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    "2021-05-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2318385": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 28 de abril.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 12ª sessão ordinária, de vinte e um de abril de dois mil e vinte e um, que fora previamente submetido aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 223734-3/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do Sr. Mario Reis Esteves, cujo representante, Dr. Wendel Barbosa Caruzo, Controlador-Geral do município, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, procedeu à defesa, em que traçou uma cronologia dos fatos, enfatizando que os documentos e elementos comprobatórios do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos já constavam dos autos, e argumentando também que não houvera a quebra da ordem cronológica nos pagamentos dos empenhos citados, pois eles se enquadravam em listas de pagamento diferentes, considerando as subdivisões de categorias de contratos. Citou, ainda, precedente na utilização da categoria de contratos na formação da lista da ordem cronológica, conforme a aplicabilidade dada pela Instrução Normativa 02/2016 do Governo Federal, no Processo TCE-RJ no 223120-3/2020, da lavra da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, relativa ao cumprimento do Art. 5º da Lei no 8.666/1993, no município de Rio das Flores. Por fim, concluiu solicitando que fossem considerados os documentos anteriormente e corretamente encaminhados, que, embora não tivessem sido observados pelo Corpo Instrutivo, estavam presentes nos autos e davam total amparo a retirada da multa aplicada ao prefeito Mário Esteves, com o cancelamento do Acórdão nº 1.917/2019. Retomando a palavra, o Relator inicialmente solicitou a juntada da transcrição da defesa oral realizada aos autos, tendo, após, detalhado os aspectos mais relevantes da questão, e votado pelo conhecimento, provimento, cancelamento, comunicação e remessa, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 51 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 09 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 32 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 205855-5/2019 (Consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta a respeito da forma de provimento e da qualificação exigida para o exercício de determinados cargos públicos, no âmbito do Poder Legislativo municipal, no qual manifestou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, e com a posição da Procuradoria-Geral do Tribunal, em desacordo com o Ministério Público de Contas e também em desacordo com o voto do Primeiro-Revisor, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicitando que sua divergência em relação a ele dizia respeito à admissibilidade da Consulta, sendo o seu voto pelo conhecimento da Consulta, expedição de ofício ao consulente - consignando as teses em resposta aos quesitos que foram formulados na linha do exposto em seu voto -, ciência e arquivamento. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro esclareceu que havia apresentado voto-revisor, em sessão de 24/03/2021, pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, e o manteria por uma questão de jurisprudência defensiva e porque, pelos termos da deliberação vigente acerca de Consultas, a legitimidade para formulá-las perante o Tribunal de Contas do Estado era exclusiva do Procurador-Geral de Justiça. Na sequência, a Relatora registrou concordar com as manifestações da Segunda-Revisora em relação à obrigatoriedade da ocupação dos cargos do controle interno por servidores efetivos, de modo que estava de acordo com os ajustes propostos nos itens a eles relativos. Com relação ao cargo de assessor jurídico, embora concordasse com o posicionamento da Segunda-Revisora quanto ao tema, entendia que o Supremo Tribunal Federal, ainda que de passagem, indicara a desnecessidade da existência de uma advocacia pública municipal, o que iria de encontro ao voto da Segunda-Revisora no ponto que afirmava que tal atividade seria típica de Estado. Aduziu que, apesar de estar em consonância com o entendimento da Segunda-Revisora, não vislumbrava uma conclusão da leitura do recurso extraordinário e também dos precedentes a que o Ministro Luiz Fux fizera referência no sentido de que necessariamente esses cargos tivessem que ser preenchidos por concurso público, tendo em vista a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal quanto à ausência de obrigatoriedade de os municípios instituírem as suas respectivas advocacias públicas, razão pela qual resolveu manter o seu voto, pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhou o Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhou a Segunda-Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a quem parabenizou pelo voto. Evidenciado o empate, a Segunda-Revisora suscitou questão de ordem, sugerindo a cisão da decisão, em que, primeiramente decidir-se-ia sobre a questão de admissibilidade e, após isso, sobre a questão de mérito. Dessa forma, o Plenário aprovou a sugestão e votou, na primeira questão, favoravelmente à admissibilidade, com os votos da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo contrário à admissibilidade o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo, nesse ponto, solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerrren, para se debruçar, não somente sobre questão da admissibilidade, mas também quanto ao mérito para, posteriormente, votar a respeito do processo, tendo registrado o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia que iria aguardar para votar no retorno do processo. Prosseguindo o relato, devolveu com voto-revisor, do qual procedeu à leitura, o Processo TCE-RJ no 226863-1/2018 (Consulta da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), pelo conhecimento da consulta, expedição de ofício, ciência da decisão e arquivamento, ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Antes de tomar os votos, a Presidência procedeu a breve histórico do processo, esclarecendo que o Relator apresentara um voto, de acordo com o Corpo Instrutivo, conhecendo a consulta e respondendo ao consulente no sentido de que a contratação de serviços de promoção e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais não apresentava singularidade, não podendo ser contratados com base no art. 25, inc. II, da Lei 8.666/1993; nos casos em que a contratação se fizesse necessária, deveria o órgão observar a regra geral da Constituição, que era a licitação. Em segundo lugar, entendia não ser compatível com a natureza dos serviços de assessoria e consultoria técnica que a remuneração dos profissionais fosse fixada em percentuais a título de êxito; e, em terceiro lugar, que era possível contratação de honorários fixados em percentual sobre o valor efetivamente recuperado ou auferido - honorários ad exitum - desde que atendidas algumas orientações que constavam do seu voto. Em seguida, lembrou a Presidência haver declaração de voto proferida pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sessão de 11/11/2020, na qual Sua Excelência, quanto ao item 2.1 do voto do Relator, propunha modificação admitindo que, no caso concreto, fossem demonstrados excepcionalidade, sofisticação e complexidade no serviço contratado que o tornasse singular, excluída a hipótese de que serviços de natureza continuada fossem caracterizados como tal; e, quanto ao item 2.3 do voto do Relator, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia entendia que a remuneração deveria estar devidamente respaldada em estudos; quanto aos honorários contratuais de êxito, deveriam estar respaldados em estudos que apontassem o montante estimado a ser recuperado, devendo ainda ser estabelecido o teto máximo para esses honorários. Dessa forma, prosseguiu, o Relator se reposicionara e, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com os pareceres da Procuradoria-Geral do Tribunal e do Ministério Público, incorporara argumentos expostos pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com o acréscimo da inclusão de requisitos a serem considerados para contratação direta por inexigibilidade de licitação. Por fim, a Presidência resumiu o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Willeman, que entendia, em apertada síntese, que a verificação da impossibilidade da prestação de serviço pelos integrantes da advocacia pública deveria estar expressamente justificada e comprovada nos autos do processo administrativo; em segundo lugar, deveria estar comprovado nos autos a impossibilidade de fixação de critérios objetivos para a realização da licitação; e também entendia ser necessário processo administrativo formal e, cumpridas as fases acima descritas, estar comprovada a notória especialização do profissional para que fosse feita a contratação direta; quanto aos demais aspectos, a Revisora adotava a fundamentação do Relator sobre compatibilidade de preços e a possibilidade de fixação de remuneração variável - apesar de a Nova Lei de Licitações admitir a remuneração variável, a utilização de tal mecanismo somente seria possível caso fosse a prática usual do mercado para esse tipo de contratação, o que não ocorria; por fim, entendia que o pagamento de honorários sucumbenciais era o modelo adotado pelo mercado para prestação de serviços de advocacia e seria possível a fixação de cláusula ad exitum a ser paga após o trânsito em julgado, conforme o Relator. Na fase de votação, o Relator retirou seu voto, acompanhando o entendimento da Revisora, e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou vista do processo para melhor análise. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ no 201995-0/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Miracema), na qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante do anexo A desta ata. Solicitou vista do Processo TCE-RJ no 105682-9/2017 (Recurso de Revisão da Secretaria de Estado de Polícia Militar) a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 223052-3/2018, 223076-9/2018 e 223081-4/2018 (Relatórios de Auditorias Governamentais - Auditorias de Conformidade - Ordinária nas Prefeituras Municipais de Engenheiro Paulo de Frontin, Rio das Flores e São José de Ubá), 223730-7/2018 (Relatórios de Auditorias Governamentais - Auditorias de Conformidade - Ordinária na Prefeitura Municipal de Areal) e 223889-4/2018, 223893-5/2018, 224232-2/2018 e 225581-8/2018 (Relatórios de Auditorias Governamentais - Auditorias de Conformidade - Ordinária nas Prefeituras Municipais de Campos dos Goytacazes, Comendador Levy Gasparian, Maricá e Conceição de Macabu), tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 218695-6/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de Seropédica), pela ilegalidade do contrato, aplicação de multa e comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento in casu, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento. Primeiramente, a Revisora destacou três principais pontos de divergência com a Relatora: o primeiro, referente à aplicação da Teoria do Dano Direto e Imediato, no âmbito dos processos dos Tribunais de Contas, em que divergiu da Relatora, pois a seu ver, as teorias sobre o nexo de causalidade, oriundas do Direito Civil, não deveriam ser aplicadas indistintamente aos processos de controle externo, cuja consequência fosse única e exclusivamente, a aplicação de sanção pecuniária pela prática de condutas ilícitas; o segundo ponto se referia à consideração do ato de homologação da licitação, decorrente de erro escusável, pois considerava que o ato de homologação de um de um procedimento licitatório era um ato de controle, um ato de fiscalização, tendo em vista que reconhecia formalmente a legalidade do procedimento, confirmando a validade de tudo o que foi praticado em seu curso; e o terceiro ponto, referente à ausência de dolo ou erro grosseiro, por parte do agente, por atribuir elevada importância ao princípio da publicidade, especialmente, em procedimentos licitatórios que têm o condão de afetar, diretamente, a vantajosidade da contratação que depende da participação do maior número possível de interessados. Retomando a palavra, a Relatora procedeu à leitura de sua complementação de voto, na qual, após detalhar os aspectos mais significantes da questão, registrou, ao final, que, em seu entendimento, de forma alguma a adoção da Teoria do Dano Direto e Imediato esvaziava a responsabilização de qualquer agente, fosse da mais alta direção do órgão ou entidade da administração, fosse de seus subordinados. Ressaltou que sua preocupação estava em que se individualizassem as condutas. No caso em questão, o prefeito estava sendo responsabilizado por não ter publicado, uma atribuição que não era dele. Ele deveria, sim, ter sido chamado ao processo, desde sempre, para se justificar, porque homologara um certame, sem que os seus subordinados tivessem promovido a publicação em jornal de grande circulação. Destacou que a individualização era especialmente importante na fase de instrução, na fase em que os gestores eram chamados a exercerem o contraditório e a ampla defesa, mas não houvera essa individualização de condutas, assim, a discussão nem perpassava tanto as teorias do nexo de causalidade, mas especialmente a individualização das condutas. Destacou, especialmente, que, simplesmente, preconizava que as esferas de responsabilização atentassem para a individualização das condutas. Vislumbrava isso como pressuposto necessário e como fundamento de um Estado Democrático de Direito. Antecipou que, caso o Plenário deliberasse pela não aplicação da Teoria do Dano Direto e Imediato, desde logo, se comprometia a deixar de aplicá-la, em atenção à colegialidade, obviamente, também se comprometendo a não adotar nenhuma teoria de nexo de causalidade, porém, reputava que, para fins de segurança jurídica, seria altamente recomendável que o Corpo Deliberativo sinalizasse uma teoria a ser adotada, sem deixar indefinido, a ser verificado em cada caso concreto. Na fase de votação, solicitou vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, quatro processos: 130715-1/2011 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde), 104591-5/2011 (Contrato da Secretaria de Estado de Saúde e de Defesa Civil) e 110782-6/2014 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Saúde) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, notificação para defesa, ciência e determinação, sendo todos aprovados por unanimidade; e 227759-6/2007 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, notificação para defesa e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ no 114712-5/2012 (Recurso de Embargos de Declaração em Edital de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde), com voto pelo indeferimento, conhecimento, não provimento, comunicação, notificação para defesa e remessa, sendo aprovado por unanimidade, registrou-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ no 230022-1/2014. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 235397-7/2013 (Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Petrópolis) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE-RJ nos 217037-6/2020 e 217361-5/2020 (Representações da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), com voto pela diligência interna, aprovados por unanimidade, registrou-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A - CONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 201995-0/2021 (Prefeitura Municipal de Miracema), Consulta formulada pelo Controlador-Geral do Município de Miracema, por meio do Ofício nº 004/2021-CGM, que tem por objetivo esclarecer dúvida sobre o procedimento de tomada de contas instaurado em âmbito municipal, especificamente, se aqueles com valor de débito igual ou inferior a 20.000 UFIR-RJ - que dispensam o envio ao TCE-RJ - com defesas apresentadas pelos indicados como responsáveis pelo dano, devem ser julgados pelo órgão de controle interno, com a posterior inscrição em dívida ativa do valor apurado. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: pelo conhecimento da consulta, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, IV, da Deliberação nº 276/17; pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte resposta: Nos processos de tomada de contas, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja igual ou inferior a 20.000 UFIR-RJ, em que haja a apresentação de defesa por parte dos responsáveis pelo dano, tais razões deverão ser avaliadas pela Comissão de Tomada de Contas, sendo certo que a autoridade competente deverá adotar as medidas administrativas ao seu alcance, ou mesmo as medidas judiciais necessárias para obtenção do respectivo ressarcimento ao erário; pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle Municipal - SUM; e pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-8/2016 (E-27/082/25/2015) - Interessado: FABIO MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-6/2015 (E-08/221701/2012) - Interessado: LIDIA MARIA INOCENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-2/2011 (03/7370/10) - Interessado: VERA REGINA REBELLO TERRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-5/2012 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-6/2009 - Interessado: P. SOARES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS INFORMÁTICA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-2/2017 (310/000153/2017) - Interessados: MARISA CRISTINA DA FRANÇA GARRETANO, CHEILA VENTURINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-2/2013 - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-7/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807001-2/2016 (031895/2014) - Interessado: KARLA LEITE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-3/2017 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-3/2017 (0035/2016) - Interessado: LUCIANE DE CARVALHO OTTERO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-0/2014 - Interessado: VÁLBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-0/2014 - Interessado: FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-1/2018 - Interessado: WANESLEET ROCHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-9/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-8/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244658-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-5/2020 - Votos: RETORNO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-0/2020 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-8/2020 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130715-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108196-0/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-6/2020 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-8/2007 - Votos: EXTINÇÃO DO FEITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-7/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-3/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-9/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-0/2021 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-5/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-7/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-5/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/04/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFELIPE SANTOS NEVES\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nMATEUS DIAS MARÇAL\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n104110-8/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n104110-8/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\n104321-9/2020\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE MATTOS ROCHA\r\n\r\n104321-9/2020\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n114712-5/2012\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n130715-1/2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n130715-1/2011\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n210121-9/2019\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n229923-5/2020\r\n\r\nSessão: 28/04/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n105362-0/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n105362-0/2020\r\n\r\nPREMIUM MEDICAMENTOS CRX LTDA.\r\n\r\n105362-0/2020\r\n\r\nAMILAR ALVES DE SOUZA NETO\r\n\r\n203711-6/2009\r\n\r\nJARBAS VOLLOTÃO SUHETT\r\n\r\n203711-6/2009\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n203711-6/2009\r\n\r\nP. SOARES EMPREENDIMENTOS COMERC. LTDA.\r\n\r\n203711-6/2009\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n213211-7/2017\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO RAMOS SILVEIRA\r\n\r\n213211-7/2017\r\n\r\nVANIA LUCIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n213211-7/2017\r\n\r\nANA PAULA BORBA SCUDIERE\r\n\r\n222736-2/2017\r\n\r\nDJALMA SIQUEIRA MELO LEITE\r\n\r\n222736-2/2017\r\n\r\nGABRIEL SIQUEIRA BUENO\r\n\r\n222736-2/2017\r\n\r\nROBISSON DA SILVA SERRA\r\n\r\n222736-2/2017\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA PINTO MANHÃES\r\n\r\n222736-2/2017\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n230664-8/2007\r\n\r\nId: 2318385"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 667/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230664-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao decidido nos autos do Processo TCE-RJ nº 222.337-5/05, com vista à identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário decorrente dos pagamentos efetuados a título de horas-extras acima do limite previsto no artigo 71, da Lei Municipal nº 081/91.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do artigo 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, na qualidade de Prefeito Municipal de Conceição de Macabu à época dos fatos, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021 (3,7053), com arrimo no artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318386"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 689/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213211-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Iguaba Grande, tendo por escopo a verificação da execução do Contrato nº 02/17, cujo objeto é a aquisição de dois veículos, ao custo total de R$ 79.900,00.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Balliester Werneck de Praguer, Presidente da Câmara Municipal de Iguaba Grande a época dos fatos, no valor equivalente a 9.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318387"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 690/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213211-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CEZAR AUGUSTO RAMOS SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Iguaba Grande, tendo por escopo a verificação da execução do Contrato nº 02/17, cujo objeto é a aquisição de dois veículos, ao custo total de R$ 79.900,00.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cézar Augusto Ramos Silveira, Secretário Municipal do Poder Legislativo de Iguaba Grande à época dos fatos, no valor equivalente a 6.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318388"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 691/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213211-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANIA LUCIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Iguaba Grande, tendo por escopo a verificação da execução do Contrato nº 02/17, cujo objeto é a aquisição de dois veículos, ao custo total de R$ 79.900,00.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Vânia Lúcia Barbosa da Costa, Presidente da Comissão Permanente de Compras e Licitação na Câmara Municipal de Iguaba Grande a época dos fatos, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318389"
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                    "2318390": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 698/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222736-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBISSON DA SILVA SERRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2017, na Prefeitura Municipal de Quissamã, cujo objetivo é verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes aos Achados 4, 5, 6, 7, 9 e 10, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Robisson da Silva Serra, Secretário Municipal de Educação à época dos fatos, no montante de R$ 22.231,80, equivalente, nesta data, a 6.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318390"
                    ],
                    "2318391": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 699/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222736-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIANA MARIA PINTO MANHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2017, na Prefeitura Municipal de Quissamã, cujo objetivo é verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade referente ao Achado 4, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar a irregularidade apurada nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Sebastiana Maria Pinto Manhães, Fiscal dos Contratos de Merenda Escolar, no montante de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318391"
                    ],
                    "2318392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 700/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222736-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA BORBA SCUDIERI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2017, na Prefeitura Municipal de Quissamã, cujo objetivo é verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes aos Achados 4 e 6, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar a irregularidade apurada nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Paula Borba Scudieri, Nutricionista, no montante de R$ 14.821,20, equivalente, nesta data, a 4.000 a UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318392"
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                    "2318393": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 712/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222736-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DJALMA SIQUEIRA MELLO LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2017, na Prefeitura Municipal de Quissamã, cujo objetivo é verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade referente ao Achado 7, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar a irregularidade apurada nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Djalma Siqueira Melo Leite, Coordenador do Almoxarifado Central à época dos fatos, no montante de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318393"
                    ],
                    "2318394": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 713/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222736-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GABRIEL BUENO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2017, na Prefeitura Municipal de Quissamã, cujo objetivo é verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade referente ao Achado 6, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar a irregularidade apurada nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriel Bueno Siqueira, Procurador-Geral do Município à época dos fatos, no montante de R$ 14.821,20, equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318394"
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                    "2318255": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209954-0/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n14409/2021\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n213804-1/2021\r\n\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n14431/2021\r\n\r\n021.567.907-52\r\n\r\n223137-6/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n14423/2021\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n217287-3/2020\r\n\r\nBRUNA ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\n14411/2021\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n223028-9/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n14422/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n222628-8/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n14413/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n222701-6/2020\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n14418/2021\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n222679-7/2020\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n14415/2021\r\n\r\n025.120.457-06\r\n\r\n102270-2/2021\r\n\r\nEDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14362/2021\r\n\r\n729.595.337-04\r\n\r\n213814-6/2021\r\n\r\nEDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14367/2021\r\n\r\n729.595.337-04\r\n\r\n205358-2/2020\r\n\r\nEDGARD MONZATO ALMEIDA\r\n\r\n14426/2021\r\n\r\n072.952.987-89\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n14436/2021\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n14435/2021\r\n\r\n033.484.527-08\r\n\r\n202654-3/2020\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n13442/2021\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n14377/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n14378/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n213737-2/2021\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n14404/2021\r\n\r\n751.986.817-68\r\n\r\n213805-5/2021\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n14432/2021\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n213806-9/2021\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n14430/2021\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n213711-8/2021\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n14397/2021\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n206750-6/2019\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\n14390/2021\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n102194-2/2021\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n14429/2021\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n240564-1/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n14446/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n200526-6/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n14453/2021\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n209956-8/2020\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n14440/2021\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n209936-8/2020\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n14408/2021\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n222727-0/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n14420/2021\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n209938-6/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n14421/2021\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n209948-1/2020\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n14359/2021\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n222629-2/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n14414/2021\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n13663/2021\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n13664/2021\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n200238-8/2015\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n10167/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2318255"
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                    "2318256": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n807170-9/2016\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n14515/2021\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n218383-0/2020\r\n\r\nALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n14538/2021\r\n\r\n104.230.627-35\r\n\r\n209988-6/2019\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n14456/2021\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n230353-0/2015\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n14554/2021\r\n\r\n233.788.247-00\r\n\r\n232844-3/2015\r\n\r\nBETANIA DE NAZARE BATISTA\r\n\r\n14517/2021\r\n\r\n765.775.467-20\r\n\r\n209988-6/2019\r\n\r\nBRUNA ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\n14457/2021\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n215811-1/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n14536/2021\r\n\r\n762.553.017-53\r\n\r\n220320-4/2020\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n14672/2021\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n220320-4/2020\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n14674/2021\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n211674-2/2000\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14545/2021\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n219467-9/2020\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14670/2021\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n222280-9/2015\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n14613/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n229124-4/2018\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n14614/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n277508-4/2015\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n14616/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n218315-3/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n14581/2021\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n218315-3/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n14583/2021\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n218327-6/2020\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\n14591/2021\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n242047-7/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n14563/2021\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n218372-1/2020\r\n\r\nFREDERICO PROCÓPIO MENDES\r\n\r\n14542/2021\r\n\r\n057.566.977-21\r\n\r\n215811-1/2019\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n14537/2021\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n218303-0/2020\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n14558/2021\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n226381-0/2008\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14663/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n226713-7/2008\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14664/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n272241-3/2015\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14665/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n294915-4/2015\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14666/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n235090-3/2019\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n12834/2021\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n117050-8/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14502/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117040-3/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14503/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107903-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14656/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107996-0/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14681/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108001-8/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14682/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108717-9/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14694/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108727-4/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14695/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108954-9/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14697/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109015-6/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14698/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109244-9/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14702/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n206568-8/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n14480/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n206568-8/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n14481/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n204449-2/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n14494/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n206829-9/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n14533/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n218318-5/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n14589/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n213103-4/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS FONSECA LOPES\r\n\r\n14632/2021\r\n\r\n570.442.107-59\r\n\r\n222845-1/2018\r\n\r\nMAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14523/2021\r\n\r\n004.293.477-07\r\n\r\n215827-0/2019\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n14535/2021\r\n\r\n006.084.657-71\r\n\r\n235090-3/2019\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\n12840/2021\r\n\r\n706.068.117-53\r\n\r\n219467-9/2020\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n14671/2021\r\n\r\n078.457.997-00\r\n\r\n218345-8/2020\r\n\r\nSAMUEL SANSEVERINO SOARES\r\n\r\n14593/2021\r\n\r\n136.989.777-45\r\n\r\n808966-3/2016\r\n\r\nSELMA VAZ VIDAL\r\n\r\n14513/2021\r\n\r\n644.991.037-20\r\n\r\n203021-9/2021\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n14496/2021\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n211543-5/2021\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n14469/2021\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n814754-2/2016\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n14655/2021\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n814756-0/2016\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n14657/2021\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n814758-8/2016\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n14658/2021\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n814766-5/2016\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n14659/2021\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n814772-4/2016\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n14660/2021\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n814774-2/2016\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n14661/2021\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n814776-0/2016\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n14662/2021\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\nId: 2318256"
                    ],
