{
    "2021-05-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2316240": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 26 de abril a 30 de abril.\r\n\r\nNo período de vinte e seis de abril a trinta de abril de dois mil e vinte um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 592 processos: 158 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 251 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 130 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 53 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 200082-2/2021, 249264-0/2016, 219880-7/2009 e 805757-7/2015; e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 226856-8/2018 e 237546-4/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 203822-8/2011, 122487-2/2013, 100446-4/2015, 108832-3/2015, 129739-8/2011, 104471-9/2016, 210963-5/2014, 240266-5/1999, 240267-9/1999, 220073-0/2010, 220089-9/2010, 231151-5/2014, 231412-7/2014, 217205-2/2015, 809390-3/2015 e 212821-0/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 115528-1/2018, 115724-7/2018 e 101453-0/2018 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-8/2019 (E-26/007/1993/2015) - Interessado: IVANA DE JESUS BARROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-3/2019 (E-26/007/7424/2014) - Interessado: MARIA LUISA DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100599-5/2019 (E-08/006/126/2014) - Interessado: ROSANA JORGE TEIXEIRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-0/2018 (E-26/007/13960/2013) - Interessado: VERA MARIA DE ALMEIDA CORRÊA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-3/2016 - Interessados: CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ, LUIZ CLARKSON LEBREIRO, PEDRO PAULO LÉPORI, TARCÍSIO AGOSTINHO PAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-8/2020 (E-04/157/4220/2019) - Interessado: MARIA DE ABREU CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-7/2020 (E-04/157/4220/2019) - Interessado: MARIA DE ABREU CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-3/2019 (E-01/707071/2007) - Interessados: PABLO BARRETO GARCIA, ANTONIO DOS SANTOS GARCIA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-1/2016 (E-27/140/036/2015) - Interessado: ADRIANA CRISTINA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-5/2016 (E-27/107/12/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS AUGUSTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-6/2019 (E-27/0023/11160/2012) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116060-6/2018 (E-27/060/6/2017) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO DE BARROS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-6/2016 (E-27/120/56/2015) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-8/2016 (E-27/90/12/2015) - Interessado: CARLOS RENATO ALVES BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-5/2019 (E-27/134/002/2018) - Interessado: DENIZE FERNANDES CONDESSO DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-7/2019 (E-27/134/6/2019) - Interessado: EVALDO RODRIGUES FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-2/2016 (E-27/036/929/2013) - Interessado: FERNANDO DE FREITAS FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116209-4/2018 (E-27/028/3/2015) - Interessado: FLAVIO ELIAS HAWAD - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-8/2016 (E-27/142/15/2015) - Interessado: JOÃO MARCOS CAVALCANTE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-1/2019 (E-08/0261/51155/2010) - Interessado: JOEL PEREIRA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108008-2/2019 (E-27/140/62/2016) - Interessado: JOSÉ RICARDO FERREIRA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-4/2016 (E-27/036/279/2014) - Interessado: JOSÉ RONALDO DOS REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105487-1/2019 (E-27/134/016//2017) - Interessado: LUIZ ALBERTO MARINS GOULART - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-2/2019 (E-27/134/013//2016) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115369-3/2018 (E-27/140/124/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA MAINIER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117096-2/2018 (E-27/079/006/2017) - Interessado: SERGIO VIEIRA DE FRANCA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-0/2019 (E-27/134/015//2016) - Interessado: TANIA MARIA ANTERO DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-0/2019 (E-27/134/10//2019) - Interessado: VERA NELLY PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-9/2016 (E-27/97/23/2015) - Interessado: WELLINGTON DE SOUZA NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-1/2015 (E-27/036/1508/2013) - Interessado: WILSON DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-6/2016 (E-04/006/85/2016) - Interessado: FLAVIO AUGUSTO PIRES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-1/2020 (E-09/158/57/2017) - Interessado: BISMARCK DA COSTA SANTANNA JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-1/2020 (SEI-360156/000046/20) - Interessado: CELSO MAYO DE OKLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-8/2020 (360038/000852/2020) - Interessado: CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-0/2019 (E-09/04692/1076/2009) - Interessado: DOMINGOS FIGUEIRA FAGUNDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104424-2/2019 (E-09/266/50/2017) - Interessado: EDISON LOPES VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-2/2020 (E-09/3666/1702/2012) - Interessado: HERVERCY SANTANA GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107037-1/2020 (SEI-360057000622020) - Interessado: IZAIDES SALIM JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-8/2020 (E-09/340/78/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS BRAVO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-4/2020 (E-09/157/3865/2014) - Interessado: JOEL SÁ REGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-3/2019 (E-09/274/30/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-6/2019 (E-09/300/2/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107469-3/2019 (E-09/148/61/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS RAGNO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-0/2020 (SEI-360269/000017/20) - Interessado: MARCELO AGUIAR RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-1/2019 (E-09/177/001/2016) - Interessado: MARCIO BORGES COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-2/2019 (E-09/157/1043/2015) - Interessado: MARCIO HENRIQUE ORLOWSKI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107220-5/2019 (E-09/162/77/2017) - Interessado: MARIO DIAS DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108329-4/2019 (E-09/3269/1702/12) - Interessado: MAURICIO VICENTE SOBRINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-1/2020 (E-09/05137/072/1991) - Interessado: NEY PINTO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-0/2019 (E-09/157/1482/2014) - Interessado: RENATO FREIXO AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106890-9/2019 (E-09/157/1379/2014) - Interessado: RUY JESUS DA ROCHA JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-4/2019 (E-09/211/2/2016) - Interessado: SAFE SATTAM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104914-7/2019 (E-09/157/2327/2015) - Interessado: SANDRA DE ASSIS MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-2/2020 (E-09/188/270/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-3/2020 (E-09/280/25/2016) - Interessado: SONIA DE CARVALHO MENDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-3/2016 (E-09/044/33/2015) - Interessado: KLEBER MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-1/2019 (E-09/046/547/2017) - Interessado: ADRIANO LUIZ LIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-8/2020 (E-09/069/60/2018) - Interessado: ADRIANO TEIXEIRA ANDRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-3/2019 (E-09/025/124/2017) - Interessado: AGIBALDO FIGUEIREDO BRANDÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-0/2019 (E-09/056/58/2016) - Interessado: ALCIMAR BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104401-0/2019 (E-09/091/788/2016) - Interessado: ALDAIR PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-2/2019 (E-09/131/138/2016) - Interessado: ALEX WILLIAN TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-2/2020 (E-09/124/100003/2018) - Interessado: ALEXANDER TEIXEIRA PESSANHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-7/2019 (E-09/059/7/2017) - Interessado: ALEXANDRE DE CAMPOS BARREIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108213-9/2019 (E-09/023/35/2015) - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-4/2019 (E-090/050/87/2016) - Interessado: ALMIR DA SILVA BOTELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-6/2019 (E-09/044/73/2016) - Interessado: ALVARO MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102348-8/2019 (E-09/038/33/2016) - Interessado: AMAURI TAVARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113432-2/2018 (E-09/050/75/2015) - Interessado: ANDRÉ LUIZ MACUCO BRUM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108219-3/2019 (E-09/020/2017) - Interessado: ANSELMO COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-6/2019 (E-09/020/49/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE CESAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-3/2019 (E-09/040/147/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-0/2019 (E-09/022/11/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS LINO DOS PASSOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-8/2019 (E-09/458/1/2017) - Interessado: ANTONIO JAIRO INGLAT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-4/2019 (E-09/034/22/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-0/2019 (E-09/028/197//2016) - Interessado: CARLOS JOSÉ ANACLETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-6/2019 (E-35/073/269/2019) - Interessado: CELSO DE AZEVEDO COBRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-5/2019 (E-09/037/5/2017) - Interessado: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-9/2019 (E-09/021/116/2016) - Interessado: CELSO MARIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108305-8/2019 (E-09/028/134/2017) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-1/2019 (E-09/025/168/2016) - Interessado: CLAUDIO ONOFRE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-8/2020 (E-09/045/000188/2017) - Interessado: DARCI JOSÉ DE SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-7/2019 (E-09/020/76/2016) - Interessado: DENYS WANDERLEY GIRARD - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-3/2019 (E-09/013/26/2016) - Interessado: EDILSON MEDEIROS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-3/2020 (E-09/072/00033/2017) - Interessado: EDMILSON SERAFIM BUSSON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100156-4/2020 (E-09/486/10/2016) - Interessado: EDMO RICARDO DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-7/2019 (E-09/041/101/2016) - Interessado: EDSON CESÁRIO JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-9/2019 (E-09/034/89/2017) - Interessado: ELIAS CORREA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-7/2019 (E-09/133/52/2016) - Interessado: ELIETE PINTO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117026-7/2018 (E-09/006/372/2017) - Interessado: ELISA REGINA FONSECA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101318-6/2019 (E-09/023/142/2016) - Interessado: ELSON ROCHA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-3/2019 (E-09/054/11/2017) - Interessado: EVANDRO DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-5/2019 (E-09/050/083/2016) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-0/2019 (E-09/118/81/2017) - Interessado: FREDERICO MOTTA CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105960-3/2019 (E09/090/48/2017) - Interessado: GENILTON SANTOS DE BRITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-4/2019 (E-09/460/002/2017) - Interessado: GETÚLIO DE JESUS VIEIRA PIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-1/2019 (E-09/038/91/2017) - Interessado: GILMAR DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104383-2/2019 (E-09/028/187/2016) - Interessado: GILMAR FONSECA SOUTELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-9/2019 (E-09/127/023/2015) - Interessado: GILMAR MENDES FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-2/2019 (E-09/055/67/2016) - Interessado: GILSON FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-2/2019 (E-09/043/137/2016) - Interessado: HEROERDICE MENDES BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-1/2019 (E-09/048/44/2015) - Interessado: ISMAEL JOSÉ ARVELLOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107839-2/2019 (E-09/044/10/2017) - Interessado: IVAN CORREA BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-3/2019 (E-09/022/79/2016) - Interessado: IVAN PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-9/2019 (E-09/030/167/2017) - Interessado: IZAIAS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-1/2019 (E-09/018/17/2017) - Interessado: JAIME CORREA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107541-7/2019 (E-09/041/45/2017) - Interessado: JOÃO ALBERTO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-0/2019 (E-09/026/260/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS FERRAZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-8/2019 (E-09/452/7/2017) - Interessado: JONAS TEIXEIRA RUELA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100780-4/2018 (E-09/057/27/2016) - Interessado: JORGE ALBERTO LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108344-4/2019 (E-09/137/17/2017) - Interessado: JORGE AUGUSTO MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-3/2019 (E-09/127/023/2016) - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES FRANCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-9/2019 (E-09/090/258/2016) - Interessado: JORGE RICARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101322-7/2019 (E-09/023/130/2016) - Interessado: JORGE UBIRATAN DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-2/2020 (E-09/035/69/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115517-6/1998 (09/0452585/97) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-4/2019 (E-09/057/24/2017) - Interessado: JOSÉ MAURO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-8/2019 (E-09/040/163/2016) - Interessado: JOSIAS RODRIGUES GRAÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-1/2020 (E-09/137/11/2017) - Interessado: JOSIMAR MARINS CORDEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108550-9/2016 (E-09/034/72/2015) - Interessado: JULIO CESAR LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-6/2019 (E-09/106/56/2016) - Interessado: JULIO CESAR RANZEIRO MATHIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-0/2020 (E-09/053/206/2017) - Interessado: JULIO CESAR SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-5/2019 (E-09/060/12/2017) - Interessado: LAERTE FRANCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-8/2018 (E-09/088/313/2017) - Interessado: LAUDIMIRO LEITE DE LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-8/2019 (E-09/069/232-2016) - Interessado: LUIZ HENRIQUE IGNACIO VARGAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-0/2019 (E-09/133/019/2017) - Interessado: LUIZ ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-1/2019 (E-09/038/78/2017) - Interessado: MARCIO ANTONIO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109238-0/2016 (E-09/090/36/2016) - Interessado: MARCIO EVERTON MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100799-2/2020 (E-09/061/22A/2018) - Interessado: MARCIO LUIZ PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-9/2019 (E-09/057/33/2017) - Interessado: MARCOS JOSÉ CORRÊA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-7/2019 (E-09/023/211/2017) - Interessado: MARCOS LEANDRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-8/2020 (E-09/068/46/2017) - Interessado: MARCOS SOUZA VENANCIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108326-2/2019 (E-09/120/14/2017) - Interessado: MARILSO PINTO DA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-6/2019 (E-09/101/2/2017) - Interessado: MATEUS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-2/2019 (E-09/048/84/2016) - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-1/2019 (E-09/097/35/2016) - Interessado: MELQUIZEDEQUE MARIA DE MELLO FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-1/2019 (E-09/045/00093/2016) - Interessado: NEIBIMAR SILVA DE MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-6/2019 (E-09/062/18/2016) - Interessado: ODIMAR SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-8/2019 (E-09/052/87/2017) - Interessado: OZAIR ZACARIAS DA ROSA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-9/2019 (E-09/028/143/2016) - Interessado: PAULO CESAR GARCIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-4/2019 (E-09/061/135/2016) - Interessado: PAULO DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-2/2019 (E-09/058/69/2017) - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-0/2019 (E-09/108/322/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA SOMBRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-5/2019 (E-09/133/48/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-2/2019 (E-09/057/16/2017) - Interessado: PAULO SERGIO NUNES BARCELLOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-4/2019 (E-09/061/40/2016) - Interessado: PAULO SERGIO SANTIAGO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106716-7/2019 (E-09/130/1/2017) - Interessado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-7/2019 (E-09/108/443/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-8/2019 (E-09/055/29/2017) - Interessado: RENAN CUSTODIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-3/2019 (E-09/051/8/2014) - Interessado: RICARDO SANTOS DANTAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116774-9/2018 (E-09/023/59/2016) - Interessado: ROBERTO WAGNER MERGULHÃO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-3/2019 (E-09/100/04/2017) - Interessado: RODINEY BARBOSA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-4/2019 (E-09/115/09/2016) - Interessado: ROGÉRIO SOARES BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-8/2019 (E-09/035/14/2018) - Interessado: ROMEU DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104536-1/2019 (E-09/052/111/2016) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS ARRUDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-9/2019 (E-09/050/023/2014) - Interessado: SERGIO RICARDO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-4/2019 (E-09/061/086/2016) - Interessado: UBIRATAN RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-9/2019 (E-09/023/190/2016) - Interessado: VALDIR XAVIER DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-6/2019 (E-09/028/144/2016) - Interessado: VALTECIR SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-6/2019 (E-09/033/14/2017) - Interessado: VICENTE DA COSTA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105381-1/2019 (E-09/052/110/2016) - Interessado: WAGNER DA SILVA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-8/2019 (E-09/025/159/2016) - Interessado: WAGNER LEANDRO COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-6/2019 (E-09/040/175/2016) - Interessado: WANRDELY LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-9/2019 (E-09/040/24//2016) - Interessado: WILLIAMS MUNIZ DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113943-1/2018 (E-09/053/328/2016) - Interessado: WILSON JOSÉ DA MOTA PAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110925-2/2010 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-1/2020 - Interessado: LUCIANE PEREIRA RABHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-6/2020 (047/2016) - Interessado: EUNICEA VIEIRA DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204072-5/2021 (457/2018) - Interessado: ENY DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244217-8/2019 (0315/2019) - Interessado: CRISTINA CORREA MESQUITA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242245-1/2019 (2019.04.16073P) - Interessado: ALINE BRAZ AFONSO XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-3/2018 (2017.04.15301P) - Interessado: JANIO MOREIRA MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-4/2018 (2017.04.15292P) - Interessado: MANOEL ANTÔNIO ARRUDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-9/2020 (04/1732/2018) - Interessado: ADILMA DE ARAÚJO LIMA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-9/2021 (04/2450/2018) - Interessado: SELMA MARIA DO NASCIMENTO RUBIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-7/2020 - Interessado: CÉLIO DE CARVALHO MACIEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809031-1/2016 (5346/2014) - Interessado: RONALDO JOSÉ RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-3/2019 (0089/2015/CMCG) - Interessado: FÁTIMA CARVALHO PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-0/2020 (2532) - Interessado: JAIR FONSECA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-0/2021 (4730/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RANGEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200093-1/2021 (071/2020) - Interessado: JOSÉ CALDEIRA DE AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-3/2021 (175/2020) - Interessado: LUCIENE CURTY DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-5/2021 (068/2020) - Interessado: MARLETE DA CUNHA FIGUEREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-4/2020 (298/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA NAEGELE DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241059-3/2019 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 809720-2/2015, 200700-5/2017, 237316-4/2020, 237318-2/2020, 237319-6/2020, 237321-9/2020, 237322-3/2020, 237323-7/2020, 237325-5/2020, 237326-9/2020, 237338-2/2020, 237342-3/2020, 237344-1/2020, 237346-9/2020, 237347-3/2020, 237348-7/2020, 237350-0/2020, 237351-4/2020, 237352-8/2020, 237354-6/2020, 237355-0/2020, 237357-8/2020, 237358-2/2020, 237360-5/2020, 237361-9/2020, 237362-3/2020, 237364-1/2020, 237365-5/2020, 237366-9/2020, 237367-3/2020, 237368-7/2020, 237369-1/2020, 237371-4/2020, 237373-2/2020, 237375-0/2020, 237376-4/2020, 237379-6/2020, 237380-5/2020, 237382-3/2020, 237383-7/2020, 237385-5/2020, 237388-7/2020, 237389-1/2020, 237391-4/2020, 237394-6/2020, 237398-2/2020, 237402-9/2020, 237403-3/2020, 237405-1/2020, 237407-9/2020, 237408-3/2020, 237410-6/2020, 237415-6/2020, 237417-4/2020, 237418-8/2020, 237419-2/2020, 237420-1/2020, 237422-9/2020, 237423-3/2020, 237425-1/2020, 237428-3/2020, 237429-7/2020, 237431-0/2020, 237433-8/2020, 237434-2/2020, 237437-4/2020, 237438-8/2020, 237439-2/2020, 237441-5/2020, 237442-9/2020, 237443-3/2020, 237444-7/2020, 237448-3/2020, 237451-0/2020, 237453-8/2020, 237455-6/2020, 237458-8/2020, 237461-5/2020, 237465-1/2020, 237467-9/2020, 237470-6/2020, 237480-1/2020, 237483-3/2020, 237486-5/2020, 237490-6/2020, 237493-8/2020, 237496-0/2020, 237499-2/2020, 237504-3/2020, 237641-7/2020, 237643-5/2020 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nANA PAULA DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n629/2015\r\n\r\nKARINNY MACHADO SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n628/2015\r\n\r\nBRUNO LAGE FERNANDES MACHADO DUQUE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n801/2015\r\n\r\nSARA OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9\r\n\r\n758/2015\r\n\r\nROSE OLIVEIRA SANTOS SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n784/2015\r\n\r\nANGELICA NUNES SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12\r\n\r\n232/2016\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13\r\n\r\n831/2015\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14\r\n\r\n805/2015\r\n\r\nVINNY PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n009/2016\r\n\r\nRANA DRIELLE EUGÊNIO ESTANHE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n358/2018\r\n\r\nCRISTIAN DEISE NEGREIROS VASCONCELOS ANDRADE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23\r\n\r\n576/2018\r\n\r\nCAMILA NEGREIROS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n595/2018\r\n\r\nREGIANE LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\n119/2019\r\n\r\nNIVEA LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BALANCÉ)\r\n\r\n1\r\n\r\n399/2015\r\n\r\nALINE G. DAS SILVA MARQUES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BALANCÉ)\r\n\r\n2\r\n\r\n326/2015\r\n\r\nGRACIELE AZEVEDO LEAL \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BALANCÉ)\r\n\r\n3\r\n\r\n334/2015\r\n\r\nMAILANE SILVA CARDOSO MORENO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BOCAINA)\r\n\r\n1\r\n\r\n489/2015\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA CAMPOS VILELA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BOCAINA)\r\n\r\n3\r\n\r\n440/2015\r\n\r\nNATHANE MAYRA CURTY PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BOCAINA)\r\n\r\n4\r\n\r\n455/2015\r\n\r\nANA PAULA DIAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BOCAINA)\r\n\r\n6\r\n\r\n373/2015\r\n\r\nMARIA LUCIA LIMA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BOCAINA)\r\n\r\n7\r\n\r\n482/2015\r\n\r\nJULIANA MORENO DE LIMA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BOCAINA)\r\n\r\n8\r\n\r\n338/2015\r\n\r\nJOÃO LUIZ VALENTIM \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BOCAINA)\r\n\r\n11\r\n\r\n696/2015\r\n\r\nMIANNY ROCHA DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (BOCAINA)\r\n\r\n12\r\n\r\n800/2015\r\n\r\nMARCELO MOTA DA PAIXÃO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CALÇADINHA\r\n\r\n1\r\n\r\n376/2015\r\n\r\nLIGIA PAULA DOS SANTOS DA PAIXÃO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CALÇADINHA\r\n\r\n2\r\n\r\n331/2015\r\n\r\nTAINAH DA SILVA AMARAL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CAPELINHA)\r\n\r\n1\r\n\r\n432/2015\r\n\r\nLEONARDO ASSAF