muita eficiência no processo industrial.\r\n\r\nMais especificamente ao BR do Mar a gente não enxerga essa falta de visão integrada com a indústria de construção naval. Poderia ter sido mais bem trabalhada. Agora, do ponto de vista logístico, é aquilo que o Paulo falou, a gente tem uma demanda logística que precisa ser atendida e isso poderia, numa visão integrada de política industrial, se tornar uma oportunidade para a indústria naval. Agora, vai se depender de uma visão meramente privada da forma como está posta.\r\n\r\nA SRA. KARINE BARBALHO - Com relação à BR do Mar, para deixar bem claro, a nossa posição é que de a gente precisa sim da BR do Mar, porém, a gente precisa aperfeiçoar. Então, a gente precisa também... foi colocado aqui, a deputada trouxe a questão do fundo de Marinha Mercante.\r\n\r\nA questão do fundo de Marinha Mercante, como está colocado hoje na BR do Mar, a gente não apoia. A gente acha que esse é um ponto que a gente precisa, sim, trabalhar e aperfeiçoar o que está colocado dentro da BR do Mar. Então, esse é um ponto de atenção que a gente está trabalhando aqui na Firjan.\r\n\r\nA gente sabe que outras instituições estão trabalhando também, então, se por um lado abre a possibilidade de um mercado, que o mercado da cabotagem, por outro traz, na nossa visão, um dano quando procura direcionar os recursos do fundo de marinha mercante não para fortalecer a indústria naval nacional, mas, sim, para abrir oportunidade para outras empresas.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD- deputada Célia, eu posso dar uma palavrinha? Quando chegar a minha hora a senhora me avisa.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Um comentário aqui, porque ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Dra. Magda.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - A minha defesa citada da BR Naval, da BR do Mar, não é bem assim, tá? Eu sou um entusiasta da ideia pela simples razão de que há anos a gente pede... todo mundo fala em cabotagem, “o Brasil precisa de cabotagem”, e nunca houve uma movimentação objetiva em tentar identificar gargalos e apresentar soluções.\r\n\r\nObviamente quando você entra nessa seara, você comete alguns erros, está certo? Mas o que está colocado ali é relevante.\r\n\r\nO aspecto, como a Karine colocou, de utilizar recursos do fundo de Marinha Mercante para financiar a construção no exterior, é lógico que não era para isso que o fundo de Marinha Mercante foi criado, está certo? Agora, você nota lá no escopo, ele se preocupou com os portos, se preocupa... porque a cabotagem não funciona no Brasil não é só porque não tem navio não; é porque transportar de navio é muito complicado, o porto é muito complicado e eles tentam solucionar.\r\n\r\nQuando se fala de substituir o transporte rodoviário pela cabotagem, hoje você imagina um caminhoneiro que carrega o seu caminhão lá no sul com arroz e vai até o nordeste carregando milhares de quilômetros, passando por estrada esburacada, gastando pneu, gastando combustível, tomando entorpecente para sobreviver, ele poderia, como é muito comum na Europa, entre a Escandinávia e o continente europeu, por exemplo, o ferry, o cara entra com seu caminhão, vi dormir tranquilo, vai desembarcar, vai continuar a sua oferta lá. Agora, nós temos estrutura para isso? Ainda não. Na BR do Mar está previsto. Temporariamente, obter áreas no porto para adaptar o porto para permitir esse tipo de atividade. \r\n\r\nVai construir um navio desses, vai ficar pronto em dois dias? Não. Então, quando dá uma alternativa dentro de um período a fretar um navio para testar, já dá certo, vai construir aqui... agora, se deixar aberto para construir lá fora está errado. Então, o que eu vi foi pela primeira vez um projeto pensando na infraestrutura logística de um país que é produtor ter a sua produção espalhada ao longo da costa e o consumo também espalhado e só transporta de caminhão. Um verdadeiro absurdo, sem contar que deixa o país refém de uma categoria como aconteceu em 2018. A gente tem que ter alternativas estratégicas para o país. Agora, tem que corrigir, é o primeiro passo. Como a Karine colocou, a Firjan, a minha posição aqui, eu gostaria também de ressaltar, a maioria das coisas que eu estou falando aqui são de foro íntimo. Eu estou aqui a convite do presidente da Firjan dando o meu depoimento, muita parte alinhadíssima com o que está ali, mas eu às vezes expresso opiniões pessoais, está certo? Mas não há dúvida de que a BR do Mar precisa de melhorias. Mas foi um grande passo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigado, Dr. Paulo, queria abrir para a Dra. Magda, que ela solicitou também para fazer uma pergunta. Está com a palavra, doutora. E aí, a gente já vai encaminhando para o final, para não alongar muito, tentar encerrar às 16h, está bem?\r\n\r\nA DRA. MAGDA CHAMBRIARD- Obrigada, deputada Célia pela palavra. Parabenizo o Rolim pela apresentação, faço coro com algumas ponderações do Heber e da Karine, mas eu queria falar sobre esse assunto com foco no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, como o Paulo Rolim mencionou, no início, o Estado do Rio de Janeiro tem uma infraestrutura instalada grande para abrigar a indústria naval. Eu acho que essa infraestrutura, a gente tem que pensar o que fazer com ela e o primeiro passo para tudo isso, como a gente estava discutindo aqui, o deputado Felipe Peixoto mencionou o que a gente faz com isso? Eu acho que o primeiro passo é dar ao investidor a credibilidade de que o negócio dele vai à frente e, nesse ponto, a gente tem que falar, sim, de segurança de investimento e segurança de demanda. \r\n\r\nQuando eu falo de Estado do Rio de Janeiro eu estou falando também, não estou falando novidade, o Paulo Rolim já ressaltou isso, é o estado que mostrou capacidade para fazer barcos de apoio, foram mais de 100, teve muita gente empregada nisso, foi um estado que também deu certo na montagem de módulos para (não compreendido). Então, nós não estamos falando de um iniciante, não, nós estamos falando de uma indústria que já deu certo tanto para montagem de módulos quanto para construção desses barcos de apoio.\r\n\r\nQuando a gente fala em cabotagem, eu não tenho dúvida nenhuma que o Brasil precisa desenvolver a cabotagem. A cabotagem num país que tem 8.500 quilômetros de costa, que tem milhares de quilômetros de rios navegáveis e roda sobre rodas, gastando diesel importado, eu não tenho dúvida nenhuma que a gente precisa desenvolver a cabotagem. Eu acho que a gente só não pode desenvolver a cabotagem destruindo a infraestrutura que está sendo feita aqui com sucesso.\r\n\r\nEntão, o Heber falou de conflito de políticas industriais. Eu não tenho dúvida que a gente tem aqui uma oportunidade de aperfeiçoamento do BR do Mar, vamos dizer assim, garantindo a continuidade de políticas que estavam implantadas antes. Então, nesse caso, por exemplo, eu vejo que na hora em que a gente usa o BR do Mar a gente está possibilitando, por exemplo, da forma como ele está escrito, que os barcos de apoio construídos ou, possivelmente, a serem construídos no Rio de Janeiro, sejam entendidos como embarcação de cabotagem, porque elas também se enquadram nas definições.\r\n\r\nEntão, essa é a minha preocupação. A minha preocupação é que a gente, ao fazer essa questão toda de BR do Mar, de assumir, vamos dizer assim, dianteiras que precisam ser assumidas etc, que a gente venha ameaçar alguma coisa que dá certo para o Rio de Janeiro, que são os barcos de apoio, que são a montagem dos módulos etc. e que a gente acaba tendo com isso barcos de apoio contratados fora da mão de obra, vamos dizer assim, ganhando praticamente zero em detrimento, inclusive, da legislação trabalhista do Brasil.\r\n\r\nEntão, a minha preocupação com o BR do Mar não é que o BR do Mar não exista. Eu acho que ele tem que existir, ele tem espaço, ele tem uma grande contribuição para dar para o Brasil, mas nós estamos, hoje, discutindo o Estado do Rio de Janeiro e, nesse caso aqui, a minha preocupação é que isso, que esse grande BR do Mar deixe de ser aprimorado e que essa falta de aprimoramento venha a afetar a indústria naval do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao que ela já vem dando certo, que é embarcação de apoio e montagem de módulos. \r\n\r\nMas a minha preocupação maior é que os parques de apoio. O Paulo Rolim fez uma estimativa da demanda de barcos de apoio para o futuro. Nós também tínhamos feito isso na Fundação Getúlio Vargas e chegamos à conclusão de que a gente tem aí pela frente para os próximos dez anos um potencial de construção ou de barcos de apoio adicionais na ordem de uma centena. Isso, 10 por ano. Essa é uma demanda consistente. (Falha na transmissão sonora) barco de apoio só para vocês terem uma ideia do tamanho de um barco de apoio quando a gente fala não é tão barquinho assim; tem uma área livre para transporte de 1.000 m2 . Vocês imaginariam o que são 1.000 m2? É 20m X 50m. Então, a gente está falando de barcos de apoio que são tecnológicos, que têm tecnologia embarcada, que têm isso tudo e que têm uma área disponível para transporte de pelo menos 1.000 m2. Não é uma coisa pequena e nem uma coisa que o Estado do Rio de Janeiro possa abrir mão em termos de volume de embarcações candidatas a serem feitas ou completadas, ou seja lá como for, nos próximos dez anos.\r\n\r\nEntão, a minha colocação é essa. Eu acho que a gente tem que olhar com muito cuidado, porque anualmente a gente fala de Brasil eu mesmo tenho esse cacoete de falar do Brasil, mas agora na Assessoria Parlamentar estou me esforçando para estar sempre o foco ali no Estado do Rio de Janeiro, porque afinal de contas eu estou na assessoria fiscal da ALERJ e na Firjan.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Dra. Magda.\r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSIO CAETANO - Deputada, permita-me rapidamente sem querer interromper.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSIO CAETANO - A resposta que vai ser dada à Dra. Magda.\r\n\r\nUm assunto que vejo importante registrarmos aqui, no horizonte de negócio, boas oportunidades do Rio de Janeiro, porque tem instalações para isso é o reparo naval. É preciso dar competitividade ao reparo naval. Há trabalho. Há serviço a ser feito, inclusive de embarcações estrangeiras, mas é preciso uma discussão para dar competitividade ao reparo naval. É uma ótima oportunidade de negócios, um bom horizonte.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - Só um comentário. Não vou me estender. Só para tranquilidade da Magda.\r\n\r\nHá um dispositivo específico no texto da BR do Mar sobre quais são as embarcações que estão incluídas. Apoio marítimo está definitivamente excluído dele. Então, o risco de se aplicar a BR do Mar a offshore não existe na forma como está hoje no decreto.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD- Pois é, Paulo, eu li o decreto. Eu não cheguei a essa conclusão.\r\n\r\nO SR. PAULO ROLIM - A intenção era. Posso, até, depois fora daqui e a gente poder discutir. Terei o maior prazer. Tenho a mesma preocupação.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Então, dá uma olhada, porque a definição para navegação de cabotagem na lei lá atrás de 97 é muito similar. E até onde eu me lembro quem definia isso no passado era o Diretor de RP da Petrobras que mandava uma carta para a Receita e dizia: “Isso aqui é barco de apoio; isso aqui é embarcação de cabotagem.” Como a gente não pode esperar que ele faça mais isso, eu acho que essa definição tem que estar muito bem-posta. Hoje em dia quando eu leio essa definição eu não enxergo essa exclusão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Eu vou precisar interromper a nossa reunião, Dr. Paulo, porque o nosso link é até as 16h se não a reunião vai cair de qualquer maneira. Então, vou fazer uma sugestão aos membros, porque a Firjan fez uma apresentação brilhante e bastante robusta. Eu acho que ainda há muito o que conversar a respeito do tema. Foi um primeiro momento. \r\n\r\nA gente agradece a participação de todos vocês. Foram todos muito solícitos, na pessoa do Dr. Luiz Césio, Dr. Mauro Lapa, Paulo Rolim - que deu um show em sua participação -, Karine Barbalho, o Heber. Agradecemos e levem nosso abraço ao presidente Eduardo Eugênio. A Dra. Magda também como sempre muito brilhante.\r\n\r\nAqueles que ainda tiverem algum encaminhamento de dúvidas, se o Dr. Luiz Césio não se incomodar, podemos fazer esse encaminhamento por escrito. Peço a disponibilização do material que foi passado para a comissão, para que possamos, também, integrá-lo ao nosso trabalho.\r\n\r\nAos membros da comissão, nossa próxima reunião será na quarta-feira, dia 21, às 10h, com o Sinaval, que também vai fazer uma apresentação. Temos muito ainda que nos aprofundar sobre o tema, sempre convergindo para a melhoria do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada a todos!\r\n\r\nId: 2314354" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2314355": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2110/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6681/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO GUILHERME MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 426.764-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2111/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6680/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 428.083-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO GUILHERME MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2112/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6677/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAYARA CRISTINA SPERLING DOS SANTOS, matrícula nº 424.838-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2113/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6663/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERODICE TEIXEIRA GARCIA, matrícula nº 415.846-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2114/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6552/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISA GOMES BATISTA BELMONT, matrícula nº 426.141-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2115/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6423/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARTINS VIANNA, matrícula nº 428.072-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ISABELA GOMES DE MACEDO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2116/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6422/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA GOMES DE MACEDO, matrícula nº 427.138-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2117/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6553/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA GOMES CAETANO, matrícula nº 424.924-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2118/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6638/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA NEVES VASQUES, matrícula nº 428.079-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Thaís Henning Pelosi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2119/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6637/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAÍS HENNING PELOSI, matrícula nº 426.895-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2120/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6573/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA NASCIMENTO AZEVEDO CONSOLE, matrícula nº 427.749-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Sidney da Silva Nunes. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2121/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6365/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO CARDOSO JUNIOR, matrícula nº 427.379-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2122/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6715/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2123/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6716/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA DE MELO PEREIRA, matrícula nº 427.299-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Larissa dos Santos Magalhães. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2124/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6717/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUISA DE MELO PEREIRA, matrícula nº 427.299-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2125/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6714/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Maria Luisa de Melo Pereira. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2126/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6719/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanas e Cidadania-Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2127/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6489/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAÍRA ABRUNHOSA MACEDO REBELLO DE SOUZA, matrícula nº 424.693-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2128/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6762/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO BARROS DUTRA, matrícula nº 427.933-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2129/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6577/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY DA SILVA NUNES, matrícula nº 422.991-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Nascimento Azevedo Console. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2130/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6572/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLA NASCIMENTO AZEVEDO CANSOLE, matrícula nº 427.749-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2131/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6569/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEY DA SILVA NUNES, matrícula nº 422.991-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2132/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6175/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE OLIVEIRA BARROSO, matrícula nº 428.075-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Montenegro Belem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2133/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6708/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIE GIZELE BAYEH TERRA, matrícula nº 404.299-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Secretaria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2134/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6534/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MONTENEGRO BELEM, matrícula nº 427.485-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2135/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6535/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MONTENEGRO BELEM, matrícula nº 427.485-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2136/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6703/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL TAVARES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 427.002-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2137/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6704/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOMINGUES DA SILVA, matrícula nº 424.718-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Tavares da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2138/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6605/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RAMOS FELICIANO, matrícula nº 417.687-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Rodolfo Everson do Nascimento Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2139/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6606/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODOLFO EVERSON DO NASCIMENTO GARCIA, matrícula nº 427.707-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2140/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6729/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIO LYRA DIAS, matrícula nº 427.943-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2141/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6728/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DIAS DUARTE, matrícula nº 427.657-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2142/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6732/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO CARDOSO SALES, matrícula nº 427.609-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2143/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6731/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS CAROLINO MARQUES, matrícula nº 424.590-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2144/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6730/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MARINHO DA COSTA, matrícula nº 427.939-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2145/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6723/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA CRISTINA VIOLA DA SILVA GOMES, matrícula nº 425.094-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2146/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6725/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA PARETO GERALDES SILVA, matrícula nº 424.476-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2147/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6724/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 426.227-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2148/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6726/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIANE DE LEMOS LIMA, matrícula nº 423.961-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2149/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6707/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIE GIZELE BAYEH TERRA, matrícula nº 404.299-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2150/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6363/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TACIANA ROMEU DA COSTA, matrícula nº 422.863-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Cardoso Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2151/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6774/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto á Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, DARA DA SILVA MENEZ, matrícula nº 427.087-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2152/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6778/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL SILVA PAZ, matrícula nº 427.422-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2153/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6777/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE CEZAR ZIBENBERG, matrícula nº 427.467-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2154/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6775/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, FRANCIENE FERNANDA PINHEIRO, matrícula nº 425.711-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2155/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6768/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, SYONY FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 425.619-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2156/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6773/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, ANA PAULA MELO GOUVÊA BALTHAZAR FERREIRA, matrícula nº 425.676-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2157/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6765/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CUNHA DA SILVA, matrícula nº 428.088-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Melo Gouvea Balthazar Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2158/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6769/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 425.606-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2159/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6772/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, JEFFERSON SANTOS LOPES, matrícula nº 427.037-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2160/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6771/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, DIEGO ROBERTO SOUZA DE BARROS, matrícula nº 427.175-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2161/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6770/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, FÁBIO FREITAS BARBOSA, matrícula nº 426.137-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2162/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6674/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 422.242-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2163/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6673/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE, matrícula nº 419.867-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2164/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6675/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 422.242-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2165/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO RODRIGUES CARVALHO JUNIOR , matrícula nº 412.883-1 , do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2166/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANE CONCEIÇÃO SOUZA SANTOS ESPÍNDOLA FREIRE, matrícula nº 428.085-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Rodrigues Carvalho Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2167/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA NUNES MONTEIRO PEIXOTO, matrícula nº 427.647-3 , do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2168/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA REGINA DA SILVA MAIA DE VIEIRA, matrícula nº 424.119-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto á Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Nunes Monteiro Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2169/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIKY MARQUES DE SOUZA, matrícula nº 426.571-6 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2170/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DOS SANTOS DINIZ PEREIRA, matrícula nº 428.084-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Moniky Marques de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2171/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES , matrícula nº 418.101-2 , do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2172/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA ALMEIDA TEIXEIRA, matrícula nº 428.086-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente III , símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Heloise Cristina Dias de Armada Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2173/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANE GOMES CIRILO DA SILVA, matrícula nº 426.682-1, do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2174/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLEY WRANDALLO BITTENCOURT WERNECK, matrícula nº 428.087-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de JANE GOMES CIRILO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2175/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÂNGELO SAVIO LIMA DE CASTRO, matrícula nº 427.662-2 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto á Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2176/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACIANE DA SILVA PEREIRA MARINHO, matrícula nº 421.848-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto á Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Ângelo Savio Lima de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2177/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE CORDEIRO DE LARA, matrícula nº 428.094-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2178/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO MENDES PINTO, matrícula nº 428.093-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2179/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BANTIM DOS SANTOS, matrícula nº 428.092-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2180/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARAH CELDA TOSCANO SILVA, matrícula nº 428.091-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 8, junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2181/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA, matrícula nº 419.134-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2182/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MACHADO RODRIGUES, matrícula nº 428.090-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2183/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANCHEZ JULIANO PORTO DA SILVA, matrícula nº 426.203-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2184/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA BRAGA ALEIXO, matrícula nº 428.089-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2185/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERMÓGENES BARBOSA, matrícula nº 201.228-4 , do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2186/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZAQUEL DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 425.091-6, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Hermógenes Barbosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2187/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERMÓGENES BARBOSA, matrícula nº 201.228-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2039/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5944/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGARD MARCELO DE PAULA, matrícula nº 428.051-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Odir Marques Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.04.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.04.2021 \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12531/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa Quantum13 em Tecnologia Ltda, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2021, adjudicando os itens 01 e 02 à licitante RA Telecom Ltda, vencedora do certame. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n942/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 10/2021, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.04.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6795/21 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.04.2021.\r\n\r\nATO “E” GS/Nº 140/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6709/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JANSEN DUTRA PIMENTEL, matrícula nº 308.589-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da dispensa de Carla Soares Brandão de Almeida.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.04.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 238/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Adriano da Silva Escobar de Carvalho, matrícula nº 425.657-4, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 239/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Aline Rodrigues Diniz, matrícula nº 425.381-1, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 240/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Isa Helena Barbosa Bala, matrícula nº 411.389-0, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 241/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Maria Rosa Dias de Melo, matrícula nº 426.822-3, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 242/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Monique de Jesus Oliveira, matrícula nº 427.399-1, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 243/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Tatiane Ignácio da Silva, matrícula nº 416.718-5, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 244/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Thais Felix de Lima Rego, matrícula nº 427.179-7, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 245/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Thamyrys Baur Tuffi Alli, matrícula nº 427.457-7, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 246/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Valéria Cristina da Silva Braga Soares, matrícula nº 427.447-8, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 247/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Vanessa de Souza Lima Venuto de Siqueira, matrícula nº 422.620-5, com efeito a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.04.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6500/2021 - LEONARDO XAVIER DA SILVA \r\n\r\n6409/2021 - VICENTE DE MIRANDA NEIVA MOREIRA \r\n\r\n6408/2021 - ANTÔNIA EDILENE ALVES BEZERRA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2314355" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2314356": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública em conjunto com as Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Ciência e Tecnologia, com o tema:\r\n\r\n- O protagonismo da enfermagem brasileira no Estado do Rio de Janeiro, no combate à pandemia SARS-COV-2 (Ofício nº 15/2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher).\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Interlegis - Senado Federal, realizará a Oficina CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO, com aulas à distância e ao vivo. A capacitação visa colaborar com as crescentes demandas por conhecimento das ferramentas facilitadoras para os profissionais que atuam na área.\r\n\r\nA Oficina será ministrada pelo Professor Francisco Etelvino Biondo, bacharel em Relações Públicas e Publicidade pela Escola de Comunicação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e fez o curso de mestrado em Administração de Empresas pela COPEAD, da mesma Universidade. Exerceu diversas funções de gerência e direção em empresas privadas e órgãos públicos, e funções acadêmicas em instituições de ensino superior. Em 1998 ingressou no Senado Federal por concurso público como Analista Legislativo, onde de abril de 2001 a junho de 2006 respondeu pela área de Relações Públicas, como Diretor da Secretaria de Relações Públicas. Atualmente, está lotado na Primeira Secretaria do Senado Federal. Foi Assessor da Presidência e Diretor Adjunto Legislativo do Comitê Nacional de Cerimonial Público, nas gestões 2005/2006 e 2013/2014; foi Conselheiro Federal, nas gestões de 2004/2006 e 2007/2009, do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas; e Representante da América do Sul no Comitê Executivo da Global Alliance for Public Relations and Management Communications, no período 2004/2005. Sócio fundador da Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial, é o 1º Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 17, 18 e 19 de maio de 2021 (segunda, terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Como as pessoas se comunicam.\r\n\r\n3. Apresentação pessoal, conduta e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência.\r\n\r\n4. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\n5. Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta.\r\n\r\n6. A Importância do cerimonial nas organizações modernas.\r\n\r\n7. Evolução histórica.\r\n\r\n8. Função comunitária do protocolo.\r\n\r\n9. Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo.\r\n\r\n10. Cerimonial público.\r\n\r\n11. Precedência.\r\n\r\n12. Símbolos Nacionais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da Oficina deverão realizar a inscrição através do link abaixo:\r\n\r\nhttps://interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/oficina-interlegis-de-cerimonial-no-ambiente-legislativo-ao-vivo-turma-2-2021-assembleia-legislativa-do-rio-de-janeiro\r\n\r\nApós o encerramento das inscrições no site do Interlegis, os alunos inscritos serão adicionados a um grupo de WhatsApp, administrado por parte da equipe do Interlegis/Senado Federal, onde nele farão a confirmação com nome completo e instituição a qual pertencem. Aqueles que não confirmarem serão retirados do grupo, com isso serão adicionados no lugar alunos que estejam em lista de espera, caso haja. Durante todo treinamento os alunos poderão trocar informações pelo grupo, como também fazer perguntas e receber informações e material referentes ao curso.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença nas aulas, o certificado será emitido e disponibilizado através de e-mail cadastrado no ato da inscrição pelo Interlegis/Senado Federal.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373 (Elerj)\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2314356" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2314286": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2314286" ], "2314194": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2314194" ], "2314228": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2314228" ], "2314323": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2314323" ], "2300750": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2300750" ], "2314265": [ "V - Ata", "SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO\r\n\r\nPÚBLICA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 36.125.692/0001-41 - NIRE 33.300.333.444\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 8 de Abril de 2021 - Data horário e local: Ao 8º dia do mês de abril de 2021, às 10h00, na Rua Felisbelo Freire, nº 810, Lote 01, PAL 48337, Ramos, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21031-250, sede social da Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., CNPJ/ME nº 36.125.692/0001-41 (\"Companhia\" ou \"Emissora\"). Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Sociedade. Presença: (i) Carlos Sanchez Vicente; (ii) Eduardo Queiroz Alves; (iii) Mayara Silva de Andrade; (iv) Gilberto Andrade Farias; e (v) Marcelo de Sampaio Doria. Mesa: Presidente - Carlos Sanchez Vicente; Secretário - Marcelo de Sampaio Doria. Ordem do Dia: Deliberar sobre a retificação da deliberação tomada em Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 23 de março de 2021. Deliberações: Após exame, discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, retificar e ratificar a deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 23 de março de 2021, em item (i), subitem (y) (denominado \"Amortização Extraordinária Obrigatória do Valor Nominal Unitário\"), que deverá ser lido com a seguinte redação: (y) Amortização Extraordinária Obrigatória do Valor Nominal Unitário: Ressalvadas hipóteses de vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo e Resgate Antecipado Obrigatório, a Emissora obriga-se a utilizar todo o fluxo de caixa excedente gerado pela Emissora para pagar antecipadamente o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão. Termos definidos: As palavras e expressões iniciadas em letra maiúscula que não sejam definidas nesta ata terão os significados previstos nas Escrituras de Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, com a lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Conselheiros Presentes: (i) Carlos Sanchez Vicente; (ii) Marcelo de Sampaio Doria; (iii) Eduardo Queiroz Alves; (iv) Mayara Silva de Andrade; e (v) Gilberto Andrade Farias. Confere com a original; Carlos Sanchez Vicente: Assina eletronicamente o presente ato como Presidente da Mesa, o Sr. Carlos Sanchez - Vicente. Marcelo de Sampaio Doria: Assina eletronicamente o presente ato como Secretário da Mesa, o Sr. Marcelo de Sampaio Doria. JUCERJA: Certifico o Arquivamento em 28/04/2021 sob o número 00004056462. Empresa: SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A. - NIRE: 333.0033344-4. Protocolo: 00-2021/092422-5. Data do protocolo: 09/04/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2314265" ], "2314070": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2314070" ], "2313792": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2313792" ], "2314281": [ "V - Ata", "SULGIBA - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNP0J nº 07.278.676/0001-90 - NIRE Nº 33.2.0746925-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas - Aos 05/11/2020, às 11 horas, na sede social da empresa, na Rua Madre Maria Victoria, nº 90, Sls.701/703 - parte, Charitas, Niterói / RJ, reuniu-se a totalidade dos Sócios que decidiram por unanimidade a Redução do Capital Social, na mesma proporção de suas quotas atuais, eis que excessivo em relação ao objetivo da sociedade. Assim o capital social de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nada mais havendo a tratar, foi a presente assinada por todos. Gilberto Gomes da Silva e Fernando Luiz Fangueiro Doherty.\r\n\r\nId: 2314281" ], "2314284": [ "V - Ata", "CAZULO 1000 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.363.489/0001-05 - NIRE Nº 33.2.0749644-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas - Aos 01/11/2020, às 10 horas, na sede social da empresa, na Rua Madre Maria Victoria, nº 90, Sls.701/703 - parte, Charitas, Niterói / RJ, reuniu-se a totalidade dos Sócios que decidiram por unanimidade a Redução do Capital Social, na mesma proporção de suas quotas atuais, eis que excessivo em relação ao objetivo da sociedade. Assim o capital social de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) será reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nada mais havendo a tratar, foi a presente assinada por todos. José Maria Vicente Rosa; Francisco Miguel Alarcon; Gilberto Gomes da Silva e Fernando Luiz Fangueiro Doherty.\r\n\r\nId: 2314284" ], "2314270": [ "V - Ata", "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021: 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 16 de março de 2021, às 16h. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Abertura de filial. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de filial à Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonolli, nº 1500, Galpão 04 Bloco I - GR, Setor D, Distrito Industrial, CEP 13.213-086, Jundiaí/SP, autorizando desde já a adoção, por procuradores regulamente constituídos, de todas as providencias necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4041816, 35920094936 em 31/03/2021.\r\n\r\nId: 2314270" ], "2314196": [ "V - Ata", "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 08.972.254/0001-83 - NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 14/04/2021: 1. Horário, Data e Local: Realizada às 17:00 horas do dia 14/04/2021, na sede social da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. (“Cia.”), na Rodovia Presidente Dutra, Km 181, Parte, S/N, Posse, Cidade de Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.020-005. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme autorizado pelo art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76 (conforme alterada, a “Lei 6.404”). 3. Composição da Mesa: Presidente: Cesar Moreira Filho; e Secretária: Sylvia Maria Moreira Leimann. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, pelo seguinte: 4.1. Fica aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme facultado pelo art. 130, § 1º, da Lei 6.404. 4.2. Com base no balanço da Cia. na data-base de 28/02/2021, (i) aprovar que o que parte dos valores alocados à reserva de expansão/investimentos da Cia. seja utilizado para absorver a totalidade dos prejuízos acumulados, no montante de R$ 6.999.000,00; e (ii) aprovar o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 2.270.163,66 sem a emissão de novas ações, com base no art. 169, §1º, da Lei 6.404, mediante capitalização integral do saldo da reserva de expansão/investimentos da Cia., após descontado o valor dos prejuízos referidos no item (i) acima. Dessa forma, o valor do capital social da Cia. passa de R$ 6.205.742,38 para R$ 8.475.906,04. 4.3. Em razão do disposto acima, foi aprovada a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º-O capital social da Cia. é de R$ 8.475.906,04, dividido em 6.226.780 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações da Cia. poderão ser nominativas ou escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares junto a instituição financeira indicada pela Assembleia Geral.” 4.3. Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação das matérias ora deliberadas, incluindo os registros junto às autoridades competentes. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, lida e aprovada por todos, foi assinada pelos presentes. Presidente: Cesar Moreira Filho. Secretária: Sylvia Maria Moreira Leimann. Acionistas presentes: Cesar Moreira Filho; Sylvia Maria Moreira Leimann; Regina Maria Ramos Moreira; e Felipe Cavalcante Moreira. Jucerja sob nº 4054717 em 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2314196" ], "2314197": [ "V - Ata", "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 08.972.254/0001-83 - NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA EM 26/02/2021: 1. Horário, Data e Local: Realizada às 16h do dia 26/02/2021, na sede social da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. (“Cia.”), na Rodovia Presidente Dutra, Km 181, Parte, S/N, Posse, Cidade de Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.020-005. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da única acionista titular de ações ordinárias com direito a voto da Cia., conforme autorizado pelo art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Presidente: Cesar Moreira Filho; e Secretária: Sylvia Maria Moreira Leimann. 4. Ordem do Dia e Deliberações: A única acionista deliberou, sem quaisquer ressalvas: 4.1. Aprovar e ratificar, após examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”) relativo à incorporação da Veconese Participações S.A., sociedade anônima com sede à R. Visconde de Pirajá, n.º 437, Sala 501-Parte, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22410-003, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 24.835.549/0001-64, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do RJ sob o NIRE 33.3.0032011-3 (“Incorporada”) pela Cia., celebrado nesta data entre a Cia. e Incorporada, cuja cópia integra o Anexo I desta ata, que estabelece os termos, condições e motivos da incorporação da Incorporada pela Cia.. 4.2. Ratificar a contratação da APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., sociedade simples limitada, estabelecida na R. do Passeio, nº 62, 6º Andar, Centro, RJ/RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia sob o nº 08.681.365/0001-30, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ sob o nº 005112/O-9 (“Empresa Especializada”), para proceder à avaliação do patrimônio da Incorporada para fins de sua incorporação pela Cia. (“Laudo de Avaliação”). 4.3. Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Especializada, com data base de 31/01/2021, na forma do Anexo II. 4.4. Aprovar a incorporação da Incorporada pela Cia., nos termos do Protocolo, com a consequente extinção da Incorporada, que será sucedida pela Cia. em todos os seus direitos e obrigações. 4.4.1. Consignar que as variações patrimoniais da Incorporada que ocorrerem entre a data base do Laudo de Avaliação e a data da efetiva realização da incorporação serão assumidas e suportadas exclusivamente pela Cia.. 4.5. A incorporação da Incorporada pela Cia. será implementada sem alteração do capital social e sem subscrição de novas ações da Cia., que continuará com o capital social de R$ 6.226.781,00, dividido em 6.226.776 ações. 4.5.1. Tendo em vista que a Incorporada é, nesta data, a única acionista da Incorporadora, os acionistas da Incorporada receberão diretamente as ações emitidas pela Incorporadora de titularidade da Incorporada, na proporção da atual participação de cada acionista no capital social da Incorporada, conforme descrito no Protocolo. 1.6. Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e consumação da incorporação, incluindo os registros junto às autoridades competentes. 5. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, na forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente: Cesar Moreira Filho. Secretária: Sylvia Maria Moreira Leimann. Acionistas presentes: Veconese Participações S.A. Versão para publicação. Os anexos foram intencionalmente omitidos, mas se encontram arquivados na sede da Companhia e estão disponíveis na versão registrada na Junta Comercial. Jucerja nº 4046627 em 12/04/2021.\r\n\r\nId: 2314197" ], "2314198": [ "V - Ata", "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 08.972.254/0001-83 - NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 31/03/2021: 1. Horário, Data e Local: Realizada às 17:00 horas do dia 31/03/2021, na sede social da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. (“Cia.”), na Rodovia Presidente Dutra, Km 181, Parte, S/N, Posse, Cidade de Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.020-005. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme autorizado pelo art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76 (conforme alterada, a “Lei das S.A.”). 3. Composição da Mesa: Presidente: Cesar Moreira Filho; e Secretária: Sylvia Maria Moreira Leimann. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: 4.1. Aprovar e ratificar, após examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Cia. (“Protocolo”), com a absorção da parcela cindida pela Parida Administradora de Imóveis Próprios Ltda., sociedade limitada com sede na cidade Nova Iguaçu e RJ na Rodovia Presidente Dutra 18.500 (parte), Posse, CEP 26020-005, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 41.287.873/0001-04, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do RJ sob o NIRE 33.2.1129875-9 (“Parida”), celebrado nesta data entre a Cia. e a Parida, cuja cópia integra o Anexo I desta ata, o qual estabelece os termos, condições e justificativas da cisão parcial da Cia., com a versão de parcela do acervo cindido para a Parida; 4.2. Ratificar a contratação da APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., sociedade simples limitada, estabelecida na R. do Passeio, nº 62, 6º Andar, Centro, RJ/RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia sob o nº 08.681.365/0001-30, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ sob o nº 005112/O-9 (“Empresa Especializada”), para proceder à avaliação do acervo a ser cindido pela Cia. e será vertido para a Parida (“Laudo de Avaliação”). 4.3. Aprovar, após examinado, o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Especializada, com data base de 28/02/2021, na forma do Anexo II. 4.4. Aprovar a cisão parcial da Cia., com versão de parcela do patrimônio líquido cindido para a Parida, nos termos descritos no Protocolo, sem solidariedade entre a Cia. e a Parida, conforme art. 233, § único, da Lei das S.A., de modo que a Parida sucederá a Cia. e será responsável unicamente com relação aos direitos e obrigações que compõem o acervo cindido, sem qualquer solução de continuidade nas atividades da Cia., sendo certo que eventuais variações patrimoniais do acervo cindido serão absorvidas pela Parida. 4.5.1. Como consequência da aprovação da cisão parcial (i) os acionistas aprovaram, ainda, a redução do capital social da Cia. em R$ 21.038,62, correspondente ao acervo cindido, passando o capital social da Cia. de R$ 6.226.781,00 para R$ 6.205.742,38, sem cancelamento de ações; e (ii) os acionistas receberão quotas representativas do capital social da Parida na mesma proporção de sua atual participação no capital social da Cia.. 4.5. Adicionalmente, após a cisão ora aprovada, os acionistas resolveram aprovar a conversão voluntária de todas as 4 ações preferenciais de emissão da Cia. em ações ordinárias, com a extinção das disposições sobre ações preferenciais do estatuto social da Cia.. 4.6. Em razão do disposto nos itens acima, foi aprovada a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º-O capital social da Cia. é de R$ 6.205.742,38, dividido em 6.226.780 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações da Cia. poderão ser nominativas ou escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares junto a instituição financeira indicada pela Assembleia Geral.” 4.7. Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e consumação da cisão parcial da Cia., incluindo os registros junto às autoridades competentes. 5. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, lida e aprovada por todos, foi assinada pelos presentes. Presidente: Cesar Moreira Filho. Secretária: Sylvia Maria Moreira Leimann. Acionistas presentes: Cesar Moreira Filho; Sylvia Maria Moreira Leimann; Regina Maria Ramos Moreira; e Felipe Cavalcante Moreira. Versão para publicação. Os anexos foram intencionalmente omitidos, mas se encontram arquivados na sede da Companhia e estão disponíveis na versão registrada na Junta Comercial. Jucerja nº 4052962 em 22/04/2021.\r\n\r\nId: 2314198" ], "2314246": [ "V - Ata", "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nNIRE 33.3.0027764-1 - CNPJ nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. Data, Hora e Local: Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”) da CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), realizada aos 30 dias do mês de abril de 2021, às 14:00 horas, de modo exclusivamente digital, por meio de sistema eletrônico da Voitel, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), conforme informado pela Companhia aos seus acionistas e ao mercado em geral nos documentos referentes à convocação desta Assembleia. Convocação: O edital de convocação foi publicado nos dias 30 e 31 de março de 2021 e 1º de abril de 2021, no jornal “Valor Econômico” (nas páginas E2), e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nas páginas 102, 160 e 161, e 73 respectivamente). O Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, todos com relação ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, foram publicados nas edições do jornal “Valor Econômico” e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de março de 2021, nas páginas E17 a E21 e 104 a 108, respectivamente. Os documentos acima e os demais documentos pertinentes a assuntos integrantes da ordem do dia, incluindo a Proposta da Administração para a Assembleia, foram também colocados à disposição dos acionistas na sede da Companhia e divulgados nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e da Companhia, com 1 (um) mês de antecedência da presente data, sendo, portanto, dispensada a publicação de anúncios, nos termos do parágrafo 5º do artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presença: Acionistas representando 75,94% (setenta e cinco inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo escriturador e pela própria Companhia, na forma do artigo 21-W, incisos I e II da ICVM 481, e do registro de presença no sistema eletrônico de participação digital disponibilizado pela Companhia, nos termos do artigo 21-V, incisos II e III, da ICVM nº 481. Em atendimento ao disposto no artigo 134, §1º da Lei das S.A., presentes, ainda, o Sr. Ricardo Flores de Oliveira, representante da Grant Thorton do Brasil Auditores Independentes; os integrantes da administração da Companhia: (i) na qualidade de membros do Conselho de Administração: Srs. Felipe Alves Costa e Rogério Furtado Moreira; e (ii) na qualidade de membros da Diretoria da Companhia: Srs. Pedro Gomes da Cunha e Alexandre Serra Nogueira de Paula. Mesa: Presidente: Sr. Alexandre Pereira Coelho; Secretária: Danielle Soares Arydes Gomes; ficando a mesa composta na forma do artigo 25, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) fixar o número de membros do Conselho de Administração; (iii) eleger e/ou reconduzir os membros que comporão o Conselho de Administração, com mandato até a assembleia geral ordinária da Companhia de 2022; e (iv) fixar a remuneração global dos Administradores para o exercício de 2021. Deliberações: Verificado o quórum mínimo legal previsto no artigo 125 da Lei das S.A., foi declarada instalada a Assembleia. Inicialmente, o Presidente da Mesa comunicou aos acionistas presentes que recebeu, diretamente e por meio do agente escriturador de ações de emissão da Companhia, boletins de voto à distância referentes às matérias constantes da ordem do dia desta Assembleia, nos termos do mapa de votação divulgado pela Companhia em 29 de abril de 2021. Após exame e discussão, os acionistas presentes passaram à deliberação das matérias: Com relação ao item (i) da ordem do dia, registrada a abstenção de acionistas representando 79,32% (setenta e nove inteiros e trinta e dois centésimos por cento) dos presentes, foram aprovadas por unanimidade dos votos dos acionistas presentes na Assembleia, sem quaisquer emendas ou ressalvas, o relatório da administração, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, auditadas pela Grant Thorton do Brasil Auditores Independentes, restando consignado que não serão distribuídos dividendos por ter a Companhia apurado prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Com relação ao item (ii) da ordem do dia, foi aprovada, registrada a abstenção de acionistas representando 20,55% (vinte inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) dos presentes, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes na Assembleia, sem quaisquer emendas ou ressalvas, a fixação do número de membros que comporão o Conselho de Administração para o próximo mandato, nos termos da Proposta da Administração, de modo que o Conselho de Administração será composto por 4 (quatro) membros efetivos. Com relação ao item (iii) da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes na Assembleia, sem quaisquer emendas ou ressalvas, a eleição dos membros do Conselho de Administração para um mandato unificado de 1 (um) ano, a se estender até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2021, tendo sido reeleita, nos termos da Proposta da Administração, a chapa composta pelos Srs. (i) Alexandre Pereira Coelho, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nº 21.874.502-4, expedida pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o nº121.735.367-45; (ii) Felipe Alves Costa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09340085-1, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 042.422.447-03; (iii) Rogério Furtado Moreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 343168, expedida pelo Ministério da Marinha, e inscrito no CPF sob o nº 769.987.207-00; e (iv) Danielle Soares Arydes Gomes, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 088511282, expedida pelo DIC/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 019.268.757-37, todos com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, nº 222, bloco 1, sala 1511, Barra da Tijuca, CEP 22.631-455. Os Conselheiros ora eleitos informaram que preenchem as condições prévias de elegibilidade previstas no artigo 147 da Lei das S.A. e na Instrução CVM 367, de 29 de maio de 2002 (“ICVM 367”), bem como que estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no art. 147, §4º, da Lei das S.A., e no artigo 2º da ICVM 367. A posse dos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada (a) à assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados nos livros próprios da Companhia; e (b) à apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da lei e regulamentação aplicável. Com relação ao item (iv) da ordem do dia, foi aprovada, registrada a abstenção de acionistas representando 20,55% (vinte inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) dos presentes, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes na Assembleia, sem quaisquer emendas ou ressalvas, a remuneração anual global dos administradores da Companhia, nos termos da Proposta da Administração, em até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a qual vigorará desde a presente data até a data da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2021. A definição do montante e os critérios para distribuição do valor global ora aprovado entre os administradores dar-se-á conforme determinação do Conselho de Administração. Em conformidade com o art. 21, §6º da Instrução CVM nº 480 de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM 480”), a quantidade de aprovações, rejeições e abstenções recebidas por cada uma das deliberações acima, bem como o número de votos conferidos a cada candidato a membro do Conselho de Administração, está disposta no Anexo I a esta ata. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A., lida, aprovada e assinada por todos os presentes, devendo a publicação da ata ser realizada com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, § 2º da Lei das S.A. Os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Ordinária e o mapa sintético de votação constante do Anexo I foram arquivados na sede social da Companhia, acompanhando a presente ata. (ass) Alexandre Pereira Coelho - Presidente; (ass) Danielle Soares Arydes Gomes - Secretária. Apresentaram Boletim de Voto à Distância: Leland Stanford Junior University; Norges Bank; VKF Investments Ltd; Squadra Texas LLC; Pinehurst Partners, L.P.; Total Log Planejamento e Participações Ltda.; Carlos Antonio Guedes Valente; Ana Letícia Cavalcante Brandão; Rogério Furtado Moreira; Squadra Master Long-Biased Fundo de Investimento em Ações; Squadra Master Long-Only Fundo de Investimento em Ações; FPRV SQA Sanhaço Fundo de Investimento de Ações Previdenciário; Squadra Horizonte Fundo de Investimento em Ações; Grouper Equity LLC; Snapper Equity LLC; SV2 Equity LLC; e SV3 Equity LLC. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel e transcrita no livro próprio da Companhia. Mesa: Alexandre Pereira Coelho - Presidente; Danielle Soares Arydes Gomes - Secretária.