                    "2318219": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.859*\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e pelo Regimento Interno, e tendo em vista a futura adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Grupo de Trabalho visando ao monitoramento da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (GT-RRF), na forma da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho de Monitoramento da Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (GT-RRF), disciplinado pelos atos normativos referidos no art. 1º, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - avaliar os impactos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no âmbito desta Corte de Contas;\r\n\r\nIII - dimensionar as medidas necessárias ao atendimento das obrigações e restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nIV - propor medidas com vistas à contenção e redução de despesas por este Tribunal, objetivando o atendimento das limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal; \r\n\r\nV - acompanhar o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal por este Tribunal; \r\n\r\nVI - consolidar relatório final, contendo:\r\n\r\na) informações acerca do trabalho desenvolvido; \r\n\r\nb) o atual enquadramento do TCE-RJ e as principais modificações a serem implementadas após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nc) recomendações e medidas a serem adotadas com vistas ao pleno atendimento às obrigações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nVII - prestar assessoramento ao Gabinete da Presidência, ao Gabinete dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, bem como às Secretarias-Gerais e à Auditoria Interna, acerca dos temas relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros e servidores:\r\n\r\nI - Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, matrícula nº 02/004246;\r\n\r\nII - Auditora-Chefe Patrícia Fernandes Marques, matrícula nº 02/004577;\r\n\r\nIII - Procurador Leonardo Fiad, matrícula nº 02/3912;\r\n\r\nIV - Felipe Alberto Paiva Caldas, matrícula nº 02/2703;\r\n\r\nV - Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/4314;\r\n\r\nVI - Celso Henrique de Oliveira, matrícula nº 02/2757; e\r\n\r\nVII - Marcelo Langeli Ceranto, matrícula nº 02/004345.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho será presidido pela Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e será secretariado pela Auditora-Chefe Patrícia Fernandes Marques. \r\n\r\n§2º São atribuições da Presidente do GT-RRF:\r\n\r\nI - representar o GT-RRF perante as unidades organizacionais deste Tribunal e outras instituições;\r\n\r\nII - convocar reuniões do GT-RRF;\r\n\r\nIII - presidir as reuniões e submeter à consideração do GT-RRF as matérias a serem debatidas;\r\n\r\nIV - decidir as questões levantadas nas discussões da GT-RRF; e\r\n\r\nV - exercer quaisquer outras atribuições que sejam necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n§3º Compete à Secretária-Executiva do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - agendamento de reuniões; \r\n\r\nII - elaboração das atas das reuniões e disponibilização aos demais membros do GT-RRF; \r\n\r\nIII - organização dos arquivos, solicitação de dados e informações complementares;\r\n\r\nIV - secretariar e assessorar a Presidente do GT-RFF no desempenho de suas funções; e\r\n\r\nV - executar as decisões de que seja encarregada pelo Grupo de Trabalho ou pela Presidente.\r\n\r\nArt. 4º Os trabalhos da Comissão terão início imediato e englobarão, entre outras providências para além das atribuições elencadas no art. 2º, manter interação com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), visando à implementação de suas sugestões ou revisão de entendimentos jurídicos, a requerimento do Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O contato formal com o CSRRF será feito exclusivamente pelo Gabinete da Presidência do TCE-RJ ou pela Presidente do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º Nenhuma remuneração será atribuída aos integrantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\n*republicado com o objetivo de retificar tão somente a numeração anterior, mantendo-se inalterado o conteúdo do Ato Executivo publicado no DO de 13.05.2021\r\n\r\nId: 2318219"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2318251": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-2/2019 - Interessado: DR. SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA - OAB/RJ Nº 50.489 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-7/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214174-1/2021 - Decisões: REMESSA, DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2318251"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2318425": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.171-2/2021 - SIMONE GOMES QUINTÃO, matrícula nº 02/2902/0-0. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 340,37 (trezentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2014, nos termos da manifestação da COP, datada de 18.05.21.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 30.074-5//2021 - JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, matrícula nº 02/4305/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 8% (oito por cento), a contar de 1º de maio de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2318425"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2318263": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.256-5/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, SOB DEMANDA, COM LOGÍSTICA REVERSA E SUBSTITUIÇÃO DAS VÁLVULAS INCLUINDO SERVIÇOS DE TROCA PNEUS, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO 3D, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO E CASTER DIANTEIRO PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DAS MARCAS VOLKSWAGEN, FORD, CHEVROLET, CITRÕEN, FIAT E NISSAN, PERTENCENTES À FROTA DESTA CORTE DE CONTAS, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E INSTRUMENTAL NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DOS SERVIÇOS DEMANDADOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COORDENADORIA SETORIAL DE TRANSPORTES - COT. \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO resultado do certame está devidamente disponibilizado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2318263"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2318461": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 25, 26 e 27 DE MAIO DE 2021,12H50, 12H55, E 13H.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 514/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTO-IMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3632/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 565/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SAÚDE, Á EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4127/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4011/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ELEMENTOS DO RESPECTIVO CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS FINANCIADAS PELO TESOURO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 198/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO DR. SÁVIO NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, CORRESPONDENTE INTERNACIONAL, EMPRESÁRIO, APRESENTADOR E COFUNDADOR DO CANAL TERÇA LIVRE, O ILMO. SR. ALLAN DOS SANTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.) \r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4015/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4126/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3209/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3649/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3827/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3901/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 678/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, MÁRCIO PACHECO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº. SR. ED WILSON LINO DA SILVA, PRESIDENTE DA FUNDEC (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER E POLÍTICA SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1067/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4038/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3863/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4053/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4486/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINAN ÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, WELBERTH REZENDE, ALEXANDRE FREITAS E ZEIDAN.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2318461"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2318462": [
                        "II - Requerimento de Urgência",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4053/2021\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4053/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nId: 2318462"
                    ]
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            "Comissões": {
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                    "2318463": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 226-A de que trata o artigo 1º da PEC 56/2021.\r\n\r\nParágrafo... - Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes à participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Francianne Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 483/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CLAUDIO ROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO, COMPOSITOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 483/2020, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Claudio Roberto Andrade de Azevedo, compositor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 483/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO SARGENTO MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Charlles Batista, Anderson Moraes, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Primeiro Sargento Max Guilherme Machado de Moura.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de dezembro de 2020, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Primeiro Sargento Max Guilherme Machado de Moura.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - BOPE e diante de sua formação e condecorações por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 484/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA NISIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputados ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI E DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 492/2021, de autoria dos nobres Deputados Enfermeira Rejane, Flavio Serafini e Dionísio Lins, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Doutora Nisia Trindade Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 492/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 499/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL JOSÉ FERNANDES FILGUEIRAS FILHO, COMANDANTE DO 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Coronel José Fernandes Filgueiras Filho, Comandante do 5º Grupamento de Engenharia - Exército Brasileiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, Coronel José Fernandes Filgueiras Filho, Comandante do 5º Grupamento de Engenharia - Exército Brasileiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exército Brasileiro e diante da sua formação e condecorações por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 499/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA DA 106ª DP DE ITAIPAVA, DR. NEI JOSÉ RAMOS DE LOUREIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcos Vinícius, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia da 106ª DP de Itaipava - Petrópolis, Dr. Nei José Ramos de Loureiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 9 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, Delegado de Polícia da 106ª DP de Itaipava - Petrópolis, Dr. Nei José Ramos de Loureiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação na Segurança Pública e diante do excelente trabalho realizado em mais de 15 anos de combate à criminalidade, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 501/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DA SILVA, GESTOR DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA / COMLURB.\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Paulo César Espírito Santo da Silva, Gestor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana / COMLURB.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Paulo César Espírito Santo da Silva, Gestor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana / COMLURB.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da COMLURB e diante da sua capacidade de integrar, motivar e desenvolver potencialidades, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 508/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DANIEL VOLPE MACIEL, VEREADOR DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 509/2021, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Daniel Volpe Maciel, Vereador de Barra Mansa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 509/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 510/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAP. BM QOS/MÉD/02, BRUNO SÁ MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Cap. BM QOS/MÉD/02, Bruno Sá Monteiro de Barros.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, Coronel José Fernandes Filgueiras Filho, o Cap. BM QOS/MÉD/02, Bruno Sá Monteiro de Barros.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da CBMERJ e diante da sua formação e condecorações por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 510/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHARLES BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 512/2021, de autoria do nobre Deputado Charles Batista, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 512/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA O EMPRESÁRIO NO SEGMENTO DO AGRONEGÓCIO, SR. JOSÉ RENATO ELIAS PONTES.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 515/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabelereiro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor José Renato Elias Pontes, empresário no segmento do agronegócio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 515/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 516/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ JOMAR FARIA DE CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Primeiro Sargento PMERJ Jomar Faria de Castro. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de março de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Primeiro Sargento PMERJ Jomar Faria de Castro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da Corporação da Polícia Militar e diante da sua formação e condecorações por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 516/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 522/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"PÓS-MORTEM\" A ELIwANA SOUZA DA CUNHA (ELIANA LEÔNCIO). \r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 522/2021, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que tem por objetivo conceder Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro \"pós mortem\" a Eliana Souza da Cunha (Eliana Leôncio). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 522/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021 \r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SRA. YASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO SCHIMDT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schimidt, pretende conceder a Medalha Tiradentes à Sra. Yasmim Esdras Bantim de Carvalho, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de março de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Sra. Yasmim Esdras Bantim de Carvalho, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da CBMERJ e diante da sua formação e condecorações por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 530/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ODÍLIA DO NASCIMENTO SANTIAGO “DONA ODÍLIA”, A REZADEIRA MAIS ANTIGA DO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputados RODRIGO BACELLAR e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Bacellar e André Ceciliano, pretende conceder o Prêmio Dandara e respectivo Diploma a Sra. Odília do Nascimento Santiago “Dona Odília”, a rezadeira mais antiga do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de março de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara e respectivo Diploma a Sra. Odília do Nascimento Santiago “Dona Odília”, a rezadeira mais antiga do Brasil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação na cultura, tradições e costumes nacionais e diante da sua respeitável trajetória por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 531/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 532/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WANDERLEY ABREU JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado GEOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Geovani Ratinho, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Wanderley Abreu Junior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de março de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Senhor Wanderley Abreu Junior.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação na cultura, tradições e costumes nacionais e diante da sua respeitável trajetória por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 532/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 536/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA (ANDRÉ PORTUGUÊS), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sérgio Fernandes, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. André Pinto de Afonseca (André Português), Prefeito do Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de março de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. André Pinto de Afonseca (André Português), Prefeito do Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação na vida pública e diante das admiráveis ações por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 536/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 553/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, pretende conceder a Medalha Tiradentes à Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Base Aérea de Santa Cruz, pelos inestimáveis serviços prestados.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a grande importância histórica e diante dos inestimáveis serviços, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 553/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais (WhatsApp) conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados: Rodrigo Amorim - Presidente; Flavio Serafini - Vice-Presidente; Luiz Martins, Franciane Motta, membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 19.05.2021. Iniciando os trabalhos o Presidente colocou em discussão a inclusão das seguintes pautas no Plano de Trabalho da Comissão de Servidores Públicos: Criação de grupo de trabalho para tratar sobre a reestruturação das carreiras e valorização dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Criação de grupo de trabalho para tratar sobre a reestruturação da carreira e valorização do CBMERJ, e a realização de audiências públicas para tratar do chamamento de novos militares, bombeiros temporários, processo de seleção e contratação de empresa para o certame de concurso, bem como, concurso em aberto, conforme encaminhamento da Deputada Martha Rocha. Após debates e esclarecimentos as inclusões das pautas ao Plano de Trabalho foram colocadas em votação, sendo aprovadas por todos os membros presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), em vinte de maio de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente, W(a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário \r\n\r\nId: 2318463"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2318464": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2426/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7732/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MILITERNODA FONSECA, matrícula nº 428.163-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2427/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7106/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES, matrícula nº 424.815-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Raiza Ferreira da Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.05.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 155/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7690/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.482-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 84/2019.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.05.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5488/2021 - PAULO JOSE VIANA FILHO\r\n\r\n6249/2021 - FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6710/2021 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n7215/2021 - NATASHA DE ALMEIDA COSTA BARBOSA\r\n\r\n7216/2021 - MICHEL MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n7279/2021 - SIMONE SANTOS FREIRE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7393/2021 - JESIEL FELIX DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7394/2021 - WALQUIRIA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.05.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7145/2021 - LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2318464"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2318465": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MARCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SERGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 25 de maio de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “UENF: Balanço de 2020 e Perspectivas para 2021”\r\n\r\nEm 07 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2318465"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2318286": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.284.022/0001-19 NIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE DEBENTURISTAS REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Aos 05 dias do mês de maio de 2021, às 9h, à Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presente o debenturista detentor da totalidade das debêntures em circulação da Primeira Emissão de Debêntures Não Conversíveis da Saspar Participações S.A. (“Debenturista” e “Companhia”, respectivamente) e representantes da Companhia, nos termos do seu estatuto social. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação diante da presença de detentores da totalidade das debêntures, conforme disposto no artigos 124, § 4º, e 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures Não Conversíveis da Com panhia (“Debêntures”); e (ii) a alteração das cláusulas 4.4 e 4.9.1 da Escritura de Emissão das Debêntures. DELIBERAÇÕES: Após a prestação dos devidos esclarecimentos referentes às matérias da Ordem do Dia, o Debenturista, sem quaisquer restrições, deliberou: (i) Aprovar a prorrogação do prazo de vencimento das Debêntures para o dia 11 de maio de 2026; (ii) Em razão do disposto no item (i) acima, aprovar a alteração das cláusulas 4.4 e 4.9.1 da Escritura de Emissão das Debêntures, que a partir da presente data passa a vigorar com a seguinte redação: “4.4. Vencimento As Debêntures vencerão em 264 (duzentos e sessenta quatro) meses contados da Data de Emissão, definida no item 4.1 deste Escritura, ocasião em que a Emissora obriga-se a proceder à liquidação das Debêntures que ainda se encontrem em circulação, pelo seu valor nominal atualizado acrescido dos juros remuneratórios, conforme item 4.9 desta Escritura. (...) 4.9.1. Os Juros Remuneratórios incidentes sobre as Debêntures serão pagos na data de vencimento, conforme definido neste Quarto Aditamento, em uma única parcela.” (iii) Autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas e quaisquer medidas necessárias para cumprir as deliberações tomadas nos itens (i) e (ii) acima, incluindo firmar o aditamento à Escritura de Emissão das Debêntures de forma a refletir as alterações aqui referidas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral de Debenturistas foi encerrada e sua ata lavrada no livro próprio, a qual foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, ficando autorizada a sua lavratura na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, e artigo 71, § 2º, ambos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ASSINATURAS: Mesa: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia. Debenturista: Instituto Irmãs Ema e Beatriz Sanchez de Larragoiti, na qualidade de sucessora do Instituto Antonio Sanchez Larragoiti Jr. Esta ata é cópia fiel da que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021. JUCERJA nº 00004066766 em 13/05/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2318286"
                ],
                "2318422": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2318422"
                ],
                "2317385": [
                    "V - Ata",
                    "Z.L.M. ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.350.526/0001-88\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nÀs 10 horas do dia 17 de maio de 2021, os sócios da empresa Z.L.M ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.350.526/0001-88, estiveram reunidos na sede da empresa a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objetivo da sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), passará a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, declaram ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, e sem que quaisquer dos sócios quisessem fazer uso da palavra, foi encerrada a sessão e determinada a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nZILDA DE OLIVEIRA MARQUES Sócia\r\n\r\nMORGANA MARQUES MELLO VIEIRA Sócia\r\n\r\nSÉRGIO CUSTÓDIO VIEIRA Sócio\r\n\r\nId: 2317385"
                ],
                "2318284": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Aos 05 dias do mês de maio de 2021, às 10 horas, à Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 1º andar, parte, Cidade Nova, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Saspar Participações S.A. (“Companhia”) e representantes da Companhia, nos termos do seu estatuto social. CONVOCAÇÃO: Edital publicado nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial. MESA: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures Não Conversíveis da Companhia (“Debêntures”); e (ii) a alteração das cláusulas 4.4 e 4.9.1 da Escritura de Emissão das Debêntures. DELIBERAÇÕES: Após a prestação dos devidos esclarecimentos referentes às matérias da Ordem do Dia, os acionistas presentes, sem quaisquer restrições, deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a prorrogação do prazo de vencimento das Debêntures para o dia 11 de maio de 2026; (ii) Em razão do disposto no item (i) acima, aprovar a alteração das cláusulas 4.4 e 4.9.1 da Escritura de Emissão das Debêntures, que passam a vigorar com a seguinte redação: “4.4. Vencimento As Debêntures vencerão em 264 (duzentos e sessenta e quatro) meses contados da Data de Emissão, definida no item 4.1 deste Escritura, ocasião em que a Emissora obriga-se a proceder à liquidação das Debêntures que ainda se encontrem em circulação, pelo seu valor nominal atualizado acrescido dos juros remuneratórios, conforme item 4.9 desta Escritura. (...) 4.9.1. Os Juros Remuneratórios incidentes sobre as Debêntures serão pagos na data de vencimento, conforme definido neste Quarto Aditamento, em uma única parcela.” (iii) Autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas e quaisquer medidas necessárias para cumprir as deliberações tomadas nos itens (i) e (ii) acima, incluindo firmar o aditamento à Escritura de Emissão das Debêntures de forma a refletir as alterações aqui referidas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral Extraordinária foi encerrada e sua ata lavrada no livro próprio, a qual foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, ficando autorizada a sua lavratura na forma de sumário e sua publicação com a omissão da assinatura dos acionistas nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 130 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ASSINATURAS: Mesa: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; Acionistas: Sularis S.à r.l; Sulaver S.à r.l.; Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas; Sulemisa Participações Ltda.; Sultaso Participações Ltda.; Sophie Marie Antoinette de Ségur; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; Christiane Claude de Larragoiti Lucas e Chantal de Larragoiti Lucas. Esta ata é cópia fiel da que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021. JUCERJA nº 00004066397 em 13/05/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2318284"
                ],
                "2318420": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2318420"
                ],
                "2318358": [
                    "V - Ata",
                    "CBO HOLDING S.A.\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6 \r\n\r\nCód. CVM 2362-0\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA: No dia 26/04/2021, às 17h, situada na Travessa Braga nº 2, na cidade de Niterói, RJ, CEP 24.110-220 (“Cia.”), reuniram-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Bruno Pessoa Serapião, Roberto Lucio Cerdeira Filho, Marcelo Antônio Gonçalves Souza, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, José Guilherme Cruz Souza, Gabriel Felzenszwalb, Ricardo Schenker Wajnberg e Adriana Waltrick dos Santos. Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Pessoa Serapião e secretariados pelo Sr. Ricardo Wagner. Nessa ocasião, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade e sem ressalvas, dentre outras matérias, os assuntos constantes dos itens 3.(i), 3.(vii) e 3.(viii) da Ordem do Dia, quais sejam: (i) a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Cia.; (vii) a eleição de 2 novos membros da Diretoria da Cia.; e (viii) a unificação dos mandatos da Diretoria da Cia., nos termos das deliberações contida nos itens 4.(i), 4.(vii) e 4.(viii) da respectiva ata, quais sejam: (i) a eleição do Sr. Gabriel Felzenszwalb para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 13, §1º do Estatuto Social da Cia.; (vii) a eleição dos seguintes novos membros da Diretoria: a. Darcy de Paula, brasileiro, casado, advogado, C.I. RG nº 13.777.147-2- SSP/SP, CPF/ME nº 012.052.378-79, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, no RJ, na Travessa Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-220, como Diretor sem Designação Específica; e b. César Augusto Moraes Almeida, brasileiro, separado, engenheiro, C.I. RG nº 86692514- IFP, CPF/ME nº 035.393.957-92, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, no RJ, na Travessa Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-220, como Diretor sem Designação Específica; (viii) a unificação de todos os mandatos dos membros da Diretoria, conforme constante nos seus respectivos termos de posse nos Anexos IV.1, IV.2, IV.3, IV.4, IV.5 e IV.6, da presente ata, ficando a Diretoria da Cia. composta pelos seguintes membros, todos com mandato pelo prazo de 3 anos, até a 1ª RCA que ocorrer após a AGO de Acionistas de 2024: a. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF/ME nº 084.250.178-90, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24110-200, como Diretor Presidente; b. Rafael Passos Kirsten, brasileiro, casado, economista, C.I. RG nº 44.666.393-1 SSP/SP e CPF/ME nº 330.162.738-29, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24110-200, como Diretor de Relações com Investidores; c. Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/ME nº 018.727.267-04, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24110-200, como Diretor sem Designação Específica; d. Rodrigo Ribeiro dos Santos, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 09692438-6, CPF/ME nº 035.541.167-93, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, no RJ, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-220, como Diretor sem Designação Específica; e. Darcy de Paula, brasileiro, casado, advogado, C.I. RG nº 13.777.147-2- SSP/SP, CPF/ME nº 012.052.378-79, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, no RJ, na Travessa Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-220, como Diretor sem Designação Específica; e f. César Augusto Moraes Almeida, brasileiro, separado, engenheiro, C.I. RG nº 86692514- IFP, CPF/ME nº 035.393.957-92, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, no RJ, na Travessa Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-220, como Diretor sem Designação Específica. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de RCA da Cia.. Niterói, 26/04/2021. Ricardo Wagner - Secretário. Jucerja nº 4059265 em 03/05/2021.\r\n\r\nId: 2318358"
                ],
                "2318224": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de abril de 2021, às 16:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação da eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram via correio eletrônico e aprovaram a reeleição, para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral da Companhia a ser realizada para apreciar as contas do exercício social de 2021, dos senhores: (a) Sérgio Kariya, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 16.777.134-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 197.064.378-19, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor Presidente; (b) James Oliver Guerreiro Carneiro, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade nº 10553897-9 DIC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.984.447-71, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (c) Ricardo de Araújo Gusmão, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 63.864.281-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.271.927-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (d) Daniel Fabricio Fernandes Brugioni, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.392.109-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 159.072.378-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (e) Kleber Morenghi Racy, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.602.393-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 296.602.538-77, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; e (f) Eduardo Lema, argentino, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº V687615-Y CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 234.225.268-46, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. Os diretores ora reeleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, o qual conterá as declarações exigidas por lei, em atendimento aos Artigos 146 e 147 da Lei n.º 6.404/76, ao parágrafo segundo do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, bem como ao disposto na Instrução CVM n.º 367, de 29 de maio de 2002, conforme alterada. Dessa forma, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição, com mandato até a Assembleia Geral da Companhia a ser realizada para apreciar as contas do exercício social de 2021: (i) Sérgio Kariya, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 16.777.134-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 197.064.378-19, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) James Oliver Guerreiro Carneiro, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade nº 10553897-9 DIC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.984.447-71, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (iii) Ricardo de Araújo Gusmão, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 63.864.281-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.271.927-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (iv) Daniel Fabricio Fernandes Brugioni, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.392.109-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 159.072.378-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (v) Kleber Morenghi Racy, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.602.393-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 296.602.538-77, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (vi) Eduardo Lema, argentino, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº V687615-Y CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 234.225.268-46, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; e (vii) Adriana Bianca, brasileira, casada em regime de união estável, matemática, portadora da Cédula de Identidade RG n. 17.199.792-X, SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n. 066.311.518-30, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Lourenço Belloli, 1050 parte, Parque Industrial Mazzei, na cidade de Osasco/SP, para o cargo de Diretora sem designação específica da Companhia, conforme eleição ocorrida na Reunião do Conselho de Administração de 22 de fevereiro de 2021, arquivada em 04 de março de 2021, sob o n.º 00004025545, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford, Jesper Rhode Andersen e Marise Ribeiro Barroso. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. James Oliver Guerreiro Carneiro, Secretário. Jucerja nº 40700932, em 20/05/21. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318224"
                ],
                "2318281": [
                    "V - Ata",
                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. Data, Hora e Local: No dia 29 de abril de 2021, às 13h, por meio de videoconferência. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Publicações: O relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras foram publicados em 24.03.2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 43 e no jornal Diário Comercial, pág. 16. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia administradores da Companhia. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretário: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2020; II. aprovar a destinação do re sultado do exercício social findo em 31.12.2020; III. fixar a remuneração global anual dos administradores. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31.12.2020. II. Aprovado que, a Companhia não realizará distribuição de dividendos, tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31.12.2020, no montante de R$ 1.407.057,45, que será transferido para a conta de Prejuízos Acumulados. III. Aprovado o montante global da remuneração anual dos diretores da Companhia para o exercício de 2021, em até R$ 215.000,00, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser distribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, na forma de sumário, que depois lida foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia e Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; Acionistas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Sulemisa Participações Ltda. e Sultaso Participações Ltda. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. JUCERJA nº 00004063354 em 10/05/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2318281"
                ],
                "2318417": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2318417"
                ],
                "2318412": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2318412"
                ],
                "2318295": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 73.828.899/0001-09 - NIRE 33300158804\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021, lavrada na forma de sumário - Certidão JUCERJA nº 00004063501 em 10/05/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2318295"
                ],
                "2318293": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de abril de 2021, às 12h30min, por meio de videoconferência. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia e Deliberações: I. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, com mandato que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2022, os seguintes membros: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Diretores sem designação específica: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, Cidade Nova; e Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, contador, identidade 041986/O-5 (CRC/RJ) e CPF 411.480.707-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, Cidade Nova. Os Diretores, ora reeleitos, declaram, na forma da Lei, estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. A remuneração anual global dos administradores foi fixada nos termos da Assembleia Geral Ordinária de 29 de abril de 2021. Encerramento: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes, sem reservas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon e Joaquim de Mello Magalhães Júnior - Vice-Presidentes; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. JUCERJA nº 00004064352 em 11/05/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2318293"
                ],
                "2318289": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. Data, hora e local: No dia 29 de abril de 2021, às 12h, por meio de videoconferência. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 20, 21 e 22 de abril de 2021. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 24.03.2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 44 e 45 e no jornal Diário Comercial, págs. 13 e 14. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social votante da Companhia, conforme se verifica no “Livro de Presença de Acionistas”, administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. tomar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2020; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2020; III. reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem ressalvas, com abstenção dos legalmente impedidos. I. Tomadas as contas dos Administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. II. Aprovar a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2020, no montante de R$ 26.935.487,51, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 91.715,86 seja utilizado para compensar o saldo de prejuízos acumulados; (i) R$ 1.342.188,58 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 1.301.583,07 para constituição da Reserva Estatutária destinada à Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 6.375.395,77 para distribuição do dividendo obrigatório e R$ 17.824.604,23 para distribuição de dividendo complementar, totalizando o montante de R$ 24.200.000,00, ao qual foi imputado o dividendo intercalar declarado em 23.11.2020, cujo pagamento foi realizado, não havendo, desta forma, saldo de dividendo a pagar. III. Reeleger para compor o Conselho de Administração, com mandato que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2022, os seguintes membros: Presidente: (i) Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional à Rua dos Pinheiros, nº 1673; Vice-Presidentes: (ii) Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, casada, seguradora, identidade 3.772.982-9 (IFP/RJ) e CPF 029.102.447-50, residente e domiciliada 8 Route des Zirès, 3963, Crans Montana, Suiça; e (iii) Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, identidade 1.107.627 (IFP/RJ) e CPF 004.948.107-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional à Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul, Cidade Nova. Os Conselheiros reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício de 2021, de até R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, na forma de sumário, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas nesta Assembleia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; Acionistas: Sularis S.à r.l; Sulaver S.à r.l.; Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas; Sulemisa Participações Ltda.; Sultaso Participações Ltda.; Sophie Marie Antoinette de Ségur; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; Christiane Claude de Larragoiti Lucas e Chantal de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. JUCERJA nº 00004069271 em 18/05/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2318289"
                ],
                "2318259": [
                    "V - Ata",