PINHEIRO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CENTRO)\r\n\r\n1\r\n\r\n393/2015\r\n\r\nSTEPHANIE CAMPOS RUEDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CENTRO)\r\n\r\n2\r\n\r\n446/2015\r\n\r\nHELDER FIGUEIRA SCHWARTZ\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CENTRO)\r\n\r\n3\r\n\r\n332/2015\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO PINTO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CENTRO)\r\n\r\n5\r\n\r\n728/2015\r\n\r\nLILIA DE SOUZA MACHADO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CENTRO)\r\n\r\n8\r\n\r\n007/2018\r\n\r\nMAYCON PESSANHA BARRETO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CURATO DE SANTA CATARINA)\r\n\r\n1\r\n\r\n454/2015\r\n\r\nFERNANDA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CURATO DE SANTA CATARINA)\r\n\r\n2\r\n\r\n306/2016\r\n\r\nSANDRA BRAGANÇA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ELDORADO)\r\n\r\n1\r\n\r\n345/2015\r\n\r\nREGINA MARIA DAUMAS ARAUJO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (GARAPA)\r\n\r\n1\r\n\r\n434/2015\r\n\r\nGISELLE BARBOSA TAVARES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (GARAPA)\r\n\r\n3\r\n\r\n056/2018\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (MACABUZINHO E VILA BARATA)\r\n\r\n1\r\n\r\n484/2015\r\n\r\nANIZIO DE AZEVEDO MENDONÇA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PARAÍSO)\r\n\r\n1\r\n\r\n340/2015\r\n\r\nMARIANA DONATO COSTA SIQUEIRA \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PARAÍSO)\r\n\r\n3\r\n\r\n327/2015\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PARAÍSO)\r\n\r\n4\r\n\r\n584/2015\r\n\r\nREGIANE LEAL DOS SANTOS \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PARAÍSO)\r\n\r\n5\r\n\r\n119/2019\r\n\r\nFABIO ANDRE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PITEIRA/AMOROSA/BOA ESPERANÇA E PIABAS)\r\n\r\n1\r\n\r\n343/2015\r\n\r\nROBERTA JULIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PORTO)\r\n\r\n1\r\n\r\n439/2015\r\n\r\nDIEGO FIDELIS NUNES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PORTO)\r\n\r\n2\r\n\r\n426/2015\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FONTES FARIA DE AZEVEDO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PORTO)\r\n\r\n3\r\n\r\n435/2015\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PORTO)\r\n\r\n4\r\n\r\n346/2015\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PORTO)\r\n\r\n7\r\n\r\n213/2018\r\n\r\nLIETE ROSA ROCHA MACHADO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (RHODIA)\r\n\r\n1\r\n\r\n371/2015\r\n\r\nJOANNA KENIA SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (RHODIA)\r\n\r\n2\r\n\r\n452/2015\r\n\r\nVALDERLANE FERREIRA MONTEIRO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (RHODIA)\r\n\r\n3\r\n\r\n363/2015\r\n\r\nGEOVANI DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (SÃO HENRY)\r\n\r\n1\r\n\r\n420/2015\r\n\r\nROSEMERE FRANÇA BARRETO DA ROCHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (TRIBO)\r\n\r\n1\r\n\r\n362/2015\r\n\r\nMARCIA REGINA DOS SANTOS ROCHA DE SIQUEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (TRIBO)\r\n\r\n2\r\n\r\n138/2018\r\n\r\nJOSÉ OCTAVIO ROCHA BOGADO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (USINA)\r\n\r\n1\r\n\r\n369/2015\r\n\r\nJAYNE GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (USINA)\r\n\r\n2\r\n\r\n328/2015\r\n\r\nANA LUCIA COSTA FRANCISCO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (USINA)\r\n\r\n3\r\n\r\n336/2015\r\n\r\nROSANA MACARIO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (USINA)\r\n\r\n4\r\n\r\n583/2017\r\n\r\nCARMEM VERONICA PIRES DA SILVA BENTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA ESPERANÇA)\r\n\r\n1\r\n\r\n391/2015\r\n\r\nGLAUCIA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA ESPERANÇA)\r\n\r\n2\r\n\r\n517/2015\r\n\r\nALCILENE VIEIRA DE PAIVA MOUSINHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA NOVA)\r\n\r\n1\r\n\r\n398/2015\r\n\r\nMONIQUE DE LIMA ROCHA \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA NOVA)\r\n\r\n3\r\n\r\n370/2015\r\n\r\nAMARILIS FLORINDO SOARES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA NOVA)\r\n\r\n4\r\n\r\n436/2015\r\n\r\nFRANTHESKA FELIX BATISTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA NOVA)\r\n\r\n5\r\n\r\n379/2015\r\n\r\nSABRINA GASPAR RESENDE MONTEIRO \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA NOVA)\r\n\r\n6\r\n\r\n377/2015\r\n\r\nYAGO PEÇANHA VIEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA NOVA)\r\n\r\n7\r\n\r\n543/2015\r\n\r\nMARINETH BRAGA DAUMAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA NOVA)\r\n\r\n8\r\n\r\n540/2015\r\n\r\nROBERTA FELICIANO DA SILVA \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA SÃO JOSÉ)\r\n\r\n1\r\n\r\n428/2015\r\n\r\nSUELLEN MUNIZ BRAGA COSTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA SÃO JOSÉ)\r\n\r\n2\r\n\r\n395/2015\r\n\r\nGISELI CHAVES DE LIMA CUNHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA SÃO JOSÉ)\r\n\r\n3\r\n\r\n387/2015\r\n\r\nGABRIELA CHAVES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA SÃO JOSÉ)\r\n\r\n4\r\n\r\n488/2015\r\n\r\nTAYLANE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (VILA TAVARES)\r\n\r\n2\r\n\r\n561/2015\r\n\r\nELEN CAROLINE BARCELOS VASCONCELOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n508/2015\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n421/2015\r\n\r\nRHAISA GOUDAR DA SILVA CERRI\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n368/2015\r\n\r\nSONIA MARIA PAULA LEAL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n364/2015\r\n\r\nTALITA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n442/2015\r\n\r\nISAQUE RANGEL DA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n425/2015\r\n\r\nDOUGLAS DE BARCELOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n329/2015\r\n\r\nSARAH SALGADO CEU\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n397/2015\r\n\r\nLORAN FOLLY NUNES POBEL\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n394/2015\r\n\r\nMARIANA AZEREDO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n438/2015\r\n\r\nDANDARA MARIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n13\r\n\r\n366/2015\r\n\r\nNILSON JOSE DA SILVA INOCENCIO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n490/2015\r\n\r\nMARIA HELENA DE ASSIS VARGAS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n16\r\n\r\n333/2015\r\n\r\nCASSIANE CARVALHO CARINO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n18\r\n\r\n374/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS BUENO VIANA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n367/2015\r\n\r\nANA CRISTINA DOMINGUES JULIO ROSA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n337/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA NICOLAU BASTOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n516/2015\r\n\r\nMYRNA BARBOSA BASTOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n585/2015\r\n\r\nNATALINA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n770/2015\r\n\r\nLUCILENE PEREIRA DE SOUZA CARVALHO BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n052/2016\r\n\r\nALEXANDRE MORAES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n684/2017\r\n\r\nIRACEMA CAETANO MACHADO CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nMAYARA LOUSA DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n30\r\n\r\n563/2018\r\n\r\nJULIANA MUNIZ TOMAZ\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n31\r\n\r\n118/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MACHADO SARDINHA\r\n\r\nAGENTE FISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n1\r\n\r\n347/2015\r\n\r\nMAYARA ROSA CORREA GUINANCIO FEIJO\r\n\r\nAGENTE FISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n3\r\n\r\n342/2015\r\n\r\nISADORA RIBEIRO MAZZA\r\n\r\nAGENTE FISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n4\r\n\r\n483/2015\r\n\r\nMARCELA SANTAREM MANSUR\r\n\r\nAGENTE FISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n5\r\n\r\n744/2015\r\n\r\nJHONATAN HIGOR ANDRE\r\n\r\nAGENTE FISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n9\r\n\r\n117/2019\r\n\r\nLEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nAGENTE FISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n10\r\n\r\n086/2019\r\n\r\nLIVIA FERNANDES FLORIDO \r\n\r\nAGENTE FISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n11\r\n\r\n168/2019\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n1\r\n\r\n244/2019\r\n\r\nANY GLEISE JACINTO \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n424/2015\r\n\r\nTHAIS SIQUEIRA GOMES BARRETO \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n450/2015\r\n\r\nSAVANA DA SILVA TERRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n529/2015\r\n\r\nFABIANA CAETANO BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7\r\n\r\n597/2015\r\n\r\nJOSIANA SILVA LESSA MEDEIROS BESSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n8\r\n\r\n615/2015\r\n\r\nMARINNA BRANDAO BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n9\r\n\r\n716/2015\r\n\r\nLIDIA LOOSE REIS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10\r\n\r\n726/2015\r\n\r\nCHRISTIANE CORTES AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11\r\n\r\n318/2016\r\n\r\nARYANA SANTANA DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12\r\n\r\n484/2016\r\n\r\nJOSELMA CAVALAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n13\r\n\r\n154/2018\r\n\r\nKELLEN ALVES PACHECO \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nMARCIA EMMA DE FREITAS STEFANON\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16\r\n\r\n448/2018\r\n\r\nCLICIA BRAGA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17\r\n\r\n459/2018\r\n\r\nEUNICE MENDES RODRIGUES CHRISOSTOMO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18\r\n\r\n241/2019\r\n\r\nERICA VERÔNICA BOMCOMPANHE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO \r\n\r\n1\r\n\r\n335/2015\r\n\r\nDINA MARIA CORREA REIS\r\n\r\nATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO \r\n\r\n2\r\n\r\n372/2015\r\n\r\nPATRICIA PEDRO RANGEL \r\n\r\nATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO \r\n\r\n3\r\n\r\n555/2015\r\n\r\nCLEIDE SOARES DE FARIA MACHADO \r\n\r\nATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO \r\n\r\n4\r\n\r\n054/2016\r\n\r\nSANDRA REGINA RODRIGUES DE CARVALHO MACEDO \r\n\r\nATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO \r\n\r\n5\r\n\r\n053/2016\r\n\r\nSILVANA MARTINS LESSA DO NORTE\r\n\r\nATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO \r\n\r\n7\r\n\r\n470/2018\r\n\r\nMARTHA GOMES RANGEL \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n389/2015\r\n\r\nIAGO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n378/2015\r\n\r\nUELINTON CARDOSO CORREA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n590/2015\r\n\r\nZULEICA FIDELIS DA DORES PINHEIRO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9\r\n\r\n643/2015\r\n\r\nVINICIUS MARAVILHA DAUMAS NEGREIROS \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n556/2015\r\n\r\nROSE OLIVEIRA SANTOS SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11\r\n\r\n599/2015\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13\r\n\r\n861/2015\r\n\r\nMARA CRISTINA NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16\r\n\r\n090/2018\r\n\r\nSAVIO NEVES LOBO LIMA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23\r\n\r\n329/2018\r\n\r\nNADJA MARIA DOS SANTOS FILHA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n436/2018\r\n\r\nLARISSA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n425/2018\r\n\r\nJESSICA MARA LINS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n430/2018\r\n\r\nRAQUEL SOARES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n437/2018\r\n\r\nCRISTIAN DEISE NEGREIROS VASCONCELOS ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n473/2018\r\n\r\nMONICA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA NARCISO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n530/2018\r\n\r\nDEBORA CARDIM DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n35\r\n\r\n577/2018\r\n\r\nCILEIDE MARIA NOLASCO DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n37\r\n\r\n613/2018\r\n\r\nRINALDO DE LIMA MACHADO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n151/2019\r\n\r\nMARIELEN SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n41\r\n\r\n150/2019\r\n\r\nTASSIA GABRIELLA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n42\r\n\r\n153/2019\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n43\r\n\r\n166/2019\r\n\r\nELISANGELA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n44\r\n\r\n186/2019\r\n\r\nJOSENIR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n45\r\n\r\n220/2019\r\n\r\nVIVIAN RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n46\r\n\r\n289/2019\r\n\r\nDAIANE DA SILVA FIDELIS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n48\r\n\r\n231/2019\r\n\r\nIRIS BELMONT BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n49\r\n\r\n242/2019\r\n\r\nJULIO CESAR DE LEMOS \r\n\r\nBOMBEIRO HIDRAULICO \r\n\r\n1\r\n\r\n565/2015\r\n\r\nAMILTON INES DA SILVA\r\n\r\nBORRACHEIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n365/2015\r\n\r\nSANDRO COSTA SILVA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n437/2015\r\n\r\nHAYDEE SANTOS LEONE\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n369/2018\r\n\r\nANA TEREZINHA MIRANDA DE BARROS SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n557/2015\r\n\r\nNILCEA DA SILVA PEREIRA CARVALHO \r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n558/2015\r\n\r\nFERNANDA AUGUSTA ESTEVES FREITAS DE AZEVEDO \r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n3\r\n\r\n593/2015\r\n\r\nREGIANE CRAVO ROSA\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n4\r\n\r\n630/2015\r\n\r\nSOLANGE MACHADO PORTUGAL \r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n058/2018\r\n\r\nALESSANDRA COELHO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n9\r\n\r\n205/2018\r\n\r\nBIANCA DIAS GOMES\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n226/2018\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DOMINGUES\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n11\r\n\r\n409/2018\r\n\r\nMARY CLEIDE AFONSO DA FONSECA AZEVEDO \r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n14\r\n\r\n469/2018\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MARQUES SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n15\r\n\r\n513/2018\r\n\r\nJEFIANE VEIGA LOPES\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n16\r\n\r\n515/2018\r\n\r\nROSILEA BERSOT ORLANDO MADUREIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n18\r\n\r\n514/2018\r\n\r\nLUCIANA CUINSE ASSIS\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n19\r\n\r\n525/2018\r\n\r\nANA LUCIA DO COUTO MAURICIO VEIGA LOPES\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n20\r\n\r\n529/2018\r\n\r\nSONIA APARECIDA SOARES CRUZ\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n21\r\n\r\n538/2018\r\n\r\nSONIA ISABEL OLIVEIRA DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n22\r\n\r\n149/2019\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n23\r\n\r\n245/2019\r\n\r\nVANESSA DA SILVA \r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n1\r\n\r\n444/2015\r\n\r\nSANDRA REGINA ESPIRITO SANTO DE PAULA\r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n4\r\n\r\n429/2015\r\n\r\nELAINE JULIO DA SILVA\r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n6\r\n\r\n523/2015\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA COSENDEY NASCIMENTO \r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n7\r\n\r\n589/2015\r\n\r\nSANDRA SANCHO LOPES DE MARINS MORAES\r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n8\r\n\r\n622/2015\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA PORTUGAL \r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n10\r\n\r\n418/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES\r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n11\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nALESSANDRO PRECIOSO JORGE\r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n13\r\n\r\n247/2018\r\n\r\nROSINELMA SANTIAGO DUTRA\r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n14\r\n\r\n296/2018\r\n\r\nMIRIAN DE OLIVEIRA CARDIM DOS SANTOS \r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n17\r\n\r\n258/2018\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA FONTES QUARESMA \r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n19\r\n\r\n472/2018\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS \r\n\r\nCUIDADOR \r\n\r\n21\r\n\r\n616/2018\r\n\r\nJOANILDO TEIXEIRA LEAL\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n325/2015\r\n\r\nMIZAEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n519/2015\r\n\r\nRUTILEI FARIA DA SILVA \r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n652/2015\r\n\r\nMARIANA CAMPOS ECARD TEIXEIRA \r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n785/2015\r\n\r\nFILIPE DA SILVA REIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n3\r\n\r\n594/2015\r\n\r\nMONIK MENDONÇA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n4\r\n\r\n858/2015\r\n\r\nDANIELE LEMOS DE MACEDO FARIAS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n857/2015\r\n\r\nHELEN FERREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n230/2016\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n317/2016\r\n\r\nLUDIMILA LOURENÇO PESSANHA DA SILVEIRA \r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n057/2018\r\n\r\nZILNEA QUINTANA FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n11\r\n\r\n181/2018\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA AMARAL PIRES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12\r\n\r\n471/2018\r\n\r\nADRIANA DE BRITTO AZEVEDO SILVA \r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n1\r\n\r\n341/2015\r\n\r\nTHAYNARA SILVEIRA CAMARÃO \r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n2\r\n\r\n544/2015\r\n\r\nSONIA DAUMAS PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n3\r\n\r\n390/2015\r\n\r\nJOSIANE MARQUES PEREZ\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n4\r\n\r\n427/2015\r\n\r\nALCINEIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n5\r\n\r\n456/2015\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA NETTO \r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n6\r\n\r\n317/2018\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA NETTO\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n6\r\n\r\n317/2018\r\n\r\nPATRICIA BARRETO LINS\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n7\r\n\r\n683/2015\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA BENTO \r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n8\r\n\r\n668/2015\r\n\r\nANA MARCIA LIMA DE ALMEIDA DO CARMO \r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n9\r\n\r\n480/2018\r\n\r\nANA MARCIA LIMA DE ALMEIDA DO CARMO\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n9\r\n\r\n480/2018\r\n\r\nANA CAROLINA LEMOS QUITETE ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n10\r\n\r\n429/2018\r\n\r\nLUAN LEITE FEIJO\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n3\r\n\r\n167/2019\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE TOEHWE\r\n\r\nFARMACEUTICO \r\n\r\n1\r\n\r\n386/2015\r\n\r\nSAVIO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nFARMACEUTICO \r\n\r\n2\r\n\r\n339/2015\r\n\r\nLUCIANA DIAS DOS SANTOS JASBICK\r\n\r\nFARMACEUTICO \r\n\r\n5\r\n\r\n667/2015\r\n\r\nMARIA ALICE KOEHNE DE CASTRO \r\n\r\nFARMACEUTICO \r\n\r\n8\r\n\r\n055/2019\r\n\r\nCLEBER RANGEL FIUZA\r\n\r\nFISCAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n149/2020\r\n\r\nLORRAINE DE OLIVEIRA HYGINO \r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n595/2015\r\n\r\nROBSON NUNES PAULO \r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n3\r\n\r\n837/2015\r\n\r\nARLETE CUINSE BELMONT FIGUEIREDO\r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n5\r\n\r\n247/2019\r\n\r\nLIBERO SANTAREM MANSUR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n330/2015\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE LOPES COIMBRA CARDOSO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n2\r\n\r\n443/2015\r\n\r\nCAROLINE AFONSO CAMOLEZE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n3\r\n\r\n388/2015\r\n\r\nJOCIMAR ESTULANO DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n4\r\n\r\n486/2015\r\n\r\nKARINA ALVITO PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n5\r\n\r\n431/2015\r\n\r\nRENATA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n6\r\n\r\n423/2015\r\n\r\nSILVIANE FRANÇA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n7\r\n\r\n375/2015\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n9\r\n\r\n616/2015\r\n\r\nNICHOLLAS AUGUSTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n10\r\n\r\n601/2015\r\n\r\nGISELE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11\r\n\r\n364/2018\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DUTRA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n619/2015\r\n\r\nIRENE AZEREDO DE FREITAS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n596/2015\r\n\r\nPAULO ARMINDO MANHÃES\r\n\r\nLAVADOR DE VEÍCULOS \r\n\r\n1\r\n\r\n418/2015\r\n\r\nBRYAN LUIZ PEREIRA ALVES\r\n\r\nLAVADOR DE VEÍCULOS \r\n\r\n3\r\n\r\n769/2015\r\n\r\nELIEZER ALVES PINHEIRO \r\n\r\nLAVADOR DE VEÍCULOS \r\n\r\n4\r\n\r\n783/2015\r\n\r\nDARCI MUNIZ MELO \r\n\r\nMECÂNICO \r\n\r\n2\r\n\r\n680/2015\r\n\r\nGEORGESON AMARAL DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMECÂNICO \r\n\r\n3\r\n\r\n562/2018\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS DE MELLO \r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO \r\n\r\n1\r\n\r\n451/2015\r\n\r\nFERNANDO VAZ TOSTA JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n2\r\n\r\n453/2015\r\n\r\nLAYS ROSA LINDOLPHO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n3\r\n\r\n445/2015\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nMÉDICO DA FAMÍLIA \r\n\r\n3\r\n\r\n605/2015\r\n\r\nBRUNO VIEIRA PAULA \r\n\r\nMÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n546/2015\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n1\r\n\r\n524/2015\r\n\r\nGLEYSON SALES DE ARAUJO \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n5\r\n\r\n480/2015\r\n\r\nANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n6\r\n\r\n457/2015\r\n\r\nJORGE ADÃO JUNGER \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n7\r\n\r\n344/2015\r\n\r\nROGERIO BATISTA MEDEIROS \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n8\r\n\r\n460/2015\r\n\r\nALEXSANDRO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n10\r\n\r\n541/2015\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DAUMAS BERTO \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n13\r\n\r\n621/2015\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO PINTO \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n14\r\n\r\n717/2015\r\n\r\nJOCIMAR RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n15\r\n\r\n645/2015\r\n\r\nJEAN CARLOS MANHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n17\r\n\r\n860/2015\r\n\r\nMATEUS GOMES BARBOZA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n19\r\n\r\n803/2015\r\n\r\nCEZARIO NOLASCO DE FREITAS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n20\r\n\r\n832/2015\r\n\r\nDENIS DA SILVA BARRETO \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n21\r\n\r\n802/2015\r\n\r\nANDRE LUIS BARRETO LINS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n24\r\n\r\n859/2015\r\n\r\nPAULO CESAR AFONSO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n26\r\n\r\n610/2017\r\n\r\nCLAUDEMIR DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n27\r\n\r\n592/2017\r\n\r\nELVIA MARIA COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n28\r\n\r\n608/2017\r\n\r\nADEMAR NUNES PEROBA FERREIRA LIMA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n29\r\n\r\n129/2018\r\n\r\nWESLEY FERREIRA RIBEIRO \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n30\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n31\r\n\r\n227/2018\r\n\r\nLEYR MORAIS TAVARES\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n32\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nWANDICK DA SILVA MENEZES\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n36\r\n\r\n607/2018\r\n\r\nHUDSON DE PAULA CARDIM\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n37\r\n\r\n261/2019\r\n\r\nFLAVIA ADALGIZA RANGEL MANHÃES DE ANDRADE\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n609/2017\r\n\r\nSUELEN GALANTE INACIO \r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n238/2018\r\n\r\nLAIS ESPIRITO SANTO DO DESTERRO \r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n516/2018\r\n\r\nANA LUCIA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n537/2018\r\n\r\nRAQUEL LOPES CORDEIRO RAMOS \r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n165/2019\r\n\r\nSIMONE ALVES BATISTA\r\n\r\nODONTÓLOGO DO PSF\r\n\r\n1\r\n\r\n422/2015\r\n\r\nCARLOS DANNYEL FERNANDES CARDOSO\r\n\r\nODONTÓLOGO DO PSF\r\n\r\n2\r\n\r\n433/2015\r\n\r\nMARCELA ROZENDO SEABRA RAFAEL \r\n\r\nODONTÓLOGO DO PSF\r\n\r\n4\r\n\r\n520/2015\r\n\r\nGRACE BITTAR BRANCO \r\n\r\nODONTÓLOGO DO PSF\r\n\r\n5\r\n\r\n542/2015\r\n\r\nHERMANA LEAL TAVARES DE AZEVEDO \r\n\r\nODONTÓLOGO DO PSF\r\n\r\n6\r\n\r\n799/2015\r\n\r\nJEFERSON BARROS DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n475/2015\r\n\r\nFRANKSON DE PAULA CARDOSO\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n642/2015\r\n\r\nLYVIA CHRISTINE WETTERLING DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n055/2016\r\n\r\nIZABELA BRAGANÇA DE SOUZA BERSOT\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n3\r\n\r\n485/2016\r\n\r\nWALTAYR LUCIMAR FREITAS RAMOS FELIX\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n4\r\n\r\n128/2018\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n5\r\n\r\n111/2018\r\n\r\nSORAYA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n6\r\n\r\n057/2019\r\n\r\nWELERSON CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDREIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n560/2015\r\n\r\nWARLES LICERIO DA SILVA\r\n\r\nPEDREIRO \r\n\r\n3\r\n\r\n419/2015\r\n\r\nIVAN LENISSON CASTELANI FORTES\r\n\r\nPEDREIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n225/2018\r\n\r\nWILES NASCIMENTO CONCEIÇÃO\r\n\r\nPEDREIRO \r\n\r\n9\r\n\r\n370/2018\r\n\r\nELENILTON AUGUSTO DE ANDRADE\r\n\r\nPEDREIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n362/2018\r\n\r\nGABRIELA LEÃO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n496/2015\r\n\r\nJOSE RENE VIANA AMORIM \r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n498/2015\r\n\r\nPATRICK HELDER ALVARENGA BELEM \r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n499/2015\r\n\r\nTHAMIRYS GOMES DE ALMEIDA TONASSI\r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n562/2015\r\n\r\nNEIZA MARIA GABRIEL LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n497/2015\r\n\r\nADRIANO DE AZEVEDO VAZ\r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n8\r\n\r\n168/2018\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES THEMOTEO\r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n9\r\n\r\n363/2018\r\n\r\nKAROLINE LEAL ARAUJO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n10\r\n\r\n319/2018\r\n\r\nMAIKON FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n11\r\n\r\n210/2019\r\n\r\nDARLENE VIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n12\r\n\r\n226/2019\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA FRANÇA \r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n13\r\n\r\n209/2019\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA AZEREDO \r\n\r\nPROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n14\r\n\r\n208/2019\r\n\r\nADRIANA BAARS DE FARIAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n539/2015\r\n\r\nRAQUEL VASCONCELOS MACIEL DE MELO \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n447/2015\r\n\r\nLUCIANA VIANA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n3\r\n\r\n598/2015\r\n\r\nMYRNA NOGUEIRA VASCONCELOS DE ARAUJO \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n4\r\n\r\n537/2015\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n5\r\n\r\n545/2015\r\n\r\nLUANA MICHELE DA SILVA VILAS BOAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n6\r\n\r\n682/2015\r\n\r\nRAQUEL CHAGAS BARROS \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7\r\n\r\n559/2015\r\n\r\nDANILLA CAMARA FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n8\r\n\r\n644/2015\r\n\r\nLEANDRO RICARDO JESUS DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n9\r\n\r\n671/2015\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA MOCAIBER DIEGUEZ\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10\r\n\r\n670/2015\r\n\r\nVERONICA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12\r\n\r\n328/2016\r\n\r\nNATALIA VALENTIM CORDEIRO GOMES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13\r\n\r\n020/2018\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DE PAULA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n14\r\n\r\n139/2018\r\n\r\nJANNA MERLIM ARAUJO \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n15\r\n\r\n323/2018\r\n\r\nGLAUCIA GONÇALVES PERES VILLA NOVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n16\r\n\r\n337/2018\r\n\r\nANNELISE DE CASTRO CORDEIRO \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n17\r\n\r\n509/2018\r\n\r\nGISELE PACHECO MACHARET\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18\r\n\r\n407/2018\r\n\r\nALESSANDRA PESSANHA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21\r\n\r\n578/2018\r\n\r\nFERNANDA CHACAR PESSANHA CASSIANO \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22\r\n\r\n617/2018\r\n\r\nAMANDA AYELEN BORBA FRAGOSO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n23\r\n\r\n243/2019\r\n\r\nJEAN JOSÉ DA SILVA REIS\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n1\r\n\r\n361/2015\r\n\r\nGENILSON VALENTE PIRES\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n441/2015\r\n\r\nISRAEL FERREIRA NETO\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n3\r\n\r\n449/2015\r\n\r\nLUCIEL GOMES ALVES\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n708/2017\r\n\r\nSERGIO RENATO DA SILVA ESPIRIDIÃO \r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n5\r\n\r\n183/2018\r\n\r\nJOEL LISBOA\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n6\r\n\r\n180/2018\r\n\r\nEDSON MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n7\r\n\r\n324/2018\r\n\r\nALMIR MORAES FIGUEIRA\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n8\r\n\r\n348/2018\r\n\r\nMARCELO EURICO SOARES\r\n\r\nSOLDADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n487/2015\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE EDIFICAÇÕES \r\n\r\n2\r\n\r\n725/2015\r\n\r\nJEORDANY DAUMAS DE SOUZA LINS\r\n\r\nTÉCNICO DE EDIFICAÇÕES \r\n\r\n3\r\n\r\n681/2015\r\n\r\nVALDINEI BOTANICO TINOCO\r\n\r\nTÉCNICO EM APARELHO GESSADO \r\n\r\n1\r\n\r\n525/2015\r\n\r\nALMIR PEREIRA AMARAL FILHO \r\n\r\nTÉCNICO EM APARELHO GESSADO \r\n\r\n4\r\n\r\n414/2015\r\n\r\nJUNIO CESAR SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO EM APARELHO GESSADO \r\n\r\n5\r\n\r\n501/2015\r\n\r\nDEIVSON DA SILVA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO EM APARELHO GESSADO \r\n\r\n8\r\n\r\n620/2015\r\n\r\nROSEMERI DE FATIMA CURTY\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n494/2015\r\n\r\nFLAVIA DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n512/2015\r\n\r\nADILA PEDRINA DE SOUZA CASANGUR\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n3\r\n\r\n491/2015\r\n\r\nRISELLE DAUMAS COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\n392/2015\r\n\r\nEUNICE RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\n586/2015\r\n\r\nGENIZIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n7\r\n\r\n631/2015\r\n\r\nDANIELLE DE MATOS COELHO \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\n618/2015\r\n\r\nALESSANDRA LIMA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n9\r\n\r\n617/2015\r\n\r\nVINICIUS PINTO REZENDE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10\r\n\r\n515/2015\r\n\r\nJACIMAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13\r\n\r\n727/2015\r\n\r\nALECIANDRO MESQUITA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14\r\n\r\n697/2015\r\n\r\nJORGE DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15\r\n\r\n715/2015\r\n\r\nROSIMERE ALVARENGA DE MATOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16\r\n\r\n856/2015\r\n\r\nROSANGELA ALBINO DE SANTANA \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17\r\n\r\n111/2016\r\n\r\nREGINA DA CONCEIÇÃO MARTINS EVANGELISTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19\r\n\r\n363/2016\r\n\r\nJOSEANE RODRIGUES BERNARDO PINTO \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20\r\n\r\n389/2016\r\n\r\nJEANE NONATA DE MORAES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21\r\n\r\n372/2016\r\n\r\nELAINE DE ASSIS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22\r\n\r\n560/2017\r\n\r\nVALQUÍRIA SILVA MACHADO CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25\r\n\r\n075/2018\r\n\r\nTHAISA SANTOS DA HORA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28\r\n\r\n386/2018\r\n\r\nEDIVAL DA SILVA BERALDI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30\r\n\r\n218/2019\r\n\r\nMARIANA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF\r\n\r\n1\r\n\r\n538/2015\r\n\r\nAGOSTINHO MARCIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF\r\n\r\n2\r\n\r\n430/2015\r\n\r\nSILVANA DA SILVA GUALBERTO \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF\r\n\r\n3\r\n\r\n513/2015\r\n\r\nPAMELA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF\r\n\r\n4\r\n\r\n511/2015\r\n\r\nANA PAULA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF\r\n\r\n7\r\n\r\n669/2015\r\n\r\nPAULINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF\r\n\r\n8\r\n\r\n182/2018\r\n\r\nLUCAS DO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n672/2015\r\n\r\nRODRIGO PENA CARDOSO \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n387/2018\r\n\r\nTHIAGO ANSELMO GOMES DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n9\r\n\r\n219/2019\r\n\r\nADAILTON CHARLES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n10\r\n\r\n211/2019\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243425-0/2019 (001/2012) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-6/2018 (252-A) - Interessado: MÁRIO PIRES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-0/2018 (01022/2014) - Interessado: ANA MARIA INÁCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-1/2018 (01352/2013) - Interessado: CELI SOARES MENDONÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201380-9/2021 (2019.04.29722P) - Interessado: DARCILIA MARIA DE OLIVEIRA TOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-3/2018 (01274/2014) - Interessado: EDUARDO PEREIRA LOPES FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201187-5/2021 (2019.04.29903P) - Interessado: HELDER MENDONÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-0/2021 (2019.04.29712P) - Interessado: IRANDY SOUZA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-0/2020 (2019.04.30068P) - Interessado: JULIO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-2/2017 (00798/2014) - Interessado: LUIZ SANTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-3/2018 (00861/2015) - Interessado: MARA CRISTINA CIMAS PEIXE BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-7/2020 (2018.04.29416P) - Interessado: MARCIA SOARES ANJOS DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-1/2018 (01150/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-0/2021 (2019.04.30014P) - Interessado: NELI FRANCISCA LEICURGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-6/2020 (00602/2017) - Interessado: NELMA RANGEL PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-0/2020 (2018.04.29161P) - Interessado: SELMA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-7/2021 (2019.04.29537P) - Interessado: TERESA CRISTINA SOUZA LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-7/2020 (00189/2017) - Interessado: VANIA REGINA SIQUEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-8/2021 (2019.04.30021P) - Interessado: VERA LÚCIA DAS CHAGAS SOUTO MENOR OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-0/2020 - Interessados: RONALDO GODINHO AMICHI, SUSANE DE OLIVEIRA FERREIRA, ABRAHÃO LINCOLN DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-6/2021 (322/2020) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-8/2020 (0045/2020) - Interessado: MARLIUZA MELO DE PAULA NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-7/2020 (13.780/2019) - Interessado: CLAUDIO DE ABREU SARDINHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-1/2018 (17244/2017) - Interessado: DORCAS ROSA DE SÁ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-8/2018 (19584/2017) - Interessado: FLAVIANO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-1/2017 (5648/2017) - Interessado: SIMONE DE FREITAS SILIPRANDI MORETH - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-3/2019 (219/2018) - Interessado: ELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241162-6/2019 (228/2018) - Interessado: FÁTIMA MARIA DE SOUZA LIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-0/2020 (061/2019) - Interessado: JACQUELINE SILVA FERRAZ PENNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-5/2019 (064/2018) - Interessado: MARCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-2/2019 (069/2018) - Interessado: MARIA CECILIA EMILIA GAUDARD - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-1/2020 (055/2019) - Interessado: MARIA DA APARECIDA GOMES DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-5/2020 (093/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA VIANA PIMENTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-2/2020 (127/2019) - Interessado: ROSELI GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-5/2020 (147/2019) - Interessado: WANIA GALLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-3/2015 - Interessados: RODRIGO BRAGA DA SILVA, AGNALDO XAVIER PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-9/2021 (311851/2019) - Interessado: ELAINE TERESA SOARES DUQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-4/2021 (312975/2019) - Interessado: FREDERICO ARCANJO EMERICK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-4/2021 (312673/2019) - Interessado: JOSÉ ALMIRO MIGUEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-3/2021 (311116/2019) - Interessado: KATIA TATAGIBA SILY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-8/2021 (312318/2018) - Interessado: MANOEL DE SOUZA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-4/2018 (1405/2016) - Interessado: MARCIO CUBA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-1/2021 (312573/2019) - Interessado: NILVA DAUDT ALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237360-0/2019 (310892/2019) - Interessado: OLGA CALDEIRA DA SILVA AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-3/2021 (312145/2019) - Interessado: SILVIA MARTINS VITORIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-5/2021 (311235/2019) - Interessado: WALNETE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-1/2021 (113/2020) - Interessado: CIDINÉA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-9/2021 (063/2020) - Interessado: GIBRAM ALZIRO SIMÕES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-0/2021 (078/2020) - Interessado: MARIA CARLA DE OLIVEIRA AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-2/2021 (110/2020) - Interessado: ZILDA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-1/2020 (90/20) - Interessado: LARISSA TITO PEREIRA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-5/2018 (1924/2014) - Interessado: HELOISA HELENA AUGUSTO CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-8/2012 (4661/7/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-3/2020 (2017.11230-6) - Interessado: ARLETE DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-3/2020 (2018.02717-7) - Interessado: MARIA AUXILIADORA MOTA SARDELA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-3/2021 (2018.02904-6) - Interessado: MARIA ELY DE CASTRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-7/2021 (2015.00551-1) - Interessado: VERA LUCIA CORRÊA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-2/2020 (020005853/2019) - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-1/2020 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-6/2020 (2020/05/354) - Interessado: EDMAR NERY FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-4/2021 (000911/2020) - Interessado: ANDREIA SALOMÃO MANGIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-5/2021 (000814/2020) - Interessado: HELIO SEBASTIÃO BELINHA DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-0/2021 (001244/2020) - Interessado: IZABEL CRISTINA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-8/2021 (000782/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA ANTUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-9/2021 (001588/2020) - Interessado: SIMONE WOLFOLGRAMM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-2/2018 (198/2018) - Interessado: MARIANA GONÇALVES XAVIER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-8/2018 (162/2018) - Interessado: MARLENE BARBOSA MESQUITA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-3/2020 (056/2020) - Interessado: SIDINEI PEÇANHA DOS REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-1/2017 (0101/2017/15) - Interessado: EUZINEA MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-6/2020 (0106/2016/15) - Interessado: SIMONIA MATTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236135-6/2019 (410/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-9/2019 (938/2018) - Interessado: DENIR MOREIRA NICOLINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-6/2020 (368/2020) - Interessado: JANAINA DA CUNHA PIMENTA CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-6/2021 (413/2020) - Interessado: LUCIMAR DE MENDONÇA LIMA ZAMPIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-0/2021 (B/12-061/2020) - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA SOUZA BUCHANAN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-8/2019 (B/12-002/2019) - Interessado: MADALENA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-3/2017 (B/12-004/2017) - Interessado: WILMA REIS DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218085-5/2019 (2019.07.14330P) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-8/2021 (2020.07.66P) - Interessado: LIA MARCIA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-5/2021 (084/2019) - Interessado: CARLA REGINA COELHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-3/2021 (000308/2017) - Interessado: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-4/2021 (000425/2017) - Interessado: ANTONIA LUCIA DUIM DA COSTA MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-5/2021 (000412/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-0/2019 (000460/2018) - Interessado: ELIMÁRIO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-6/2020 (000158/2017) - Interessado: ELZA FERREIRA GANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-1/2021 (000406/2017) - Interessado: EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-8/2021 (000069/2018) - Interessado: GILSEIA TRINDADE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-5/2021 (000395/2017) - Interessado: LAERCIO MONTEIRO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207202-3/2021 (000442/2017) - Interessado: LUCY MARIA MUNIZ COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-5/2021 (000410/2017) - Interessado: MARIA LUCIA LIMA MALAQUIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-0/2021 (000385/2017) - Interessado: NILDA MARCELANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207387-9/2021 (000359/2017) - Interessado: ROSANA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-7/2015 - Interessado: GILMAR BRUNIZIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CONCESSÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-0/2020 (178/2019) - Interessado: ANTONIO MACHADO DE MARINS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-7/2020 (182/2019) - Interessado: ISAURINHA DE RESENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-5/2020 (082/2017) - Interessado: MARCIA BARAVELLI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-1/2017 (10351/2011) - Interessado: ARLETE AMARAL XAVIER DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-9/2020 (461/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROZO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-7/2020 (133/2009) - Interessado: MARINETE SOARES DE SOUZA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-3/2020 (0720/2020) - Interessado: ADA MARIA DA SILVA RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244338-8/2019 (1907/2017) - Interessado: JOÃO LUIZ MEDEIROS ROLIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-2/2017 (2953/2016) - Interessado: MARIA LUCIA FELIPE DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-9/2020 (0011/2020) - Interessado: MARIA LUIZA COELHO GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-3/2020 (0792/2020) - Interessado: NOEMIA RENTO CAETANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-4/2021 (513) - Interessado: BETANIA DO CANTO AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-9/2021 (462) - Interessado: IRANI SILVERIO TOLEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-3/2021 (497) - Interessado: MARIA DILMA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202540-8/2021 (922/2019) - Interessado: ADRIANO SERRAZINE PINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115528-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115724-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109635-8/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-1/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-5/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-5/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-0/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100446-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122487-2/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117278-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 129739-8/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109309-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100687-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113561-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113615-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-2/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-2/1983 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100880-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-3/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104471-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-7/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-6/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241298-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228989-2/2020 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810906-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200926-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811042-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203329-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-4/2021 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-0/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-7/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-7/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-8/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-3/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202964-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-4/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-7/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-5/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-7/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809390-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-9/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-0/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-9/2020 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-0/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-9/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-1/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-7/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-2/2020 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803989-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-8/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241058-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-1/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810879-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-2/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-6/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278561-3/2015 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-1/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-8/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201371-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812026-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-9/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203021-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-8/2020 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-2/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-0/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-9/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240267-9/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240266-5/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238063-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN CULTURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO EMERGENCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABIT INTERESSE SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-3/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-2/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-7/2020 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-3/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232981-0/2020 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232986-0/2020 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-9/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-0/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807312-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232767-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237064-4/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-1/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815385-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-1/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214242-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-1/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-8/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLVIMENTO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-3/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/04/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n106668-4/2019\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n202603-4/2020\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n202623-9/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n202640-2/2020\r\n\r\nLEONÍZIA VALDECI DE MELO\r\n\r\n202641-6/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n202643-4/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n202645-2/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n202646-6/2020\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n202647-0/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n202649-8/2020\r\n\r\nMAURO FERNANDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n202652-5/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n202653-9/2020\r\n\r\nEMANUELLA ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n202654-3/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n202988-2/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n204652-1/2021\r\n\r\nOTTONI LUIZ FERREIRA\r\n\r\n209098-3/2017\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n815385-4/2016\r\n\r\nSessão: 26/04/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n202651-1/2020\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n210267-9/2014\r\n\r\nCID REIS NEVES\r\n\r\n210766-7/2015\r\n\r\nDILSON MALHEIROS DRUMOND\r\n\r\n210766-7/2015\r\n\r\nACACIO NETO PENAVILA COUTO\r\n\r\n210845-9/2015\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n210845-9/2015\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n210845-9/2015\r\n\r\nGERMANA FERNANDES POUBEL\r\n\r\n210845-9/2015\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FEIJO\r\n\r\n210845-9/2015\r\n\r\nLARISSA BRAGA GUSMAN\r\n\r\n210845-9/2015\r\n\r\nMARA IZA GLOLIO DA CRUZ SOARES\r\n\r\n210845-9/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA PORTUGAL PONTES\r\n\r\n210845-9/2015\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n225864-5/2020\r\n\r\nRONALDO ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\n228989-2/2020\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n231124-7/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n232979-7/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n232979-7/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n232981-0/2020\r\n\r\nMARCOS FRANCISCO FONSECA ALVIM\r\n\r\n232984-2/2020\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n232984-2/2020\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n232986-0/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n232986-0/2020\r\n\r\nId: 2316240"