\r\n\r\nId: 2314246" ], "2314276": [ "V - Ata", "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - CNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração Realizada em 27 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 27 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Log-In - Logística Intermodal S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ\") sob o nº 42.278.291/0001-24 e com NIRE nº 3.330.026.074-9, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo nº 375, 6º andar, Centro (\"Companhia\"), e por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada por mensagem eletrônica enviada aos membros do Conselho de Administração, na forma do Regimento Interno do Conselho. Presentes todos os membros do Conselho, verificando-se, portanto, o quórum necessário para a instalação da presente reunião. 3. Mesa: Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, na qualidade de Presidente; e Sr. Eduardo Simeone, na qualidade de Secretário. 4. Ordem do Dia: Aprovar e deliberar sobre: (I) a realização da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, em série única, da Companhia no valor total de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (II) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes contratos e seus aditamentos: (II.i) o \"Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Log-In Logística Intermodal S.A.\" (\"Escritura de Emissão\") a ser celebrado, entre a Companhia e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Gilberto Sabino, nº 215, 4º andar, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ sob o nº 22.610.500/0001-88, na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos interesses dos titulares das debêntures da presente emissão (\"Debenturistas\" e \"Agente Fiduciário\", respectivamente); (II.ii) o \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, A Ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, da 4ª (Quarta) Emissão da Log-In Logística Intermodal S.A.\", a ser celebrado entre, a Companhia e as instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, na qualidade de instituições intermediárias (\"Contrato de Distribuição\"); e (II.iii) dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido); (III) a outorga das garantias reais pela Companhia, no âmbito da Emissão, consubstanciadas na (III.i) alienação fiduciária em garantia, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, (a) das ações de propriedade da Companhia, representativas de 49,8480% (quarenta e nove inteiros e oito mil, quatrocentos e oitenta décimos de milésimo por cento) das ações de emissão da TVV - Terminal Vila Velha S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de Vila Velha, estado do Espírito Santo, na Avenida Cavalieri, nº 2000, Porto do Capuaba, CEP 29.116-650, inscrita no CNPJ sob o nº 02.639.850/0001-24 (\"TVV\", \"Percentual da Garantia\" e \"Ações Alienadas TVV\", respectivamente), (b) todos os direitos econômicos inerentes e oriundos das Ações Alienadas TVV, presentes e futuros, incluindo, todos os frutos, rendimentos, vantagens e/ou outras distribuições que forem a elas atribuídos, a qualquer título, inclusive lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores ou direitos creditórios de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pela TVV relacionados às Ações Alienadas TVV, bem como quaisquer bens em que as Ações Alienadas TVV oneradas sejam convertidas (inclusive quaisquer certificados de depósitos ou valores mobiliários), e direitos de voto, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme abaixo definido); e (c) todas as novas ações que porventura, a partir desta data, sejam atribuídas à Companhia, ou seu eventual sucessor legal ou qualquer novo acionista por meio de subscrição, por força de desmembramentos, grupamentos ou exercício de direito de preferência das Ações Alienadas TVV oneradas, distribuição de bonificações, conversão de dívidas, todas as ações, valores mobiliários e demais direitos que porventura, a partir desta data, venham a substituir as Ações Alienadas TVV oneradas, em razão de cancelamento das mesmas, incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a TVV, bem como, no caso de transformação da TVV, as quotas resultantes de qualquer conversão das Ações Alienadas TVV em quotas em virtude da transformação da TVV em uma sociedade cujo capital social seja dividido em quotas, desde que limitado ao Percentual da Garantia (\"Alienação Fiduciária de Ações\"), por meio da celebração do \"Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças Sob Condição Suspensiva, a ser celebrado entre a Companhia\", o Agente Fiduciário e a TVV, na qualidade de interveniente anuente, (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"); e (III.ii) cessão fiduciária, em garantia, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, (1) de direitos creditórios, atuais e futuros, de titularidade da Companhia, decorrentes de prestação de serviços de transporte e outros aos clientes da Companhia (\"Direitos Creditórios - Serviços\", respectivamente); (2) dos recursos recebidos em razão do pagamento dos Direitos Creditórios - Serviços, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; e (3) todos e quaisquer direitos, atuais e/ou futuros, detidos e a serem detidos pela Companhia com relação às contas vinculadas de titularidade da Companhia abertas junto ao Banco Depositário (conforme abaixo definido), quaisquer valores ou recursos nelas depositados e/ou a serem depositados, a qualquer tempo, independente da fase em que se encontrem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária, bem como os investimentos realizados com os valores depositados ou que venham a ser depositados em referidas contas, e todos e quaisquer frutos e rendimentos decorrentes de referidos investimentos (\"Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\", e em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, \"Garantias\"), por meio da celebração do \"Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de Contas Vinculadas em Garantia e Outras Avenças Sob Condição Suspensiva\", a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, \"Contratos de Garantia\"); (IV) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários para a constituição das Garantias, incluindo, mas não se limitando, eventuais aditamentos, as procurações a serem outorgadas em favor do Agente Fiduciário, bem como contrato de administração de contas a ser celebrado com o banco depositário a ser contratado pela Companhia (\"Banco Depositário\" e \"Contrato de Administração de Contas\", respectivamente); (V) autorização expressa para que a Diretoria e os demais representantes legais da Companhia pratiquem todos e quaisquer atos, negociem as condições finais, tomem todas e quaisquer providências e adotem todas as medidas necessárias à: (V.i) formalização, efetivação e administração das deliberações desta ata para a emissão das Debêntures, bem como a assinatura de todos e quaisquer instrumentos relacionados à Emissão e a Oferta, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes instrumentos: (a) a Escritura de Emissão; (b) o Contrato de Distribuição; (c) os Contratos de Garantia; (d) as eventuais procurações outorgadas no âmbito dos Contratos de Garantia; (e) o Contrato de Administração de Contas; e (f) aditamentos aos referidos instrumentos e demais instrumentos relacionados; (V.ii) formalização e efetivação da contratação das instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como o agente de liquidação, o escriturador, o Agente Fiduciário, o auditor independente, o Banco Depositário, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações, bem como fixar-lhes honorários; e (V.iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria no âmbito da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações, Discussões e Orientações: Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração trataram sobre os seguintes assuntos: (A) Aprovaram, nos termos do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), a Emissão e a realização da Oferta, com as seguintes características e condições: (i) Número da Emissão: As Debêntures representam a 4ª (quarta) emissão de debêntures da Companhia, que será objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476. (ii) Séries: A Emissão será realizada em única série. (iii) Valor da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (\"Valor Total da Emissão\"). (iv) Quantidade: Serão emitidas 34.000 (trinta e quatro mil) de Debêntures. (v) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (vi) Tipo e Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados. (vii) Comprovação de Titularidade das Debêntures: Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome dos Debenturistas. (viii) Conversibilidade e Permutabilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis em ações de outra empresa. (ix) Espécie: As Debêntures são da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, por meio de aditamento à Escritura de Emissão. (x) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela estabelecida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"). (xi) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), de Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definido), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido) com cancelamento da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 6 (seis) anos a contar da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, no ano de 2027, conforme data a ser indicada na Escritura de Emissão. (xii) Subscrição e Forma de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais (conforme definidos a seguir), à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Valor Nominal Unitário, sendo considerada \"Primeira Data de Integralização\" para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as respectivas Debêntures que foram integralizadas após a Primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização das respectivas Debêntures até a data da sua efetiva integralização. Nos termos da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada e para fins da Oferta, serão considerados \"Investidores Profissionais\": (i) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (ii) companhias seguradoras e sociedades de capitalização; (iii) entidades abertas e fechadas de previdência complementar; (iv) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor profissional mediante termo próprio, de acordo com o Anexo 9º-A da Instrução CVM 539; (v) fundos de investimento; (vi) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por administrador de carteira de valores mobiliários autorizado pela CVM; (vii) agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios; e (viii) investidores não residentes. (xiii) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão destinados ao pagamento integral, incluindo principal, juros e demais encargos relacionados: (i) da Cédula de Crédito Bancário Convênio nº 100116020011000, emitida pela Companhia em favor do Itaú Unibanco S.A. (\"Itaú\") em 24 de fevereiro de 2016, conforme aditada de tempos em tempos (\"CCB Itaú 1000\"); (ii) da Cédula de Crédito Bancário Convênio nº 106616020001900, emitida pela TVV em favor do Itaú em 24 de fevereiro de 2016, conforme aditada de tempos em tempos (\"CCB Itaú 900\"); (iii) Cédula de Crédito Bancário nº 340.001.301, emitida pela Companhia em favor do Banco do Brasil S.A. (\"BB\"), tendo como interveniente anuente a TVV, em 29 de julho de 2016, conforme aditada de tempos em tempos (\"CCB BB 301\"); (iv) Cédula de Crédito Bancário nº 340.001.302, emitida pela Companhia em favor do BB, tendo como avalista a TVV, em 29 de julho de 2016, conforme aditada de tempos em tempos (\"CCB BB 302\"); (v) Cédula de Crédito Bancário nº 340.001.303, emitida pela TVV em favor do BB, e a Companhia na qualidade de interveniente anuente, em 29 de julho de 2016, conforme aditada de tempos em tempos (\"CCB BB 303\"); (vi) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 0454-09009-60, emitida pela Companhia em favor do HSBC Bank Brasil S.A. (antecessor do Banco Bradesco S.A.) (\"Bradesco\"), em 01 de julho de 2016, conforme aditada de tempos em tempos (\"CCB BRA\"); (vii) Instrumento Particular de Confissão e Pagamento de Dívida, celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A. (\"Santander\"), a Companhia e a TVV, em 04 de dezembro de 2017, conforme aditado de tempos em tempos, cujos direitos e obrigações foram cedidos em 29 de maio de 2019 para o Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (\"Fundo de Liquidação Financeira\", e em conjunto com o BB, Bradesco e Itaú, \"Credores\"), conforme notificação recebida pela Emissora e pela TVV, ambas encaminhadas pelo Fundo de Liquidação Financeira em 31 de maio de 2019 (\"Confissão de Dívida SAN\", e em conjunto com a CCB Itaú 1000, CCB Itaú 900, CCB BB 301, CCB BB 302, CCB BB 303 e CCB BRA, \"Dívidas Existentes\"). (xiv) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures não será atualizado monetariamente. (xv) Juros Remuneratórios: As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100,00% (cem inteiros por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósitos Interfinanceiros de 1 (um) dia, over extra grupo, denominadas \"Taxa DI\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://b3.com.br), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa (spread) de 4,00% (quatro inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidente sobre o valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (\"Taxa DI\" e \"Juros Remuneratórios\", respectivamente). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde a primeira data de integralização das Debêntures, ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido) imediatamente anterior e pagos na forma prevista na Escritura de Emissão. (xvi) Amortização do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo, de Oferta de Resgate Antecipado, de Amortização Antecipada Facultativa, Aquisição Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas trimestrais e sucessivas, a partir do 12º (décimo segundo) mês (inclusive), conforme as datas a serem indicadas na Escritura de Emissão. (xvii) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo, de Oferta de Resgate Antecipado, de Amortização Antecipada Facultativa, Aquisição Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos trimestralmente a partir da Data de Emissão, conforme as datas a serem indicadas na Escritura de Emissão (cada uma delas \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"). (xviii) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento dos Juros Remuneratórios, que continuarão sendo calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória e não compensatória de 2% (dois por cento), (\"Encargos Moratórios\"). (xix) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia e/ou pela TVV, conforme aplicável, nos termos da Escritura de Emissão, de qualquer dos demais Contratos de Garantia e dos demais documentos da Emissão, serão realizados (i) pela Companhia, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, aos Juros Remuneratórios e aos Encargos Moratórios (conforme definidos a seguir), com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) pela Companhia, com relação às Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do escriturador ou em sua sede, conforme o caso; ou (iii) pela TVV, conforme aplicável, por meio do escriturador ou em sua sede, conforme o caso. (xx) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com dia em que não houver expediente bancário no local de pagamento das Debêntures, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo ou qualquer dia que não houver expediente na B3. (xxi) Publicidade: Todos os atos e decisões que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses dos Debenturistas deverão ser obrigatoriamente comunicados, (i) no prazo de 3 (três) Dias Úteis após a realização ou ocorrência do ato a ser divulgado, na forma de aviso, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (\"DOERJ\") e no jornal \"Valor Econômico\" (em conjunto com o DOERJ, \"Jornais de Publicação\"); e (ii) imediatamente após a realização ou ocorrência do ato a ser divulgado, na página da Companhia na rede internacional de computadores (https://www.loginlogistica.com.br/). Caso a Companhia altere os Jornais de Publicação após a Data de Emissão, deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário e publicar, nos jornais anteriormente utilizados, aviso aos Debenturistas informando os novos jornais de publicação. (xxii) Direito de Preferência: Não haverá direito de preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Companhia. (xxiii) Decadência dos Direitos aos Acréscimos: O não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer obrigações pecuniárias nas datas previstas na Escritura de Emissão ou em qualquer comunicação realizada ou aviso publicado nos termos da Escritura de Emissão não lhe dará o direito a qualquer acréscimo no período relativo ao atraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento ou pagamento, no caso de impontualidade no pagamento. (xxiv) Garantias: Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão na Data de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios aplicáveis, bem como das demais obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, presentes e/ou futuras, previstas na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantia e nos demais documentos da Emissão, incluindo, sem limitação, os honorários do Agente Fiduciário, qualquer custo ou despesa incorrida pelo Agente Fiduciário, inclusive em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda dos direitos dos Debenturistas e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão, dentro dos limites da atuação do Agente Fiduciário, nos termos da Escritura de Emissão e da regulamentação aplicável, e/ou pelos Debenturistas incluindo, mas não se limitando, aos honorários de sucumbência arbitrados em juízo e/ou, quando houver, verbas indenizatórias devidas pela Companhia, serão constituídas as Garantias, ambas sob Condição Suspensiva, sendo que, após os registros dos Contratos de Garantia nos competentes Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e o cumprimento das Condições Suspensivas (conforme definido a seguir), as Debêntures serão convoladas em espécie com garantia real. A eficácia das Garantias está condicionada, conforme disposto no artigo 125 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, ao pagamento integral, incluindo principal, juros e demais encargos relacionados às Dívidas Existentes e à liberação pelos Credores da garantia constituída no âmbito das Dívidas Existentes, conforme termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão e/ou nos Contratos de Garantia (\"Condições Suspensivas\"). (xxv) Repactuação Programada: As Debêntures não estarão sujeitas à repactuação programada. (xxvi) Classificação de Risco: Não será contratada agência de classificação de risco no âmbito da Oferta para atribuir rating às Debêntures. (xxvii) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Companhia poderá realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), com o consequente cancelamento das Debêntures em questão, a partir de 2023, conforme a data a ser indicada na Escritura de Emissão, observados os termos e condições estabelecidos a seguir, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, e desde que, cumulativamente: (1) a Companhia com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data do Resgate Antecipado Facultativo, comunique os Debenturistas acerca do Resgate Antecipado Facultativo, por meio de publicação de aviso aos titulares das Debêntures nos Jornais de Publicação ou notificação por escrito, com cópia ao Agente Fiduciário; (2) a Companhia com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado Facultativo, comunique a B3, o agente de liquidação e o escriturador acerca do Resgate Antecipado Facultativo; e (3) o Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures seja realizado pelo respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis desde a primeira data de integralização ou da respectiva Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio flat, conforme disposto na Escritura de Emissão, incidente sobre o montante objeto de Resgate Antecipado Facultativo. (xxviii) Resgate Antecipado Facultativo Parcial: As Debêntures não poderão ser objeto de resgate antecipado facultativo parcial. (xxix) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar oferta de resgate antecipado para a totalidade ou parte das Debêntures (\"Oferta de Resgate Antecipado Facultativo\"), conforme previsto na legislação e regulamentação aplicáveis. Referida Oferta de Resgate Antecipado Facultativo poderá abranger a totalidade ou parte das Debêntures, devendo ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, para aceitar a Oferta de Resgate Antecipado Facultativo das respectivas Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão, bem como na legislação e regulamentação aplicáveis, a qual poderá resultar no resgate total ou parcial das Debêntures, em função da adesão dos respectivos Debenturistas: (xxx) Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia poderá realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (\"Amortização Antecipada Facultativa\"), a partir de 2023, conforme a data a ser indicada na Escritura de Emissão, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures e desde que, cumulativamente: (1) a Companhia com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data da Amortização Antecipada Facultativa, comunique os Debenturistas, o Agente Fiduciário, a B3, o agente de liquidação e o escriturador, acerca da Amortização Antecipada Facultativa, por meio de notificação por escrito; e (2) a Amortização Antecipada Facultativa das Debêntures seja realizada pelo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures, acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios proporcional à amortização antecipada, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou da respectiva Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio flat, conforme tabela incluída na Escritura de Emissão, incidente sobre o montante objeto da Amortização Antecipada Facultativa das Debêntures. (xxxi) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, na medida em que a aquisição seja por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia e desde que observada a regulamentação aplicável em vigor: (i) ser canceladas; (ii) permanecer em tesouraria; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, nos termos da Escritura e Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Juros Remuneratórios aplicáveis às demais Debêntures. Caso a Companhia pretenda adquirir Debêntures por valor superior ao Valor Nominal Unitário deve, previamente à aquisição, comunicar sua intenção ao Agente Fiduciário e a todos os titulares das respectivas Debêntures, nos termos e condições estabelecidos no artigo 9º e seguintes da Instrução da CVM n° 620, de 17 de março de 2020, conforme alterada. (xxxii) Vencimento Antecipado Automático: O Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis desde a primeira data de integralização ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento, além dos Encargos Moratórios e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia na ocorrência de determinados eventos. (xxxiii) Vencimento Antecipado Não Automático: Na ocorrência de determinados eventos, o Agente Fiduciário deverá, em até 1 (um) Dia Útil da data em que tomar ciência da ocorrência de quaisquer destes eventos, convocar Assembleia Geral para deliberar sobre a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures. (xxxiv) Demais características da Emissão: As demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. (B) Aprovam a outorga, pela Companhia, das garantias reais no âmbito da Emissão consubstanciadas na (a) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, por meio da celeberação do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; e (b) Alienação Fiduciária de Ações, por meio da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações. Os demais termos e condições das Garantias deverão ser oportunamente definidos pela diretoria da Companhia, com base na presente deliberação. (C) Aprovam a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão das Debêntures e a realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes instrumentos: (a) a Escritura de Emissão; (b) o Contrato de Distribuição; (c) os Contratos de Garantia; (d) o Contrato de Administração de Contas; (e) as procurações a serem outorgadas no âmbito dos Contratos de Garantia; e (f) aditamentos aos referidos instrumentos e demais instrumentos relacionados. (D) Aprovam expressamente a Diretoria e os demais representantes legais da Companhia a praticar todos e quaisquer atos, negociar as condições finais e tomar todas e quaisquer providências e adotar todas as medidas necessárias à: (a) formalização, efetivação e administração das deliberações desta ata para a emissão das Debêntures, incluindo a assinatura: (i) da Escritura de Emissão; (ii) do Contrato de Distribuição; (iii) dos Contratos de Garantia; e (iv) do Contrato de Administração de Conta, bem como a assinatura de qualquer outro instrumento necessário ou recomendável à realização da Emissão e da Oferta (tais como procurações, aditamentos aos referidos instrumentos e demais instrumentos relacionados); (b) formalização e efetivação da contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como o agente de liquidação, o escriturador, o Agente Fiduciário, auditor independente, o Banco Depositário, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações, bem como fixar-lhes honorários; (c) ratificação de todos os atos já praticados com relação às deliberações acima; e (d) autorização para a publicação desta ata na forma prevista no artigo 130, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Participantes: Conselheiros: Sr(a)s. Marco Antonio Souza Cauduro, Eduardo de Salles Bartolomeo, Fabíola Ribeiro dos Santos, Flavio Souto Boan e Maurício Ribeiro de Menezes; Diretores: Sr(a)s. Marcio Arany da Cruz Martins (Diretor Presidente) e Pascoal Cunha Gomes (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores), e o Sr. Eduardo Simone (Consultor Geral Jurídico e Secretário). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Eduardo Simeone - Secretário. Registro na JUCERJA nº 00004057248 em 29/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2314276" ], "2314203": [ "V - Ata", "VECONESE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 24.835.549/0001-64 - NIRE 33.3.0032011-3\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA EM 26/02/2021: 1. Horário, Data e Local: Realizada às 17:00 horas do dia 26/02/2021, na sede social da Veconese Participações S.A. (\"Cia.\"), na R. Visconde de Pirajá, n.º 437, Sala 501-Parte, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22410-003. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de acionistas titulares da totalidade do capital social da Cia., conforme autorizado pelo art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Presidente: Cesar Moreira Filho; e Secretária: Sylvia Maria Moreira Leimann. 4. Ordem do Dia e Deliberações: A única acionista aprovou sem quaisquer ressalvas: 4.1. Ratificar, após examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo\") relativo à incorporação da Cia. pela Usimeca - Indústria Mecânica S.A., sociedade anônima com sede na Rodovia Presidente Dutra, Km 181, Parte, S/N, Posse, Cidade de Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.020-005, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 08.972.254/0001-83, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do RJ sob o NIRE 33.3.0028270-0 (\"Usimeca\"), celebrado nesta data entre a Cia. e Usimeca, cuja cópia integra o Anexo I desta ata, que estabelece os termos, condições e motivos da incorporação da Cia. pela Usimeca. 4.2. Ratificar a contratação da APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., sociedade simples limitada, estabelecida na R. do Passeio, nº 62, 6º Andar, Centro, RJ/RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia sob o nº 08.681.365/0001-30, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ sob o nº 005112/O-9 (\"Empresa Especializada\"), para proceder à avaliação do patrimônio da Cia. para fins de sua incorporação pela Usimeca (\"Laudo de Avaliação\"). 4.3. Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Especializada, com data base de 31/01/2021, na forma do Anexo II. 4.4. Aprovar a incorporação da Cia. pela Usimeca, nos termos do Protocolo, com a consequente extinção da Cia., que será sucedida pela Usimeca em todos os seus direitos e obrigações. 4.5. Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e consumação da incorporação. 5. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, na forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente: Cesar Moreira Filho. Secretária: Sylvia Maria Moreira Leimann. Acionistas presentes: Cesar Moreira Filho; Sylvia Maria Moreira Leimann; Regina Maria Ramos Moreira; e Felipe Cavalcante Moreira. Versão para publicação. Os anexos foram intencionalmente omitidos, mas se encontram arquivados na sede da Companhia e estão disponíveis na versão registrada na Junta Comercial. Jucerja nº 4046580 em 12/04/2021. \r\n\r\nId: 2314203" ], "2314287": [ "V - Ata", "PIRATXA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.503.191/0001-28 - NIRE Nº 33.2.1005153-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas - Aos 09/03/2021, às 10 horas, na sede social da empresa, na Rua Madre Maria Victoria, nº 90, Sls.701/703 - parte, Charitas, Niterói / RJ, reuniu-se a totalidade dos Sócios que decidiram por unanimidade a Redução do Capital Social, na mesma proporção de suas quotas atuais, eis que excessivo em relação ao objetivo da sociedade. Assim o capital social de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nada mais havendo a tratar, foi a presente assinada por todos. José Maria Vicente Rosa; Francisco Miguel Alarcon; Gilberto Gomes da Silva; Edgar Faria de Mendonça e Fernando Luiz Fangueiro Doherty.\r\n\r\nId: 2314287" ], "2314143": [ "V - Errata", "EUROINVEST S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.729.894/0001-70\r\n\r\nERRATA: Nas assinaturas do nosso Balanço publicado na data de 30/04/2021 na página 49, onde se lê: Melina Maria Batista Coderch Paulo - Diretora; Leia-se corretamente: Melina Maria Batista Coderch - Diretora. \r\n\r\nId: 2314143" ], "2314335": [ "V - Convocação", "Id: 2314335" ], "2314105": [ "V - Ata", "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 25.01.2021. Sumário. Local, Data e Hora: na sede social da Companhia situada na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, parte, nesta cidade, em 25 de janeiro de 2021, às 15 horas. Acionistas: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Jesus Carmona Abrego e Patricio Mauro Zapata, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. Mesa: Jorge Alejandro Irribara - Presidente e Nicole Tranjan Hajj - Secretário. Ordem do Dia: I) Aprovar o aumento do capital social no valor total de R$ 22.999.949,07 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos) e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social. Resoluções: I) Tendo em vista a proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social no montante de R$ 22.999.949,07 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos) mediante a emissão de 65.701 (sessenta e cinco mil e setecentos e uma) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 350,07 (trezentos e cinquenta reais e sete centavos), visando registrar no capital de Yolanda Participações S.A., os investimentos e obrigações relativos à Brascuba. A totalidade do aumento do capital social será subscrito, em dinheiro, pela única Acionista, Souza Cruz LTDA. Assim, o capital social passará de R$ 251.401.121,73 (duzentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e um mil, cento e vinte e um reais e setenta e três centavos) dividido em 718.145 (setecentas e dezoito mil, cento e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 274.401.070,80 (duzentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e um mil e setenta reais e oitenta centavos), dividido em 783.846 (setecentos e oitenta e três mil e oitocentos e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, como consequência, o art. 5º do Estatuto Social terá a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 274.401.070,80 (duzentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e um mil e setenta reais e oitenta centavos), dividido em 783.846 (setecentos e oitenta e três mil e oitocentos e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal”. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi assinada pelo Acionista Único da Sociedade. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021. Nicole Tranjan Hajj - Procuradora. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4025494 e data de 04/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2314105" ], "2313622": [ "V - Ata", "ZEN MONGOLIANS HALL RESTAURANTE HOSTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.493.772/0001-27\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 15 horas do dia 22 do mês de Abril do ano de 2021, reuniram-se virtualmente através de videoconferência dos sócios da empresa ZEN MONGOLIAN'S HALL RESTAURANTE HOSTEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.493.772/0001-27, NIRE: 332.1122400-3, Hector Leon Correia Ruiz, Carlos Cesar Correia Zanotti, Rafael Soares e Natalia Correia Ruiz e com a presença sua procuradora Cristina Correia e com a participação também dos advogados Higor Souza e Katia Navarro. \r\n\r\nA convocação desta reunião aconteceu dentro dos termos do artigo 1080-A, parágrafo único, Código Civil, e também com baldrame nas normas Municipais e Estaduais que impõem as medidas de distanciamento social em decorrência da pandemia Covid-19, decretada pela Lei nº 13.979/20 e pelo Decreto Legislativo nº 06 de março de 2020. \r\n\r\nA finalidade da reunião, nos termos da cláusula oitava do contrato social e com fulcro no artigo 1.085 do Código Civil, é para decidir sobre a exclusão do sócio minoritário Sr. CARLOS CESAR CORREIA ZANOTTI, o qual será convocado para comparecimento a fim de apresentar sua defesa, em razão da acusação do cometimento das seguintes faltas graves como desvio de recursos, valores e bens da sociedade e fingir ser administrador e criar direitos e obrigações sem ter poder para tanto e sem a permissão dos demais sócios;\r\n\r\nHouve um tempo de defesa do Sr. Carlos Cesar Zanotti e após as declarações foi dada o início da votação.\r\n\r\nA administradora Natalia Correia Ruiz dando então por concluída a votação, conclui que sendo que a Srta Natalia 55% das cotas, somadas ao Sr. Rafael 15% das cotas e o Sr. Hector 15% das cotas totalizando 85% das cotas votam a FAVOR da exclusão do sócio minoritário Sr. Carlos César Correia Zanotti, perguntando se poderiam encerrar e se alguém tinha alguma dúvida ou questão a pontuar, todos dispensaram a fala, as 15:43 minutos do dia 22 de Abril encerrada a reunião.\r\n\r\nId: 2313622" ], "2314267": [ "V - Ata", "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Aos 10 dias do mês de março de 2021, às 14h, por videoconferência. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Camille Loyo Faria, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Correa Lavatori e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de Secretária da Mesa. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Transferência de filial. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao único item da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a transferência de endereço da filial inscrita no CNPJ 36.012.579/0006-64, registrada na Junta Comercial do Estado de Rondônia sob o NIRE 1190029254-6, de Av. Lauro Sodré nº 3290, térreo, Prédio Sede, sala 02, Costa e Silva, Cep 76.803-460, Porto Velho/Rondônia, para Rua Dom Pedro II nº 1213, 2º andar, sala 04, Centro, Cep 76.801-103, Porto Velho/Rondônia. Os diretores também autorizaram a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias para efetivar a transferência de endereço da filial ora aprovada, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Rodrigo Modesto de Abreu (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Antonio Reinaldo Rabelo Filho (Diretor); Camille Loyo Faria (Diretora); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de março de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4035865 em 22/03/21.\r\n\r\nId: 2314267" ], "2314268": [ "V - Ata", "LEMVIG SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.0033410-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 22 de fevereiro de 2021, às 15h. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Alteração de CEP de filial. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a alteração do CEP do endereço da filial inscrita no CNPJ 36.741.993/0010-90, registrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba sob o NIRE 25900443945, localizada à Av. Infante Dom Henrique nº 650, sala 00007, Tambau, João Pessoa/Paraíba, de Cep 58.039-150 para Cep 58.039-151. Fica autorizada a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias para implementação da deliberação tomada, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4023717 em 02/03/21.\r\n\r\nId: 2314268" ], "2314271": [ "V - Ata", "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021: 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 22 de fevereiro de 2021, às 16h. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correia e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Alteração de CEP de filial e (2) Abertura de novas filiais. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a alteração do CEP do endereço da filial inscrita no CNPJ 37.185.266/0024-52, registrada na junta comercial do Estado da Paraíba sob o NIRE 25900444526, localizada à Av. Infante Dom Henrique nº 650, sala 00007, Tambau, João Pessoa/Paraíba, de Cep 58.039-150 para Cep 58.039-151. Passando ao item (2) da Ordem do dia, os diretores aprovaram a abertura de 3 (três) filiais, conforme descritas a seguir: (i) filial localizada na Rodovia BR 101 Sul, KM 96,4, nº 5.225, GP 03, M3, Distrito Industrial Diper, Cep 54.503-900, Cabo de Santo Agostinho/Pernambuco; (ii) filial localizada na Rua Estrada da Graciosa nº 870, Atuba, Cep 82.840-360, Curitiba/Paraná e (iii) filial localizada na Rodovia Presidente Dutra nº 25.551, D1, Distrito Industrial de Queimados, Cep 26.373-320, Queimados/Rio de Janeiro. Fica autorizada a adoção, por procuradores regulamente constituídos, de todas as providencias necessárias para a implementação das deliberações tomadas, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4023769, 33901815176, 26902015194 e 41901937448 em 02/03/2021.\r\n\r\nId: 2314271" ], "2314202": [ "V - Ata", "GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência no dia 22 de fevereiro de 2021, às 14h30. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Alteração de CEP de filial e (2) Abertura de novas filiais. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a alteração do CEP do endereço da filial inscrita no CNPJ 37.178.485/0009-75, registrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba sob o NIRE 25900443961, localizada à Av. Infante Dom Henrique nº 650, sala 00008, Tambau, João Pessoa/Paraíba, de Cep 58.039-150 para Cep 58.039-151. Passando ao item (2) da Ordem do dia, os diretores aprovaram a abertura de 3 (três) filiais, conforme descritas a seguir: (i) filial localizada na Rodovia BR 101 Sul, KM 96,4, nº 5.225, GP 03, M3, Distrito Industrial Diper, Cep 54.503-900, Cabo de Santo Agostinho/Pernambuco; (ii) filial localizada na Rua Estrada da Graciosa nº 870, Atuba, Cep 82.840-360, Curitiba/Paraná; e (iii) filial localizada na Rodovia Presidente Dutra nº 25.551, C1, Distrito Industrial de Queimados, Cep 26.373-320, Queimados/Rio de Janeiro. Fica autorizada a adoção, por procuradores regulamente constituídos, de todas as providencias necessárias para a implementação das deliberações tomadas, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4023766, 33901815168, 26902015186, 41901937430 em 02/03/21.\r\n\r\nId: 2314202" ], "2314144": [ "V - Errata", "EUROINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.227.100/0001-41\r\n\r\nERRATA: Nas assinaturas do nosso Balanço publicado na data de 30/04/2021 na página 69, onde se lê: Melina Maria Batista Coderch Paulo - Diretora; Leia-se corretamente: Melina Maria Batista Coderch - Diretora. \r\n\r\nId: 2314144" ], "2314109": [ "V - Ata", "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.03.2020. Sumário. Local, Data e Hora: na sede social da Companhia situada na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, parte, nesta cidade, em 31 de março de 2020, às 10 horas. Acionistas: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Jesus Carmona Abrego e Rinaldo Cesar Zangirolami, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. Mesa: Jorge Alejandro Irribara - Presidente e Ricardo dos Mares Guia - Secretário. Ordem do Dia: I) Aprovar o aumento do capital social no valor total de R$ 56.643.426,42 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social. Resoluções: I) Tendo em vista a proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social no montante de R$ 56.643.426,42 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) mediante a emissão de 161.806 (cento e sessenta e um mil e oitocentos e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 350,07 (trezentos e cinquenta reais e sete centavos), visando registrar no capital de Yolanda Participações S.A., os investimentos realizados para execução do Projeto Mariel em Cuba. A totalidade do aumento do capital social será subscrito, em dinheiro, pela única Acionista, Souza Cruz LTDA. Assim, o capital social passará de R$ 134.001.646,53 (cento e trinta e quatro milhões, um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) dividido em 382.784 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 190.645.072,95 (cento e noventa milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), dividido em 544.590 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e noventa) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e, como consequência, o art. 5º do Estatuto Social terá a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 190.645.072,95 (cento e noventa milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), dividido em 544.590 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e noventa) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Acionista Único da Sociedade. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Mesa: Jorge Alejandro Irribara - Presidente e Ricardo dos Mares Guia - Secretário. Acionista: SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores Srs. Jesus Carmona Abrego e Rinaldo Cesar Zangirolami. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020 Nicole Tranjan Hajj - Procuradora. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3870411 e data de 29/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2314109" ], "2314183": [ "V - Convocação", "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.261.588/0001-16 - NIRE 33.3.0029416-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2021. Data, hora e local: 30 de abril de 2021, às 10 horas, na sede social localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 204, 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Independentemente de Convocação, nos termos do § 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, com a presença unânime dos acionistas, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves e Secretário: Mariano Augusto Cristovão de Andrade. Ordem do Dia: 1 - Apreciação das contas dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício encerrado em 31/12/2020. 2 - Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2020. 3- Reeleição dos membros do Conselho de Administração. 4 - Fixação da verba global anual para remuneração da administração da Companhia. 4.1 Remuneração dos administradores nos termos do art.152 da Lei 6.404/76 e 5 - Lavratura da ata. Deliberações tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: Deliberação nº 1: Dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020 por já serem do conhecimento de todos os acionistas, sendo as contas dos administradores e demonstrações financeiras aprovadas sem ressalvas. O Balanço da Sociedade foi publicado no dia 01/04/2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 60 e 61 - parte V e no jornal Monitor Mercantil, páginas 8 e 9, na mesma data. Deliberação nº 2: Sobre o prejuízo líquido do exercício de 2020, no valor de R$ 15.954,56 (quinze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) foi deliberada a destinação à reserva de lucros. Deliberação nº 3: Os acionistas deliberaram pela reeleição dos membros do Conselho de Administração, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Assim, o referido órgão permanecerá com a seguinte composição: i) para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. MARCOS DUARTE SANTOS, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Av. Ataulfo de Paiva, 204 - 10º andar (parte), Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22440-033, inscrito no CPF sob o n° 014.066.837-36; ii) para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. CLÁUDIO JOSÉ CARVALHO DE ANDRADE, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Av. Ataulfo de Paiva, 204 - 10º andar (parte), Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22440-033, inscrito no CPF sob o n° 595.998.045-20; e iii) o Sr. ANDRÉ PINES, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Av. Ataulfo de Paiva, 204 - 10º andar (parte), Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22440-033, inscrito no CPF sob o n° 016.700.107-83, como Conselheiro. Os membros ora eleitos, presentes a este ato, individualmente, declaram que não estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme Termo de Posse lavrado em Livro próprio (Anexos). Deliberação nº 4: Os administradores expressamente renunciam a qualquer direito ao recebimento de remuneração (honorários) para o exercício de 2021, com aprovação unânime dos acionistas. 4.1 - Os administradores expressamente renunciam a qualquer direito ao recebimento de remuneração (honorários) no período para o qual foram reeleitos, com aprovação unânime dos acionistas nos termos do artigo 152 da lei nº 6.404/76. Deliberação nº 5: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no parágrafo 1º do artigo 130 da lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: MARCOS DUARTE SANTOS (acionista e Presidente do Conselho de Administração); CLÁUDIO JOSÉ CARVALHO DE ANDRADE (acionista e Vice Presidente do Conselho de Administração) e ANDRÉ PINES (acionista e conselheiro do conselho de Administração). Diretores presentes: CARLOS EDUARDO PARENTE DE OLIVEIRA ALVES (DIRETOR PRESIDENTE); MARIANO AUGUSTO CRISTOVÃO DE ANDRADE (DIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES); CONRADO VALIANTE DA ROCHA (DIRETOR). Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro próprio da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves - Presidente da Mesa; Mariano Augusto Cristovão de Andrade - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2314183" ], "2314272": [ "V - Ata", "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de Abril de 2021. Hora, Data e Local: às 10 horas do dia 29 de abril de 2021, na sede social, na Rodovia Santos Dumont (BR-116RJ) s/nº, Km- 133,5 - Praça de Pedágio Eng. Pierre Berman - Bongaba - Magé - Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação conforme previsto no § 4 art.133 da lei 6404/76. Presença: Presentes à Assembleia os acionistas detentores de 100% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais classe A. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo - Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia da Assembleia Extraordinária: I - Em Regime de Assembleia Geral Extraordinária - Assuntos e deliberações: foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, de acordo com o artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 1 - De acordo com o § 1º do art. 26 do Estatuto, eleger e reeleger os membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; Deliberações - I - Em Regime de Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Os Acionistas presentes, detentores de 100% das ações ordinárias e das preferenciais de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, deliberaram: (a) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário; (b) Reeleger com mandato até a próxima AGO de 2022, os Conselheiros: Genilson Silva Melo, brasileiro, solteiro, administrador, cédula de identidade nº 09825408-9 CRA e CPF 077.794.337-90, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Marcus Vinicius Figur da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Antonio Carneiro Alves, brasileiro, casado, Administrador, cédula de identidade nº 20-26612-0 CRA - Região RJ e CPF 694.242.927-91, com endereço na cidade Rio de Janeiro - RJ; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, brasileiro, casado, administrador de empresas, cédula de identidade n° 25.756.857-8 SSP/SP e CPF/MF 278.042.388-94, com endereço na cidade de São Paulo - SP; Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, cédula de identidade nº 001.024.654 SSP/RN e CPF 480.873.514-87, com endereço na cidade de Fortaleza - CE; Wilson Neves dos Santos, administrador, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 05107182-7, do IFP-RJ, emitida em 07.11.86, CPF nº 225.017.467-91, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; e (c) Reeleger, com mandato até a próxima AGO de 2022, para o cargo de Conselheiro Suplente de Genilson Silva Melo, Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro, casada, advogada, cédula de identidade da OAB/RJ 117.009 e CPF: 082.687.437-19, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Eleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Marcus Vinicius Figur da Rosa, Guilherme Antônio Barreto Hupsel de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 0163241961, expedida pelo SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 284.344.555-87, com endereço na cidade de Camaçari - BA; Reeleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Antonio Carneiro Alves, Irani Dutra de Siqueira, brasileiro, casado, economista e administrador, CPF 038.762.251-91, portador da cédula de identidade nº 160.846 - SSP/DF, com endereço na cidade de Brasília - DF; Reeleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Leandro Gaudio Comazzetto, Márcio José Pacheco de Mesquita, brasileiro, casado, contador, cédula de identidade nº 5714420 - SSP-PE e CPF nº 002.284.664-66, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Reeleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Francisco Ubiratan de Sousa, Maria Cláudia Neris Viana, brasileira, solteira, contadora, cédula de identidade nº SSP-CE nº 2000010173790 e CPF 936.582.653-53, com endereço na cidade de Fortaleza - CE; Reeleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Wilson Neves dos Santos, César Avidos Juruena Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, cédula de identidade nº 07044813-9 e CPF 840.551.707-34, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; (d) Os detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, da Companhia, por unanimidade reelegeram, com mandato até a próxima AGO de 2022, para ocupar os cargos de Conselheiro e Suplente, respectivamente, Luiz Cláudio Levy Cardoso, brasileiro, casado, economista, cédula de identidade nº 05.220.937-6 SSP/RJ e CPF 776.079.377-49, com endereço na cidade de Niterói - RJ e Armindo D' Ascenção Silva, brasileiro, casado, administrador e contador, cédula de identidade nº 80944131-4 IFP/RJ e CPF 091.710.617-20, com endereço na cidade de Niterói - RJ; (e) e por fim, registre-se que os Conselheiros titulares e suplentes eleitos e/ou reeleitos e presentes declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) atendem aos requisitos estabelecidos pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (v), sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse; Encerramento e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada, autorizando-se sua publicação sem a assinatura dos acionistas. Magé, 29 de abril de 2021. Genilson Silva Melo - Presidente da assembleia; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário da assembleia.\r\n\r\nId: 2314272" ], "2314206": [ "V - Ata", "GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência no dia 16 de março de 2021, às 14h30. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Abertura de filial em Jundiaí/SP. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de filial à Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonolli, nº 1500, Galpão 04 Bloco I - GR, Setor E, Distrito Industrial, CEP 13.213-086, Jundiaí/SP, autorizando desde já a adoção, por procuradores regulamente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4039715, 35920094090 em 26/03/21.\r\n\r\nId: 2314206" ], "2314273": [ "V - Ata", "RODOVIAS DO BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ. 41.508.382/0001-46\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, às 10 horas, na sede social da Rodovias do Brasil Holding S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060. 2. Presença: Presentes os fundadores e subscritores representando a totalidade do capital inicial da Companhia, a saber: (a) SCP 1355 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, fundo de investimento em participações constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 20.968.803/0001-41, com seus atos constitutivos devidamente arquivados no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo, sob nº 1.753.016, em 11 de agosto de 2014, neste ato representado por sua administradora, Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.285.390/0001-40, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35.300.127.609, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1355, 3º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.452-919, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, pelo Sr. Marcelo Alves Varejão, brasileiro, divorciado, gestor de investimentos, portador da Cédula de Identidade RG nº 171.024-3 (SSP/ES), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF\") sob o nº 055.383.047-36 e pelo Sr. Alexandre Calvo, brasileiro, solteiro, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.641.876-0 (SESP/PR), inscrito no CPF sob o nº 067.079.949-13, ambos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1355, 3º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.452-919; e (b) Mubadala Consultoria Financeira e Gestora de Recursos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.390.374/0001-99, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 332.0965704-6, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22.430-060, neste ato representada na forma do seu Contrato Social pela Sra. Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeiros (RNE) nº V310807-C (CGPI/DIREX/DPF), inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, e pelo Sr. Rodrigo Romualdo Moreira, brasileiro, convivente em união estável, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 98001443888 (SSP/AL), inscrito no CPF sob o nº 052.365.834-62, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060. 3. Mesa: Após eleitos pelos acionistas fundadores acima qualificados, os trabalhos foram presididos pelo Sr. Leonardo Armando Yamamoto e secretariados pelo Sr. Rodrigo Romualdo Moreira. 4. Ordem do Dia: Os acionistas fundadores reuniram-se para deliberar acerca das seguintes matérias: (i) a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Rodovias do Brasil Holding S.A.; (ii) a aprovação do Estatuto Social da Companhia; (iii) a subscrição e integralização do capital social da Companhia; (iv) a instalação do Conselho de Administração, bem como a eleição de seus membros; e (v) a definição dos jornais em que a Companhia realizará as suas publicações legais. 5. Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas fundadores, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a constituição da Companhia, sob a denominação de Rodovias do Brasil Holding S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060. 5.2. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, que compõe a presente ata na forma do Anexo I. 5.3. Aprovar, sem quaisquer ressalvas, a subscrição de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, as quais são, neste ato, subscritas pelos acionistas fundadores abaixo indicados, pelo preço de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando, portanto, um preço de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais). 5.4. A totalidade das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia são subscritas pelos acionistas fundadores presentes, de acordo com as seguintes proporções: (a) o acionista SCP 1355 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, acima qualificado, subscreve, neste ato, 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, pelo preço de subscrição total de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), a serem integralizados em moeda corrente nacional, conforme o Boletim de Subscrição assinado na presente data, que integra esta ata na forma do Anexo II; e (b) a acionista Mubadala Consultoria Financeira e Gestora de Recursos Ltda., acima qualificada, subscreve, neste ato, 1 (uma) ação ordinárias, nominativa e sem valor nominal de emissão da Companhia, pelo preço de subscrição total de R$ 1,00 (um real), a ser integralizada, em moeda corrente nacional, conforme o Boletim de Subscrição assinado na presente data, que integra esta ata na forma do Anexo III. 5.5. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do artigo 80 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"), o Sr. Presidente declarou constituída a Companhia. 5.6. Em seguida, os acionistas decidiram instalar o Conselho de Administração da Companhia e, nos termos do estatuto social, eleger por unanimidade, para mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, como membros do Conselho de Administração, os seguintes indivíduos: (i) Rodrigo Romualdo Moreira, brasileiro, convivente em união estável, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 98001443888 (SSP/AL), inscrito no CPF sob o nº 052.365.834-62; (ii) Leonardo Armando Yamamoto, brasileiro, casado, engenheiro de computação, portador de Cédula de Identidade nº 24.712.920-3 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº 302.020.468-26; e (iii) Danilo Tao Chiang, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.355.936-5 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº 371.101.028-82, todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060. 5.6.1. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos são investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados em livro próprio, conforme constantes do Anexo IV desta ata, nos quais declaram, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei das S.A. para a investidura como membros do Conselho de Administração da Companhia, e declaram expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.7. A remuneração global dos administradores, para o exercício social corrente, será fixada oportunamente pelos acionistas em Assembleia Geral, observado o disposto na legislação aplicável e no estatuto social que ora passa a reger a Companhia. 5.8. Aprovar o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o jornal \"Diário do Comércio\" para serem os jornais de grande circulação que serão utilizados para as publicações determinadas pela Lei das S.A., quando necessárias. 5.9. Autorizar os administradores a ultimar todas as formalidades remanescentes para registro da constituição da Companhia perante os órgãos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro/RJ, 26 de fevereiro de 2021. Mesa: Leonardo Armando Yamamoto - Presidente; Rodrigo Romualdo Moreira - Secretário. Acionistas Subscritores Fundadores: SCP 1355 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Representado pela administradora, Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Marcelo Alves Varejão - Diretor; Alexandre Calvo - Procurador. Mubadala Consultoria Financeira e Gestora de Recursos Ltda. Alexandra Catherine de Haan - Diretora; Rodrigo Romualdo Moreira - Procurador. Visto da Advogada Responsável: Valéria Lacerda Machado Araújo - OAB/RJ nº 189.524. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede Social, Objeto Social e Duração. Artigo 1º. A Rodovias do Brasil Holding S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501-A, Leblon, CEP 22430-060. Parágrafo Único. Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá abrir, alterar, transferir e extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios, representações, dependências e outros estabelecimentos, em qualquer localidade, no território nacional ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, empresárias ou não empresárias, como acionista, sócia ou quotista, no Brasil ou no exterior. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. As ações são indivisíveis em relação à Companhia e a cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da Assembleias Gerais de Acionistas. Parágrafo 2º. À Companhia é vedada a criação e emissão de partes beneficiárias. Parágrafo 3º. O valor de reembolso devido aos acionistas dissidentes que exercerem o direito de retirada nas hipóteses previstas na Lei das S.A. é determinado pela divisão do valor do patrimônio líquido, conforme apurado nas últimas demonstrações financeiras individuais aprovadas pela Assembleia Geral, pelo número total de ações de emissão da Companhia. Artigo 6º. Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), sem a necessidade de reforma estatutária. Parágrafo 1º. Na hipótese de aumento dentro do limite do capital autorizado, o capital poderá ser aumentado, por deliberação do Conselho de Administração, por meio da subscrição de novas ações ordinárias, ou da capitalização de lucros ou reservas, com ou sem emissão de novas ações. Parágrafo 2º. Na hipótese de aumento dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração deverá fixar o número, a classe e a espécie das ações, o preço de emissão e as condições de integralização, e deve estabelecer se a subscrição será pública ou particular. Parágrafo 3º. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição e a outorga de opções de compra de ações para administradores ou empregados, ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou outras sociedades que sejam direta ou indiretamente controladas pela Companhia, nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral. Artigo 7º. Os acionistas terão direito de preferência, proporcionalmente ao número de ações de que forem titulares, para subscrição de novas ações, de debêntures conversíveis em ações e de bônus de subscrição. Parágrafo único. Nos termos da legislação aplicável, os acionistas não têm direito de preferência na conversão em ações de debêntures conversíveis em ações, na conversão em ações de bônus de subscrição, e na outorga e no exercício de opção de compra ou subscrição de ações da Companhia. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei das S.A., e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social ou a legislação aplicável assim exigirem. Parágrafo 1º. Sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas na Lei das S.A., compete ao Conselho de Administração, por meio de seu Presidente, convocar a Assembleia Geral, na forma e nos prazos previstos na legislação aplicável. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral será realizada, preferencialmente, na sede da Companhia, ou, nas hipóteses admitidas na legislação aplicável, em outro local indicado com clareza nos anúncios de convocação, sendo admitida, ainda, a realização da Assembleia Geral de forma parcialmente ou exclusivamente digital, conforme normas aplicáveis. Parágrafo 3º. As Assembleias Gerais, instaladas de acordo com a lei, serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, por quem esse vier a indicar. Em caso de ausência do Presidente do Conselho de Administração e, caso esse não tenha indicado pessoa para substitui-lo ou se a referida pessoa estiver ausente, a maioria dos acionistas presentes na Assembleia Geral indicará o presidente da respectiva Assembleia Geral. O presidente da Assembleia Geral deverá nomear um dos presentes para atuar na qualidade de secretário de mesa. Parágrafo 4º. Exceto se maior quórum for estabelecido em lei, as deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria absoluta de votos presentes e validamente proferidos, não se computando as abstenções. Artigo 9º. Sem prejuízo de outras matérias previstas em lei e neste Estatuto Social, caberá à Assembleia Geral a deliberação sobre as seguintes matérias: (i) alteração do Estatuto Social; (ii) transformação, cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; (iii) dissolução, liquidação e extinção da Companhia, a eleição e destituição do liquidante e as contas do liquidante; (iv) eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando aplicável, observadas as disposições deste Estatuto; (v) aprovação da remuneração global dos administradores e do Conselho Fiscal, quando aplicável; e (vi) aprovação das contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia. Capítulo IV - Administração. Seção I - Regras Gerais. Artigo 10º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo 1º. Os administradores são investidos em seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, conforme o caso. Parágrafo 2º. O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será automaticamente prorrogado até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo 3º. Os administradores ficam dispensados de apresentar garantia em favor da Companhia para assegurar os atos de gestão. Artigo 11º. A remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar a respeito de sua distribuição entre seus membros e os membros da Diretoria. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 12º. O Conselho de Administração será composto por, 3 (três) membros, pessoas naturais, residentes ou não no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º. O Conselho de Administração deve escolher, dentre os membros eleitos, um Presidente. Parágrafo 2º. No caso de destituição, falecimento, renúncia, invalidez ou qualquer evento que leve à vacância do cargo de quaisquer dos conselheiros, inclusive do Presidente, o Conselho de Administração deverá nomear o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do conselheiro substituído. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá ser convocada para proceder à eleição dos substitutos. Artigo 13º. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que a lei ou os interesses sociais o exigirem, mediante convocação pelo Presidente do Conselho, ou por qualquer de seus membros. Parágrafo 1º. As convocações para as reuniões do Conselho de Administração serão realizadas por escrito, com indicação de data, hora, local e ordem do dia da reunião e acompanhada dos documentos a serem considerados naquela reunião, se houver, com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência. A convocação será dispensada na hipótese de comparecimento de todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 2º. Os membros do Conselho de Administração serão considerados presentes na reunião se participarem por telefone, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônico ou comunicação que permita a identificação dos participantes. O conselheiro que participar remotamente da reunião somente se considera presente se confirmar e encaminhar seus votos e manifestação por escrito ao presidente da reunião logo após o término da reunião. Os membros do Conselho de Administração também serão considerados presentes caso entreguem antecipadamente seu voto por e-mail ou qualquer outra forma escrita ao Presidente do Conselho de Administração ou ao presidente da reunião. Uma vez recebidas as manifestações de voto ora referidas, o presidente da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro que participou remotamente. Parágrafo 3º. Será considerado presente o membro do Conselho de Administração que previamente tenha nomeado outro conselheiro para representá-lo na reunião do Conselho de Administração, desde que o voto a ser proferido seja previamente orientado, por escrito, ao conselheiro que o representar, o qual ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do membro que o indicou como representante. Parágrafo 4º. A reunião do Conselho de Administração será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, em sua ausência, por qualquer outro conselheiro indicado pela maioria dos presentes. O presidente da reunião deverá nomear um dos presentes para atuar como secretário de mesa. Parágrafo 5º. A reunião do Conselho de Administração será considerada regularmente instalada com a presença de, ao menos, a maioria de seus membros em exercício, e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não computadas as abstenções, cabendo a cada conselheiro um voto nas deliberações. Em caso de empate nas deliberações tomadas nas reuniões do Conselho de Administração, caberá ao Presidente do órgão o voto de qualidade. Artigo 14º. Sem prejuízo de outras matérias previstas na Lei das S.A. e neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria, e fixar suas atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo, a qualquer tempo, examinar os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, bem como sobre quaisquer outros atos; (iv) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; (v) determinar a distribuição, entre os membros do Conselho de Administração e os membros da Diretoria, da remuneração global aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas; (vi) manifestar-se previamente sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vii) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente aos interesses da Companhia ou por exigência legal ou estatutária; (viii) constituir, instalar e dissolver comitês de assessoramento, elegendo e destituindo, a qualquer tempo, os respectivos membros e estabelecendo suas respectivas composições, atribuições e regras de funcionamento; (ix) aprovar o orçamento anual e o plano de negócios da Companhia, conforme aplicável; (x) deliberar sobre a emissão, dentro do limite do capital autorizado, de ações e de bônus de subscrição; (xi) deliberar sobre o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, mediante a subscrição de novas ações ou mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem a emissão de novas ações; (xii) deliberar sobre a outorga, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, de opção de compra ou subscrição de ações a administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle; (xiii) deliberar sobre a emissão, para colocação privada ou por meio de oferta pública de distribuição, de notas promissórias e debêntures não conversíveis em ações; (xiv) autorizar a negociação da Companhia com suas próprias ações, observada a legislação aplicável; (xv) escolher os jornais e veículos de comunicação utilizados pela Companhia para realização de suas publicações e divulgações exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis; (xvi) aprovar a celebração de atos, contratos ou assunção de quaisquer obrigações pela Companhia que não estejam contemplados no plano de negócios, se houver, cujo valor seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para cada ato individualmente ou um conjunto de atos da mesma natureza realizados dentro do período de 1 (um) ano; (xvii) aprovar a alienação, oneração ou aquisição pela Companhia de direitos ou bens, móveis ou imóveis, cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para cada negócio individualmente ou um conjunto de negócios da mesma natureza realizados dentro do período de 1 (um) ano; (xviii) a outorga, pela Companhia, de quaisquer avais, fianças ou outras garantias em relação a obrigações de terceiros, inclusive em benefício de qualquer acionista, conselheiro ou diretor da Companhia e/ou de suas controladas; (xix) aprovação para contratação, pela Companhia, de empréstimo ou financiamento, cujo valor seja superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para cada negócio individualmente ou um conjunto de negócios da mesma natureza realizados dentro do período de 1 (um) ano; (xx) aprovação e/ou alteração de qualquer negócio envolvendo a Companhia com quaisquer acionistas e/ou controladas ou coligadas de qualquer acionista, ou ainda com qualquer dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria. Seção III - Diretoria. Artigo 15º. A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, pessoas naturais, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Financeiro. Parágrafo 1º. No caso de destituição, falecimento, renúncia, invalidez ou qualquer evento que leve à vacância do cargo de qualquer Diretor, o substituto deverá ser nomeado pelo Conselho de Administração, para completar o prazo de gestão do Diretor substituído. Parágrafo 2º. Em caso de impedimento ou ausência temporária de qualquer cargo da Diretoria, as atribuições do Diretor impedido ou ausente serão exercidas interinamente por outro Diretor indicado pelo Conselho de Administração. Artigo 16º. Os Diretores têm plenos poderes para praticar os atos necessários ou conveniente à administração e gestão da Companhia, incluindo para alienar e onerar bens, renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único. Sem prejuízo das demais atribuições fixadas pelo Conselho de Administração e por este Estatuto Social, compete: (i) Ao Diretor Presidente: (a) liderar, planejar, coordenar, organizar, supervisionar e gerir os negócios da Companhia; (b) supervisionar e coordenar as políticas internas da Companhia, de acordo com as orientações do Conselho de Administração; (c) realizar outras atividades indicadas pelo Conselho de Administração; (d) manter atualizado os registros necessários à Companhia; (e) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, inclusive sua representação perante terceiros, desde que autorizados no âmbito deste Estatuto Social. (ii) Ao Diretor Financeiro: (a) coordenar a elaboração das demonstrações financeiras da Companhia; (b) gerir as atividades da área financeira da Companhia, incluindo administrar, gerir e controlar as áreas de tesouraria, fiscal e tributária, controladoria, auditoria, contabilidade, tecnologia da informação e de planejamento financeiro, segundo as orientações deste Estatuto Social, do Código de Ética e Conduta da Companhia, das normas legais vigentes e das políticas e diretrizes consignadas pela Assembleia Geral; (c) assinar propostas, convênios, acordos, contratos com bancos e afins, documentos em geral para a abertura, movimentação e encerramento das contas bancárias da Companhia, bem como todo e qualquer documento à administração das finanças da Companhia, em conjunto com qualquer diretor ou um procurador com poderes específicos; (d) administrar os recursos financeiros da Companhia, orientando a aplicação dos excedentes de caixa dentro das políticas e diretrizes existentes, e conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento e os serviços correlatos necessários à expansão da Companhia, conforme orçamento anual; (e) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, inclusive sua representação perante terceiros, desde que autorizados no âmbito deste Estatuto Social. Artigo 17º. Caberá aos Diretores a representação da Companhia, em juízo ou fora dele. Parágrafo 1º. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Estatuto, a Companhia será representada, para dar efeito a quaisquer tipos de negócios, incluindo a assinatura de contratos e acordos, quando representada: (a) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) por 1 (um) Diretor, em conjunto com um procurador constituído na forma deste Estatuto; (c) por 2 (dois) procuradores, em conjunto, constituídos na forma deste Estatuto; (d) por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, isoladamente, nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º deste Artigo 17. Parágrafo 2º. A Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou procurador devidamente constituído, agindo isoladamente, nas seguintes situações: (i) na prática dos atos de administração perante órgãos ou repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas, inclusive representação ativa ou passiva da companhia, em juízo ou fora dele; (ii) assinatura de correspondências sobre assuntos rotineiros. Parágrafo 3º. As procurações outorgadas pela Companhia devem ser assinadas por 2 (dois) diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados e com prazo de validade determinado, que não poderá exceder a 1 (um) ano, salvo aquelas (i) para fins judiciais ou no âmbito de processos e procedimentos judiciais e administrativos, (ii) outorgadas em favor de instituições financeiras para fins de execução de garantias, e (iii) no âmbito de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão da Companhia, as quais poderão ter prazo de vigência superior ou por tempo indeterminado. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 18º. O Conselho Fiscal da Companhia é órgão de funcionamento não permanente, a ser instalado pela Assembleia Geral nas hipóteses previstas na legislação aplicável. Parágrafo único. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal termina na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Artigo 19º. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida a reeleição. Artigo 20º. O Conselho Fiscal exercerá os poderes, funções, atribuições e prerrogativas previstos na legislação. Artigo 21º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Artigo 22º. Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, serão investidos nos cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social, Balanços, Lucros e Dividendos. Artigo 23º. O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício, será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras, com observância das normas aplicáveis. Parágrafo único. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores. Artigo 24º. O lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da legislação vigentes, terá a seguinte destinação, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral: (i) a parcela correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinada para a constituição da reserva legal, a qual não excederá o montante de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; (ii) parcela do lucro líquido remanescente poderá ser destinada à formação de reservas para contingências, com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável; (iii) parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos pode ser destinada para a reserva de incentivos fiscais; (iv) parcela da reserva para contingências constituída em exercícios anteriores e correspondente a perdas efetivamente incorridas ou não materializadas, se houver, deve ser revertida; (v) do saldo remanescente, após as deduções e reversões indicadas e conforme previstas na legislação aplicável, parcela correspondente a 20% (vinte por cento) será distribuída aos acionistas, a título de pagamento de dividendo obrigatório; (vi) parcela ou totalidade do saldo remanescente, após as deduções, reversões e distribuição do dividendo obrigatório, deporá ser retida para execução de orçamento de capital, se acatada a proposta dos órgãos da administração nesse sentido; e (vii) o saldo remanescente, se houver, deve ser distribuído aos acionistas como dividendo adicional. Parágrafo 1º. A Companhia tem a faculdade de não constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante registrado na reserva de capital, seja superior a montante equivalente a 30% (trinta por cento) da cifra do capital social. Parágrafo 2º. No exercício social em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos deste Estatuto, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, os órgãos da administração poderão propor, e a Assembleia Geral poderá aprovar, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Artigo 25º. A Companhia poderá por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições legais aplicáveis, declarar dividendos ou juros sobre capital próprio com base no lucro líquido do exercício em curso, apurado em demonstrações financeiras intermediárias, semestrais, trimestrais ou em períodos menores, ou com base nas reservas de lucros existentes nas últimas demonstrações financeiras anuais ou intermediárias, os quais poderão ser imputados ao valor do dividendo obrigatório. Artigo 26º. Os dividendos não reclamados em 3 (três) anos a contar da data em que tais dividendos forem colocados à disposição dos acionistas prescrevem em favor da Companhia. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Artigo 27º. A Companhia se dissolverá e terá seu patrimônio liquidado nos casos previstos em lei. Artigo 28º. Durante a liquidação, o Conselho Fiscal não tem funcionamento permanente, sendo instalado, apenas, a pedido de acionistas, nos termos da legislação aplicável. Capítulo VIII - Arbitragem. Artigo 29º. Se quaisquer disputas, conflitos ou discrepâncias (\"Conflito\") de qualquer natureza surgirem em relação ao presente Estatuto Social, os acionistas deverão utilizar seus melhores esforços para solucionar o Conflito por meio de discussões amigáveis e de boa fé e, caso falhem em chegar a um consenso, o Conflito será solucionado por arbitragem, observadas as disposições dos eventuais acordos de acionistas da Companhia devidamente arquivados na sede da Companhia e do presente Estatuto Social. Artigo 30º. A Arbitragem será conduzida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, perante e de acordo com as regras do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\"). A Arbitragem será conduzida na língua portuguesa. Parágrafo 1º. A Arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros. A parte reclamante indicará um árbitro e a parte reclamada indicará outro árbitro, nos prazos estabelecidos pelo CCBC. O terceiro árbitro, que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, bem como os árbitros não indicados pelas partes no prazo estabelecido deverão ser indicados de acordo com as regras do CCBC. Parágrafo 2º. Qualquer dos acionistas e/ou a Companhia poderá requerer medida liminar ou cautelar ao Poder Judiciário, em caso de urgência. Portanto, o pedido de uma medida liminar ou cautelar, seja antes ou depois do início do processo de arbitragem, não deverá ser considerado inconsistente com ou como renúncia a qualquer das disposições contidas neste Estatuto Social. Para tal finalidade e para os Conflitos que por força de lei não possam ser resolvidos por arbitragem, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Parágrafo 3º. A sentença arbitral será proferida por escrito, indicará suas razões e fundamentos, e será final, vinculante e exequível contra as partes de acordo com seus termos. O Tribunal Arbitral poderá conceder qualquer medida disponível e apropriada conforme as leis aplicáveis e este Estatuto Social. A sentença arbitral deverá, ao final, atribuir à parte sucumbente, na proporção da sua sucumbência, a responsabilidade pelo pagamento dos custos e despesas próprios do processo arbitral, no que se incluem taxas, honorários dos árbitros e eventuais honorários periciais, sendo permitida a fixação de honorários de sucumbência. Não serão objeto de reembolso honorários contratuais de advogado e de eventuais assistentes técnicos ou pareceristas nem custos e despesas de outra natureza, tais como fotocópias, impressões, traduções e deslocamentos. A execução da sentença arbitral poderá ser realizada por qualquer juízo que tenha jurisdição sobre as partes ou seus ativos. Parágrafo 4º. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de todo e qualquer Conflito, bem como à execução, interpretação e validade do presente Capítulo VIII - Arbitragem. Parágrafo 5º. Os árbitros não terão poderes para decidir o Conflito com base em regras de equidade. Capítulo IX - Disposições Gerais. Artigo 31º. A Companhia deve cumprir todas e quaisquer disposições previstas nos acordos de acionistas arquivados em sua sede, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 32º. A Companhia disponibilizará para os acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 33º. No caso de obtenção de registro de companhia aberta categoria A, a Companhia deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade administradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa nos termos da legislação aplicável. Artigo 34º. A Companhia deverá realizar auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM. Rio de Janeiro/RJ, 26 de fevereiro de 2021. Mesa: Leonardo Armando Yamamoto - Presidente; Rodrigo Romualdo Moreira - Secretário. Visto da Advogada Responsável: Valéria Lacerda Machado Araújo - OAB/RJ nº 189.524. Arquivada na Jucerja NIRE nº 33300337491 em 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2314273" ], "2314345": [ "V - Ata", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 21 dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às 11 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias, II - COMPARECIMENTO: TARIMAR GOMES CUNHA, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao Sr. Marcos Mendes Salles, em razão de sua ausência temporária e em cumprimento ao artigo 29, § 1º do Estatuto Social da Imprensa Oficial, RODRIGO RATKUS ABEL, AGUINALDO BALON, TANIA SUELY CRAVO TAVARES, membros do Conselho de Administração, sendo esta última membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, CRISTINA DA SILVA BATISTA, Diretora-Presidente da IOERJ, ELIANE COSTA DA SILVA e JORGE FONTELES DE MOURA, na condição de convidados e Isabela Gomes de Lima Sales, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: “1 - Análise e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício de 2020, encerrado em 31 de dezembro de 2020, na forma do artigo 142, incisos III e V da Lei nº 6.404/76, compreendendo o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado; 2 - Aprovar o desmembramento de cargo, na forma do artigo 30, incisos XXXVII e XL do Estatuto Social da IOERJ, nos seguintes termos: desmembramento de 1 (um) cargo de Gerente de Agência em 4 (quatro) cargos de Agente de Certificação, sem aumento de despesa, conforme sugestão proposta na reunião da Diretoria Executiva realizada em 15 de abril de 2021; 3 - Discussão sobre assuntos gerais.” IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, apresentou-se como Presidente interino do Colegiado em substituição ao Sr. Marcos Mendes Salles em razão de sua ausência temporária e em conformidade com o artigo 29, § 1º do Estatuto Social da Imprensa Oficial. Outrossim, informou que a realização da presente reunião estaria em conformidade com o artigo 29, §§ 1º e 2º do Estatuto Social da Imprensa Oficial, visto que seria dado seu prosseguimento com a presença da maioria de seus membros. Ato contínuo, desejou boas-vindas ao novo membro do Conselho de Administração, Aguinaldo Balon. Na sequência, iniciaram os trabalhos com a deliberação sobre o item 1 da pauta, oportunidade na qual registrou sobre a presença dos convidados, Sra. Eliane Costa da Silva, Chefe do Serviço de Contabilidade e Sr. Jorge Fonteles de Moura, Assessor de Auditoria, para esclarecer eventuais dúvidas. Ainda com a palavra, o Sr. Presidente do Conselho de Administração destacou que na Ata da 373ª reunião do Conselho Fiscal consta conclusão sobre os resultados apurados indicando boas práticas gerenciais adotadas nos últimos anos. Após análise das documentações constantes no Processo SEI-150015/000198/2021, compreendendo o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Fluxo de Caixa, Demonstrativo das Variações Patrimoniais e Relatório elaborado pela Assessoria de Auditoria Interna, os membros do Conselho de Administração, aprovaram, por unanimidade, as referidas Demonstrações Contábeis do exercício de 2020, em conformidade com o artigo 142, incisos III e V da Lei nº 6.404/76. Concedida a palavra ao Sr. Jorge Fonteles de Moura, informou que todas as suas observações foram realizadas na reunião do Conselho Fiscal, momento no qual o assunto é aprofundado. Passando a deliberar sobre o item 2 da pauta, o Sr. Presidente do Conselho de Administração informou que a aludida proposta dispõe sobre o desmembramento de 1 (um) cargo de Gerente de Agência em 4 (quatro) cargos de Agentes de Certificação visto que atualmente a estrutura de cargos de confiança desta empresa apresenta 5 (cinco) cargos de Gerentes de Agência, o que não é mais justificado, tendo em vista que há somente 2 (duas) Agências em funcionamento. Registrou que a IOERJ tem apresentado uma alta demanda dos serviços de Certificação Digital, em razão da adequação ao Decreto nº 47.365 de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos da Administração Pública de contratarem esta Empresa para a prestação desse serviço. Ainda com a palavra, o Sr. Presidente do Conselho de Administração destacou que o desmembramento sugerido resultará em um saldo de R$ 1.027,42 que poderá ser destinado à junção de saldo de outro vindouro desmembramento. Ato contínuo, a Sra. Diretora-Presidente da IOERJ informou que o pretenso desmembramento não acarretará em aumento de despesa respeitando, portanto, a Lei 7.629/2017 de 2017 que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado e em cumprimento ao artigo 8º, inciso II da Lei Complementar nº 159 de 2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Com a palavra, Sr. Aguinaldo Balon, membro do Conselho de Administração, sugeriu a realização de uma análise jurídica com apresentação de justificativa técnica que resguarde a prerrogativa do exercício do cargo e ratifique que o procedimento não acarretará em aumento de despesa. Concedida a palavra ao Sr. Presidente do Conselho de Administração, informou que o desmembramento proposto foi analisado pela Diretoria Executiva, destacando que além de estar fundamentado na questão da melhor utilidade do cargo em razão da alta demanda de serviços de Certificação Digital, também tem como base um processo interno similar que foi dotado de aprovação. Após todos os esclarecimentos e análises acerca do tema, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, aprovaram o início de um processo de desmembramento de cargo nos moldes da sugestão apresentada pela Diretoria Executiva em reunião realizada em 15 de abril de 2021, respeitando todas as etapas de análise e após sua conclusão ser remetido a este Colegiado para fins de aprovação. Por fim, passaram a deliberar sobre o item 3 da pauta, oportunidade na qual o Sr. Presidente do Conselho de Administração sugeriu a convocação da Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre a análise e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis e também sobre a análise e aprovação da destinação do resultado financeiro do exercício\r\n\r\nde 2020, sendo sua elaboração aprovada pelos membros do Colegiado.V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo\r\n\r\ntempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos \r\n\r\nConselheiros, pela Diretora-Presidente da IOERJ, pelos convidados \r\n\r\ne por mim, Isabela Gomes de Lima Sales, secretária, que a lavrei e encerrei. \r\n\r\nArquivada na Jucerja registro nº 00004055897 no dia 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2314345" ], "2314204": [ "V - Ata", "VECONESE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 24.835.549/0001-64 - NIRE 33.3.0032011-3\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA EM 29/01/2021: 1. Horário, Data e Local: Realizada às 16h do dia 29/01/2021, na sede social da Veconese Participações S.A. (\"Cia.\"), na R. Visconde de Pirajá, n.º 437, Sala 501-Parte, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22410-003. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. direito a voto, portanto os acionistas titulares de todas as ações ordinárias de emissão da Cia., conforme autorizado pelo art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76 (conforme alterada, a \"Lei das S.A.\"). 3. Composição da Mesa: Presidente: Cesar Moreira Filho; e Secretário: Renato Rodrigues Ruschi. 4. Ordem do Dia e Deliberações: A totalidade dos acionistas titulares de ações ordinárias representando a totalidade do capital social da Cia., deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: 4.1. Primeiramente, consignar a realização da transferência das ações ordinárias de emissão da Cia. que até então eram de titularidade de Cesar Moreira, para seus herdeiros, Cesar Moreira Filho, Sylvia Maria Moreira Leimann, Regina Maria Ramos Moreira e Felipe Cavalcante Moreira, em razão do falecimento de Cesar Moreira, ocorrido em 27/09/2020, e da conclusão da partilha, conforme registrada no livro de transferência de ações da Cia.. 4.2. Aprovar, nos termos do disposto no art. 5º do Estatuto Social da Cia., o resgate das 2.802.049 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., que correspondem à totalidade das ações preferenciais de emissão da Cia. (\"Ações Preferenciais\"). 4.2.1 Os sócios, neste ato, deliberaram pagar o valor total de R$ 7.000.000,00 (\"Preço de Resgate\") ao acionista titular das Ações Preferenciais (\"Acionista Resgatado\"), a título de preço de resgate pela totalidade das Ações Preferenciais ora resgatadas. Para todos os fins, a memória de cálculo do valor apurado seguindo estritamente a fórmula do art. 5º, § 5º do estatuto social, valor esse que é inferior ao Preço de Resgate ora aprovado, foi, neste ato, apresentada aos acionistas, analisada e arquivada junto à mesa da Cia.. 4.2.2. O Preço de Resgate será pago na forma prevista no estatuto social, a débito das contas de reserva de capital e de reserva de lucros da Cia., e integralmente transferido ao respectivo Acionista Resgatado em até 180 (cento e oitenta) dias da data da aprovação do resgate contados desta data, em moeda corrente nacional, via transferência eletrônica de fundos (TED) para a conta corrente do Acionista Resgatado. 4.2.3. O comprovante da TED referente ao Preço de Resgate servirá como como recibo de pagamento da Cia. ao Acionista Resgatado, e de outorga da mais plena, geral, rasa, completa, incondicional, irrevogável e irretratável quitação, pelo Acionista Resgatado à Cia., em reconhecimento do integral pagamento Preço de Resgate, para nada mais reclamar sob qualquer fundamento, por si ou por seus sucessores e cession ários a qualquer título.4.2.4. Os acionistas registram que o referido resgate está alinhado com o disposto no acordo de acionistas da Cia., em especial o disposto na Cláusula 2.3.1. 4.3. A reforma do Estatuto Social da Cia. para (i) excluir (A) os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º, (B) as alíneas (f), (i), (j) e (l) do inciso II do art. 16 e (C) os §§ 1º e 2º do art. 17 do Estatuto Social da Cia.; e (ii) alterar (A) a redação do caput do art. 5º e (B) a redação do caput do art. 17 do Estatuto Social da Cia., os quais passarão a vigorar com as redações abaixo, com a consequente renumeração dos demais artigos: \"Artigo 5 - O capital social é de R$ 8.089.200,43, dividido em 3.425.727 ações, todas ordinárias, nominativas e registradas sem valor nominal. § Único-Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 voto nas deliberações das Assembleias Gerais.\" (...) \" art. 16 - A Assembleia Geral dos acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (...) II - Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas, inclusive para: (a) alterar o Estatuto Social da Sociedade; (b) suspender o exercício dos direitos do acionista conforme disposto no art. 120 da Lei n° 6.404/76; (c) avaliar bens com que qualquer acionista concorrer para a formação do capital social; (d) determinar a transformação, fusão, incorporação ou cisão da Sociedade; (e) autorizar a Diretoria a requerer falência ou concordata; (f) a concessão, pela Sociedade, de quaisquer garantias em operações de dívida contraída por seus acionistas, seja tal garantia real ou fidejussória, incluindo a celebração de qualquer instrumento de penhor, hipoteca, alienação ou cessão fiduciária, gravame ou oneração de quaisquer direitos, negócios, ativos ou bens da Sociedade, inclusive ações ou quotas de pessoas jurídicas Controladas pela Sociedade (\"Subsidiárias\"), não se incluindo aqui as hipóteses de prestação de garantias por parte da Sociedade em operações de dívidas contraídas pela Usimeca Indústria Mecânica S.A. (\"Usimeca\") ou por qualquer eventual Subsidiária, ainda que tais dívidas tenham como credores qualquer um de seus acionistas; (g) realização de novos investimentos pela Sociedade, mediante aquisição ou subscrição de ações e/ou quotas de emissão de, fusão ou incorporação com sociedades que não sejam uma Subsidiária da Sociedade à época de tal investimento ou que não possuam objeto social similar ou relacionado às atividades praticadas pela Usimeca e/ou por qualquer Subsidiária, não se incluindo aqui as hipóteses de cisão da Sociedade com versão de seu patrimônio líquido para uma nova sociedade a ser constituída como resultado da referida cisão; (h) deliberações relativas à liquidação ou dissolução da Sociedade, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; (i) a celebração e/ou alteração das condições financeiras de operações de derivativos, desde que tais operações não tenham a finalidade de hedge; (j) a exoneração de terceiros (que não sejam Acionistas ou Subsidiárias da Sociedade) do cumprimento de obrigações, desde que em valor individual superior a R$ 1.000.000,00 por terceiro; (k) a celebração de qualquer acordo em procedimento arbitral, processos judiciais ou administrativos envolvendo a Sociedade e qualquer 3º (que não sejam Acionistas ou Subsidiárias da Sociedade) em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (l) a propositura de qualquer medida judicial ou administrativa que envolva valores iguais ou superiores a R$ 3.000.000,00 ou que possam ter impacto negativo em valor igual ou superior a tal montante nas atividades da Sociedade; (m) a mudança ou inclusão de novo objeto social da Sociedade que não seja similar ou relacionado às atividades praticadas pela Usimeca c/ou por qualquer Subsidiária; e (n) a transformação do tipo societário da Sociedade.\" (...) \"Artigo 17 - Exceto se quórum maior for exigido pela legislação aplicável, as deliberações da Assembleia Geral serão sempre tomadas por acionistas representando, a maioria do capital social votante da Sociedade.\" 4.4. Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e consumação do resgate das Ações Preferenciais aqui aprovado. 5. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, na forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente: Cesar Moreira Filho. Secretário: Renato Rodrigues Ruschi. Acionistas presentes: Cesar Moreira Filho; Sylvia Maria Moreira Leimann; Regina Maria Ramos Moreira; e Felipe Cavalcante Moreira. Jucerja nº 4023041 em 01/03/2021.\r\n\r\nId: 2314204" ], "2314107": [ "V - Ata", "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04.12.2020. Sumário. Local, Data e Hora: na sede social da Companhia situada na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, parte, nesta cidade, em 4 de dezembro de 2020, às 10 horas. Acionistas: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Jesus Carmona Abrego e Patricio Mauro Zapata, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. Mesa: Jorge Alejandro Irribara - Presidente e Nicole Tranjan Hajj - Secretário. Ordem do Dia: I) Aprovar o aumento do capital social no valor total de R$ 60.756.048,78 (Sessenta milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social. Resoluções: I) Tendo em vista a proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social no montante de R$ 60.756.048,78 (Sessenta milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) mediante a emissão de 173.554 (cento e setenta e três mil, quinhentas e cinquenta e quatro) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 350,07 (trezentos e cinquenta reais e sete centavos), visando registrar no capital de Yolanda Participações S.A., os investimentos realizados para execução do Projeto Mariel em Cuba. A totalidade do aumento do capital social será subscrito, em dinheiro, pela única Acionista, Souza Cruz LTDA. Assim, o capital social passará de R$ 190.645.072,95 (cento e noventa milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) dividido em 544.590 (quinhentas e quarenta e quatro mil, quinhentas e noventa) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 251.401.121,73 (duzentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e um mil, cento e vinte e um reais e setenta e três centavos) dividido em 718.145 (setecentas e dezoito mil, cento e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e, como consequência, o art. 5º do Estatuto Social terá a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 251.401.121,73 (duzentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e um mil, cento e vinte e um reais e setenta e três centavos) dividido em 718.145 (setecentas e dezoito mil, cento e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi assinada pelo Acionista Único da Sociedade. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2020. Nicole Tranjan Hajj - Procuradora. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3993026 e data de 04/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2314107" ], "2314072": [ "V - Ata", "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 23 de abril de 2021. Data, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2021, às 10h00, excepcionalmente por videoconferência. Presenças e Convocação: A reunião foi regularmente instalada, tendo a participação da totalidade dos Conselheiros da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA” ou “Companhia”), Srs.: Reynaldo Passanezi Filho, Daniel Faria Costa, Paulo Mota Henriques, José João Abdalla Filho, Luis Augusto Barcelos Barbosa, François Moreau, Bernardo Vargas Gibsone, César Augusto Ramírez Rojas, Fernando Augusto Rojas Pinto, Fernando Bunker Gentil, Celso Maia de Barros e Hermes Jorge Chipp. Presentes, também, a convite do Conselho, o Diretor Presidente, Sr. André Augusto Telles Moreira, o Diretor Técnico e Diretor Jurídico e Regulatório, Sr. Marco Antônio Resende Faria, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Erik da Costa Breyer, o Diretor de Novos Negócios e Gestão de Participações, Sr. Fábio Antunes Fernandes, o Diretor de Implantação, Sr. Luis Alessandro Alves, além da gerente da área de Governança Corporativa da Companhia, Srta. Bárbara da Cunha Xavier. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Reynaldo Passanezi Filho, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Abertos os trabalhos, verificado o quórum e validamente instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: (1) Aprovar a emissão de debêntures de R$ 750 milhões, sem tranche em IGPM e com a alteração na cláusula de troca de controle. Deliberações Tomadas: Indagados sobre eventual conflito de interesse com o tema da ordem do dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade, responderam negativamente. Em seguida, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar a realização da 10ª (décima) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries, da Companhia (“Emissão”), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, em regime de garantia firme de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), que serão formalizadas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 10ª (Décima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.” (“Escritura”) e atenderá às características abaixo descritas, dentre outras: (a) Número da Emissão. A presente Emissão representa a 10ª (décima) emissão de debêntures da Companhia. (b) Número de Séries. A Emissão será realizada em 2 (duas) séries (“Debêntures da 1ª Série” e “Debêntures da 2ª Série” e, em conjunto, “Debêntures”). (c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Total da Emissão”). (d) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 750.000 (setecentas e cinquenta mil) Debêntures, sendo a quantidade de 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) Debêntures destinadas às Debêntures da 1ª Série e a quantidade de 100.000 (cem mil) Debêntures destinadas às Debêntures da 2ª Série. (e) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão (conforme abaixo definida), será de R$ 1.000,00 (mil reais) (“Valor Nominal Unitário”). (f) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela estabelecida na Escritura (“Data de Emissão”). (g) Data de Início da Rentabilidade. Para todos os fins e efeitos legais, a data de início da rentabilidade será a primeira Data de Integralização (conforme abaixo definida) da respectiva série. (h) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não serão conversíveis em ações de emissão da Emissora. (i) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), razão pela qual não contarão com garantia real ou fidejussória, nem qualquer privilégio sobre os bens da Emissora. Assim, inexistirá qualquer segregação de bens da Emissora para servir como garantia aos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), particularmente em caso de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Emissora decorrentes das Debêntures e da Escritura. (j) Prazo e Data de Vencimento. O vencimento final das Debêntures ocorrerá conforme a seguir: (i) Debêntures da 1ª Série: Observado o disposto na Escritura, as Debêntures da 1ª Série terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série”); e (ii) Debêntures da 2ª Série: Observado o disposto na Escritura, as Debêntures da 2ª Série terão prazo de vencimento de 15 (quinze) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série, “Datas de Vencimento das Debêntures”). (k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”) para: (i) distribuição no mercado primário por meio do (i) MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio (i) do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (l) Preço de Subscrição e Forma de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário na respectiva Data de Integralização (conforme abaixo definida), de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. Caso qualquer Debênture venha ser integralizada em data diversa e posterior à respectiva primeira Data de Integralização, a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário ou Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da respectiva série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização da respectiva série até a data da efetiva integralização. As Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio, a ser definido, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures, desde que aplicado em igualdade de condições a todos os investidores em cada Data de Integralização. Define-se “Data de Integralização” a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures. (m) Classificação de Risco. Será contratada como agência de classificação de risco das Debêntures a Fitch Ratings Brasil Ltda. (“Agência de Classificação de Risco”). Durante o prazo de vigência das Debêntures, a Emissora deverá manter contratada a Agência de Classificação de Risco para a atualização da classificação de risco (rating) das Debêntures. (n) Caracterização das Debêntures da 2ª Série como “Debêntures Verdes”. Será contratada a consultoria especializada SITAWl Finanças do Bem para emissão de Parecer de Segunda Opinião (“Parecer”) com base nas diretrizes do Green Bond Principles de Junho de 2018. As Debêntures da 2ª Série serão caracterizadas como “Debêntures Verdes” com base (i) no Parecer; (ii) no reporte anual, durante a vigência das Debêntures da 2ª Série, dos benefícios ambientais auferidos pelos Projetos (conforme abaixo definidos) conforme indicadores definidos no Parecer; e (iii) na marcação nos sistemas da B3 como título verde, com base em requerimentos desta. (o) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso, será expedido por esta(s) extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures. (p) Projetos de Infraestrutura Considerados como Prioritários pelo Ministério de Minas e Energia. As Debêntures da 2ª Série contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei n° 12.431/11”), do Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto n° 8.874”), da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n° 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução CMN n° 3.947”), da Resolução do CMN nº 4.751, de 26 de setembro de 2019 (“Resolução CMN n° 4.751”) ou de normas posteriores que as alterem, substituam ou complementem, sendo os recursos líquidos captados por meio da emissão das Debêntures da 2ª Série aplicados no Projeto Ivaí e Projetos SPT (conforme definidos abaixo e, em conjunto, os “Projetos”). Nos termos da Lei nº 12.431/11, os Projetos estão devidamente enquadrados, em caráter prioritário, nos termos das Portarias do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 322, de 31 de outubro de 2017 (“Portaria MME Ivaí”), e nº 104, de 30 de março de 2020 (“Portaria MME SPT”), publicadas no Diário Oficial da União (“DOU”) no dia 01 de novembro de 2017 e 31 de março de 2020, respectivamente (“Portarias MME”). (q) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures da 1ª Série serão utilizados para gestão ordinária dos negócios da Emissora. Nos termos do artigo 2º da Lei n° 12.431/11, do Decreto n° 8.874, da Resolução CMN n° 3.947, da Resolução CMN n° 4.751 e da regulamentação aplicável, a totalidade dos recursos líquidos captados pela Emissora por meio da colocação de Debêntures da 2ª Série serão utilizados exclusivamente para (i) pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridos a partir da data de integralização das Debêntures da 2ª Série e relacionados ao projeto desenvolvido por Interligação da Elétrica Ivaí S.A. (“Projeto Ivaí”), nos termos da Lei n° 12.431/11 e o reembolso de gastos, despesas e/ou dívidas relacionados Projeto Ivaí ocorridos em prazo de até 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de divulgação da Comunicação de Encerramento da Oferta; e (ii) pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridos a partir da data de integralização das Debêntures da 2ª Série e relativos aos projetos desenvolvidos por São Pedro Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Projetos SPT”), nos termos da Lei n° 12.431/11 e o reembolso de gastos, despesas e/ou dívidas relacionados aos Projetos SPT ocorridos em prazo de até 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de divulgação da Comunicação de Encerramento da Oferta, conforme detalhados na Escritura. (r) Agente Fiduciário. A Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”) será nomeada na Escritura para representar a comunhão dos interesses dos Debenturistas, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. (s) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, nos termos da Instrução CVM 476, em regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela distribuição das Debêntures (“Coordenadores”), sendo uma instituição denominada coordenador líder (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, da 10ª (Décima) Emissão da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.”, celebrado entre a Emissora e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”), e/ou outras instituições financeiras, que não se enquadrem como Coordenadores, autorizadas a operar no mercado de capitais para os assessorarem e/ou participarem da colocação das Debêntures junto a potenciais investidores e clientes (“Participantes Especiais” e, em conjunto com os Coordenadores, “Instituições Participantes da Oferta”). (t) Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série não será atualizado monetariamente (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série”). O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série (ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, conforme aplicável) será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a primeira Data de Integralização até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária das Debêntures da 2ª Série”), sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures da 2ª Série incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário (ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) das Debêntures da 2ª Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série”). A Atualização Monetária das Debêntures da 2ª Série será calculada conforme a fórmula a ser descrita na Escritura. (u) Remuneração. A remuneração das Debêntures será conforme a seguir: (u.1) Remuneração das Debêntures da 1ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"Taxa DI\"), acrescida de spread (sobretaxa) de 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração das Debêntures da 1ª Série\"). A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, incidentes desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração em questão ou data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado (conforme abaixo definido), o que ocorrer primeiro. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura. (u.2) Remuneração das Debêntures da 2ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual ao ano-base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a serem definidos na data do Procedimento de Bookbuilding, equivalentes ao maior entre (i) o percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 2035, a ser verificada após o fechamento de mercado no Dia Útil imediatamente anterior à data do Procedimento de Bookbuilding, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), acrescida exponencialmente de 0,60% (sessenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; ou (ii) 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano, base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures da 2ª Série”), incidentes desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. O cálculo da Remuneração obedecerá à fórmula a ser descrita na Escritura. A taxa final da Remuneração das Debêntures da 2ª Série será ratificada por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem necessidade de nova aprovação societária da Companhia ou assembleia geral de debenturistas. (v) Período de Capitalização. O Período de Capitalização da Remuneração da 1ª Série (“Período de Capitalização da 1ª Série”) é, para o primeiro Período de Capitalização da 1ª Série, o intervalo de tempo que se inicia na primeira Data de Integralização, inclusive, e termina na primeira Data de Pagamento da Remuneração da 1ª Série, exclusive, e, para os demais Períodos de Capitalização da 1ª Série, o intervalo de tempo que se inicia na Data de Pagamento da Remuneração da 1ª Série imediatamente anterior, inclusive, e termina na Data de Pagamento da Remuneração da 1ª Série subsequente, exclusive. Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade, até a Data de Vencimento. O Período de Capitalização da Remuneração da 2ª Série (“Período de Capitalização da 2ª Série”) é, para o primeiro Período de Capitalização da 2ª Série, o intervalo de tempo que se inicia na primeira Data de Integralização, inclusive, e termina na primeira Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série, exclusive, e, para os demais Períodos de Capitalização da 2ª Série, o intervalo de tempo que se inicia na Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série imediatamente anterior, inclusive, e termina na Data de Pagamento da Remuneração da 2ª Série subsequente, exclusive. Cada Período de Capitalização da 2ª Série sucede o anterior sem solução de continuidade, até a Data de Vencimento. (w) Pagamento da Remuneração. O pagamento da Remuneração será conforme a seguir: (w.1) Pagamento de Remuneração das Debêntures da 1ª Série: A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga em parcelas semestrais e sucessivas a partir da Data de Emissão, conforme tabela a ser descrita na Escritura (cada uma, uma “Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série”), ressalvados os pagamentos em decorrência dos Eventos de Vencimento Antecipado (conforme abaixo definido), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) com cancelamento da totalidade das Debêntures e Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definida), conforme previstas na Escritura. (w.2) Pagamento de Remuneração das Debêntures da 2ª Série: A Remuneração das Debêntures da 2ª Série será paga em parcelas semestrais e sucessivas a partir da Data de Emissão, conforme tabela a ser descrita na Escritura (cada uma, uma “Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série”, em conjunto com as Datas de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série, “Datas de Pagamento da Remuneração”), ressalvados os pagamentos em decorrência dos Eventos de Inadimplemento (conforme abaixo definido), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) com cancelamento da totalidade das Debêntures e Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definida), conforme previstas na Escritura de Emissão. (x) Repactuação Programada. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (y) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série. O Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série será amortizado em 3 (três) parcelas anuais consecutivas, sendo que a primeira parcela será devida no 156º (centésimo quinquagésimo sexto) mês a partir da Data de Emissão, a segunda parcela será devida no 168º (centésimo sexagésimo oitavo) mês a partir da Data de Emissão e a última parcela será devida na Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série, conforme tabela a ser descrita na Escritura (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures da 2ª Série”) e percentuais a serem previstos na Escritura. (z) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente nela; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. (aa) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Emissora, ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (bb) Amortização Antecipada Extraordinária. As Debêntures não estão sujeitas à amortização antecipada extraordinária. (cc) Resgate Antecipado Facultativo. As Debêntures não estão sujeitas ao resgate antecipado facultativo total ou parcial. (dd) Aquisição Facultativa das Debêntures. Observado o previsto na Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020, Emissora poderá, a seu exclusivo critério, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM (e, exclusivamente em relação às Debêntures da 2ª Série), após transcorridos 2 (dois) anos a contar da Data de Emissão das Debêntures da 2ª Série (ou prazo inferior, que venha a ser autorizado pela legislação e/ou regulamentação aplicáveis às debêntures de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.431/11), e observado disposto nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 12.431/11, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, adquirir Debêntures por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado da respectiva série, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado da respectiva série, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora nos termos deste item poderão, a critério da Emissora, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma respectiva Remuneração aplicável às demais Debêntures da respectiva série. As Debêntures da 2ª Série adquiridas pela Emissora nos termos deste item somente poderão ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1°, parágrafo 1°, inciso II da Lei n° 12.431/11, observado que, na data de celebração da Escritura, o referido cancelamento não é permitido pela Lei n° 12.431/11 (“Aquisição Facultativa”). (ee) Oferta de Resgate Antecipado. Observado o disposto na Escritura, a Emissora poderá realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures, a seu exclusivo critério, e deverá abranger a totalidade das Debêntures (não sendo permitido o resgate parcial), devendo ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura (“Oferta de Resgate Antecipado”). Considerando que as Debêntures da 2ª Série contarão com o incentivo previsto na Lei n° 12.431/11, para a Oferta de Resgate Antecipado deverão ser observadas as regras previstas na referida Lei, as regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis e, além disso, observado o prazo médio ponderado mínimo de 4 (quatro) anos dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate antecipado. O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures será equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário ou Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido (i) da Remuneração devida até a data do efetivo resgate antecipado, calculada pro rata temporis, a partir da respectiva primeira Data de Integralização ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso até a data do efetivo resgate; e (ii) se for o caso, do prêmio de resgate indicado no edital da Oferta de Resgate Antecipado, que, caso exista, não poderá ser negativo, nos termos da Escritura. (ff) Vencimento Antecipado. Observado o disposto na Escritura, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial na ocorrência das hipóteses descritas na Escritura, observados os prazos de cura, conforme aplicável (cada um, um “Evento de Vencimento Antecipado”). (gg) As demais características da Emissão constarão da Escritura. (ii) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas sem limitação, praticar os atos necessários à: (a) celebração dos seguintes documentos, seus eventuais aditamentos e documentos que deles derivem: (1) Escritura; (2) Contrato de Distribuição; (3) aditamento à Escritura para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding; (4) outros documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta; e (b) contratação das Instituições Participantes da Oferta, bem como do Agente Fiduciário, do escriturador, do banco liquidante, da Agência de Classificação de Risco, dos assessores jurídicos, e das demais instituições cuja contratação eventualmente se faça necessária para a realização da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários. A Diretoria da Companhia fica também autorizada a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes, inclusive o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião (a.a.) Secretária: Bárbara da Cunha Xavier; Conselheiros: Reynaldo Passanezi Filho, Daniel Faria Costa, Paulo Mota Henriques, José João Abdalla Filho, Luis Augusto Barcelos Barbosa, François Moreau, Bernardo Vargas Gibsone, César Augusto Ramírez Rojas, Fernando Augusto Rojas Pinto, Fernando Bunker Gentil, Celso Maia de Barros e Hermes Jorge Chipp. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 28/04/2021 sob o nº 4056434. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2314072" ], "2314187": [ "V - Ata", "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLocal e Hora: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 10:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”). Registrada, ainda, a participação do Sr. Rafael Alcides Raphael (Diretor da Companhia). Convocação: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Rafael Alcides Raphael - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (1) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; (2) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (3) a migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, na forma da proposta da administração da Companhia; (4) a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, para o dia 25 de maio de 2021, em primeira convocação, às 15:00 horas, e, em segunda convocação, para data e hora a ser definida, para deliberar e aprovar sobre as seguintes matérias (“Assembleia Geral”): (i) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; (ii) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (iii) a submissão do pedido de migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa (“Nivel 1”) perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis; (iv) a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com base na proposta da administração da Companhia, de forma a, dentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como prever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento da B3; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia; (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de Administração de 3 para 2 anos; (v) caso aprovadas as matérias constantes dos itens (i) a (iv) da ordem do dia, a consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vi) caso aprovadas as matérias dos itens (iii) e (iv) acima, (A) a fixação do número exato de membros que irá compor o Conselho de Administração; e (B) a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para o período a se iniciar na data da assembleia geral extraordinária e se encerrar na data que for 2 (dois) anos após sua eleição; e (vii) a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, se aprovadas, bem como a ratificação de atos já praticados. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação e ordem do dia, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Dando sequência à reunião, o Conselho de Administração da Companhia aprovou, por unanimidade de votos: (1) na forma da proposta da administração da Companhia, a alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; (2) na forma da proposta da administração da Companhia, a alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (3) na forma da proposta da administração da Companhia, a migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; (4) nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, a convocação da Assembleia Geral para o dia 25 de maio de 2021, em primeira convocação, às 15:00 horas, e, em segunda convocação, em data e horário a serem determinados pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do edital de convocação a ser publicado, excepcionalmente fora da sede da Companhia, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, 18° andar, Centro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; (ii) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (iii) a submissão do pedido de migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa (“Nível 1”) perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis; (iv) a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com base na proposta da administração da Companhia, de forma a, dentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como prever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia, (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de Administração de 3 para 2 anos; (v) caso aprovadas as matérias constantes dos itens (i) a (iv) da ordem do dia, a consolidação do estatuto social da Companhia; (vi) caso aprovadas as matérias dos itens (iii) e (iv) acima, (A) a fixação do número exato de membros que irá compor o Conselho de Administração; e (B) a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para o período a se iniciar na data da assembleia geral extraordinária e se encerrar na data que for 2 (dois) anos após sua eleição; e (vii) a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, se aprovadas, bem como a ratificação de atos já praticados. Diante da deliberação quanto à adoção de regras especiais de governança corporativa, bem como da alteração do prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração para atendimento dos requisitos para migração ao Nível 1, todos os membros do Conselho de Administração consignam em ata que deixam seus cargos à disposição dos acionistas da Companhia, para que, caso aprovadas as matérias do item 4 (iii) e (iv) das Deliberações acima, seja realizada nova eleição da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia na Assembleia Geral a ser realizada, na forma do item 4 das Deliberações acima. Dessa forma, caso aprovadas as matérias do item 4 (iii) e (iv) das Deliberações acima, a renúncia dos membros do Conselho de Administração aos seus respectivos cargos será eficaz na data da Assembleia Geral, com a eleição da nova composição do Conselho de Administração da Companhia para o novo mandato acima descrito. Caso seja do interesse dos acionistas da Companhia, qualquer um dos atuais membros do Conselho de Administração poderá ser reeleito na referida Assembleia Geral. Na hipótese das matérias do item 4(iii) e (iv) das Deliberações acima não serem aprovadas, os atuais membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos e seguirão o mandato vigente para o qual foram eleitos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Carlos Eduardo de Sá Baptista; Demétrio José Costa Martins Simões; e Amin Alves Murad - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021. Rafael Alcides Raphael - Secretário da Reunião. Jucerja em 28/04/2021 sob o nº 4056851. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2314187" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2314303": [ "V - Ata", "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA GPC Participações S.A. (“Companhia”) informa que, na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2021, os acionistas aprovaram, nos termos da Proposta da Administração, a distribuição de dividendos, sujeita às seguintes condições: 1. Farão jus aos dividendos os titulares de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia registrados na base acionária da Companhia no dia 28 de abril de 2021, data da sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. 2. Montante total dos dividendos: R$ 26.315.545,43 (vinte e seis milhões, trezentos e quinze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo: (a) R$ 1.575.781,97 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) aos acionistas titulares de ações preferenciais, correspondentes à R$ 0,89399221705 por ação preferencial; e (b) R$ 24.739.763,46 (vinte e quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, correspondentes a R$ 0,84109060844 por ação ordinária. 3. Data do Pagamento: (i) R$ 4.442.809,72 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e nove reais e setenta e dois centavos) serão pagos em 7 de maio de 2021, sendo: (a) R$ 4.176.775,22 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) para pagamento de parte dos dividendos aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, correspondente a R$ 0,14200 por ação ordinária, e (b) R$ 266.034,50 (duzentos e sessenta e seis mil e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) para pagamento de parte dos dividendos aos acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia, correspondente a R$ 0,15093 por ação preferencial; e (ii) R$ 21.872.735,71 (vinte e um milhões, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos) serão pagos até 31 de dezembro de 2021, conforme será determinado pela Diretoria da Companhia. 4. As ações da Companhia são negociadas ex-dividendos a partir do pregão de 29 de abril de 2021 (inclusive). 5. Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira escrituradora das ações de emissão da Companhia, após o pagamento dos dividendos. 6. Aos acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF ou do CNPJ, ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os valores somente serão creditados a partir do 3º (terceiro) dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Itaú Corretora de Valores S.A., que poderá ser efetuada através de qualquer agência Itaú. 7. Aos acionistas que tiverem as ações depositadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, os dividendos serão pagos e repassados por intermédio dos seus agentes de custódia. O Departamento de Relações com investidores da Companhia está disponível para esclarecer eventuais dúvidas através do seu site (https://www.gpc.com.br/), e-mail (dri@gpc.com.br). Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. George Abi-Rihan Cordeiro - Diretor Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2314303" ], "2314114": [ "V - Convocação", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33.3.0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, convida os Senhores Acionistas a se reunirem, por videoconferência, às 15:00 horas de 14 de maio de 2021, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:1) Eleição de Membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 2) Eleição de Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Os documentos necessários para sua realização, encontram-se no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Alberto Strozenberg - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2314114" ], "2314167": [ "V - Convocação", "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI da 1ª Série da 2ª Emissão dos CRIs da Emissora (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 24 de maio de 2021, às 14h00 (quatorze horas) de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) Deliberar acerca da substituição do índice de atualização monetária dos CRI, o IGP-M, pelo IPCA, de acordo com a solicitação recebida pela Emissora; (ii) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI, independentemente de terem comparecido à Assembleia Geral ou do voto proferido. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia Geral será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e para gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 03 de Maio de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2314167" ], "2313484": [ "V - Convocação", "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 11ª e 12ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 20/05/2021 às 15 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente, pela Securitizadora aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tendo em vista a repactuação aprovada pelos Titulares dos CRI na Assembleia Geral de Titulares dos CRI realizada em 24 de junho de 2020 (“AGT 24/06/2020”) e que na referida assembleia, segundo o entendimento do Agente Fiduciário, não constou de forma clara: (a) as novas datas das parcelas de pagamento de principal e juros dos CRI (“Fluxo de Pagamento”); (b) a alteração da Data de Vencimento dos CRI, conforme definido no Termo de Securitização; (c) a definição do termo “arrecadação” para recomposição da Reserva de Liquidez, para que seja dada ciência que este faz referência a arrecadação dos Créditos Imobiliários, conforme definido no Termo de Securitização; e (d) a definição de que a concessão do período de carência foi apenas para o pagamento de principal e juros dos CRI nos meses de junho, julho e agosto de 2020 e para o pagamento de principal dos CRI nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 e não para o pagamento dos Créditos Imobiliários pelos devedores. Assim, mediante o exposto acerca dos itens acima que não constaram de forma explicita em ata, deliberar acerca das alterações das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020 para aprovação expressa: (a) do Fluxo de Pagamento; (b) da alteração da Data de Vencimento dos CRI; (c) da definição do termo “arrecadação”; (d) a ratificação do período de carência dos CRI. (ii) Declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão, em virtude do descumprimento do Procedimento de Substituição dos Compromissos de Compra e Venda desenquadrados, conforme definido na cláusula 9.7 do Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão”), bem como a obrigação de recomposição da Reserva de Liquidez da Emissão, por parte da SKY Empreendimentos Imobiliários Sul de Minas Ltda., CNPJ/ME nº 19.721.607/001-99, SKY Construções Empreendimentos Jardim Europa Alpinópolis Ltda., CNPJ/ME nº 23.428.740/0001-29 e SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., CNPJ/ME nº 18.606.502/0001-26 (“Cedentes”) nos termos da cláusula 9.1, item (i) do Contrato de Cessão e da cláusula 3.3.2 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Contratos de Alienação de Imóveis, celebrado em 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão Fiduciária”); (iii) Deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Emissora em virtude do resultado da deliberação constante no item (ii) da Ordem do Dia, incluindo a contratação de assessor legal para ajuizamento das medidas de excussão das garantias da Emissão, caso haja a declaração de vencimento antecipado. Na hipótese da não declaração de vencimento antecipado da Emissão, os Titulares dos CRI deverão orientar a Emissora sobre quais medidas deverão ser por esta tomadas, inclusive, eventualmente, poderão apresentar proposta de repactuação da Emissão a ser apresentada para aprovação das Cedentes. Caso haja a deliberação pela apresentação de proposta de repactuação da Emissão aos Cedentes, a Emissora deverá apresentar previamente aos Titulares dos CRI os exatos termos da proposta e convocar nova Assembleia Geral, ocasião em que a aprovação da referida proposta será deliberada; (iv) Deliberar sobre a solicitação das Cedentes, para alteração da cláusula 4.1.3.2 e subsequentes do Termo de Securitização, passando o índice de atualização monetária dos CRI, de IGP-M/FGV para IPCA/ IBGE, sendo certo que os Titulares dos CRI deverão informar na Assembleia a data na qual passará a valer a alteração, caso aprovado este item; (v) Caso aprovados os itens acima da Ordem do Dia, autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos Documentos da Emissão; A Emissora esclarece ainda que, conforme o disposto no item (i) da Ordem do Dia, será necessário aos Titulares de CRI, presentes na AGT, a ratificação das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020, em virtude da constatação feita pelo Agente Fiduciário, de que a ata da AGT 24/06/2020 não foi suficientemente clara quanto às referidas deliberações. As deliberações constantes nos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 50% (cinquenta por cento) mais um dos CRI em circulação, nos termos da Cláusula 10.10 do Termo de Securitização. Com relação as deliberações constantes nos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 2/3 (dois terços) dos CRI em circulação, nos termos da cláusula 10.11 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico ri@reit.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.net.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2313484" ], "2314193": [ "V - Convocação", "LANDMARK PROPERTIES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.298.169/0001-96 - NIRE: 33.2.1031878-1\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA LANDMARK PROPERTIES LTDA. (“Sociedade”) convoca os seus sócios, por meio do presente edital de convocação (“Edital”), para participarem da reunião de sócios extraordinária (“Reunião”), a ser realizada no dia 10 de maio de 2021, às 10:00 horas, por meio exclusivamente digital, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) apreciação das contas da Diretoria, o balanço patrimonial e as demonstrações de resultado dos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; e (ii) a destinação dos resultados dos exercícios findos nesses períodos. Os sócios, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da Reunião virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, apresentando os documentos para comprovar sua identidade e qualidade de sócios. Os documentos e informações relativas as deliberações constantes na ordem do dia, encontram-se à disposição dos sócios para consulta na sede da Companhia ou por meio do e-mail financeiro@lmrk.com.br. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021. LANDMARK PROPERTIES LTDA. - Por seu Diretor Gustavo Feitosa Felizzola\r\n\r\nId: 2314193" ], "2314043": [ "V - Concessão de Licença", "SUGAN COMERCIO E INDUSTRIA EQUIPAMENTOS E COMBATE A INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.861.207/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA SUGAN, TORNA PUBLICO QUE RECEBEU DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM, A LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES NO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM COM VIGÊNCIA ATÉ A DATA DE 22/02/2027.\r\n\r\nId: 2314043" ], "2313434": [ "V - Concessão de Licença", "COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA \r\n\r\nDE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.504.462/0001-65\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN052034, com validade até 26 de abril de 2026, para fabricação de gelo, no seguinte local: Cais de Santa Luzia, s/nº - Centro, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/204256/2006).\r\n\r\nId: 2313434" ], "2309570": [ "V - Auditoria Ambiental", "SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.672.087/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/11/2020 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para realizar a atividade de fabricação de tubos centrifugados, conexões e válvulas de ferro fundido e respectiva cura de tubos, em 04 estufas a gás natural, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Dr. Sérgio Braga, 452 - Barbará no município de Barra Mansa, no período de 03/05/2021 a 04/06/2021 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.04790/2017)\r\n\r\nId: 2309570" ], "2313677": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "GYPSOLITE DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO \r\n\r\nCNPJ/ME 33.965.146/0001-20 - NIRE nº 33 3 0016203 8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Gypsolite do Brasil S/A Indústria e Comércio de Gesso, convocados para se reunirem no dia 10 de maio de 2021, às 13:00 horas, em chamada única e de modo digital em função da pandemia Covid-19, através da plataforma de videochamadas \"Zoom\", cujo link será encaminhado após a confirmação de presença através do e-mail: assembleia.tmc.2021@gmail.com, devendo no mesmo ato informar o nome completo, RG, CPF e e-mail do solicitante, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 01. Eleição dos membros da diretoria para mandato no período de 10 de maio de 2021 a 10 de maio de 2024; 02. Ratificação dos atos praticados pela atual diretoria; e 03. Tomar conhecimento, discutir e aprovar o balanço social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Duque de Caxias, 27 de abril de 2021. Eneida Melo Cruz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2313677" ], "2313700": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 27.701.564/0001-08 - NIRE 33 3 0000911 6\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem no dia 10 de maio de 2021, da 08:00 horas em chamada única e de modo digital em função da pandemia da Covid-19, através da plataforma de videochamadas “Zoom”, cujo link será encaminhado após a confirmação de presença através do e-mail: assembleia.tmc.2021@gmail.com, devendo no mesmo constar nome completo, RG, CPF e e-mail do solicitante, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 01. Eleição dos membros da diretoria para mandato no período de 10 de maio de 2021 a 10 de maio de 2024; 02. Ratificação dos atos praticados pela atual diretoria; e 03. Tendo em vista os severos efeitos da pandemia da Covid-19 acerca do trabalho presencial e, diante do dever legal da Diretoria justificar as contas referentes ao exercício de 2020, fica desde logo disponibilizado aos acionistas as demonstrações financeiras do referido exercício social. Ficam convocados para a Assembleia Geral Ordinária em continuação a ser realizada em 05 de julho de 2021, na modalidade digital, através do sistema e forma retrodescritos. Os documentos relativos à justificação das contas estarão disponíveis para exame dos acionistas durante o período de 04 de junho de 2021 a 04 de julho de 2021 (30 dias), no endereço do guarda-livros (contador) a ser informado oportunamente. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Eneida Melo Cruz - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 2313700" ], "2314049": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0143/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\nFI_0155/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\nFI_0156/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\nFI_0157/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\nFI_0158/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nFI_0159/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nFI_0160/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0161/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0162/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2314049" ], "2312012": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, com sede na Avenida da Praia, sem número do Lote 27 da Quadra 10 - Jaconé - Maricá - RJ, inscrita no CNPJ nº 27.768.035/0001-21, prenotada sob nº 289.683 do Livro 1-AA em 02/03/2021, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação da promitente compradora: IGNEZ FRACALANZA REPSOLD; Ref. ao imóvel de frente Avenida da Praia do Lote 24 da Quadra 10 do Loteamento Jardim Jaconé - Maríca - RJ; para comparecer a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sa. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 25/02/2021 no valor de R$ 52.077,71, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Fica V.Sa. cientificada de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e um (23/03/2021). Eu, Marcelo Bittencourt, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto:MARCELO BITTENCOURT. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 23/03/2021\r\n\r\nId: 2312012" ], "2314247": [ "V - Fato Relevante", "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nNIRE 33.3.0027764-1 - CNPJ nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021 - A CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”), em conformidade com o art. 157, §4º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com o art. 2º, § único, XVI da Instrução CVM n° 358, de 03 de janeiro de 2001, vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada na presente data, foram aprovadas as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, tendo o resultado negativo sido destinado à conta de prejuízos acumulados da Companhia e não havendo, consequentemente, distribuição de dividendos aos acionistas. Eventuais dúvidas decorrentes do disposto neste Fato Relevante podem ser esclarecidas por meio do endereço eletrônico ri@cr2.com.br. A Companhia manterá o mercado e seus acionistas informados a respeito de quaisquer eventos subsequentes relacionados ao assunto objeto deste Fato Relevante. Alexandre Serra Nogueira de Paula - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2314247" ], "2314192": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRASDU - REVENDA DE AVIAÇÃO DE SANTOS DUMONT\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. / RASDU - REVENDA DE AVIAÇÃO DE SANTOS DUMONT torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/04/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para recebimento, armazenamento e expedição de querosene de aviação, e informa que este estará à disposição para consulta no Aeroporto Santos Dumont - Praça Senador Salgado Filho, S/N - Centro no Município do Rio de Janeiro - RJ, no período de 26/04/2021 a 26/04/2022, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200944/2003)\r\n\r\nId: 2314192" ], "2314221": [ "V - Convocação", "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 11/05/2021, às 10:00 hs, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) A inclusão de novas atividades ao objeto social da Cia.; (ii) A inclusão de novas atividades ao objeto social da filial nº 1 da Cia.; (iii) A alteração do endereço e do nome fantasia da filial nº 1 da Cia.; (iv) A abertura de três novas filiais da Cia.; (v) A rerratificação da Ata de AGE realizada em 30/03/2021, em que consta equivocadamente o valor do capital social da Cia.; e (vi) A alteração e consolidação do estatuto social da Cia.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/1976, os acionistas poderão ser representados por procurador desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 30/04/2021. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2314221" ], "2313453": [ "V - Convocação", "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”) na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (“Lei das S/A”), e da Cláusula XI do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.” celebrado em 27/11/14, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 2ª convocação, no dia 11/06/21, às 15h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Ratificar os atos, tomados pelo Agente Fiduciário em representação dos Debenturistas, e conforme indicação do assessor legal da Emissão, que foram necessários para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ/RJ (“Processo da Supervia”), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes dos Processo da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, conforme relatório processual disponibilizado pelo Agente Fiduciário, através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br; (ii) Ratificar a contratação de assistente técnico para perícia, tendo em vista a decisão judicial exarada em 09/12/20 no Processo da Supervia, a ser escolhido dentre as 2 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para o auxílio na defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 29/04/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2313453" ], "2314051": [ "V - Convocação", "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da NORTEC QUÍMICA S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 14:00 (quatorze) horas no dia 20 de Maio de 2021, na sede social da Companhia, na Rua 17 nº 200 A/B/C/D, no bairro de Mantiquira, Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: (i) o cancelamento do registro da Companhia como emissora de valores mobiliários perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e o cancelamento voluntário de listagem da Companhia como emissora na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”); (ii) condicionado à não aprovação do item anterior pelos acionistas da Companhia, a saída da Companhia do segmento especial do mercado de ações da B3 denominado “Bovespa Mais”, e a apresentação à B3 de pedido de migração para o “Segmento Básico” (“Pedido de Migração”); (iii) a dispensa da realização da oferta pública para a aquisição de ações da Companhia em razão da saída do Bovespa Mais; (iv) condicionado, conforme aplicável, ao cancelamento do registro da Companhia como emissora de valores mobiliários perante a CVM e do cancelamento voluntário de listagem da Companhia como emissora na B3 ou ao deferimento do Pedido de Migração pela B3 e à efetiva conclusão da saída da Companhia do segmento Bovespa Mais, com sua migração para o Segmento Básico da B3: (iv.a) a criação de ações preferenciais, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, obrigatória e automaticamente conversíveis em ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ações Preferenciais Conversíveis”), com todos os direitos, vantagens e preferências que lhes cabem; (iv.b) a conversão de 118.773 (cento e dezoito mil, setecentas e setenta e três) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia em 118.773 (cento e dezoito mil, setecentas e setenta e três) Ações Preferenciais Conversíveis; (iv.c) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a adequá-lo à saída do Bovespa Mais ou ao cancelamento do registro da Companhia como emissora de valores mobiliários perante a CVM e do cancelamento voluntário de listagem da Companhia como emissora na B3, conforme aplicável, à criação das Ações Preferenciais Conversíveis e à conversão de ações ordinárias de emissão da Companhia em Ações Preferenciais Conversíveis; (v) a destituição de membro(s) do Conselho de Administração da Companhia; (vi) a eleição de novo(s) membro(s) do Conselho de Administração da Companhia; e (vii) a autorização aos administradores e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Companhia para que realizem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas na assembleia. Duque de Caxias, 30 de abril de 2021. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2314051" ], "2314054": [ "V - Convocação", "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada no dia 10 de junho de 2021, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) examinar, discutir e aprovar os termos e condições do \"Protocolo e Justificação da Cisão Parcial de Lojas Americanas S.A., com Versão do Acervo Cindido para a B2W - Companhia Digital\", firmado pelos administradores da Companhia e da B2W - Companhia Digital (\"Protocolo e Justificação\" e \"Cisão Parcial\"); (ii) aprovar a Cisão Parcial, com versão do acervo cindido da Companhia para a B2W - Companhia Digital, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, com a consequente redução do capital social da Companhia em montante equivalente ao acervo cindido, sem o cancelamento de ações; (iii) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento do capital social aprovado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reunião realizada em 19 de abril de 2021, e da redução do capital social da Companhia decorrente da Cisão Parcial; (ix) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada; e (v) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Cisão Parcial, incluindo a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais documentos e informações previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documento que comprove sua identidade. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na AGE ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nesta Assembleia, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital sejam depositados, na sede da Companhia aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores ou encaminhados ao endereço eletrônico (investidores@lasa.com.br ) até o dia 03 de junho de 2021. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Eduardo Saggioro Garcia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2314054" ], "2314057": [ "V - Convocação", "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/ME n° 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada no dia 10 de junho de 2021, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) examinar, discutir e aprovar a redução do capital social da Companhia para absorver prejuízos acumulados, sem o cancelamento de ações, com a consequente alteração do Art. 5º de seu Estatuto Social; (ii) examinar, discutir e aprovar os termos e condições do \"Protocolo e Justificação da Cisão Parcial de Lojas Americanas S.A., com Versão do Acervo Cindido para a B2W - Companhia Digital\", firmado pelos administradores da Companhia e da Lojas Americanas S.A. (\"Protocolo e Justificação\" e \"Cisão Parcial\"); (iii) ratificar a contratação da empresa especializada a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliarios S.A. (CNPJ/ME nº 02.332.886/0011-78) (\"XP\") para a elaboração do laudo de avaliação do acervo cindido de Lojas Americanas a ser transferido para a Companhia, a valor contábil (\"Laudo de Avaliação\"); (iv) aprovar o Laudo de Avaliação; (v) aprovar a Cisão Parcial, com versão do acervo cindido de Lojas Americanas para a Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, com o consequente aumento do capital social da Companhia em montante equivalente ao acervo cindido, com a emissão de novas ações a serem totalmente subscritas pelos administradores de Lojas Americanas, por conta de seus acionistas, e integralizadas mediante a versão dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo cindido ao patrimônio da Companhia; (vi) alterar novamente o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento do capital social da Companhia referente à incorporação do acervo cindido; (vii) alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, de forma a alterar a denominação social da Companhia; (viii) alterar o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, de forma a detalhar o objeto social da Companhia; (ix) aumentar o limite do capital autorizado, com a consequente alteração do §2º do Art. 5º do estatuto social da companhia; (x) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas; e (xi) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Cisão Parcial. Informações Gerais: - Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na Assembleia ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nesta Assembleia, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 03 de junho de 2021. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2314057" ], "2313460": [ "V - Convocação", "FÁBRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.668.751/0001-05 - NIRE 33.3.0029870-3\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. A Diretoria da Fábrica Holding S.A., sediada na R. Visconde de Pirajá 430, sl 701, Ipanema/RJ (\"Cia\"), convoca os acionistas a se reunirem às 10h do dia 14/05/2021, na sede da Cia, em AGO/E, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o relatório da administração, dos exercícios sociais findos em 31/12/2019 e em 31/12/2020; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e em 31/12/2020; e (iii) Aprovar a reeleição de membro da Diretoria e eleger novo membro para a Diretoria da Cia.. II. Em AGE: (i) Ratificar a renúncia do Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto ao cargo de Diretor Presidente da Cia; (ii) Aprovar a alteração da forma de representação legal da Cia., com a modificação da redação do Art. 15 do Estatuto Social da Cia.; e (iii) Ratificar todos os atos da Diretoria desde a constituição da Cia.. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na referida AGO/E encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., conforme o previsto na Lei 6.404/76.\r\n\r\nId: 2313460" ], "2314177": [ "V - Convocação", "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 353.0018070-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 201, Centro, RJ/RJ, CEP: 20230-240, às 10h00 do dia 10/05/2021, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação de contas do exercício de 2020; (ii) eleição de Diretoria; (iii) aumento de capital; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 03/05/2021. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2314177" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2313907": [ "V - Relação de Alunos", "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013; 2004: Sueli Menezes, Matricula: 1551;2005: Sergio Antonio de Holanda Cavalcanti, Matrícula: 3408; 2007: Andréa Cristina Pereira, Matricula: 6282; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2013: Érica da Silva de Souza, Matrícula: 12562; 2014: Ricardo Almeida da Silva, Matrícula: 14158; 2015: Erik Fortunato Storck Rodrigues, Matrícula: 15046; 2018: Natielle Bezerra da Silva, Matricula: 1737; Yohaine Evelyn da Costa Villaça, Matrícula: 2418; 2020: Alan Araujo da Silva, Matrícula: 4249; Aline Pereira de Lima, Matrícula: 5109; Bárbara Cristina Brandão de Oliveira Grachet, Matrícula: 5198; Emily Nascimento da Silva, Matrícula: 5180; Helton da Silva Aragão Neves, Matrícula: 5003; Julia Maria Rosa Venas Barbosa, Matrícula: 5199;Renato Gonçalves da Veiga Filho, Matrícula: 5152; Retificação: No D.O de 25/02/2021 página 78 onde se lê: Moacina Braule Pinto Fernandes leia se: Moacina Braule Pinto; 2021: Ariany Lopes de Freitas, Matrícula: 5342; Gabriel Lima dos Santos, Matrícula: 5393; Marcos Antonio de Faria, Matricula:5364; Melina Madeira de Azevedo, Matrícula: 5365; Midiã Cavalheiro Bernardo, Matrícula: 5341; Natália Lourdes Lima dos Santos, Matrícula: 5476; Natália Galdino Damazio Dias, Matrícula: 5366; Sérgio dos Santos Menezes, Matrícula: 5369; Wanderson da Cunha Pujals, Matrícula: 5371; Wellington George de Oliveira, Matrícula: 5372; Wellington Silva Alves, Matrícula: 5370; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO). 2015: Isabela Martins de Sá Sousa, Matrícula: 4929; 2020: Claudinéa dos Santos Leite, Matrícula: 11240; Cristiane Gouveia da Silva Dias, Matrícula: 10259; Daniel Oliveira de Assis, Matrícula: 11076; Isabelle Lins do Nascimento, Matrícula: 11093; Jean Gonçalves de Souza, Matrícula: 11220; Jéssica Clemente Henrique, Matrícula: 10759; Juan Silva dos Santos, Matrícula: 11071; Samarah Beatriz Ferreira Barbosa, Matrícula: 11225; 2021: Alessandra da Silva Duarte Araujo, Matrícula: 11850; Antenor Pereira Palma de Freitas, Matrícula: 11638; Ariane das Neves Chaves, Matrícula: 9925; Arielle Ladislau Nunes, Matrícula: 11378; Bianca Lobo Galdencio, Matrícula: 11592; Carina de Arruda Araujo, Matrícula: 11704; Carolina Moreira Barreto, Matrícula: 11159; Caroline Narcizo Martins, Matrícula: 11623; Christopher Santana de Oliveira, Matrícula: 11693;Débora Villas Boas Gonçalves de Oliveira Paula, Matrícula: 2094; Dennis da Silva Macêdo, Matrícula: 11479; Habder Claudio Martins da Cruz, Matrícula: 11817; Jessica Alexandra Correia Cativo, Matrícula: 11646; Jonathan Campos de Brito, Matrícula: 11191; Juliane Cabral Zapelino, Matrícula: 11634; Juliano Teixeira da Silva, Matrícula: 11669;Kimberly Cristine Ferreira de Andrade, Matrícula: 7246; Laiz dos Santos do Nascimento, Matrícula: 11233; Lucas Valério Figueira da Silva, Matrícula: 9484; Magno Vinícius de Jesus da Conceição, Matrícula: 11893; Marcelle Figueiredo da Cunha, Matrícula: 11970; Marcelo Andrade Mallet, Matrícula: 11731; Margarete Campos da Hora, Matrícula: 11730; Marta Rodrigues Gonçalves, Matrícula, 11538; Roger Soares da Silva, Matrícula: 10933; Rosilene Gonçalves da Silva Santos, Matrícula: 11428; Stefany Aguiar da Silva, Matrícula: 11905; Taiane Helena Floriano da Silva, Matrícula: 7214; Vanessa Alves Guedes Oliveira, Matrícula: 11827; Wandyr Gomes de Castro Junior, Matrícula: 11692; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo nº E03 /005/ 3194/2014: 2008: Thais Pereira Santos, Matrícula: 8233; Mônica Regina Barbosa Lacerda Gaudard, Matricula: 7142; 2009: Claudia Moraes Cardoso da Cruz, Matricula: 0563; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA ÁREA DA SAÚDE PARA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II processo nº E03/005/1045/2013: 2004: Fernando Santana Guimarães, Matricula: 504; 2010: Elizabeth da Silva Camara, Matrícula: 9890; Daniela Mota Pena, Matricula: 9364; 2011: Ivane Maria de Lima, Matricula: 6968; COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2003: Priscila da Silva Innocencio, Matricula: 2985; 2004: Marcela Acioli Portes de França, Matricula: 02210; 2008: Patrícia Júlia Alves, Matrícula: 7447; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2005: Lucinete Souto de Oliveira Toti, Matrícula: 1847; 2007: Michele Selma Ribeiro da Costa, Matrícula: 4998; 2014: Lhorrainy de Souza Motta, Matrícula: 5699; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO processo nº E03/005/1045/2013: 2008: Aluisio de Oliveira Marinho, Matricula: 4523;2012: Anderson Gomes Heleno, Matricula: 100009; TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA parecer CEE 007/2008: 2008: Joffre da Conceição Vieira Filho, Matricula: 02236; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues ID:4360725, Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817\r\n\r\nId: 2313907" ], "2310646": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio Educacional CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, mantido pelo Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, sito na \r\n\r\nRua Divisória, n° 48, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janei-\r\n\r\nro/RJ, Censo Escolar 33162948, nos termos da resolução SEEDUC\r\n\r\nn° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluin-tes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer nº 001. MIII.03262017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3A: Eduardo Abreu Librelatto, Matrícula 4728. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2018, TURMA 3A: Fernando da Silva Gomes Brandão, Matrícula 10705; no ANO LETIVO DE 2019, TURMA 3B: Lorrany Cotrim Santos Silva, Matrícula 12466; no ANO LETIVO DE 2020, TURMA 3A: João Vítor Ferreira da Silva, Matrícula 13492; Karina Gomes de Moura Marcato, Matrícula 14002; Léa Novaes Siqueira, Matrícula 13322; TURMA 3B: Amarildo Defensor de Oliveira, Matrícula 13138; Ana Beatriz Gomes Rodrigues, Matrícula 13053; Anderson Gomes dos Santos, Matrícula 14429; Andressa Amorim Vaz da Silva, Matrícula 13110; Armando Francisco Tomé Apostolo, Matrícula 13934; Carina dos Santos Lisbôa, Matrícula 13478; Daiane de Jesus Ribeiro, Matrícula 14418; Dannerson Matheus do Nascimento Carneiro, Matrícula 13340; Danielle Azevedo da Silva, Matrícula 14405; Gabriel Sampaio dos Santos, Matrícula 12878; Jessica de Paula da Silva, Matrícula 10087; João Pedro Almeida do Nascimento, Matrícula 14137; Jorge Pereira Bonates, Matrícula 14334; Kawan Souza Teixeira Lima, Matrícula 11157; Kayo da Silva Calderaro, Matrícula 11513; Leandro Pereira Rodrigues, Matrícula 13200; Letícia Gabriele Fagundes Magalhães Teixeira, Matrícula 14121; Luiza Muniz Furtado Costa, Matrícula 13432; Matheus Roberto Oliveira dos Santos, Matrícula 13848; Michel Douglas Santos da Silva, Matrícula 14375; Priscila Andrade da Silva, Matrícula 13258; Rayane Greice Rene França Gomes, Matrícula 13618; Renan Rego Lima do Rosario, Matrícula 13792; Ryan Lopes do Nascimento, Matrícula 13308; Victor Hugo Costa de Oliveira, Matrícula 12867; Vilmar Alves Pinheiro, Matrícula 13446; Vinícius Cardoso Nascimento Melo, Matrícula 14216; Yasmin Monteiro dos Santos, Matrícula 11525; no ANO LETIVO DE 2021, TURMA 3A: Amanda Von Sohsten Maranhão, Matrícula 8236; Juan Carlos Fialho Mello, Matrícula 12885; Michele Barros de Oliveira, Matrícula 13489; Victor Matheus Magalhães Mariano, Matrícula 14010. Retificação no D.O de 04/11/2014 onde se lê: Ensino Médio Regular 2013: Sérgio Roberto Reis Romano Guimarães leia-se: Ensino Médio Regular 2012: Sérgio Roberto Reis Romano Guimarães. Secretária Escolar: Renata Jabur, designada no Registro nº 007.SE.07738.180.0065.0815, Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo E-03/035/989/20. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira. ID 42674760.\r\n\r\nId: 2310646" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2314146": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 17390/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 022/2021 (licitações-e ID 861187). Objeto: Empresa Especializada em Insumos para Piscina. Empresas vencedoras: 1- BIDDEEN COMERCIAL, CNPJ nº 36.181.473/0001, R$ 18.586,92; 2- APONTUAL COMÉRCIO EIRELI, CNPJ n° 08.307.817/0001-19, R$ 12.612,48 E 3-MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, CNPJ n° 19.061.289/0001-87, R$ 1.268,16. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 29 de Abril de 2021.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta\r\n\r\nSecretaria de Turismo e Esporte. \r\n\r\nId: 2314146" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2314219": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, a análise das propostas recebidas nos termos do Edital da CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021. A sessão pública de abertura dos envelopes e julgamento será realizada em no dia 05 de maio de 2021, às 09:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ. Tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243 e 245.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial na cidade de Macaé/RJ, destinado ao funcionamento do Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS I, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2314219" ], "2314220": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, a análise das propostas recebidas nos termos do Edital da CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021. A sessão pública de abertura dos envelopes e julgamento será realizada em no dia 05 de maio de 2021, às 14:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ.Tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243 e 245.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial na cidade de Macaé/RJ, destinado ao funcionamento da Pousada da Cidadania, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2314220" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2314081": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 026/CPL/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/170.602\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE 09 (NOVE) VEÍCULOS 0 KM, para atender a Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA) e Superintendência Epidemiológica (SVE) - Promoção da Saúde - da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, conforme descrito e especificados no Termo de Referência, Anexo VII, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. ENVELOPES: ATÉ O DIA 17/05/2021 ÀS 11:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 17/05/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento de 09:00 às 16:30 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de Abril de 2021.\r\n\r\nGISELLE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeira Substituta - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2314081" ] } } }, "Município de Pinheiral": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2314208": [ "IV - Editais: Licitações", "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos e insumos constantes no Guia Farmacêutico Brasíndice; Data/Hora:12/05/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Permanente; Data/Hora: 13/05/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Capote Avental cirúrgico SMS NÃO ESTÉRIL 40 gm, DESCARTÁVEL E IMPERMEAVEL EM TECIDO NÃO TECIDO (100% Polipropileno) com elástico nas mangas, na cor Branca. Para proteção dos profissionais de saúde; Data/Hora: 14/05/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios; Data/Hora: 17/05/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de informática; Data/Hora: 25/05/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Veículo de Passageiro - Transporte de Equipe (5 pessoas) - Motor 1.0 a 1.3 - 0Km; Data/Hora: 26/05/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisições de materiais permanentes hospitalares; Data/Hora: 27/05/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material médico hospitalar; Data/Hora: 28/05/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2314208" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2314128": [ "IV - Editais: Avisos", "ERRATA Nº 01 - ERRATA AO TERMO DE REFERÊNCIA E REMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra, neste ato representado pelo Pregoeiro, designado pela Portaria nº 072/2021 , torna público para conhecimento dos interessados, referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET MÓVEL(APENAS SERVIÇO DE DADOS), SERVIÇOS DE ACESSO 3G/4G E SERVIÇOS DE CONTROLE DE GASTOS MÓVEIS, SERVIÇO DE CIRCUITO DE INTERNET (IP) EM PACOTE 10 GIGA/MÊS COM ÁREA DE COBERTURA EM PELO MENOS 80% (OITENTA PORCENTO) DO TERRITÓRIO MUNICIPAL (ZONA URBANA E RURAL); COM SERVIÇO DE BLOQUEIO DE SITES E APPS, ALÉM DE BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E SMS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, que está disponível na internet nos sites www.comprasnet.go.gov.br e www.sjb.rj.gov.br/licitacao, a ERRATA Nº 001/2021 - ERRATA AO TERMO DE REFERÊNCIA E REMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021:\r\n\r\n1 - Do objeto, constante do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n\"com área de cobertura em todo território municipal (zona urbana e rural)\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"com área de cobertura em pelo menos 80% (oitenta porcento) do território municipal (zona urbana e rural)\"\r\n\r\n2 - Retirada da modalidade “REGISTRO DE PREÇO”, constante no Edital e alterada para “PREGÃO ELETRÔNICO”\r\n\r\n3 - Exclusão do termo “GPRS e EDGE” no item 4.1 constante no Termo de Referência, quando trata das Especificações Básicas do Serviço e em todo documento onde os termos forem citados, mantendo apenas as tecnologias “3G e 4G”.\r\n\r\n4 - As demais regras do edital permanecem inalteradas. \r\n\r\n5 - Na mesma oportunidade, informamos que a data de abertura da sessão, anteriormente adiada sem data (sine die), FICA REMARCADA PARA O DIA 13/05/2021 ÀS 14H00MIN, CONSIDERANDO OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS PARA PROPOSTA E DEMAIS FASES DO PREGÃO.\r\n\r\nSão João da barra, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2314128" ] } } }, "Município de São Sebastião do Alto": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2314071": [ "IV - Editais: Avisos", "Licitação Nº 24/2021\r\n\r\nPregão Nº24/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 13/05/2021, às 09H, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE( TIPO KOMBI OU VAN) DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2314071" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2314260": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO Nº.049/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.022/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de van adaptada (Convênio Plataforma + Brasil nº 904051/2020, Processo 19687103645202010, sendo o concedente o Ministério da Economia, para transferência de recursos).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.841/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/05/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2314260" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2314131": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021 - UASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 03 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de maio de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021 - UASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 03 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de maio de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 018-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 13 de maio de 2021, às 09 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Aquisição de materiais de Limpeza, Copa e Cozinha, Cama, Mesa, Banho e Utensílios Domésticos. O edital estará disponível a partir do dia 03 de maio às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e Compras\r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nId: 2314131" ] } } }, "Município de Varre-Sai": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2314087": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 1634/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que devido a alterações no edital, estará adiando a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. Ficando a sessão pública adiada para o dia 17/05/2021, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2314087" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2314242": [ "I - Lei", "LEI Nº 9.264 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º - Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - para fins de comprovação do previsto no § 9º, estes deverão ser exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\na) os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nb) os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nc) os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros de verão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo médico do diagnóstico.\r\n\r\nII - para os fins do previsto no § 9º, consideram-se doenças intelectuais:\r\n\r\na) Síndrome de Down;\r\n\r\nb) Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nc) Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nd) Síndrome de Angelman;\r\n\r\ne) Síndrome de Williams;\r\n\r\nf) Alzheimer;\r\n\r\ng) Transtorno do espectro do autismo (TEA);\r\n\r\nh) doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes;\r\n\r\ni) qualquer outra descrita pelo médico.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3831/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Martha Rocha, Bebeto, Zeidan, Dionísio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Celia Jordão, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Gustavo Schmidt, Elton Cristo, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Pedro Ricardo, Wellington José, Marcus Vinícius.\r\n\r\nId: 2314242" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2314340": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC/SEGOV Nº 22 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.349/2020, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO NA ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/004596/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 47.349/20 criou, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.351/20, que também cria, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);\r\n\r\n- a Portaria SEPLAG/SUBPLO nº 05 de 06 de janeiro de 2021 que inclui, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a UG 57010 - SEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.546/2021 que abre crédito suplementar a Secretaria de Estado de Governo pra reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os instrumentos contratuais listados na Tabela de Contratos, Anexo Único desta Resolução, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de pagamentos de faturas terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTabela de Contratos\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nSEI-150001/001960/2020\r\n\r\n011/2018\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nLocação de 04 veículos tipo van adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\n\r\nSEI-15/001/016389/2019\r\n\r\n009/2019\r\n\r\nEBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nLocação de 65 veículos tipo hatch adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\n\r\nSEI-15/001/016462/2019\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS CAXANGA LTDA.\r\n\r\nLocação de 165 veículos tipo motocicleta adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\n\r\nId: 2314340" ], "2314351": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA DA COSTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 443331-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Renato Biral Belarmino, ID Funcional nº 4214238-5. Processo nº SEI-120239/000140/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, NATHÁLIA DA COSTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 443331-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Judi ciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000140/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MOURA MARTINS COSTA , ID FUNCIONAL Nº 5106792-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Pla nejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nathália da Costa Santos, ID Funcional nº 443331-1. Processo nº SEI-120239/000141/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, LUCIANA MOURA MARTINS COSTA , ID FUNCIONAL Nº 5106792-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000141/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DE AZEVEDO PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luciana Moura Martins Costa , ID Funcional nº 5106792-7. Processo nº SEI-120239/000136/2021.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA MANHÃES FREITAS , ID FUNCIONAL Nº 5106785-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005019/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERICA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111014-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Camila Manhães Freitas , ID Funcional nº 5106785-4. Processo nº SEI-150001/005019/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAYLAN LIMA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5106976-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005020/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Raylan Lima de Mattos, ID Funcional nº 5106976-8. Processo nº SEI-150001/005020/2021. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4256267-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Walter Roza Junior. Processo nº SEI-040073/000047/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO SOMESOM TAUK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385225-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Karina de Lima Miguez Bigler Teodoro, ID Funcional nº 4344351-6. Processo nº SEI-040106/000064/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2021, JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4256267-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000047/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, WAMBASTHER CASTRO COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024098-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040047/000254/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RIBEIRO COVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wambasther Castro Coelho da Silva, ID Funcional nº 5024098-6. Processo nº SEI-040047/000254/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de abril de 2021, DAIANE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093453-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/004577/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, EDUARDO SIRALDO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5091962-8 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000172/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2021, MARCIA ASSIS DA CONCEIÇÃO , ID FUNCIONAL Nº 5082738-3 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000172/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2021, ISABELA BUENO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5010993-6 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000196/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, ÉZIL EDUARDO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5116883-9 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000376/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO LEAL COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1911820-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria Gabriela Bessa da Silva, Id Funcional nº 5000032-2. Processo nº SEI-220012/000252/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 4284997-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fábio Oliveira Moulin, ID Funcional n° 5112640-0. Processo nº SEI-220012/000252/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALCINA BILIO MERGULHÃO, ID FUNCIONAL N° 4186383-6 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Valéria Gomes Silva de Mello Gonçalves, ID Funcional nº 51028182. Processo nº SEI-220012/000252/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ALCINA BILIO MERGULHÃO, ID FUNCIONAL N° 4186383-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000252/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, MAURICIO LEAL COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1911820-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000252/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 4284997-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000252/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DANIEL BASTOS GUEDES para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Edna Duarte Carneiro, ID Funcional nº 4397620-4. Processo nº SEI-220012/000256/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIELE CRISTINE CARDOZO ALVARES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Carollyne Ferreira Alves , ID Funcional nº 5090787-5. Processo nº SEI-070025/000359/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CABRAL MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafael Magnum Maia da Silva, ID Funcional n° 5113049-1. Processo nº SEI-170026/001048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2021, AIX DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117894-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000425/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO ALVES PEREIRA , ID FUNCIONAL Nº 5118534-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vinicius Tomassi Peixoto, ID Funcional nº 5073234-0. Processo nº SEI-260016/000421/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DAVID BRITO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5102070-0 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Funda da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Fabrizzio Cordeiro Pezzino, ID Funcional nº 5025306-9. Processo nº SEI-070026/000596/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, LUIZ DAVID BRITO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5102070-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000596/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE MACEDO GONÇALVES BOTELHO, ID FUNCIONAL N° 50318349 para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Márcio Gonçalves, ID Funcional nº 5030001-6. Processo nº SEI-180007/000772/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, MICHELE MACEDO GONÇALVES BOTELHO, ID FUNCIONAL N° 50318349 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000260/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, CARLOS HENRIQUE DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51046784, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000017/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva , ID Funcional nº 51046784. Processo nº SEI-310006/000017/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO RODRIGUES MARIANO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Felipe Viana Leite, ID Funcional nº 5099947-8. Processo nº SEI-050003/000224/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MOREIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5083144-5 para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Deniele do Amaral de Paula Nascimento, ID Funcional n° 2492831-3. Processo nº SEI-390001/000318/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2021, DENIELE DO AMARAL DE PAULA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 2492831-3 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000318/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Estado de Justiça, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.523, de 16/03/2021. Processo nº SEI-430001/000003/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 20/04/2021 - D.O. DE 21/04/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001096/2021, fica esclarecido que a nomeação de JEFERSON ALVES FRANCISCO, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 12 de março de 2021.