                    "CSN Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.537.249/0001-29 - NIRE 3330026366-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 03 de maio de 2021\r\n\r\n(lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização \r\n\r\ncontida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Ao 3º dia do mês de maio de 2021, às 10 horas, na sede da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, np 81, sala 3301, parte A, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sr. Luis Fernando Barbosa Martinez, que convidou, a mim, Bianca Rodrigues Castilho, para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Aprovar a eleição da Diretoria da Companhia. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, na forma do Estatuto Social da Companhia, foram adotadas as seguintes deliberações: (i) Aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário e que sua publicação seja feita com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam os parágrafos 1º e 2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. (ii) Consignação da renúncia do Sr. David Moise Salama ao cargo de Diretor sem designação específica, renúncia esta efetiva a partir de 03 de maio de 2021, conforme Termo de Renúncia arquivado na sede social da Companhia. (iii) Aprovada, tendo em vista a renúncia do Sr. David Moise Salama, a eleição do Sr. Rogério Gonçalves Pizeta, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade RG nº 18.197.461-7 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 150.781.118-75, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3400, 20º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132, para o cargo de Diretor sem designação específica, com prazo de gestão até 01 de fevereiro de 2024, estendendo-se o mandato até a investidura de seu sucessor, nos termos do parágrafo 4º do art. 150, da Lei n° 6.404/76. O Diretor ora eleito assinou o Termo de Posse, em 03 de maio de 2021, aceitando o cargo a ele conferido e declara, sob pena da Lei, que não está impedido de exercer quaisquer atividades de administração da Companhia, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. A declaração de desimpedimento fica arquivada na sede social da Companhia. Sendo assim, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelo Sr. Luis Fernando Barbosa Martinez e pelo Sr. Rogério Gonçalves Pizeta, ambos Diretores sem designação específica, ambos com prazo de gestão até 01 de fevereiro de 2024, estendendo-se os respectivos mandatos até a investidura de seus sucessores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Luis Fernando Barbosa Martinez - Presidente; Bianca Rodrigues Castilho - Secretária. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional, representada pelos Srs. Luis Fernando Barbosa Martinez e David Moise Salama; e Companhia Florestal do Brasil, representada pelos Srs. Egberto Prado Lopes e David Moise Salama. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de assembleias gerais da companhia. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021. Bianca Rodrigues Castilho - Secretária. JUCERJA nº 00004070623 em 20/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318259"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2318303": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 11ª e 12ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 01/06/2021 às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente, pela Securitizadora aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tendo em vista a repactuação aprovada pelos Titulares dos CRI na Assembleia Geral de Titulares dos CRI realizada em 24 de junho de 2020 (“AGT 24/06/2020”) e que na referida assembleia, segundo o entendimento do Agente Fiduciário, não constou de forma clara: (a) as novas datas das parcelas de pagamento de principal e juros dos CRI (“Fluxo de Pagamento”); (b) a alteração da Data de Vencimento dos CRI, conforme definido no Termo de Securitização; (c) a definição do termo “arrecadação” para recomposição da Reserva de Liquidez, para que seja dada ciência que este faz referência a arrecadação dos Créditos Imobiliários, conforme definido no Termo de Securitização; e (d) a definição de que a concessão do período de carência foi apenas para o pagamento de principal e juros dos CRI nos meses de junho, julho e agosto de 2020 e para o pagamento de principal dos CRI nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 e não para o pagamento dos Créditos Imobiliários pelos devedores. Assim, mediante o exposto acerca dos itens acima que não constaram de forma explicita em ata, deliberar acerca das alterações das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020 para aprovação expressa: (a) do Fluxo de Pagamento; (b) da alteração da Data de Vencimento dos CRI; (c) da definição do termo “arrecadação”; (d) a ratificação do período de carência dos CRI. (ii) Declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão, em virtude do descumprimento do Procedimento de Substituição dos Compromissos de Compra e Venda desenquadrados, conforme definido na cláusula 9.7 do Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão”), bem como a obrigação de recomposição da Reserva de Liquidez da Emissão, por parte da SKY Empreendimentos Imobiliários Sul de Minas Ltda., CNPJ/ME nº 19.721.607/001-99, SKY Construções Empreendimentos Jardim Europa Alpinópolis Ltda., CNPJ/ME nº 23.428.740/0001-29 e SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., CNPJ/ME nº 18.606.502/0001-26 (“Cedentes”) nos termos da cláusula 9.1, item (i) do Contrato de Cessão e da cláusula 3.3.2 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Contratos de Alienação de Imóveis, celebrado em 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão Fiduciária”); (iii) Deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Emissora em virtude do resultado da deliberação constante no item (ii) da Ordem do Dia, incluindo a contratação de assessor legal para ajuizamento das medidas de excussão das garantias da Emissão, caso haja a declaração de vencimento antecipado. Na hipótese da não declaração de vencimento antecipado da Emissão, os Titulares deverão orientar a Emissora sobre quais medidas deverão ser por esta tomadas, inclusive, eventualmente, poderão apresentar proposta de repactuação da Emissão a ser apresentada para aprovação das Cedentes. Caso haja a deliberação pela apresentação de proposta de repactuação da Emissão aos Cedentes, a Emissora deverá convocar nova assembleia de titulares, ocasião em que a aprovação da referida proposta será deliberada; (iv) Deliberação sobre a solicitação das Cedentes, para alteração da cláusula 4.1.3.2 e subsequentes do Termo de Securitização, passando o índice de atualização monetária dos CRI, de IGP-M/FGV para IPCA/ IBGE, sendo certo que os Titulares dos CRI deverão informar na Assembleia a data na qual passará a valer a alteração, caso aprovado este item; (v) Caso aprovados os itens acima da Ordem do Dia, autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos Documentos da Emissão; A Emissora esclarece ainda que, conforme o disposto no item (i) da Ordem do Dia, será necessário aos Titulares de CRI, presentes na AGT, a ratificação das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020, em virtude da constatação feita pelo Agente Fiduciário, de que a ata da AGT 24/06/2020 não foi suficientemente clara quanto às referidas deliberações. As deliberações constantes nos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 50% (cinquenta por cento) mais um dos CRI em circulação, nos termos da Cláusula 10.10 do Termo de Securitização. Com relação as deliberações constantes nos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 2/3 (dois terços) dos CRI em circulação, nos termos da cláusula 10.11 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico ri@reit.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.net.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2318303"
                        ],
                        "2318322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDOS TÉCNICOS DE MERCADORIA DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31 enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.929/2021-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\n6.930/2021-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n6.931/2021-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9018.19.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2318322"
                        ],
                        "2318357": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LANSA FERRO E AÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.640.502/0002-29\r\n\r\nRecebimento de Licença Ambiental (Licença de Instalação). A LANSA FERRO E AÇO LTDA., CNPJ 30.640.502/0002-29, torna público que recebeu a Licença de Instalação para Fabricação de telhas de aço, perfis, e calhas por conformação em chapas de aço - processo administrativo nº 00887/10, por parte da Prefeitura de Saquarema - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) sob o número 003-008872010, em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2318357"
                        ],
                        "2318305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.887/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6002.40.20\r\n\r\n6.888/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.13.10\r\n\r\n6.889/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n6.890/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n6.891/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.30.90\r\n\r\n6.892/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n6.893/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n6.894/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n6.895/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n6.896/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\n6.897/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n6.898/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n6.899/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3809.10.90\r\n\r\n6.900/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3809.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de maio de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2318305"
                        ],
                        "2317993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 84715010 a) Dell PowerEdge R640 Servidores Rack com 1U de altura, Memória 32Gx10,com capacidade de armazenamento de 600 GB em 2 dicos rígidos ( HD) de 300 GB, 2 fontes de alimentação. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli, CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2317993"
                        ],
                        "2317768": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 25 de junho de 2021, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovar a eleição de Membros do Conselho Fiscal; \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2317768"
                        ],
                        "2317776": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA\r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, no dia 28 de maio de 2021 às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nA) Exoneração, indicação, eleição e nomeação de Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nMaricá, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2317776"
                        ],
                        "2317861": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 28 de maio 2021, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) discutir outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia do Covid 19 que assola o país, a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2317861"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2318225": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DOS AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAv. Graça Aranha, 416, 4° andar, Sala 420, Centro -Rio de Janeiro -RJ CNPJ/MF 34.046.383/0001-50 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO TRIÊNIO 2021/2024. o Presidente da Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber que no dia 23 (vinte e três) de junho 2021, das 9:00 às 15:00 horas, em primeira convocação, na sede da entidade, na Av. Graça Aranha, 416, 4° andar, sala 420 (parte), Centro -Rio de Janeiro -RJ, será realizada eleição para composlçao de sua Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes e respectivos suplentes. O prazo para registro de chapas concorrentes será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação deste Edital, cujo requerimento, assinado por um dos candidatos e acompanhado das fichas de qualificação e demais documentos exigidos, deverá ser protocolado junto à Secretaria desta Federação, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas, onde haverá pessoal habilitado para prestar quaisquer informações que se fizerem necessárias. Será de 03 (três) dias corridos, contados da publicação das chapas registradas, o prazo para impugnação de candidatos. A eleição será realizada por escrutínio secreto, só podendo dela participar os que estiverem no pleno gozo de seus direitos sindicais. Caso não seja obtido quorum na primeira convocação, a eleição, em segunda e última convocação, será realizada às 17:00 horas, no mesmo local e data, com qualquer número de presentes. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-á nova eleição no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2021. Rodolfo Tavares - Presidente.\r\n\r\nId: 2318225"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 081/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULO TIPO PICK-UP 0 KM - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR. Início do recebimento das propostas: 25/05/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/06/2021 às 09h00 - Abertura: 08/06/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 08/06/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 064/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA ACADEMIAS AO AR LIVRE - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alteração no edital. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 25/05/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/06/2021 às 09h00 - Abertura: 08/06/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 08/06/2021 às 09h30.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2318362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318403": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 097/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Contratação De Empresa Para Locação De Máquinas, Equipamentos E Veículos Pesados Para Atender As Demandas Da Municipalidade, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nFica Adiado \"sine Die\" O Presente Certame Em Virtude Da Realização De Diligências Por Parte Da Procuradoria Do Município.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2318403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Empresa Fluminense de Serviços EIRELI (Processo Administrativo nº 10.471/2021) e THV Saneamento LTDA (online), conhecendo o(s) recurso(s) formulado(s), pois tempestivo(s), para, no mérito, NEGAR-LHE(S) PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 29/04/2021.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 27 de Maio de 2021, às 10:00h, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de Maio de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2318302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2021 - SRP - REEDIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº. 1071/2021. Objeto: Eventual contratação de Empresa para prestação de serviços com fornecimento de materiais necessários no conserto e revisão de Bombas de sucção e recalque e seus acessórios, que operam nas ETA's e outros Sistemas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II, vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia: 08/06/2021 às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 21 de maio de 2021. Fábio de Paula Rodrigues. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2318229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 043/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MOBILIÁRIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 1685/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 043/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de junho de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de maio de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2318361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2981/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo odontológicos (1ª parte), destinados a Coordenação de Saúde Bucal - Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 272.356,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/06/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de maio de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2318268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318405": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.sas. que na publicação do dia 20/05/2021 - Edital da Tomada de Preços nº 34/2021 onde se lê: Data/Hora: 10/06/2021, leia-se: Data/Hora: 14/06/2021. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2318405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 031/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 13.884/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de material médico hospitalar para atender as unidades de urgência, emergência, SAMU, atenção especializada e atenção básica de saúde do município de São Gonçalo - SEMSDC / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 07/06/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2318238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318344": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 30/2021\r\n\r\nPregão Nº30/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10/06/2021, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS DE REPARO E MANUTENÇÃO DA FROTA PARA ATENDER AOS VEÍCULOS A DIESEL DA PREFEITURA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2318344"
                        ],
                        "2318345": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Licitação Nº 31/2021\r\n\r\nTomada de Preços Nº01/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 14/06/2021, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços do tipo Menor preço - Global, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REPAROS EM QUATRO UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS LOCALIZADAS EM VALÃO DO BARRO, LAJEADO E SAO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 123/06, e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2318345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 041/2021. De acordo com a decisão da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, fica Revogado o pregão presencial 041/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de administração, gerenciamento e intermediação de cartão alimentação para auxilio de assistência financeira temporária com dispositivo de segurança para atendimento pessoas em situação de vulnerabilidade social ou dificuldade econômica advinda da pandemia do coronavírus (covid -19), conforme processo administrativo nº 5790/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Fundamentação legal: Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93. Saquarema, 21 de maio de 2021. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2318415"
                        ],
                        "2318351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 036/2021. O Pregoeiro do município de Saquarema, informa aos interessados na participação do Pregão Presencial 036/2021 o adiamento da continuidade do certame. Objeto: fornecimento de material elétrico a ser utilizado para urbanização e segurança das vias públicas, com validade de 12 (doze) meses, con forme processo administrativo nº 2696/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 26/05/2021. Horário: Às 10 horas. Nova data: 09/06/2021. Novo horário: Às 10 horas. Obs.: O adiamento se dá para o levantamento de informações documentais face ao grande número de empresas que manifestaram interesse no credenciamento deste certame. Saquarema, 21 de maio de 2021. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2318351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.065/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.031/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação do tipo menor preço global de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos e sistema de gerenciamento de impressão, com fornecimento de todos os suprimentos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.501/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2318413"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2318458": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LILIAN LIMA ALVES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 3216034-8, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Frederico Gonçalves Xavier Caiado Pereira, ID Funcional n°5111256-6. Processo nº SEI-040206/000228/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, LILIAN LIMA ALVES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 3216034-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000228/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adriana Matriciano Xavier de Lima, ID Funcional nº 5116844-8. Processo nº SEI-040206/000232/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DIAS MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 1943184-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniel Accioly de Souza Fragoso, ID Funcional nº 4385819-8. Processo nº SEI-040206/000231/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA SILVA PILOTTO do cargo em comissão de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dilson da Silva Pereira, ID Funcional nº 3044638-4. Processo nº SEI-080002/000t/2021. \r\n\r\nEXONERAR DILSON DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3044638-4, do cargo em comissão de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000705/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2021, ROBERTO VELASCO KOPP JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4424477-0, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência Científica, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000784/2021.\r\n\r\nNOMEAR BERNADO RAMOS ARISTON para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2021, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência Científica, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberto Velasco Kopp Junior, ID funcional nº 4424477-0. Processo nº SEI-260004/000784/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS RUY BERDUEGAS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5080810-9, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Delisete Cristina Ribeiro Costa de Almeida, ID Funcional nº 51191644. Processo nº SEI-260005/001883/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2021, DELISETE CRISTINA RIBEIRO COSTA DE ALMEIDA , ID FUNCIONAL Nº 51191644, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001883/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELINA DA COSTA MACHADO DA CUNHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5780896, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ricardo da Silva Lira Satyro, ID Funcional nº 51193477. Processo nº SEI-260005/001882/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2021, RICARDO DA SILVA LIRA SATYRO, ID FUNCIONAL Nº 51193477, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001882/2021. \r\n\r\nId: 2318458"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA MONTEIRO, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Farias Magalhães Rosa, ID Funcional nº 5037675-6. Processo nº SEI-150001/006129/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DA SILVA GOMES , ID FUNCIONAL Nº 5107920-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005784/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DOS SANTOS ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diego da Silva Gomes , ID Funcional nº 5107920-8. Processo nº SEI-150001/005784/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, SANDRA SILVA DE ANDRADE SCHIAVONE, ID FUNCIONAL Nº 5079354-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005539/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ALVES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5105572-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sandra Silva de Andrade Schiavone, ID Funcional 5079354-3. Processo nº SEI-150001/005539/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS CERQUEIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 0605509-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Inte gração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005790/2021.\r\n\r\nNOMEAR NILSON DOS PASSOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lucas Cerqueira da Silva , ID Funcional nº 0605509-5. Processo nº SEI-150001/005790/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SANTOS PINTO, ID FUNCIONAL N° 5105684-4 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leonam Vargas Ribeiro e Ribeiro, ID Funcional nº 5107048-0. Processo nº SEI-150001/005773/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, LEONAM VARGAS RIBEIRO E RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5107048-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005773/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007747-3, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assesoria de Compras, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021. Processo nº SEI-040206/000230/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, ROSANGELA DIAS MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 1943184-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000231/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCILEIDE BATISTA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thais Batista Fernandes do Nascimento, ID Funcional n° 5094746-0. Processo nº SEI-040206/000233/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2021, THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000232/2021.\r\n\r\nNOMEAR MANUELLA GUERREIRA BARATA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Nascimento Vargas, ID Funcional nº 5098955-3. Processo nº SEI-040206/000229/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLARA MACHADO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Barbara de Oliveira Barreto Tinoco, ID Funcional nº 5037638-1. Processo nº SEI-220012/000302/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ PROENÇA SANTOS para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ygor Cotrim Sampaio, ID Funcional n° 50895117. Processo nº SEI-220012/000302/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2021, RENATO MARTINS FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5107576-8 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000219/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, KÁTIA ALVES SZAPIRO, anteriormente Katia Alves,ID FUNCIONAL Nº 550221-7 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000666/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA , ID FUNCIONAL Nº 563694-9 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kátia Alves Szapiro, ID Funcional nº 550221-7. Processo nº SEI-080005/000666/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA GONÇALVES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4250499-6 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sara de Lacerda Faria, ID Funcional n° 5096960-9. Processo nº SEI-080005/000666/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL CARVALHO LIRA para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Osvaldo Noberto Gonçalves Filho. Processo nº SEI-020006/000345/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, LEONEL CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1943117-1, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000875/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR NIOBEY MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 5112306-1 para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leonel Carvalho Pereira, ID Funcional nº 1943117-1. Processo nº SEI-180007/000876/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA INÁCIA DA SILVA MONTEIRO, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-0,03/001800/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROZANA PATRÍCIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099999-0, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001799/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARTINEZ MELLO, ID FUNCIONAL N° 5097696-6 para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001798/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001801/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DUARTE MARCONDES para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001802/2021.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA GOMES TELES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001803/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ADOLPHO DE SOUZA CASTILHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 563869-0, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001797/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE FÉLIX para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001796/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO LOPES RIBEIRO GOMES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001850/2021.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA NAZARÉ DA SILVA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001839/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CESAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5016103-2 para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.604, de 10/05/2021. Processo nº SEI-330020/000395/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALICE DE FATIMA FERREIRA FENTANES, ID FUNCIONAL Nº 2012447-3 para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marco Aurélio da Silva Santos, ID Funcional n°5116522-0. Processo nº SEI-400001/000298/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, ALICE DE FATIMA FERREIRA FENTANES, ID FUNCIONAL Nº 2012447-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000298/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS DE MATTOS ROSA, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alice de Fatima Ferreira Fentanes, ID Funcional nº 2012447-3. Processo nº SEI-400001/000298/2021.\r\n\r\nId: 2318459"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5994 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150064/001635/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do agente de trânsito da Prefeitura da Cidade de Itatiaia, abaixo relacionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA DA PORTARIA\r\n\r\nRENILDO MAXIMO BARBOSA\r\n\r\n6010\r\n\r\n840431647-34\r\n\r\n3768\r\n\r\n13/11/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2318109"
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                        "2318110": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5996 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições le gais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150064/001874/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação dos agentes de trânsito da Prefeitura da Cidade de Quatis, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA DA PORTARIA\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA DE CASTRO PAULINO\r\n\r\n8588\r\n\r\n131.220.127-40\r\n\r\n5233\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n9053\r\n\r\n101.623.177-60\r\n\r\n5233\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nMARIO MARCOS PETRILI GUIMARAES\r\n\r\n9059\r\n\r\n105.671.717-36\r\n\r\n5233\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2318110"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2318163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006023/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 46.201,44 (quarenta e seis mil, duzentos e um reais e quarenta e quatro centavos), referente a complementação de reembolso de gastos previdenciários e de ressarcimento per capita do servidor Bruno Schettini Gonçalves, no período de janeiro a dezembro de 2019, com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nId: 2318163"
                    ],
                    "2318164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.20121\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/015639/2020 - APROVO a Prestação de Contas Anual do responsável pelos Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, período de 01/01 a 31/12/2020, em nome do servidor ROBERTO PEREIRA DE ABREU, ID Funcional nº 4.177.708-5, auditado pela Assessoria de Controle Interno desta Pasta, cujo entendimento foi de REGULARIDADE (15004773), em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, e Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2318164"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2318456": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 227 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar 69/90, e o que consta no Processo nº SEI-040086/000012/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n\r\nI - Evanilton Brandão Da Silva - Superintendente de Arrecadação, Matrícula 0.966.039-0, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\n\r\nII - Mildo Carlos Ferreira Da Cunha - Superintendente de Fiscalização, Identidade Funcional 1956755-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\n\r\nIII - Luiz Cezar Moretzsohn Rocha - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional 5006128-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\n\r\nIV - Alexandre Mello Telles De Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Matricula 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\n\r\nV- Vera Lúcia Marques De Freitas - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\n\r\nVI - Décio Gil De Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Matricula 0.294.554-1, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar 69/90;\r\n\r\nVII - Nilson Furtado De Oliveira Filho - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional 1923075-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar 69/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2318456"
                    ],
                    "2318356": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SRH N° 08 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2020, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; \r\n\r\n- disposto na Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- que consta no Processo nº SEI-040204/000295/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2020, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:\r\n\r\nI - no desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e\r\n\r\nII - no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nREFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2020\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50189050\r\n\r\nADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n44137435\r\n\r\nADRIANA VITOR CESAR AMABILE\r\n\r\n32\r\n\r\n50189069\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50289934\r\n\r\nALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50188950\r\n\r\nALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n44297505\r\n\r\nANA LUCIA NONATO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n50201131\r\n\r\nANA MARIA TORRES D'ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n50189581\r\n\r\nANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP\r\n\r\n33\r\n\r\n50333771\r\n\r\nARTUR NUNES BRANCO\r\n\r\n33\r\n\r\n50196669\r\n\r\nBERNARDO SIMAS DEZA\r\n\r\n32\r\n\r\n50055542\r\n\r\nBIANCA SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n50333780\r\n\r\nBRUNO BITENCOURT DE PAULA\r\n\r\n33\r\n\r\n50096800\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n50281054\r\n\r\nBRUNO SANTOS ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50281097\r\n\r\nBRUNO VARELA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50201042\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n\r\n28\r\n\r\n50189670\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR\r\n\r\n25\r\n\r\n50196642\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50189743\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n41775139\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189778\r\n\r\nCASSIO VERISSIMO DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n50337971\r\n\r\nCLARISSE LIMA E SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n5647762\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\n50190059\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n44558317\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA FELIX\r\n\r\n33\r\n\r\n50333763\r\n\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO\r\n\r\n33\r\n\r\n50281038\r\n\r\nDANIEL ARANTES VENTURA\r\n\r\n32\r\n\r\n50281518\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n\r\n31\r\n\r\n50189425\r\n\r\nDANIELA FLÓRIDO MUNIA\r\n\r\n33\r\n\r\n50333810\r\n\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n\r\n33\r\n\r\n50067672\r\n\r\nDAVI SACRAMENTO ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189506\r\n\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n\r\n22\r\n\r\n50335006\r\n\r\nDEIVER FERREIRA JORGE\r\n\r\n31\r\n\r\n50281127\r\n\r\nDENIS DA SILVA MELLO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189654\r\n\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189573\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\n50189727\r\n\r\nDIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n50189891\r\n\r\nDIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n\r\n22\r\n\r\n50096389\r\n\r\nEDUARDO DUTEL HILARIO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189590\r\n\r\nEDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n50069080\r\n\r\nELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189751\r\n\r\nERIKA FERNANDES BORGES MELO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189794\r\n\r\nERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n50289993\r\n\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n\r\n27\r\n\r\n50189824\r\n\r\nFABIO ADRIANO ESTEVÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n11550848\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50093118\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ\r\n\r\n32\r\n\r\n50210912\r\n\r\nFELIPE CALIARI PERINI\r\n\r\n33\r\n\r\n50197274\r\n\r\nFELIPE FERREIRA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n50333836\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ\r\n\r\n33\r\n\r\n42010110\r\n\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n50197100\r\n\r\nGLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n41919289\r\n\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50142194\r\n\r\nIGOR DE MENEZES PERDIGÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190121\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190156\r\n\r\nISIS SANTOS PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190199\r\n\r\nIVO NOÉ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50190229\r\n\r\nIZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50057260\r\n\r\nJEFFERSON TEIXEIRA COMBA\r\n\r\n33\r\n\r\n50190288\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50190300\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n50196952\r\n\r\nJOAO VICTOR DINIZ GONÇALVES DE MELLO ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50280848\r\n\r\nJOEL SOARES DA ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n50290665\r\n\r\nJONATHAS SILVA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n27115240\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50190679\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n50190717\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n50190768\r\n\r\nKARLA CRUZ\r\n\r\n29\r\n\r\n50281020\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n33\r\n\r\n10229140\r\n\r\nLEHONNA MARQUES FERREIRA TELES\r\n\r\n32\r\n\r\n50189492\r\n\r\nLEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGÃO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\n50280961\r\n\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n\r\n33\r\n\r\n50196618\r\n\r\nLEON EGIDIO DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n50194542\r\n\r\nLEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n50233084\r\n\r\nLIZ TRISTÃO RODRIGUEZ ROSEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50281100\r\n\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDÉLIS\r\n\r\n33\r\n\r\n50189646\r\n\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189700\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50189875\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n42050138\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES\r\n\r\n33\r\n\r\n50096729\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50189565\r\n\r\nLUZIA CUNDINES LANDEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50140507\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n31\r\n\r\n50190180\r\n\r\nMARCELO SERGIO PINTO WEBER\r\n\r\n33\r\n\r\n50190245\r\n\r\nMARCIA FRIAS QUEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n50333798\r\n\r\nMARCOS BUARQUE MONTENEGRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189956\r\n\r\nMARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50140698\r\n\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n50281089\r\n\r\nMELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES\r\n\r\n33\r\n\r\n41944828\r\n\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n\r\n29\r\n\r\n50289667\r\n\r\nNAPOLEÃO RAMOS DE BRITO SEGUNDO\r\n\r\n30\r\n\r\n50189689\r\n\r\nNEIDSI NASCIMENTO DO PARAIZO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190385\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50190105\r\n\r\nOLAVO BARROCA NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n50192922\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n42660467\r\n\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50190270\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50289845\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\n32\r\n\r\n50190393\r\n\r\nRAPHAEL DA MOTTA E SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50197223\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS PASCOLI\r\n\r\n33\r\n\r\n50196570\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50191055\r\n\r\nREBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA\r\n\r\n22\r\n\r\n50150294\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50191110\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n44245599\r\n\r\nRENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\n\r\n31\r\n\r\n50196928\r\n\r\nRENATO CALISTO DRUMOND\r\n\r\n33\r\n\r\n44192967\r\n\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\n\r\n26\r\n\r\n44062079\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n50190865\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n33\r\n\r\n50196871\r\n\r\nROGER VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n50190814\r\n\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50191101\r\n\r\nRONALDO CÂMARA CAVALCANTE\r\n\r\n33\r\n\r\n50289039\r\n\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50191136\r\n\r\nROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n43574530\r\n\r\nRUBENS CANELLA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50333860\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROMUALDO\r\n\r\n30\r\n\r\n21288496\r\n\r\nSIMONE LEITE LOURENÇO\r\n\r\n33\r\n\r\n50304232\r\n\r\nSUZANE VASCONCELLOS MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n43038387\r\n\r\nTHAIS MARTINS MONTEIRO GOULART\r\n\r\n33\r\n\r\n50141139\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n50190830\r\n\r\nTHIAGO BAZETH CAVALHEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50233068\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n50191039\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA DO AMARAL\r\n\r\n33\r\n\r\n50189026\r\n\r\nVINICIUS MATOS BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\n50188984\r\n\r\nVITOR AMARO DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n50190946\r\n\r\nVITOR PORTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n31\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES\r\n\r\n33\r\n\r\n50069349\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50074857\r\n\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n\r\n32\r\n\r\n50101854\r\n\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n32\r\n\r\n50069411\r\n\r\nIVONE DA GLÓRIA PINHEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n37396013\r\n\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50069004\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n50069322\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n32\r\n\r\n50069780\r\n\r\nLEILA KLEIN\r\n\r\n31\r\n\r\n50101870\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101919\r\n\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101943\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\n32\r\n\r\n50069241\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n42040558\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n44175825\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50101897\r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n50069314\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50068830\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21 \r\n\r\nde maio de 2021.\r\n\r\nId: 2318356"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 39 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/017122/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SHEMAR LATAM HOLDING LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 11.613.586\r\n\r\nCNPJ nº 35.638.616/0001-77\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2318339"