                    ],
                    "2316241": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 660/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225864-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu encaminhe a folha de pagamento de pessoal - FOPAG do mês de julho de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de julho de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 21/09/2020, pela Notificação do Sr. Celso Lopes Bonifácio, Presidente do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu à época, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Celso Lopes Bonifácio, Superintendente de Órgão do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu à época, com base art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em razão da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento relativa ao mês de julho de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2316241"
                    ],
                    "2316242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 661/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228989-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO ANDRADE DE MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo encaminhe a folha de pagamento de pessoal - FOPAG do mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021, pela Notificação do Sr. Ronaldo Andrade de Mendonça, Presidente da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo, à época, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE/RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ronaldo Andrade de Mendonça, Presidente da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo, à época, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em razão da inobservância injustificada do prazo de remessa de dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020, a esta Corte de contas DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2316242"
                    ],
                    "2316243": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 668/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202651-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, de Promoção instaurada junto à Câmara Municipal de Silva Jardim, visando ao efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º, da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Marcilene Mendonça Xavier, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021 (3,7053), com arrimo no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º, da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2316243"
                    ],
                    "2316244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 671/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210267-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Procedimento Autônomo de Apuração instaurado em atendimento à decisão proferida em sessão plenária de 04/02/2014, no bojo do Processo TCE-RJ nº 238.128-5/13, tendo em vista os indícios de irregularidades decorrentes do Decreto Municipal nº 02, de 21/01/2013, que declarou estado de emergência na saúde do Município de Paraty e autorizou a Administração Municipal a promover contratação, por dispensa de licitação, de empresas para sanear a situação considerada calamitosa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado para apresentação de razões de defesa em decisões de 28/06/2016 e 30/01/2019 o Sr. Carlos Vanderlei Medeiros de Holanda, Secretário Municipal de Saúde de Paraty à época, quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Carlos Vanderlei Medeiros de Holanda, Secretário Municipal de Saúde de Paraty à época, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2316244"
                    ],
                    "2316245": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 673/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210766-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CID REIS NEVES e DILSON MALHEIROS DRUMOND\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito do controle interno da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, com objetivo de apurar o desaparecimento de bens da Secretaria Municipal do Trabalho, em atendimento à decisão deste Tribunal, de 20/05/14, proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 220.980-3/13 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais, por término de gestão - de 09/01 a 31/07/2013), identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário decorrente do extravio de bens públicos. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade dos Srs. Dilson Malheiros Drumond e Cid Reis Neves, então Secretários Municipais de Trabalho, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"c\" c/c o 23 da Lei Complementar nº 63/1990, haja vista o extravio de bens públicos ocorridos em suas gestões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2316245"
                    ],
                    "2316246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 674/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210766-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CID REIS NEVES e DILSON MALHEIROS DRUMOND\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito do controle interno da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, com objetivo de apurar o desaparecimento de bens da Secretaria Municipal do Trabalho, em atendimento à decisão deste Tribunal, de 20/05/14, proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 220.980-3/13 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais, por término de gestão - de 09/01 a 31/07/2013), identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário decorrente do extravio de bens públicos. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. Dilson Malheiros Drumond, solidariamente com o Sr. Cid Reis Neves, para que recolham, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 639,04 UFIR/RJ, relativamente ao extravio de bens patrimoniais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2316246"
                    ],
                    "2316247": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 695/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231124-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, das Bases de Dados Eletrônicas do SIGFIS referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada à decisão proferida por esta Corte de Contas, sujeita o responsável à penalidade de multa, com fulcro no inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2021 (3,7053), ao Sr. Celso Lopes Bonifácio, Gestor do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, responsável pela remessa das bases de dados Eletrônicas do SIGFIS referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2019, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2316247"
                    ],
                    "2316087": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224932-1/2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n13368/2021\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n208527-8/2021\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n11828/2021\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n208863-0/2021\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n13332/2021\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n225226-7/2020\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n13454/2021\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n225864-5/2020\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n12892/2021\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n231124-7/2020\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n12997/2021\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n208448-6/2021\r\n\r\nDESCIO LUIZ FRERIE\r\n\r\n13262/2021\r\n\r\n300.242.187-15\r\n\r\n208888-0/2021\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n13335/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n13374/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n13375/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n227573-2/2020\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n13439/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n208492-7/2021\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SOARES DOS REIS\r\n\r\n11827/2021\r\n\r\n012.143.337-45\r\n\r\n209774-0/2021\r\n\r\nFRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n13277/2021\r\n\r\n015.896.337-76\r\n\r\n231124-7/2020\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n12998/2021\r\n\r\n019.137.747-32\r\n\r\n106428-6/2016\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n13478/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n101771-9/2021\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n13524/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n209578-4/2021\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13264/2021\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n208589-6/2021\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13506/2021\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n222931-0/2015\r\n\r\nJEAM CUMIAL MACHADO\r\n\r\n13404/2021\r\n\r\n128.059.307-54\r\n\r\n208438-1/2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VANELI\r\n\r\n13341/2021\r\n\r\n006.285.107-13\r\n\r\n232981-0/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n13388/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n232981-0/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n13389/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n215235-6/2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES\r\n\r\n13492/2021\r\n\r\n000.175.107-75\r\n\r\n221914-3/2019\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n13327/2021\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n208454-5/2021\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n13498/2021\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n209584-3/2021\r\n\r\nLEANDRO JORGE KRONEMBERGER\r\n\r\n13340/2021\r\n\r\n044.086.157-81\r\n\r\n106422-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12937/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n208482-2/2021\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DA SILVA MOÇO\r\n\r\n11825/2021\r\n\r\n045.106.357-02\r\n\r\n208459-5/2021\r\n\r\nLEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE\r\n\r\n13502/2021\r\n\r\n057.953.797-86\r\n\r\n210267-9/2014\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n13355/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n232979-7/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n13382/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n232979-7/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n13384/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n209583-9/2021\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n13255/2021\r\n\r\n744.422.601-68\r\n\r\n225156-6/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n13356/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n211125-8/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13490/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n103656-0/2019\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\n13470/2021\r\n\r\n012.696.007-02\r\n\r\n232981-0/2020\r\n\r\nPEDRO CANISIO MONTEIRO\r\n\r\n13390/2021\r\n\r\n008.291.997-64\r\n\r\n232986-0/2020\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n13475/2021\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n228989-2/2020\r\n\r\nRONALDO ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\n13199/2021\r\n\r\n869.249.747-91\r\n\r\n221914-3/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n13326/2021\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n207921-1/2021\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n13509/2021\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n212167-4/2021\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n13413/2021\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n209771-8/2021\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\n13267/2021\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n101771-9/2021\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n13523/2021\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2316087"
                    ],
                    "2314712": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237733-1/19\r\n\r\nPABLO LOPES \r\n\r\nSARPA\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\n40325/2019\r\n\r\nId: 2314712"
                    ],
                    "2314713": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117460-7/18\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA KOKIS\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\n40525/2019\r\n\r\n210190-7/09\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\n40563/2019\r\n\r\nId: 2314713"
                    ],
                    "2316237": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 19/05/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.261-2/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - ADVOGADO: DRA. LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ - OAB-RJ 154.194\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.888-8/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por HELIO FRAGA MEIRA DE BULHÕES\r\n\r\nId: 2316237"
                    ],
                    "2316249": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 151/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 19/05/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO \r\n\r\nINTERESSADOS: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS e ADELINO NUNES PINTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.742-4/2014\r\n\r\nId: 2316249"
                    ],
                    "2316162": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 148/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ESPECIAL DE 21/05/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓRGÃO: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nINTERESSADOS: GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL E CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nAberta vista dos autos, a partir de 11.05.21, sendo concedido o prazo até a data de 17.05.21, para a apresentação de defesa na forma do disposto no art.39 parágrafo 6 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.104-0/2021\r\n\r\nId: 2316162"
                    ],
                    "2316252": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 152/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 19/05/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.544-4/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU\r\n\r\nId: 2316252"
                    ],
                    "2316238": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 19/05/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADOS: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA E GILBERTO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADOS: Mônica Figueiredo do Amaral (OAB/RJ 57.644) e André Lima Luz (OAB/RJ 169.225)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.966-0/2006\r\n\r\nId: 2316238"
                    ],
                    "2316163": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 147/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 19/05/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADOS: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER - PREFEITO\r\n\r\nVANESSA DAFLON DA SILVA - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.091-0/2016\r\n\r\nId: 2316163"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2314711": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210550-8/11\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\n39673/2019\r\n\r\n231128-9/01\r\n\r\nOSÉAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\n40751/2019\r\n\r\nId: 2314711"
                    ],
                    "2316137": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-3/2020 - Decisões: ANULAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-2/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2316137"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2316248": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.857 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera RONALDO CUPERTINO DE MORAES, matrícula nº 02/004589/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SGA, com validade a contar de 03 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2316248"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2316228": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.081-2/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 01/2021 - Registro de preços para prestação de serviços de filmagem, edição de vídeos de eventos e atividades e disponibilização de link para transmissão ao vivo (streaming), destinado ao atendimento das demandas primordiais de interação do TCE-RJ e da ECG/TCE-RJ, que teve como vencedora à empresa CENA2 PRODUÇÕES DIGITAIS EIRELI - ME, com o preço total de R$ 447.958,40 (quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2316228"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2316198": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.895-7/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA ON-SITE DE EQUIPAMENTOS DA MARCA HP EM OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, INCLUINDO REPOSIÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 139.300,56\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 12/05//2021, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar mensagem para e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2316198"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2316276": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4139/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei determina a publicização, no site oficial e no Portal de Transparência do governo do Estado do Rio de Janeiro, da listagem atualizada de medicamentos disponíveis para abastecimento das unidades da rede pública estadual de saúde, em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de garantir a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de falta de determinado(os) medicamento(os), o Poder Executivo divulgará a data prevista para a sua disponibilização.\r\n\r\nArt. 2º - A listagem de que trata esta Lei deve conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nomes dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta, contendo composição e apresentação de cada um deles;\r\n\r\nII - Data de compra e de entrada dos medicamentos no estoque;\r\n\r\nIII - Data de fabricação e de validade,\r\n\r\nIV - Local de armazenamento.\r\n\r\nParágrafo único - A listagem será publicada mensalmente, com as atualizações dos dados contidos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ direito de todo cidadão, em especial, daquele que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), saber se o poder público está cumprindo com o seu papel de manter abastecido o estoque de medicamentos destinados às unidades da rede pública de saúde. Além disso, sendo o uso das medicações de distribuição gratuita vitais para grande parte dos usuários do SUS, ter informação sobre a sua disponibilidade ou não contribuirá para evitar deslocamentos desnecessários até os pontos de distribuição e às unidades de saúde quando a medicação estiver em falta. É igualmente relevante, no caso de haver falta de determinados medicamentos, garantir ao paciente a informação precisa sobre a nova disponibilização.\r\n\r\nPara tanto, este projeto de lei visa garantir a publicização, pelo Poder Público, da listagem atualizada de medicamentos disponíveis para abastecimento das unidades da rede pública estadual de saúde, em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de garantir a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.\r\n\r\nA Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações conforme o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nEste diploma legal, em seu Art. 3º, prevê que os procedimentos nele previstos \"...destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública...\", destacando-se, entre eles, a \"divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações\". Por seu turno, o Art. 8º da mesma Lei, determina que \"É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas\".\r\n\r\nNesta mesma esteira, o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, assim dispõe: \"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nSome-se a isso, o inciso II do § 3º, do Art. 37 da Carta Magna: \"Art. 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente (...) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII\".\r\n\r\nEm síntese, da mesma forma que a transparência nas ações do poder público é um dever constitucional, é direito do cidadão, usuário da rede pública de saúde, ter ao seu alcance tão importantes informações sobre os medicamentos que garantem a sustentação da sua saúde, o que impacta diretamente na sua qualidade de vida.\r\n\r\nDiante do exposto, espero contar com os nobres deputados para garantir a aprovação da proposição em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4140/2021\r\n\r\nESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei visa estabelecer mecanismos contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.\r\n\r\nArt. 2º - Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, ficarão os infratores sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Participar de palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista;\r\n\r\nII - Pagar multa de 1.000 (mil) UFIRs-RJ, no caso de pessoa física;\r\n\r\nIII - Pagar multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ, no caso de pessoa jurídica,\r\n\r\nIV - Processo administrativo, no caso de servidor público.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este Artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores arrecadados com as multas de que trata o Art. 2º desta Lei, serão revertidos para o Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, de que trata o Art. 7º da Lei nº 2525, de 22 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, ou para outro Fundo que o substitua.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConceitualmente, discriminação é o \"ato de segregar ou de não aceitar uma pessoa ou um grupo pessoas por conta da cor da pele, do sexo, da idade, credo religioso, trabalho, convicção política, etc. É o ato contrário ao princípio de igualdade\" (Michaelis). Sabemos que a discriminação é disseminada por meio do preconceito. Ou seja, toda discriminação tem como base o preconceito - opinião preconcebida, totalmente desvinculada do conhecimento adequado, de razão ou de experiência real. A discriminação é o ato. O preconceito é a atitude. Tal comportamento, extremamente nocivo, faz com que muitas pessoas, inclusive crianças, sejam rejeitadas e afastadas do convício social, resultando no desequilíbrio das relações humanas.\r\n\r\nÉ o que ocorre com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que enfrentam rotineiramente atos discriminatórios, que se manifestam de diferentes formas, em atitudes disfarçadas ou explícitas, que podem ocorrer na escola, na rua, no restaurante, no trabalho, etc., e que muitas vezes têm consequências devastadoras para quem é vítima.\r\n\r\nFazer uso de comparações maldosas e de piadas, usar expressões pejorativas, e excluir os autistas de determinados grupos sociais ou ambientes, são práticas inaceitáveis comumente cometidas - inclusive nas redes sociais - e que precisam ser coibidas.\r\n\r\nA discriminação e o estigma violam os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que acomete uma em cada 160 crianças, começando na infância e tendendo a persistir na adolescência e na idade adulta. Há pessoas com TEA que têm apenas pequenas dificuldades de socialização, enquanto possuem deficiência intelectual e dependência de cuidados ao longo da vida. A diferença entre os Transtornos está no grau dentro do espectro autista.