\r\n\r\nATO DE 15/04/2021 - D.O. DE 16/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000102/2021, ficam retificados para 11 de março de 2021, a validade da nomeação e para RUAN CARLOS POZES DA CRUZ o nome do servidor a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 28/04/2021 - D.O. DE 29/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260004/000686/2021, fica esclarecido que a exoneração de MAXIMIANO CORREIA MARTINS, ID Funcional 5115954-6, a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI., produzirá efeitos a contar de 05 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2314351" ], "2314344": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000082/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ADALMIR D'AGUILA DE SOUZA, Professor DOC 1, ID Funcional nº 4261190-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002074/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5007750-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Procuradoria Geral de Justiça, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 01/03/2021.\r\n\r\nId: 2314344" ], "2314275": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUBADM Nº 02 DE 30 ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.002 de 21 de agosto de 2009;\r\n\r\n- o Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1 DE 14.07.2020;\r\n\r\n- o constante nos Processos nºs SEI-120005/000067/2020 e SEI-150001/001503/2021;\r\n\r\n- a exoneração a pedido de um dos representantes da Comissão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos - CGD, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição a PORTARIA SECC/SUBADM nº 1, de 29 de março de 2021, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJane de Souza Nunes - Id Funcional 0558667-4 (Presidente)\r\n\r\nSolange Monteiro Fiorilo - Id Funcional 5012633-4 (Suplente)\r\n\r\nGustavo de Melo Hammes - Id Funcional 4268619-9 (Ponto Focal SEI-RJ)\r\n\r\nJéssica Gomes da Silva - Id Funcional 5103558-8\r\n\r\nAna Carolina Balbina Santos de Moura - Id Funcional 5078493-5\r\n\r\nCristina Maria Lyrio da Silva - Id Funcional 4324623-0\r\n\r\nCarlos Alexandre Andrade Jorge Riguetti - Id Funcional 5114169-8\r\n\r\nGabriella Louise Miranda White - Id Funcional 4193460-1\r\n\r\nCamila Valdevino Bezerra - Id Funcional 5075331-2\r\n\r\nJoão Maurício Pinheiro de Castro Neves - Id Funcional 5005019-2\r\n\r\nVictor Mendes Alves - Id Funcional 4388212-9\r\n\r\nAna Paula Viana de Medeiros - Id Funcional 5003750-1\r\n\r\nMaria Carolina Gomes Motta Barreto - Id Funcional 5097196-4\r\n\r\nLuiz Flavio Jorge - Id Funcional 1909514-7\r\n\r\nArt. 2º - Será dado imediato conhecimento com o envio da cópia da publicação do ato de designação da Comissão de Gestão de Documentos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nFÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2314275" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314210": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/001125/2021 - TORNO SEM EFEITO o ato assinado por esta diretoria, em 05/03/2021, publicado em D.O.E.R.J. em 12/03/2021, que determinou a cassação da CNH de CICERO TAVEIRA BEZERRA, registro nacional 4955577292, considerando que não se verifica no presente caso a condenação penal transitada em julgado por crime de trânsito, conforme estabelecem os artigos 160 e 263, III, ambos da Lei nº 9.503/97.\r\n\r\nId: 2314210" ], "2313874": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IRM/SECC N° 02 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: II - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 26/04/2021 até 31/12/21\r\n\r\nLeia se: II - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 29/04/2021 até 31/12/21\r\n\r\nId: 2313874" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2314327": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 221 DE 30 DEABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO GUIA DE CONDUTA DOS AGENTES PUBLICOS DA SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-04/084/000233/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Fazendária é uma das que mais demandam excelência e integridade, que a natureza das relações que os agentes públicos da SEFAZ estabelecem com contribuintes, contadores e advogados requer uma administração solidamente ancorada nos valores do serviço público e na integridade dos seus agentes, junto com a incorporação dos princípios e valores de serviço público que emanam da Constituição e da Lei, é fundamental que aqueles que em nome do Estado cumprem a função de administrar os recursos públicos deem testemunho cotidiano de valores éticos de boa conduta pública;\r\n\r\n- o Sistema de Conformidade, instituído por meio da Resolução SEFAZ n.º 81/2019, que consiste na organização, sistematização, articulação e integração de todas as estruturas, ações e medidas adotadas pela administração para prevenção, detecção e resposta de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança, cujas ações deverão guiar-se pelo alinhamento consistente e aderência aos princípios da moralidade, conduta ética, boa-fé, honestidade, controle de riscos, fidelidade ao interesse público, impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas funções, lealdade às instituições e probidade administrativa e pelo fortalecimento da imagem e credibilidade institucional da SEFAZ e de seus servidores perante a sociedade; \r\n\r\n- que a referida Resolução, em seu art. 6º, I, “c”, estabelece como medida de prevenção a “definição de padrões de ética e de conduta\" que seriam esperados pela administração, pela sociedade e que corresponda à cultura de integridade dos próprios agentes públicos da SEFAZ, levando em consideração a manifestação daqueles que vivem o dia-a-dia, que experimentam os dilemas cotidianos em suas condutas funcionais, diante da complexidade das relações público-privadas que enfrentam;\r\n\r\n- o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho formado conforme Portaria CTCE nº 859/2020; aprovado pelo Comitê Executivo, após a realização de Consulta Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda o Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ, constante no processo nº SEI-04/084/000233/2019.\r\n\r\n§ 1º - O referido Guia de Conduta terá caráter orientativo e devendo ser dada ampla divulgação do mesmo nesta Secretaria.\r\n\r\n§ 2º - Transcorrido o período de 1(um) ano o Comitê Executivo responsável deverá iniciar processo de revisão do Guia de Conduta, efetuando as alterações ou atualizações que se fizerem necessárias e submetendo-o à consulta pública.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2314327" ], "2314328": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 222 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-04/084/000233/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispões sobre o Sistema de Controle Interno do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- as diretrizes e boas práticas previstas na ISO 19.600:2014 e na ISO 37.001:2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA que consiste em uma estrutura de incentivos organizacionais que visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público, através de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança.\r\n\r\n§ 1º - As estruturas, ações e medidas do Programa de Integridade deverão guiar-se:\r\n\r\nI - pelo cumprimento das obrigações presentes no ordenamento jurídico e pelo dever de mitigar o risco de ocorrência de não conformidades;\r\n\r\nII - pela regularidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, celeridade e tempestividade das atividades da SEFAZ;\r\n\r\nIII - pelo dever de publicidade, acesso à informação e transparência, resguardado o sigilo fiscal;\r\n\r\nIV - por salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida;\r\n\r\nV - pelo alinhamento consistente e aderência aos princípios da moralidade, conduta ética, boa-fé, honestidade, controle de riscos, fidelidade ao interesse público, impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas funções, lealdade às instituições e probidade administrativa;\r\n\r\nVI - pela observância do planejamento estratégico da SEFAZ;\r\n\r\nVII - pelo fortalecimento da imagem e credibilidade institucional da SEFAZ e de seus servidores perante a sociedade.\r\n\r\n§ 2º - O Programa será gerido pelas seguintes estruturas:\r\n\r\nI - Comitê Estratégico;\r\n\r\nII - Comitê Executivo.\r\n\r\n§ 3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º, designar a Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º - Compete à Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração e revisão de Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;\r\n\r\nII - coordenar a implementação do programa de integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;\r\n\r\nIII - atuar na orientação e treinamento dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda com relação aos temas atinentes ao programa de integridade; e \r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Estratégico, responsável pela aprovação do planejamento, monitoramento contínuo, avaliação e revisão das medidas do Programa de Integridade, será presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e composto pelos titulares dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata da Secretaria:\r\n\r\nI - Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Gestão e Tecnologia;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado;\r\n\r\nV - Subsecretaria de Finanças;\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nVII - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal;\r\n\r\nVIII - Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\n§ 1º - Os titulares das unidades indicadas no caput terão como suplentes os respectivos substitutos.\r\n\r\n§ 2º - Poderão participar das reuniões do Comitê, a critério do Presidente, especialistas, consultores e outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 3º - Poderão participar das reuniões do Comitê Estratégico, sem poder de voto, os membros do Comitê Executivo, por convite do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º - As medidas a serem adotadas deverão constar de Plano de Integridade, que deverá ser monitorado e revisado anualmente, na forma do art. 3º, III, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n§ 5º - O Plano de Integridade aprovado pelo Comitê Estratégico deve ser divulgado em página eletrônica interna, com a permissão para o registro de comentários e sugestões, bem como na página oficial da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Executivo, responsável pela supervisão da execução do Programa de Integridade, será presidido por um Coordenador e composto pelos titulares ou representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Auditoria de Controle Interno;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nIII - Corregedoria Setorial;\r\n\r\nIV - Ouvidoria;\r\n\r\nV - Assessoria Jurídica;\r\n\r\n§ 1º - O Comitê Executivo terá autoridade, independência, imparcialidade e recursos necessários ao desempenho de suas atribuições de facilitador e fiscalizador do Programa de Integridade.\r\n\r\n§ 2º - O exercício da função de Coordenador do Comitê Executivo deverá ser alternado entre os seus integrantes a cada dois anos.\r\n\r\n§ 3º - Poderão participar das reuniões do Comitê, a critério do Coordenador, outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 4º - Poderão ser criados Grupos de Trabalho por Áreas Temáticas compostos por servidores das diferentes áreas de atuação finalística da SEFAZ por indicação do Comitê Executivo para seu assessoramento.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Integridade e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se a todos os servidores da SEFAZ, inclusive ocupantes de cargos em comissão, cabendo a estes a responsabilidade pela:\r\n\r\nI - identificação e comunicação de irregularidades, desvios e não conformidades às instâncias superiores;\r\n\r\nII - adoção de princípios de conduta e padrões éticos de comportamento;\r\n\r\nIII - cumprimento das normas na execução das suas atividades;\r\n\r\nArt. 5º - As ações e medidas de conformidade e integridade do Programa deverão se basear nos seguintes eixos de atuação:\r\n\r\nI - Prevenção:\r\n\r\na) comprometimento e apoio da alta administração;\r\n\r\nb) gestão de riscos;\r\n\r\nc) definição de padrões de ética e de conduta;\r\n\r\nd) comunicação e capacitação;\r\n\r\nII - Detecção:\r\n\r\na) tratamento das dúvidas, sugestões, elogios e denúncias;\r\n\r\nb) investigação interna;\r\n\r\nc) correição, auditoria interna e diligência prévia;\r\n\r\nd) monitoramento de indicadores;\r\n\r\nIII - Remediação:\r\n\r\na) controle interno;\r\n\r\nb) tratamento de não-conformidades;\r\n\r\nc) responsabilização e ajustamento de conduta;\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos de planejamento, execução, monitoramento, avaliação e revisão das medidas do Programa serão realizados de forma gradual e continuada, por ações gerais e setoriais, de forma interdependente e de acordo com cada eixo, com prazos de início e de término, assim como o seu conteúdo, ajustados em conjunto, conforme a disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e humanos, de modo que os cronogramas sejam factíveis e efetivos, de acordo com o nível de maturidade em que se encontrarem o gerenciamento da conformidade, da integridade, dos riscos e dos controles internos da unidade.\r\n\r\nArt. 6º - A participação nos Comitês Estratégico, Executivo e Internos, bem como nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão solucionados pelo Comitê Estratégico, ouvido o Comitê Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - O Plano de Integridade será elaborado por um Grupo de Trabalho (GT), supervisionado pela Subsecretaria de Integridade e Gestão de Risco e composto pelos titulares dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata da Secretaria:\r\n\r\nI - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - Auditoria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Corregedoria Setorial; \r\n\r\nIV - Corregedoria Tributária de Controle Externo;\r\n\r\nV - Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nVI - Assessoria Jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Os titulares das unidades indicadas no caput deverão nomear seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 2º - Poderão participar das reuniões do GT, de acordo com a necessidade, outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 3º - As medidas a serem adotadas deverão constar no Plano de Integridade, que deverá ser monitorado e revisado anualmente, na forma do art. 3º, III, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n§ 4º - O Plano de Integridade aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda deve ser divulgado em página eletrônica interna, com a permissão para o registro de comentários e sugestões, bem como na página oficial da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2314328" ], "2314136": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0204/000223/2021 - SUELI CALDAS DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 2039403-9. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, de 23 abril de 2021, DEFIRO a partir de 19.04.2021, data da Junta Médica, por cinco (05) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0204/000512/2020 - MARLY DE ALMEIDA FRANCA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 311754-5. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, de 22 abril de 2021, DEFIRO a partir de 14.04.2021, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2314136" ], "2314147": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DASUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/31939/1996 - ANGELA REGINA CARVALHAES DE PINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947197-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 05/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nId: 2314147" ], "2313958": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 014 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo nº SEI-040196/000123/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação da Portaria Sufis n° 1.028, de 16 de janeiro de 2020, Art. 1° para:\r\n\r\n“Art. 1° - Declarar a instauração do Procedimento (...) Motivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2313958" ], "2313809": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1600 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1600 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 003 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização ... \r\n\r\nLeia -se: Art. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização ... \r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000123/2021.\r\n\r\nId: 2313809" ], "2313810": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1601 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1601 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 004 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização ... \r\n\r\nLeia -se: Art. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000123/2021.\r\n\r\nId: 2313810" ], "2313811": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1605 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1605 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 008 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização ...\r\n\r\nLeia -se: Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000123/2021.\r\n\r\nId: 2313811" ], "2313812": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1606 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1606 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 009 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização ...\r\n\r\nLeia -se: Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000123/2021.\r\n\r\nId: 2313812" ], "2313813": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1607 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1607 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 010 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização ...\r\n\r\nLeia -se: Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000123/2021.\r\n\r\nId: 2313813" ], "2314094": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 25/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 44.814 e 44.815 - Processos nºs E04/081.185/2010 e E-04/081.186/2010 - Requerente: HORACIO MOREIRA DIAS - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi indeferido o pedido de revisão. Acórdãos nºs 10.281 e 10.282 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. INCABIMENTO. Não configurada as hipóteses de nulidade absoluta ou erro material, na forma prevista no inciso III do artigo 6º do Regimento Interno deste CCERJ, improcede o pedido de revisão do acórdão hostilizado. REVISÃO DE ACÓRDÃO JULGADA IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2314094" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314157": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, à SEVERINO CAMPOS DA SILVA, no valor de R$ 2.491,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2019, conforme PROC. Nº SEI-PD-04/135.88/2019.\r\n\r\nId: 2314157" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Atos": { "2314226": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000227/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 164,18 (cento e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), referente à renovação dos domínios - intranetsedeeri.rj.gov.br e sevicedesksedeeri.rj.gov.br no exercício de 2020, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, fundamentada no Decreto nºs 41.880/2009 e 46.654/2019, alterado pelos Decretos nº 45.230/2015 e 45.478/2015 e nos termos do artigo 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2314226" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314209": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO ONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 664 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001440/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID: 50748840\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nDenilson Vilar de Queirós, ID: 5116899-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e o suplente ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2314209" ], "2313895": [ "I - Ato Pessoal", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINODE 29.04.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LEONARDO TEPERINO SCHETTINI, ID FUNCIONAL 51171228, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 29 de abril de 2021.Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARINE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor de Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por LEONARDO TEPERINO SCHETTINI, ID FUNCIONAL 51171228, com validade a contar de 29 de abril de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2313895" ], "2314063": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 343 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 01/2021 - RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELA AGETRANSP, CONSTITUÍDAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO, DE MODO EXTRAORDINÁRIO E EXCEPCIONAL, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº SEI-220008/002047/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor na 06ª Reunião Interna Extraordinária do ano de 2021, realizada no dia 14 de abril de 2021; e\r\n\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Consulta Pública nº 01/2021 para receber contribuições para a proposta de Resolução dispondo sobre a suspensão da exigibilidade do pagamento das multas aplicadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, constituídas em autos de infração, de modo extraordinário e excepcional, a partir da decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - As contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br , em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o interessado em apresentar contribuição não possua meios para o encaminhamento pelo endereço eletrônico indicado no caput, poderá fazê-lo, via Correios com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da AGETRANSP, situado na Avenida. Presidente Vargas, nº 1.100, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-002, com a Indicação - Consulta Pública AGETRANSP nº 01/2021. Número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n\r\nArt. 4º - As sugestões serão apreciadas pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica de Informática, providenciará a ampla divulgação da consulta pública no portal da AGETRANSP (www.agetransp.rj.gov.br), e nos demais canais de comunicação, onde estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº __ DE __DE____ DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO, DE MODO EXTRAORDINÁRIO E EXCEPCIONAL, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220008/002047/2020 e deliberado na XX Sessão Regulatória Ordinária/Extraordinária, realizada em XX de XXXXX de 2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Decretação de Estado de Emergência em Saúde Pública pelo Decreto Estadual nº 46.973, a partir de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, até 31 de dezembro de 2020, pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, posteriormente alterada pela Lei Estadual nº 9.008, de 15 de setembro de 2020;\r\n\r\n- a prorrogação do Estado de Calamidade Pública, até 1º de julho de 2021, pelo Decreto Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas que visem contribuir para um fluxo de caixa das Concessionárias, em especial para preservar a continuidade do serviço público de transporte de passageiros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender a exigibilidade do pagamento de todas as multas contratuais consolidadas em Autos de Infração lavrados pela AGETRANSP no período de 16 de março de 2020 até 1º de julho de 2021, excetuando aquelas que se encontrem há menos de um ano do prazo final prescricional previsto no art. 74 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n§ 1º - O prazo final previsto no caput poderá ser alterado por Resolução do Conselho Diretor, mas não poderá exceder o prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados de 16 de março de 2020, para fins de contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n§ 2º - Os Autos de Infração que já tenham sido encaminhados à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro não terão a sua exigibilidade suspensa pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As Câmaras Técnicas devem providenciar o registro em cada Auto de Infração sobre a incidência desta Resolução, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data sua publicação, ficando as Concessionárias cientes pela publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Além dos requisitos elencados no art. 9º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, os Autos de Infração abrangidos por esta Resolução deverão conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - o número da presente Resolução seguida da sua ementa;\r\n\r\nII - o prazo de início e fim da suspensão da exigibilidade destacado em negrito, na cor vermelha, seguido no mesmo critério com o termo “PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO - Art. 1º, § 1º da Resolução XXX/2021”;\r\n\r\nIII - a informação no sentido de que incidirá correção monetária sobre o valor da multa, durante todo o período da suspensão, sendo vedada a incidência de juros e multa;\r\n\r\nArt. 4º - Findo o prazo de suspensão estabelecido no art. 1º, o órgão interno responsável deverá, a partir do dia subsequente ao término da suspensão a que se refere esta Resolução, encaminhar a listagem dos Autos de Infração com exigibilidade suspensa ao Conselho Diretor para que sejam determinadas as devidas providências no que se refere à atualização financeira do valor devido.\r\n\r\nParágrafo Único - Ensejará a incidência de multa e juros com a imediata inscrição do débito perante a Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro para fins de suspensão do prazo prescricional:\r\n\r\nI - o não recolhimento do valor devido no prazo fixado pelo inciso XI, do art. 9º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014; ou\r\n\r\nII - o pagamento a menor ou intempestivo.\r\n\r\nArt. 5º - As Concessionárias podem optar pelo pagamento antecipado das multas que estejam com sua exigibilidade suspensa pela presente Resolução, independentemente de autorização, obrigando-se a comunicar formalmente à AGETRANSP, na forma do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 5, de 22 de setembro de 2010.\r\n\r\nArt. 6º - A aplicação da presente Resolução não afasta a possibilidade de pagamento parcelado dos créditos, na forma da Resolução AGETRANSP nº 44, de 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Resolução não suspende e não interrompe o prazo para impugnação aos Autos de Infração já lavrados a partir de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ______ de ____.\r\n\r\nId: 2314063" ], "2314064": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 344 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 02/2021 - RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 41, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO E AFERIÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AOS INDICADORES DE DESEMPENHO, QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS REGULADOS PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo SEI nº E-12/004.420/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor na 06ª Reunião Interna Extraordinária, realizada no dia 14 de abril de 2021, e\r\n\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Consulta Pública nº 02/2021 para receber contribuições para a proposta de Resolução de alteração da Resolução AGETRANSP nº 41, de 29 novembro de 2017, que estabelece procedimentos para encaminhamento e aferição dos dados relativos aos indicadores de desempenho, qualidade e segurança dos serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviarios, Ferroviarios e Metroviarios e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - As contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br , em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o interessado em apresentar contribuição não possua meios para o encaminhamento pelo endereço eletrônico indicado no caput, poderá fazê-lo, via Correios com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da AGETRANSP, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-002 com a Indicação - Consulta Pública AGETRANSP nº 02/2021.\r\n\r\nArt. 3º - As contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n\r\nArt. 4º - As sugestões serão apreciadas pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica, providenciará a ampla divulgação da consulta pública no portal da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br e nos demais canais de comunicação, onde estarão disponíveis a Minuta de Resolução, a Resolução AGETRANSP nº 41/2017 e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021 \r\n\r\nMURILO LEALConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº __ DE ___ DE____ DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 41, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI nº E-12/004.420/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 3º da Resolução AGETRANSP nº 41, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Na forma prevista no contrato de concessão do transporte ferroviário, os expurgos relativos a atropelamento de pessoas, furtos de cabos, tiroteios e atos de vandalismo, deverão ser comprovados no prazo fixado no art. 2° mediante registro em órgãos da Administração Pública ou mediante qualquer prova admitida em direito.”\r\n\r\nArt. 2º - Alteram-se o caput e os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º da Resolução AGETRANSP nº 41, de 29 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A ASTEC, em até 72 horas contados do recebimento dos dados, disponibilizará os mesmos à CATRA que, em 20 (vinte) dias contados do recebimento dos dados processados, realizará as devidas análises e elaborará Nota Técnica de Estudo - NTE, contendo os cálculos referentes a cada um dos indicadores para apresentação ao Conselho Diretor em reunião interna, quando o Conselho então decidirá quais Notas Técnicas deverão ser arquivadas na sequência e aquelas que terão prosseguimento processual.\r\n\r\n§ 1º - Caso algum dos indicadores calculados não atinja o parâmetro fixado no contrato de concessão, a CATRA desde logo fará constar em sua NTE, procedendo o cálculo da eventual penalidade a ser aplicada, devidamente acompanhada de sua memória de cálculo, quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria Executiva submeterá os processos regulatórios em Reunião Interna para distribuição de Relator que, após o seu recebimento, intimará o interessado para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se o trâmite processual nos termos do \r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que o Conselho Diretor deliberar, em Sessão Regulatória, que algum indicador não atingiu os parâmetros fixados no Contrato de Concessão, ficando assim caracterizado o descumprimento de obrigação contratual, será lavrado Auto de Infração (AI) para cada um desses indicadores, na forma prevista pelo artigo 9º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, com as alterações promovidas pela Resolução AGETRANSP nº 19, de 21 de maio de 2014.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o Parágrafo Único, do artigo 5º e alteram-se os artigos 7º e 8º, da Resolução AGETRANSP nº 41/2017, que passam a vigorar com as seguintes redações.\r\n\r\n“Art. 7º - Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor - CODIR.\r\n\r\nArt. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação Interna CODIR nº 003/2021, de 10 de março de 2021 e Deliberação Interna CODIR nº 006/2021, de 25 de março de 2021.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _____ de ___\r\n\r\nId: 2314064" ], "2313988": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000577/2020 - DENISE RACHID LOURENÇO DA SILVA, Id. Funcional nº 2101706-9/2, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio à servidora, relativa ao período apurado de 22/04/2016 a 20/04/2021.\r\n\r\nId: 2313988" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314046": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS \r\n\r\nDE MARCO/21 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 701/2021\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4767\r\n\r\n05.100.... 5735\r\n\r\n05.103.... 3991\r\n\r\n05.105.... 8545\r\n\r\n05.205.... 4612\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4375\r\n\r\n05.100.... 5175\r\n\r\n05.103.... 3991\r\n\r\n05.105.... 7404\r\n\r\n05.205.... 4124\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/000914/2021\r\n\r\nId: 2314046" ], "2314089": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/002/327/2018 - Considerando os documentos constantes nos autos, o despacho da Diretoria de Obras informando sobre a ausência, até a presente data, de descentralização de recursos pela Secretaria de Estado de Educação (16220561), a iminência de expiração do prazo contratual, e com base na Promoção EMOP/ASSJUR nº 28/2021-DSE (16363224), aprovada pela Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica (16396791), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo, até 29/06/2021, do Contrato nº 040/2018, firmado com a Empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda., referente à Conclusão da Reforma Geral com Modificação do C.E. Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2314089" ], "2314110": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/004887/2021\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, REALIZADA AOS VINTE E SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e sete de abril de dois mil e vinte e um, às 11h (onze horas), nos termos do § 2°, do art. 30, do Estatuto Social e conforme Ofício Ofício GG n° 127, de 26 de abril de 2021, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no prédio Sede da Empresa, localizado nesta Cidade, no Campo de São Cristóvão n° 138 - São Cristóvão, Sala 507, com a presença de todos os seus membros, parte presencialmente e parte virtualmente, através da plataforma googlemeet, consoante assinaturas ao final.II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, ID Funcional nº 5101278-2, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; AGNALDO BALON, ID Funcional 5087021-1, representante do Exmo. Sr. Governador do Estado; JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID Funcional 4315432-8, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAG; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, representante do Exmo. Sr. Governador do Estado; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, representante dos empregados da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, SECRETÁRIA: HELENA DE SOUZA ALVES, ID Funcional 5108501-1, Assessora Jurídica Chefe da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes todos os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - ORDEM DO DIA: Atendimento do Ofício GG n° 127, de 26 de abril de 2021 (SEI 150001/004887/2021), com os seguintes itens: 1) Destituição de Pierre Alex Domiciano Batista do cargo de Diretor-Presidente da EMOP; 2) eleição de membro substituto interino, sem prejuízo de suas atribuições. V- DELIBERAÇÕES: O Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães, inicia os trabalhos e agradece a presença de todos, e informa que esta reunião tem como origem o Ofício GG n° 127, de 26 de abril de 2021 (SEI 150001/004887/2021), assinado pelo Exmo. Sr. Claudio Castro, Governador em exercício, endereçado a Presidência do Conselho de Administração, com orientação para realização de reunião baseada nos termos daquele Ofício e com a urgência que o assunto requer, para tratar da sugestão da destituição de Pierre Alex Domiciano Batista do cargo de Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e em substituição, recomendar à Presidência a eleição de um substituto para exercer interinamente o mandato do substituído, nos termos e competência do Conselho de Administração; o Conselheiro e Diretor-Presidente Pierre Alex Domiciano Batista pede a palavra, sendo-lhe a mesma passada, agradece aos presentes e afirma ter ficado surpreso, não com a decisão em si, mas sim a forma açodada e sem a ética esperada, a toque de urgência, de um dia para o outro, como se tivesse sendo destituído por ter cometido alguma irregularidade, e deixa claro que não ter sido esse o motivo, a decisão foi puramente política, inclusive, foi eleito por Assembleia Geral, deixando margem quanto ao não atendimento dos procedimentos regulares, razão pela qual, embora isto não afete a decisão ou mesmo caracterize sua intenção de se manter no cargo, até porque já ocupou vários cargos públicos e sabe que mudanças ocorrem, pede seja consignado em ata para os devidos fins; e que ao contrário, assumiu a EMOP cheia de problemas, com prestações de contas, sem aprovação desde 2016; que buscou inicialmente a indicação de um procurador do Estado para a ASSJUR, o que não foi possível de ser atendido; trouxe Auditor de carreira do Estado para a AUDIT; que a Empresa estava sem realizar licitação há cerca de dois anos e meio; e que, na sua gestão, foram realizadas várias licitações, oito para reformas de engenharia no final do ano passado, reforma da “Casa do Comandante”, contratação de relógio de ponto, contratação de auditoria independente (já com parecer e aguardando publicação do aviso de licitação), reformas da 58ª DEPOL, do PRPTC de Araruama, reforma da Cidade da Polícia e também procedimentos e projetos para o IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), de interesse da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; que realizou diversos Termos de Cooperação Técnica; abriu processo visando a implantação de Programa de Desligamento Voluntário PDV; e foi o primeiro a abrir processo sobre aposentadoria compulsória de empregados (aposentados), com o advento da EC n° 103/2019; foi realizada baixa em restos a pagar retroativamente, com redução do passivo da Empresa, dentre outras atividades realizadas; passada a palavra para o Conselheiro Aguinaldo Balon, que esclarece que estando todo o Conselho representado, a rigor, tem o mesmo poder para destituir, podendo ser ratificada ou não a decisão do Conselho de Administração, e em seguida vota pela destituição do Diretor-Presidente Pierre Alex Domiciano Batista, seguindo a sugestão do Governador, e sugere ainda deva constar em ata para que o mesmo deixe relatório da gestão, o que imagina deva estar contemplado nas prestações de contas de 2020, e pede que a reunião a partir da superação do primeiro ponto de pauta, prossiga sem a presença do Presidente-Diretor Pierre Alex Domiciano Batista; o Diretor-Presidente pede a palavra e esclarece ao Conselheiro que o antecedeu na fala, que na última reunião do Conselho ocorrida em dezembro de 2020, foi apresentado relatório de atividades e de gestão para o Colegiado; o Conselheiro José Emygdio de Oliveira Filho, pondera a necessidade de ratificação da deliberação do Conselho de Administração por Assembleia Geral, para que o Conselho fique calçado de suas atribuições, em seguida, vota pela destituição, seguindo o voto do Conselheiro Aguinaldo Balon; a Conselheira Jeanine Domenech de Vasconcellos segue o voto do Conselheiro Aguinaldo Balon; o Conselheiro Ricardo Lessa Carrazedo declara ser uma coisa nova para o mesmo, deixando registrado o bom trabalho que o Diretor-Presidente Pierre Alex Domiciano Batista realizou, e em seguida, segue o voto dos demais; o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães, vota pela destituição do Diretor-Presidente Pierre Alex Domiciano Batista, seguindo a sugestão do Excelentíssimo Governador em exercício no Ofício GG n° 127; 2) O Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães passa para o segundo ponto de pauta, sem a presença do Diretor-Presidente destituído, considerando que o Ofício GG n° 127, de 26 de abril de 2021, pede seja indicado substituto para exercer interinamente o mandato do destituído, e sugere o nome do Diretor de Planejamento e Projetos da Empresa, Milton Rattes de Aguiar, considerando o bom trabalho realizado pelo mesmo frente à Diretoria de Planejamento e Projetos - DPP, cuja demanda tem sido muito grande no período de sua gestão e haver previsão no Regimento Interno para que o Diretor da DPP represente o Diretor-Presidente; passada a palavra para o Conselheiro José Emygdio de Oliveira Filho, que reforça esse entendimento e afirma ser o referido Diretor o único que pode responder pelo Diretor-Presidente, sendo tal atribuição exclusiva do mesmo; posto em deliberação, o Conselheiro Aguinaldo Balon, informa que se encontra em outra reunião urgente, motivo pelo qual pede para votar por primeiro, e não conhecendo com mais profundidade as situações e havendo previsão regimental, vota a favor da indicação do Diretor de Planejamento e Projetos da Empresa, Milton Rattes de Aguiar como substituto interino do Diretor-Presidente destituído, devendo ser registrado haver uma interinidade que não confere direito ao cargo, sendo provisória até que o Governador indique o novo Diretor-Presidente para a EMOP; todos os demais Conselhereiros votaram à unanimidade pela aprovação do Diretor de Planejamento e Projetos da Empresa, Milton Rattes de Aguiar, como substituto interino, na forma proposta; o Conselheiro Emygdio de Oliveira Filho pede para consignar que a decisão deliberada pelo Conselho de Administração seja ratificada, com a maior urgência, por Assembleia Geral, para evitar questionamentos futuros; passada a palavra à Conselheira Jeanine Domenech de Vasconcellos, esta entende ser recomendável sejam as deliberações tomadas submetidas à Assembleia Geral para ratificação; o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães entende pela convocação com a máxima urgência, de Assembleia Geral para ratificação das deliberações desta reunião. VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão por encerrada; pelo que eu, Helena de Souza Alves, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente por mim e pelos Conselheiros que participaram da reunião.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHELENA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2314110" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2313986": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES - TEN CEL PM RG 56.105, ID. Funcional 23717327, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEX MARCHITO SOLIVA - TEN CEL PM RG 60.900, ID Funcional 24015644. Processo nº SEI-350088/000252/2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2021, RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA - CEL PM RG 54.589, ID. Funcional 24196711, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000341/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2021, RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR - MAJ PM RG 77.341, ID. Funcional 24501247, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000328/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 13 de abril de 2021, LEONARDO FERNANDES HIRAKAWA - MAJ PM RG 77.303., ID. Funcional 24502537, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, Chefe da 3ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR - MAJ PM RG 77.341, ID Funcional 24501247. Processo nº SEI-350088/000330/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, FÁBIO BATISTA CARDOSO - TEN CEL PM RG 63.418, ID. Funcional 22777750, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA - TEN CEL PM RG 53.527, ID Funcional 24085979 Processo nº SEI-350088/000253/2021.\r\n\r\nId: 2313986" ], "2314163": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001130/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/000806/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 27ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000879/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do I CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350125/000243/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000713/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000213/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 2ªUPP/19ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/002220/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CGPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000243/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000301/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do ESPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/003281/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000136/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/OLA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000397/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000137/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000239/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000347/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do OCPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001130/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/000806/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 27ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000879/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do I CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350125/000243/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000713/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000213/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 2ªUPP/19ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/002220/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CGPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000243/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000301/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do ESPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/003281/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000136/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/OLA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350111/000397/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/CASCADURA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350112/000137/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/OLARIA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350115/000239/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350116/000347/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do OCPM.\r\n\r\nId: 2314163" ], "2314076": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/001014/2021 - E-09/089/062/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2021.\r\n\r\nDE 25/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/000510/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.01.2021.\r\n\r\nDE 09/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350052/000390/2021 - E-09/052/028/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.02.2021.\r\n\r\nDE 11/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/000340/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350447/000423/2021 - E-09/447/004/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/02/2021.\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350120/00395/2021 - E-09/120/006/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350127/000508/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350121/000502/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/002970/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/000844/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/001877/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350121/001552/2020 - E-09/121/008/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350125/000560/2020 - E-35/125/009/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350059/009394/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350060/000066/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/002125/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/003033/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350124/000041/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/003646/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000914/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/003787/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/001136/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/002265/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/03/2021.\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350123/000089/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350037/003108/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350139/002119/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/001358/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350054/003091/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350467/000165/2021- APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350051/001336/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/000297/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*OmitidoS no D.O. de 23.03.2021.\r\n\r\nDE 23/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/00045/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2021.\r\n\r\nDE 26/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/003497/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/003333/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 78 de 21 de maio de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/03/2021.\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/003244/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/002958/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/04/2021.\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/001495/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2021.\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/001618/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/003512/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/002105/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/001899/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 987 de 11 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000799/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/002165/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/001132/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 987 de 11 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350076/003205/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.04.2021.\r\n\r\nId: 2314076" ], "2313982": [ "I - Ato", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPor delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 665 de 13 de julho de 2020, HOMOLOGA E ADJUDICA o presente certame para contratação de empresa para execução do serviço de reforma da copa, sala de refeições e sanitários anexos ao salão nobre no Gabinete do Comando Geral do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 27 de abril de 2021, no valor de R$ 71.599,28 (setenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) pela empresa MOORE ENGENHARIA LTDA - CNPJ 35.110.727/0001-06, em favor da empresa acima referenciada, conforme processo nº SEI-350191/000567/2020.\r\n\r\nId: 2313982" ], "2314073": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2021 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos de Prótese Dentária.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.243,24 (cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/000209/2020 (Pregão Eletrônico nº 074/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nABRASIVO ODONTOLÓGICO SUBSTÂNCIA: BRANCO DE ESPANHA GRANULACAO: FINA APLICAÇÃO: POLIMENTO DE METAIS E RESINA. O produto a ser cotado deverá ser um pote de 1 kg. (Código ID 54241)\r\n\r\nASFER\r\n\r\n11 kg\r\n\r\n12,17\r\n\r\n133,87\r\n\r\n2\r\n\r\nPEÇA MÃO ODONTOLÓGICA, MODELO: MOTOR DE SUSPENÇÃO BETHIL, REFRIGERACAO: SEM MATERIAL: ALUMÍNIO, ROTAÇÃO: 18.000 RPM, ENGATE: SISTEMA BETHIL, SISTEMA TROCA BROCA: APERTO DE PINCA, SPRAY: N/A, TRANSMISSÃO: CHICOTE, ESTERILIZAÇÃO: N/A. O motor deve ter 15.000 e 18.000 RPM. (Código ID 65587)\r\n\r\nMINIMO TORBEL TEC\r\n\r\n11\r\n\r\n558,80\r\n\r\n6.146,80\r\n\r\n6\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECÇÃO PRÓTESE MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NÚMERO: 32L, POSICAO: POSTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem. (Código ID 67073)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n21\r\n\r\n8,55\r\n\r\n179,55\r\n\r\n7\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PRÓTESE MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NÚMERO: 32L, POSIÇÃO: POSTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.(Código ID 6003)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n131\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1.048,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECÇÃO PRÓTESE MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NÚMERO: 34L, POSICAO: POSTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem. (Código ID 5957)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n130\r\n\r\n6,60\r\n\r\n858,00\r\n\r\n9\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECÇÃO PRÓTESE, MATERIAL: ACRILICO, COR: 69 NUMERO: 34L, POSICAO: POSTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.(Código ID 67065)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n130\r\n\r\n6,90\r\n\r\n897,00\r\n\r\n10\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE, MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 32L, POSICAO: POSTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.(Código ID 5952)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n130\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.157,00\r\n\r\n11\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECÇÃO PRÓTESE MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NÚMERO: 32L, POSICAO: POSTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.(Código ID 5953)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n130\r\n\r\n7,40\r\n\r\n962,00\r\n\r\n12\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECÇÃO PRÓTESE, MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NÚMERO: A26, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.(Código ID 5936)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n43\r\n\r\n9,20\r\n\r\n395,60\r\n\r\n13\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE, MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: A26, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.(Código ID 5969)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n84\r\n\r\n8,90\r\n\r\n747,60\r\n\r\n14\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE, MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: A26, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.(Código ID 6011)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n83\r\n\r\n9,00\r\n\r\n747,00\r\n\r\n15\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE, MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: 264, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.(Código ID 5019)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n44\r\n\r\n8,90\r\n\r\n391,60\r\n\r\n16\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE, MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 264, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.(Código ID 5941)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n87\r\n\r\n9,00\r\n\r\n783,00\r\n\r\n17\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE, MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 266, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.(Código ID 5996)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n133\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1.197,00\r\n\r\n20\r\n\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA, MATERIAL: PELO, FORMATO: RODA, TAMANHO: 12, APLICACAO: USO TORNO DE BANCADA. (Código ID 67593)\r\n\r\nOGP\r\n\r\n4\r\n\r\n8,94\r\n\r\n35,76\r\n\r\n21\r\n\r\nESPATULA ODONTOLOGICA,TIPO: SIMPLES, MODELO: PARA MANIPULACAO DE ALGINATO, MATERIAL: PLASTICO.(Código ID 54312)\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n3,56\r\n\r\n49,84\r\n\r\n22\r\n\r\nGESSO ODONTOLOGICO,TIPO: II, COR: BRANCO, FORNECIMENTO: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 01 Kg.(Código ID 8156)\r\n\r\nASFER\r\n\r\n4,55\r\n\r\n249 kg\r\n\r\n1.132,95\r\n\r\n23\r\n\r\nGESSO ODONTOLOGICO,TIPO: III, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 01 Kg.(Código ID 8157)\r\n\r\nASFER\r\n\r\n6,19\r\n\r\n266kg\r\n\r\n1.646,54\r\n\r\n24\r\n\r\nGESSO ODONTOLOGICO, TIPO: IV, COR: ROSA, FORNECIMENTO: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pote com 01 Kg. A cor pode ser diferente de rosa.(Código ID 8158)\r\n\r\nASFER\r\n\r\n15,99\r\n\r\n260kg\r\n\r\n4.157,40\r\n\r\n25\r\n\r\nLAMPARINA,MATERIAL: PLASTICO, TIPO HANAU, CAPACIDADE: 100 ML, COMBUSTAO: ALCOOL.(Código ID 68421)\r\n\r\nMEC DENTAL\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11\r\n\r\n319,00\r\n\r\n26\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO, TIPO: TERMO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: LIQUIDO, COR: INCOLOR, PRESA: CALOR. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 vidro com 250 ml(Código ID 111)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n25,99\r\n\r\n85\r\n\r\n2.209,15\r\n\r\n29\r\n\r\nPASTA POLIMENTO ODONTOLOGICO, CONJUNTO,QUANTIDADE PECA: 1 PC, APLICACAO: RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL, GRANULACAO: FINA, APRESENTACAO: BISNAGA, CAPACIDADE: 5 GRAMAS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.(Código ID 146915)\r\n\r\nDIAMOND\r\n\r\n38,00\r\n\r\n55\r\n\r\n2.090,00\r\n\r\n30\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO, TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: INCOLOR, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pote com 220 gramas.(Código ID 106)\r\n\r\nTRIUNFO\r\n\r\n24,50\r\n\r\n7\r\n\r\n171,50\r\n\r\n34\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: AUTOLIMERIZAVEL PARA REEMBASAMENTO RIGIDO, CARGAS INORGANICAS: RESINA ACRÍLICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: N/A, CARGAS ORGANICAS: N/A, COR: INCOLOR, FLUOR: SEM, EMBALAGEM: CAIXA, FORNECIMENTO: KIT(Código ID 161847)\r\n\r\nCOLD LINER\r\n\r\n197,75\r\n\r\n21\r\n\r\n4.152,75\r\n\r\n36\r\n\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA,PONTA: CIRURGICA CARBIDE, TIPO: PECA DE MAO, NUMERO: 701, GRANULACAO: N/A, MODELO PONTA: TRONCO CONICA, MATERIAL: ACO INOX.(Código ID 82889)\r\n\r\nMAILEFER\r\n\r\n9,81\r\n\r\n23\r\n\r\n225,63\r\n\r\n37\r\n\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: CIRURGICA CARBIDE, TIPO: PECA DE MAO, NUMERO: 703, GRANULACAO: N/A, MODELO PONTA: TRONCO CONICA, MATERIAL: ACO INOX. (Código ID 83259)\r\n\r\nMAILEFER\r\n\r\n11,49\r\n\r\n216\r\n\r\n2.481,84\r\n\r\n38\r\n\r\nDISCO LIXA ODONTOLOGICO, JOGO, QUANTIDADE PECA: 56 UN - SORTIDOS, MATERIAL: BASE EM SILICONE, REVESTIMENTO: OXIDO ALUMINIO, DIAMETRO: 08 MM E 12 MM, GRANULACAO: EXTRA FINA, FINA, GROSSA, MEDIA, ACESSORIOS: MANDRIL SEM PARAFUSO, PARA ENGATE RAPIDO. (Código ID 55254)\r\n\r\nFGM\r\n\r\n54,50\r\n\r\n193\r\n\r\n10.518,50\r\n\r\n39\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: CHAMA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: SILICONIZADA COM GRAOS DE DIAMANTE, GRANULACAO: EXTRA FINA, TIPO: CONTRA ANGULO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.(Código ID 149301)\r\n\r\nEDENTA\r\n\r\n61,00\r\n\r\n58\r\n\r\n3.538,00\r\n\r\n40\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: CHAMA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: SILICONIZADA COM GRAOS DE DIAMANTE, GRANULACAO: FINA, TIPO: CONTRA - ANGULO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE(Código ID 161752)\r\n\r\nEDENTA\r\n\r\n55,99\r\n\r\n58\r\n\r\n3.247,42\r\n\r\n41\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: CHAMA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: SILICONIZADA COM GRAOS DE DIAMANTE, GRANULACAO: GROSSA, TIPO: CONTRA - ANGULO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE(Código ID 161757)\r\n\r\nEDENTA\r\n\r\n55,99\r\n\r\n58\r\n\r\n3.247,42\r\n\r\n42\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO, FORMATO: DISCO, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: SILICONIZADA COM GRAOS DE DIAMANTE, GRANULACAO: EXTRA - FINA, TIPO: PECA DE MAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. (Código ID 161755)\r\n\r\nEDENTA\r\n\r\n63,99\r\n\r\n20\r\n\r\n1.279,80\r\n\r\n43\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: DISCO, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: SILICONIZADA COM GRAOS DE DIAMANTE, GRANULACAO: FINA, TIPO: PECA DE MAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.