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                    "2318318": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 039 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 038 DE 20 DE MAIO DE 202\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040196/000155/2021.\r\n\r\nId: 2318318"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 02 de junho de 2021, às 14h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 51571 - Processo nº E04/042192/2012 - Recorrente: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51964 - Processo nº E04/042191/2012 - Recorrente: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66798 - Processo nº E04/045/016/2016 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Tania Mara Ferreira. OAB/SP nº 28.859 e Pedro Guilherme M. Casquet, OAB/SP nº 231.405. \r\n\r\nRecurso nº 67414 - Processo nº E-04/046/000692/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ELOG S.A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70879 - Processo nº E04/046/1247/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70881 - Processo nº E04/046/1111/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70946 - Processo nº E-04/136.964/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorridas: CHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260. \r\n\r\nRecurso nº 71440 - Processo nº E-04/038/000397/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorridas: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Pedro Rezende, OAB/RJ nº 177.063 \r\n\r\nRecurso nº 72771 - Processo nº E04/036/232/2017 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: André Mendes Moreira, OAB/MG nº 87.017, OAB/RJ nº 126.363.\r\n\r\nRecurso nº 74111 - Processo nº E04/037/100252/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2318252"
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                    "2318189": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 31 de maio de 2021, às14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.039 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/018909/2019- Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.847 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010716/2019 - Recorrente: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.243 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015866/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: AUTO POSTO NOVA CIDADE DE PATI LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.248, 77.249 e 77.250 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/6126/2020, E-04/211/9633/2020 e E-04/211/9992/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2318189"
                    ],
                    "2318190": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 31 de maio de 2021, às16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.028 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001010/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.780 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/005688/2020- Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecursos nºs 77.260, 77.261 e 77.262 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/8912/2020, E-04/211/8905/2020 e E-04/211/8905/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: IBRAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecursos nºs 77.266, 77.267, 77.268 e 77.269 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/10351/2020, E-04/211/10322/2020, E-04/211/211/10352/2020 e E-04/211/10321/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: MEG COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2318190"
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                    "2318241": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 48.090. - Processo nº E-04/059025/2012. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.306. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. Estando patente que houve a constituição definitiva do crédito tributário em face do Contribuinte de fato, impõe-se o cancelamento da Nota de Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 50.982. - Processo nº E-04/062451/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.319. - EMENTA - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.060. - Processo nº E-04/034/12735/2015. - Recorrente: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.320. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Verificado por diligência requerida e devidamente respondida, a efetiva prestação do serviço de transporte, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve incluir i valor do frete na forma prevista no inciso II do artigo 24 da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.936. - Processo nº E-04/235474/2010. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.359. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração formalizado em face da recorrente, por deixar de recolher, na condição de responsável solidária, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o qual não fora retido pelo remetente localizado em outra unidade da Federação. Baseia-se a autuação na relação de solidariedade entre substituto e substituído. Restou revelado no feito equívoco na qualificação da recorrente como responsável solidária, porquanto, à data do pretenso gerador, inexistia acordo celebrado com a unidade da Federação em que estabelecido o remetente das mercadorias, atribuindo-lhe a qualidade de substituto tributário, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária do destinatário localizado em território fluminense - ora recorrente -, em decorrência da ausência de retenção e recolhimento do imposto pelo substituto. Além do apontado equívoco, a penalidade pecuniária aplicada tampouco se coaduna com a matéria fática descrita na peça punitiva. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.640 - Processo nº E-04/017/507/2015 -Interessada: CONSÓRCIO TECHINT-ANDRADE GUTIERREZ. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.436 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.503. - Processo nº E-04/024/512/2015. - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.372. - EMENTA: ICMS/FECP - RECOLHIMENTO Procede à redução de base de cálculo nas operações com pedra brita e areia, conforme previsto na Cláusula Primeira, do Convênio ICMS nº 13/941 e na Cláusula Primeira, do Convênio ICMS n.º 41/20052. Demais alegações destacadas restaram improcedentes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.610. - Processo nº E-04/046/7726/2013. -Interessada: PRENSACABO CABOS DE AÇO E ACESSÓRIOS LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.392. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 69.647 e 69.648. - Processos nºs E-04/040/931/2016 e E-04/040/936/2016. - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos, foi acolhida nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pela rejeição desta preliminar. - Acórdãos nºs 18.329 e 18.330. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração verificada pela autoridade fiscal está fundamentada em documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, de modo que somente cabe à autoridade fiscal perquirir com a legislação tributária. Quanto à capitulação legal, cumpre dizer que se coaduna com a infração relatada. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Crédito tributário apurado após análise de documentos e registros fiscais. Lançamento de Ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. DECADÊNCIA- ICMS Exigência decaída Decadência total reconhecida - recurso procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.244. - Processo nº E-04/020/263/2017. - Recorrente: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolheu a preliminar de nulidade por vício material e pronunciou-se pela apresentação de declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.399. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESCRITURAR MONTANTE DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração pode se escorar diretamente em dados constantes de documentos e livros fiscais emitidos pela própria autuada, sem que isto, por si só, acarrete nulidade, porquanto referidos documentos, decorrentes de dever instrumental estabelecido pela legislação tributária vigente à época, se revestem de valor fiscal, O lançamento de ofício cumpre os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. No mérito, restou evidenciada no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de debitar em sua escrita fiscal o ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas de saída por ela emitidas. Inaplicável, na espécie, a norma contida no art. 40, inc. XVIII, da Lei nº 2.657/96, porquanto os produtos utilizados pela recorrente na prestação de serviço que efetuara foram fornecidos por terceiros, seu contratante. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, a qual se ampara em dados por ela própria declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 71.869 e 71.904. - Processos nºs E-04/034/769/2018 e E-04/034/139/2018. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.462 e 18.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.798. - Processo nº E-04/034/10191/2018. - Recorrente: MONTAL INSTALAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.316. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Verificado a ausência de recolhimento dos valores devidos a título do FECP, impõe-se a manutenção de sua exigibilidade, acrescida da multa proporcional majorada. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.834. - Processo nº E-04/014/206/2018. - Recorrente: SOGAMAX DISTRÍBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.385. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, não cabendo a Administração Fazendária qualquer gerencia sobre pessoal vinculado a empresa. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA DECADÊNCIA Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO INCORRETA GIA A matéria em mesa teve sua apreciação de forma a não deixar dúvidas quanto à procedência da reclamação fiscal, qual seja, o contribuinte informou incorretamente a GIAICMS e corrigiu após a intimação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.861. - Processo nº E-04/005/2276/2015. - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.391. - EMENTA: PREJUDICIAL MÉRITO - DECADÊNCIA Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Ex vi Súmula CCERJ 03 - Portaria nº 43/2020) EXTINÇÃO REJEITADA PRAZO - RETORNO Aplicação da multa mínima por documento fiscal, nos termos que dispõe o parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.889. - Processo nº E-04/046/4682/2018. - Recorrente: - CIRLOG ARMAZÉN GERAIS E LOGÍTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.357. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. III e IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.010. - Processo nº E-04/043/61/2018. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeita da preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade, foi desprovido o recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.332. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO; FALHA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE; NÃO UTILIZAÇAO DO SEFISC; NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA DO FECP; E APLICAÇAO DE ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI. 1. As falhas de fundamentação foram sanadas quando da Retificação do Auto de Infração em atendimento à diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal. 2. O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040/98, que vigorou até 30 de junho de 2013. 3. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional, nos casos de realização de operações ou prestações desacobertadas pela devida documentação fiscal se encontra prevista na LC 123/06. 4. O lançamento foi feito a partir de notas fiscais emitidas por fornecedores da Recorrente, não havendo que se falar em arbitramento de valor ou preço. 5. Em se tratando de exceção à regra, com permissão legal para a cobrança do ICMS consoante o regime normal de apuração, cabe a exigência do FECP, já que estão afastadas as especificações do Simples Nacional na hipótese. 6. Os parágrafos 19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96, que tratam da aplicação da maior alíquota em caso de omissões de receita, se amoldam perfeitamente ao caso. 7. O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. 8. O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.251. - Processo nº E-04/034/102769/2018. -Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.321. - Processo nº E-04/017/666/2017. - Recorrente: POSTO F1 RACING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.393. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇAS Cabe ao fisco na formalização do crédito tributário capitular claramente a infração cometida, devendo a penalidade decorrente estar consistente com a descrição do ilícito fiscal, enquadrando a autuada de forma objetiva onde não possa pairar dúvidas do seu cometimento. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.416. - Processo nº E-04/012/1411/2017. - Recorrente: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.321. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO ESTABELECIDO EM TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL, ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente deixou de apresentar os arquivos relativos à EFD no prazo determinado na terceira intimação fiscal em que se exigia a entrega dos aludidos arquivos. Conduta que se subsome àquela tipificada no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Dever instrumental a que estava sujeita a recorrente, tendo em vista que, durante os períodos albergados pela autuação, sua inscrição estadual se encontrava ativa junto ao Cadastro fluminense de Contribuintes, no qual também restavam consignadas as atividades secundárias de comércio atacadista e de depósito de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.481. - Processo nº E-04/034/1460/2018. - Recorrente: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, que desproveu o recurso. - Acórdão nº 18.302. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.711. - Processo nº E-04/008/396/2017. -Interessada: POLYPAC COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 2318241"
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                        "I - Pauta",
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Proc. nº PD-01/009.441/2014\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NORMA SUELY PARREIRA GREGORIO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/009.181/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUIS ARTUR LIAO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/009.49/2014\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERONICA PINTO DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/009.491/2015\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROZIMAR NUNES DE SOUSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/009.114/2016\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HELENA DE BARROS SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/009.550/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA CRISTINA DA SILVA AMORIM devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/012.57/2016\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA TEREZA EVANGELISTA PAZ devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/014.196/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLARICE ROSA LOURENCO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/014.65/2016\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA JOSE CABRAL devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/014.8/2016\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JHULIENE FIDELIS DA SILVA DE CASTRO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/009.411/2014\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MATILDES DA SILVA SOUSA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/027.160/2016\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JORGENETE DE OLIVEIRA VITORIA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/026.137/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JORGENETE DE OLIVEIRA VITORIA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/026.137/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALMIR FLORIANO BASTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/023.54/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MAURIZA PEDROSO MAZZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/022.10/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RISOMAR LUIZ SOARES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/021.46/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à THEREZINHA SOARES QUEIROZ, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida para concessão do benefício. Proc. nº PD-01/016.144/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida para concessão do benefício. Proc. nº PD-01/016.19/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLEOMAR DE ALMEIDA PEREIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/016.82/2016\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCAS SENDIM CAETANO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/012.323/2015\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RUANNA VIANA SILVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/014.107/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RUTH DA SILVA BAHIA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/014.96/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VANIA MARIA DA CONCEIÇAO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/016.179/2016\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CECILIA DO NASCIMENTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/016.188/2016\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA PENHA CAMARGO BRITO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/017.252/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MONA LISA DE SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-01/016.197/2016\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA MADALENA NUNES PERROUT, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida para concessão do benefício. Proc. nº PD-01/020.146/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DINA MACHADO, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida para concessão do benefício. Proc. nº PD-01/020.132/2015\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARINEIA PINTO DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/144.84/2020\r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 -INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELÇO PALMEIRA DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/144.144/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALEXANDRE LUIZ NOGUEIRA SALGADO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/138.81/2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PALOMA LIRA DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/154.148/2019\r\n\r\nId: 2318234"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318236": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-11/003/9/2016 - PROCEDE à rescisão amigável fundamentando-se no inciso II, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 472 do Código Civil, do Contrato nº 001/2016, firmado com a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.034.668/0001-56, que executará seus serviços, até o dia 01 de julho de 2021, data a partir da qual tal contrato estará rescindido de pleno direito.\r\n\r\nId: 2318236"
                        ],
                        "2318366": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220011/000485/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., no valor de R$ 19.428,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais) à conta do PT 3.638 e ND 3390.40.47, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2318366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2318148": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1269 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350060/000022/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de Janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.976 Ivo Emídio Santos Da Silva Mesnerovvicz ID: 4189361-1, CB PM RG 90.453 Gladston Medeiros Holanda De Sousa ID: 4402977-2 e CB PM RG 90.606 Bruno Candido De Souza ID: 4404513-1 do COE em substituição ao servidor 3° SGT PM RG: 84.401 Viviane Fonseca De S. Constantino e 2º SGT RG: 64.905 Marcos Dos Santos Ferreira, ID: 2513335-7, do COE para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2318148"
                    ],
                    "2318267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de abril de 2021, ALEX BENEVENUTO SANTOS - TEN CEL PM RG 60.919, ID. Funcional 23177608, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA - CEL PM RG 54.589, ID. Funcional 24196711. Proc. nº SEI-350088/000347/2021.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2021, LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA - TEN CEL PM RG 56.473, ID. Funcional 24090220, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000351/2021. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de abril de 2021, OLAVO OTÁVIO RAMOS - TEN CEL PM RG 57.373, ID. Funcional 24820563, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO - CEL PM RG 55.564, ID. Funcional 23585714. Proc. nº SEI-350088/000350/2021.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2021, FLÁVIO SANTOS DE LIMA - TEN CEL PM RG 54.564, ID. Funcional 25129228, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000354/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de abril de 2021, LUÍS CARLOS SILVA JÚNIOR - TEN CEL PM RG 58.806, ID. Funcional 24868434, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEX BENEVENUTO SANTOS - TEN CEL PM RG 60.919, ID. Funcional 23177608. Proc. nº SEI-350088/000353/2021.\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de abril de 2021, FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO - CEL PM RG 54.579, ID. Funcional 24151327, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRÉ SANTOS DE SOUZA - TEN CEL PM RG 54.607, ID. Funcional 22136142. Proc. nº SEI-350088/000408/2021.\r\n\r\nId: 2318267"
                    ],
                    "2318290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000236/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 97.316, RONALDO FREITAS DE SOUZA JÚ NIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Carmo, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Municipal de Segurança Pública, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2318290"
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                    "2318253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA\r\n\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350467/001723/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2021.\r\n\r\nId: 2318253"
                    ],
                    "2318257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001194/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 013/2021 de acordo com a Nota Técnica SEPLAG nº do documento SEI 13572642 em favor das empresas NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI CNPJ: 32.350.180/0001-28, vencedora dos itens 24, 25, 27, 28, 29, 34, 35, 36, 38, 45, 48, 49, 54 e 56 com o valor total registrado de R$ 506.965,60 (quinhentos e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 1, 2, 3, 31 e 43 com o valor total registrado de R$ R$ 111.047,10 (cento e onze mil quarenta e sete reais e dez centavos), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA CNPJ: 59.309.302/0001-99, vencedora dos itens 16, 17 e 46 com o valor total registrado de R$ 216.524,00 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e vinte e quatro reais), ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME CNPJ: 72.120.744/0001-50 vencedora dos itens 26, 33, 42 e 55 com o valor total registrado de R$ 262.044,62 (duzentos e sessenta e dois mil quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), Perfazendo um total geral de R$ R$ 1.096.581,32 (um milhão, noventa e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2318257"
                    ],
                    "2318269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000189/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento CETUXIMABE 100MG INJETÁVEL 20 ML (ID 92005) (Adesão à Ata Externa nº 229/2020 - HNMD), em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 453.208,50 (quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000189/2021 - RATIFICO a despesa referente à aquisição do medicamento CETUXIMABE 100MG INJETÁVEL 20 ML (ID 92005) (Adesão à Ata Externa nº 229/2020 - HNMD), em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 453.208,50 (quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2318269"
                    ],
                    "2318270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000183/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento IBRUTINIBE 140MG CÁPSULA (ID 145612) (Adesão à Ata Externa nº 0399/2020 - SESA/ES), em favor da Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 2.537.496,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000183/2021 - RATIFICO a despesa referente à aquisição do medicamento IBRUTINIBE 140MG CÁPSULA (ID 145612) (Adesão à Ata Externa nº 0399/2020 - SESA/ES), em favor da Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 2.537.496,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2318270"
                    ],
                    "2318246": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 63/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo C\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda, CNPJ: 04.307.650/0003-05\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.031.433,20 (dois milhões, trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/37/2020 - SEI-350207/000133/2020 (Pregão Eletrônico nº 015/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n9\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TOSILATO DE SORAFENIBE, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID SIGA 54064\r\n\r\nBAYER\r\n\r\n8640\r\n\r\n95,38\r\n\r\n824.083,20\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO - GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: MALATO DE SUNITINIBE, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID SIGA53384\r\n\r\nPFIZER\r\n\r\n1800\r\n\r\n649,27\r\n\r\n1.168.686,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO - GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TARTARATO DE VINORELBINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 30, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID SIGA 90804\r\n\r\nPIERRE FABRE MEDICAMENT\r\n\r\n200\r\n\r\n193,32\r\n\r\n38.664,00\r\n\r\nId: 2318246"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2318202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA NESTOR FRANCISCO DA SILVA, identidade funcional nº 2.940.137-2, matrícula nº 177.341-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360021/001185/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, identidade funcional nº 564.765-7, matrícula nº 870.888-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360010/000030/2021.\r\n\r\nId: 2318202"
                    ],
                    "2318245": [
                        "I - Ato",
                        "3SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA RÔMULO PRADO DE MESQUITA, Identidade Funcional nº 2.926.922-9, matrícula nº 860.923-2, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360096/000037/2021.\r\n\r\nId: 2318245"
                    ],
                    "2318320": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360121/000054/2021, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/263/38/2016, de EDUARDO JOSÉ GONDIM PEDROZO SIQUEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.973.187-9, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2318320"
                    ],
                    "2318071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nCONCEDO redução em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho, da servidora ADRIANA MENDES MARTINS, Inspetor de Polícia, 4ª classe, ID funcional nº 4.373.302-6, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360023/000036/2020.\r\n\r\nId: 2318071"
                    ],
                    "2318275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000017/2021 - Trata-se de processo administrativo que versa sobre Pedido de Reconsideração formulado pelo servidor RENATO FURTADO ARAGÃO, Inspetor de Polícia, Mat. 889.542-7, I.D. 2.007.215-5, objetivando que seja modificada a decisão que tornou sem efeito a concessão do abono de permanência. Destarte, INDEFIRO o requerimento do servidor RENATO FURTADO ARAGÃO, Inspetor de Polícia, Mat. 889.542-7, I.D. 2.007.215-5, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº170-MZT, (indexador nº 17270726), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2318275"
                    ],
                    "2318130": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020 - ARQUIVA Processo Administrativo Disciplinar nº 61/18 (E-09/007/112/2008), em face do servidor JORGE FELIPE DE PAULA COELHO, inspetor de Polícia, matrícula nº 870.549-3, por extinção da punibilidade, virtude de falecimento, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código penal, por analogia, cc o artigo 30, parágrafo único, alínea \"a\" do Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2318130"
                    ],
                    "2318131": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020 - EXCLUI do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/112/2008 (PAD 61/18) em razão do seu desmembramento, os servidores ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI, mat. 265.467-1, inspetor de polícia, RAFAEL BERG DE CARVALHO, mat. 870.551-9, inspetor de polícia, VINICIUS LANDO FORNI, ID 4379433-5, inspetor de polícia, JOSE RICARDO CABRAL DOS ANJOS, mat. 809.431-0, inspetor de polícia, EDUARDO ROSA DE CARVALHO, mat. 809.590-3, investigador policial, THIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA, mat. 970.797-7, perito criminal, WALQUIR CORREA DA ROCHA, mat. 266.514-9, investigador policial, ANDERSON PEREIRA FERREIRA, mat. 889.304-2, inspetor de polícia, XAVIER FERNANDES COELHO, mat. 819.605-7, oficial de cartório policial, GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA, ID 5022293-7, inspetor de polícia, RAFAEL LUZ SOUZA, ID 4426045-8, inspetor de polícia, RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, ID 5010208-7, inspetor de polícia, CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO, ID 5011199-0, inspetor de polícia, QUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS, mat. 261.491-5, inspetor de polícia, MARCELO JANO FERNANDES DA SILVA, mat. 871.889-2, inspetor de polícia. \r\n\r\nId: 2318131"
                    ],
                    "2318132": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020 - ARQUIVA Processo Administrativo Disciplinar nº 61/18 (E-09/007/112/2008), em face do servidor BRUNO DUARTE PINHO, Comissário de Polícia, matrícula nº 871.300-0, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\" do Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2318132"
                    ],
                    "2318232": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001422/2020 - PROCESSO SCO Nº 6875/1404/2020 (PAD 20/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001352/2020 - PROCESSO Nº E-09/361/45/2017 (PAD 018/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2318232"
                    ],
                    "2318170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360068/001361/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001361/2020\r\n\r\n2021NE00261\r\n\r\nAquisição de Nobreak\r\n\r\nJTH Comércio LTDA\r\n\r\nSEI-360068/001361/2020\r\n\r\n2021NE00262\r\n\r\nAquisição de Nobreak\r\n\r\nMulty Energy com. Serv. Equip. de Energia EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n\r\n32346581\r\n\r\n58818430700\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSergio Rabelo Alves\r\n\r\n31469442\r\n\r\n02411123701\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Durval da Silva Barros\r\n\r\n51029430\r\n\r\n59700351734\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n5648831\r\n\r\n79205690449\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2318170"
                    ],
                    "2318354": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 09/12/2013 - FERNANDA RATTES CARDOSO. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para FERNANDA RATTES CARDOSO TORQUATO em virtude de casamento. Processo nº SEI-360184/000067/2021.\r\n\r\nId: 2318354"
                    ],
                    "2318175": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360059/000067/2021 - MARCELO SILVA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.937.344-1, Período-base: 06/08/2014 a 04/08/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000078/2021 - MARCELO LAVIGNE BRITTO, Investigador Policial, ID. funcional nº 2.988.622-8, Período-base: 14/02/2015 a 27/02/2020 (Acrescido de 15 dias de L.T.S.) - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000059/2021 - VINICIUS CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.079.504-0, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2318175"
                    ],
                    "2318230": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360163/000042/2021 - ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA, Investigador Policial, ID. Funcional nº 2.923.723-8, Período-base: 20/04/2015 a 17/04/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2318230"
                    ],
                    "2318370": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000027/2021 - ANTONIO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.365.006-6 - períodos-base: 01/10/2008 a 29/09/2013 e 30/09/2013 a 28/09/2018, 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360030/000146/2021 - THIAGO ALBERTO AMADO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.365.006-6 - períodos-base: 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019, 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2318370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2318328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MICHEL PINHEIRO CAPALUPO, ID 43369006. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210009/000205/2021.\r\n\r\nId: 2318328"
                    ],
                    "2318377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0052/001176/2020 - GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, ISAP, Matrícula: 817.361-7 ID.Funcional: 1997044-7. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 01/04/2021.\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0046/000034/2020 - FLAVIA MARIA PAESLER, ISAP, ID.Funcional: 5000101-9 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 04/05/2021.\r\n\r\nId: 2318377"
                    ],
                    "2318331": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOODENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÔNICA CRISTINA LINHARES FILHO, ID 43719155. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000467/2021.\r\n\r\nId: 2318331"
                    ],
                    "2318332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210013/000286/2021.\r\n\r\nId: 2318332"
                    ],
                    "2318333": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora SOLANGE COELHO FERREIRA DE REZENDE, ID 20081545. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210022/000123/2021\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000349/2021.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000356/2021.\r\n\r\nId: 2318333"
                    ],
                    "2318334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000441/2021.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000522/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000338/2021.\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor LUIS ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000294/2021.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000305/2021.\r\n\r\nId: 2318334"
                    ],
                    "2318335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000475/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000524/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/000491/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000321/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000326/2021.\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000330/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000893/2021.\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000904/2021.\r\n\r\nId: 2318335"
                    ],
                    "2318336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000574/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000576/2021.\r\n\r\nId: 2318336"
                    ],
                    "2318329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº SEI 210006/000588/2021.\r\n\r\nId: 2318329"
                    ],
                    "2318330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/081.197/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2318330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2318231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 MARCELO DOS SANTOS RAMOS, RG 44.132, Id Funcional 4341652-7 - UA 16.01.160 (Grupamento de Busca e Salvamento - GBS). Processo nº SEI-270110/000393/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 CARLOS THIAGO ROCHA WERGLES, RG 44.709, Id Funcional 4347879-4 - UA 16.01.173 (Grupamento de Operações com Produtos Perigosos - GOPP). Processo nº SEI-270115/000184/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 MARCELO LOURENCO FERREIRA, RG 22.437, Id Funcional 2674694-8 - UA 16.01.113 (16º GBM - Teresópolis). Processo nº SEI-270091/000540/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/AxE/08 LENILSON DOS SANTOS IRINEU, RG 42.937, Id Funcional 4340413-8 - UA 16.01.036 (COAPH). Processo nº SEI-270154/000346/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/AxE/08 VIVIAN KELLER WEISSINGER, RG 42.608 Id Funcional 4340670-0 - UA 16.01.172 (COVANT/GOA). Processo nº SEI-270114/000371/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q05/97 ROBERTO FERREIRA DA SILVA, RG 22.041, Id Funcional 612750-9 - UA 16.01.160 (Grupamento de Busca e Salvamento - GBS). Processo nº SEI-270110/000393/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 WARLEN TEIXEIRA DE PAULA, RG 44.080, Id Funcional 4341954-2, - UA 16.01.173 (Grupamento de Operações com Produtos Perigosos - GOPP). Processo nº SEI-270115/000184/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q02/98 DOUGLAS EDUARDO XAVIER AZEVEDO, RG 24.166, Id Funcional 613278-2 - UA 16.01.113 (16º GBM - Teresópolis). Processo nº SEI-270091/000540/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q06/AxE/02 LILIAN FERREIRA BATISTA DE ARAUJO, RG 30.733, Id Funcional 2642297-2 - UA 16.01.036 (COAPH). Processo nº SEI-270154/000346/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 RAFAEL AUGUSTO DE BARROS KWASINSKY, RG 44.201, Id. Funcional 4343876-8 - UA 16.01.172 (COVANT/GOA). Processo nº 270114/000371/2021.\r\n\r\nId: 2318231"