\r\n\r\nA finalidade deste projeto de lei é estabelecer mecanismos de proteção para este segmento da população contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como base a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nImportante salientar que a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, em seu art. 3º, estabelece como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: \"I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; (...)\"\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 13.146/ 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é categórica ao vedar qualquer espécie de discriminação, em seus artigos 4º e 5º, assim dispostos:\r\n\r\n\"Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.\r\n\r\n§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. (...)\"\r\n\r\nLamentavelmente, a maioria das pessoas sabe pouco a respeito do autismo, sendo comum a reprodução de entendimentos e comportamentos que generalizam a comunidade com TEA de forma preconceituosa. Isso ocorre porque há uma desinformação de que pessoas com autismo se reduzem à sua condição, sendo incapazes e dependentes. Não se pode generalizar e concluir que toda pessoa com TEA é igual. Existem diferentes graus de autismo e a convivência com a condição varia de acordo com a funcionalidade do indivíduo, que pode ser alta (com prejuízos leves, que não necessariamente impedem a pessoa de estudar, trabalhar ou se relacionar); média (em que há necessidade de auxílio para realizar algumas atividades diárias, como por exemplo tomar banho ou preparar uma refeição), e baixa (em que as dificuldades são mais graves e o paciente costuma necessitar do auxílio de especialistas ao longo da vida).\r\n\r\nA experiência e o desenvolvimento da pessoa com o TEA varia, e cada indivíduo tem suas particularidades. Nesse sentido, personalidade do autista não depende somente da sua condição, mas também do seu estilo de vida, suas relações, etc. Além disso, o diagnóstico de TEA pode apontar habilidades especiais, como por exemplo a facilidade de aprender visualmente, concentração e atenção aos detalhes, e uma memória excelente.\r\n\r\nDiante dos argumentos acima expostos e da relevância da matéria, espero contar com a colaboração dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL, DEFINIDOS COMO ESSENCIAL\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir nos grupos prioritários de vacinação os trabalhadores portuários, de modo a antecipar a vacinação contra a Covid-19 e garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais pela Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se um INCISO, onde couber, ao § 4º do Art. 1º da Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - trabalhadores portuários em geral.\r\n\r\nArt.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transmissão da Covid-19 causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 tem aumentado nos grupos de trabalhadores que laboram em regime de confinamento, como é o caso do setor portuário.\r\n\r\nO nível de interação desses trabalhadores com outros de fora do setor portuário é enorme, a exemplo de tripulantes de embarcações (muitas vezes estrangeiras), caminhoneiros, despachantes aduaneiros, agentes marítimos, guardas portuários, etc. Este nível de interação faz com que a taxa de contágio no setor portuário seja superior à média nacional.\r\n\r\nApesar de ainda não haver data marcada para o acesso dos portuários à vacina, esses prestadores de serviço essencial não pararam desde o início da pandemia, todavia a natureza do trabalho desenvolvido por eles os deixa mais expostos ao novo coronavírus, sobretudo em razão do contato com diversas tripulações de várias partes do mundo.\r\n\r\nMesmo submetidos a um alto risco de contaminação pelo coronavírus, essa classe profissional tem trabalhado 24 horas por dia \"cruzando fronteiras\" tendo que entrar a bordo de navios de vários países.\r\n\r\nSegundos dados da categoria, o número de portuários envolvidos chega a 4.131 (quatro mil cento e trinta e um) conforme a seguinte faixa etária:\r\n\r\nAté 30 anos\r\n\r\n462\r\n\r\n31 e 40 anos\r\n\r\n668\r\n\r\n41 e 50 anos\r\n\r\n627\r\n\r\n51 e 60 anos\r\n\r\n1125\r\n\r\n61 e 70 anos*\r\n\r\n900\r\n\r\nAcima de 70 anos*\r\n\r\n135\r\n\r\nSem informação de idade\r\n\r\n214\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4131\r\n\r\nHá que se ressaltar que, apesar dos impactos da pandemia na economia brasileira, a movimentação dos portos brasileiros cresceu 4,2% em 2020 frente a 2019, motivo pelo qual, a fim de se manter a capacidade de mobilização e engajamento destes trabalhadores, mostra-se evidente e necessária a priorização de vacinação destes profissionais. Tal priorização evitará a criação de \"gargalos\" nos portos brasileiros, diminuindo o risco de paralisações das operações portuárias; o que tem sido relatado pelas categorias de trabalhadores por tuários e cujo cenário ocasionaria grande impacto negativo no Produto Interno Bruto - PIB brasileiro, podendo potencializar efeitos negativos aos cidadãos, aumentando o Custo Brasil, a inflação, dentre outros fatores de ordem social e econômica.\r\n\r\nAssim, por entender que os trabalhadores portuários, com base no risco de exposição e transmissão da Covid-19, devem fazer parte do grupo prioritário no Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19, seguindo a campanha Nacional do Ministério da Saúde, apresento este projeto de lei, destacando que o mesmo deve prosperar haja vista que a atividade que exercem é considerada essencial, em acordância à Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020, que já dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário.\r\n\r\nDado o exposto, solicito aos meus pares a aprovação desta matéria, que, sob minha ótica, merece prosperar como legislação ordinária pelas razões supracitadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4142/2021\r\n\r\nDETERMINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAÇÃO DO CURSO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, PARA A EQUIPE MÉDICA DE PLANTÃO QUE ATUE NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização do curso de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, para a equipe médica de plantão que atue no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.\r\n\r\n§ 1° - A equipe médica de plantão que se refere o caput deste artigo, deverá possuir pelo menos um profissional que tenha o referido curso.\r\n\r\nArt. 2º - A inserção da Língua Brasileira de Sinais, visa ofertar um atendimento humanizado para todos os mudos do nosso Estado, que enfrentam dificuldades na hora de receber os primeiros socorros pela equipe do SAMU.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiros socorros são todas as atividades de caráter técnico ou médico, prestadas a uma pessoa que acaba de sofrer um mal súbito ou que tenha sido vítima de algum acidente. São procedimentos de emergência que devem ser aplicados a uma pessoa em perigo de vida, visando manter os sinais vitais e evitando o agravamento do quadro, até que ela receba assistência definitiva.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, visa dar um atendimento humanizado ao deficiente auditivo, através do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, haja vista que a maioria dos profissionais do SAMU não recebe treinamento do Estado para lidar com esse público tão esquecido e importante da nossa sociedade.\r\n\r\nA língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), na maioria das vezes é desconhecida pelos profissionais de saúde, principalmente os que trabalham como socorristas em ambulância, não havendo intérpretes disponíveis à assistência do deficiente auditivo.\r\n\r\nPor este motivo, é primordial que profissionais da saúde que atuam como socorristas no SAMU tenham conhecimento de LIBRAS, para que estejam preparados e aptos ao atendimento de indivíduos com deficiência auditiva e/ou na fala, para que possam realizar um atendimento digno e satisfatório a estes deficientes.\r\n\r\nSendo assim, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4143/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS FÍSICAS, OU PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a contratação com o Poder Público de pessoas físicas, ou pessoas jurídicas que tenham em seus quadros funcionais, pessoas condenadas por crimes de violência e abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1° - A proibição descrita no caput deste artigo, engloba os cargos de natureza, terceirizada, temporária, comissionada ou função de confiança da Administração Direta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\n§ 2° - Este impedimento se iniciará na data da publicação da condenação, e se estenderá até o cumprimento integral da pena, ou com o trânsito em julgado de decisão absolvitória.\r\n\r\n§ 3° - Os crimes que ensejam a aplicação desta Lei são os de natureza violenta, de sangue, abuso sexual, exploração de trabalho infantil, maus-tratos e afins.\r\n\r\nArt. 2° - Antes da nomeação para os cargos mencionados no § 1° do artigo anterior, a pessoa interessada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de antecedentes criminais que ateste a sua idoneidade quanto aos crimes descritos no § 3°, do art. 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - A vedação imposta nesta Lei, não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde - OMS, define como violência, o \"uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha grande possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação\".\r\n\r\nEm 2020, o Brasil atingiu o maior número de denúncias de violência contra a criança e adolescente, desde o ano de 2013. Foram 95.247 denúncias no Disque 100, programa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH). Segundo informações do Ministério, dos 159 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019, 86,8 mil são de violações aos direitos de crianças ou adolescentes, um aumento de quase 14% em relação a 2018. A violência sexual figura em 11% das denúncias que se referem a este grupo específico, o que corresponde a 17 mil ocorrências. Em comparação a 2018, o número se manteve praticamente estável, apresentando uma queda de apenas 0,3%.\r\n\r\nA Ministra Damares Alves comentou que a violência sexual deve ser tratada com mais atenção. O crime é classificado em abuso ou exploração sexual, sendo a principal diferenciação o fator lucro. Enquanto o abuso sexual é a utilização da sexualidade de uma criança ou adolescente para a prática de qualquer ato de natureza sexual, a exploração é mediada por lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca.\r\n\r\nO levantamento da ONDH - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, permitiu identificar que a violência sexual acontece em 73% dos casos, na casa da própria vítima ou do suspeito, mas é cometida por pai ou padrasto em 40% das denúncias. O suspeito é do sexo masculino em 87% dos registros e, igualmente, de idade adulta, entre 25 e 40 anos, para 62% dos casos. A vítima é adolescente, entre 12 e 17 anos, do sexo feminino em 46% das denúncias recebidas.\r\n\r\nEm relação às pessoas com deficiência, também não é diferente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nA Convenção da ONU concernente aos Direitos das Pessoas com Deficiência, informa que é dever do Estado e da sociedade tratar da prevenção contra a exploração, a violência e o abuso de pessoas, tanto dentro como fora do lar (artigo 16).\r\n\r\nA violência contra a pessoa com deficiência pode atingir todo o leque dos direitos fundamentais previstos na CRFB, principalmente a educação, a saúde física e psicológica. O Estado está obrigado a prevenir e enfrentar a violência, mais agravada contra a pessoa com deficiência tendo em vista o estigma que elas enfrentam.\r\n\r\nDados fornecidos pela OMS - Organização Mundial da Saúde sobre violência cometida contra pessoas com deficiência, revelam que em certos países, 25% da população com deficiência sofre maus tratos e abusos violentos, sendo que os dados de pesquisas mostram que a violência praticada contra crianças e idosos com deficiência é mais comum e mais intensa em relação às pessoas sem deficiência.\r\n\r\nOs registros de violência, sobretudo contra as mulheres deficientes, têm vários contornos e formas marcados, geralmente, por maus tratos e abusos. Em maior número estão os casos de violência passiva, por negligência. A negligência consiste na recusa de dar a alimentação e medicamentos apropriados, na ausência de cuidados pessoais e de higiene, deixar de seguir as prescrições médicas, ou mesmo dar cuidados inadequados.\r\n\r\nJá os maus tratos, podem ser de ordem física por meio de agressões, tratamento grosseiro e negligência com os cuidados pessoais, uso exagerado de restrições, excesso de medicamentos e reclusão. Os maus tratos psicológicos podem ser por excessos verbais, intimidação, isolamento social, privações emocionais, impedir a tomada de decisões próprias, ameaças em relação a familiares.\r\n\r\nNo entanto, no Brasil, infelizmente não se produziu até o momento dados e estatísticas específicos em relação à violência praticada contra a pessoa com deficiência. Por mais absurdo que pareça, o Atlas da Violência 2020 não menciona uma linha sequer sobre dados de violência sofrida por pessoas com deficiência.\r\n\r\nO fato é que a visão do cenário de violência e opressão vividos pelas pessoas deficientes no Brasil é nebulosa e o Estado é o maior responsável, pois, em que pese a Constituição da República Federativa do Barsil, dispor em seu artigo 5º que todos são iguais perante a Lei, na prática, o que se observa é que ainda há um enorme abismo entre a teoria e a prática no que se refere ao enfrentamento da violência contra as pessoas com deficiência em nosso pais.\r\n\r\nCom esses dados apresentados, é indiscutível a necessidade de que essa iniciativa punitiva e pedagógica seja começada exatamente pelos Poderes Estatais, de modo a fazer com que seus funcionários sejam possuidores da idoneidade necessária para ocupação dessas funções no serviço público.\r\n\r\nSendo assim, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4144/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA DA PMERJ - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir a Policlínica da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá baixar os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir-lhe a eficácia.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário, devendo sua implementação ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que for implementado e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta estarem previamente previstas na respectiva lei orçamentária vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma policlínica é uma instituição médica onde é prestada uma gama alargada de cuidados de saúde, incluindo serviços de diagnóstico e de tratamento ambulatório, sem necessidade de internamento.\r\n\r\nUma policlínica típica oferece os serviços de um leque diversificado de profissionais de saúde, incluindo médicos e enfermeiros de múltiplas especialidades, que prestam cuidados de saúde em regime ambulatório, incluindo atendimento urgente e pequena cirurgia.\r\n\r\nAssim, vê-se que o escopo é o primeiro atendimento, bem como o acompanhamento do estado de saúde geral do indivíduo, antes que doenças e comorbidades se instalem.\r\n\r\nEsse atendimento é e suma importância ao policial militar da ativa. Doença causadas ou agravadas pelo estresse laborativo, bem como doenças psicológicas, são as que mais atingem esses profissionais e podem ser facilmente verificadas e tratadas por meio das policlínicas, desafogando os hospitais, que prestam atendimento mais complexo.\r\n\r\nO bairro de Campo Grande é o mais extenso e que tem o maior contingente populacional da cidade do Rio de Janeiro. Desta forma, a construção da policlínica da PMERJ nesta localidade seria de grande valia para tais servidores.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicitamos aos nobres pares que analisem e aprovem a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4145/2021\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, ENTRE AS RUAS PROFESSOR ÁLVARO RODRIGUES E GENERAL POLIDORO, NO BAIRRO DE BOTAFOGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM TERRENO OCIOSO E SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PERTENCENTE AO RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir passagem de pedestres, entre as ruas Professor Álvaro Rodrigues e a General Polidoro, no bairro de Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, em terreno ocioso e sem destinação específica pertencente ao RIOTRILHOS - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá baixar os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir-lhe a eficácia.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA abertura de uma passagem de pedestres entre as ruas Professor Álvaro Rodrigues e a General Polidoro, no bairro de Botafogo é um anseio antigo dos moradores da região, que traria uma maior comodidade, principalmente para idosos e deficientes.\r\n\r\nTrata-se de um terreno completamente ocioso e sem destinação específica, que divide as duas ruas do bairro. O terreno se encontra fechado com apenas um cadeado.\r\n\r\nAs duas vias são vias principais e extensas do bairro. Hoje, para se atravessar de uma rua a outra muitas vezes é necessária longa caminhada. As opções atuais são andar até a Rua da Passagem ou acessar a passagem pelo Hortifruti e o Shopping dos Sabores, comércio que fecha às 20h. Com a abertura da passagem, isso levaria apenas alguns minutos, facilitando a via dos moradores e transeuntes.\r\n\r\nDesde o início do ano passado, meu gabinete tem diligenciado, para descobrir a qual órgão/secretaria o referido terreno pertenceria. Após tal descoberta, o RIOTRILHOS jamais respondeu nossos questionamentos sobre a possibilidade de abertura da passagem.\r\n\r\nRessalte-se que, essa luta se arrasta há longas décadas. Em 1975, a rua foi fechada, e imóveis ali existentes desapropriados para que as obras da então futura estação do metrô de Botafogo fossem feitas. A Riotrilhos, então, cedeu o terreno à Odebrecht, responsável pela construção e esta utilizou o espaço como canteiro de obras. Assim, desde a inauguração do metrô no bairro os moradores de Botafogo encampam a luta pela reabertura da passagem.\r\n\r\nFrise-se que, abrir a passagem, dotar de iluminação e segurança também prevenirá futuras invasões ao terreno, conforme relatos e preocupações dos moradores.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicitamos aos nobres pares que analisem e aprovem a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4146/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE UM METRO ENTRE AS MESAS E CADEIRAS NA REDE PARTICULAR E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica estabelecido um distanciamento mínimo de um metro entre as mesas e cadeiras na rede particular e estadual de ensino durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise sanitária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Protocolo Sanitário expedido pela Secretaria Estadual de Educação, para o retorno as aulas, determinou o espaçamento de um metro e meio entre as mesas e cadeiras dos alunos, diferentemente da referência de um metro determinada no plano do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde - OMS.\r\n\r\nRecente estudo coordenado pela Fiocruz concluiu que crianças tem maior probabilidade de serem infectadas por adultos do que transmitirem a Covid-19, dado muito relevante na construção de novas estratégias e protocolos, principalmente quanto à organização das salas de aulas.\r\n\r\nÉ cediço que a capacidade de acomodação do espaço é determinada de forma a cumprir as medidas sanitárias estipuladas e, quanto maior o distanciamento mínimo entre as mesas e cadeiras, menos crianças poderão voltar à rotina, sendo necessária implantação de rodízios e outros instrumentos que acabam por prejudicar o retorno presencial às atividades escolares.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa tão somente fazer cumprir o espaçamento determinado pela Organização Mundial de Saúde e que fora replicado pelo Ministério da Saúde, respaldado pelo importante estudo realizado pela Fiocruz conjuntamente com a Universidade da Califórnia e da Escola de Medicina Tropical e Higiene de Londres e editado pela Sociedade Americana de Pediatria.\r\n\r\nImpende ser observado que o pretendido com o presente projeto está baseado em dados científicos e amplamente divulgados pela mídia, merecendo destaque os seguintes links:\r\n\r\nhttps://oglobo.globo.com/sociedade/saude/covid-19-estudo-coordenado-pela-fiocruz-mostra-que-criancas-tem-baixa-taxa-de-transmissao-adultos-2-25009032\r\n\r\nhttps://www.cnnbrasil.com.br/saude/2021/05/10/criancas-tem-baixa-taxa-de-transmissao-de-covid-19-aponta-estudo-da-fiocruz\r\n\r\nDiante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4147/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.149 DE 05 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) obrigada a capacitar todos os policiais civis para aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos registros de ocorrência para prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos de violência doméstica e familiar praticados pela mulher, instituido pela Lei Federal nº 14.149 de 05 de maio de 2021.\r\n\r\n§1º - Os Policiais Civis lotados no plantão policial terão prioridade para efetuar o curso de capacitação previsto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - A capacitação, prevista no caput deste artigo, poderá ser feita pela plataforma online da ACADEPOL (Academia de Poliícia Civil).\r\n\r\nArt. 2º - A Capacitação dos Policiais Civis, mencionada no art. 1º desta lei, deverá observar a Lei Federal nº 14.149 de 05 de maio de 2021 e as recomendações da Resolução Conjunta nº 05 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro deverão estar Capacitados para o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no prazo de 01 (um) ano da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA PARA PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DE CRIMES E DE DEMAIS ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADOS CONTRA MULHER\r\n\r\nNo dia 05 de maio de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 14.149/2021, que instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A norma representa um avanço no atendimento e na proteção aÌ mulher vítima de violência doméstica e familiar, pois logo no primeiro atendimento às vítimas das agressões nas delegacias de polícia, as autoridades deverão aplicar um questionário que permitirá traçar o grau de risco a que a pessoa está exposta.\r\n\r\nA senadora Leila Barros (PSB-DF), que relatou a proposição que deu origem à Lei Federal, comemorou a sanção sem vetos. \"O formulário tem o potencial de agilizar a adoção das medidas protetivas. Além disso, padronizará o recebimento da denúncia. A implantação do questionário garantirá que elas contem suas histórias e recebam o amparo que precisam, evitando assim a sua revitimização, dessa vez em ambiente institucional\".\r\n\r\nO questionário toma por base a experiência de paiìses como Portugal, Austraìlia, Canadaì, Reino Unido e Estados Unidos e foi concebido por meio de parcerias entre importantes instituic'oÞes atuantes no enfrentamento aÌ violência contra a mulher, contando com o apoio teìcnico da UniaÞo Europeia e do Ministeìrio Puìblico. São ao todo 19 perguntas objetivas e 10 subjetivas, que deverão ser preenchidas por profissionais capacitados, conforme previsto na Lei 14.149/2021 . Após as respostas, será possível determinar o grau de gravidade de risco e avaliar as condições físicas e emocionais da mulher.\r\n\r\nO ato Normativo Conjunto nº 05 do Conselho Nacional de Justic'a (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministeìrio Puìblico (CNMP), que prevê o Formulário Nacional com o objetivo de mensurar o potencial de agravamento da violência doméstica, foi aprovado em março de 2020.\r\n\r\nOcorre que a parte II do Formulário deverá ser preenchida por profissional capacitado e, assim, torna-se extremamente necessária a aprovação do presente Projeto de Lei , pois tem a finalidade de obrigar que a Secretaria de Polícia Civil efetue a capacitação de todos os Policiais Civis no prazo de 1 (um) ano da publicação da Lei, dando prioridade para a capacitação dos policiais lotados no plantão das Delegacias.\r\n\r\nEm outros Estados, como o de Santa Catarina, já tem a previsão de curso de capacitação para a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco previsto na Lei Federal, tendo em vista que tal documento deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil, no momento do registro da ocorrência policial e, na impossibilidade, pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nDesta forma, diante da Lei Federal 14.149/2021 e da Resolução Conjunta 05 do CNJ e CNMP, é se suma importância que os Policiais Civis estejam plenamente capacitados para o preenchimento completo (Parte I e II) do Formulário de Avaliação de Risco pois os mesmos efetuarão o primeiro atendimento as vítimas de violência doméstica, no momento da confecção dos Registros de Ocorrência nas Delegacias de Polícia.\r\n\r\nPor todo o exposto, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4148/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação, pessoas vulneráveis e pessoas que prestam serviços essenciais para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo corornavírus).\r\n\r\nArt. 2º - Altera o §4º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir inciso onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ....\r\n\r\n§ 4º...:\r\n\r\n... - Propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objeto promover alterações na Lei n° 9.040, de 02 de outubro de 2020 que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\" a fim de retificar o art. 1° desta lei para incluir no caput as \"pessoas que prestam serviços essenciais\" mencionadas no § 4º deste artigo e, também, atualizar as profissões que prestam serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro para incluir os \"Propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos\" nas pessoas com prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus Covid-19.