(Código ID 161754)\r\n\r\nEDENTA\r\n\r\n73,99\r\n\r\n20\r\n\r\n1.479,80\r\n\r\n44\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO, FORMATO: DISCO, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: SILICONIZADA COM GRAOS DE DIAMANTE, GRANULACAO: GROSSA, TIPO: PECA DE MAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. (Código ID 161753)\r\n\r\nEDENTA\r\n\r\n76,99\r\n\r\n8\r\n\r\n615,92\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2021 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos de Prótese Dentária.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa J. Pinheiro Materiais Médicos e Odontológicos LTDA. - CNPJ nº 07.010.532/0001-59.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.643,40 (um mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:30/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/000209/2020 (Pregão Eletrônico nº 074/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nCERA PERIFÉRICA ODONTOLOGICA, FORMATO: PLACA, NÚMERO: 7: , COR: ROSA, FORNECIMENTO N/A. A cera a ser cotada deverá ser de 01 caixa com 18 placas.(Código ID 3969)\r\n\r\nCERA 7 TECH NEW\r\n\r\n111\r\n\r\n10,70\r\n\r\n1.187,70\r\n\r\n4\r\n\r\nCERA PERIFERICA ODONTOLOGICA, FORMATO: PLACA NUMERO: UTILITY, COR: VERMELHO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 05 PLACAS. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 05 placas.(Código ID 53991)\r\n\r\nCERA AUTILITY\r\n\r\n42\r\n\r\n10,85\r\n\r\n455,70\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2021 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos de Prótese Dentária. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MCN Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos Ltda.- CNPJ nº29.220.512/0001-45.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.259,89 (sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:30/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/000209/2020 (Pregão Eletrônico nº 074/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n32\r\n\r\nESCALA COR ODONTOLOGICA, QUANTIDADE COR: 16 CORES.O produto a ser cotado deverá ser uma escala de cor padrão VITA tradicional.(Código ID 71572)\r\n\r\nYAMAHACHI\r\n\r\n11\r\n\r\n659,99\r\n\r\n7.259,89\r\n\r\nId: 2314073" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2314002": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 224 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A ROTINA ADMINISTRATIVA PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de definir a rotinas para a concessão da Gratificação de Encargos Especiais - GEE no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-360334/000257/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente resolução regulamenta a rotina administrativa para a concessão de Gratificação de Encargos Especiais (GEE) no âmbito desta Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL.\r\n\r\nArt. 2º - As Gratificações de Encargos Especiais (GEE) serão concedidas e/ou revistas pelos Subsecretários de Gestão Administrativa, de Planejamento e Integração Operacional e de Inteligência aos servidores efetivos e/ou extraquadro lotados nas Unidades Administrativas que lhes são subordinadas ou pela Chefia de Gabinete aos servidores lotados nas Unidades Administrativas subordinadas diretamente a esta e ao Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, após indicação pela chefia imediata do servidor, observado o valor global de cada órgão estabelecido pelo Titular da Pasta, as disposições previstas no ato instituidor do respectivo benefício e os saldos existentes.\r\n\r\nArt. 3º - Para a concessão de GEE, o Titular do órgão deverá encaminhar à Subsecretaria respectiva ou à Chefia de Gabinete, conforme o caso, até o último dia útil de cada mês, a listagem de servidores agraciados, respeitado o valor global de cada órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o ato instituidor da GEE não definir todos os destinatários, caberá ao Titular do órgão motivar, mediante critérios objetivos e impessoais, a indicação dos servidores a serem agraciados e, quando admitido, o valor de GEE a ser percebido.\r\n\r\nArt. 4º - As Subsecretarias e a Chefia de Gabinete deverão encaminhar, até o 2° (segundo) dia útil de cada mês, a listagem de servidores, conforme modelo de planilha em anexo, através do sistema SEI-RJ, para o Departamento Geral de Gestão de Pessoas - SEPOL/DGGP.\r\n\r\n§ 1º - A planilha a que se refere o caput deste artigo será remetida ao SEPOL/DGGP, que, atestando a conformidade das informações, promoverá seu encaminhamento para o Serviço de Registros Funcionais-SEPOL/DGGP/DAP/SRF no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 2º - Na mencionada planilha, deverá o setor responsável informar os servidores que deixam de perceber gratificação de encargos especiais identificando o valor em R$ 0,00 (zero real).\r\n\r\n§ 3º - Após o 2° (segundo) dia útil, caso não seja remetida a planilha referida no caput, serão considerados os valores da última apresentada.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Chefia de Gabinete autorizar os pedidos fundamentados pelo SEPOL/DGGP/DAP/SRF, mediante processo específico, referente à utilização de saldo pretérito de GEE, sendo tal uso limitado ao exercício financeiro em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - Os processos referidos neste artigo deverão ser instruídos com manifestação do Serviço de Registros Funcionais - SEPOL/DGGP/DAP/SRF acerca da viabilidade sistêmica da pretensão encaminhada, com base no saldo de GEE disponível para as competências abordadas nas solicitações.\r\n\r\nArt. 6º - Compete às Subsecretarias respectivas ou à Chefia de Gabinete, conforme o caso, autorizar os pagamentos retroativos de GEE, os quais dependerão de processo administrativo próprio que contenha a informação do valor concedido à época, o período de concessão e, na hipótese de servidor nomeado, a data de sua nomeação ou designação, preferencialmente nestes casos com encaminhamento de cópia do BI ou DOERJ contendo tal publicação, além de manifestação da chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo único - Se o pagamento retroativo de GEE implicar utilização de saldo pretérito, aplica-se, ainda, o disposto no art. 5º.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Serviço de Registros Funcionais do DGGP - SEPOL/DAP/SRF compilar as informações relativas à concessão de GEE desta SEPOL apresentadas mensalmente.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à chefia imediata do servidor agraciado pela concessão da GEE a responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos para lançamento no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá à Controladoria-Geral de Polícia Civil realizar auditorias nos pagamentos de GEE da Secretaria de Estado de Polícia Civil, emitindo relatórios periódicos à administração superior.\r\n\r\nArt. 10 - Tanto o ato de concessão como a definição, em cada caso e quando o ato instituidor admitir, do valor da GEE poderão ser revistos, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, observado o ato instituidor do benefício.\r\n\r\nArt. 11 - A rotina prevista na presente Resolução somente se aplica às Gratificações de Encargos Especiais cujos atos instituidores permitam a atuação discricionária do administrador, excluindo-se as hipóteses de atuação estritamente vinculada.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SEPOL N° 173, de 28 de agosto de 2020, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME DA GEE\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRecebia R$ \r\n\r\nPassa a receber\r\n\r\nId: 2314002" ], "2313763": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora TALITA ROBERTA CARLOS CARVALHO, Delegado de Polícia - 2ª Classe, ID Funcional nº 5023.152-9, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Proc. nº SEI-360008/000188/2021\r\n\r\nId: 2313763" ], "2314039": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ HERALDO PEREIRA PASSOS, ID Funcional 19585179, com validade a contar de 20/04/2021, para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Auditoria de Contas, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, (Cargo objeto de transformação e alteração de denominação, conforme Art. 2º do Decreto nº 47.490/2021). Processo nº SEI-360309/000207/2021.\r\n\r\nId: 2314039" ], "2314038": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nNOMEIA JORGE DOS SANTOS ORNELLAS, RG 0469578 CBMERJ, CPF 483.224.747-68, com validade a contar de 21/04/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Análise das Prestações e Tomadas de Contas, da Diretoria de Auditoria de Contas, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, (Conforme Art. 2º do Decreto nº 47490, de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000206/2021.\r\n\r\nId: 2314038" ], "2314037": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELLO BRAGA MAIA, Delegado de Polícia Titular, ID. Funcional nº 5646243, com validade a contar de 21/04/2021, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 7º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000205/2021.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUIZ DRUMOND FLORES, Delegado de Polícia Titular, ID. Funcional nº 41378059, com validade a contar de 21/04/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 7º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcello Braga Maia. Processo nº SEI-360309/000205/2021.\r\n\r\nId: 2314037" ], "2314042": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO, Oficial de Cartório , ID Funcional nº 5647495, com validade a contar 22/04/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000210/2021.\r\n\r\nId: 2314042" ], "2314041": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CÁSSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 50997920, com validade a contar de 22/04/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise das Prestações e Tomadas de Contas, da Divisão de Auditoria nas Prestações e Tomadas de Contas, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio De Janeiro. Processo nº SEI-360309/000209/2021.\r\n\r\nId: 2314041" ], "2314040": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUIS DRUMOND FLORES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 41378059, com validade a contar de 22/04/2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000208/2021.\r\n\r\nId: 2314040" ], "2313967": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-360004/000142/2021 - INDEFIRO o requerimento dos servidores abaixo elencados, por falta de previsão legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261-VCL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\n1- PROCESSO Nº E-36/022167/2019 - CRISTIANE XAVIER DE MEDEIROS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n2- PROCESSO Nº E-36/022/177/2019- JOÃO CLAUDIO DA SILVA ÂNGELO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n3- PROCESSO Nº E-36/022/169/2019- MARCOS ANTONIO DE SOUZA MANHAES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n4- PROCESSO Nº E-36/022/168/2019 - CARLOS EDUARDO DA ROCHA LIMA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n5- PROCESSO Nº E-36/022/163/2019 - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n6- PROCESSO Nº E-36/330/56/2019 - MARCO AURÉLIO PAZ DE OLIVEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n7- PROCESSO Nº E-36/330/45/2019 - CARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU C. ESTEVES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n8- PROCESSO Nº E-36/229/19/2019 - SAMANTA ELER DO CARMO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n9- PROCESSO Nº E-36/022175/2019 - WANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n10- PROCESSO Nº E-36/022/170/2019 - LUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO BARBATO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n11- PROCESSO Nº E-36/022/173/2019 - PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n12- PROCESSO Nº E-36/285/68/2019 - CARLOS ALBERTO BATISTA DE MEDEIROS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n13- PROCESSO Nº E-36/298/225/2019 - FELIPE ANDRADE SANTANA SANTOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n14- PROCESSO Nº E-36/229/20/2019 - LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n15- PROCESSO Nº E-36/229/21/2019 - RODINEI BARBOSA LEAO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n16- PROCESSO Nº E-36/301/21/2019 - RICARDO BORGES TRINDADE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n17- PROCESSO Nº E-36/293/22/2019 - MAURICIO DE ALMEIDA CABETE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n18- PROCESSO Nº E-36/150/32/2019 - SONIA MARIA DEROSA RODRIGUES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n19- PROCESSO Nº E-36/022/183/2019 - LUCIA HELENA BOSCARINO DAVID. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n20- PROCESSO Nº E-36/059/17/2019 - JAQUELINE QUENIA DOS SANTOS RAMIRES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n21- PROCESSO Nº E-36/298/234/2019 - BRUNO VIANNY DOS SANTOS FONSECA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n22- PROCESSO Nº E-36/150/31/2019 - SÔNIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n23- PROCESSO Nº E-36/301/23/2019 - ANDREA DE SOUSA FERNANDES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n24- PROCESSO Nº E-36/150/34/2019 - ROSANA CRISTINA VIEIRA VANDERLEI. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n25- PROCESSO Nº E-36/150/35/2019 - LUÍS MAURÍCIO ARMOND CAMPOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n26- PROCESSO Nº E-36/048/84/2019 - ANDERSON SOARES TOLEDO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n27- PROCESSO Nº E-36/076/23/2019 - ANGELA IGNACIO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n28- PROCESSO Nº E-36/308/20/2019 - ANTONIO CARLOS IDELFONSO DA PAZ. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n29- PROCESSO Nº E-36/150/33/2019 - ANA MARIA DE OLIVEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n30- PROCESSO Nº E-36/162/39/2019 - ROGERIO LIMA DE SOUZA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n31- PROCESSO Nº E-36/229/27/2019 - JORGE CLAUDIO LIMA DE BRITO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n32- PROCESSO Nº E-36/298/233/2019 - MARCOS LOPES DE ARAÚJO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n33- PROCESSO Nº E-36/229/26/2019 - MARCIA ESQUERDO CARNEIRO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n34- PROCESSO Nº E-36/298/232/2019 - MARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n35- PROCESSO Nº E-36/022/184/2019 - FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n36- PROCESSO Nº E-36/073/50/2019 - JOSE RENATO DIAS PEREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n37- PROCESSO Nº E-36/048/206/2019 - LARA FIALHO BASTOS SÁ DO NASCIMENTO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n38- PROCESSO Nº E-36/301/19/2019 - LEONARDO SOARES DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nId: 2313967" ], "2313918": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CELIO DE SOUZA MINHAVA, identidade funcional nº 2.964.430-5, matrícula nº 267.000-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 15/07/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial (Lei5.767/2010) R$ 1.579,60; 230% de gratificação por atividade Perigosa ( art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.633,08; 50% de triênio ( Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.606,34; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 394,90. Processo nº E-09/144/034/2016.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº130 de 15/07/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 26/04/2021 nos autos do processo TCE/RJ nº 106.535-1, Processo nº SEI-360004/000126/2021. \r\n\r\nId: 2313918" ], "2313917": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS BAPTISTA DE FARIA, identidade funcional nº 2.991.452-3, matrícula nº 267.140-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 04/12/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial (Lei5.767/2010) R$ 1.741,10; 230% de gratificação por atividade Perigosa ( art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 4.004,53; 50% de triênio ( Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.872,82; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 435,28. Processo nº E-09/187/3/2017.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 222 de 04/12/2017, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 26/04/2021 nos autos do processo TCE/RJ nº 100.584-5/2020, Processo nº SEI-360004/000128/2021. \r\n\r\nId: 2313917" ], "2313735": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000127/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 25/2020 (E-09/196/05/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000124/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/2020 (SCO 006183/1404/2020) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000125/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 16/2020 (SCO 921-00122/2020) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000126/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 19/2020 (SCO 006874/1404/2020) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2313735" ], "2314095": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000177/2020 - IZAIDES SALIM JUNIOR, Inspetor de Polícia aposentado, ID funcional nº 2.978.533-2 - período-base: 18/03/2015 a 02/05/2020, 03 (três) meses. CONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2314095" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2314156": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/003880/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.275,62 (cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em favor da servidora JÉSSICA SANTANA DE LIMA, referente ao valor de férias não gozadas nesta SEAP, nos anos de 2018 e 2019, na forma do art. 37 da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nId: 2314156" ], "2313992": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIOGERAL\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nESTENDE, poderes à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta SEAP, com fulcro no artigo 6º do Decreto Estadual n° 39.904/2006, alterado pelo Decreto n° 40.365/2006, e item 9, do anexo I, do Decreto Estadual nº 46.832/2019 para processar os servidores ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO MARTINS, MATR. 953073-4; GUILHERME HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, ID 29475511 e ALEXANDRE OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO, ID 19630760, em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI E-21/019.01/2019.\r\n\r\nId: 2313992" ], "2314004": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000511/2021.\r\n\r\nId: 2314004" ], "2314005": [ "I - Ato", "subsecretaria de gestão, finanças e planejamento\r\n\r\nsuperintendência de SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nAto dO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS PESSOA MENDES SILVA, ID 50129295. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210128/000092/2021.\r\n\r\nId: 2314005" ], "2314007": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, os servidores GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079, LEILA DE BRITO XIMENES, ID 42739420 e PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000631/2021\r\n\r\nId: 2314007" ], "2314009": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210013/000209/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210090/000313/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210093/000236/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210107/000195/2021.\r\n\r\nId: 2314009" ], "2314012": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210041/000318/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIS ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210055/000276/2021.\r\n\r\nId: 2314012" ], "2314013": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000432/2021.\r\n\r\nId: 2314013" ], "2314006": [ "I - Despacho", "sECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E 21/018.100/2019 - Desarquive-se\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001182/2020 - Desarquive-se\r\n\r\nId: 2314006" ], "2314008": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/001666/2020, TORNA SEM EFEITO o ato de 23/12/2020, publicado no D.O. de 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000102/2020, TORNA SEM EFEITO o ato de 12/02/2021, publicado no D.O. de 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2314008" ], "2314010": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000169/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2314010" ], "2314011": [ "I - Despacho", "sECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.139/2016 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.118/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/074.316/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2314011" ], "2314014": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210032/000319/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2314014" ], "2314033": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nDESGNA LUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA, ID. 4349238-0 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507204110 (Cadeia Pública Jorge Santana), contando atualmente com 47 (quarenta e sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CARLOS HENRIQUE DE DEUS, ID. 2009907-0 com validade a contar de 03/03/2021. Processo nº SEI-210030/000216/2021.\r\n\r\nDESGNA TATIANA DOS SANTOS, ID. 5012569-9 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12501040000 (Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias), contando atualmente com 03 (três) servidores, com validade a contar de 14/04/2021. Processo nº SEI-210112/000142/2021.\r\n\r\nDESGNA NIVEA MARION DANTAS PETERSEN - ID: 4333333-8 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507205130 (Presídio Jose Frederico Marques), contando atualmente com 109 (cento e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de FERNANDO ROCHA PETRONI - ID: 50298968, a contar de 27 de abril de 2021. Processo nº SEI-210052/001051/2021.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA DURVAL LIMA, ID: 5012537-0 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12506201050 (Divisão de Insumos da Saúde), contando atualmente com 17 (dezessete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARCOS PAULO ATAN DE ARAÚJO, ID: 4336872. Processo nº SEI-210025/001392/2021.\r\n\r\nId: 2314033" ], "2314031": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.032021\r\n\r\nPOCESSO Nº SEI-210036/000334/2021 - DISPENSA CLAÚDIA DOS SANTOS, ID. 4336843-3, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa, 12501060000 (Assessoria Setorial de Auditoria), contando atualmente com 04 (quatro) servidores, a contar de 10/03/2021.\r\n\r\nId: 2314031" ], "2314034": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000305/2021 - REGISTRA O AFASTAMENTO PROVISÓRIO do servidor MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5091270-4, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 07/04/2021, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000587/2020 - REGISTRA O AFASTAMENTO PROVISÓRIO do servidor CLEITON RODRIGO GUIMARÃES MARINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5012644-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 30/05/2020 a 26/03/2021, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2314034" ], "2314032": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/001108/2021 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA RODRIGUES, ID 20019149, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/11/81 a 12/06/89, 06/11/89 a 19/11/90 e de 13/05/91 a 17/12/93, no total de 4.108 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000549/2021 - SUZANA MORENO DA SILVA, ID 43547192, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/98 a 08/08/01 e de 09/09/02 a 16/10/02, no total de 1.173 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000291/2021 - ANA CAROLINE DE ARAÚJO AFFONSO, ID 50295306, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/09/06 a 25/11/06, 27/04/07 a 04/05/07, 05/05/07 a 24/03/08 e de 25/03/08 a 02/05/14, no total de 2.636 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2314032" ], "2314000": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 071ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 13 de abril de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000046/2021.\r\n\r\nATA 071/21. Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura das atas 069ª (23.03.2021) e 070ª (06.04.2021), sendo aprovadas pelos presentes. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Eunice da Silva Cavalcante e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Visitação dos apenados idosos vacinados. Após longo debate do tema, restou acordado, por unanimidade, pelo Colegiado que seja encaminhado SEI à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário para que se verifique a possibilidade de um estudo para saber se os idosos vacinados, custodiados no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, podem ou não receber visitas e, se há um risco maior de propagação do vírus para os visitantes com mais de 60 anos com os que possuem idade inferior. Item 4. Capacidade da SEAP/RJ para custodiar apenados que recebem alta hospitalar de quaisquer unidades. Restou acordado, por unanimidade, em convidar um membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura para abordar o assunto. Item 5. Outros assuntos relacionados à Execução Penal. Restou acordado ainda, por unanimidade, que seja encaminhado SEI ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciaria para que informe a este Colegiado a quantidade de servidores da área técnica ou Policiais Penais que faleceram ou estejam internados em decorrência da Covid-19, com a faixa etária de idade e suas lotações. Os membros do Colegiado sugeriram ainda que seja reforçada a necessidade do uso da máscara de proteção dentro das unidades prisionais. Prosseguindo, o presidente informou ao Colegiado que está em contato com o Exmo. Sr. Secretário titular desta pasta para obter informações quanto ao credenciamento de visitantes. O conselheiro Fábio Cascardo compartilhou com o Colegiado que de acordo com informações do CNJ, as mortes por Covid-19 em profissionais do sistema prisional e socioeducativos subiram 487% no primeiro semestre deste ano, reforçando ainda mais a necessidade do uso de máscaras, conforme dispõe a lei nº 14.019 de 02 de julho de 2020. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Con ceição (LC) e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita \r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2314000" ], "2313999": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 072ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 20 de abril de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000047/2021.\r\n\r\nATA 072/21. Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Eunice da Silva Cavalcante e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Visita da Dra. Natália Damázio do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate á Tortura para tratar da capacidade da SEAP/RJ em custodiar apenados que recebem alta hospitalar de unidades hospitalares. O presidente passou a palavra a Dra. Natalia e agradeceu a sua disponibilidade em participar da sessão. A visitante informou que a audiência de custódia é um dos maiores problemas enfrentados e, que desde 2018 os presos não passavam pela mesma e que os presos que recebem alta de outros hospitais são encaminhados ao Hospital Penitenciário Hamilton Agostinho (UPA) e depois seguem para outras unidades sem passar por audiência de custódia na Cadeia Pública José Frederico Marques. Prosseguindo, relatou que na Unidade Alfredo Tranjan ocorre alta precoce e que os próprios presos trocam curativo, fazendo reciclagem de curativo. Na unidade Ary Franco há represamento de presos baleados e a ocorrência de isolamento subterrâneo. Em seguida, falou da importância da questão da regulação da vaga externa relacionada á questão ortopédica. O conselheiro Salvador Bemerguy informou que os presos internados têm a sua prisão analisada pela audiência de custódia e quando da alta passam pela audiência, mesmo com o processo já em curso para verificação de questões atinentes à tortura. Foi ainda relatado o caso do apenado Ricardo Pinheiro da Silva Junior, RG: 23478155-7 que veio a óbito na unidade Evaristo de Moraes em decorrência de anemia profunda após entrada na UPA e retorno. Deliberações: i) acordaram, por unanimidade, os conselheiros para expedição de ofícios à Unidade Ary Franco, UPA e ao Secretário da SEAP/RJ com relação à regulação de vaga externa. ii) solicitar esclarecimentos quanto aos atendimentos prestados na UPA/HA ao preso Ricardo Pinheiro da Silva Júnior, RG: 23478155-7, falecido de anemia severa. iii) Solicitar ao Secretário informações do Presídio Ary Franco a respeito do represamento dos presos baleados nessa Unidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Letícia Oliveira Furtado e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita \r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2313999" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2313824": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000135/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 62.366,18 (sessenta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) em favor da empresa CLINERP - CLINICA DE VIDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA, CNPJ 72.505.415/0001-28, cujo objeto é a prestação de serviços médicos de urgência/emergência para atender as necessidades do Fundo de Saúde CBMERJ, os quais foram regularmente atestados, referente ao ano de 2020, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009 alterado pelos Decretos nº 45.478 de 03.12.2015 e n° 45.230 de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2313824" ], "2314123": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000177/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a Registro de Preços para a Futura a Aquisição de Motores Endodônticos e Limas Reciprocantes - R2, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2314123" ], "2314045": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1149 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “ETERNO HERÓI”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o Art. 1º do Decreto nº 35.677, de 09 de junho de 2004, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270144/000043/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “ETERNO HERÓI”, como forma de distinção, ao bombeiro militar que foi inativado por acidente em serviço, a saber:\r\n\r\n1º Tenente BM QOC/13 ITALO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, RG 49.132 -ID Funcional 005013024-2 (post mortem);\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2314045" ], "2314050": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - JOAO MARCOS DE OLIVEIRA, RG 11.783 CBMERJ, Id Funcional 0026317834, CPF 934985787-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/000903/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de março de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - PAULO CESAR SILVA DE ARAUJO, RG 11.947 CBMERJ, Id Funcional 0006101399, CPF 002642137-26, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/002310/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - JOSE MAURO DE MOURA, RG 13.746 CBMERJ, Id Funcional 0026271265, CPF 634668567-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001582/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO, RG 13.522 CBMERJ, Id Funcional 0026743442, CPF 991136197-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000355/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - EVANDRO DIOGO DOMINGUES, RG 14.893 CBMERJ, Id Funcional 0026714280, CPF 870115577-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/000365/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - ELIAS RIBEIRO PEREIRA, RG 15.617 CBMERJ, Id Funcional 0006112439, CPF 000321567-90, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000476/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA FILHO, RG 13.125 CBMERJ, Id Funcional 0025826930, CPF 006168517-82, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000134/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-offício, a contar de 29 de janeiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA, RG 16.294 CBMERJ, Id Funcional 0026108534, CPF 673746387-87, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000014/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - MARCOS AURELIO RIBEIRO DA SILVA, RG 16.048 CBMERJ, Id Funcional 0041422198, CPF 017678357-10, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000436/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - NILSON PEREIRA LOPES, RG 14.539 CBMERJ, Id Funcional 0006109187, CPF 032143847-75, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270091/000258/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 - LUIZ CLAUDIO SILVA DE ARAUJO, RG 18.810 CBMERJ, Id Funcional 0026219735, CPF 037569247-93, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000367/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - JOAO AUGUSTO DA SILVA, RG 12.676 CBMERJ, Id Funcional 0026042142, CPF 917920707-30, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/000156/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - DENILSON DE OLIVEIRA, RG 30.706 CBMERJ, Id Funcional 0026382164, CPF 023087157-74, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/000488/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MOTTA, RG 14.880 CBMERJ, Id Funcional 0006110088, CPF 016881677-65, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270054/000067/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - RONALDO DE PAULA, RG 14.719 CBMERJ, Id Funcional 0026086956, CPF 002475977-59, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270081/000218/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - AUREMAR DO AMPARO MONTEIRO GARRIDO, RG 13.058 CBMERJ, Id Funcional 0026553350, CPF 006117897-79, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/000599/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 LUIZ CARLOS FLORES DE PINA, RG 14.797 CBMERJ, Id Funcional 0026130548, CPF 012203127-03, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270102/000142/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - KLEBER FRANCISCO SOBRAL, RG 14.487 CBMERJ, Id Funcional 0025832867, CPF 010648837-61, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270009/000028/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 - ROBERTO LUIS DE ALMEIDA NASCIMENTO, RG 12.588 CBMERJ, Id Funcional 0018904815, CPF 008870047-09, de acordo com o Art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000457/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - ALEXANDRE DE SOUZA LEMELLE, RG 16.126 CBMERJ, Id Funcional 0006113966, CPF 000317747-50, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000133/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - LUIZ HENRIQUE DE BRITO RAMOS, RG 21.587 CBMERJ, Id Funcional 0026122863, CPF 895672347-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000287/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/94 - ALFREDO MARQUES WERLY, RG 18.111 CBMERJ, Id Funcional 0026742985, CPF 960506917-20, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000371/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - STENIO GOMES JUNIOR, RG 16.055 CBMERJ, Id Funcional 0006113800, CPF 017801027-80, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270098/000460/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - LUIS FERNANDO DE PINHO CARVALHO, RG 15.963 CBMERJ, Id Funcional 0026237393, CPF 672983117-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000140/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q08/97 - JOSE GERALDO ALVES ENNES DE ALMEIDA, RG 20.830 CBMERJ, Id Funcional 0006122833, CPF 008600797-16, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/000237/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 - ALEXSANDRO VEIGA RAPOSO, RG 21.043 CBMERJ, Id Funcional 0026741768, CPF 912581469-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000354/2021.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16 de abril de 2021, a 3º Sargento BM Q06/AxE/08 - JULIANA FERREIRA LIMA, RG 42.673 CBMERJ, Id Funcional 0043403263, CPF 120620517-27, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270100/000328/2021.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16 de abril de 2021, o Soldado BM Q10/15 - FELIPE MACIEL VILHENA, RG 53.040 CBMERJ, Id Funcional 0050746014, CPF 137357177-21, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270123/000641/2021.\r\n\r\nId: 2314050" ], "2313862": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nREVERTER à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o 3º Sgt BM Q10/98 - MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470 CBMERJ, Id Funcional 0026531240, da DGP, a contar de 12 de março de 2021, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4-JD 028/2021, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 051, de 19 de março de 2021, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 219/2021, datada de 22 de abril de 2021, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de Outubro de 1969(CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de Setembro de 1991. Processo nº SEI-270139/000113/2021.\r\n\r\nAGREGAR à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cb BM Q10/97 - LUCIANO FERNANDES CUNHA, RG 21.288, Id Funcional 0006124968, da DGP, a contar de 21 de janeiro de 2021, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 014, de 22 de janeiro de 2021, Nota DGP/4 - JD 010/2021, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270139/000025/2021.\r\n\r\nId: 2313862" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2313909": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 701 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria FS/DE nº 403/2019, de 09 de dezembro de 2019, que torna público o Regulamento Eleitoral para eleição de membro representante dos empregados e servidores da Fundação Saúde para o Conselho Curador;\r\n\r\n- o Processo SEI nº E-08/007/003202/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Eleitoral da Fundação Saúde:\r\n\r\nMARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO, ID 5082393-0 (Presidente)\r\n\r\nELAINE COELHO CAMODEGO, ID 4436411-3;\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, ID 4420020-0;\r\n\r\nLAISA CRISTINA MARINS CRUZ, ID 5103596-0 e,\r\n\r\nANA CAROLINA MARINHO LINHARES, ID 5118289-0;\r\n\r\nArt. 2° - Tornar sem efeito a Portaria nº 482, de 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2313909" ], "2314062": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 704 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ 279, de 24/08/2017 que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- O Processo nº SEI-080007/001914/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência das constatações apuradas nos termos do VOTO GS-2, preferido pela Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo nº 104.793-3/15, conforme CI DEX/Setor de Auditoria Interna nº 014/2021, de 10 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pela servidora SIMONE HENRIQUE DA SILVA, Id 4218186-0, pelo servidor VITOR ACSELRAD, Id 4378033-4 e pelo servidor GILBERTO DA SILVA JUSTO, Id 4215496-0, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 3º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Auditoria Interna para verificação dos atos e emissão do parecer de auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Portaria FS/DE nº 622/2021, de 10 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2314062" ], "2314053": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002566/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 15/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das seguintes Empresas: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), para o item 01, no valor de R$ 47.318,88 (quarenta e sete mil trezentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para o item 03, no valor de R$ 3.677.848,04 (três milhões, seiscentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) e para o item 04, no valor de R$ 1.585.613,96 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e treze reais e noventa e seis centavos), valor total dos itens 03 e 04 é de R$ 5.263.462,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 03 e 04 é de R$ 5.310.780,88 (cinco milhões, trezentos e dez mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 02.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 16365895).\r\n\r\nId: 2314053" ], "2314188": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008906/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 31/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da seguinte empresa: CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 22.244.418/0001-87, para os ITENS 01 e 02, no valor total de R$ 974.550,00 (novecentos e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 16406940).\r\n\r\nId: 2314188" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2314130": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOÃO RODRIGO ALARCÃO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5027447-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República Italiana, U.A. 11802303512, Tipo C, Município de Porto Real, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Ribeiro da Fonseca, ID. Funcional nº 4378351-1/1. Processo nº SEI-030032/000967/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA DE ANDRADE ESTEVES FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4386712-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico, do CIEP 140 Mário César Gomes da Silva, U.A. 11802314538, Tipo D, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cintia Nascimento Moura Cupti, ID. Funcional nº 3654124-9/1. Processo nº SEI-030043/000293/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAYSE ORNELAS LEAL BOIÇA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3688372-7/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Araribóia, U.A. 11802308535, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/001340/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/02/2021, LILIANA CABRAL DE SOUZA BARBOZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4348958-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lia Marcia Gonçalves Panaro, U.A. 11802308556, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2020, publicado no DOERJ de 01/04/2020. Processo nº SEI-030037/000792/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, THAISSA CONCEIÇÃO GUIMARÃES ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5009901-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 11802306602, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ivana Cristina Imbrosio da Silva, ID. Funcional nº 4280622-4/1. Processo nº SEI-030035/000295/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MABEL FREIRE DE OLIVEIRA MESQUITA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4183105-5/7, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Instituto Benjamin Constant, U.A. 11802309571, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Olivero Rego Monteiro, ID. Funcional nº 3300314-9/1. Processo nº SEI-030038/001160/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, REGIANE KELLY DE CARVALHO GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3380186-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Paulo Freire, U.A. 11802303581, Tipo A, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030046/000109/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVANI LOPES RANGEL MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5023674-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/10/2020, publicado no DOERJ de 27/10/2020. Processo nº SEI-030041/000766/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA JACQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4378369-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 11802305511, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Cristina Ruivo de Oliveira, ID. Funcional nº 3808526-7/2. Processo nº SEI-030034/001387/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ASTROGILDA RIBEIRO RODRIGUES GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3785533-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia de Sousa Barboza Sanz, ID. Funcional nº 4375373-6/1. Processo nº SEI-030041/000522/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAISI DAS NEVES MUSSEL, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3331902-2/1, da função de Secretário do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 11802313510, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000712/2021.\r\n\r\nDESIGNA ISABELLA GONZALEZ COUTO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5021126-9/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 11802313510, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daisi das Neves Mussel, ID. Funcional nº 3331902-2/1. Processo nº SEI-030042/000712/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA LOBO CABRAL LUGON, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4052904-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico, no C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030043/000581/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EDILENE DA SILVA BERNARDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3839306-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 11802315512, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tiago de Souza Simões Pereira, ID. Funcional nº 5034465-0/1. Processo nº SEI-030036/001668/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVANA APARECIDA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4283354-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 11802303560, Tipo B, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silvana Souza de Nazaré Ribas, ID. Funcional nº 3522545-9/1. Processo nº SEI-030032/000131/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 01/03/2021, SONILDA JOVELINA MENDES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3919346-2/1, da função de Secretário do C.E. República do Líbano, U.A. 11802313558, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000662/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GLAUCE SANTOS DE ALENCAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4196387-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Tipo B, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tiago Dionisio da Silva, ID. Funcional nº 4348466-2/2. Processo nº SEI-030039/000414/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392350-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Cacilda Silva, U.A. 11802301515, Município de Maricá, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/09/2020, publicado no DOERJ de 14/09/2020. Processo nº SEI-030030/000892/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO DIAS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3949394-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 379 Raul Seixas, U.A. 11802306551, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030035/000688/2021.\r\n\r\nDESIGNA VITOR HUGO DIAS GOMES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5015102-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802313524, Tipo E, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Heloisa Elaine da Silva Carvalho Lopes, ID. Funcional nº 4328922-3/3. Processo nº SEI-030042/000625/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, BIANCA SARMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201540-5/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 11802306525, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata Torres de Souza, ID. Funcional nº 4254636-2/1. Processo nº SEI-030035/000141/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA MONTEIRO DE ABREU, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391635-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Ignacio Bezerra de Menezes, U.A. 11802308541, Tipo C, Município do Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Isadora Rainha de Castro, ID. Funcional nº 3712397-1/2. Processo nº SEI-030037/000086/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDRÉA CRISTINA ANTUNES BORGES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4253655-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, U.A. 11802305590, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cintia Costa da Silva, ID. Funcional nº 3519671-8/1. Processo nº SEI-030034/000214/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, OREDES CANDIDO RUBES DE GOUVEA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3976024-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Fernando Figueiredo, U.A. 11802308531, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Halime Saadi Helouani, ID. Funcional nº 3701834-5/1. Processo nº SEI-030037/000751/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3963613-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Bilac , U.A. 11802303504, Município de Resende, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/09/2018, publicado no DOERJ de 28/09/2018. Processo nº SEI-030032/000991/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DA GLÓRIA DIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 545725-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802303504, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Aparecida de Souza Guimarães, ID. Funcional nº 3963613-5/1. Processo nº SEI-030032/000991/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3963613-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802303504, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silvia Helena Luiz Salgado, ID. Funcional nº 3593096-9/1. Processo nº SEI-030032/000991/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MILENA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5028539-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Elsa Barbosa Daumas, U.A. 11802312518, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/02/2019, publicado no DOERJ de 26/02/2019. Processo nº SEI-030041/000644/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELA DE LEMOS MAIA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3871269-5/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Dr. Memória, U.A. 11802301571, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2018, publicado no DOERJ de 08/05/2018. Processo nº SEI-030030/001711/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PALOMA MERCES LEITE PESSÔA CARREÑO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5006527-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio Quirino, U.A. 11802303513, Município de Resende, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030032/000164/2021.\r\n\r\nDESIGNA SONIA PEREIRA LESSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4068389-3/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001295/2021.\r\n\r\nDESIGNA NANCI PILAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3337896-7/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001295/2021.\r\n\r\nDESIGNA MANUELA DA ROCHA CACERES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4393401-3/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001295/2021.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3440435-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001295/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH MENDES ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3811368-6/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/001435/2021.\r\n\r\nDESIGNA MIRIà MATOS MOREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3971247-8/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/001219/2021.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA FERNANDES BRAGA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3609425-0/1/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/001461/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUIS CLÁUDIO GEVIGIER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 577202-8/3, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001240/2021.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL DE MELO GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4282452-8/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000892/2021.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA REGINA ADELAIDE STORCK, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4212654-1/3, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/001845/2021.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA FREITAS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3427405-7/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/001440/2021.\r\n\r\nDESIGNA JANAÍNA MOREIRA DE OLIVEIRA GOULART, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4188463-9/4, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/001194/2021.\r\n\r\nDESIGNA RENATA RIBEIRO GUIMARÃES BOM, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4343395-2/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da SEEDUC. Processo nº SEI- 030037/001220/2021.\r\n\r\nId: 2314130" ], "2313984": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINA DE CASTRO SANTIAGO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5075650-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 11802301578, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 29/10/2020, publicado no DOERJ de 04/11/2020. Processo nº SEI-030030/000088/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANGELA MARIA ALVES MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5014512-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802308560, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Alves Vaz Lisboa ID. Funcional nº 3440743-0/1. Processo nº SEI-030037/000138/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3595783-2/1, da função de Secretário do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 11802311534, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000559/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/01/2021, SUSI CARLA GONÇALVES DE MESQUITA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3277721-3/1, da função de Secretário do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Município de Piraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000131/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRIGIDA AUGUSTA VELASCO, Datilógrafo, ID. Funcional nº 3468723-8/1, da função de Secretário do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000189/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELLE FERREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5081177-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Thomaz Gomes, U.A. 11802312591, Tipo C, Município de Carapebus, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adelma José dos Santos Menezes, ID. Funcional nº 3890575-2/1. Processo nº SEI-030041/000228/2021.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE PONTES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3478186-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 326 Prof. César Pernetta, U.A. 11802306549, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Miriam Pereira de Carvalho, ID 3650674-5/1. Processo nº SEI-030035/002501/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA MELLO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4358450-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/06/2019, publicado no DOERJ de 02/07/2019. Processo nº SEI-030039/000179/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GILMAR GILSON RAPOZO AVELAR, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3593634-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Mello de Oliveira, ID. Funcional nº 4358450-0/2. Processo nº SEI-030039/000179/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNA GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414273-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/10/2018, publicado no DOERJ de 05/10/2018. Processo nº SEI-030038/000348/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BRUNA GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414273-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silvana Costa de Almeida, ID. Funcional nº 4344272-2/1. Processo nº SEI-030038/000348/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARLENE APARECIDA RIBEIRO ASSIS, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 3309257-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 11802303511, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela a própria. Processo nº SEI-030032/001424/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/01/2021, ANA PAULA DA SILVA LAGE CAVALCANTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203937-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Bento, U.A. 11802308574, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000392/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HILDA MARIA SILVEIRA REGO DE MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3833862-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conselheiro Macedo Soares, U.A. 111802301559, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 15/02/2019, publicado no DOERJ de 20/02/2019. Processo nº SEI-030030/000675/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, OSVALDO ELIAS DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 562399-5/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conselheiro Macedo Soares, U.A. 11802301559, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Hilda Maria Silveira Rego de Medeiros, ID. Funcional nº 3833862-9/1. Processo nº SEI-030030/000675/2021.\r\n\r\nId: 2313984" ], "2314211": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISY TOSTES DO COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411415-0/1, da função de Diretor do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Município de Miracema, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 20/07/2020, publicado no DOERJ de 22/07/2020. Processo nº SEI-030040/000600/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUZIA TOSTES DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3556901-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Município de Miracema, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 20/07/2020, publicado no DOERJ de 22/07/2020. Processo nº SEI-030040/000600/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CYNARA GUEDES LETTIERE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4395094-9/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Tipo D, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denisy Tostes do Couto, ID. Funcional nº 4411415-0/1. Processo nº SEI-030040/000600/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GABRIELLI ECARD DE SOUZA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4338936-8/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Tipo D, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Luzia Tostes da Silveira, ID. Funcional nº 3556901-8/1. Processo nº SEI-030040/000600/2021.\r\n\r\nDESIGNA DENISY TOSTES DO COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411415-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000600/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUZIA TOSTES DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3556901-8/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000600/2021.\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 05/04/2021, DAYSE DE FÁTIMA SOUZA ALMEIDA MURUCI, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 4010264-5/2, da função de Secretário do C.E. Geraldino Silva, U.A. 11802311520, Município de Porciúncula, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000477/2021.\r\n\r\nDESIGNA CARLA REGINA GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4182852-6/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000732/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA BASTOS GALHARDO GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3920094-9/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana I, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000730/2021.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA ANDREA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3640482-9/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana I, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000731/2021.\r\n\r\nDESIGNA JEFFERSON DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5008085-7/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000765/2021.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA AUGUSTA FIGUEIREDO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4386875-4/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000765/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ MARQUES ROSA FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4369935-9/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000765/2021.\r\n\r\nId: 2314211" ], "2314074": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERA LUCIA GONÇALVES, Professor Docente I, matrículas 838.226-9 e 936.591-7, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/10006293/2011.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrículas 832.963-3 e 833.999-6, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/000586/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GILBERTO FAGUNDES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 835.783-2, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/021/337/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IDA CRISTINA REBELLO MOTTA, Assistente Social, matrícula 817.395-7, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-08/222014/2008.