                    ],
                    "2318306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000389/2021 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª FATIMA BEATRIZ SILVA LOURENCO RIBEIRO, CPF nº 011.706.467-00, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado. \r\n\r\nId: 2318306"
                    ],
                    "2318307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/107/20/2019, LUCIANO LUIZ SILVA, RG CBMERJ 41845, Id Funcional 3065853-5, a partir de 18 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000159/2020, CLAYTOMAR DE OLIVEIRA FREITAS, RG CBMERJ 23910, Id Funcional 2615807-8, a partir de 27 de junho de 2020; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000045/2020, RONAN BOTELHO SANTOS, RG CBMERJ 21282, Id Funcional 4142328-3, a partir de 14 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000494/2020, RAIMUNDO DA SILVA MOREIRA, RG CBMERJ13490, Id Funcional 2661468-5, a partir de 23 de novembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/021/4/2019, LUIS CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS, RG CBMERJ 18793, Id Funcional 6118038, a partir de 10 de junho de 2019; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000184/2020, DANIELE GUSMAO TOLEDO, RG CBMERJ 32175, Id Funcional 3102846-2, a partir de 11 de abril de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270307/000254/2020, ANDRE DE SOUZA CHAGAS, RG CBMERJ 19929, Id Funcional 6119336, a partir de 5 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000411/2020, SIMONE MATOS MELO PEREIRA, RG CBMERJ 26922, Id Funcional 2586654-0, a partir de 18 de novembro de 2019; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270093/000003/2020, MAURICIO RIBEIRO DE CARVALHO, RG CBMERJ 20407, Id Funcional 4142291-0, a partir de 24 de abril de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001241/2020, JOSE CARLOS ABRANTES, RG CBMERJ 20399, Id Funcional 2682338-1, a partir de 9 de março de 2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c o anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2318307"
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                    "2318308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003804/2019 - LEANDRO SANTOS GARCIA, RG CBMERJ 12073, Id Funcional 2655098-9, de 12 de abril de 2018 à 13 de setembro de 2018. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c o anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência referente ao período citado no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2318308"
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                    "2318309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000266/2021 - FANNY DA SILVA FONTES, CPF.: 673.532.667-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/000164/2021, ELIETE ALVES FERREIRA VAZ, CPF.: 035.151.137-70;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000107/2021 - AUREA TEREZA DE SOUZA VICTAL, CPF.: 794.450.047-87;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000115/2021 - ROSANGELA MACHADO MELO DA CUNHA, CPF.: 033.585.167.33; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000236/2021 - RAYANNE SILVA MACHADO, CPF.: 143.417.267-81;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001015/2020 - RAQUEL MURATT ALVARENGA DA SILVA, CPF.: 126.325.397-06.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II, do art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, c/c o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2318309"
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                    "2318280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000129/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME (20.129.563/0001-91), no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), visando a Capacitação de 25 (vinte e cinco) militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), cujo tema é \"Licitações Internacionais\"; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000062/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 70.416,04 (setenta mil quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos), aquisição de material de consumo de endodontia, brocas, prótese e cimentos, para atender a demanda da Diretoria geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 037/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000178/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - HOMOLOGO a licitação na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço global nº 068/2020 R2, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço continuado de Monitoramento por Meio de Aferição de Radiação Individual, através de dosímetros termoluminescentes (TLD) ou Luminescência Oticamente Estimulada (OSL), com fornecimento de dosímetros (usuário e padrão), em militares que operam com radiação ionizante no Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a Empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA, vencedora do único lote, com proposta no valor total de R$ 24.460,36 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000357/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor de R$ 144.560,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), Aquisição de Munições Reais e de Treinamento a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000867/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A (CNPJ nº 86.781.069/0001-15), no valor de R$ 21.970,00 (vinte e um mil novecentos e setenta reais), visando a Capacitação de 17 (dezessete) servidores militares que atuam na fase interna de licitações e contratos, no Curso \"Como Fiscalizar e Gerir os Contratos de Compras e Serviços\", para atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000872/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A (CNPJ nº 86.781.069/0001-15), no valor de R$ 35.112,00 (trinta e cinco mil cento e doze reais), cujo objeto é a aquisição de 21 (vinte e uma) vagas no Curso \"Como Elaborar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência para Compras e Serviços\", para atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2318280"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2318451": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2294 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/006461/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.363, de 01 de abril de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 90, de 29 de março de 2021, que pactua ad referendum a alteração das informações e valores de financiamento presentes no anexo I da DELIBERAÇÃO CIB-RJ n.º 6363 22 de março de 2021, que prevê repasse de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus sarscov- 2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva uti e suporte ventilatório pulmonar;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\n- os documentos registrados no Proc. nº SEI-080001/006461/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R$ R$ 6.708.633,60 (seis milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e trinta e tres reais e sessenta centavos) para Municípios que não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 373/2021 e pela Portaria GM/MS nº 471/2021, mas que dispõem leitos ao Sistema Estadual de Regulação, em 26 de março de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfretamento da Pandemia da COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\n\r\n§2º - Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência abril de 2021.\r\n\r\n§ 4º - Os leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo II) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.\r\n\r\n§ 5º - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no anexo.\r\n\r\n§ 6º - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Os leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados, no Anexo II desta Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, desde que haja solicitação, formalmente realizada pelo gestor municipal, de inserção dos leitos no Plano de Contingência de enfrentamento da pandemia da COVID-19, com respectiva atualização do plano em Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pactuada em reunião ordinária.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nArt. 4° - Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\n§ 1º - O método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n\r\n§ 2º - Caso ocorra publicação de Portaria ministerial de autorização de leitos para UTI II ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Re solução, será realizado mecanismo de compensação financeira para as competências seguintes (ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal _________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\n\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência abril de 2021.\r\n\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.\r\n\r\n5 - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no Anexo II da Resolução SES.\r\n\r\n6 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2318451"
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                    "2318452": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2295 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/005907/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.363 de 01 de abril de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\n- os documentos registrados no processo nº SEI-080001/005907/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 52.503.420,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e vinte reais), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 373/2021 e pela Portaria GM/MS nº 471/2021, mas que dispõem leitos ao Sistema Estadual de Regulação, em 08 de março de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfretamento da Pandemia da COVID-19, em 11 de março de 2021, pactuada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.364 de 22 de março de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência abril de 2021.\r\n\r\n§ 4º - Os leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo II) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.\r\n\r\n§ 5º - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no Anexo II.\r\n\r\n§ 6º - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Os leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados, no Anexo II desta Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, desde que haja solicitação, formalmente realizada pelo gestor municipal, de inserção dos leitos no Plano de Contingência de enfrentamento da pandemia da COVID-19, com respectiva atualização do plano em Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pactuada em reunião ordinária.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nArt. 4° - Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\n§ 1º - O método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n\r\n§ 2º - Caso ocorra publicação de Portaria ministerial de autorização de leitos para UTI II ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Resolução, será realizado mecanismo de compensação financeira para as competências seguintes (ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal _________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\n\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência abril de 2021.\r\n\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.\r\n\r\n5 - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no Anexo II da Resolução SES.\r\n\r\n6 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2318452"
                    ],
                    "2318235": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2080 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010356/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI nº E-08/001/822/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nFernanda de Carvalho Lopes Santos - 6153267\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Crispino - 6153755\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nSusana Rodrigues Perez - 50913417\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/03/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2279, de 17 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2286 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2019 (UPA 24H MARÉ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-080001/010287/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2019 (UPA 24H MARÉ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/2246/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nAlessandra Leite Marques - 26393344\r\n\r\nHugo Kahtalian - 43393004\r\n\r\nPatricia Alexandra Nordi - 6155030\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRicardo Madeira de Souza - 51095106\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2287 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2020 (UPA 24H CAXIAS II), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010242/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2020 (UPA 24H CAXIAS II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/25/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nAna Paula Magalhães - 43622119\r\n\r\nAntonio Carlos Umbelino Marques - 31039391\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRobson Correa dos Santos - 51174456\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2288 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2020 (UPA 24H COPACABANA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010109/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2020 (UPA 24H COPACABANA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/22/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJorge Hanna Warrak - 50957694\r\n\r\nIsabela Teixeira Rossi - 25856537\r\n\r\nRicardo Garcez Doria Amaral - 32293275\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nAlessandra da Costa Perazzio - 17522447\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2290 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DA PENHA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010354/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DA PENHA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-08/001/006330/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nChristie Pedrada Colicigno - 9350470. \r\n\r\nPatricia Siqueira Campos Abreu - 43391915.\r\n\r\nToni Pereira Borba Bach - 2640278.\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRosilene Caduda - 50890719.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2281, de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2291 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2017 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS LAGOS (HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH e HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010355/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS LAGOS (HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH e HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-E-08/001/295/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nTiago de Castro Carneiro - 50742582.\r\n\r\nViviane Sanches Francisco - 43666604. \r\n\r\nMaurício Alves De Azeredo - 615383.\r\n\r\nMEMBROS - FINANCEIROS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMarcio Cotilha - 50916904.\r\n\r\nOtacílio Cunha - 51109875.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2318235"
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                    "2318123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA LUCIA GOMES GARCIA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.683-6, ID nº 3086864-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/023580/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora WANDA LUCIA BRANCO GUIMARÃES, Assistente social, classe “A”, matrícula nº 812.643-5, ID nº 3101758-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/000390/2021.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000390/2021 - WANDA LUCIA BRANCO GUIMARÃES, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 812.643-5, ID nº 3101758-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,14, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 749,52, no total de R$ 2.415,14, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2318123"
                    ],
                    "2318124": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.398 DE 13 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB/COSEMS Nº 93 QUE PACTUA AD REFERENDUM A ESTIMATIVA DO DEFICIT DE DOSES DE VACINA CORONAVAC INFORMADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE À NECESSIDADE DE COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL COM A SEGUNDA DOSE.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.398 DE 13 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB/COSEMS Nº 94 QUE PACTUA AD REFERENDUM A ESTIMATIVA DO DEFICIT DE DOSES DE VACINA CORONAVAC INFORMADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE À NECESSIDADE DE COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL COM A SEGUNDA DOSE.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Art.1ª - Referendar a deliberação CIB/COSEMS nº 93...\r\n\r\nLEIA-SE: Art.1ª - Referendar a deliberação CIB/COSEMS nº 94...\r\n\r\nId: 2318124"
                    ],
                    "2318449": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBUP Nº 001 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância investigativa para apuração dos fatos noticiados em mídia local quanto aos atendimentos médico-hospitalares em Unidades de Saúde do Estado realizados por pessoa sem formação profissional em medicina, a ser documentado no processo nº SEI-080001/010667/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores Sandro Henrique Magalhães Silva - ID funcional nº 51129035, Cynthia Ladain Ferreira Hemerly - ID funcional nº 43389325 e Jane Clarice De Faria Ramnos - ID funcional nº 30294231, todos lotados na Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, órgão integrante desta Subsecretaria de Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariado da segunda.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Unidades Próprias\r\n\r\nId: 2318449"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI- 08004//000251/2021 - DEFIRO o pedido, com validade a contar 19.05.2021.\r\n\r\nId: 2318042"
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                        "2318043": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/901.215/1996 - MARIA DE LOURDES DA SILVA DIAS, Id Funcional nº 21126461 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 31.01.2016 a 29.01.2021.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/309.392/1988 - WILSON ALVES DE FREITAS PEREIRA, Id Funcional nº 21215146, período base de 02.12.2014 a 30.11.2019, \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/906.819/1993 - LUIZ CLAUDIO TORRES FERREIRA, Id Funcional nº 21130620, período base de 13.04.2016 a 11.04.2021,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/000.029/2021 - ISAURA DE JESUS LUCHESSI, Id Funcional nº 21172676 - TORNO SEM EFEITO a averbação dos dias de efetivo exercício, prestados ao INSS, averbados neste IASERJ, através do processo nº E-08/305.108/1983, publicado no D.O. de 19.12.1981, referente aos períodos de: 01.11.1966 a 31.01.1967, 01.02.1967 a 07.02.1968, 01.06.1968 a 31.12.1968, desprezando-se o período de 30.01.1969 a 01.01.1981, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13.05.2021.\r\n\r\nId: 2318043"
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                        "2318367": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 005/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Soro Fisiologico. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ nº 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucao hidroeletrolitica, principio ativo: cloreto de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: mg/ml, volume: 1000 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a, forma fornecimento: frasco\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 - R$ 7,20\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 43.200,00\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Galileu R. Meirelles, ID nº 2700305-1, José Wilson Miguel Albuquerque, ID nº 269969-5. PROCESSO N° SEI-080005/000879/2020\r\n\r\nId: 2318367"
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                        "2318343": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 726/2021 - EXONERA REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL, a contar de 24/05/2021, do cargo de livre provimento de Gerente Administrativa, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004246/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 727/2021 - EXONERA MARCO ANTONIO PEREIRA HENRIQUE, a contar de 24/05/2021, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Estadual Anchieta da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004246/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 728/2021 - NOMEIA REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL, para exercer, com validade a contar de 25/05/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Estadual Anchieta da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marco Antonio Pereira Henrique. Proc. nº SEI-080007/004246/2021\r\n\r\nId: 2318343"
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                        "2318301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/04/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002956/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 21/05/2021, em relação à ARP nº 048/2021, da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, em razão de ter sido publicada equivocadamente.\r\n\r\nId: 2318301"
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                        "2318152": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006257/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 128/2020, para aquisição de medicamentos, em favor da seguinte empresa: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 12.418.191/0001-95, licitante classificado para o item 02, no valor total de R$ 2.152.180,80 (dois milhões cento e cinquenta e dois mil cento e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 01, 03, 04, 07 e 12.\r\n\r\nRestando DESERTOS os itens 05, 06, 08, 09, 10 e 11\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 17034360).\r\n\r\nId: 2318152"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007330/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 33/2021, para aquisição de aquisição de medicamentos, em favor das seguintes Empresas: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 34.729.047/0001-02, licitante classificado para o item 04, no valor de R$ 20.115,00 (vinte mil cento e quinze reais), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, licitante classificado para o item 05, no valor de R$ 996,04 (novecentos e noventa e seis reais e quatro centavos) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o número 10.586.940/0001-68, licitante classificado para o item 06, no valor de R$ 214.038,50 (duzentos e quatorze mil trinta e oito reais e cinquenta centavos), no valor total de R$ 235.149,54 (duzentos e trinta e cinco mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nRestaram FRACASSADOS: 01 e 03.\r\n\r\nRestaram DESERTO: 02\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 17275305).\r\n\r\nId: 2318250"
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                        "2318398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002827/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 026/2021, no valor total de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE01578, em favor da MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS CAMPINAS LTDA, para a contratação de empresa especializada, com a finalidade de prestação de serviço de locação de veículos tipo motocicleta, para utilização como “motolâncias”, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2318398"
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                        "2318227": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007277/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 22/2021, para aquisição de medicamentos, em favor das seguintes Empresas: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (34.729.047/0001-02), para o item 02, no valor de R$ 19.703,00 (dezenove mil setecentos e três reais); Empresa, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA (01.012.073/0001-66), para o item 05, no valor de R$ 4.555,60 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais sessenta centavos); e a Empresa, NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), para o item 06, no valor de R$ 1.686,10 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos) e o valor total global adjudicado dos itens 02, 05 e 06 é de R$ 25.944,70 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nRestando DESERTOS os itens 01, 03 e 04.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 17254265).\r\n\r\nId: 2318227"
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                        "2318228": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003205/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 108/2020, para aquisição de insumos, em favor das seguintes Empresas: MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (19.061.289/0001-87), para o item 02, no valor de R$ 71.811,00 (setenta e um mil oitocentos e onze reais), para o item 04, no valor de R$ 242.800,90 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos reais e noventa centavos), e para o item 08, no valor de R$ 7.311,60 (sete mil trezentos e onze reais e sessenta centavos), e o valor total dos itens 02, 04 e 08 é de R$ 321.923,50 (trezentos e vinte e um mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos); ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA (06.105.362/0001-23), para o item 05, no valor de R$ 228.366,00 (duzentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e seis reais); e a Empresa HEALTHCARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA (40.382.970/0001-13), para o item 06, no valor de R$ 41.117,22 (quarenta e um mil cento e dezessete reais e vinte e dois centavos), valor total global adjudicado dos itens 02, 04, 05, 06 e 08 é de R$ 591.406,72 (quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 01, 03, 07, 09 e 10.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 17241714).\r\n\r\nId: 2318228"
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                        "2318248": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 03/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Maleato de Midazolam e Risperidona - Itens: 03 e 04), para manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades sob Gestão da Fundação Saúde: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HEAN, IETAP, HECC, CPRJ, IEDS, HEER e SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 64.654,60 (sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 83/2021 (doc. SEI 13785389) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14984031). DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002956/2020. \r\n\r\nId: 2318248"
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                        "2318134": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 21/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Insulina Detemir - Item 01, para abastecer a unidade sob Gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro - IEDE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 304.409,28 (trezentos e quatro mil quatrocentos e nove reais e vinte oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 76/2021 (13715089) e autorização do Ordenador de Despesa Doc. SEI (16260833). DATA DA ASSINATURA: 20/05/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/003168/2020.\r\n\r\nId: 2318134"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2318239": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5935 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, Inciso II, alínea \"b\" e o que consta no Processo SEI nº E-03/008/3051/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram encaminhados para unidades escolares municipais da região;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o Colégio Estadual Professora Vania do Amaral Edde;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Metropolitana IV;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares estaduais no âmbito da Regional em questão;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES, criada pelo Decreto n° 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no D.O. de 21 de fevereiro de 1983, situada à Avenida Padre Guilherme Decaminada, (antiga Rua do Morro do Ar), s/no., Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, para fins de regularização da documentação escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5937 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo nº SEI-030029/000125/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização de delegação de que trata o artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao titular da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Educação para designar, destituir e alterar a composição de membros da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis no âmbito das Diretorias Regionais Administrativas e das Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5938 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no Processo SEI nº E-03/008/3113/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos e os bens patrimoniais da referida unidade escolar foram transferidos para o Colégio Estadual Professor Fernando Antônio Raja Gabaglia;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares estaduais no âmbito da Regional em que se localizava a unidade escolar em questão;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o COLÉGIO ESTADUAL HALFELD, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983 e transformado por meio da Resolução nº 097, de 05 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 06 de maio de 2008, situado na Avenida André Versalio, s/nº, Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, para fins de regularização da documentação escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2318239"
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                    "2318150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/0629/2019 - ADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA, Identidade Funcional 50272403/01, matrícula 3060006-8, Assistente Executivo. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 06/02/2021 a 05/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/104695/2018 - MARIANNA BADINI DA COSTA, Identidade Funcional 43457371/02, matrícula 953700-2, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 10/04/2021 a 09/04/2023.\r\n\r\nId: 2318150"
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                    "2318118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA MARQUES DA CUNHA, Professor Docente II 40h C, ref. 8, ID Funcional n° 36566543/1, matrícula n° 5.022.736-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI E-03/036/500/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ILMIR DE CASTILHO, Servente I, ID Funcional n° 33384770/1, matrícula n° 256.750-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal Lei nº 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030029/003468/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 39332772/1, matrícula n° 5.022.452-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI E-03/015/1352/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS MENDES DE MELO MATOS, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 40514641/2, matrícula n° 839.366-2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/000392/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DO COUTO PIMENTA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 35076364/1, matrícula n° 805.102-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo d Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,90 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030032/001110/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CELINA MOTA TEIXEIRA, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 35435488/1, matrícula n° 837.118-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI E-03/008/2632/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO LOPES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36454613/1, matrícula n° 807.508-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/030/33/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DE FATIMA ROSA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38514648/1, matrícula n° 806.222-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001200/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NORMA LUCIA MARTINS GOMES, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 41136705/2, matrícula n° 256.719-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/013/2571/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAN ROCHA NUNES, Professor Docente II, D, ref. 8, ID Funcional n° 34564462/1, matrícula n° 837.503-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo SEI nº E-03/016/2796/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA SIQUEIRA EDUARDO, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38622688/1, matrícula n° 827.341-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39, 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo SEI nº E-03/030/520/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIA ALBENI BRAGA LOFIEGO, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 40010953/2, matrícula n° 282.238-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030033/001384/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36137430/1, matrícula n° 5.021.615-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/042/830/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLEIDE PAZ FERNANDES, Merendeira I, ID Funcional n° 36506516/1, matrícula n° 5.003.527-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/016/2954/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RISONEIDE JOSE BARBOSA, Merendeira I, ID Funcional n° 35675330/1, matrícula n° 193.141-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal Lei nº 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030038/000983/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARINA PEREIRA ANTONIO, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 32540531/1, matrícula n° 276.813-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/002/2582/2019.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/04/2021, SUZANA DE CASTRO PASSOS, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 39670767/1, matrícula n° 832.926-0, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo SEI nº E-03/038/618/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALAELSON DA SILVA CORDEIRO, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 36497657/1, matrícula n° 190.889-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal Lei nº 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/001839/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ENEAS ALVES PEREIRA, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 36296333/1, matrícula n° 252.622-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo nº SEI-030039/000616/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA MARIA ENDLICH MIGUEL SIQUEIRA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40439933/2, matrícula n° 281.716-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030041/001387/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN ALICE CANDIDO SACRAMENTO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, ID Funcional n° 33441871/1, matrícula n° 5.009.043-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030033/002700/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ROBERTO GONZALEZ FERREIRA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40491170/2, matrícula n° 256.026-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030034/001069/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA CRISTIANE JORGE BASTOS, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 33183872/1, matrícula n° 5.004.860-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/001201/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARISTELA DE OLIVEIRA GOULART, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36466646/1, matrícula n° 5.018.356-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h nível D, ref. 9 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030038/001356/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ATILA MONTEIRO SIMPLICIO DOS SANTOS, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 36037958/1, matrícula n° 807.747-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030038/000197/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALCIONILDES SOARES DE PAULA, Merendeira I, ID Funcional n° 39516636/1, matrícula n° 284.073-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030039/002471/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CASSIA CRISTINA SANTANA DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34087648/1, matrícula n° 5.016.062-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref.9 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/001853/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA ALFRADIQUE QUINTELLA, Professor Docente II, C, ref. 7, ID Funcional n° 33072337/1, matrícula n° 250.819-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030032/000976/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HILDA DE CASSIA RODRIGUES TIMOTHEO, Merendeira I, ID Funcional n° 33115567/1, matrícula n° 277.002-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº SEI-030043/001230/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA CRISTINA SILVA DE CARVALHO, Professor Docente II, C, ref. 6, ID Funcional n° 40010848/2, matrícula n° 869.816-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 745,43. Processo nº SEI-030033/000567/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOZENILDA RANGEL DE FRANÇA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 35324660/1, matrícula n° 831.813-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030036/002215/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALDETE BARROS BARBOSA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 38388839/1, matrícula n° 804.078-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030035/002311/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE OLIVEIRA GOMES, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 38824418/3, matrícula n° 826.984-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030034/001112/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO VITOR NEGRI SILVA, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 41924401/2, matrícula n° 916.703-2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030031/000106/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA GONÇALVES LOROZA\r\n\r\nOnde se lê: ... 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28...\r\n\r\nLeia-se: ... 50% de triênio (Lei n° 1608/90), no valor de R$ 1.163,90...\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nCECILIA LAVAQUIAL JANNOTTI GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional 34013881/7 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional 34013881/1 ...\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA MAIA DE FATIMA COSTA ROSALINO ...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA MARIA DE FATIMA COSTA ROSALINO ...\r\n\r\nId: 2318118"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28/08/2019, publicado no D.O. de 30/08/2019, que exonerou com validade a contar de 25/01/1995, a servidora ILNA DE BARROS BATISTA, matrícula 0007529-1, do cargo de Merendeira, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista que a servidora já havia sido exonerada por meio do processo nº E-03/200.200/1995. Processo SEI nº E-03/010/569/2019.\r\n\r\nDESIGNA GLADIJORGE ARAUJO BRUCE, Assistente Executivo, ID 5013587-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 11802305556 do C.E. Dr. Adino Xavier, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo n° SEI-030034/000846/2021.\r\n\r\nId: 2318127"
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                    "2318244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nINCLUI a validade de 28/04/2011, no ato de Aposentadoria da servidora MARIA DAS GRAÇAS DO REGO SOARES, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID Funcional nº 40169537/2, matrícula nº 232420-0, ato de 04/08/2010, publicado no D.O. de 09/08/2010, página 14, 3ª coluna, em face de revisão feita nos autos, constatamos que a servidora quando aposentou encontrava-se em gozo de licença especial, pelo período de 01/08/2010 a 27/04/2011, autorizado pela Coordenadora Regional à época, conforme consta no processo nº E-03/6.300.814/1991. Processo SEI nº E-03/11201705/2010.\r\n\r\nId: 2318244"
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                    "2318319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nDESIGNA CAMILA DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5019774-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Lions Clube, U.A. 11802311513, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/000957/2021.\r\n\r\nId: 2318319"