\r\n\r\nVenho informar que a categoria profissional dos denominados \"propagandistas\" é regulamentada por lei 6.224/75, conforme o disposto abaixo:\r\n\r\n\"Art. 1º- Considera-se Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos aquele que exerce função remunerada nos serviços de propaganda e venda de produtos químicofarmacêuticos e biológicos, nos consultórios, farmácias, drogarias e estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos, médico-veterinários e hospitalares, públicos e privados.\"\r\n\r\nOs Propagandistas e Vendedores de produtos farmacêuticos são parte da cadeia de suprimento da saúde e, diferentemente dos médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e outros profissionais da área, os mesmos não foram contemplados na prioridade da vacinação contra o Covid-19, ficando expostos à contaminação do vírus e, ainda, sendo um da doença para seus familiares e demais membros da sociedade.\r\n\r\nAssim, por estarem prestando serviço de vendas de medicamentos e serem um serviço essencial no momento que não podem parar, muitos profissionais do ramo já se contaminaram e diversos já foram a óbito em todo o Brasil.\r\n\r\nPortanto, diante de tudo que foi narrado, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a colaboração dos nossos pares para incluir essa categoria profissional na ordem de prioridade de vacinação com a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4149/2021\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DOS ANIMAIS ATROPELADOS POR PARTE DOS ATROPELADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que todo motorista ou motociclista que atropelar qualquer animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será obrigado a prestar socorro ao animal e custear seu tratamento.\r\n\r\nParágrafo único. Fica facultado aos motoristas e motociclistas o encaminhamento do animal para profissional de sua preferência desde que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMVRJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista ou motociclista infrator.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos Estaduais, determinados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando, de igual modo, as falsas denúncias.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e outras normas correlatas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a promover convênios com órgãos municipais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:\r\n\r\nI - Valor de referência da multa;\r\n\r\nII - O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;\r\n\r\nIII - Formas e prazos para recurso administrativo; e\r\n\r\nIV - Formas de direcionamento de valores que serão direcionados aos tratamentos.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação a presente Lei serão destinados ao tratamento dos animais acidentados.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura em tela visa atenuar o sofrimento que os animais de rua que já carecem de afeto e encontram-se abandonados e que, por infelicidade do destino, são vítimas de acidentes de trânsito.\r\n\r\nNesse sentido, é imprescindível que o Poder Público tenha mãos firmes e imponha que os condutores não somente prestem o socorro aos animais por eles vitimados, como também arquem com os custos do tratamento que vierem necessitar em virtude do acidente.\r\n\r\nInsta destacar que o Estado possui competência para legislar sobre meio ambiente em sentido amplo, visto que o artigo 24 da Constituição Federal prevê que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre determinadas matérias, por ora obsta mencionar: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; cabendo ainda, a possibilidade de legislar concorrentemente em matérias de responsabilidade por dano ao meio ambiente.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4150/2021\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA \"CALÇADA DA FAMA\" NA PRAÇA DO LIDO, BAIRRO DE COPACABANA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural, a \"Calçada da Fama\" na praça do Lido, bairro de Copacabana, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo do Estado procederá os encaminhamentos necessários juntos aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a realização de parceria público-privada visando a conservação e revitalização do local, inclusive com divulgação da respectiva logomarca do patrocinador.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento histórico e cultural da nossa \"Calçada da Fama\", bairro de Copacabana, tem o condão de valorizar esse patrimônio turístico e cultural de nosso Estado.\r\n\r\nA Calçada da Fama existente na Praça do Lido vem sofrendo com o abandono e a falta de conservação, inclusive com alguns nomes já até apagados.\r\n\r\nIniciativa de uma ilustre moradora do bairro, Sta. Ema Itajahy da Fonseca, em setembro de 2004, com o apoio da Prefeitura à época, foram fixadas estrelas no piso da Praça do Lido com o nome de 16 personalidades do bairro de Copacabana:\r\n\r\nVeja quem foram os homenageados:\r\n\r\n- Romy Medeiros da Fonseca;\r\n\r\n- Emilinha Borba;\r\n\r\n- Rose Maria Muraro;\r\n\r\n- Braguinha;\r\n\r\n- Dercy Gonçalves;\r\n\r\n- Clovis Bornay;\r\n\r\n- João Roberto Kelly;\r\n\r\n- Elke Maravilha;\r\n\r\n- Antonio Olinto;\r\n\r\n- Dóris Monteiro;\r\n\r\n- Walter Alfaiate;\r\n\r\n- Ellen de lima;\r\n\r\n- Ivotici Knoff;\r\n\r\n- Marly Mazeredo e\r\n\r\n- Heloneida Studart\r\n\r\n- Mario Pautasso\r\n\r\nPara efeito de ilustração, algumas fotografias estão disponíveis nos endereços eletrônicos abaixo:\r\n\r\nhttp://www.flickr.com/photos/amigosdecopa/6019492420/in/photostream\r\n\r\nhttp://www.flickr.com/photos/amigosdecopa/6019493642/in/photostream\r\n\r\nhttp://www.flickr.com/photos/amigosdecopa/6019494496/in/photostream\r\n\r\nPelo exposto, submeto a proposição a esta Casa visando célere discussão e aprovação, visando a proteção e conservação da nossa Calçada da Fama, patrimônio cultural de nosso Estado, com enorme potencial turístico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4151/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA\" A SER CELEBRADO NO DIA 05 DE MAIO DE CADA ANO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual da Língua Portuguesa\", a ser realizada, anualmente, no dia 05 de maio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA\"\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual da Língua Portuguesa terá como objetivo promover campanhas e atividades voltadas para a valorização da língua portuguesa culta.\r\n\r\nParágrafo único - Toda a rede pública e privada de ensino poderão promover debates, palestras, atividades recreativas, com a participação dos pais e responsáveis, valorizando a língua portuguesa culta e sua importância na tradição e fortalecimento da sociedade brasileira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva incluir no calendário estadual a data mundial de celebração da língua portuguesa, celebrada por 44 (quarenta e quatro) países que praticam nosso idioma pátrio.\r\n\r\nSendo o Estado do Rio de Janeiro palco de grandes expoentes da Língua Portuguesa e sede da Academia Brasileira de Letras, também chamada de Casa de Machado de Assis, um de seus maiores presidentes - natural do Rio de Janeiro -, a inclusão da data mundial de comemoração da Língua Portuguesa, instituída em 2019 pela UNESCO, no calendário comemorativo do Estado, vem reforçar a importância de valorização de nosso idioma na sociedade fluminense, berço cultural do país.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3918/2021\r\n\r\nDISPENSA DAS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO AS EMPRESAS QUE VACINAREM OS SEUS FUNCIONÁRIOS NA FORMA DA PRESENTE LEI. \r\n\r\nAutores: Deputados NOEL DE CARVALHO, Márcio Canella, Alexandre Freitas\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4011/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Chiquinho Da Mangueira, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Zeidan, Coronel Salema, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4071/2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Bebeto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Brazão, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Elton Cristo, Wellington José, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Renata Souza, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Anderson Alexandre, Tia Ju, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Servidores Públicos ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4132/2021\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; MARTHA ROCHA; TIA JU; ENFERMEIRA REJANE; FRANCIANE MOTTA; ZEIDAN; ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - o Poder Executivo deverá implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - A Sala Lilás terá uso exclusivo para o atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e/ou sexual - e também crianças e adolescentes - para exame pericial após Registro de Ocorrência Policial, devendo permanecer equipada para realização dos referidos exames.\r\n\r\nArt. 3º - O equipamento de que trata esta Lei deverá contar, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras para realização dos atendimentos.\r\n\r\nArt. 4º - A Sala Lilás deverá se constituir em programa permanente enquanto política de Estado, sendo implementada em todos os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) que vieram a ser instalados no estado do Rio de Janeiro futuramente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sala Lilás é um espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, e funciona dentro das unidades do Instituto Médico Legal (IML). O local é equipado para fazer exames periciais e possui uma equipe multidisciplinar composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras para realizar os atendimentos especializados. A integração dos serviços pretende ajudar as vítimas a se sentirem mais à vontade para relatar e falar sobre a violência sofrida. A ambientação mais acolhedora e aconchegante com mensagens escritas nas paredes, servem de apoio para as vítimas que estão em momentos de extrema fragilidade física e emocional.\r\n\r\nAtualmente contamos com 19 Postos Regionais de Perícia Técnico- Científica em todo o nosso Estado. Entretanto, somente os postos regionais dos municípios de Niterói, Campos dos Goytacazes, Petrópolis, Volta Redonda, no bairro de Campo Grande e no centro do município do Rio de Janeiro contam com a Sala Lilás.\r\n\r\nPela relevância da matéria, rogo aos nobres pares o imprescindível apoio para a aprovação da presente proposição, para que remetida ao Chefe do Poder Executivo, possamos obter a sanção da mesma.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 566/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PÓS MORTEM AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANDRÉ LEONARDO DE MELLO FRIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Pós Mortem ao inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ANDRÉ LEONARDO DE MELLO FRIAS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alexandre Knoploch, Charlles Batista, Coronel Salema, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Post Mortem a um herói do nosso Estado, o Inspetor de Polícia Civil, André Leonardo de Mello Frias, assassinado na quinta -feira (06/05) de 2021, durante operação de combate ao crime organizado na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Inspetor de Polícia Civil, André Leonardo de Mello Frias, tinha apenas 48 (Quarenta e oito) anos de idade, deixa esposa, filho de 10(dez) anos. \r\n\r\nFilho único, ele deixa a mãe.\r\n\r\nCabe salientar, que o nobre inspetor de polícia, teve uma trajetória ilibada na instituição, sendo estimado e admirado por seus colegas, honrando sua profissão e defendendo a sociedade do Estado do Rio de Janeiro com tenacidade e hombridade.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes ora proposta, além de homenagear esse herói, visa também homenagear todos os policiais civis que morreram em serviço, defendendo a população do Estado, sem qualquer distinção social, étnica, religiosa ou racial, mas que, lamentavelmente, não são valorizados como merecem.\r\n\r\nAdemais, a entrega da maior honraria do Estado aos familiares, será uma forma de honrar o servidor exemplar, amenizando a dor da perda e homenageando, por consequência, todas as famílias que sofrem pela perda desses heróis anônimos que diariamente tombam em nosso Estado, sem o devido reconhecimento, seja em vida, seja após sua morte.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 560/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DANIELA DA SILVA ARAÚJO BASÍLIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Daniela da Silva Araújo Basílio, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Daniela da Silva Araújo Basílio, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenagem ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho que vem realizando na área de saúde junto aos profissionais da enfermagem em nosso Estado. Enfermeira, graduada em enfermagem pela Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO), MBA em Gestão em Saúde e Controle de infecção - FACEAT. Tem experiência em gestão de enfermagem em unidades de emergência, onde já trabalhou no CER Barra, CER Leblon e UPA de Rocha Miranda.\r\n\r\nAtualmente está como Superintendente de enfermagem do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, que assumiu o desafio em março de 2020 de realizar a transição de Hospital Geral para uma unidade dedicada exclusivamente em COVID, referência no Município do Rio de Janeiro, com 420 leitos sendo 225 de terapia intensiva e 195 de enfermaria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 382/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSEGURANDO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, A PARTIR DO ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2020, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a remuneração dos servidores públicos civis e militares da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro assegurando a reposição inflacionária aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir do ano de 2014 até o ano de 2020 sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSEGURANDO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, A PARTIR DO ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2020, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro de ser majorados com a reposição da inflação oficial aferida anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do disposto no inciso X do Caput do art. 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;\r\n\r\nArt. 3º - Em razão do disposto no inciso XII do Caput do art. 77 da Constituição Estadual, à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;\r\n\r\nArt. 4º - Em razão do disposto no art. 22, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam garantidos aos servidores e empregados públicos e militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;\r\n\r\nArt. 5º - Em razão do disposto no art. 8º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, ficam garantidos aos servidores e empregados públicos e militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nArt. 6º - Em razão do disposto no Art. 8º, inciso I e inciso VI da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam garantidos aos servidores e empregados públicos e militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;\r\n\r\nVI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido para fins desta Lei que os servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro contemplados serão os membros ativos, inativos e pensionistas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (PPERJ), Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e Agentes Socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual dos padrões remuneratórios dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, coincidirá com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado com base nos últimos 12 meses de cada ano. \r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que a revisão geral anual da remuneração dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá sempre no dia 1° de maio de cada ano. \r\n\r\nArt. 10º - Ficam reajustadas em 38,90% (trinta e oito vírgula noventa por cento) as remunerações dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, relativas às perdas inflacionárias, conforme medição oficial pelo IPCA, no período compreendido entre janeiro de 2014 a dezembro de 2020, repostas em 04 (quatro) parcelas iguais de 9,73% (nove vírgula setenta e três porcento), na forma que segue: \r\n\r\nI - Na 1ª parcela, o índice percentual a ser aplicado e fixado no exercício de 2021 será de 9,73% (nove vírgula setenta e três porcento), que deverá ser concedido no mês de maio de 2021.\r\n\r\nII - Na 2ª parcela, o índice percentual a ser aplicado no exercício de 2022 será de 9,73% (nove vírgula setenta e três porcento), acrescido do índice percentual do IPCA, apurado no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, que deverá ser concedido no mês de maio de 2022.\r\n\r\nIII - Na 3ª parcela, o índice percentual a ser aplicado no exercício de 2023 será de 9,73% (nove vírgula setenta e três porcento), acrescido do índice percentual do IPCA, apurado no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, que deverá ser concedido no mês de maio de 2023.\r\n\r\nIV - Na 4ª parcela, o índice percentual a ser aplicado no exercício de 2024 será de 9,73% (nove vírgula setenta e três porcento), acrescido do índice percentual do IPCA, apurado no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, que deverá ser concedido no mês de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 11º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2021, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2021\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nTABELA\r\n\r\nANO\r\n\r\nREAJUSTE\r\n\r\nINFLAÇÃO\r\n\r\nCONCEDIDO\r\n\r\nIPCA\r\n\r\n2014\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n6,41%\r\n\r\n2015\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n10,67%\r\n\r\n2016\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n6,29%\r\n\r\n2017\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2,95%\r\n\r\n2018\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n3,75%\r\n\r\n2019\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n4,31%\r\n\r\n2020\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n4,52%\r\n\r\n2021\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL A SER REPOSTO\r\n\r\n38,90%\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO reajuste remuneratório proposto não viola os limites fixados na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 (Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016), Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências) e Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021 (Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências). O reajuste da inflação está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, § X e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, em seu Art. 77, § XII.\r\n\r\nNos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, há a previsão legal da reposição da inflação, de forma anual, inclusive, prevista na CF/88.\r\n\r\nCom esse prisma, o índice de revisão geral dos padrões remuneratórios dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro passa a ser o IPCA, apurado anualmente com base nos doze meses anteriores de cada ano, e implicará na revisão automática das remunerações.\r\n\r\nRessalte-se que no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, o valor total da reposição salarial, conforme a inflação apurada no período mencionado, resulta em 38,90% (trinta e oito vírgula noventa por cento), utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.\r\n\r\nA criação de Lei que verse sobre a reposição inflacionária anual vem sobretudo, para se fazer justiça. Os membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro trabalham diuturnamente e honram suas profissões. São as únicas forças do Estado que não param de trabalhar, seja sábado, seja domingo, seja feriado, seja de dia, seja de noite, seja Natal, Ano Novo ou Carnaval. Cabe lembrar que tais membros, não pararam de trabalhar um segundo sequer na Pandemia de Coronavírus, onde muitos tombaram e perderam suas vidas por conta do Covid-19. \r\n\r\nCom a presente Indicação Legislativa, procura-se, além da valorização dos nossos servidores da Segurança Pública Fluminense, a reparação da omissão das gestões passadas, que além de não atribuírem um percentual justo de reajuste salarial anualmente, também não reajustaram os percentuais da inflação, também de forma anual, numa clara desobediência à Carta Magna e num claro desrespeito e desprezo por toda uma classe de trabalhadores, que não recebem aumento nem reajuste da inflação desde 2014.\r\n\r\nSabedores da cota de sacrifício que terão que dar, por conta do cenário político mundial, nacional e regional, estes profissionais precisam que ao menos a CF/88 seja respeitada e que o erro do não reajuste da inflação seja retificado a tempo.\r\n\r\nAs percas do poder de compra de seus já parcos salários se encontra em 38,90% (trinta e oito vírgula noventa por cento) e é inadmissível que o reparo deste dano não seja feito de forma imediata, já que não há vedações nas Leis e Decretos vigentes.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para todos os membros da Segurança Pública Estadual, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 812/2019.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei n° PROJETO DE LEI Nº 812/2019, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA a Indicação Legislativa nº. 368/2021 de minha autoria, que \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE APOSENTADOS DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS Alana Passos, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4120/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO\" A ESTAÇÃO DE METRO \"JARDIM DE ALAH\", PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei Nº 4120/2021, de minha autoria, que DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO\" A ESTAÇÃO DE METRO \"JARDIM DE ALAH\", PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Daniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabelereiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nRECURSO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 3649/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, AO PROJETO DE LEI N° 3646/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, NA FORMA QUE DISPÕE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma prevista no artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o devido processamento do presente RECURSO AO PLENÁRIO contra a decisão da Presidência desta Casa Legislativa que deferiu o pedido formulado pela Comissão de Constituição e Justiça no Ofício CCJ 018/2021, determinando a anexação do Projeto de Lei nº 3649/2021, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 3646/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, por considerar que tratavam de matéria correlata, requerendo o envio do presente Recurso para reexame pela Comissão de Constituição e Justiça e, em se mantendo o Parecer ora recorrido, o envio e submissão do presente recurso ao Plenário deste Parlamento para reformar a decisão ora atacada, pelas seguintes razões que passo a expor: \r\n\r\n1. Primeiramente, cumpre destacar a tempestividade do presente recurso, uma vez que a decisão da Presidência que determinou a anexação ora recorrida foi publicada no Diário Oficial em 05/05/2021 (Doc. I), culminando o prazo recursal em 12/05/2021, cinco dias úteis a partir da publicação na forma regimental, o que mostra a inexorável tempestividade do presente recurso protocolado junto à Mesa Diretora em 11/12/2021;\r\n\r\n2. Não obstante as ponderações apresentadas pelo nobre Relator - Deputado Marcio Pacheco, em seu Parecer aprovado por unanimidade na CCJ em 21/04/2021 e publicado no DOERJ em 23/04/2021 (Doc. II), que culminou no Ofício CCJ de nº 018/2021 (Doc. III), requerendo à Presidência deste Parlamento a \"Anexação do Projeto de Lei nº 3649/2021, de minha autoria (Doc. IV), ao Projeto de Lei nº 3646/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins (Doc. V)\", o que culminou deferido, pode-se facilmente concluir pelo equívoco do relatório que culminou por embasar a decisão de anexação ora recorrida, permissa vente, uma vez que basta uma análise superficial dos projetos em voga para se apontar com exatidão a diferença de seus objetos e propósitos, que já pode ser aferida desde as Ementas das referidas proposições. \r\n\r\n3. Com efeito, o Projeto de Lei nº 3646/2021trata exclusivamente da \"PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO\" , sendo a ÚNICA MATÉRIA abordada por esta proposição. Ao passo que o Projeto de Lei nº 3649/2021é muito mais amplo e \"ESTABELECE UM PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS\" , ou seja, determina UMA SÉRIE DE PROCEDIMENTOS PARA SEREM ADOTADOS NO ATO DE VACINAÇÃO, dentre os quais permite a filmagem da vacinação, tema previsto somente no artigo 3º da proposição. \r\n\r\n4. Como visto, o único ponto em comum existente entre as proposições em voga é a questão da filmagem do ato de vacinação, sendo que o PL 3646/2021 trata exclusivamente deste tema, enquanto que o PL 3649/2021 é muito mais amplo e aborda outra matéria, apenas fazendo menção em um de seus artigos sobre a temática da permissão para filmagens no ato de vacinação. \r\n\r\n5. Desta forma, resta claro que bastaria a supressão do Artigo 3° do PL 3649/2021 para elidir por completo qualquer conexão entre as proposições, permitindo que ambas seguissem a sua tramitação de forma independente, uma vez que abordariam matérias distintas e sem qualquer correlação. \r\n\r\n6. A supressão do Artigo 3º poderia ser procedida por Subemenda da própria Comissão de Constituição e Justiça a uma das duas Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto por meio do Grupo de WhatsApp (Docs. VI e VII), cujo mérito deve ser rejeitado por alterar substancialmente o Projeto original. Assim, poderíamos permitir a finalização da tramitaçào já avançada do PL 3649/2021 (que se encontra em Redação Final) , sem abordar a questão da filmagem do ato de vacinação (único objeto do PL 3646/2021) , mediante a supressão de seu Artigo 3º.