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DENISA ABREU DOS SANTOS, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas 3.031.132-8 e 5.021.224-0, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/004/4900/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RHADIJA ALCINEIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula 5.013.040-0, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/001620/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS VINICIUS DE PAULA AMANTES, Professor Docente I, ma trícula 917.071-3, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030033/001847/2020.\r\n\r\nId: 2314074" ], "2314138": [ "I - Despacho", "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/1328/2016 - MARLUZI MACHADO DE OLIVEIRA MEDEIROS, Identidade Funcional 35876956/2, matrícula 974153-9, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/10/1994 a 25/10/2011, num total de 6212 dias de Serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC), como Agente Administrativo, desprezando-se o período de 26/10/2011 a 26/10/2011, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2314138" ], "2314075": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10203501/2001 - MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA, Identidade Funcional 35614722/2, matrícula 290702-0, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos ao período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003847/2021 - RAVENA TAVARES TEIXEIRA, Identidade Funcional 50272284/1, matrícula 3059992-2, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos ao período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nId: 2314075" ], "2314181": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.051\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/0303665/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9; ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0 e CARLA MAIA DA SILVA, ID 436972-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/0303665/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.052 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/100066/2018. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARLENE RODRIGUES PREVOT FARIA, ID 4193988-3; IOLANDA DE VASCONCELLOS MELO, ID 4331081-8 e MARIA HELENA MARINS MONTEIRO, ID 4193988-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/100066/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.053 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/767/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378842-7; SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/757/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.54 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR DOIS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/1396/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar MONIQUE PELEGRINO MALLA DOS SANTOS, ID 4329364-6, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição Carla Maia da Silva, ID 436972-4 e o Professor Inspetor Escolar CLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI, ID 3872044-2 em substituição à Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0, designado pela Ordem de Serviço CIE-BL Nº AUT 030.040, publicada no D.O. de 24/10/2019, pág. 29.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 002.055 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/62/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA GLORIA, ID 3511807-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3, designada pela Ordem de Serviço CIE - BL Nº AUT 030.012, publicada no D.O. de 24/10/2019, página 27. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.056 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/0002/102734/2018. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA GLORIA, ID 3511807-5; MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 4333281-1 e DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 4372239-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/0002/102734/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.057 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/62/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 4372239-3, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Rosana da Conceição Grifo, Id 4330470-2, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 030.012, publicada no D.O. de 24/10/2019, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de janeiro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.058 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/330/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5; ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9 e GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/330/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.059 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/375/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6; MEIRI MADALENA BERNARDO MENDES, ID 4370024-1 e DAISE CRISTINA RIBEIRO CARVALHO, ID 3871844-8 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/375/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.060 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE E DOIS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/1916/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar MONIQUE PELEGRINO MALLA DOS SANTOS, ID 4329364-6, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição Vera Lucia de Oliveira Correa, ID 3857421-6 e o Professor Inspetor Escolar LILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY, ID 4325944-8 em substituição à Maria de Fátima Ramos Baldi da Silva, ID 4325939-1, designados pela Ordem de Serviço CIE-BL Nº AUT 030.039, publicada no D.O. de 24/10/2019, pág. 29; e o Professor Inspetor Escolar CLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI, ID 3872044-2 em substituição à Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 4369717-8, designado pela Ordem de Serviço CIE-BL Nº AUT 030.047, publicada no D.O. de 29/11/2019, pág. 26.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.061 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/375/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9; GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6 e CRISTIANE BARROSO DIAS, ID 4213023-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/375/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.062 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/316/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5; ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9 e CRISTIANE BARROSO DIAS, ID 4213023-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/316/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.063 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3010/2019. Processo nº SEI-030030/001950/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CRISTIANE BARROSO DIAS, ID 4213023-9; ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5 e GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3010/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.064 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001105/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2; RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7 e ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001105/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.065 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/00958/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7; ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2 e ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/000958/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.066\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001054/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e téc nico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001054/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.067 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001074/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7; MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 4333281-1 e ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001074/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.068 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001075/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 4333281-1; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001075/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.069 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/000864/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA GLORIA, ID 3511807-5; DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO e ALESSANDRA SANTARÉM RAMOS, ID 4370047-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/000864/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.070 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001097/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA SANTARÉM RAMOS, ID 4370047-0; ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ID 4334702.1 e DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 4372239-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001097/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.071\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001104/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ID 4334702-1; LUCIANA VIEIRA DE ANDRADE, ID 4330461-3 e DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 4372239-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001104/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.072\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001100/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001100/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.073 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001078/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4; ANDRÉA DE ANDRADE LOPES, ID 578789-0 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001078/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 308/2007, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.074 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001102/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALIANE RODRIGUES DE SOUZA REGINALDO, ID 4325969-3; JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378426-7 e NADIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, ID 4325899-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001102/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.075 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/001077/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ; PATRÍCIA DA SILVA LIMA, ID 4207610-2; RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7 e LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001077/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.076 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/002871/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/002871/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de abril de 2021.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas\r\n\r\nId: 2314181" ], "2313930": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3793 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 010 DE 27 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nRESPONDE A CONSULTA DA ALERJ SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 460/2019. VOTO DA RELATORA: Diante do exposto e em que pese a argumentação dos parlamentares relativa à educação domiciliar (Homeschooling) demonstrar que esse é “um método mundialmente utilizado como uma alternativa ao ensino tradicional”, listando como exemplo países que já universalizaram e consolidaram seu sistema de escolarização, não se pode dizer o mesmo da realidade brasileira, bastante diferente dos países “Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Noruega, Portugal, África do Sul, Rússia, Itália, Israel, Nova Zelândia, Estados Unidos, Canadá, Austrália e Cingapura” aludidos na justificativa. Além disso, a própria justificativa dos parlamentares quando se refere ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei, não cita que a lei em questão é claramente descrita como “editada pelo Congresso Nacional”, não cabendo aos entes federados aprovarem dispositivos legais próprios que contrariam a legislação maior, pois se assim fosse, todas as leis federais, incluindo a Constituição Federal, estariam sujeitas à revisão e à modificação de seus princípios em cada ente federado. A própria justificativa dos parlamentares, ao se referir a competência dos Estados prevista no art. 24 da Constituição da República, cita que a competência da “União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”. A obrigatoriedade da escolarização em nosso país, assim como em outros países que não admitem a educação domiciliar, é uma norma geral que, portanto, tem como consequência a proibição da educação domiciliar. Na justificativa, os parlamentares reconhecem que a competência dos estados é suplementar: “§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”. No presente caso, há duas leis federais e a própria Constituição que vedam a possibilidade de educação domiciliar no Brasil, à medida que a escolarização é obrigatória, portanto, não se trata de inexistência de lei para atender as suas peculiaridades. Nesse sentido, embora se reconheça o mérito do pleito das famílias que praticam e que buscam a regulamentação da educação domiciliar, não cabe ao Parlamento do Rio de Janeiro essa decisão que, certamente, se aprovada seria questionada em sua constitucionalidade diante da decisão e determinação do STF. Trata-se, assim, s.m.j., de arquivar o PL e aguardar a manifestação do Congresso Nacional, já em andamento, conforme a decisão do STF, a fim de não se cometer um equívoco de tempo histórico, fazendo-se interpretações subjetivas que não encontram respaldo coerente nem na legislação, nem na legitimidade que tal medida requer para ser aceita na sociedade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000013/2020 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313930" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "2314129": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 113 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 91 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Resolução SECTI nº 91 de 14 de Janeiro de 2021, designando o servidor ANDRÉ CARVALHO ALVES, ID. Funcional nº 5116439-6, Diretor Geral de Administração e Finanças, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR, ID. Funcional nº 571580-6, como substituto eventual da Coordenadoria de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2314129" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314048": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 485 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/000183/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Planejamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Imprensa Oficial, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nComissão de Planejamento:\r\n\r\nMarcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 44187645\r\n\r\nMaria Janete de Carvalho Farias - ID: 27145379\r\n\r\nClaudio Coutinho Gonçalves - ID: 43910734\r\n\r\nComissão de Fiscalização:\r\n\r\nMirian da Rocha Dias - ID: 32148046\r\n\r\nRoberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas - ID: 44323433\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria FAPERJ/PR Nº 476, de 14 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2314048" ], "2313971": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DA DO DEPARTAMENTO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000635/2021 - RENATA VETTORETTI LEITE, ID 43383912, cargo de Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Designer Instrucional. Período base 28/04/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DA DO DEPARTAMENTO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000636/2021 - GABRIEL RAMOS GOMES DA COSTA, ID Funcional nº 44152671, cargo de Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Designer Instrucional. Período base 28/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial\r\n\r\nId: 2313971" ], "2314030": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 655 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/001090/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001090/2021 - Nº CONTRATO: 003/2021\r\n\r\nEmpresa: AMD SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa, devidamente regularizada, para, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, prestar de serviços de manutenção corretiva e substituição de componentes danificados na subestação que atende ao Campus Quintino, localizado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino, Rio de Janeiro/RJ na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID 2075002-1\r\n\r\nLucimar Carvalho de Medeiros ID 5113066-1\r\n\r\nCaroline Santos de Souza - (suplente) ID 4363115-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente-FAETEC\r\n\r\nId: 2314030" ], "2314027": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000750/2021 - ADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES, ID: 577856-5, matrícula nº 223750-1, Professor FAETEC I - 40H, Disciplina: Educação Física. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11 de fevereiro de 2021, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º, do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2314027" ], "2313839": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI SGP Nº 297/2021 - APOSENTA DENISE FREIRE DA ROCHA, matr. nº 26.485-3, ID Funcional 25342053, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/9886/2019.\r\n\r\nId: 2313839" ], "2314061": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000551/2021 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao fornecimento de 05 (cinco) certificados digitais ICP-Brasil, com validade de 3 anos e com token, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2314061" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2313987": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1592 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO PARA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PELAS EMPRESAS E COOPERATIVAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ, EM DECORRÊNCIA DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100005/003482/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o Decreto nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, que prorrogou o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de julho de 2021;\r\n\r\n- que os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros tem sido afetados gravemente pelas medidas de contenção da pandemia, registrando uma queda acentuada da frequência de usuários;\r\n\r\n- que o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros constitui serviço público essencial, devendo observar os princípios de serviço adequado, como regularidade, continuidade, segurança e conforto dos usuários; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas emergenciais visando preservar a operação dos serviços, mitigar o impacto às transportadoras e assegurar o atendimento dos usuários,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa até o dia 31/12/2021 a exigibilidade da apresentação dos documentos elencados nos artigos das Portarias abaixo discriminadas:\r\n\r\nI - art. 2º, § 1º, alínea “b”, da Portaria DETRO/PRES nº 1.549, de 14 de setembro de 2020; e\r\n\r\nII - art. 1º, alínea “g”, da Portaria DETRO/PRES nº 1.027, de 11 de janeiro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1593 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE INERENTES À COORDENADORIA DE CONTROLE E GESTÃO DE LEILÕES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos artigos 11 e 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo n° SEI-100005/003335/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a CLAUDIO FURTADO COSENTINO, ID Funcional nº 5118256-4, para expedir ofícios, cartas, memorandos ou outros documentos congêneres, visando o exercício das atribuições do DETRO/RJ na realização de leilões, especificamente, nos atos de comunicação com os demais órgãos da administração pública, em todas as suas esferas, entidades, empresas privadas e pessoas físicas, com o objetivo específico de praticar os atos de comunicação e notificação essenciais para a realização dos leilões e derivados deles.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Coordenação de Controle e Gestão de Leilões submeter a Diretoria Administrativo Econômico Financeira do DETRO/RJ todo e qualquer documento a ser expedido.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313987" ], "2314069": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1594 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com base no processo nº SEI-100005/005368/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005368/2020, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: MARCOS LUÍS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ID Funcional nº 2689431-9 e JULIANA GOMES PINTO, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2314069" ], "2314139": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010792/2020 - LUZEIROS AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME, inscrita no CNPJ 02.004.327/0001-67: AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, mantendo o RJ-859 e utilizando os veículos de placas LTX 6720 e LSM 6564, já cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003257/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (16202407).\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001561/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (16272092).\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/000168/2021, SEI-100005/001168/2021 E SEI-100005/002664/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002913/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°16262833/16315866).\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012056/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2314139" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2314112": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 43\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A PRIORIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INTERINO, com base no Ato do Governador - Decreto de 28/04/2021 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 22 de abril de 2021, processo SEI nº E-07/026/52/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no art. 1º, inc. IV, da Constituição Federal, como fundamentos da República;\r\n\r\n- a função social da propriedade privada e a defesa do consumidor e do meio ambiente, previstos no art. 170, incs. III, V e VI, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, bem assim o desenvolvimento sustentável, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor, como princípio da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\n- a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos como um dos objetivos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\n- o incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos como uma das diretrizes de ação do Poder Público para a implementação dos objetivos Política Estadual de Resíduos Sólidos, aprovada por meio da Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.634, de 23 de junho de 2017, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores;\r\n\r\n- os requisitos para a habilitação de associações e cooperativas de catadores para a coleta de resíduos recicláveis descartados por órgãos e entidades de administração pública estadual direta e indireta, definidos no Decreto Estadual nº 40.645, de 08 de março de 2007.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os grandes geradores de resíduos sólidos destinarão, prioritariamente, o resíduo reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se pessoas físicas de baixa renda aquelas que recebem mensalmente abaixo do rendimento domiciliar per capita médio conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se por resíduo passível de reciclagem, todos os resíduos classificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - NBR 10004, como Classe IIA e IIB, originários de resíduos domiciliares, de estabelecimentos comerciais, de prestadores de serviços e de atividades industriais, o que inclui os resíduos gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais.\r\n\r\nArt. 3º - Não se aplicam a esta Resolução:\r\n\r\nI - os resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos;\r\n\r\nII - os resíduos ou entulhos da construção civil;\r\n\r\nIII - os resíduos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários;\r\n\r\nIV - os resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.\r\n\r\n§ 2º - Consideram-se resíduos ou entulhos da construção civil aqueles gerados em construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e aqueles resultantes da preparação e da escavação de terrenos.\r\n\r\n§ 3º - Consideram-se resíduos provenientes de aeroportos, portos e estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários, aqueles descartados nesses locais ou em transito até eles.\r\n\r\n§ 4º - Consideram-se resíduos de serviços de saúde aqueles gerados em atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal, clínicas odontológicas ou veterinárias, farmácias, centros de pesquisa, farmacologia, saúde, controle de zoonoses ou medicina legal, necrotérios, funerárias, barreiras sanitárias, unidades móveis de atendimento à saúde, e serviços de acupuntura ou de tatuagem.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA\r\n\r\nArt. 4º - Para gozarem do direito à prioridade a que faz menção esta Resolução, as associações e cooperativas de catadores mencionadas no art. 1º deverão estar cadastradas no portal do INEA na internet.\r\n\r\nParágrafo único - As informações do cadastro estarão disponíveis para a consulta de qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 5º - Para a realização do cadastro, além de possuírem infraestrutura para a realização de triagem e classificação de resíduos recicláveis, as associações e cooperativas de catadores deverão apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - estatuto ou contrato social que comprove estarem formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;\r\n\r\nII - contrato de rateio entre os associados e cooperados;\r\n\r\nIII - licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença ambiental para armazenamento, classificação e segregação de resíduos;\r\n\r\nIV - no caso de associações - relação das cooperativas associadas com a informação do quantitativo de cooperados associados, e no caso de cooperativas - informação do quantitativo de cooperados afiliados;\r\n\r\nV - quando do interesse de associações e ou cooperativas na destinação de resíduos industriais recicláveis e ou reutilizáveis, não perigosos, proveniente de processos industriais e instalações industriais, apresentar registro no Conselho Regional de Classe, do responsável técnico, com experiência na coordenação, supervisão e execução da triagem e separação dos resíduos industriais não perigosos.\r\n\r\nVI - declaração de que a associação ou a cooperativa de catadores é formada por pessoas físicas de baixa renda, caso isso não conste do estatuto ou contrato social.\r\n\r\nParágrafo único - As associações e cooperativas de catadores deverão manter seu cadastro atualizado e estar cientes de que o órgão ambiental competente poderá solicitar complementações e realizar vistorias a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 6º - Sempre que pretenderem destinar seus resíduos recicláveis, os grandes geradores deverão disponibilizar para as associações e cooperativas cadastradas no portal do INEA, informações sobre a natureza dos resíduos recicláveis e ou reutilizáveis e as quantidades disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 7º - Sempre que as associações e ou cooperativas manifestarem interesse na destinação dos resíduos recicláveis dos grandes geradores e após estabelecida sua destinação, o grande gerador fica impedido de encaminhar seus resíduos para outros destinatários, que não as associações e ou cooperativas de catadores.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de haver duas ou mais entidades qualificadas, interessadas na destinação de um mesmo resíduos reciclável e de um mesmo gerador, será dada prioridade àquela entidade que possuir maior representatividade, levando-se em consideração, em primeiro lugar, a quantidade de organizações de catadores afiliadas, em segundo lugar a quantidade de cooperados associados.\r\n\r\n§ 2º Se não houver interesse ou condições por parte das associações e ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas no parágrafo único do Art. 1º esses materiais deverão ser destinados para outras associações e ou cooperativas de catadores mesmo que não estejam enquadras no referido parágrafo único.\r\n\r\n§ 3º Se não houver interesse por parte das associações e ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, mesmo daquelas que não se enquadram no parágrafo único do Art. 1º, ficam os grandes geradores liberados para destinar seus resíduos recicláveis livremente no mercado a quem se dispuser a adquiri-los.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - A Ouvidoria da SEAS disponibilizará um canal para denúncias:\r\n\r\nI - contra os grandes geradores que descumprirem a obrigação de destinar prioritariamente seus resíduos recicláveis às associações e cooperativas cadastradas;\r\n\r\nII - de irregularidades relacionadas com a documentação mencionada no art. 5º;\r\n\r\nIII - contra associações ou cooperativas cadastradas que estejam atuando em desacordo com a licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença;\r\n\r\nParágrafo único - Recebidas as denúncias, que poderão ser anônimas, a Ouvidoria da SEAS instaurará processo administrativo próprio para apurá-las, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 9º - As associações e cooperativas de catadores deverão realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, emitindo o manifesto de resíduos nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 10 - O dever de destinação prioritária constará como condicionante da Licença de Operação dos grandes geradores, se for o caso, e seu descumprimento ensejará sua cassação e a aplicação das demais penas previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Conjunta SEAS/INEA Nº 29, de 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Interino\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2314112" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2314044": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001202/2021 - HELCIO MONTEIRO NOVAES, ID Funcional n° 24343-4 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2314044" ], "2314121": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADE DE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001687/2021 - Auto de Interdição nº 202118902470001 emitido em 24/03/2021, contra Coimbra Produtos de Laticínios Ltda por fabricação do produto \"manteiga de primeira qualidade com sal\", impróprio para o consumo e com indicação de fraude conforme laudo de análise oficial final nº F 01/2021 e, por armazenamento de creme in natura como matéria prima, com origem de estabelecimento não autorizado ao comércio interestadual. (auto de apreensão nº 202118902470003).\r\n\r\nId: 2314121" ], "2314120": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADE DE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001602/2021 - Auto de Infração nº 20201950084003, emitido em 27/10/2020, contra Belf Comércio Atacadista Ltda por fabricar produtos em desacordo com o Memorial Descritivo aprovado pelo SIE/RJ, sonegar elementos informativos sobre a composição centesimal e/ou a tecnologia do processo de fabricação. Adulterar, fraudar ou falsificar matéria prima e/ou produto de origem animal.\r\n\r\nId: 2314120" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314097": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PESCA.\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 32 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar ARMANDO VENTUROTTI DE ALMEIDA, ID. 2809477-8, IGOR LEITÃO VILLELA, ID. 5088133-7 e MÁRCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. 5101581-1, para sob a presidência de o primeiro constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato nº 002/2021, celebrado com a Empresa EBCI CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, conforme consta do Processo nº SEI-020004/000077/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2314097" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2314227": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nzDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/328/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 202/2010, firmado com o Educandário do Bem, no dia 15 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018, da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2314227" ], "2314214": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1936/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/853/2014- APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 222/2010, firmado com a Sociedade Musical 8 de Dezembro, no dia 30 de Novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2314214" ], "2314215": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/209/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/210/2013- APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 156/2010, firmado com a Associação dos Amigos do Instituto Histórico da Câmara Municipal de Duque de Caxias - ASAMIH, no dia 12 de Agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2314215" ], "2314216": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/448/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/659/2013- APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 181/2010, firmado com a Fundação Porto Real, no dia 20 de Setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2314216" ], "2314217": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/629/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/194/2014- APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 187/2010, firmado com a Associação Recreativa Santa Cecília Arrozalense - Banda de Música Santa Cecília, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2314217" ], "2314218": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1589/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 155/2010, firmado com o Centro Musical e Cultural União dos Operários, no dia 12 de agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2314218" ], "2314213": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/122/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/909/2014- APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 31/2009, firmado com a Sociedade Musical Nossa Senhora da Conceição, no dia 28 de Dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2314213" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314104": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ nº 808 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO “PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO” (PEDTIC), DA FUNARJ E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE no exercício de suas atribuições e com base no decreto de 02/02/2019 publicado no DOERJde 03/09/2019, fl.02,e ainda o contido no Processo nº SEI 180002/000328/2021, e :\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propi ciando sua governança;\r\n\r\n- o Art. 5º, itens I e II do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C), instituído pelo PRODERJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - (Principal responsável do NSTIC/RJ);Daniel Alexandre Motta Correia (ID. 4322758-9).\r\n\r\nII - (Representante da área de Planejamento);Sandra Helena da Silva (ID. 6164005).\r\n\r\nIII - (Representante da área de Orçamento);Mônica Mendes Cabral (ID. 4870051-2).\r\n\r\nIV - (Representante da área de Administração e Patrimônio);Fernando Froes Pereira Trindade (ID. 5028169-0).\r\n\r\nV - (Representante da atividade fim do órgão ou entidade);Jorge Douglas Alves Fasolato (ID. 5091065-5).\r\n\r\nVI - (Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade);José Emilio Rondeau (ID. 4346055-0).\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI. cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII. convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII. definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV. monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\nV. programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI. determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsávelpelo PEI, as informações;\r\n\r\nVII. esta publicação e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:a) assessorar a NSTIC em suas ações e em conformidade com planejamento;b) Supervisionar a execução dos investimentos planejados.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:a) reservar o orçamento para a execução das tarefas elencadas no PEDTIC para o período de abrangência.b) Manter a equipe informada sobre quaisquer alterações ou contingenciamento dos recursos reservados.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitêa) fornecer suporte à equipe técnica quanto ao levantamento de bens patrimoniais.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitêa) rastrear e elencar as prioridades de TIC junto à equipe de NSTIC.\r\n\r\n§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:a) manter-se atualizado quanto às ações planejadas neste documento e fazer a apresentação da elaboração para a anuência do Presidente do órgão.b) dentro do que foi levantado pela equipe de NSTIC, indicar as prioridades de execução de acordo com os projetos da alta direção.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da FUNARJ, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2314104" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314161": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000116/2021 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de REGINA CELIA OGNIBENE CANTHE SCARAMELLA, CPF n° 034.825.457-15, decorrente do falecimento do ex. servidora, Celia Maria Ognibene Canthé, Id. Funcional nº 32154275.\r\n\r\nId: 2314161" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2313494": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 18 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N°135/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da Resolução Conjunta nº 135/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, referente ao Processo Administrativo nº SEI-050003/000422/2020, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPAULO CESAR CARMO DE SOUZA QUEIROZ - ID. 4434810-0; \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nELIZABETE AGOSTINHO CARDEIRO - ID. 4347385-7;\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA - ID. 5085195-0;\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO - ID. 4425306-0. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, CNPJ nº 13.167.851/0001-75, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada no documento ___.\r\n\r\n2. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXX de 20XX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nId: 2313494" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2313924": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 238 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E AUXILIAR DE TRANSPORTE DO ITERJ PARA FINS DOMDECRETO Nº 47.298, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, ALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 121, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014, PARA SUBSTITUIR ENCARREGADO DE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atri buições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.298, de 1º de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP;\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-070020/000745/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestores de Transporte do ITERJ, na forma do art. 22 do Decreto nº 47.298, de 1º de outubro de 2020, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Ismael Alves Maurício, Auxiliar Técnico II - ID Funcional nº 4401585-2, como gestor titular, com as atribuições dispostas no parágrafo único do art. Do aludido Decreto;\r\n\r\nII - Eli Dias Soares, Auxiliar Técnico I - ID Funcional nº 5117470-7, como gestor suplente, com as atribuições dispostas no parágrafo único do art. 22 do aludido Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, como Auxiliar de Transporte do ITERJ, na forma do art. 22 do Decreto 47.298 de 1º de outubro de 2020, o servidor José Alberto Ferreira de Souza Maia, Técnico Assistente, ID Funcional nº 5117479-0, com as atribuições dispostas no parágrafo único do art. 22 do aludido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial constante no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ 121 de 4 de setembro de 2014, designando-se os servidores Ismael Alves Maurício, Auxiliar Técnico II - ID Funcional nº 4401585-2 e José Alberto Ferreira de Souza Maia, Técnico Assistente, ID Funcional nº 5117479-0, como encarregados de Controle Patrimonial da Subunidade “Veículos de Transporte”, em substituição a Marcos da Silva Godinho ID Funcional nº 4270569-0.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria PRES/ITERJ nº 220, de 28 15 maio de 2020, à exceção do art.2.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313924" ], "2314145": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, LYGIA MARIA CAGNIN DE MIRANDA LIMA, ID Funcional 3224527-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI - 330027/001013/2021.\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, MIQUEIAS SILVA DE CASTRO, ID Funcional 5114388-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI - 330027/001013/2021.\r\n\r\nId: 2314145" ], "2314093": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000072/2021. Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 16059293, 16061912), AUTORIZO o Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para implantação de 3.869 metros de rede de distribuição de energia elétrica 13.8kV, com implantação de 60 (sessenta) postes e substituição de 1 (um) poste, às margens das RJ-168 e RJ-162, Município de Macaé, objeto do processo SEI-330027/000072/2021, a cargo da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., devendo ser observado algumas condicionantes de ordem técnica, que são usuais SEI nº 14760485, 14806548.\r\n\r\nId: 2314093" ], "2314088": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000705/2021 - CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso impetrado pela Empresa RTT INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e, ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 009/2020, cujo objeto consiste no “Serviço de manutenção e assistência técnica, com peças inclusas em aparelho de PABX - CPA HICOM 300, modelo 372”, tendo como vencedora a empresa RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, arrematou o lote único no valor global de R$ 20.800,00(vinte mil e oitocentos reais). Processo n° E-16/002/000400/2020.\r\n\r\nId: 2314088" ], "2314166": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000553/2021 - Nos termos do que dispõe Art. 37, inciso XXI, da CRFB. Art. 65, II, “d” e § 8º da Lei Federal nº 8.666/93. Lei Federal nº 10.192/2001, com Parecer da Assistência Técnica Jurídica SEI-16381027, Controladoria SEI - 16414472 e Assessoria de Controle Interno SEI-16408041, AUTORIZO o REAJUSTAMENTO DE PREÇOS referente à 1ª periodicidade do contrato nº 029/2020, necessárias para “Execução das Obras referente ao Pontilhão sobre o Córrego Cachoeira Bonita na RJ-200 no trecho entre Miracema e a divisa de Minas Gerais próximo ao KM-14”, objeto do processo nº SEI 16002/001076/2020, à cargo da empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, no valor de R$ 105.108,22 (cento e cinco mil cento e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2314166" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2314098": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 26/04/ 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003336/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de outubro de 2020, no valor total de R$ 33.714,13 (trinta e três mil setecentos e quatorze reais e treze centavos), relativo à cessão do servidor ANTÔNIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA, de ID. Funcional nº 5100353, em favor da Controladoria Geral da União.\r\n\r\nId: 2314098" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2314186": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, oriundo do Decreto 47.095 de 27 de maio de 2020, com exercício na Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/027794/2021.\r\n\r\nId: 2314186" ], "2314068": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009140/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, no valor total de R$ 2.831,00 (dois mil oitocentos e trinta e um reais) nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2314068" ], "2313925": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do Processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nDEFIRO a Readmissão ao estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046120/2020 - GABRIELA CALIXTO MACHADO DA SILVA - DATA: 24/03/2021\r\n\r\nDEFIRO a Readmissão à residência jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040250/2020 - JULIA VALADAO SOUSA CORGOZINHO - DATA: 19/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046754/19 - LAYLLA RIPARDO RODRIGUES- DATA: 01/03/2021\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058642/2020 - ALEXANDRO DA MOTA SANTOS- DATA: 05/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.026651/1/19 - DIEGO ALVES MORENO BOTELHO- DATA: 01/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046116/2020 - FABIANO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA-DATA:12/03/2021 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011752/19 - FERNANDO MARCIO DE ARAUJO- DATA: 18/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010102/20 -WILSON LUIZ TORRES FRANCISCO FILHO- DATA: 01/03/2021\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032749/19 - ANDRIELE DOS SANTOS CASTRO- DATA: 23/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058484/19 - CLAUDINE PAULA SILVA DE ARAUJO- DATA: 03/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.025227/1/19 - ELISANGELA APRIGIO SANTINO- DATA: 29/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001656/20 - FIDEL SANTORO DOS SANTOS- DATA: 23/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042732/19 - GEZIEL NEVES NUNES JUNIOR- DATA: 12/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031313/19 - GILMARA SILVA PEREIRA- DATA: 15/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051322/19 - GUILHERME DE AZEVEDO PINTO- DATA: 03/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010100/20 - JONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI- DATA: 03/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058493/19 - KARIS TROCILO CARNEIRO- DATA: 08/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010441/20 - LUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS- DATA: 31/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042738/19 - LUCCAS DIAS ROSA- DATA: 11/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011649/19 - MAIKON CARLOS MORAES DA SILVA- DATA: 31/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000095/2021- MILENA GOMES FERREIRA- DATA: 01/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010430/20 - ROBERTO DE SOUZA COUTO JÚNIOR- DATA: 02/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.053883/19 - TAISA SILVA DE ALCANTARA- DATA: 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004786/2021 - TANIA REGINA BARBOSA DOLORES- DATA: 05/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006418/20 -THAYSA ROCHA DA SILVA- DATA: 10/03/3021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004818/2021 - THYELLE DO CARMO PESSOA- DATA: 03/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/000.010421/20 - VICTOR MARTINS DE OLIVEIRA MACHADO- DATA: 01/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/017008/19 - YASMIN FERREIRA DOS SANTOS- DATA: 15/03/2021\r\n\r\nDESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058472/19 - ALESSANDRA MENDES DE CARVALHO- DATA: 19/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034503/19 - ALEXANDRE ESTEVES TRANCOSO DA MOTTA- DATA: 24/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007112/19 - ANA CAROLINA DA SILVA PINHEIRO- DATA: 02/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051301/19 - ANA CAROLINA GOMES SEIXAS- DATA: 17/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037434/19 - ANA JULIA MARQUES DE SOUZA- DATA: 25/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058518/19 - ARYANE COSTA DA SILVA- DATA: 24/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031083/19 - BRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO- DATA: 24/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034537/19 - CONCEICAO LILIAN DE BRITO- DATA: 14/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011583/19 - DIANA TEODOSIO DE ARRUDA LISBOA- DATA: 26/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058482/2020 - EMANUELLA OLIVEIRA BARROS ARAÚJO- DATA: 19/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001539/20 - EVANDRO GONZALEZ MARQUES- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031082/19 - GABRIEL MENEZES PASSOS - DATA: 14/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011764/19 - GABRIELA CARVALHO GOMES - DATA: 25/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058501/19 - IAGO SILBERNAGEL VALIM - DATA: 20/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051325/19 - ISABELA SALES MARINHO FALCÃO - DATA: 14/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.063088/19 - ISABELLE DAVID CARVALHO DE LIMA - DATA: 26/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.063089/19 - JAQUELINE SILVA MARIANO - DATA: 26/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029683/19 - JESSICA DA SILVA CALDAS - DATA: 30/03/2021 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040525/19 - JULIA MARIA RIBEIRO EGUES - DATA: 13/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046375/19 - JULIA MEINERS DE OLIVEIRA - DATA: 05/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058522/19 - LETICIA CONDE CAMARA- DATA: 24/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001534/20 -LORENA ADRIANO FELICIANO- DATA: 23/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031317/19 - LUCAS DA COSTA FERREIRA- DATA: 26/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117136/18- LUDMILLA DA SILVA GOMES CERQUEIRA- DATA: 30/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046086/2020 - MARIANA TONASSI FALCÃO- DATA: 25/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058675/2020 - MARILDA DA SILVA PINHEIRO- DATA: 26/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034522/19 - MATHEUS REGIS GESTEIRA STULPEN- DATA: 19/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032767/19 - NATALI QUINTELA DA ROCHA- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051490/19 - PATRICK DA SILVA COSTA- DATA: 24/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011765/19 - PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR- DATA: 25/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034512/19 - REBECCA CRISTINY DE SOUZA FRANCA- DATA: 26/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058470/2020 - REBECCA PACHECO ARAUJO- DATA: 13/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019179/2020 - ROGÉRIO DE ARAUJO RIBEIRO- DATA: 26/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012325/20 - TASSIANE VIANA NEPOMUCENO- DATA: 25/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051511/19 - WAGNER SANT ANA BARROSO FILHO- DATA: 23/03/2021\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015207/19 - ALLANA DE SOUZA BELONI MARTINS- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011745/19 - ANA CLARA PINTO BARTHOLO- DATA: 18/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015215/19 - CAMILA MIGUEL ROCHA DOS SANTOS- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011076/19 - CRISTIANO DIEGO PINTO DA ROCHA- DATA: 14/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015228/19 - DANIEL BRAZ DA SILVA DE SOUSA- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011080/19 - DIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA- DATA: 14/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015231/19 - FERNANDA DA SILVA KOCHEM BALDOINO- DATA: 25/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015235/19 - FRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA LIMA- DATA: 25/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011068/19 - GABRIEL LUCAS VIEIRA EPHRAIN DE MARINS- DATA: 14/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015238/19 - HALLYSON EDUARDO VENANCIO ALVES- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011069/19 - KARINE MATHEUS LEMOINE- DATA: 14/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015269/19 - LARA CHRISTINE SARGENTO DE MOURA CAMPOS- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015270/19 - LUIZ CLAUDIO SODRE FERREIRA- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011747/19- LUIZA SOARES DE SANT ANA- DATA: 18/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015272/19 - MARIANA BRANDAO DE OLIVEIRA COUTINHO- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015273/19 - MATHEUS FRAZAO DE SOUZA LIMA- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011078/19 - PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS- DATA: 14/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.122505/18 - RAYANE DE BRITO FERREIRA- DATA: 06/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015278/19 - RENNAN ASTY DOS SANTOS- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015109/19 - THAMIRES MARINS ROCHA - DATA: 27/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117033/18 - THAMYRIS MACHARETH ELPIDIO- DATA: 02/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015111/19 - VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA- DATA: 27/03/2021\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006554/20 - CARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA- DATA: 05/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.124866/18 - CAROLINA RIBEIRO MAISONNETTE- DATA: 18/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083964/2020 - FRANCISCO THIAGO DA SILVA FEIJÃO- DATA: 01/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078964/2020 - GABRIELA DAHER COSTA PEREIRA- DATA: 01/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005430/19 - LARISSA SCHMITT LEAL LIMA- DATA: 23/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013562/2021 - MARCELLA WANG DOURADO - DATA: 08/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033138/19 - SARAH MENDES FERNANDES - DATA: 01/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002226/20 - THIAGO PECLAT - DATA: 31/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.056390/19 - URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA - DATA: 01/03/2021 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005407/19 - VITOR MARQUES COSTA DA SILVA - DATA: 04/03/2021\r\n\r\nId: 2313925" ], "2314191": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027953/2021 - RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 42666058. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 25/09/2006 a 23/09/2011 e de 24/09/2011 a 21/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/12703/2003 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS - Id. Funcional nº 19227051. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 31/10/2015 a 27/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/14505/2005 - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19234988. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 03/12/2013 a 01/12/2018.\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003828/2021 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19210973. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 80, inciso VII do Decreto nº 2.479/197, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 22 dias de férias não usufruídas, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nId: 2314191" ], "2314200": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, e da Resolução PGE nº 4.533 de 30 de março de 2020, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de outubro de 2020 a 31 de março de 2021, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19224567\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19233230\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n22%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236859\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19237170\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592856\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593666\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\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2314200" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2314165": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO NI Nº 02/2021\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-120001/003134/2021, resolve tornar pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do processo seletivo para o provimento de bolsas integrais para o curso de especialização lato-sensu em Administração Pública da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\n1.1 O presente regulamento tem o objetivo de definir os requisitos necessários para o processo seletivo interno para o Curso de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública da EGPP/CEPERJ, credenciado pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ), o qual tem por finalidade oferecer aprimoramento da qualificação profissional aos servidores ativos alocados na própria SEPLAG ou descentralizados para qualquer outro órgão público.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n2.1 O Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) oferece experiência e inovação no aprimoramento da qualificação profissional de dirigentes e profissionais em sua atuação na esfera gerencial, formando especialistas para o exercício gerencial de alto nível, capazes de formular políticas e definir estratégias de ação. O CEAP utiliza uma visão estratégica, enfatizando aspectos da governança pública, gestão, planejamento, compliance e liderança pública. O gestor público - e quem atua no terceiro setor ou mesmo na iniciativa privada - precisa lidar em seu dia-a-dia com aspectos políticos, jurídicos, governamentais, legislativos, administrativos, ambientais, sociais e culturais, com foco na eficiência, eficácia e efetividade na alocação de recursos, sejam eles públicos ou privados.\r\n\r\n2.2 O curso de especialização possui carga horária de 366 (trezentas e sessenta e seis) horas, com duração de aproximadamente 18 (dezoito) meses. As aulas terão início no dia 18 de maio de 2021 e ocorrerão às terças e quintas, das 18h às 21h. Em decorrência da pandemia, as aulas serão ministradas por videoconferência, via aplicativo Zoom Meeting, podendo retornar de forma presencial de acordo com indicação das autoridades competentes.\r\n\r\n2.3 Demais informações a respeito do curso a ser oferecido estão disponíveis no link: http://posgraduacao.ceadceperj.com.br/\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\n3.1 Serão disponibilizadas 10 (dez) bolsas integrais pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\nDO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n4.1 Serão elegíveis para o processo seletivo, os servidores ativos na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou descentralizados para qualquer outro órgão público.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 Para participar do processo seletivo, o servidor deve possuir os seguintes requisitos:\r\n\r\n1. possuir nível superior completo em curso de graduação, reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação, na data da matrícula;\r\n\r\n2. estar em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou descentralizado para outro órgão, na data de publicação deste regulamento;\r\n\r\n3. ter disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade;\r\n\r\n4. declarar compromisso, conforme preenchimento do ANEXO II, em exercer atividades laborais pelo período de realização do curso acrescido de igual período após a conclusão, exceto nos casos de exoneração que não forem a pedido do próprio servidor;\r\n\r\n5. não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos três anos.\r\n\r\n5.2 O não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a inscrição implicará o seu indeferimento.\r\n\r\n5.3 No decorrer do curso, caso ocorra eventual perda dos requisitos descritos acima, deverá o participante comunicar à CEPERJ e à ASSGER para que a haja imediato trancamento da matrícula.\r\n\r\n5.4 O não cumprimento do item acima implicará no reembolso do valor integral da bolsa concedida ao participante.