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                    "2318218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001346/2021 - ALEX DE OLIVEIRA BATISTA, ID Funcional nº 43748341/01, matrícula nº 957779-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/03/2021. DE 19/05/202.\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001672/2021 - PAULO RICARDO RAMOS CARDOSO, ID Funcional nº 42526493/01, matrícula nº 926340-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001581/2021 - THIAGO MARTINS SILVA, ID Funcional nº 50820796/01, matrícula nº 3090298-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000761/2021 - GUILHERME NASCIMENTO DA CRUZ, ID Funcional nº 50755919/01, matrícula nº 3082739-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002132/2021 - CLAUDIA MARIA PACHECO RAMALHO, ID Funcional nº 36708151/01, matrícula nº 5006071-4, Professor Docente II. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.53, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379, de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/05/2021.\r\n\r\nId: 2318218"
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                    "2318133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001042/2021 - JOSIAS TAVARES, Servente - 40 Horas, Ref. Elementar I, matrícula: 5.008.546-3, ID 34976353/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002360/2021 - TANIA LUCIA ROCHA NETTO, Agente Administrativo I, matrícula: 5.002.867-9, ID: 34222880/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000602/2021 - REGINA PELETEIRO FERNANDEZ MONTUANO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.018.394-6, ID: 36058831/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000780/2021 - INES LUSTOSA GOULART MOURA MATOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.001.936-3, ID: 37542478/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001624/2021 - LUCIENE GOMES MARTINS DE MOURA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 832.100-2, ID: 33301050/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002799/2020 - VANDA MARIA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, Merendeira I, matrícula: 275.227-7, ID: 36096717/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000599/2021 - MONICA GOMES DA CRUZ LESSA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.003.670-6, ID: 36045675/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001828/2021 - NEYLA MACHADO COSTA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, matrícula: 5011904-9, ID: 39368351/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001146/2021 - ANDREA NUNES DA CRUZ CONSTANCIO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 294.232-4, ID: 32731787/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001183/2021 - MONICA SALES GONCALVES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 293.785-2, ID: 34371354/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001139/2021 - MARIA ANGELICA TOSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 165.582-8, ID: 34863478/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001093/2020 - WIVIANE DAS GRACAS DE MELLO PORTES, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula: 275.503-1, ID: 32847629/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000612/2021 - NORMA SUELY MARINHO PERRUT, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 826.267-7, ID: 34280545/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000717/2021 - MARIA DAS GRACAS SANTOS CARREIRO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 291.134-5, ID: 34834400/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001440/2021 - MARGARETH SILVA DE AZEVEDO, Agente Administrativo I, matrícula: 5.023.165-3, ID: 35179830/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002555/2021 - LEILA DE LIMA PEREIRA LOPES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 7, matrícula: 5.013.797-5, ID: 35102640/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000882/2021 - ANA LUIZA RANGEL BRAGA DE SOUZA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 292.949-5, ID: 37692178/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001661/2021 - JORGE OLIVEIRA PINTO, Servente I, matrícula: 5.008.288-2, ID: 34228454/1. CONCEDO o be nefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2021.\r\n\r\nId: 2318133"
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                    "2318192": [
                        "I - Despacho",
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                    "2318125": [
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3610828/2004 - MARIA DAS GRAÇAS SOUZA RUBIM, Prof. Doc. II, mat. nº 291.641-9, período base de 24/10/2015 a 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2510186/2000 - MAGALI GRATIVOL PILLER, Prof. Doc. II, mat. nº 291.892-8, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1600835/1995 - MARIA DE FATIMA AMARAL VILLAS BOAS SANCHO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.963-7, período base de 19/10/2015 a 18/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2910039/1998 - DENISE MELLO DA SILVA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.611-2, período base de 01/02/2016 a 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10501045/2010 - MARIA DE FATIMA AMARAL VILLAS BOAS SANCHO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.370-4, período base de 15/09/2014 a 05/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10500962/2008 - RITA DE CASSIA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 878.356-5, período base de 15/02/2012 a 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001346/2021 - SILMARA NEGREIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.744-4, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10500315/2003 - KATIA ALINE DE SOUZA SOARES, Agente Administrativo, mat. nº 5.003.307-5, período base de 21/08/2014 a 20/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2318321"
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                    "2318166": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.064\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI nº E-03/036/1480/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Keller Ferreira Da Silva, Id. Nº 4428434-9; Lidiane Feliciano Pinto, Id. Nº 4368364-9, Amanda Ferreira Santos, Id. nº 4372231-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo SEI nº E-03/036/1480/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.065\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000798/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Keller Ferreira Da Silva, ID. nº 4428434-9; Lidiane Feliciano Pinto, ID. nº 4368364-9, Amanda Ferreira Santos, ID. nº 4372231-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000798/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.066\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000771/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Nonis Araújo Dos Santos, Id. 43244351; Claudia Cortes Da Fonseca, Id. 43258310, Anderson Barreto De Souza, ID. 34081844, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000771/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.067\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000799/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Regina Alves Cabral, Id. Nº 4332623-4; Luciana Gonçalves Lopes De Lima, Id. 43293050; Luciene Moura Rodrigues, ID. nº 4329295-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000799/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.068\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000796/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Maria De Brito Souza, Id. 4368505-6; Marielma Nascimento De Castro, Id. Nº 4263594-2; Adriana Dos Santos Viana Alves, Id. nº 4368445-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000796/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.069\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000760/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marielma Nascimento De Castro, Id. Nº 4263594-2; Marcia Maria De Brito Souza, Id. Nº 4368505-6; Adriana Dos Santos Viana Alves, Id. nº 4368445-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000760/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.070\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000655/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LIDIANE FELICIANO PINTO, ID. nº 4368364-9; KELLER FERREIRA DA SILVA, ID. nº 4428434-9; AMANDA FERREIRA SANTOS, ID. nº 4372231-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000655/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.071 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/00819/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Gonçalves Lopes De Lima, Id. Nº 43293050; Regina Alves Cabral, Id. Nº 4332623-4; Luciene Moura Rodrigues, ID. nº 4329295-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo SEI nº 030036/000819/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.072\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000800/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anderson Barreto De Souza, Id. 34081844, Nonis Araújo Dos Santos, Id. 43244351; Claudia Cortes Da Fonseca, ID. 43258310, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000800/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.073\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000817/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Nonis Araújo Dos Santos, Id. 43244351; Anderson Barreto De Souza, Id. 34081844; Claudia Cortes Da Fonseca, ID. 43258310, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000817/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.074\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000617/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Amanda Ferreira Santos, Id. Nº 4372231-8; Lidiane Feliciano Pinto, Id. Nº 4368364-9; Keller Ferreira Da Silva, ID. nº 4428434-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000617/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.075\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000818/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Adriana Dos Santos Viana Alves, Id. Nº 4368445-9; Marcia Maria De Brito Souza, Id. 4368505-6; Marielma Nascimento De Castro, ID. nº 4263594-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/000818/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nVERONICA MUNFORD DE ALMEIDA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2318166"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 117 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-260016/000059/2021.\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Vagne Azevedo Simão, Chefe de Gabinete, ID Funcional: 5116146-0, como Ordenador de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias, Financeiras e Administrativas a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nVI - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nX - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nXI - autorizar prosseguimento em atos administrativos físicos e eletrônicos, internos e externos;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2318382"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318112": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE NATALINO, matrícula nº 5008663-6, ID 5740916, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/4109/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOEL SILVA SIMAS, matrícula nº 0823.078-1, ID 2072023-8, vínculo 1, cargo INSTRUTOR P/ DISCIPLINAS PROFISSIONAIS, referência DOC INSG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/7111/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MELO BARRETO, matrícula nº 0292.871-1, ID 4044034-6, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P1E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/001532/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO DE SIQUEIRA TAVARES, matrícula nº 0245.033-6, ID 4128416-0, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P1E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/940/2020.\r\n\r\nId: 2318112"
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                        "2318113": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nATO DE 06/05/2021 - CARLOS ANTÔNIO MARTINS FERREIRA, PROFESSOR FAETEC I, ID - 3983664-0, Vínculo - 7 - Fica retificado o ID para 3983664-9, publicado no DOERJ de 13/05/2021, página 34. Processo nº SEI-260005/000834/2021.\r\n\r\nId: 2318113"
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                        "2313521": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 784/2020 - PROGRIDE, a contar de 19/04/2017, BRUNA ROMANA DE SOUZA, matr. n.º 35.909-1 / ID. 44262060, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/2538/2017.\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 763/2020 - PROGRIDE, a contar de 06/03/2018, DAYANE TEIXEIRA OGNIBENE, matr. n.º 38.149-1, ID. 42749069, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/1987/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 764/2020 - PROGRIDE, a contar de 24/05/2018, AMERICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matr. n.º 38.657-3 / ID: 50377019, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/4544/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 768/2020 - PROGRIDE, a contar de 05/09/2018, LINCOLN TAVARES SILVA, matr. n.º 31.940-0/ ID: 25378546, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/102338/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 781/2020 - PROGRIDE, a contar de 24/03/2017, VANESSA DE SOUZA MELLO, matr. nº 35.956-2 / ID: 44264151, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/2088/2017.\r\n\r\nId: 2313521"
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                        "2318379": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPORTARIA 761/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 17/04/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 17/01/2018...\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/573/2018\r\n\r\nId: 2318379"
                        ],
                        "2318380": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 437/SRH/2002 - MONICA DE JESUS CESAR, matr. nº 34.195-8 / ID. 6080391 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/003837/2020, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/05/2021 - Processo nº SEI-260007/003837/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 868/SRH/1996 - ROGéRIO LUIZ FEIJó, matr. nº 32.559-7 / ID. 25458965 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/006975/2020, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horára foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 25/06/2021 - Processo nº SEI-260007/006975/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/SRH/2003 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, matr. nº 34.418-4 / ID. 25401246 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/004141/2021, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 15/04/2021 - Processo nº SEI-260007/004141/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/SRH/2019 - ANA CAROLINA DO REGO BARROS PAIVA, matr. nº 39.939-4 / ID. 50754114 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/1583/2020, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 12/02/2021 - Processo SEI nº E-26/007/1583/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 468/SRH/2019 - MANUELA CORREA DE OLIVEIRA, matr. nº 40.018-4 / ID. 51042649 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/1156/2020, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 12/02/2021 - Processo SEI nº E-26/007/1156/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/SRH/1998 - MARLI PEREIRA DA SILVA BARBOSA, matr. nº 25.452-4 - Tendo em vista a mudança no nome, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MARLI PEREIRA DA SILVA”, leia-se: “MARLI PEREIRA DA SILVA BARBOSA”. Processo nº SEI-260007/006945/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 388/SRH/1994 - MARIA VITORIA ARAUJO NONATO DA SILVA, matr. nº 30.912-0 - Tendo em vista a mudança no nome, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MARIA VITORIA ARAUJO NONATO”, leia-se: “MARIA VITORIA ARAUJO NONATO DA SILVA”. Processo nº SEI-260007/008221/2021.\r\n\r\nId: 2318380"
                        ],
                        "2318297": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000710/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 430,33 (quatrocentos e trinta reais e trinta e três centavos), em favor da sociedade AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2318297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2318217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000889/2021 - MARÍLIA CARMO BARBOSA DE DEUS, CONCEDO o Auxílio Funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2318217"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2021 \r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\n.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPregão Eletrônico Considerando a Menor Taxa de Administração nº 001/CENTRAL/2012.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPregão Eletrônico Considerando a Menor Taxa de Administração nº 001/CENTRAL/2021.\r\n\r\nId: 2318212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318316": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 222 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO IGUAÇU - APAIGU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, Processos Administrativos nºs E-07/002.10033/2015 e SEI-07/0002/003524/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n\r\n- a criação da unidade de conservação Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu através do Decreto Estadual n° 44.032, de 15 de janeiro de 2013;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu - APAIGU.\r\n\r\nParágrafo Único. O Plano de Manejo foi inicialmente elaborado por empresa de consultoria contratada pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, como condicionante da Licença de Instalação - LI nº IN016714 - concedida para a realização das obras de implantação do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro -, e, após a devida análise técnica, finalizada pela equipe do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Manejo da APAIGU é composto por 06 (seis) módulos (Módulo 1 - informações gerais sobre a APA, Módulo 2 - análise regional, Módulo 3 - análise da APA, Módulo 4 - zoneamento e normas, Módulo 5 - planos setoriais, Módulo 6 - monitoramento e avaliação), mapas e anexos, e ficará disponível para consulta na biblioteca do INEA, no acervo da GERUC, localizada na sede do INEA - Município do Rio de Janeiro; na sede da APAIGU, bem como no sítio eletrônico do INEA.\r\n\r\nArt. 3º - O zoneamento ambiental da APAIGU fica constituído por: Zonas de Preservação (ZP), Zonas de Conservação (ZC), Zonas de Ocupação Controlada (ZOC), Zonas de Uso Agropecuário (ZUAP), Zona de Ocupação Consolidada Industrial (ZOCI), Zonas de Contenção de Cheias (ZCC), Zonas de Expansão Urbana Sustentável (ZEUS) e Zona de Recuperação Ambiental (ZRA).\r\n\r\nArt. 4° - As atividades desenvolvidas na APAIGU deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\n\r\nArt. 5º - Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão da APAIGU.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis previstas na legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2318316"
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                        "2318313": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.11460/2016 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Fertathi Imobiliária e Agropecuária Ltda - EPP, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 87 da Lei Estadual nº 3467/00. CONVALIDO o Auto De Infração nº SUPLAJEAI/00150669, informando a REDUÇÃO no valor da multa de R$ 37.483,67 para R$ 7.246,09, acolhendo o exposto na manifestação técnica, às fls. 45 e parecer do serviço de impugnação a autos de infração constante em fls. 47/49. \r\n\r\nDE 27/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.985/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Mineração Córrego da Onça LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 62 da Lei Estadual n°3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 69/71.\r\n\r\nDE 11/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.8597/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Vidal Ramos Abatedouro LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 85 da Lei Estadual n°3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 69/71.\r\n\r\nDE 18/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.12578/2016 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Bicuíba Extração Mineral Eireli - ME, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 85 da Lei Estadual n° 3467/00. CONVALIDO o auto de infração n° SUPLA JEAI/00148559, informando a REDUÇÃO do valor da multa de R$ 45.015,12 para R$ 44.015,25; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer constante em fls. 65/68.\r\n\r\nId: 2318313"
                        ],
                        "2318312": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155607\r\n\r\nNOME: Venk Auto Posto Ltda. CNPJ/CPF N° 12.027.411/0001-50. ENDEREÇO: Rua Carolina Machado, 1918. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROC. Nº SEI-E-07/002.7830/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151662\r\n\r\nNOME: Júlio Henrique de Oliveira Lima. CNPJ/CPF N° 790.326.217-34. ENDEREÇO: Estrada de Galdinopolis, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,46,47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples de R$ 7.213,45. PROC. Nº SEI-E-07/002.9471/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154672\r\n\r\nNOME: Ricardo Carvalho de Araújo. CNPJ/CPF N° 744.968.407-15. ENDEREÇO: Praia de Piratininga, sn. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 e 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples de R$ 4.155,15. PROC. Nº SEI-E-07/002.9058/2018.\r\n\r\nId: 2318312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2318097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001662/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.161,44 (dois mil cento e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em favor do Auxílio Funeral (Requerente: Elenir Suzano de Barros).\r\n\r\nId: 2318097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318191": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 901 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Nelson Rodrigo Da Cunha Melo, ID nº 50877429, Janaína Angélica Ferreira, ID nº 50920863 e Rafael Oliveira Santa'nna, ID nº 51056992 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°18/006/2021, do processo nº SEI-18/002/1005/2019, com GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP , que tem por objeto a compra de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafão plástico retornável com capacidade de 20 litros, para as unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 05/05/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2318191"
                        ],
                        "2318193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000497/2020 -Tendo em vista o que consta na Ata Final da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ R4 nº 008/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de transmissão ao vivo e gravação de peças teatrais e shows musicais, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa MEMORY AUDIOVISUAL LTDA , com a proposta final no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais ). PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2318193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2318399": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 253 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do Chamamento Público\r\n\r\nAbrigo\r\n\r\nSEI-310003/004124/2020\r\n\r\n004/2020\r\n\r\nCICAPD Rego Barros\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do Chamamento Público\r\n\r\nAbrigo\r\n\r\nSEI-310003/003018/2020\r\n\r\n004/2020\r\n\r\nCICAPD Rego Barros\r\n\r\nId: 2318399"
                    ],
                    "2318378": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDIND/RJ N°007 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS /CEDIND/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46. 218, de 11 de janeiro de 2018, Processo nº SEI-310003/001565/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião plenária da assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 22 de janeiro de 2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o calendário 2021 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIND-RJ:\r\n\r\n01- MARÇO 26/03/2021\r\n\r\n02- ABRIL 30/04/2021\r\n\r\n03- MAIO 28/05/2021\r\n\r\n04- JUNHO 25/06/2021\r\n\r\n05- JULHO 30/07/2021\r\n\r\n06- AGOSTO 27/08/2021\r\n\r\n07- SETEMBRO 24/09/2021\r\n\r\n08- OUTUBRO 29/10/2021\r\n\r\n09- NOVEMBRO 26/11/2021\r\n\r\n10- DEZEMBRO 17/12/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\n\r\nPresidente do CEDIND/RJ\r\n\r\nId: 2318378"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318346": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII SEI Nº 523 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-310006/000214/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Inventário e Avaliação, na forma dos artigos 1° e 5º da Portaria CGE N° 179, de 27 de março de 2014, em caráter permanente, para fins de ajuste inicial, avaliação e reavaliação dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1- Márcio Gonçalves Pinto - ID 5098598-1;\r\n\r\n2- Márcia Furtado Pereira - ID 2867994-6;\r\n\r\n3- Tadeu Bruggemann de Souza - ID 2132668-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta comissão deverá proceder com a avaliação e a reavaliação de bens móveis nos moldes da Portaria CGE N° 179, de 27 de março de 2014 e das suas alterações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nANDRÉA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2318346"
                        ],
                        "2318372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/04/1999\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/1999.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/130257/1992 - Sonia de Abreu Rigoni Antunes.\r\n\r\nOnde se lê: 24/10/1988 a 23/10/1998;\r\n\r\nLeia-se: 25/10/1988 a 24/10/1998.\r\n\r\nD.O. DE 24/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/130257/1992 - Sonia de Abreu Rigoni Antunes.\r\n\r\nOnde se lê: 24/10/1998 a 19/10/2018;\r\n\r\nLeia-se: 25/10/1998 a 24/10/2018.\r\n\r\nId: 2318372"
                        ],
                        "2318249": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 521 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-310005/000066/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização das Publicações em Diário Oficial através da Impressa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Kael Flores Prado, ID. Funcional nº 5110288-9, Jorge Américo Fernandes, Id. Funcional nº 2854793-4 e Maryanne Delgado de Albuquerque Moletta, ID. Funcional nº 5117498-7, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Irene Maria Lourêdo Ferraz, ID. Funcional nº 2854393-0, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2318249"
                        ],
                        "2318376": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 522 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que consta nos Processos Administrativos nº SEI-310005/000148/2021 e SEI-310005/000156/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão de Seleção, órgão colegiado responsável pelo exame dos documentos referentes ao processo de seleção, destinado a processar e julgar o Chamamento Público FIA/RJ nº 001/2021 e nº 002/2021, constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, em conformidade com o artigo 2º, X, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a Comissão de Seleção o processamento e julgamento dos recursos, assim como em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências, dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão que trata o art.1º, os seguintes membros:\r\n\r\nIvana Rodrigues Silva - ID Funcional 5025359-0;\r\n\r\nGisele Alves Gonçalves Osório da Silva- ID Funcional 5116221-0; \r\n\r\nGenilson Teixeira do Carmo Pereira - ID Funcional 51025191;\r\n\r\nMike da Conceição Alves da Silva - ID Funcional 5026952-6. \r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados desta publicação, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital. (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\nArt. 4º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar equipe de apoio para assessoramento técnico que não seja membro desse colegiado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2318376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318288": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ Nº 104 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o Processo nº SEI-330022/000847/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão do Contrato nº 027/2020, celebrado por esta Fundação DER-RJ para a “contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários”, firmado no processo originário nº E-16/002/007808/2019, à José Rogério Bussinger Namen, ID 2697006-6, Assessor de Licitações, Contratos e Suprimentos da Presidência da Fundação DER-RJ, por força do Decreto nº 47.563/21, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2318288"
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                        "2318265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de maio de 2021, RICARDO CEZAR BORGES LOPES, ID Funcional 5102993-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330027/001212/2021.\r\n\r\nId: 2318265"
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                        "2318223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000255/2021 - Fundamentado no art. 57, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 29 da PGE. Decreto nº 46.993, de 25 de março de 2020. Decreto nº 47.246 de 1º de setembro de 2020. Decreto nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, com parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI-17209431, Assessoria de Controle Interno SEI-17258825, e Controladoria SEI- 17262869. AUTORIZO Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo. Contrato n° 43/2019 a prorrogação do prazo contratual será elaborada por um período de 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 24 de maio de 2021, transferindo-se o término do prazo contratual para 22/07/2021, sem acréscimo de valor, tendo como Objeto “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posteriori aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-127 entre as localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin”, celebrado com a Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, processo de origem nº SEI-160002/003920/2020.\r\n\r\nId: 2318223"
                        ],
                        "2318276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000710/2021 - AUTORIZO, nos termos do § 1°, do inciso II, do art. 25 c/c o inciso VI, do art. 13, da Lei Federal n° 8.666/93, a contratação por INEXIGIBILIDADE da Empresa RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82, que irá ministrar o Curso de Capacitação de servidores - Elaboração de Planilha de Custos e Formação de Preços de Serviços, conforme IN05/17 SEGES/MPDG, adequado com a Nova Legislação Trabalhista, com o valor global de R$ 4.170,00 (quatro mil cento e setenta reais). \r\n\r\nId: 2318276"
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                        "2318274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/200/686/2012 - DESIGNA, com validade a partir da ordem de reinício, os servidores MÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS - ID: 2840493-9; GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID 5112528-5, para compor a Comissão de Fiscalização dos “SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA NA RJ-158, NO TRECHO: ANGELIM (SÃO FIDÉLIS) - ENTRONCAMENTO COM A RJ-192 (DOIS RIOS/SÃO FIDÉLIS), COM 3,70 KM DE EXTENSÃO”, objeto do Processo nº E-17/200.686/2012 (Contrato nº 036/2012 - Licitação nº 004/2012 - Tomada de Preços nº ALC 005/2012), a cargo da Empresa SERPEN - Serviços e Projetos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2318274"
                        ],
                        "2318364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330024/000267/2021 - APROVO a prestação de contas da Servidora ROSANE MENDES LOMAR, Matrícula nº 13/71001-2 no valor de R$ 40.960,00, (quarenta mil novecentos e sessenta reais), autorizado através do Processo nº SEI-330028/000267/2021,de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 17242858.\r\n\r\nId: 2318364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2318283": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 85 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 7.989/2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 5º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- bem como o quanto consta do Processo nº SEI-320001/001311/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação - PEDTIC, composto pelos servidores indicados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade - Assessor de Informática - ID Funcional nº 617767-0;\r\n\r\nFábio Bogossian - Representante da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - ID Funcional: 5005914-9;\r\n\r\nJorge Pareira da Silva - Representante da área de orçamento - ID Funcional 4219966-2;\r\n\r\nRubens de Souza Júnior - Representante da área de administração e patrimônio - ID Funcional 1958572-1;\r\n\r\nMarco Antônio dos Santos Ricciardi Júnior - Representante da Corregedoria Geral do Estado - ID Funcional 4379544-7\r\n\r\nDione Helena Lima - Representante da Subcontroladoria Geral do Estado - ID Funcional 1943874-5;\r\n\r\nLuiz Ricardo Calixto - Representante da Auditoria Geral do Estado - ID Funcional 5006503-3;\r\n\r\nLuiz Antonio Gonçalves de Gouveia - Representante da Alta Administração - ID Funcional 5117535-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê ora criado tem a função de assessorar a Assessoria de Informática para facilitar o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação neste Comitê não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2318283"
                    ],
                    "2318369": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 86 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO MÚLTIPLO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS Nº 9912530683.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-320001/003692/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Múltiplo para Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912530683, tendo como contratada a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nGESTOR: Sara Batista Amaral Duarte, ID. Funcional: 5107418-4\r\n\r\nFISCAIS: Alexsandro Lima Dantas, Id. Funcional: 4262878-4 e Anderson Luiz da Silva Drumond, ID. Funcional: 43872760, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nSUPLENTE: Flavia Crisostomo Bandeira, ID. Funcional: 4343291-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2318369"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2318352": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4706 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI -140001/042853/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 5º, I, a, 1 que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5° - A Procuradoria Geral do Estado estrutura-se da seguinte forma:\r\n\r\nI - Órgãos da Administração Superior:\r\n\r\na) - Procurador-Geral do Estado; \r\n\r\n1 - Gabinete do Procurador-Geral - PG-02; \r\n\r\nI. Chefia de Gabinete \r\n\r\na) Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias; \r\n\r\nb) Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis; \r\n\r\nc) Assessoria Administrativa do Gabinete; \r\n\r\nd) Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional; \r\n\r\ne) Assessoria de Segurança Institucional\r\n\r\ne.I. Coordenadoria de Segurança\r\n\r\ne.II. Coordenadoria de Prevenção de Riscos\r\n\r\ne.III. Coordenadoria de Transportes\r\n\r\ne.IV. Coordenadoria de Inteligência\r\n\r\nII. Ouvidoria; \r\n\r\nIII. Secretaria de Controle Interno; \r\n\r\na. Assessoria de Auditoria; \r\n\r\nb. Assessoria de Controle; \r\n\r\niv. Coordenadoria Militar; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 7º - I, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º-I. À Assessoria de Segurança Institucional compete:\r\n\r\nI-prestar assistência ao Procurador-Geral e aos Subprocuradores Gerais do Estado no desempenho de suas missões, incumbindo-se, inclusive, da promoção de sua segurança pessoal e de outros Procuradores do Estado, quando por ele determinado;\r\n\r\nII-planejar, coordenar, executar e controlar as medidas necessárias referentes ao emprego e aprimoramento da segurança de todas as instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n\r\nIII-prestar apoio de transporte do Procurador-Geral, dos Subprocuradores Gerais e outros Procuradores por designação do Procurador-Geral no desempenho de suas funções;\r\n\r\nIV-planejar e executar medidas preventivas contra incêndios ou contra quaisquer ações que possam causar danos ou ameaças às pessoas ou ao patrimônio nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n\r\nV- administrar e acompanhar os registros das câmeras de segurança, intervindo imediatamente após a observação de possíveis movimentações e condutas consideradas suspeitas;\r\n\r\nVI-coordenar os serviços de recepção nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n\r\nVII-promover o registro e controle de entrada e saída nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n\r\nVIII-planejar e executar as atividades de produção de conhecimento em auxílio às decisões do Procurador-Geral, Subprocuradores Gerais, Chefe de Gabinete e demais Procuradores e servidores, nos níveis estratégico, tático e operacional, bem como exercer as atividades de inteligência e contrainteligência em subsídio às ações de segurança das pessoas, dos bens patrimoniais, das áreas e instalações da PGE-RJ;\r\n\r\nIX-desencadear medidas de inteligência para assessoramento no processo decisório e planejamento estratégico e contrainteligência para salvaguarda da Instituição;\r\n\r\nX-acompanhar e opinar, atuando diretamente como assessoramento técnico específico aos fiscais de contrato, na execução de contrato de prestação de serviços de vigilância desarmada, eletrônica, guarda patrimonial, brigada de incêndios, locação de veículos, bem como demais contratos específicos que sejam concernentes à segurança, inteligência, prevenção de incêndios e transportes na sede da Procuradoria Geral e Regionais do Estado;\r\n\r\nXI-executar e propor medidas de proteção aos Procuradores do Estado que, no exercício de suas funções, encontrem-se em situação de risco;\r\n\r\nXII-gerenciar e apurar ocorrências e sinistros relativos à segurança”;\r\n\r\nArt. 3º - Acresce à Subseção I.I.IV, Seção I, do Capítulo I, do Título I:\r\n\r\nArt. 7-J. À Coordenadoria de Segurança compete:\r\n\r\nI-executar e controlar as atividades de segurança pessoal do Procurador-Geral, dos Subprocuradores Gerais do Estado e outros Procuradores por designação do Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nII-executar e controlar as atividades de segurança das instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior\r\n\r\nIII-providenciar, quanto ao credenciamento, controle de circulação de pessoas e manutenção da ordem nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n\r\nIV- articular-se com os órgãos de segurança para coordenar, providenciar e executar medidas complementares necessárias à execução de suas atividades;\r\n\r\nV- articular-se com a Coordenadoria de Inteligência (CInt/PGE), a qual está ligada aos órgãos de inteligência do Estado, para coleta, processamento e difusão de informações;\r\n\r\nVI-propor aquisição de equipamentos de segurança e comunicação adequados para otimização das tarefas funcionais;\r\n\r\nVII-Realizar avaliação de risco, articulando-se com a Coordenadoria de Inteligência (CInt/PGE), nos locais onde ocorrerem as agendas oficiais do Procurador-Geral, Subprocuradores e demais Procuradores, quando designado pelo Procurador-Geral, assim como nas localidades onde forem necessários o envio de equipe técnica para a realização de perícias desta Instituição;\r\n\r\nVIII-planejar e executar o treinamento dos quadros, tanto na instrução de manutenção quanto na de atualização, através de cursos e estágios no país ou no exterior;\r\n\r\nArt. 7-K. À Coordenadoria de Prevenção de Riscos compete:\r\n\r\nI-planejar e auxiliar, em colaboração com o Assessor, os projetos e atividades de competência da Assessoria de Segurança Institucional no cumprimento de suas atribuições em sua respectiva área de atuação em prevenção e combate à incêndio;\r\n\r\nII- articular-se com as demais Coordenadorias da Assessoria de Segurança Institucional, em tempo hábil, para execução das atividades, diretrizes e normas inerentes à prevenção a riscos nos locais onde se fizer necessário e/ou por determinação das autoridades competentes;\r\n\r\nIII-propor medidas para instalação e atualização de dispositivos de prevenção e segurança nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n\r\nIV- planejar e executar medidas preventivas contra incêndios ou contra quaisquer ações que possam causar danos ou ameaças ao pessoal ou patrimônio nas dependências da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV-manter contatos com as autoridades de segurança e defesa civil, visando a obtenção de apoio nos casos que se façam necessários;\r\n\r\nVI-coordenar, orientar e apoiar a Brigada de Incêndio em atividades de prevenção, mal súbito e em casos de sinistros e/ou ocorrências nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior;\r\n\r\nVII-planejar, coordenar e realizar visitas às Procuradoria Regionais, à Representação da Procuradoria Geral do Estado em Brasília, nas