\r\n\r\n7. Cumpre ressaltar a relevância da matéria abordada pelo PL 3649/2021, pois temos assistido a vários erros de procedimento na aplicação da vacina, levando alguns profissionais da saúde a aplicarem vacinas com seringas vazias em idosos e, em outros casos, a não injetarem a vacina no vacinando. Estes casos poderiam ser facilmente evitados com a observância de um protocolo que garanta ao vacinando a correta aplicação da dose da vacina, cumprindo todo o procedimento às vistas do mesmo. Como visto, a questão da filmagem do ato de vacinação é um objeto secundário do PL 3649/2021 e não deve prejudicar a finalização de sua tramitação, podendo tal tema ser suprimido neste Projeto para ser analisado separadamente no PL 3646/2021, sem qualquer prejuízo a ambas proposições.\r\n\r\n8. Diante de todo o exposto, mediante a supressão do Artigo 3° do PL 3649/2021, com a qual concordo e desde já requeiro, não resta qualquer similaridade da proposição de minha autoria com o Projeto de Lei n° 3646/2021, o que não mais justificaria a anexação proposta pela CCJ e acolhida pela Presidência, uma vez que ambas proposições passariam a ter objetos e alcances totalmente distintos. Em razão disto, ratificando e pleiteando a supressão do Artigo 3° da proposição de minha autoria, na forma já discorrida, requeiro a reconsideração da aprovação do Parecer PELA ANEXAÇÃO do Relator da CCJ ao Projeto de Lei nº 3649/2021, ou, em assim não entendendo, permissa maxima venia, a reforma da decisão ora recorrida pelo Plenário desta Casa Legislativa, determinando-se o desapensamento do Projeto de Lei 3649/2021 e o prosseguimento de sua tramitação de forma autônoma, com a análise das Emendas apresentas e a sua inclusão na Ordem do Dia em Redação Final. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO CANELLA \r\n\r\nOFÍCIO DETRAN/PRESI SEI N°26\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Transportes da Alerj.\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: levantamento da situação contratual da prestação de serviços no detran.rj - situação atualizada até 16.01.2020. \r\n\r\nSenhores Deputados, \r\n\r\nSirvo-me do presente relatório para expor o cenário administrativo relacionado aos serviços prestados ao DETRAN.RJ de forma indevida, encontrados pela atual gestão da Autarquia, e tornar públicas as medidas administrativas que vem sendo adotadas com a finalidade de sanar as irregularidades apontadas. \r\n\r\nMotivada pelos princípios que devem nortear a atuação de todo gestor público, em especial os da transparência, impessoalidade, moral idade e economicidade, esta gestão vem agindo incansavelmente e buscando diariamente soluções administrativas e jurídicas visando sanar todas as irregularidades encontradas, contando com o prestimoso auxílio dos órgãos de controle internos e externos. \r\n\r\nA atuação do DETRAN.RJ, uma autarquia que titulariza serviços públicos de enorme importância para a população do Estado do Rio de Janeiro, deve ser sempre transparente e nesta linha prestar contas para os órgãos de controle incumbidos constitucionalmente pela fiscalização de sua gestão. \r\n\r\nNão obstante, os serviços prestados pelo DETRAN.RJ devem privilegiar precipuamente a satisfação do usuário, o cidadão contribuinte, a população em geral. Estes são os verdadeiros focos da atuação desta Autarquia. Assim, os atos devem ser transparentes ~ seguir rigorosamente os procedimentos legais e regulamentes. \r\n\r\nImperioso frisar que estamos atuando de modo a trazer o usuário dos serviços públicos prestados pelo DETRAN.RJ para junto da Autarquia, estabelecendo normas básicas para sua participação. proteção e defesa dos seus direitos, à luz do disposto na lei n. 13.460/2017. \r\n\r\nCumpre salientar que tomei posse somente em 13 de dezembro de 2019 e como medida inicial requisitei um levantamento de todos os serviços que estavam sendo prestados ao DETRAN.RJ sem o devido amparo contratual. Ato contínuo, ao tomar conhecimento do cenário, iniciamos processo de adoção de medidas para sanear as irregularidades, inclusive com a comunicação dos atos aos órgãos de controle, criando grupos de trabalho e agindo. \r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO RJPREV/PRE Nº 44/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Alteração do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV)\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI. Proposta ajustada de Texto consolidado do estatuto pretendido, com as alterações propostas em destaque (após análise preliminar Previc);\r\n\r\nII. Proposta ajustada de Quadro comparativo com texto vigente e texto proposto, com respectiva justificativa (após análise preliminar Previc);\r\n\r\nIII. Ata da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da RJPREV\r\n\r\naprovando a proposta ajustada da alteração do estatuto;\r\n\r\nIV. Atualização Parecer Assessoria Jurídica da RJPREV.\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral,\r\n\r\nA Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, entidade fechada de previdência complementar (EFPC) de que trata a Lei nº 6.243/2012, foi criada com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos termos das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.\r\n\r\nA lei de criação da RJPREV estabeleceu os servidores abrangidos pela previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro, os patrocinadores e a estrutura organizacional do Conselho Deliberativo e Fiscal da entidade, que são formados por representantes paritários entre os servidores e os patrocinadores.\r\n\r\nDessa forma, visando incorporação de alterações decorrentes de lei; o fortalecimento das instâncias de governança da entidade e incorporação de boas práticas do mercado de (EFPC); e ajustes, correções redacionais e exclusão de artigos cujas disposições perderam o sentido, o Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional e responsável pela definição da política geral de administração da entidade, deliberou, em sua 92ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2020, pela aprovação de uma Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda proposta inicial de alteração do Estatuto Social da RJPREV, conforme informado no Ofício RJPREV/PRE nº 03/2021 (Processo SEI-040163/000200/2020).\r\n\r\nTodavia, devido ao fato da alteração estatutária da RJPrev precisar ser aprovada por decreto do chefe do Poder Executivo antes de sua entrada em vigor, a diretoria executiva da entidade fez uma consulta preliminar sobre a adequação da proposta de alteração aprovada na 92ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), antecipando assim possíveis ajustes na proposta solicitados pelo órgão regulador que pudessem alterar o texto que será aprovado pelo referido decreto de autorização do Governador.\r\n\r\nDessa forma, após análise preliminar dessa proposta inicial de alteração estatutária, a Previc fez apontamentos solicitando ajustes no texto dos documentos apresentados. Nesse contexto, os documentos foram ajustados conforme orientações da Previc e submetidos novamente para aprovação do Conselho Deliberativo na 7ª Reunião Extraordinária desse colegiado, ocorrida em 09/04/2021.\r\n\r\nApós os ajustes necessários, as alterações propostas foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo e consolidadas nos documentos \"Texto Consolidado\" e \"Quadro DE/PARA\", anexados nesse ofício e que fazem parte dos requisitos exigidos pelo inciso II do Art. 5º da CGPC nº 08/2004 e pelo art. 5º da Portaria Previc nº 324/2020 para o encaminhamento da proposta de alteração do Estatuto Social para Previc.\r\n\r\nAs alterações propostas para o Estatuto Social buscaram internalizar princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos adotados por entidades já consolidadas do segmento EFPC, sempre levando em consideração a adequação dessas medidas ao porte, complexidade e riscos inerentes aos planos de benefícios administrados e as orientações e diretrizes do órgão fiscalizador das EFPC, a Previc.\r\n\r\nAssim, nos termos do item \"d\" do inciso II da Resolução CGPC nº 08/2004, alterada pela redação dada pela Resolução CNPC nº 34/2019, comunicamos por meio desse ofício o inteiro teor da proposta de alteração do Estatuto Social, com prazo de trinta dias para manifestação expressa de eventual discordância.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração e nos colocamos à disposição para eventuais manifestações e esclarecimentos.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC SEI Nº 258/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Relatório Circunstanciado (Coordenadoria de Benefícios Fiscais/subsecretaria Adjunta de Fiscalização) - SEI - 040196/000140/2021\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 47.201/2020, encaminhamos o Relatório Circunstanciado preparado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização da Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta para a Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Relatório Circunstanciado (SEI nº 16412474)\r\n\r\nII - Despacho SEFAZ/SUBEREC (SEI nº 16437043)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID. 5108731-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/SCEXEC SEI Nº 488/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Minas e Energia da ALERJ.\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Processos eletrônicos nº SEI-220007/001517/2021 CEG e nº SEI-220007/001518/2021 CEG RIO - Atualização de tarifas de GPL a partir de 01/06/2021.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me à Vossa Excelência a fim de disponibilizar cópias em arquivos eletrônicos dos processos eletrônicos de Atualização de tarifas GLP a partir de 01/06/2021 das Concessionárias CEG e CEG RIO, disponíveis no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/link/tarifas01062021.zip.\r\n\r\nColocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCÍNTHIA PITZ P. PINHEIRO\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nID Funcional 05630088\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2316276"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2316279": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 98ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13:35h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, assim que possível, quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, pode ser, Deputada Martha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 38/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2021), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 189/2020, PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para emitir voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu quero que o deputado Márcio Pacheco preste atenção na minha divergência. \r\n\r\nO projeto vem muito bem fundamentado pelo Governador. O que diz o objeto? Internaliza o convênio ICMS 72/2021 e altera a lei complementar 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação do pedido de ingresso no PEP-ICMS. \r\n\r\nV.Exa. produziu duas emendas em absoluto desacordo com o objeto. V.Exa. está incluindo a prorrogação da lei complementar 182/2018, que diz respeito a ICMS e IPVA e está abrigada no Convênio ICMS 75/2018, que no seu artigo 9° diz que o parcelamento será cancelado se houver atraso de três parcelas consecutivas ou não pagamento por prazo superior a 90 dias. Então, tudo que está dentro dessa lei complementar 182/2018 já decaiu. Não pode ela entrar no bojo do Convênio ICMS 72/21 nem da lei complementar 189/2020. \r\n\r\nE mais grave ainda, V.Exa. inclui a lei 7616/2015, quando nem havia regime de recuperação fiscal, e os termos de prorrogação dos pagamentos e parcelamentos no artigo 6°. Ocorre que essa lei 7616/2015 foi modificada pela 7297/2016, que diz no parágrafo 12 que o parcelamento dos débitos cessará caso haja inadimplência do valor do ICMS corrente por período maior de 60 dias, e também já passou o período de 60 dias. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, eu quero votar pela constitucionalidade sem qualquer emenda, porque como está escrito o projeto anterior, já rendeu aos cofres públicos 2,5 bilhões de Refis, \r\n\r\nSr. Presidente, e como está poderá render até quiçá 5 bilhões de reais. Introduzindo, vou usar o termo que se usa em plenário, esses dois bacalhaus, nós vamos introduzir viés de inconstitucionalidade, de ilegalidade, e vamos trazer para a pauta Refis que já estão mortos e enterrados. Se quer tratar deste tema o Executivo mande outro Projeto de Lei, mas não tome carona neste, porque na própria justificativa do Governador não consta nada disso. \r\n\r\nEntão, queria apelar ao nosso Relator que desse o voto pela constitucionalidade simples. Eu nem produzi Emenda no Projeto, porque ele estava tão simples, era uma mera prorrogação de datas, e aí aparecem esses dois bacalhaus que ninguém sabe como caiu do céu aqui neste Projeto, seguramente, foi o Executivo que deve ter pedido ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEntão, estou abrindo divergência, mas teria convergência se fosse só pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, lá na Baixada nós falamos mulato velho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gosto muito, Sr. Presidente. É o bagre salgado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, tem acordo no encaminhamento do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a minha proposta, se V.Exa. assim autorizar, é fazer a extensão de prazo para recebimento das Emendas, eu mudo o parecer só para a constitucionalidade e, se necessário for, apresento Emendas em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá para encaminhar assim, Deputado Luiz Paulo? Qualquer coisa apelamos para o Governo mandar outra Mensagem. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. Não tem o menor problema fazer acordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o Deputado Márcio Pacheco votar pela constitucionalidade, evidentemente que eu o acompanho. Se, depois, que botar essas Emendas lá ele quiser acolher, eu vou divergir na segunda. Nesta primeira, ele é constitucional o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está resolvido, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou recuando no sentido de avançar o Projeto pela constitucionalidade, V.Exa. aumenta o prazo de Emendas, se o Governo assim quiser apresentar as Emendas, e debate no tempo certo, sem nenhum problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO PLC 38 vai ficar até amanhã às 15 horas para recebimento de Emendas. Está bom, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, altero o parecer, se V.Exa. me der a palavra, pela constitucionalidade, apenas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.., Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acompanho o Relator, Sr. Presidente \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nSó estamos internalizando um convênio, então, não sei por que está tendo tanto debate, mas tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Prorrogando o prazo, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o Projeto como enviado pelo Governo merece o nosso parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões. Antes, porém, ficará para recebimento de Emendas até o dia 12 de maio até as 15 horas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4071/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só ressaltando a importância que teve V.Exa. no tratamento desta pauta, encaminhando a possibilidade de um acordo com o Governo, eu quero elogiar a maneira como V.Exa. conduziu isso e elogiar, também, à medida em que o Governador Cláudio Castro também atuou, até mesmo no dia de sua posse, declarando aqui a todos os Deputados a importância que tem o seu Governo em aprovarmos o PCCS. Encontramos aqui, de maneira muito profícua, encaminhado por V.Exa. e pelo Governador Cláudio Castro, um bom consenso. Então, nestes termos, o parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, tem que fazer aquela ressalva da emenda do Deputado Alexandre Freitas, concluindo por Substitutivo, assinado no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal de Pessoal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, o parecer é pela constitucionalidade com emenda, acolhendo o texto, concluindo por Substitutivo e peço forma final de redação a V.Exa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4071/2021 QUE “ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria Deputada Célia Cristina Jordão, n.º 4071/2021 QUE “ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva alterar a os anexos da Lei n.º 7.946, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o Projeto em análise, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do projeto de lei nº 4071/2021, a fim de que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os limites de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4071/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4071/2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O anexo VI da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nAnexo VI - Quadro Permanente\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n976,94\r\n\r\nXI\r\n\r\n939,37\r\n\r\nX\r\n\r\n903,24\r\n\r\nIX\r\n\r\n868,50\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n835,10\r\n\r\nVII\r\n\r\n802,97\r\n\r\nVI\r\n\r\n772,09\r\n\r\nV\r\n\r\n742,40\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n713,84\r\n\r\nIII\r\n\r\n686,39\r\n\r\nII\r\n\r\n659,99\r\n\r\nI\r\n\r\n634,60\r\n\r\nArt. 2º - O anexo VII da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo VII - Quadro Suplementar\r\n\r\nGrupo Lei 1.531/1989\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n(1º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n732,77\r\n\r\nXI\r\n\r\n704,59\r\n\r\nX\r\n\r\n677,49\r\n\r\nIX\r\n\r\n651,43\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n626,38\r\n\r\nVII\r\n\r\n602,29\r\n\r\nVI\r\n\r\n579,12\r\n\r\nV\r\n\r\n556,85\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n535,43\r\n\r\nIII\r\n\r\n514,84\r\n\r\nII\r\n\r\n495,03\r\n\r\nI\r\n\r\n476,00\r\n\r\nNível Elementar Especializado\r\n\r\n(Primário + Treinamento)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n555,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n534,20\r\n\r\nX\r\n\r\n513,65\r\n\r\nIX\r\n\r\n493,90\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n474,90\r\n\r\nVII\r\n\r\n456,64\r\n\r\nVI\r\n\r\n439,07\r\n\r\nV\r\n\r\n422,19\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.353,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.301,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.251,07\r\n\r\nI\r\n\r\n1.202,96\r\n\r\nArt. 3º - O anexo VIII da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nSES\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nmax_atual\r\n\r\nm1\r\n\r\nm12\r\n\r\nm24\r\n\r\nm36\r\n\r\nm48\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.820,77\r\n\r\nR$ 3.398,29\r\n\r\nR$ 3.831,43\r\n\r\nR$ 4.120,19\r\n\r\nR$ 4.553,33\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.760,65\r\n\r\nR$ 3.308,11\r\n\r\nR$ 3.718,71\r\n\r\nR$ 3.992,44\r\n\r\nR$ 4.403,03\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.702,84\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\nR$ 3.610,31\r\n\r\nR$ 3.869,59\r\n\r\nR$ 4.258,51\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.647,25\r\n\r\nR$ 3.138,02\r\n\r\nR$ 3.506,09\r\n\r\nR$ 3.751,47\r\n\r\nR$ 4.119,55\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.593,81\r\n\r\nR$ 3.057,85\r\n\r\nR$ 3.405,88\r\n\r\nR$ 3.637,90\r\n\r\nR$ 3.985,93\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.542,41\r\n\r\nR$ 2.980,76\r\n\r\nR$ 3.309,52\r\n\r\nR$ 3.528,69\r\n\r\nR$ 3.857,45\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.493,00\r\n\r\nR$ 2.906,64\r\n\r\nR$ 3.216,87\r\n\r\nR$ 3.423,68\r\n\r\nR$ 3.733,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.445,48\r\n\r\nR$ 2.835,36\r\n\r\nR$ 3.127,77\r\n\r\nR$ 3.322,72\r\n\r\nR$ 3.615,13\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.399,80\r\n\r\nR$ 2.766,83\r\n\r\nR$ 3.042,11\r\n\r\nR$ 3.225,63\r\n\r\nR$ 3.500,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.355,87\r\n\r\nR$ 2.700,94\r\n\r\nR$ 2.959,74\r\n\r\nR$ 3.132,28\r\n\r\nR$ 3.391,09\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.313,63\r\n\r\nR$ 2.637,58\r\n\r\nR$ 2.880,54\r\n\r\nR$ 3.042,52\r\n\r\nR$ 3.285,49\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.273,01\r\n\r\nR$ 2.576,65\r\n\r\nR$ 2.804,39\r\n\r\nR$ 2.956,21\r\n\r\nR$ 3.183,94\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.364,07\r\n\r\nR$ 1.660,33\r\n\r\nR$ 1.882,53\r\n\r\nR$ 2.030,66\r\n\r\nR$ 2.252,86\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.334,01\r\n\r\nR$ 1.615,24\r\n\r\nR$ 1.826,17\r\n\r\nR$ 1.966,79\r\n\r\nR$ 2.177,71\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.305,10\r\n\r\nR$ 1.571,88\r\n\r\nR$ 1.771,97\r\n\r\nR$ 1.905,36\r\n\r\nR$ 2.105,45\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.277,31\r\n\r\nR$ 1.530,20\r\n\r\nR$ 1.719,86\r\n\r\nR$ 1.846,30\r\n\r\nR$ 2.035,97\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.250,59\r\n\r\nR$ 1.490,11\r\n\r\nR$ 1.669,76\r\n\r\nR$ 1.789,52\r\n\r\nR$ 1.969,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.224,89\r\n\r\nR$ 1.451,57\r\n\r\nR$ 1.621,58\r\n\r\nR$ 1.734,91\r\n\r\nR$ 1.904,92\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.200,19\r\n\r\nR$ 1.414,51\r\n\r\nR$ 1.575,25\r\n\r\nR$ 1.682,42\r\n\r\nR$ 1.843,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.176,43\r\n\r\nR$ 1.378,87\r\n\r\nR$ 1.530,71\r\n\r\nR$ 1.631,93\r\n\r\nR$ 1.783,76\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.153,59\r\n\r\nR$ 1.344,61\r\n\r\nR$ 1.487,88\r\n\r\nR$ 1.583,39\r\n\r\nR$ 1.726,66\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.131,62\r\n\r\nR$ 1.311,67\r\n\r\nR$ 1.446,70\r\n\r\nR$ 1.536,72\r\n\r\nR$ 1.671,75\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.110,50\r\n\r\nR$ 1.279,99\r\n\r\nR$ 1.407,10\r\n\r\nR$ 1.491,84\r\n\r\nR$ 1.618,95\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.090,20\r\n\r\nR$ 1.249,52\r\n\r\nR$ 1.369,02\r\n\r\nR$ 1.448,68\r\n\r\nR$ 1.568,18\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.046,57\r\n\r\nR$ 1.264,99\r\n\r\nR$ 1.428,80\r\n\r\nR$ 1.538,01\r\n\r\nR$ 1.701,82\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.024,03\r\n\r\nR$ 1.231,17\r\n\r\nR$ 1.386,53\r\n\r\nR$ 1.490,10\r\n\r\nR$ 1.645,45\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.002,34\r\n\r\nR$ 1.198,65\r\n\r\nR$ 1.345,87\r\n\r\nR$ 1.444,02\r\n\r\nR$ 1.591,25\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 981,50\r\n\r\nR$ 1.167,38\r\n\r\nR$ 1.306,79\r\n\r\nR$ 1.399,73\r\n\r\nR$ 1.539,14\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 961,46\r\n\r\nR$ 1.137,31\r\n\r\nR$ 1.269,21\r\n\r\nR$ 1.357,13\r\n\r\nR$ 1.489,03\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 942,18\r\n\r\nR$ 1.108,40\r\n\r\nR$ 1.233,07\r\n\r\nR$ 1.316,18\r\n\r\nR$ 1.440,85\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 923,65\r\n\r\nR$ 1.080,61\r\n\r\nR$ 1.198,32\r\n\r\nR$ 1.276,80\r\n\r\nR$ 1.394,52\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 905,83\r\n\r\nR$ 1.053,88\r\n\r\nR$ 1.164,91\r\n\r\nR$ 1.238,93\r\n\r\nR$ 1.349,97\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 888,70\r\n\r\nR$ 1.028,18\r\n\r\nR$ 1.132,78\r\n\r\nR$ 1.202,52\r\n\r\nR$ 1.307,13\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 872,22\r\n\r\nR$ 1.003,46\r\n\r\nR$ 1.101,90\r\n\r\nR$ 1.167,52\r\n\r\nR$ 1.265,95\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 856,38\r\n\r\nR$ 979,70\r\n\r\nR$ 1.072,19\r\n\r\nR$ 1.133,85\r\n\r\nR$ 1.226,34\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 841,15\r\n\r\nR$ 956,86\r\n\r\nR$ 1.043,63\r\n\r\nR$ 1.101,49\r\n\r\nR$ 1.188,27\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 849,67\r\n\r\nR$ 1.006,15\r\n\r\nR$ 1.123,51\r\n\r\nR$ 1.201,76\r\n\r\nR$ 1.319,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 832,58\r\n\r\nR$ 980,51\r\n\r\nR$ 1.091,46\r\n\r\nR$ 1.165,43\r\n\r\nR$ 1.276,38\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 816,14\r\n\r\nR$ 955,85\r\n\r\nR$ 1.060,64\r\n\r\nR$ 1.130,50\r\n\r\nR$ 1.235,28\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 800,34\r\n\r\nR$ 932,15\r\n\r\nR$ 1.031,01\r\n\r\nR$ 1.096,91\r\n\r\nR$ 1.195,77\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 785,14\r\n\r\nR$ 909,35\r\n\r\nR$ 1.002,51\r\n\r\nR$ 1.064,62\r\n\r\nR$ 1.157,78\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 770,53\r\n\r\nR$ 887,43\r\n\r\nR$ 975,11\r\n\r\nR$ 1.033,57\r\n\r\nR$ 1.121,25\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 756,48\r\n\r\nR$ 866,36\r\n\r\nR$ 948,77\r\n\r\nR$ 1.003,71\r\n\r\nR$ 1.086,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 742,97\r\n\r\nR$ 846,09\r\n\r\nR$ 923,44\r\n\r\nR$ 975,00\r\n\r\nR$ 1.052,35\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 729,97\r\n\r\nR$ 826,61\r\n\r\nR$ 899,08\r\n\r\nR$ 947,40\r\n\r\nR$ 1.019,87\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 717,49\r\n\r\nR$ 807,87\r\n\r\nR$ 875,66\r\n\r\nR$ 920,86\r\n\r\nR$ 988,65\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 705,47\r\n\r\nR$ 789,85\r\n\r\nR$ 853,14\r\n\r\nR$ 895,33\r\n\r\nR$ 958,62\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 693,93\r\n\r\nR$ 772,54\r\n\r\nR$ 831,49\r\n\r\nR$ 870,80\r\n\r\nR$ 929,75\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os limites de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de passarmos à 2ª Sessão, a Deputada Martha Rocha quer apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu pedi para apresentar esta questão de ordem porque chegou ao meu conhecimento um post que está sendo veiculado na Zona Oeste que me atribui como inimiga da polícia. Eu fiquei profundamente indignada e não poderia me calar diante dessa manifestação.