\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO \r\n\r\n6.1 Os interessados em participar deste processo seletivo deverão se inscrever no período constante no Cronograma do ANEXO I, através do preenchimento do formulário disponibilizado pelo endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/QWCpwVsqyArWAfVH7\r\n\r\n6.2 No ato do preenchimento, os candidatos deverão:\r\n\r\n1. inserir informações de identificação pessoal;\r\n\r\n2. enviar, quando solicitado, documentos e certificados que comprovem o atendimento das exigências contidas neste regulamento;\r\n\r\n3. declarar concordar com as regras deste certame;\r\n\r\n4. declarar disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade, além de declarar compromisso de permanecer no exercício de suas atividades, tal como previsto nos requisitos de inscrição;\r\n\r\n7.1 Serão considerados como critérios para fins de seleção:\r\n\r\n1. cursos de curta duração (mínimo de 16 horas/curso) na área de administração pública nos últimos 5 (cinco) anos - 02 pontos por curso;\r\n\r\n2. anos completos na Administração Pública Direta ou Indireta na esfera Federal ou Municipal - 02 pontos por anos completos até a data do resultado preliminar;\r\n\r\n3. tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro - 03 pontos por anos completos até a data do resultado preliminar.\r\n\r\n4. não possuir pós-graduação lato sensu ou stricto sensu - 03 pontos\r\n\r\n7.2 Para fins de contagem de tempo de serviço, não serão considerados períodos de estágio no serviço público.\r\n\r\n7.3 A seleção será realizada através de avaliação cega pela Comissão de Seleção, isto é, suprimidas as informações pessoais de nome e gênero dos participantes.\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 Os recursos referentes ao processo seletivo deverão ser interpostos através do formulário eletrônico https://forms.gle/zq2R6Z4rB5EbxFSDA que será disponibilizado no período conforme cronograma do Anexo I.\r\n\r\n8.2 A comissão de seleção será formada por 01 integrante indicado de cada Subsecretaria da SEPLAG, que realizará o trabalho de forma não remunerada considerando a vedação de aumento de despesa com pessoal, imposta pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n8.3 A Comissão de Seleção não considerará, para fins de inscrição e seleção, dados incompletos, incorretos ou divergentes quanto à sua comprovação, quando necessário, ressaltando que os (as) servidores (as) que apresentarem dados inverídicos serão desclassificados (as) e sujeitos (as) às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n8.4 Os membros da Comissão não poderão concorrer a seleção das bolsas de estudo.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL \r\n\r\n9.1 O resultado final do processo seletivo interno será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em data prevista no Cronograma ANEXO I.\r\n\r\n9.2 A lista final de classificados será enviada à CEPERJ, contemplando até o dobro do número de vagas consideradas neste regulamento, para o caso de haver disponibilidade de vagas remanescentes ou decorrentes de candidatos não habilitados ou desistentes.\r\n\r\n9.3 Caso o servidor selecionado não efetive sua matrícula até a data definida no cronograma, será chamado para a matrícula o servidor melhor selecionado dentre aqueles que compõem a lista de espera.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nInscrição dos candidatos\r\n\r\n03 a 05 de maio de 2021\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar\r\n\r\n10 de maio 2021\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos\r\n\r\n11 de maio de 2021\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n13 de maio 2021\r\n\r\nEncaminhamento para o CEPERJ da lista final de classificados\r\n\r\n13 de maio de 2021\r\n\r\nPrazo final para matrícula\r\n\r\n14 de maio de 2021\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de compromisso de permanência\r\n\r\nEu, __________________________________________________________ CPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado no (a) ____________________________________________________, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o curso de especialização para o qual me inscrevo e que assumo o compromisso em permanecer exercendo minhas atividades laborais durante o período de realização da pós-graduação Lato-Sensu a mim oferecida através do regulamento de Processo Seletivo Interno nº 02/2021, acrescido por igual período após sua conclusão, sob pena de arcar com as consequências previstas em legislação específica e jurisprudenciais junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo em caso de exoneração que não tenha sido decorrente de pedido próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2021\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFormulário para recurso\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nId Funcional:\r\n\r\nCurso escolhido:\r\n\r\n1. DOS FATOS (discorrer sobre os fatos discorridos)\r\n\r\n2. DO DIREITO (indicar a legislação aplicável)\r\n\r\n3. DO PEDIDO (especificar o que se pede)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nData:\r\n\r\nId: 2314165" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314102": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV informa às instituições interessadas que o procedimento para a seleção e o credenciamento de instituições autorizadas a operar com a Fundação para receberem aplicações financeiras, conforme Portaria RJPREV/PRE Nº 14, de 28 de janeiro de 2021, terá início 7 dias após a data de publicação deste edital.\r\n\r\nO credenciamento refere-se aos 12 meses subsequentes ao início do procedimento para seleção, que ocorrerá por meio de plataforma eletrônica, onde os fundos de investimentos serão analisados nos termos da referida portaria, não sendo necessária a apresentação de propostas por parte das instituições financeiras.\r\n\r\nAs instituições financeiras candidatas com fundos de investimentos habilitados nos termos do artigo 15 da referida portaria serão convocadas ao credenciamento, oportunidade na qual deverão apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos pré-requisitos dispostos na portaria e realizar seu cadastramento junto à RJPrev. \r\n\r\nOs documentos referentes ao cadastramento e comprovação dos requisitos mínimos devem ser encaminhados para a sede da RJPrev (Av. Erasmo Braga, 118 - 7º Andar - Ala Direita - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-000) no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da convocação, nos termos da citada portaria.\r\n\r\nMais informações podem ser encontradas no site da internet: http://www.rjprev.rj.gov.br/investimentos.asp\r\n\r\nProcesso nº SEI-040163/000057/2021.\r\n\r\nId: 2314102" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314132": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de Auditoria Externa na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, nas demonstrações contábeis relativas às datas-bases de 30/06/2021, 31/12/2021, 30/06/2022 e 31/12/2022. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA: 26 de maio de 2021 Horário: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000082/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”, na forma do item 1.4 do Edital. (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021).\r\n\r\nId: 2314132" ], "2314189": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2018.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a Sra. ANTONELA DO CARMO MENTA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2018, por mais 30 (trinta) meses, contados de 01/05/2021 até 01/11/2022. VALOR: R$ 82.179,00 (oitenta e dois mil cento e setenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 30/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso V do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado ao Inciso V do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, c/c a Lei nº 8.245/1991. Processo SEI nº E-12/169/100003/2018.\r\n\r\nId: 2314189" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Atos": { "2314060": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 008/2021 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa ATG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de gênero alimentício (café em pó, açúcar refinado e adoçante dietético).\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses\r\n\r\nValor: R$ 9.948,00 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nASSINATURA: 28 de abril de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001464/2020.\r\n\r\nId: 2314060" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2314212": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/SEPM.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 023/2021 e a Diretoria Geral de Ensino e Instrução, tornam público o Resultado Final da seleção de profissionais para atuação das ações de educação, em observância aos Decretos Estaduais nº 45.172/2015 e nº 33/2018, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 023/2021, Processo nº SEI-350130/000797/2020.\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nA ATUACAO POLICIAL E O DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n177\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n156\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n155\r\n\r\nANTONIO UOSTOM BORGES GERMANO\r\n\r\n135\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n134\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n104\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n103\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n97\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n96\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n55\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I: 1ª SECAO E SECRETARIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n179\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n168\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n155\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n134\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n127\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nMARIA ISABEL CONCEICAO SILVA SARDINHA\r\n\r\n55\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II: 4ª SECAO E TESOURARIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANTONIO UOSTOM BORGES GERMANO\r\n\r\n135\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n134\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n127\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n106\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ III: APROVISIONAMENTO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n179\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n127\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V: MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n155\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n134\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n127\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n103\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n68\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ VI: ALMOXARIFADO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n155\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n127\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n93\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n188\r\n\r\nPAULO FREDERICO BORGES CALDAS\r\n\r\n143\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n134\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n58\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA FRANCA\r\n\r\n55\r\n\r\nLICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n179\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n151\r\n\r\nIVO EMIDIO SANTOS DA SILVA MEZNEROVVICZ\r\n\r\n149\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n134\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n78\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n123\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n98\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nLUIS GUSTAVO ANTUNES FREITAS\r\n\r\n40\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n123\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n98\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nLUIS GUSTAVO ANTUNES FREITAS\r\n\r\n40\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA I\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO FILHO\r\n\r\n137\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n112\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n108\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA II\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO FILHO\r\n\r\n137\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n112\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n108\r\n\r\nMETODOS QUANTITATIVOS EM SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nNOCOES DE EMPREGO DA CAVALARIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n112\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n89\r\n\r\nNOCOES DE ESTATISTICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n179\r\n\r\nBARBARA CABALLERO DE ANDRADE\r\n\r\n110\r\n\r\nFABIO FACCHINETTI FREIRE\r\n\r\n85\r\n\r\nFERNANDO DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n79\r\n\r\nPENITENCIARISMO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n139\r\n\r\nGISELE DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLACAO AMBIENTAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n130\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n188\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n155\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n188\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n155\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nPRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLLA\r\n\r\n178\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VILLARINHO DE SOUSA\r\n\r\n98\r\n\r\nREDACAO DE DOCUMENTOS OFICIAIS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nVANIA PEREIRA MATOS DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n109\r\n\r\nFUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nNOCOES DE EMPREGO DA CAVALARIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2314212" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2314001": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento aos Contratos 07/2019, 12/2020 e 14/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Qualybem Food Service S/A - CNPJ sob o nº 09.239.320/0001-73;\r\n\r\nOBJETO: Alteração dos dados bancários da empresa CONTRATADA para o Banco 748 - SICRED, Agência 0723, Conta Corrente 63657-4;\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas nos contratos 07/2019, 12/2020 e 14/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000134/2021\r\n\r\nId: 2314001" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2314124": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2020R2\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE MOTORES ENDODÔNTICOS E LIMAS RECIPROCANTES\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2021, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/05/2021, às 09h15min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000177/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2314124" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314162": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e quinta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.393.184,34 (um milhão, trezentos e noventa e três mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). PROC IVB N° SEI-140001/049093/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2021. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, Mat. 07092-0 e Paulo César da Silveira Sodré, Mat. 02689-9.\r\n\r\nId: 2314162" ], "2314137": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 448 de 11 de novembro de 2020, torna pública a convocação n° 034 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br.\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/003541/2021.\r\n\r\nId: 2314137" ], "2314117": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA MODALIDADE MEDICINA INTENSIVA - IECAC e HEMORIO \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 10/05/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail pesquisa@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003450/2021\r\n\r\nO Termo de Referência está disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2314117" ], "2314118": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM FISIOTERAPIA - HEAN \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 10/05/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail pesquisa@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003464/2021\r\n\r\nO Termo de Referência está disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2314118" ], "2314119": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NAS MODALIDADES MEDICINA INTENSIVA, CLÍNICA MÉDICA E ESPECIALIDADES - HEAN \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 10/05/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail pesquisa@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003456/2021\r\n\r\nO Termo de Referência está disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2314119" ], "2314231": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados que o certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO PE 112/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/006831/2020, cujo objeto é a contratação de serviços médicos-SAMU, por razões constantes nos autos, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurando os direitos do contraditório e a ampla defesa das empresas pela REVOGAÇÃO do certame. Sendo assim, fica assegurado o prazo de 03 (três) a partir desta publicação para manifestação dos interessados do Pregão PE 112/2020.\r\n\r\nId: 2314231" ], "2314108": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 106/2021: Doc. SEI 13983076\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 16245318\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 26/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DEGERMANTES.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/05/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25874\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007266/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2314108" ], "2314126": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 101/2021: Doc. SEI 13956493\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 16244691\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 27/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/05/2021às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26055\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008727/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2314126" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2314172": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThamires Ferreira da Silva - 2013 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nFlavio dos Santos Cleto - 2008 \r\n\r\n2 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nClaudia Cilene Alves de Oliveira - 1989 \r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSolange Fernandes Sepulveda - 1982 \r\n\r\n4 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nViviane de Mello Silva Santos - 1996 \r\n\r\n5 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nIris Neide Silva Pio - 2009 \r\n\r\n6 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nKely Estefania Pena Henriques - 1998 \r\n\r\n7 - COLÉGIO SILVA PINTO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaraiza Camara da Silva - 2003 \r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJhade Cosmo Benincaza - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOsvaldo Limão Santos - 2011 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVânia Maria Guimarães Figueiredo - 2011 \r\n\r\n10 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTedson José Vieira de Oliveira - 2005 \r\n\r\nPriscila de Oliveira Martins Medeiros - 2001 \r\n\r\nElaine Medeiros Ferreira Sabadini - 1994 \r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFabiana de Oliveira Elias - 2002 \r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaria Suely Corrêia de França - 2002 \r\n\r\n13 - COLEGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nArthur Barbosa Pereira - 2003 \r\n\r\n14 - COLEGIO KAPPA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCasemiro José Alves Gonçalves - 2000 \r\n\r\n15 - COLEGIO REGENTE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAline Almeida Ferreira - 2000 \r\n\r\n16 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nDomício Gonzaga da Silva - 1981 \r\n\r\n17 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDavi de Moraes Cavalcante - 2014 \r\n\r\nDavid de Araujo Silva - 2014 \r\n\r\nDanilo Januario Santelmo Antonio - 2015 \r\n\r\nDayane da Costa Marques - 2015 \r\n\r\nDiego Figueiredo Couto - 2015 \r\n\r\nMarisol Nascimento da Silva - 2015 \r\n\r\nDaniel Soares de Vasconcellos - 2016 \r\n\r\nDavi Novaes Coutinho - 2016 \r\n\r\nDiego Pinheiro Xavier - 2016 \r\n\r\nLuiz Fernando de Sá de Medeiros - 2016 \r\n\r\nMayara Andrade de Oliveira - 2016 \r\n\r\nPaulo Ricardo de Aguiar - 2016 \r\n\r\nDaniel Candido de Oliveira - 2017 \r\n\r\nDaniela Correa Soares - 2017 \r\n\r\nDaniela Ribeiro Barreira - 2017 \r\n\r\nDamião Luis - 2017 \r\n\r\nDelaine Silva de Carvalho - 2017 \r\n\r\nDenise Bernabe Amaral da Silva - 2017 \r\n\r\nDiego Carvalho de Souza - 2017 \r\n\r\nDiogo da Silva Linhares - 2017 \r\n\r\n18 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nPollyanne Sampaio Silva - 2004\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nCatia Abreu Silva - 1998 \r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nMonica Murcia Martins - 1997 \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiego Fernandes dos Santos - 2009 \r\n\r\n2 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSabiana Cunha Siqueira - 2006 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim \r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nEdna Cristina Ferreira do Nascimento - 1982 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPriscilane Pereira Mathias - 2010\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGilmar Faria de Lima- 2006 \r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DO LÍBANO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSeverino Raimundo de Lima Filho - 2002 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaria Cláudia de Oliveira Marinho - 2006 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL IRMà ZÉLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nKátia do Socorro da Silva do Nascimento - 2003 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nEdinamar Rodrigues Tomaz - 2001 \r\n\r\nHumberto Elias Sampaio Aletto de Lima - 2011 \r\n\r\n9 - COLÉGIO WAKIGAWA - MEIER - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO CURSO DE ENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU \r\n\r\nCarlos André Trancolino Celestino - 1995\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Augusto de Oliveira Pires\r\n\r\nLeia-se: 5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Augusto de Oliveira Pires - 2013\r\n\r\nId: 2314172" ], "2313974": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 002.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e Associação de Apoio a Escola - AAE do Colégio Estadual Roselândia.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros para a confecção de merenda escolar (alimentação) e manutenção das Unidades Escolares.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento deverá ser depositado com base no valor e à conta da(s) Dotação (ões) orçamentária(s) constantes dos Planos de Trabalhos, PT: 2421 e 2028, UG: 180100 e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s): 33903998.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC 5722/2019 c/c Resolução SEEDUC nº 5910/2021, que visa prover as Unidades Escolares de recursos necessários para manutenção da infraestrutura do estabelecimento escolar e viabilizar a compra de material de expediente e pedagógico; Resoluções SEEDUC nº 5722/2019, Resolução SEEDUC nº 5.307/2015, Resolução SEEDUC nº 5729/2019 e Resolução SEEDUC nº 5910/2021, em consonância com o estatuto das Associações de Apoio à Escola.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000745/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e Associação de Apoio a Escola - AAE do Colégio Estadual Romualdo Monteiro de Barros.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros para a confecção de merenda escolar (alimentação) e manutenção nas Unidades Escolares e para transporte complementar rural e de PNE das Unidades Escolares.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento (anexo), deverá ser depositado com base no valor e à conta da(s) Dotação(ões) orçamentária(s) constantes dos Planos de Trabalhos, PT: 2421, 2229, 2028, UG 180100 e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s): 33903998.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Considerando a legislação vigente, no art. 208, da CF, o art. 10, da Lei Federal 9.394/96 que estabelece o transporte escolar como um serviço complementar à Educação, dando garantias de acesso e permanência do discente à escola, que baliza a contratação realizada pelas AAE's; Resolução FNDE nº 06/2020, Resolução FNDE nº 20/2020, Resolução SEEDUC nº 5.307/2015, Resolução SEEDUC nº 5722/2019 e Resolução SEEDUC nº 5910/2021, em consonância com o estatuto das Associações de Apoio à Escola.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000623/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e Associação de Apoio a Escola - AAE do Colégio Estadual João Guimarães.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros para a confecção de merenda escolar (alimentação) e manutenção das Unidades Escolares e para transporte complementar rural e de PNE das Unidades Escolares.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento (anexo), deverá ser depositado com base no valor e à conta da(s) Dotação(ões) orçamentária(s) constantes dos Planos de Trabalhos, PT: 2421, 2028, 2229, UG 180100 e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s): 33903998\r\n\r\nFUNDAMENTO: Considerando a legislação vigente, no art. 208, da CF, o art. 10, da Lei Federal 9.394/96 que estabelece o transporte escolar como um serviço complementar à Educação, dando garantias de acesso e permanência do discente à escola, que baliza a contratação realizada pelas AAE's; Resolução FNDE nº 06/2020, Resolução FNDE nº 20/2020, Resolução SEEDUC nº 5.307/2015, Resolução SEEDUC nº 5722/2019 e Resolução SEEDUC nº 5910/2021, em consonância com o estatuto das Associações de Apoio à Escola.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000467/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e Associação de Apoio a Escola - AAE do CIEP Brizolão 472 Cândido Portinari.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros para a confecção de merenda escolar (alimentação) e manutenção nas Unidades Escolares e para transporte complementar rural e de PNE das Unidades Escolares. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento deverá ser depositado com base no valor e à conta da(s) Dotação(ões) orçamentária(s) constantes dos Planos de Trabalhos, PT: 2421, 2229, 2028, UG 180100 e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s): 33903998\r\n\r\nFUNDAMENTO: Considerando a legislação vigente, no art. 208, da CF, o art. 10, da Lei Federal 9.394/96 que estabelece o transporte escolar como um serviço complementar à Educação, dando garantias de acesso e permanência do discente à escola, que baliza a contratação realizada pelas AAE's; Resolução FNDE nº 06/2020, Resolução FNDE nº 20/2020, Resolução SEEDUC nº 5.307/2015, Resolução SEEDUC nº 5722/2019 e Resolução SEEDUC nº 5910/2021, em consonância com o estatuto das Associações de Apoio à Escola.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000854/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e Associação de Apoio a Escola - AAE do Colégio Estadual Constança Soares Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros para a confecção de merenda escolar (alimentação) e manutenção nas Unidades Escolares e para transporte complementar rural e de PNE das Unidades Escolares.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento, deverá ser depositado com base no valor e à conta da(s) Dotação (ões) orçamentária(s) constantes dos Planos de Trabalhos, PT: 2229 e 2421, UG 180100 e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s): 33903998.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Considerando a legislação vigente, no art. 208, da CF, o art. 10, da Lei Federal 9.394/96 que estabelece o transporte escolar como um serviço complementar à Educação, dando garantias de acesso e permanência do discente à escola, que baliza a contratação realizada pelas AAE`s; Resolução FNDE nº 06/2020, Resolução FNDE nº 20/2020, Resolução SEEDUC nº 5.307/2015, Resolução SEEDUC nº 5722/2019 e Resolução SEEDUC nº 5910/2021, em consonância com o estatuto das Associações de Apoio à Escola as quais visam suplementar as Unidades Escolares de recursos necessários para a aquisição de gêneros alimentícios para a confecção da merenda escolar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000608/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e Associação de Apoio a Escola - AAE do Colégio Estadual Augusto Spinelli.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros para a confecção de merenda escolar (alimentação) e manutenção nas Unidades Escolares.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento deverá ser depositado com base no valor e à conta da(s) Dotação(ões) orçamentária(s) constantes dos Planos de Trabalhos, PT: 2421 e 2028, UG 180100 e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s): 33903998.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução FNDE nº 06/2020, Resolução FNDE nº 20/2020, Resolução SEEDUC nº 5.307/20015, Resolução SEEDUC nº 5722/2019, Resolução SEEDUC nº 5729/2019 e Resolução SEEDUC nº 5910/2021, em consonância com o estatuto das Associações de Apoio à Escola.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000531/2021.\r\n\r\nId: 2313974" ], "2314234": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, sito na Rua Fróes da Cruz nº 2, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055769, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes; CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo Decreto 9.052 de 07/07/86, NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 3005: Mirian Vieira Fagundes, NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Márcio Jorge Piedade da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Larissa Vieira dos Santos, Matrícula 201732260869770. NO ANO LETIVO 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Tânia Cristina Silva, Matrícula 201332260580015. Secretária Escolar: Conceição Angela Gomes Martins, designada no DOERJ de 02/12/2014, página 31, 2º coluna, Diretora: Sandra de Almeida Campos da Silva, designada no DOERJ de 01/12/2014, página 18, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz. ID 04369717-8 e Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0. Processo nº SEI-030030/002936/2020\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ RASCÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 10-Juliana Garcia Pantoja\r\n\r\nLeia-se: 10-Juliane Garcia Pantoja\r\n\r\nId: 2314234" ], "2314055": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Fabiana Martins Cassini de Oliveira, Matrícula 161033000513; Tainá Barbosa de Oliveira, Matrícula 191033000280. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Matilde Aparecida de Souza, Matrícula 202033000168; Tassila Pereira da Cruz, Matrícula 192033000046; Tatiana Giseli Santos Barbosa, Matrícula 162033000529. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Laís Gonçalves Toni, Matrícula 202040000191; Pedro Henrique Vieira de Oliveira, Matrícula 192040000680. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Giselle Brandão Garcia, Matrícula 202060000144; Igor dos Reis Arcanjo, Matrícula 202060000123; Kawany Ribeiro, Matrícula 202060000167; Maria Eduarda Werneck Mendes, Matrícula 202060000166; Pollyana Belchior dos Reis Nascimento, Matrícula 202060000064; Thales Camargo Borges da Silva, Matrícula 162060000262. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2314055" ], "2314148": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, sito na Estrada do Sacramento, nº 475, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5631/2018, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Angeluci Leandro da Silva dos Santos, Matrícula 201829580494162; Clovis Rodrigues Floriano, Matrícula 201829580494758; Eduardo da Silva Ramos Mendes, Matrícula 201929580509425; Elizelda Alfaia Silva, Matrícula 201929580505780; Mayara da Silva dos Santos, Matrícula 201029590131312; Rafael Francisco Rodrigues Campello, Matrícula 201829580487972; Stefane da Penha Silva Candido, Matrícula 201829580494405. Secretário Escolar: Sergio Luiz Alvarenga, designado no DOERJ de 03/11/2010, página 15, 1ª coluna. Diretora: Carmem Lúcia Gonçalves da Costa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2314148" ], "2314232": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, sito na Estrada José de Souza Porto, s/nº, Quadra 07, Lote 19, Monjolos, Município de São Gonçalo/ RJ, Censo Escolar nº 33090823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20571/1994, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3002: Igor Bacellar Alcantara, Matrícula 201429470410710. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2800/2005, no ANO LETIVO DE 2020/ 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Layane Goulart da Silva e Silva, Matrícula 201032260341860; Lucas da Silva Fagundes, Matrícula 202029470527451; Lucineia Batista de Souza, Matrícula 201630150094364; Marcia Virginia da Silva Martins, Matrícula 201329470383811; Mariana Saviano Gomes, Matrícula 201629470441894; Ronildo Gomes da Conceição, Matrícula 201829470491010; Thiago Duarte Araujo Pereira, Matrícula 201214720342843; Welder Carvalho Devanil de Souza, Matrícula 201729470464130. Secretária Escolar: Thaís Souza Pessanha, designada no DOERJ de 26/11/2019, página 27, 2ª coluna. Diretora: Silvia de Castro de Barros, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2314232" ], "2313805": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FIDÉLIS MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FIDÉLIS MEDEIROS, sito a Rua Francisco Leal s/nº, Jardim Leal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048487, nos Termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9.047/1986, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 1.302: Maria Lúcia Fonseca da Silva, Matrícula 1997130225. Secretária Escolar: Waldelise Dantas Teixeira, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Diretora Jerusa Souza Lourenço, designada no DOERJ de 12/07/2019, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID.4368464-5, Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087- CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS, sito a Avenida Gomes Freire s/nº - Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048282, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3005: Eduardo de Oliveira Viana, Matrícula 2003300514; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3005: Fabiana Souza da Silva, Matrícula 2006300524 no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Marcia Cristina Venâncio de Abreu, Matrícula 20073003322008300245; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Rosilene Nascimento Silva, Matrícula 2008300243; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005: Taiane Juvenal de Lima , Matrícula 201009780150089; Turma 3007: Thamires Nascimento Dias, Matrícula 200909780052658; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Ingrid de Souza Alves, Matrícula 201009780150089; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Moizeline da Silva Leão, Matrícula 201209780312456; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Mariana Oliveira da Silva, Matrícula 201509780486542. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Silva, designado no DOERJ de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna, Diretora: Aldema de Melo da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira; ID 44284337-3 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID 43305058 .. Processo Nº SEI 030037/000208/2021. \r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087- CLEMENTINA DE JESUS, sito a Avenida Gomes Freire, s/nº - Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048282, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/20016 torna pública o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO/ PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-04: Thaiane Cristina Fernandes Felipe, Matrícula 2014300543. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Silva, designada no DOERJ. de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna. Diretora: Aldema de Melo da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira; ID. 44284337-3 e Alessandra Ribeiro Neiva ID. 43305058. Processo nº SEI- 030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2313805" ], "2314077": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito a Avenida Pasteur, n° 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n°254/1980, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Luisa de Souza Feldman, Matrícula 162024000018; no ANO LETIVO DE 2020: Bruna dos Santos Rodrigues Nogueira, Matrícula 202024000026; Carlos Soares Henrique, Matrícula 152024000155; Daphne Sophia Cei Hill, Matrícula 192024000190; Isadora Josina da Silva Soares, Matrícula 172024000105; João Cláudio Hermanny de Sampaio Campos, Matrícula 192024000140; Maria Eduarda Abreu Bartlett James, Matrícula 202024000001; Maria Eduarda Camara Machado, Matrícula 192024000189; Patricia do Carmo dos Santos Conceição, Matrícula 172024000157; Raphael Nicacio de Carvalho, Matrícula 192024000088; Rodrigo Santos de Souza, Matrícula 152024000140; no ANO LETIVO DE 2021: Isadora Josina da Silva Soares, Matrícula 172024000105; Nataelle Alves Pereira, Matrícula 202024000002; Vanessa Ramos de Faria, Matrícula 192024000149; Thainá Pereira Pestana, Matrícula 202024000021. Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna, Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 43684050. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2314077" ], "2314078": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 / 1973, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 33-C: Rafael Vianna Trindade, Matrícula 200233C49; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Max Gorki Cruzeiro Junior, Matrícula 201017270138002; Turma 3003: Amanda Guimarães Silva, Matrícula 201017270335691; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Andreia Soares Barbosa, Matrícula 201217270518398; Isabella Lopes de Araujo, Matrícula 201115320304873; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Renata Jennyfher Apolinário de Albuquerque, Matrícula 201304760190253; Turma 3002: Rafaela Herculano da Silva, Matrícula 201317270616371; Turma 3005: Ana Clara Lourenço de Farias, Matrícula 201117270464550. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16. 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20- São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3002/2012: Natalia Mila Barbosa de Jesus, Matrícula 201099990262502. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM-01: Jefferson Luiz Pereira de Macedo, Matrícula 200917270049834; Joana Silva de Araújo, Matrícula 200917270067301; Turma PAEM-02: Juliana Salgueiro Costa, Matrícula 200917270067492; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-03: Alana Felipe Silva, Matrícula 201169250330160; Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20 - São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2010, Turma: EP-INF-III02: Rodrigo Neves Gradim, Matrícula 200917270235620. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16. 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2314078" ], "2314079": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, sito à Av.Dom Helder Câmara, 1184 - Benfica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33439222, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 41.667/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Washington Luiz da Silva, Matrícula 20106900319208; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Thayane Cristine de Jesus Mendes, Matrícula 200969900003156; Turma 3005: Rodrigo Marinho dos Santos, Matrícula 20096990017277. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4209/2009, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3003: Weverton Sá dos Santos, Matrícula 20096990009444; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 2007: Jessica da Silva Araújo, Matrícula 201069900319127; Maria Clara Ferreira do Carmo, Matrícula 201069900079217; Turma 3008: Roger Ranieri Oliveira Santana, Matrícula 2009690079217; Turma 3009: Carlos André Costa de Nascimento, Matrícula 201169900373810; Turma 3011: Kicila Paolla da Silva de Assis, Matrícula 201069900305924; Turma 3012: Camila Lopes dos Santos, Matrícula 2009692600565447; Thiago da Costa Neres, Matrícula 201069900318661; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3002: Jamile Santana Rios, Matrícula 201117220376364; Turma 3003: Isabel Cristina Raiol Lopes, Matrícula 201069900322010; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3001: Thiago Loiola dos Santos, Matrícula 201369900637861; Fernanda Brandão da Silva, Matrícula 20096900051983; Jônatas Tavares Correia, Matrícula 201004760135644; Maria Taciana de Sá, Matrícula 201269900494681; Monique Marques Romualdo, Matrícula 20096990089018; Turma 3003: Ana Paula de Souza Belato, Matrícula 201169900324707; Andressa Oliveira dos Santos, Matrícula 201369900654529; Turma 3004: Stephanie Cherine Romão da Silva, Matrícula 200917220098041, Turma 3005: Lucas Barbosa de Oliveira, Matrícula 201269900534910; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alcinei Pinheiro de Oliveira, Matrícula 2011699010334072; Bárbara Lorena Silva, Matrícula 201469900746710; Brenda Alexandra Magalhães, Matrícula 201217220408394; Carlos Henrique Sousa Reis, Matrícula 201569900787531; Cosme Vieira da Costa, Matrícula 201569900787459; Christian Pereira Brasil da Silva, Matrícula 201669900894010; Elias de Souza Costa, Matrícula 20091722121043; Ester Lima de Souza, Matrícula 20118530352380; Gabriel Lima Teixeira Paula, Matrícula 201117220380981; Jhonatan Christians Viana da Costa, Matrícula 200969780117796; Jailton Pinheiro de Lima, Matrícula 200914860067038; Juliana da Silva Vasconcelos, Matrícula 201099990161630; Larissa Ferreira da Silva, Matrícula 201269460256214; Monique Ribeiro Rodrigues, Matrícula 201069900321377; Rayane da Silva Gomes Pereira, Matrícula 20091822011224; Renan André Ferreira da Silva, Matrícula 201569900821142; Sara da Cruz Fonseca, Matrícula 201369900599080; Taiane França Guarissi, Matrícula 201469900682626; Thays Oliveira da Silva, Matrícula 200917220097584; Thais Dantas Soares, Matrícula 201369900587661; Thais Rafaela Correia Ramos, Matrícula 20131722053410; Thiago Victor de Lima Prates, Matrícula 201317220534310; Welton Felipe de Carvalho da Mota, Matrícula 201569900798910; Turma NEJA IV- 02: Alcir Campos Gaspar, Matrícula 201124600034956; Alexandre Jorge da Silva, Matrícula 201569900791723; Ariane Regina da Silva, Matrícula 201469900660738; Bruna de Sousa Cândido, Matrícula 201418530477506 Carlos Eduardo Soares Valentim, Matrícula 201369900574258; Carlos William de Oliveira Alves, Matrícula 201369900571666; Claudia Santiago Ramos, Matrícula 200917450075736; Cristiane Santos de Jesus, Matrícula 201317380406795; Elsa Ferreira da Silva Leitão, Matrícula 201569900812666; Iago Cláudio de Freitas, Matrícula 201415300834108; Jaqueline de Souza Felix, Matrícula 201569900819326; Josenaldo Viegas de Queiroz, Matrícula 201169900421130; Josi Barroso do Rosário, Matrícula 201569900599404; Jorge Luiz Lopes Soares Pedro, Matrícula 201369900599404; Júlio Vinicius Lourenço de Oliveira, Matrícula 201069900138335; Ketiny de Andrade Lima, Matrícula 20201569900818273; Lucas Marinho Magalhães, Matrícula 201201920337787; Maria Eunice Gonçalves Freire, Matrícula 201569900813042; Marcos Eli da Silva Soares, Matrícula 2015900778891; Robert William de Jesus Xavier, Matrícula 200969780191414; Ricardo Jorge de Almeida Santos, Matrícula 20096990044421; Ronan Adalberto Torres Junior, Matrícula 201569900789079; Shayanne Demel Barbosa, Matrícula 2097220022908; Suellen Regina Rodrigues de Sousa, Matrícula 201369900640651; Sueli Pereira da Silva, Matrícula 201569900804647; Thiago Ribeiro dos Santos, Matrícula 2013246002122; Viviana Catôta Ferreira, Matrícula 201569900812828; Willian Gonçalves Santana, Matrícula 200969580241582. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, designada no DOERJ de 19/02/2019, página 16, 1ª coluna, Diretora Geral: Ângela do Nascimento Guedes, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, UA 186990 sito na Av. Dom Helder Câmara, 1184 - Benfica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33439222, nos termos das Resoluções SEEDUC N° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4209/2009, no ANO LETIVO DE 2019/1 º SEMESTRE. Turma NEJA IV-01: Ana Lúcia Oliveira Mendonça, Matrícula 201769900944610; André Luiz França Bento, Matrícula 201417270702010; Alberto Silva de Deus, Matrícula 2012218530418558; Aleci Lucila Gomes da Silva, Matrícula 201865500978148; Aline Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201869901005801; Bruna Lemos de Oliveira, Matrícula 201869900977419; Caio Emanoel Ribeiro da Silva, Matrícula 201417220599419; Emerson Maciel da Costa, Matrícula 201869900995581; Fabiane Motta da Silva, Matrícula 201724600462801; Ivan Sebastião da Silva, Matrícula 201817220945339; Jéssica Brito Inácio, Matrícula 201618530602125; Juan Pontes leite, Matrícula 201669900846710; Kelvyn Alexandre Santos, Matrícula 201417270701616; Laiza de Oliveira Farias Matrícula 20186990096076; Leonardo Firmino Mororo, Matrícula 201618530611973; Marcelly dos Santos Souza, Matrícula 201769900946568; Maria Gerusa Santos Pinto, Matrícula 201469900745563; Paulo Matheus Candido Agostinho, Matrícula 201618530599744; Rafael Reis Santo, Matrícula 201869900973855; Raylla da Silva Souza, Matrícula 201718550669610; Rebeca Machado de Oliveira, Matrícula 201117610306557; Roberto Luiz Oliveira dos Santos, Matrícula 201769900946053; Sara Mendes Vila, Matrícula 201569900790247; Taiane Andrade Jesus, Matrícula 201669900888294; Tainara Leonidas dos Santos Brito, Matrícula 201569900818192; Thaynara Moreno de Lima Araújo, Matrícula 201118530354911; Vagner Nascimento Ferreira, Matrícula 20178530646145; Vitória de Oliveira Rangel Campos, Matrícula 201417270683103; Walison Fernando Ribeiro Sobral, Matrícula 201869901005310. Turma NEJA IV-02: Abner Braga da Silva, Matrícula 201617380533494; Aline Magna Bezerra, Matrícula 201769900901548; Jaqueline de Rezende da Silva, Matrícula 201769900901548; João Feliciano Gonçalves Junio, Matrícula 201769900912410; Josenete Martins de Sousa Lima, Matrícula 201769900946310; Mariana Lopes Bittencourt, Matrícula 201769900946310; Sara Mendes Vila, Matrícula 201769900790247; Taiane de Andrade Jesus, Matrícula 201669900888294; Walison Fernando Ribeiro Sobral, Matrícula 201869901005310; Wellington Martins Brito, Matrícula 201869901006451; Willian Wallace de Oliveira Santos, Matrícula 201569900757894. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, designada no DOERJ de 19/02/2019, página 16, 1ª coluna, Diretora Geral: Ângela do Nascimento Guedes, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2314079" ], "2314080": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, sito a Av. Maracanã, nº 1.450. Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012, no ano letivo de 2020, turma: NEJA IV 01/1º semestre: Angelo Renato Santana de Farias, Matrícula 2015201815180339631; Beatriz Soares dos Santos, Matrícula 201669210957490; Carla Alves dos Santos Cruz, Matrícula 2010999972361; Claudia Vanuse Souza da Silva, Matrícula 201815180339550; Daliana Cristina da Conceição Sebastião, Matrícula 200915180097108; Francisca Vieira dos Santos, Matrícula 201015180188349; Gabriel da Silva, Matrícula 201815180339984; Gianna Christina de Carvalho, Matrícula 201815180338821; Gilvaneide Tavares da Silva, Matrícula 20181580339399; Marcos Antonio Cândido da Silva, Matrícula 200914830039087; Maria Lúcia Agostinho de Farias, Matrícula 201515390260269; Marli Agostinho de Farias Amorim, Matrícula 201815180338740; Marta Maria Vieira Melo Machado, Matrícula 201015180188500; Raquel Nazaré Conceição de França, Matrícula 201515340588767; Rayanne Gonçalves de Melo, Matrícula 201915180351492; Renan Reinaldo de Souza Camillo, Matrícula 201304760194402; Turma NEJA IV - 02/1º- semestre: Davi Lira Fidelis dos Santos, Matrícula 201315210505249; Iasmine Silva dos Santos Ferreira, Matrícula 201815180324110; Igor Cruz Peixoto Costa, Matrícula 201615340607547; Matheus de Oliveira Almeida, Matrícula 201815180338236; Thales de Jesus Melro, Matrícula 201815180321341; Vinicius Silva da Rocha, Matrícula 20131534066494. Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva, designada no DOERJ de 26 de fevereiro de 2015, página 19; Diretora: Maria Cristina Silveira Barreto, designada no DOERJ de 06 de julho de 2015, página 19, Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2314080" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314174": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 05/2021. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Correção do número do CNPJ da Contratada, o número do CPF do representante legal e atualização dos dados bancários, bem como o preenchimento no preambulo do contrato a vigência de 07/04/2021 a 06/04/2022; DATA DE ASSINATURA: 28/04/2021. PROCESSO Nº SEI-26004/001458/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPessoa Jurídica HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, situada na Estrada do Bananal, no 515 - Freguesia - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.750-012, inscrita no CNPJ sob o no 12.978.986/0001-58, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada legalmente, neste ato pelo DANIEL JORGE CAVALHEIRO DE LIMA, brasileiro, domiciliado nesta cidade, Carteira de Identidade no 25.536.978-7, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 137.354.347-63.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPessoa Jurídica HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, situada na Estrada do Bananal, no 515 - Freguesia - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.750-012, inscrita no CNPJ sob o no 16.930.136/0001-30, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada legalmente, neste ato pelo DANIEL JORGE CAVALHEIRO DE LIMA, brasileiro, domiciliado nesta cidade, Carteira de Identidade no 25.536.978-7, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 137.352.347-63.\r\n\r\nCláusula Nona:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLAUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 3.856.370,40 (três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta reais e quarenta centavos), mensalmente, diretamente na conta corrente no 130014635, agência 3969, de titularidade da CONTRATADA, junto ao Banco Santander.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 3.856.370,40 (três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta reais e quarenta centavos), diretamente na conta corrente no 2713429, agência 3262, de titularidade da CONTRATADA, junto ao Banco BRADESCO.\r\n\r\nNo item “assinatura”:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nHAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nJORGE CAVALHEIRO DE LIMA\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nHAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nDANIEL JORGE CAVALHEIRO DE LIMA\r\n\r\nId: 2314174" ], "2314133": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/000421/2021, faz saber da HOMOLOGAÇÃO do resultado processo seletivo simplificado para reaproveitamento do resultado final do edital nº 02/2020 de seleção pública destinada à concessão de bolsas CEDERJ para coordenadores de disciplina e coordenadores de tutoria nos cursos de graduação oferecidos pelo consórcio CEDERJ . \r\n\r\n*Omitido do D.O de 13/04/2021.\r\n\r\nId: 2314133" ], "2314026": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato n.º 002/2020, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONTRATADA em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 002/2020 por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 28/04/2021.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor do contrato\r\n\r\nASSINATURA: 27/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001436/2021\r\n\r\nId: 2314026" ], "2313701": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CARRINHO DE EMERGÊNCIA. Proc. nº SEI-260008/001017/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/05/2021 às 10h, a licitação para SERVIÇO DE LAVANDERIA. Proc. nº SEI-260008/005493/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2313701" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2314179": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS E O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o Município de Paraíba do SUl no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 12 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 23/04/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07026/000053/2021. \r\n\r\nId: 2314179" ], "2314175": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. PARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o consórcio SCC. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2012 até 31/5/2023 com decorrência financeira de R$ 11.786.712,61 (onze milhões, setecentos e oitenta e seis mil setecentos e doze reais e sessenta e um centavos). VALOR: R$ 11.786.712,61 (onze milhões, setecentos e oitenta e seis mil setecentos e doze reais e sessenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 27/4/2021. Processo SEI nº E-07/000.013/12.\r\n\r\nId: 2314175" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314106": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao contrato de comodato de Uso nº 017/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. OBJETO resilição do CONTRATO DE COMODATO nº 017/2013, para ocupação do imóvel situado na CEASA/RJ, na Avenida Brasil n° 19.001, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, no espaço cedido para o Restaurante Popular. VIGÊNCIA: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de hoje, declarando a COMODATÁRIA que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2021. PROCESSO SEI Nº E-06/20.431//2011-HOTEL POPULAR.\r\n\r\nId: 2314106" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2313938": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2019. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e RIVAN CONSTRUTORA EIRELI. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por 153 (cento e cinquenta e tres) dias, sem renuncia de reajuste, a contar de 01/05/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2021 PROCESSO SEI nº E-18/001/1069/2017. \r\n\r\nId: 2313938" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2314223": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, referente ao item 05 da Ata de registro de preços nº 010/2021 da SEPLAG, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 23/04/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 258.120,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e Ata de registro de preços Seplag nº 010/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000094/2021.\r\n\r\nId: 2314223" ], "2314224": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 003/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, referente ao item 01 da Ata de registro de preços nº 009/2021 da SEPLAG, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 23/04/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.300,00 (cinquenta e hum mil, e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e Ata de registro de preços Seplag nº 009/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000094/2021.\r\n\r\nId: 2314224" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2314085": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/001963/2020 \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, TORNA público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/001963/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/05/2021\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h30min\r\n\r\nHora para oferecimento de lances: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 02 (DOIS) ELEVADORES INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE NITEROI DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 46.056,12\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2314085" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2313224": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/002/1366/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora DAYANA DOS SANTOS RIBEIRO RAFAEL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3.066.823-0, Identidade Funcional nº 5032150-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313224" ], "2313165": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/008/2359/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor CARLOS WAGNER MARQUES ROCHA, Fisioterapeuta, Identidade Funcional n.º 4216384-6, Matrícula nº 923.268-7, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 24/04/2018 a 03/05/2018.\r\n\r\nId: 2313165" ], "2313232": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/008/5504/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PÁDUA, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 866.794-1, Identidade Funcional nº 315692340-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313232" ], "2313192": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/012/101576/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDUARDO LUCIANO CAMPOS, Professor Docente I, Nível D, Referência 4, matrícula nº 3.040.543-5, Identidade Funcional nº 5013306-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313192" ], "2313195": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/005/101783/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora NATACHA MACACIEL DE FREITAS BARRETO, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula nº 935.946-4, Identidade Funcional nº 42844096, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313195" ], "2313201": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/003/6506/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora CYNTHIA DA SILVA KANE, Médica , Identidade Funcional nº 3044995-2, , Matrícula nº 832.161-9, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 28/11/2013 a 07/12/2013.\r\n\r\nId: 2313201" ], "2313228": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/012/2933/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor VINICIUS MOREIRA ROZA, Professor Docente I, Nível D, Referência 4, matrícula nº 3.040.543-5, Identidade Funcional nº 5013306-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313228" ], "2313210": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/008/476/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, Identidade Funcional n.º 3007343-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 199.306-2, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 18/07/2018 a 27/07/2018.\r\n\r\nId: 2313210" ], "2313215": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-26/0004/000349/A/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANIEL CAVALCANTI FIGUEIREDO, Técnico em EAD/Divulgação Científica, Identidade Funcional n.º 5029287-0, Matrícula nº 3.062.958-8, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 01/10/2019 a 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2313215" ], "2313219": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/007/1013/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCUS VINICIUS ALVES RAMOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional n.º 5020865-9, Matrícula nº 3.051.221-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 03/02/2014 a 12/02/2014.\r\n\r\nId: 2313219" ], "2314113": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2021.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A CLARO S/A (40.432.544/0062-69).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de telecomunicações referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e 61 de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos integrantes do Edital do Pregão Presencial para registro de Preços PRODERJ Nº 003/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.505,28 (sete mil quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 05/05/2021 a 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações e na Cláusula Segunda, Primeiro Parágrafo do Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPROCESSOS SEI nº E-26/011/646/2016 e SEI nº E-13/002/56/2017.\r\n\r\nId: 2314113" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2313981": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº7947531/2020\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial, de assegurar a representação judicial, em âmbito nacional, dos processos nos quais a Fundação Santa Cabrini figure como parte ou interessado.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993,\r\n\r\nASSINATURA: 15 de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº-E-14/3311/2004\r\n\r\nId: 2313981" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2314122": [ "I - Extrato de Termo", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 21/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 3,6952%, referente ao índice INCC/FGV - Coluna 39, acumulado no período de dezembro/2019 a novembro/2020 e retificação da Cláusula Nona do Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 21/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula Nona, Parágrafo Décimo do Contrato nº 21/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de abril de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.032896/2016.\r\n\r\nId: 2314122" ] } } } } } }