dependências da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS, no Convento do Carmo ou em qualquer outro local que esteja sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado, com vistas à análise de prevenção a riscos;\r\n\r\nVIII- planejar, coordenar e executar palestra e treinamento na área de prevenção a riscos nas instalações da Procuradoria Geral, incluindo o edifício-sede, a sede das Procuradorias Regionais, a Representação da PGE em Brasília, o Convento do Carmo e as instalações da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS na Capital e no interior”;\r\n\r\nArt. 7-L. À Coordenadoria de Transportes compete:\r\n\r\nI-assessorar no controle e emprego de viaturas oficiais da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII-prestar apoio de transporte de representação ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nIII-manter em condições de uso a frota de viaturas, bem como os equipamentos e acessórios dos veículos utilizados pelos órgãos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV-manter o controle do consumo de combustíveis, emitindo relatórios estatísticos mensais e anuais, caso seja necessário;\r\n\r\nV-administrar e coordenar os recursos humanos e materiais dentro de sua área de atribuição;\r\n\r\nVI-manter contatos com autoridades usuárias para obtenção de informações sobre o desempenho funcional e operacional de seus motoristas e dos veículos;\r\n\r\nVII- assessorar no controle e conservação do material em carga na Coordenadoria de Transportes;\r\n\r\nVIII-manter arquivo atualizado de toda a legislação pertinente às atribuições da Coordenadoria de Transportes;\r\n\r\nIX-coordenar, controlar o parqueamento, a manutenção preventiva e corretiva, das viaturas oficiais e não oficiais (locadas);\r\n\r\nX-supervisionar o credenciamento dos motoristas para os diversos tipos de viaturas oficiais e o serviço de documentação veicular e de seguros;\r\n\r\nXI-dirigir, coordenar e supervisionar as tarefas executadas pelo serviço de transportes, pelas seções de abastecimento e de despachantes e pelo setor de BDT (Boletim Diário de Transportes), de lavagem, e de faxina;\r\n\r\nXII-planejar a participação dos motoristas em treinamento e reciclagem especializada na prevenção de risco que possam afetar pessoas ou autoridades que estejam sob o atendimento da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nArt.7-M. À Coordenadoria de Inteligência compete:\r\n\r\nI-elaborar mapa de risco de áreas ou objetos de interesse para dar suporte às ações externos realizadas por Procuradores e demais servidores;\r\n\r\nII-monitorar em tempo real os deslocamentos das equipes em apoio aos Procuradores e demais servidores em ações externas;\r\n\r\nIII-elaborar relatório de avaliação de risco para instrução de processos internos da administração da PGE-RJ;\r\n\r\nIV-elaborar relatório de inteligência para apoio técnico com vistas a subsidiar o poder decisório do Gabinete do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nV-monitorar conteúdos disponíveis e propagados em fontes abertas pelas redes sociais ou sítios da internet que digam respeito à PGE-RJ para adoção de medidas preventivas de segurança;\r\n\r\nVI- interagir com órgãos de inteligência de outras organizações públicas ou privadas com intuito de gerar conhecimento para ações preventivas e de rotina;\r\n\r\nVII- adotar medidas de contra inteligência para salvaguardar o conhecimento produzido pela PGE-RJ;\r\n\r\nVIII-instruir com pesquisas de perfil social o processo de seleção para contratação de pessoal;\r\n\r\nIX-apoiar ações preventivas e medidas de proteção pessoal para os Procuradores do Estado em situação de risco em razão do cargo que ocupam;\r\n\r\nX-proceder ao atendimento individualizado aos Procuradores do Estado sobre questões de segurança decorrentes da sua atuação funcional;\r\n\r\nXI-produzir ou difundir conhecimento de interesse da segurança para os demais órgãos da PGE-RJ;\r\n\r\nXII-auxiliar na formatação e na produção de conteúdo das palestras e cartilhas de prevenção de segurança;\r\n\r\nXIII-exercer outras atividades determinadas pelo Procurador-Geral do Estado para obter, analisar e disseminar informações de interesse da segurança ou que permitam a adoção de medidas preventivas, além da elaboração de relatórios gerenciais;\r\n\r\nXIV-atuar em auxílio à atividade fim das Procuradorias Especializadas com a produção de conhecimento específico de cada área de atuação;\r\n\r\nXV-atuar em conjunto com o Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas na produção de conhecimento destinado à atuação da Procuradoria da Dívida Ativa;\r\n\r\nXVI-prestar apoio logístico e de inteligência à atividade das Procuradorias Especializadas em sua atividade fim;\r\n\r\nXV-planejar as atividades estratégicas relacionadas à segurança institucional da PGE-RJ, com vistas a contribuir para a manutenção da regularidade, normalidade e continuidade do serviço prestado;\r\n\r\nXVI-apresentar ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado diretrizes, planos e minutas de normas relativas à segurança dos ativos, de forma a estimular a integração entre todos os órgãos;\r\n\r\nXVII-requisitar aos coordenadores subordinados, a qualquer tempo, relatórios gerenciais de suas atividades;\r\n\r\nXVIII-identificar problemas potenciais, ameaças ou riscos decorrentes de ações adversas em face da PGE-RJ, bem como delimitar o impacto institucional e o grau de criticidade desses eventos, além de propor a adoção de medidas preventivas;\r\n\r\nXIX-executar e propor medidas de proteção aos Procuradores do Estado que, no exercício de suas funções, encontrem-se em situação de risco;\r\n\r\nXX-gerenciar e apurar ocorrências e sinistros relativos à segurança;\r\n\r\nXXI- estabelecer intercâmbio com outras organizações públicas ou privadas, mediante convênio ou acordo de cooperação, com intuito de gerar conhecimento para adoção de medidas preventivas de segurança”;\r\n\r\nArt. 4º - Altera o artigo 48, IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 48 - À Coordenadoria de Cerimonial, Eventos e Mídias Sociais compete: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - adotar as providências de logística de chegada, partida, recepção, hospedagem e permanência dos palestrantes, conferencistas e demais autoridades participantes dos eventos, solicitando à Assessoria de Risco Institucional, Coordenadoria de Segurança ou outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro a prestação de apoio logístico necessário;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2318352"
                    ],
                    "2318368": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032652/2021 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19226594. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 14/04/2021.\r\n\r\nId: 2318368"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2318455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos oriundos Ata de Registro de Preços nº 011/2021.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.210.309,64 (dois milhões, duzentos e dez mil, trezentos e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00373, 2021NE00374, 2021NE00375, 2021NE00394.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003198/2021.\r\n\r\nId: 2318455"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2318310": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994. Processo nº SEI-120001/5952/2021.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 24 de jnho de 2021.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 21, 22 e 23 de junho de 2021 das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA. \r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 28/06/2021 a16/07/2021.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a (BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n3592 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0133268-85.1999.8.19.0001\r\n\r\n438/2020/OF \r\n\r\n5160 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002388-34.2001.8.19.0001\r\n\r\n2456/2020 \r\n\r\n6135 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050210-87.1999.8.19.0001\r\n\r\n3287/2008/OF \r\n\r\n6956B \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0001536-40.2004.8.19.0054\r\n\r\n2080/2012/OF \r\n\r\n8488 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0128616-49.2004.8.19.0001\r\n\r\n2536/2019/OF \r\n\r\n8886 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0014026-84.2010.8.19.0054\r\n\r\n1665/2020/OF \r\n\r\n0587A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011959-53.2006.8.19.0001\r\n\r\n1086/2020/of \r\n\r\n1967A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher - Comarca de Niterói\r\n\r\n0019113-51.2008.8.19.0002\r\n\r\ndespacho 29/03/2012 \r\n\r\n2260A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005797-60.2008.8.19.0037\r\n\r\n1061/2020/OF \r\n\r\n3516 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0067090-91.1998.8.19.0001\r\n\r\nSEI TJ 2020-0628326 \r\n\r\n3562 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011966-74.2008.8.19.0001\r\n\r\n3448/2020 \r\n\r\n3826 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0018612-40.2012.8.19.0202\r\n\r\n3550/2019/OF \r\n\r\n4014 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0447748-77.2008.8.19.0001\r\n\r\n2708/2021/OF \r\n\r\n4163 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027136-26.2008.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n4164 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028925-60.2008.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n4309 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0007643-31.2005.8.19.0001\r\n\r\n2553/2020 \r\n\r\n0281N \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Búzios\r\n\r\n0000042-68.2004.8.19.0078\r\n\r\n924/2014/OF \r\n\r\n6824 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003068-46.2007.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n7986 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0003384-49.2010.8.19.0055\r\n\r\n631/2020/OF \r\n\r\n7987 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007225-86.2009.8.19.0055\r\n\r\n460/2020/OF \r\n\r\n8103 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0008841-31.2009.8.19.0206\r\n\r\n140/2021/of \r\n\r\n8219 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0041626-07.2008.8.19.0004\r\n\r\n25/2020/OF \r\n\r\n8647 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0289743-83.2010.8.19.0001\r\n\r\n181/2020/OF \r\n\r\n8736 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0058138-43.2010.8.19.0021\r\n\r\n1457/2020/of \r\n\r\n8751 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019/OF \r\n\r\n0017 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0022329-38.2010.8.19.0038\r\n\r\n486/2020/OF \r\n\r\n0551 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2198713-33.2011.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n0585 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n4669/2019/OF \r\n\r\n0729 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010550-35.2013.8.19.0021\r\n\r\n1423/2020/OF \r\n\r\n0814 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011462-75.2009.8.19.0052\r\n\r\n209/2020/OF \r\n\r\n1033 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2200862-02.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n1600 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022196-76.2012.8.19.0021\r\n\r\n1412/2020/OF \r\n\r\n2048 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003096-09.2010.8.19.0021\r\n\r\n1438/2020/OF \r\n\r\n2087 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2236278-31.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n2088 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2237664-96.2011.8.19.0021\r\n\r\n1416/2020/OF \r\n\r\n2305 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003042-72.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n2748 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012614-52.2012.8.19.0021\r\n\r\n51/2020/OF \r\n\r\n2785 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018386-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n1445/2020/OF \r\n\r\n2866 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000457-47.2012.8.19.0021\r\n\r\n536/2020/OF \r\n\r\n2970 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009140-35.2011.8.19.0045\r\n\r\n150/2020/of \r\n\r\n3082 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0041565-39.2011.8.19.0038\r\n\r\n1217/2020/of \r\n\r\n3144 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0027191-65.2010.8.19.0066\r\n\r\n938/2020/of \r\n\r\n3212 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030969-13.2012.8.19.0021\r\n\r\n540/2020/OF \r\n\r\n3215 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032179-02.2012.8.19.0021\r\n\r\n539/2020/OF \r\n\r\n3219 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032968-98.2012.8.19.0021\r\n\r\n535/2020/OF \r\n\r\n3257 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011724-46.2009.8.19.0045\r\n\r\n130/2020/of \r\n\r\n3334 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008063-88.2011.8.19.0045\r\n\r\n1807/2020/OF \r\n\r\n3343 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009365-55.2011.8.19.0045\r\n\r\n854/2020/of \r\n\r\n3360 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0034509-65.2011.8.19.0066\r\n\r\n1592/2020/of \r\n\r\n3385 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0033689-50.2012.8.19.0021\r\n\r\n1418/2020/OF \r\n\r\n3512 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0150498-09.2011.8.19.0038\r\n\r\n650/2020/OF \r\n\r\n3552 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004090-68.2011.8.19.0064\r\n\r\n1587/2020/of \r\n\r\n3565 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0016883-96.2011.8.19.0045\r\n\r\n999/2020/of \r\n\r\n3629 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077217-83.2012.8.19.0038\r\n\r\n432/2020/OF \r\n\r\n4079 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005397-85.2009.8.19.0045\r\n\r\n149/2020/of \r\n\r\n4108 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054004-02.2012.8.19.0021\r\n\r\n542/2020/OF \r\n\r\n4343 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000878-62.2012.8.19.0045\r\n\r\n86/2020/of \r\n\r\n4377 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031489-70.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n4649 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002461-20.2011.8.19.0077\r\n\r\n823/2018/OF \r\n\r\n4737 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014836-52.2012.8.19.0066\r\n\r\n1185/2020/of \r\n\r\n4738 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014836-52.2012.8.19.0066\r\n\r\n1185/2020/of \r\n\r\n4753 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011560-10.2012.8.19.0067\r\n\r\n118/2020/OF \r\n\r\n4899 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003360-52.2010.8.19.0077\r\n\r\n112/2020/OF \r\n\r\n4980 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014675-08.2012.8.19.0045\r\n\r\n1205/2020/of \r\n\r\n5027 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0082811-32.2012.8.19.0021\r\n\r\n439/2020/OF \r\n\r\n5254 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0002721-45.2013.8.19.0007\r\n\r\n843/2020/of \r\n\r\n5260 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001783-08.2013.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n5268 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002891-48.2013.8.19.0029\r\n\r\n3969/2019/OF \r\n\r\n5377 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009760-90.2013.8.19.0008\r\n\r\n1411/2020/OF \r\n\r\n5379 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024824-04.2013.8.19.0021\r\n\r\n1433/2020/OF \r\n\r\n5395 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030380-19.2012.8.19.0054\r\n\r\n73/2020/OF \r\n\r\n5399 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360/2019/OF \r\n\r\n5419 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024812-87.2013.8.19.0021\r\n\r\n4/2020/OF \r\n\r\n5559 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024904-65.2013.8.19.0021\r\n\r\n4273/2019/OF \r\n\r\n5671 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027519-23.2016.8.19.0021\r\n\r\n4449/2019/OF \r\n\r\n5672 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027583-38.2013.8.19.0021\r\n\r\n506/2020/OF \r\n\r\n5687 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0166614-36.2013.8.19.0001\r\n\r\n854/2020/OF \r\n\r\n5737 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077225-60.2012.8.19.0038\r\n\r\n1440/2020/OF \r\n\r\n5834 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056382-28.2012.8.19.0021\r\n\r\n1829/2020/OF \r\n\r\n5999 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013604-38.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0635703 \r\n\r\n6001 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020800-28.2013.8.19.0054\r\n\r\n964/2020/OF \r\n\r\n6015 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038962-39.2014.8.19.0021\r\n\r\n1414/2020/OF \r\n\r\n6052 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022758-49.2013.8.19.0054\r\n\r\n434/2020/OF \r\n\r\n6594 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI TJ 2020-0634768 \r\n\r\n6989 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0016584-02.2012.8.19.0008\r\n\r\n636/2020/OF \r\n\r\n7033B \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0088718-97.2013.8.19.0038\r\n\r\n1505/2020/OF \r\n\r\n7117 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0428896-29.2013.8.19.0001\r\n\r\n471/2020/OF \r\n\r\n7280 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007356-22.2013.8.19.0055\r\n\r\n540/2020/OF \r\n\r\n7432 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0012035-46.2012.8.19.0008\r\n\r\n1145/2019/OF \r\n\r\n7722 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009680-15.2013.8.19.0045\r\n\r\n132/2020/of \r\n\r\n7807 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0081620-15.2013.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n7850 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015698-90.2014.8.19.0021\r\n\r\n1421/2020/OF \r\n\r\n7851 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003149-24.2014.8.19.0029\r\n\r\n430/2020/OF \r\n\r\n8821 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000699-23.2011.8.19.0059\r\n\r\n519/2020/of \r\n\r\n9238 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0394020-14.2014.8.19.0001\r\n\r\n637/2021/OF \r\n\r\n0549B \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001979-21.2015.8.19.0081\r\n\r\n275/2020/OF \r\n\r\n0714 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0011335-64.2014.8.19.0052\r\n\r\n1618/2020/OF \r\n\r\n0813 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016085-71.2015.8.19.0021\r\n\r\n4329/2019/OF \r\n\r\n1119 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0031719-83.2014.8.19.0202\r\n\r\nSEI 2020-0622710 \r\n\r\n1266 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071477-30.2014.8.19.0021\r\n\r\n1455/2020/OF \r\n\r\n1623 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0002171-81.2015.8.19.0071\r\n\r\n3097/2019/OF \r\n\r\n1912 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 15º Juizado Especial Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0033384-82.2015.8.19.0208\r\n\r\nSEI 2020-0633879 \r\n\r\n2477 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020282-24.2015.8.19.0036\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n2555 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024819-79.2013.8.19.0021\r\n\r\n52/2020/OF \r\n\r\n2717 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040816-97.2016.8.19.0021\r\n\r\n2743/2020/OF \r\n\r\n3117 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002799-25.2014.8.19.0065\r\n\r\n513/2020/OF \r\n\r\n3118 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0003924-28.2014.8.19.0065\r\n\r\n916/2020/OF \r\n\r\n3131 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0118229-52.2016.8.19.0001\r\n\r\n2125/2021/OF \r\n\r\n3253 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025072-62.2016.8.19.0021\r\n\r\n1498/2020/OF \r\n\r\n3336 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015561-40.2016.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n3367 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0038157-46.2015.8.19.0023\r\n\r\n2545/2019/OF \r\n\r\n3406 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022420-21.2016.8.19.0038\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n3455 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002578-35.2016.8.19.0077\r\n\r\n677/2020/OF \r\n\r\n3788 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003875-03.2016.8.19.0037\r\n\r\n1204/2020/of \r\n\r\n3958 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042441-06.2015.8.19.0021\r\n\r\n634/2020/OF \r\n\r\n4228 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036937-82.2016.8.19.0021\r\n\r\n4352/2019/OF \r\n\r\n4231 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045880-88.2016.8.19.0021\r\n\r\n21/2020/of \r\n\r\n4289 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032630-85.2016.8.19.0021\r\n\r\n4357/2019/of \r\n\r\n4293 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036692-71.2016.8.19.0021\r\n\r\n12/2020/of \r\n\r\n4382 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037980-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n4359/2019/of \r\n\r\n0119 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037720-74.2016.8.19.0021\r\n\r\n612/2020/of \r\n\r\n0178 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003418-63.2016.8.19.0071\r\n\r\n390/2020/OF \r\n\r\n0290 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059092-16.2015.8.19.0021\r\n\r\n4057/2019/OF \r\n\r\n0345 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360/2019/OF \r\n\r\n0347 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0092691-55.2016.8.19.0038\r\n\r\n651/2020/OF \r\n\r\n0348 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059977-93.2016.8.19.0021\r\n\r\n4356/2019/OF \r\n\r\n0351 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0067352-48.2016.8.19.0021\r\n\r\n637/2020/OF \r\n\r\n0429 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0023337-85.2016.8.19.0023\r\n\r\n324/2020/OF \r\n\r\n0434 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000309-14.2017.8.19.0004\r\n\r\n1505/2020/OF \r\n\r\n0658 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063233-44.2016.8.19.0021\r\n\r\n2479/2020/OF \r\n\r\n0662 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002229-45.2017.8.19.0029\r\n\r\n4468/2019/OF \r\n\r\n0844 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0431656-43.2016.8.19.0001\r\n\r\n638/2020/OF \r\n\r\n1041 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0025679-85.2014.8.19.0008\r\n\r\n3584/2019/OF \r\n\r\n1118 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0018749-17.2015.8.19.0202\r\n\r\n1349/2020/OF \r\n\r\n1122 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0015962-02.2016.8.19.0001\r\n\r\n4606/2019/OF \r\n\r\n1123 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0043617-46.2016.8.19.0001\r\n\r\n3974/2019/of \r\n\r\n1132 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0013520-94.2016.8.19.0023\r\n\r\n253/2020/OF \r\n\r\n1139 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005339-70.2017.8.19.0023\r\n\r\n1708/2020/0F \r\n\r\n1180 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042411-34.2016.8.19.0021\r\n\r\n3835/2019/OF \r\n\r\n1186 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053154-06.2016.8.19.0021\r\n\r\n4478/2019/OF \r\n\r\n1194 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062900-41.2016.8.19.0038\r\n\r\n498/2020/OF \r\n\r\n1200 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014755-66.2017.8.19.0054\r\n\r\n4348/2019/OF \r\n\r\n1243 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009202-40.2017.8.19.0021\r\n\r\n1324/2020/OF \r\n\r\n1250 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0037509-04.2017.8.19.0021\r\n\r\n1482/2019/0F \r\n\r\n1283 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0005699-20.2015.8.19.0073\r\n\r\n2949/2019/OF \r\n\r\n1334 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037434-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n4272/2019/OF \r\n\r\n1368 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0011546-60.2015.8.19.0054\r\n\r\n1495/2019/OF \r\n\r\n1422 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0072537-65.2016.8.19.0054\r\n\r\n191/2020/0F \r\n\r\n1424 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0073362-09.2016.8.19.0054\r\n\r\n548/2020/OF \r\n\r\n1435 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0096277-52.2016.8.19.0054\r\n\r\n112/2020/OF \r\n\r\n1441 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0041094-33.2015.8.19.0054\r\n\r\n1353/2019/OF \r\n\r\n1449 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011999-86.2017.8.19.0021\r\n\r\n641/2020/OF \r\n\r\n1451 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010205-90.2017.8.19.0001\r\n\r\n619/2020/OF \r\n\r\n1462 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0202996-86.2017.8.19.0001\r\n\r\n2374/2020/OF \r\n\r\n1512 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009151-05.2016.8.19.0008\r\n\r\n671/2021/MND \r\n\r\n1526 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0183940-04.2016.8.19.0001\r\n\r\n108/2020/MND \r\n\r\n1539 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020621-57.2017.8.19.0021\r\n\r\n3728/2019/OF \r\n\r\n1549 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034629-39.2017.8.19.0021\r\n\r\n650/2020/OF \r\n\r\n1557 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026738-64.2017.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020 \r\n\r\n1563 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021705-26.2016.8.19.0087\r\n\r\n1528/2019/OF \r\n\r\n1564 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0022891-82.2016.8.19.0023\r\n\r\n981/2019/OF \r\n\r\n1575 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008482-67.2017.8.19.0023\r\n\r\n564/2021/OF\r\n\r\n1578 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009096-72.2017.8.19.0023\r\n\r\n232/2020/0F \r\n\r\n1579 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009339-16.2017.8.19.0023\r\n\r\n1318/2019/OF \r\n\r\n1599 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso - Comarca de Magé\r\n\r\n0005569-94.2017.8.19.0029\r\n\r\n1202/2020/OF \r\n\r\n1620 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0082524-28.2016.8.19.0054\r\n\r\n108/2020/MND \r\n\r\n1621 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0083160-91.2016.8.19.0054\r\n\r\n108/2020/MND \r\n\r\n1631 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003783-85.2017.8.19.0038\r\n\r\n188/2020/OF \r\n\r\n1656 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0086650-60.2015.8.19.0021\r\n\r\n1287/2020/OF \r\n\r\n1660 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0040218-92.2016.8.19.0038\r\n\r\n226/2020/OF \r\n\r\n1665 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0090966-80.2016.8.19.0054\r\n\r\n108/2020/MND \r\n\r\n1692 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0435575-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n1941/2020/OF \r\n\r\n1706 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042389-73.2016.8.19.0021\r\n\r\n225/2020/OF \r\n\r\n1725 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000621-11.2016.8.19.0073\r\n\r\n2966/2019/OF \r\n\r\n1735 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0021155-72.2012.8.19.0054\r\n\r\n1681/2020/OF \r\n\r\n1848 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0022707-52.2017.8.19.0004\r\n\r\n168/2020/OF \r\n\r\n1858 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012287-28.2017.8.19.0023\r\n\r\n19/2020/OF \r\n\r\n1865 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015167-90.2017.8.19.0023\r\n\r\n18/2020/OF \r\n\r\n1885 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001336-54.2016.8.19.0008\r\n\r\n222/2020/OF \r\n\r\n1887 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0086686-66.2016.8.19.0054\r\n\r\n594/2020/OF \r\n\r\n1889 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0091796-46.2016.8.19.0054\r\n\r\n1683/2020/OF \r\n\r\n1891 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0013703-13.2016.8.19.0008\r\n\r\n673/2020/OF \r\n\r\n1917 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002144-46.2016.8.19.0077\r\n\r\n455/2020/OF \r\n\r\n1925 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0004040-74.2016.8.19.0029\r\n\r\n21/2020/OF \r\n\r\n1932 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0002877-25.2017.8.19.0029\r\n\r\n20/2020/OF \r\n\r\n1941 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080392-26.2017.8.19.0001\r\n\r\n55/2020/OF \r\n\r\n1976 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0011446-49.2015.8.19.0008\r\n\r\n277/2020/OF \r\n\r\n1988 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0084235-70.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2006 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0028255-58.2014.8.19.0038\r\n\r\n46/20208OF \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0030015-57.2015.8.19.0054\r\n\r\n543/2020/0F \r\n\r\n2032 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123552-38.2016.8.19.0001\r\n\r\n690/2020/OF \r\n\r\n2065 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0006007-45.2017.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2085 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0102179-83.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2101 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087887-93.2016.8.19.0054\r\n\r\n22/2020/0F \r\n\r\n2127 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0061033-27.2016.8.19.0001\r\n\r\n54/2020/OF \r\n\r\n2135 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0076094-88.2017.8.19.0001\r\n\r\n246/2020/OF \r\n\r\n2144 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055389-09.2017.8.19.0021\r\n\r\n633/2020/OF \r\n\r\n2174 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0326875-04.2015.8.19.0001\r\n\r\n2055/2020/OF \r\n\r\n2177 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0137236-30.2016.8.19.0001\r\n\r\n1363/2020/OF \r\n\r\n2178 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052064-60.2016.8.19.0021\r\n\r\n906/2020/OF \r\n\r\n2193 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0022817-94.2016.8.19.0001\r\n\r\n1626/2020/OF \r\n\r\n2205 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0010161-50.2017.8.19.0008\r\n\r\n333/2020/OF \r\n\r\n2216 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080494-48.2017.8.19.0001\r\n\r\n1153/2020/OF \r\n\r\n2228 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057395-86.2017.8.19.0021\r\n\r\n515/2020/OF \r\n\r\n2229 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0290422-39.2017.8.19.0001\r\n\r\n265/2020/OF \r\n\r\n2269 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0007932-88.2015.8.19.0008\r\n\r\n425/2021/MND \r\n\r\n2324 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005195-05.2017.8.19.0021\r\n\r\n1269/2021/MND \r\n\r\n2365 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0034546-23.2017.8.19.0021\r\n\r\n1856/2020/OF \r\n\r\n2383 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012567-72.2017.8.19.0031\r\n\r\n917/2020/OF \r\n\r\n2388 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0018262-31.2017.8.19.0023\r\n\r\n242/2021/MND \r\n\r\n2392 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020200-61.2017.8.19.0023\r\n\r\n830/2021/OF \r\n\r\n2393 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021415-72.2017.8.19.0023\r\n\r\n831/2021/0F \r\n\r\n0574 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0078982-93.2018.8.19.0001\r\n\r\n37/2020/OF \r\n\r\n0939 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0306720-09.2017.8.19.0001\r\n\r\n1879/2020/OF \r\n\r\n1259 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108796-87.2017.8.19.0001\r\n\r\n518/2020/OF \r\n\r\n1417 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0267655-07.2017.8.19.0001\r\n\r\n335/2020/OF \r\n\r\n1757 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0441879-60.2013.8.19.0001\r\n\r\n482/2020/OF \r\n\r\n2094 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243179-65.2018.8.19.0001\r\n\r\n137/2020/OF \r\n\r\n2134 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0001427-62.2019.8.19.0066\r\n\r\n659/2020/OF \r\n\r\n2135 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0427978-20.2016.8.19.0001\r\n\r\n355/2021/OF \r\n\r\n2200 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0082205-93.2014.8.19.0001\r\n\r\n766/2020/OF \r\n\r\n2374 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0116973-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n935/2020/OF \r\n\r\n2491 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0260609-98.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI TJ 2020-0623211 \r\n\r\n2550 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0193936-89.2017.8.19.0001\r\n\r\n659/2020/OF \r\n\r\n2650 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0029330-73.2019.8.19.0001\r\n\r\n659/2020/OF \r\n\r\n3187 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0097165-78.2019.8.19.0001\r\n\r\n1858/2020/OF \r\n\r\n3314 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003823-09.2018.8.19.0046\r\n\r\n415/2020/OF \r\n\r\n3926 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002572-89.2011.8.19.0081\r\n\r\nSEI TJ 2020-0622727 \r\n\r\n4012 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0010474-02.2014.8.19.0045\r\n\r\n824/2019/OF \r\n\r\n4013 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006842-31.2015.8.19.0045\r\n\r\n593/2019/0F \r\n\r\n4014 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012384-30.2015.8.19.0045\r\n\r\n1605/2019/OF \r\n\r\n4015 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012777-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n1577/2019/OF \r\n\r\n4016 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013494-64.2015.8.19.0045\r\n\r\n849/2019/OF \r\n\r\n4017 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013490-27.2015.8.19.0045\r\n\r\n1733/2019/OF \r\n\r\n4018 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013690-34.2015.8.19.0045\r\n\r\n2590/2019/OF \r\n\r\n4019 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001603-46.2016.8.19.0066\r\n\r\n2805/2019/OF \r\n\r\n4020 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004432-63.2016.8.19.0045\r\n\r\n2635/2019/OF \r\n\r\n4021 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0000184-54.2016.8.19.0045\r\n\r\n2168/2019/OF \r\n\r\n4022 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1204/2019/OF \r\n\r\n4023 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0005724-15.2018.8.19.0045\r\n\r\n2793/2019/OF \r\n\r\n4054 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002419-46.2017.8.19.0081\r\n\r\n1226/2018/OF \r\n\r\n4055 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169169-36.2007.8.19.0001\r\n\r\n3720/2018/OF\r\n\r\n4056 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0052527-57.2019.8.19.0001\r\n\r\n2123/2019/OF \r\n\r\n4105 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0275767-67.2014.8.19.0001\r\n\r\n2808/2019/OF\r\n\r\n4141 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000582-97.2017.8.19.0034\r\n\r\n467/201/OF \r\n\r\n4142 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000224-64.2019.8.19.0034\r\n\r\n1730/2019/OF \r\n\r\n4152 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0007927-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n811/2019/OF \r\n\r\n4153 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0028631-23.2015.8.19.0066\r\n\r\n1848/2019/OF \r\n\r\n4154 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001606-64.2016.8.19.0045\r\n\r\n2237/2019/OF \r\n\r\n4155 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006256-57.2016.8.19.0045\r\n\r\n2790/2019/OF \r\n\r\n4156 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1960/2019/OF \r\n\r\n4157 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011920-69.2016.8.19.0045\r\n\r\n2597/2019/OF\r\n\r\n4158 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0004958-93.2017.8.19.0045\r\n\r\n2477/2019/OF \r\n\r\n4159 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010384-86.2017.8.19.0045\r\n\r\n2586/2019/OF\r\n\r\n4160 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0001676-76.2019.8.19.0045\r\n\r\n2585/2019/OF \r\n\r\n4207 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0305107-17.2018.8.19.0001\r\n\r\n4080/2019/OF \r\n\r\n4285 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010454-61.2005.8.19.0001\r\n\r\n2396/2017/OF \r\n\r\n4287 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198465-54.2017.8.19.0001\r\n\r\n4223/2019/OF \r\n\r\n4333 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0251286-64.2019.8.19.0001\r\n\r\n558/2020/OF \r\n\r\n4354 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0030779-89.2012.8.19.0202\r\n\r\n4643/2019/OF \r\n\r\n4355 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0241376-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n3476/2019/OF \r\n\r\n4444 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0251286-64.2019.8.19.0001\r\n\r\n558/2020/OF \r\n\r\n4451 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0001425-17.2015.8.19.0007\r\n\r\n1289/2019/OF \r\n\r\n4452 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003604-67.2016.8.19.0045\r\n\r\n2988/2019/OF \r\n\r\n4453 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0028417-95.2016.8.19.0066\r\n\r\n2848/2019/OF \r\n\r\n4454 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0010867-82.2018.8.19.0045\r\n\r\n2880/2019/OF \r\n\r\n4542 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0224179-45.2019.8.19.0001\r\n\r\n2360/2020/OF \r\n\r\n4565 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0033851-91.2015.8.19.0004\r\n\r\n97/2020/OF \r\n\r\n4574 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0331868-22.2017.8.19.0001\r\n\r\n1259/2020/OF \r\n\r\n4664 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000190-52.2019.8.19.0014\r\n\r\n63/2020/OF \r\n\r\n4665 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000464-24.2017.8.19.0034\r\n\r\n2045/2019/OF \r\n\r\n4666 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001310-70.2019.8.19.0034\r\n\r\n132/2020/OF \r\n\r\n4739 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058447-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n1630/2019/OF \r\n\r\n4764 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0002020-40.2014.8.19.0075\r\n\r\nDESPACHO DE 26/11/2020 \r\n\r\n4776 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0092000-75.2015.8.19.0038\r\n\r\nDESPACHO DE 26/11/2020 \r\n\r\n4796 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0182829-77.2019.8.19.0001\r\n\r\n956/2021/OF \r\n\r\n4811 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0199557-33.2018.8.19.0001\r\n\r\n24/2021/OF \r\n\r\n4814 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000533-05.2013.8.19.0064\r\n\r\n1124/2019/OF \r\n\r\n4820 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0003957-58.2015.8.19.0008\r\n\r\n2429/2020/OF \r\n\r\n4821 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009413-86.2015.8.19.0008\r\n\r\nDESPACHO DE 26/11/2020 \r\n\r\n4861 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0000616-51.2018.8.19.0062\r\n\r\n30/2020/OF \r\n\r\n4934 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0255404-83.2019.8.19.0001\r\n\r\n3067/2019/OF \r\n\r\n4958 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0169054-29.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4959 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0317273-18.2017.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4961 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0141441-34.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4966 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0249372-96.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4970 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0154690-52.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4971 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0309757-44.2017.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4973 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0138933-18.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4974 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0283985-79.2017.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4975 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0204185-65.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5003 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0245276-04.2019.8.19.0001\r\n\r\n70/2021/OF \r\n\r\n5018 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0023478-34.2020.8.19.0001\r\n\r\n2256/2020/OF \r\n\r\n5147 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0119417-75.2019.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5194 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0283077-22.2017.8.19.0001\r\n\r\n2096/2020/0F \r\n\r\n5229 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0316654-54.2018.8.19.0001\r\n\r\n957/2021/OF \r\n\r\n5231 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0451288-89.2015.8.19.0001\r\n\r\n3315/2019/OF \r\n\r\n5232 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0024887-74.2018.8.19.0014\r\n\r\n522/2020/OF \r\n\r\n5278 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0436977-93.2015.8.19.0001\r\n\r\n179/2021/MND \r\n\r\n5280 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0090786-49.2018.8.19.0004\r\n\r\n316/2021/MND \r\n\r\n5286 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0006175-95.2020.8.19.0004\r\n\r\n92/2012/OF \r\n\r\n5297 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0035562-67.2020.8.19.0001\r\n\r\n327/2021/MND \r\n\r\n5399 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0224179-45.2019.8.19.0001\r\n\r\n2360/2020/OF \r\n\r\n5441 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0073240-10.2017.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5446 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0089514-49.2017.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5447 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0090287-94.2017.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5476 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0132092-70.2019.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5488 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060043-31.2019.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5490 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0310679-85.2017.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5495 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0239778-58.2018.8.19.0001\r\n\r\n2446/2020/OF \r\n\r\n5574 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0114624-84.2016.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5577 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0079738-59.2016.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5631 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0050638-68.2019.8.19.0001\r\n\r\n1138/2021/OF \r\n\r\n5632 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0022981-72.2015.8.19.0202\r\n\r\n1590/2020/OF \r\n\r\n5663 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0094183-28.2018.8.19.0001\r\n\r\n2169/2020/OF \r\n\r\n5671 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0014069-25.2020.8.19.0004\r\n\r\n196/2020/OF \r\n\r\n5673 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007444-81.2020.8.19.0001\r\n\r\n1003/2021/MND \r\n\r\n5837 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0417210-69.2015.8.19.0001\r\n\r\n798/2019/OF \r\n\r\n6048 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0098891-58.2017.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ DE 24/06/2020 \r\n\r\n6250 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0002944-39.2017.8.19.0045\r\n\r\n1042/2020/OF \r\n\r\n6580 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0348046-17.2015.8.19.0001\r\n\r\n2263/2019/OF \r\n\r\n6590 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0175565-77.2017.8.19.0001\r\n\r\n3254/2019/OF \r\n\r\n6688 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0062578-35.2016.8.19.0001\r\n\r\n3919/2018/OF \r\n\r\n6690 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0221019-51.2015.8.19.0001\r\n\r\n804/2020/OF \r\n\r\n6720 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0107036-35.2019.8.19.0001\r\n\r\n1859/2019/OF \r\n\r\n6725 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0296756-89.2017.8.19.0001\r\n\r\n4080/2019/OF \r\n\r\n7059 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0004945-76.2015.8.19.0203\r\n\r\n1417/2020/OF \r\n\r\n7345 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003498-65.2016.8.19.0026\r\n\r\n499/2020/OF \r\n\r\n7346 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003547-48.2017.8.19.0034\r\n\r\n812/2020/OF \r\n\r\n7347 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0031945-65.2017.8.19.0014\r\n\r\n775/2020/OF \r\n\r\n7348 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003426-46.2018.8.19.0014\r\n\r\n1102/2020/OF \r\n\r\n7510 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0000577-34.2017.8.19.0080\r\n\r\n555/2020/OF \r\n\r\n7511 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0001110-27.2016.8.19.0080\r\n\r\n204/2020/OF \r\n\r\n7512 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0000577-34.2017.8.19.0080\r\n\r\n548/2020/OF \r\n\r\n7513 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0001474-62.2017.8.19.0080\r\n\r\n481/2020/OF \r\n\r\n7514 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0001627-95.2017.8.19.0080\r\n\r\n524/2020/OF \r\n\r\n7515 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0000920-98.2015.8.19.0080\r\n\r\n662/2019/OF \r\n\r\n7517 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0000143-53.2018.8.19.0066\r\n\r\n1783/2019/OF \r\n\r\n7518 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004100-96.2017.8.19.0066\r\n\r\n1118/2020/OF \r\n\r\n7519 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004366-83.2016.8.19.0045\r\n\r\n976/2020/OF \r\n\r\n7520 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010360-92.2016.8.19.0045\r\n\r\n505/2020/OF \r\n\r\n7521 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0028258-84.2018.8.19.0066\r\n\r\n1438/2020/OF\r\n\r\n7522 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012490-89.2015.8.19.0045\r\n\r\n527/2020/OF \r\n\r\n7523 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006104-72.2017.8.19.0045\r\n\r\n1037/2020/OF \r\n\r\n7524 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012376-19.2016.8.19.0045\r\n\r\n1433/2020/OF\r\n\r\n7525 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012384-30.2015.8.19.0045\r\n\r\n637/2020/OF \r\n\r\n7526 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001507-60.2018.8.19.0066\r\n\r\n683/2020/OF \r\n\r\n7527 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0002645-28.2019.8.19.0066\r\n\r\n343/2020/OF \r\n\r\n7528 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0057722-28.2016.8.19.0001\r\n\r\n2521/2020/OF \r\n\r\n7529 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119441-06.2019.8.19.0001\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n0006 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050296-66.2015.8.19.0205\r\n\r\n1028/2020/OF \r\n\r\n1429 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0029529-52.2020.8.19.0004\r\n\r\n732/2021/OF \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCIVEL\r\n\r\n1469 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0183980-98.2007.8.19.0001\r\n\r\n1085/2011/MND \r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND \r\n\r\n3495 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND \r\n\r\n3918 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND \r\n\r\n4531 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021753-02.2019.8.19.0209\r\n\r\n382/2020/MND \r\n\r\n5787 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0035320-03.2019.8.19.0209\r\n\r\n1151/2020/MND \r\n\r\n5912 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCentral de Arquivamento - Nur 12 - Regional do Méier\r\n\r\n0009035-10.2018.8.19.0208\r\n\r\n1027/2020/MND \r\n\r\n5934 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0017117-61.2017.8.19.0209\r\n\r\n1831/2020/MND \r\n\r\n6119 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018239-23.2019.8.19.0021\r\n\r\n768/2020/MND \r\n\r\n6331 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0307366-19.2017.8.19.0001\r\n\r\n1039/2020/MND \r\n\r\n6604 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003218-64.2019.8.19.0002\r\n\r\n1625/2020/MND \r\n\r\n6766 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0020953-86.2010.8.19.0209\r\n\r\n2430/2020/MND \r\n\r\n0124 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0013086-90.2020.8.19.0209\r\n\r\n3333/2020/MND \r\n\r\n0125 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0023015-44.2015.8.19.0203\r\n\r\n2039/2020/MND \r\n\r\n0131 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0012028-54.2017.8.19.0210\r\n\r\n482/2020/MND \r\n\r\n0201 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0022960-41.2020.8.19.0002\r\n\r\n1422/2020/MND \r\n\r\n0204 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0031035-72.2020.8.19.0001\r\n\r\n2016/2020/MND \r\n\r\n0313 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0020764-21.2008.8.19.0002\r\n\r\n2250/2020/MND \r\n\r\n0347 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0192822-13.2020.8.19.0001\r\n\r\n1361/2020/MND \r\n\r\n0356 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019337-82.2019.8.19.0202\r\n\r\n1785/2020/MND \r\n\r\n0357 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0194852-55.2019.8.19.0001\r\n\r\n1195/2020/MND \r\n\r\n0358 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157376-76.2002.8.19.0001\r\n\r\n1173/2020/MND \r\n\r\n0359 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0001582-91.2018.8.19.0004\r\n\r\n939/2020/MND \r\n\r\n0405 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0043223-17.2008.8.19.0002\r\n\r\n1264/2020/MND \r\n\r\n0406 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0267100-19.2019.8.19.0001\r\n\r\n1114/2020/MND \r\n\r\n0407 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0135811-26.2020.8.19.0001\r\n\r\n1327/2020/MND \r\n\r\n0524 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0000813-19.2019.8.19.0208\r\n\r\n6/2021/MND \r\n\r\n0576 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0035384-76.2020.8.19.0209\r\n\r\n250/2021/MND \r\n\r\n0591 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0027604-30.2020.8.19.0001\r\n\r\n49/2021/MND \r\n\r\n0612 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0068631-28.1999.8.19.0001\r\n\r\n24/2021/MND \r\n\r\n0633 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0186277-97.2015.8.19.0001\r\n\r\n979/2020/MND \r\n\r\n0663 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0066348-62.2018.8.19.0002\r\n\r\n72/2021/MND \r\n\r\n0664 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0027373-91.2011.8.19.0203\r\n\r\n502/2020/MND \r\n\r\n0740 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0312382-22.2015.8.19.0001\r\n\r\n861/2020/MND \r\n\r\n0760 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0000720-13.2015.8.19.0203\r\n\r\n118/2021/MND \r\n\r\n0850 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0033300-39.2019.8.19.0209\r\n\r\n497/2021/MND \r\n\r\n0924 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0012264-44.2019.8.19.0207\r\n\r\n154/2021/MND \r\n\r\n0945 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0262318-32.2020.8.19.0001\r\n\r\n83/2021/MND \r\n\r\n0948 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0188009-74.2019.8.19.0001\r\n\r\n86/2021/MND \r\n\r\n0971 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0034750-30.2013.8.19.0208\r\n\r\n2731/2019/MND \r\n\r\n1100 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paracambi\r\n\r\n0003206-36.2019.8.19.0039\r\n\r\n250/2021/MND \r\n\r\n1112 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 44ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0126905-47.2020.8.19.0001\r\n\r\n264/2021/MND \r\n\r\n1127 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0002907-39.2016.8.19.0209\r\n\r\n851/2021/MND \r\n\r\n1128 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0403311-09.2012.8.19.0001\r\n\r\n82/2021/MND \r\n\r\n1129 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0150481-70.2000.8.19.0001\r\n\r\n96/2021/MND \r\n\r\n1130 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0061404-93.2013.8.19.0001\r\n\r\n393/2021/MND \r\n\r\n1135 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0118783-79.2019.8.19.0001\r\n\r\n67/2021/MND \r\n\r\nId: 2318310"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2318324": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 004/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, VRF (Fluxo de Gás Refrigerante Variável) tipo Multi Split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos, e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 08/06/2021, às 09h50min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2021, às 10h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 08/06/2021, às 10h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000399/2020.\r\n\r\nId: 2318324"
                        ],
                        "2318155": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, DECLARA que ficam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/022/160/2018\r\n\r\nLUCAS DE AVELAR ALBERONI\r\n\r\nE-04/022/100653/2018\r\n\r\nANDREA DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nE-04/022/100742/2018\r\n\r\nEDSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/022/2201/2019\r\n\r\nELIZABETH NERY FERREIRA\r\n\r\nE-04/029/880/2015\r\n\r\nAILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/029/629/2018\r\n\r\nJOSE RONALDO SALDANHA\r\n\r\nE-04/029/100511/2018\r\n\r\nTATIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2318155"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2318162": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do preâmbulo e Prorrogação do prazo contratual, relativo à prestação de serviços especializados de locação estações de trabalho.\r\n\r\nPRAZO: de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 62.449,92 (sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de até R$ 5.204,16 (cinco mil duzentos e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 298.438,56 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: fundamento no artigo 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/176/119/2018\r\n\r\nId: 2318162"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 24 de maio de 2021.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.615,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quinze reais).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2021NE00155.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003/101/2018\r\n\r\nId: 2318103"
                            ],
                            "2318171": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: CODIN e CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA. OBJETO: prestação de serviço de passagem e pagamento eletrônico de forma expressa pelas praças de pedágios e de estacionamentos. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 14.465,52 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). ASSINATURA: 20/05/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00141. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO Nº SEI-220010/000147/2021.\r\n\r\nId: 2318171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2318273": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 121 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\n- o contido nos Processos nº E-17/026/1924/2019 e SEI-170026/001217/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 011/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é contratação de Prestação de Serviços de Limpeza predial com fornecimento de material de limpeza para atender diversos setores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no valor de R$ 88.701,60 (oitenta e oito mil setecentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS:\r\n\r\nAna Paula Dantas Figueira, Id. Funcional nº 5111859-9 - Gestor\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira de Barros, Id. Funcional nº 50238973 - Fiscal\r\n\r\nThalya Marinho dos Santos, Id. Funcional nº 5111830-0 - Fiscal\r\n\r\nTatiane da Silva Medeiros dos Santos, Id. Funcional nº 5087947-2 - Fiscal \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2318273"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2318355": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Petrobrás Distribuidora S.A (34.274.233/0001-02). OBJETO: Aquisição de Combustível Querosene para Aviação - QAv para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/54/2019, migrado para o SEI nº 350192/001319/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 017/2020 R1, ATA de Registro de Preço nº 0080/2050/510100-01.\r\n\r\nId: 2318355"
                        ],
                        "2318317": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 96/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. - CNPJ 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento padronizado subgrupo sangue e orgão hematopoiéticos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.649,00 (dez mil seiscentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081.\r\n\r\nFISCAIS: CAP Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho RG 89495(HCPM), CAP Paula Nivea G. Lomardo RG 90877(HCPM), CAP Patricia Vollú Silva RG 89492(HCPM), MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer (HPMNIT), CAP PM FARM . RG 89.494 Carolina Ribeiro De Castro Ferreira (HPMNIT), 2° SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes Dos Santos (HPMNIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 97/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FARMACE-INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA. - CNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento padronizado subgrupo sangue e orgão hematopoiéticos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081.\r\n\r\nFISCAIS: CAP Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho RG 89495(HCPM), CAP Paula Nivea G. Lomardo RG 90877(HCPM), CAP Patricia Vollú Silva RG 89492 (HCPM), MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer (HPMNIT), CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro De Castro Ferreira (HPMNIT), 2° SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes Dos Santos (HPMNIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 98/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL RIOCLARENSE LTDA- CNPJ 67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081.\r\n\r\nFISCAIS: CAP Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89.499, CAP Camilla Figueiredo De Castro RG 89.699 E CAP Patrícia Volú Silva RG 89.492.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000123/2021.\r\n\r\nId: 2318317"
                        ],
                        "2318121": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ com a interveniência da COORDENADORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MQ e a SESPT de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 601.538,88 (seiscentos e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual Nº 46.646/19, para os fins que especifica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.05.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001192/2020.\r\n\r\nId: 2318121"
                        ],
                        "2318165": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 25 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, Processo nº SEI-350133/001397/2021\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA DAS DORES\r\n\r\nS-584085\r\n\r\nCFSD/14\r\n\r\nProcesso Judicial nº 0085168-30.2021.8.19.0001, da 10ª VFP\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/028959/2021\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nMAICON AUGUSTINHO DA ROSA\r\n\r\nS-654987\r\n\r\nCFSD/14\r\n\r\nProcesso Judicial nº 0268066-79.2019.8.19.0001 da 1ª TRF\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/028754/2021\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-23201\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n0043903-92.2014.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/001237/2021\r\n\r\nId: 2318165"
                        ],
                        "2318213": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 036/2021 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos das Unidades de Saúde Bucal da SEPM com reposição de peças para o atendimento dos usuários do FUSPOM. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 036/2021).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/06/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.341.613,20 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350115/000208/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2318213"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2318157": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos/vidrarias de laboratório, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 32.625,60 (trinta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/05/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 001/SEPOL/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000691/2020.\r\n\r\nId: 2318157"
                        ],
                        "2318158": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MF SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANALÍTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos/vidrarias de laboratório, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 11.909,74 (onze mil novecentos e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/05/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 002/SEPOL/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000691/2020.\r\n\r\nId: 2318158"
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                        "2318159": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SAINT VALLEN BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos/vidrarias de laboratório, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 164.042,32 (cento e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e trinta e dois centavos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/05/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 003/SEPOL/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000691/2020.\r\n\r\nId: 2318159"
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                        "2318156": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 003/SEPOL/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/SEPOL/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, conforme Termo de Referência Anexo I e item 2.1 do Edital 003/2016. \r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 41.055,12 (quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e doze centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.421,26 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 003/SEPOL/2017 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 31/05/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000124/2020.\r\n\r\nId: 2318156"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2318446": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote I Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 22/05/2021 a 21/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.391,64 (vinte e oito mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/643/2017.\r\n\r\nId: 2318446"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318381": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de empresa especializada para os fins de uso de licença do banco de preços - ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública, baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas que torna o processo de cotação no mercado prático e simplificado com a finalidade precípua de atender as necessidades Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 19.750,00 (dezenove mil setecentos e cinquenta reais). FISCAIS: Alexandre Jandres Linhares, ID. 269882-6, Soraya Vergna Gomes de Queiroz, ID. 269868-3. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. PROC IVB N° SEI-080005/000518/2021.\r\n\r\nId: 2318381"
                            ],
                            "2318167": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 107/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato n° 107/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais, compreendendo a locação e manutenção de equipamentos/sistemas de ar medicinal comprimido; e a locação e manutenção de sistema de vácuo clínico nos estabelecimentos assistenciais de saúde. VIGÊNCIA: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de 16/05/2021. FUNDAMENTO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo SEI nº E-08/007/002190/2016. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2021.\r\n\r\nId: 2318167"
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                            "2318353": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 059/2021 - Processo nº SEI-080007/006591/2020. Pregão Eletrônico nº 10/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa J C S Filho Comércio De Equipamentos Industriais Eireli. OBJETO: Aquisição de Equipamentos (DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO - DEA), incluindo peças e acessórios - LOTE 01 (Itens 01, 02, 03 e 04), visando atender as demandas do SAMU, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 1.588.899,71 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/05/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/006591/2020, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, Parecer 52/2021 (13297676) e Autorização do Ordenador de Despesa (16057691). \r\n\r\nId: 2318353"
                            ],
                            "2318325": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: indenização da prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e outras atividades de natureza operacional necessárias ao funcionamento do SAMU, no período de 19 a 31 de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, referente ao período da prestação do serviço, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 237 (SEI-16688036). VALOR TOTAL: R$ 483.320,17 (quatrocentos e oitenta e três mil trezentos e vinte reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003128/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GLOBAL SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: indenização da prestação de serviços de manutenção predial, descrição: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental especifico, material e componentes, no período de abril de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, referente ao período da prestação do serviço, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 247 (SEI- 16810319). VALOR TOTAL: R$ 634.244,39 (seiscentos e trinta e quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003669/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 054/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Indenização da prestação de serviços contínuos de Apoio Hospitalar - Maqueiros, no período de 01 a 31 de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, referente ao período da prestação do serviço, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 232 (SEI- 16522371). VALOR TOTAL: R$ 191.520,92 (cento e noventa e um mil quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/05/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003378/2021.\r\n\r\nId: 2318325"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 135/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA GAMIM LTDA. OBJETO: a) a alteração quantitativa de supressão e acréscimo do Contrato nº 135/2020, relativo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), com fundamento no art. 4º, I da Leiº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e ainda o Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público, em conformidade com o documento SEI nº 14861460; b) a Inclusão de medição de resultados; c) e a inclusão na Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada, do subitem p), que terá a seguinte leitura: contratada deve estrito cumprimento às normas e resoluções expedidas pelo Ministério Público do Trabalho, notadamente a NOTA TÉCNICA GT COVID-19 N. 18/2020. VIGÊNCIA: a contar do dia 19/03/2021 a 10/06/2021. VALOR TOTAL: Em razão da supressão do objeto contratual correspondente a R$ 157.926,04 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e quatro centavos), e do acréscimo do objeto contratual correspondente a R$ 263.035,50 (duzentos e sessenta e três mil, trinta e cinco reais e cinquenta centavos), dá-se ao aditivo o valor de R$ 263.035,50 (duzentos e sessenta e três mil, trinta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: 4º, I da Leiº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e ainda o Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades do interesse público. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01431 - Parecer 221 (doc. SEI nº 16305709) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 16688909). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/008173/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17/05/2021.\r\n\r\nId: 2318168"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 109/2020 referente ao Processo nº SEI-080007/000904/2020, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2318271"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 61/2021 referente ao Processo nº SEI-080007/007811/2020, cujo objeto é a aquisição de insumos, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2318237"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 171/2021: Doc. SEI 14943395\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 17235996\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 45/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (Testes Imuno- Hematológicos).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/06/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005456/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2318151"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 191/2021: Doc. SEI 15555518\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 17236087\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 60/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/06/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 26079\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007857/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2318226"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 20/2021\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/06/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.608.308/0001-73\r\n\r\nVALOR: R$ 59.061,24 (cinquenta e nove mil, sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, em efetivo exercício de estágio supervisionado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.363. 0445. 5623\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.10\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE07301\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-03/029/001935/2019 e SEI-030029/003283/2021.\r\n\r\nId: 2318186"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 01/2021 ao Contrato SEEDUC nº 08/2015.\r\n\r\nPRAZO: A partir de 31 de maio de 2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa GENTE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 90.180.605/0001-02\r\n\r\nOBJETO: A resilição do Contrato nº 08/2015, relativo à prestação de serviço de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual, em efetivo exercício de estágio supervisionado, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e conforme o disposto no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do 6º Termo Aditivo nº 54/2020 que prevê a possibilidade de encerramento do contrato, em face da conclusão dos procedimentos licitatórios para substituição do atual contrato, o que efetivamente ocorreu com a conclusão do Pregão Eletrônico nº 06/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003619/2021.\r\n\r\nId: 2318187"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, RJ 104, Km 19, s/nº, Marambaia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4447/2010, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Alex Sousa dos Santos Pereira, Matrícula 201717750194660; Geovana Schuchmann Ribeiro, Matrícula 201414720431806; Henrique Nunes Sampaio Pires, Matrícula 200917750013795; Maria de Fátima de Souza Amarante, Matrícula 201129790514513; Priscila Conceição de Souza, Matrícula 201729590719731; Thays Gomes dos Santos, Matrícula 201823730445421. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, 3ª coluna. Diretora: Adriana Vaz de Araujo, designada no DOERJ de 01/07/2019, página 21, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2318203"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, sito na Rua Claudino Barata, nº 1267, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33127514, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01, Brenner Felipe Ribeiro Beserra, matrícula: 201869160863083, Bruno Felisberto de Miranda, matrícula: 201328800276770, Cleber Barbosa Porto, matrícula 201569160615838, Ester da Silva de Souza, matrícula: 201628770612841, Fabiana Cibélle Castro de Verás, matrícula: 201769100463236, Flavio Lemos dos Santos, matrícula: 201169100296706, Gabriel da Silva, matrícula: 201369160396564,Juarez Ferreira dos Santos Neto, matrícula: 201528770545909, Katarina Santos Pereira Cerio, matrícula: 201869100487735, Natallya Gabrielly Alves da Conceição, matrícula: 201528770589019, Rita de Cássia Gonçalves do Couto, matrícula: 201869100494782. Secretaria Escolar Itinerante, Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Diretor: Carlos Eduardo Guedes da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizam a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima ID. 4332626-9. Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2318365"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL \r\n\r\nMATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, sito na Rua Fernanda, nº 1055, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Decreto nº 29.218, de 17 de setembro de 2001, Censo Escolar 33136432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2003; Turma 3001, Debora Coutinho Ferreira da Silva, Matrícula 2003300309; ANO LETIVO DE 2009, Turma 3008, Marisa Sant''Anna de Oliveira, Matrícula 2009300841, ANO LETIVO 2010; Turma 3004, Priscila Oliveira Reis dos Santos, Turma 3005, Ana Catarina Coelho Telles, Matrícula 201030050,Turma 3009, Marcela Hiath Carvalho de Souza, Matrícula 200969420157583; Turma de Origem 3003/2009, Marcela Cristina Santos Zampiroli, Matrícula 2009300326; ANO LETIVO 2011; TURMA DE Origem 3004/2010,: Liziane da Silva Raymundo, Matrícula 2010300418, ANO LETIVO DE 2013; Turma 3006, Alan Rodrigo Pestana da Silva Alves, Matrícula 201069420131876; CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 04, Luan da Silva Rufino, Matrícula 201169420239029; Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, designada no DOERJ de 13/06/2012, página 14, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Claudia Silva, designada no DOERJ de 02/07/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Regina Alves Cabral ID. 4332623-4 e Keller Ferreira da Silva ID 4428434-9. Processo nº SEI-030036/000163/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ester Seny Nunes Machado - matrícula 20126942027999\r\n\r\nLeia-se: Ester Seny Nunes Machado Miranda - matrícula 20126942027999\r\n\r\nId: 2318374"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, sito na Avenida Cesário de Melo nº 4180, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação de concluintes do 2º GRAU, de acordo com o artigo 23, alínea “A” e 16, combinado com o artigo 4º da lei 5692/1971, no ANO LETIVO DE 1982, Turma 1302: Antonio Batista, Matrícula 1982130201; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Daiane Moreira da Costa , Matrícula 201418850474389; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Nayra Cristina Cardoso da Silva Amorim , Matrícula 201469150613615; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01:Danielle da Silva dos Santos, Matrícula 201814050279924; Joubert Eller Antunes, Matrícula 201714050262391, turma de origem NEJA IV-01 2º SEMESTRE/2017; Paulo Roberto dos Santos, Matrícula 201414050221858, turma de origem NEJA IV-01 1º SEMESTRE/2015; Secretária Escolar: Silvânia Lúcia de Abreu Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008, página 09, 1ª coluna, Diretor: Carlos Fernando Santos da Rocha, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes ID.4428419-5, Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2318383"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, sito na Rua Manoel Garcia s/nº, Santo Antônio, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050805, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 39825/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Maria Augusta da Silva Santos, Matrícula 201821040444704; Beatriz Rodrigues da Silva, Matrícula 201099990033539; Gabriel de Oliveira Medeiros, Matrícula 200921040083516; Gabriel Ovídio da Silva, Matrícula 201620980376470; Gabriel Silva de Oliveira, Matrícula 201620710586310; Hellen Cristina Rodrigues Ferreira, Matrícula 201420980280314; Josi da Silva e Silva, Matrícula 201220800171497; Leonardo Soares Ferreira da Silva, Matrícula 201521040385091; Lohane Oliveira Andrade de Almeida, Matrícula 201099990007189; Marcely Rufino de Oliveira, Matrícula 201420570507416; Mariana de Souza Louzada, Matrícula 201320980263928; Matheus Basílio Silva, Matrícula 2011211110376104; Nicolly Regina Silva de Oliveira, Matrícula 201721040413500; Regiane Aparecida de Farias Freitas, Matrícula 201821040443309; Victor dos Santos Lima, Matrícula 201921040459708; Vitor Afonso Lino, Matrícula 201021040280271. Secretária Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Diretora: Lídia Maria Costa da Silva, designada no DOERJ de 26/03/2021, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID.44284373 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID.36911240. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2318254"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, NO INSTITUTO DE QUÍMICA, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE PROCESSOS BIOQUÍMICOS, ÁREA DE PROCESSOS BIOQUÍMICOS, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata ELIANE PEREIRA CIPOLATTI, 1º classificado, a comparecer em data a ser informada por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. SEI nº E-26/007/7112/2019.\r\n\r\nId: 2318282"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2318315": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153654 emitido com a sanção de Medida Cautelar de Interdição de Estabelecimento em 18/09/2019 com enquadramento nos artigos 23 e 29 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.8024/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Larissa Moreira de Andrade. CPF N° 171.387.497-08. ENDEREÇO: Rodovia RJ 124 (Via Lagos), Km32 - Boa Vista - Araruama - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2318315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2318088": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 08 de junho de 2021 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de estabelecimentos médicos veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001668/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 08 de junho de 2021 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de estabelecimentos médicos veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (Região Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001701/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 24/05/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2318088"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2318340": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 002/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS. OBJETO: Implementação de ações que promovam o acesso a ressignificação e a construção das mais variadas expressões da atividade artística/cultural junto à popu lação socialmente vulnerável, público das escolas da rede Municipal de Duque de Caxias. VALOR TOTAL DO TERMO: Não haverá repasse de recursos para a efetivação do presente termo. FUNDAMENTO: art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2021. PROCESSO Nº SEI-180007/00460/2021.\r\n\r\nId: 2318340"
                        ],
                        "2318154": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03 VI -Valor aprovado para R$ 3.000.000,00\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03 VI -Valor aprovado para R$ 2.685.000,00\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nId: 2318154"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318199": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/039/2021. PARTES: FUNARJ e Gerson Lobo Andrade de Souza Junior OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, para realização do espetáculo “Desatinos”. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000366/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/037/2021. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles: OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização de apresentação SÉRIE SALA JAZZ E SÉRIE MÚSICA DE CAÂMARA. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000351/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/034/2021. PARTES: FUNARJ e Marta Peixoto da Rocha. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do Teatro Armando Gonzaga para realização do curso “Ballet, Jaz e Sapateado”. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000230/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/035/2021. PARTES: FUNARJ e Associação Orquestra Pró Música do Rio de Janeiro OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da Sala Cecília Meireles, para realização da Gravação de Audio e Video de Quatro Concertos da OPS”. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000339/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2021.\r\n\r\nId: 2318199"
                            ],
                            "2318200": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do III Termo Aditivo ao TPUT nº 18/013/2021. PARTES: FUNARJ e ROSIANI LAU PACHECO CSOTA. OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo autorizar a modificação do prazo previsto inicialmente para a entrega da obra. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000052/2021\r\n\r\nId: 2318200"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2318069": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros jurídicos e técnicos nacionais, para atender a demanda da Biblioteca da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE), das Procuradorias Regionais, da representação da PGE em Brasília e da Coordenadoria de Cerimonial, Eventos e Mídias Sociais do Centro de Estudos Jurídicos da PGE, com relação a ser fornecida oportunamente.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/06/2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/06/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024043/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279. Todas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2318069"
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            }
        }
    }
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