\r\n\r\nEu quero dizer aos responsáveis por essa postagem que sou uma profissional que chegou à Polícia Civil em 1983. Em 1990 eu era delegada de polícia. Passei 31 anos na Polícia Civil. Ocupei os mais relevantes cargos e encerrei a minha carreira como primeira e única mulher a chefiar a Polícia Civil. \r\n\r\nFoi na minha gestão que ocorreram seis concursos públicos, entre eles o maior da história da Polícia Civil, que nomeou 1.114 inspetores de polícia e 135 delegados. Eu fortaleci as associações de classe, garanti e trabalhei por aumento e pelo vale-alimentação. Garanti a criação da Delegacia de Homicídios na Baixada Fluminense e em Niterói, entre outras tantas coisas.\r\n\r\nDeixei a Polícia Civil como delegada e continuo, com muito orgulho, ostentando a indicação de delegada de polícia. Como Presidente da Comissão de Segurança, garanti o chamamento dos praças do concurso de 2014. Nós trabalhamos para mostrar às polícias, inclusive à Polícia Militar, as péssimas condições de trabalho dos policiais das UPPs. \r\n\r\nÉ de minha autoria um projeto de lei, que, lamentavelmente, ainda foi regulamentado, reduz o ICMS das armas dos policiais. É também de minha autoria o projeto de lei que garante o atendimento imediato ao pedido de pensão de familiares dos policiais que morreram em acidente de trabalho, em razão de serviço. \r\n\r\nNão me causa espanto que essa postagem tenha início na Zona Oeste, pois, apesar de todo o meu respeito à região - por aquilo que ela representa, tem o meu aplauso -, sabemos quem a está dominando. Foi essa mesma conjugação de forças que fez com que eu recebesse uma primeira ameaça de morte em 2009, quando enfrentei a milícia. Então, àqueles que estão se escondendo atrás do anonimato quero dizer que tenho muito orgulho de ser policial, tenho muita tranquilidade a respeito da carreira que construí como policial e como parlamentar. \r\n\r\nQuem estava comigo ontem em uma reunião com a Presidência sabe que a minha primeira fala foi para reverenciar os 213 anos da Polícia Civil, que é a primeira instituição que chegou ao Brasil. Eu não tenho medo. Não tenho medo de cara feia nem de postagem porque tenho muito orgulho do que fiz na minha vida, como profissional de segurança e como parlamentar.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para contribuir com V.Exa., Deputada Martha, este não é um privilégio seu. Eu também estou lá com um bonequinho. Deve ser porque nós disponibilizamos recursos em 2019 para o chamamento dos três mil policiais militares do concurso de 2014. Pode ser também porque nós viabilizamos também com recursos da Assembleia o chamamento das papiloscopistas, dos oficiais de cartório, o reforço do Segurança Presente na Baixada. Há também a Lei de nossa autoria, que chamava e chama ainda, porque ainda não chegou ao final, as FEMs, as PM mulheres, para ocuparem as vagas ociosas dos homens, que naquele momento tinham e têm notas melhores; por conta também de disponibilizarmos recursos a serem aplicados nos IMLs; e das doações dos nossos automóveis ao final do mandato em janeiro de 2019. Fora...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Permite um aparte, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\n...Fora uma Lei de minha autoria e do Senador Flávio Bolsonaro, que obriga a Polícia Militar a deixar com os policiais os coletes e as armas, porque eles tinham que entregar diariamente as armas, devido ao chamado aqua... Como é? Aqua... Isso vai dar meme, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Acautelamento.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acautelamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fugiu a palavra, e também não estou lendo. \r\n\r\nDeve ser por isso também que eu estou acompanhando a senhora no bonequinho lá, porque nós só ajudamos e vamos continuar ajudando. Essa é a nossa índole. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, também quero me inscrever, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, hoje pela manhã, eu estava do lado do Deputado Alexandre Knoploch acompanhando a cerimônia de expansão do programa Segurança Presente, e o Secretário de Governo André Lazaroni nos mostrou essa arte que anda circulando por aí.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui prestar minha solidariedade em primeiro lugar à Deputada Martha Rocha, com quem sempre mantenho bom diálogo. Ela sempre foi defensora não só da Polícia Civil, mas das forças de Segurança, como demonstra a trajetória dela. Dia desses, Presidente, eu postei no grupo de Deputados uma fotografia comigo, na condição de Secretário na Baixada Fluminense, inaugurando uma Deam - obra da Deputada Martha Rocha enquanto chefe de Polícia Civil.\r\n\r\nE, também, quero em solidarizar com V.Exa., porque considero uma covardia. Há uma pauta minha na Casa, referente ao concurso público. V.Exa., na Presidência da Assembleia, permitiu só na Polícia Civil a convocação de papiloscopistas e oficiais de cartório, que V.Exa. se esqueceu de citar fruto de recursos economizado pela Assembleia Legislativa, além de inúmeras outras pautas, como a expansão do programa Segurança Presente e inúmeros outros compromissos que V.Exa. tem com a Segurança Pública também. \r\n\r\nEntão, faço aqui o meu desagravo a isso que está circulando na Zona Oeste, atingindo V.Exa., Presidente, e a Deputada Martha Rocha, que são verdadeiros defensores da Segurança Pública.\r\n\r\nOs outros Deputados que aparecem naquela arte de fato têm um viés ideológico. Já pediram a extinção da Polícia Civil, estão sempre do lado dos marginais e não dos policiais; mas contra V.Exa., Deputado André Ceciliano, e a Deputada Martha Rocha, é uma injustiça propagar essa difamação.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Qual dos dois, Presidente?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Qual Alexandre?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Depois, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu pedi também, Presidente. Eu pedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, antes de entrar no meu tema, rapidamente, quero ser solidário ao senhor e à Deputada Martha Rocha. Deputado Amorim, realmente, hoje o Secretário de Governo Lazaroni mostrou para nós e imediatamente falei: “Acho injusto tanto com a Deputada Martha Rocha como com o Deputado André Ceciliano”, até porque muitas coisas que conseguimos para a Polícia Militar e para a Polícia Civil nessa Legislatura teve a intermediação deles.\r\n\r\nNós talvez possamos até discordar de algum tipo de ações ou outras, mas que todos nós somos favoráveis às policiais e ajudamos muito, não há dúvidas. É óbvio que os outros que estão naquelas figurinhas ali, eu não preciso nem falar, não é? Marcelo Freixo... Não vou nem falar, porque, senão, vou começar.\r\n\r\nPresidente, eu pedi pela ordem para falar que cerca de três meses atrás eu fui difamado em diversos jornais, até na Casa, por alguns Deputados que não têm a menor noção do que é agir em legítima defesa, diante de uma circunstância na qual você tem que agir com força proporcional, mesmo que o agressor leve a pior. \r\n\r\nEu fui ofendido, fui atacado por ter dado um tiro em legítima defesa em um rapaz em Brasília. Pois, bem, ontem foi à arquivo pela Justiça esse processo, a Justiça deferindo o pedido do Ministério Público como legítima defesa e, inclusive, mandando para o Juizado Especial Criminal o ato que esse rapaz cometeu contra mim, ou seja, o agressor que me deu um soco anterior antes de tomar o tiro. Se não bastasse eu ser responsabilizado de forma indevida, ninguém falou desse soco que aconteceu anteriormente. Então, o Ministério Público remeteu para a Justiça, a Justiça acolheu, foi arquivado e o Sr. Euvídio vai responder no Juizado Especial pela agressão.\r\n\r\nEntão, todos aqueles jornais que fizeram sensacionalismo e, também, esses Deputados aí, aliás, não foram esses não, foi um Deputado do PSOL que ao dizer, meu amigo, você se ferrou, a sua narrativa não deu certo e agora você vai ter que engolir isso.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero passar para o Deputado Alexandre Freitas para conceder coautoria...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu pedi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também, Lucinha, desculpe, e para conceder a coautoria no 4071.\r\n\r\nEntão, Deputado Alexandre, por favor seja breve, em seguida, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente, quero apenas corrigir que o senhor falou que a Emenda era minha, mas, na verdade, ela é da bancada do Novo, externa muita preocupação da bancada, ou seja, do partido como um todo, com a saúde fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE quero parabenizar pelo diálogo de sempre, acho que foi um debate bastante produtivo, todo mundo saiu ganhando. Parabenizo também o Deputado Alexandre Knoploch que utilizou a ferramenta da forma adequada. Nós que defendemos a legítima defesa, a democratização da legítima defesa e a popularização do armamento como uma ferramenta adequada ao salvamento de vidas, as vidas que obviamente atuam de forma correta, pagando seus impostos e atuando dentro da dignidade do respeito ao próximo, defendemos bastante que as pessoas se armem justamente para garantir que a integridade física de quem é correto seja mantida.\r\n\r\nEntão, parabenizo aí o Deputado Alexandre Knoploch que utilizou de forma correta a ferramenta que todos nós gostamos de portar.\r\n\r\nObrigado. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero me dirigir ao Deputado André Ceciliano, principalmente, à nossa amiga Martha Rocha, eu tenho um carinho muto grande por você, eu não recebi nada das redes sociais em relação à questão da Zona Oeste.\r\n\r\nEu posso afirmar, o seu trabalho aqui na Zona Oeste começou lá trás, na época da Delegacia de Mulheres, lembra? Quando foi implementada a Secretaria de Mulheres e você foi delegada titular aqui da região de Campo Grande. Um enorme carinho todos nós que moramos na Zona Oeste temos por você. Acho que você não deve se deixar influenciar pelo que se passa nas redes sociais, porque muitas vezes o que vai nas redes sociais não diz respeito à população nem determinados seguimentos, isso nós já vivenciamos no passado quando nós vivenciamos na Alerj, deve lembrar, né, Deputada Martha Rocha, aquelas pautas bombas, lembra? Virava e mexia nós éramos matéria de redes sociais.\r\n\r\nEu acho que você tem um comportamento muito ético na área da Segurança. Com todas as pessoas que eu falo no seu nome sempre lhe tratam com muito respeito, sabem do seu trabalho, da sua luta, principalmente na questão do concurso público para a área de Segurança; em todos os projetos na área de Segurança, você está sempre presente.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano, por sua vez também têm vários Projetos de Lei pautados em conjunto com a senhora em relação a esta matéria.\r\n\r\nEntão, quando fala que é a Zona Oeste, fico um pouco triste porque não é a Zona Oeste, é algum segmento da Zona Oeste que não diz respeito à população da nossa região, porque a nossa população aqui da região da Zona Oeste acredita muito no seu trabalho, Deputada Martha Rocha, como no Deputado André Ceciliano que sempre vem lutando, em conjunto com os demais Deputados para enaltecer a nossa região.\r\n\r\nSão essas as minhas considerações. Obrigada, Deputado André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Vamos ao PL 4071. Os parlamentares que desejam assinar conosco: Deputado Luiz Paulo, Deputado Bebeto, Deputada Mônica Francisco, Deputado Carlos Minc, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Brazão, Deputada Martha Rocha, Deputada Lucinha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Flávio Serafini, Deputado Elton Cristo, Deputado Wellington José, Deputado Rubens Bomtempo, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Val Ceasa, Deputado Bebeto, Deputada Renata Souza...\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Danniel Librelon; Rosenverg Reis; Dionísio Lins; Subtenente Bernardo...\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Dr. Deodalto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dr. Deodalto.\r\n\r\nOk.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, depois, na próxima Sessão, o senhor pode me conceder um pela ordem?\r\n\r\nPode ser na próxima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNada havendo mais nada a tratar, a 1ª Sessão Extraordinária do dia está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 98ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 99ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 14:02h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4083/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. não vai querer ser coautor no Projeto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Vou, sim, Sr. Presidente. Quero, sim, óbvio.\r\n\r\nSr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Quero agradecer a V.Exa. pela coautoria. Esse Projeto, Sr. Presidente, por ter recebido uma medida cautelar, na reclamação 46965, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dia 03 de maio, estaria prejudicado.\r\n\r\nGostaria que V.Exa. remetesse à Comissão de Constituição e Justiça para o debate no Colegiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO Projeto de Lei 4083/2021 será remetido à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4130/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, SITUADA A AVENIDA ATLÂNTICA 1976 - BAIRRO DE COPACABANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor pode dar uma informação, se esse Projeto recebeu Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem uma Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a minha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Possivelmente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sabe o que é, Deputado Márcio Pacheco? É que na redação do Deputado, Rei de Madureira, Dionísio Lins, ele colocou “departamento” da escola.\r\n\r\nLê o texto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - (Lendo)\r\n\r\n“Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural a Escola Municipal Dr. Cícero Penna, situada no Bairro de Copacabana, Cidade do Rio de Janeiro, para fins de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que altere as características culturais da Escola Municipal Dr. Cícero Penna, exceto nos casos de manutenção, reparo e modernização da faixada, demais departamentos...”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É compartimentos, Sr. Presidente, é só para corrigir. Departamento é unidade, não é físico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e pede ao Deputado Márcio Pacheco para dar forma final.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade, só chamando a atenção que esta juridicidade com Emenda deveria ter sido proferida pelo nosso Deputado Waldeck Carneiro, não pelo Deputado Luiz Paulo, que agora está atento, tomando o lugar do Deputado Waldeck Carneiro nas correções da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4130/2021 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, SITUADA A AVENIDA ATLÂNTICA 1976 - BAIRRO DE COPACABANA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei n.º 4130/2021 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, SITUADA A AVENIDA ATLÂNTICA 1976 - BAIRRO DE COPACABANA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa tombar, como patrimônio ambiental, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Lagoa de Araruama e a pesca artesanal praticada em toda a sua extensão, conforme o previsto no inciso XVI do Art.98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCom a emenda à Constituição Estadual n° 60/2015, que acrescentou o inciso XVI ao art. 98, a ALERJ pode legislar sobre tombamento, a saber:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* XVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.”\r\n\r\n* Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60, de 23 de junho de 2015.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO n° 1208, publicado em 04/12/2017, entendeu que “A lei estadual ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja finalizado o procedimento subsequente”, afirma.\r\n\r\nA decisão também entende que o tombamento provisório por ato legislativo não precisa ser precedido de notificação prévia da União, exigência restrita ao procedimento de tombamento definitivo promovido pelo Executivo.\r\n\r\nAgravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do art. 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (art. 5º do Decreto-Lei 25/1937). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do art. 85 do CPC).\r\n\r\nDesse modo, sem adentrar no mérito, a proposição em epígrafe merece prosperar por encontrar respaldo na Constituição Estadual para o prosseguimento de sua tramitação nesta Casa Legislativa. Contudo, no intuito de aprimorar o Projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, exceto nos casos de manutenção, reparo e modernização da fachada e demais dependências.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4130/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4130/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, SITUADA A AVENIDA ATLÂNTICA 1976 - BAIRRO DE COPACABANA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural a ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, situada no bairro de Copacabana, cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, exceto nos casos de manutenção, reparo e modernização da fachada e demais dependências.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São dois anos e meio...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Já que fui provocado, primeiro, cedo a vez ao Deputado Luiz Paulo, sem qualquer problema. Já que o Deputado Márcio Pacheco me provocou, Deputado Luiz Paulo, seria melhor ser: “demais dependências”, e não “demais compartimentos”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também serve, “compartimento”, “dependência”; só não pode ser “departamento”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom cautela, vamos ao “acautelamento”. Agora, escrevi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e parabenizo o Deputado Dionísio Lins pela pertinência do Projeto para preservar uma escola numa região tão importante do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA emenda está prejudicada, já que foi incorporada ao texto. Então, vamos votar o Substitutivo da CCJ com forma final de redação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de terminarmos...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...a 2ª Sessão, tem a palavra para declaração de voto a Deputada Renata Souza e, em seguida, o pela ordem que me foi pedido...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza e o Deputado Waldeck Carneiro. Foi a Deputada Martha Rocha que pediu a palavra pela ordem?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Foi a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Fui eu, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é superimportante o reconhecimento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a Escola Municipal Dr. Cícero Penna. \r\n\r\nÉ fundamental que vejamos a educação como algo importante e que também faz parte da história do Estado do Rio de Janeiro. É uma escola pública que fica na Zona Sul, num dos espaços mais privilegiados do Rio de Janeiro, de qualidade, que tem um trabalho todo voltado para um público especial de crianças com determinadas necessidades. \r\n\r\nSem dúvida alguma reconhecê-la como patrimônio histórico e cultural também vai na direção daquilo que a família do Doutor Cícero Penna gostaria de manter no espaço. O Doutor Cícero Penna quis que esse fosse um espaço para a educação, para processos pedagógicos e não para processos de especulação imobiliária, como o prefeito da cidade do Rio de Janeiro já está querendo promover, com a venda de imóveis públicos.\r\n\r\nÉ fundamental que possamos ter a manutenção do patrimônio público, cultural, histórico e educacional no nosso estado. Não é porque está num espaço privilegiado da cidade que tem que servir à especulação imobiliária do prefeito da cidade do Rio de Janeiro. É um absurdo isso! Esperamos que o Governador Cláudio Castro sancione essa lei e transforme a escola Doutor Cícero Penna em algo de proveito que permaneça no Estado do Rio de Janeiro, a educação pública.\r\n\r\nNos últimos anos, ocorreu o fechamento de escolas no Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, e não é porque a localização são privilegiados que se deve tirar a escola dali; pelo contrário, deve-se ressaltar o quanto é importante ter uma escola pública da qualidade que a Doutor Cícero Penna tem nesse espaço também privilegiado da cidade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável. Espero que o Governador sancione o quanto antes. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, assim que possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, muito rapidamente, só para tirar uma dúvida: foi só a discussão, ou já houve a votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Do 4130?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ok, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, Flávio Serafini. Sejam breves, por favor, porque eu quero fazer uma consideração importante, ao final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Deputado Dionísio Lins por essa iniciativa importante do projeto de lei 4130/2021, declarando patrimônio histórico-cultural do nosso estado a Escola Municipal Doutor Cícero Penna. \r\n\r\nEsse médico deixou registrado em cartório que a cessão do imóvel em que ele e sua família residiram seria doada à prefeitura, desde que funcionasse como estabelecimento educacional. Houve um tempo até em que chegou a funcionar - o Deputado Dionísio Lins sabe disso muito bem, melhor do que eu - como embaixada de um país estrangeiro, e eles foram à Justiça e conseguiram com que esse prédio voltasse a ser um estabelecimento escolar.\r\n\r\nÉ uma joia da arquitetura educacional, da arquitetura escolar do Rio de Janeiro e, além disso, é uma iniciativa que protege esse patrimônio de qualquer investida da especulação imobiliária. Situa-se num bairro considerado nobre, entre aspas, para o mercado imobiliário e está num logradouro de alto interesse imobiliário. \r\n\r\nÉ muito importante que além de reconhecer a maravilha arquitetônica que é a escola para a arquitetura escolar, além de reconhecer o histórico da escola e de sua contribuição à Educação na Cidade do Rio de Janeiro, além de reconhecer o testamento do doador ainda por cima protege essa escola das tentativas da especulação imobiliária muitas vezes protegida pelos próprios administradores públicos. É o caso, inclusive, do que está acontecendo neste momento que a Prefeitura cogita a venda do imóvel. Este Projeto é muito importante neste sentido.\r\n\r\nParabéns, Deputado Dionísio Lins. Viva a escola pública! Viva a Escola Municipal Cícero Penna!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, em seguida, o Deputado Dionísio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins pelo tombamento da escola. É uma escola importante com uma história centenária que está vinculada ainda ao início do século XX ao movimento de debater como a Saúde poderia contribuir para que a população enfrentasse suas questões relacionadas ao processo de enfermidade, a dificuldade de desenvolvimento muitas delas vinculadas à pobreza. Posteriormente, foi rebatizada. Tem, então, uma contribuição ímpar para a história da Educação no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecentemente, começamos a ver especulações sobre a possibilidade de se derrubar e se vender essa escola para que fosse construído ali um prédio. Temos lutado muito contra o fechamento de escolas, contra o fechamento das unidades educacionais. \r\n\r\nEu e V.Exa. somos autores de uma lei importante nesta Casa que trata sobre isso nas escolas estaduais. Este Projeto, então, protege uma escola que está ameaçada pelo próprio Prefeito em ser cedida à especulação de forma irregular uma vez que o imóvel foi cedido à Prefeitura para cumprir uma finalidade. \r\n\r\nEntão, o nosso voto é favorável parabenizando a iniciativa de tombamento da Escola Cícero Penna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado autor, Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, André Ceciliano, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero registrar a minha gratidão por esse apoio unânime até a correção do nosso Professor Luiz Paulo Corrêa da Rocha. É de se lamentar uma bela escola em plena Copacabana, Avenida Atlântica esquina da Rua República do Peru, ser colocada numa bandeja para a especulação imobiliária. O aloprado desse Prefeito do Rio de Janeiro - é aloprado - vem com toda velocidade: queria entregar esse colégio para a construção de 12 andares. Atlântica com República do Peru. \r\n\r\nEsse Prefeito Dudu Aloprado é o mesmo que está agora incentivando a multa dos automóveis para ganhar produtividade. Eu lamento que a população do Rio de Janeiro tenha votado no Prefeito, porque lá atrás mostrou que era competente, e hoje, ele só é competente para fazer bem bolado. De um a dez dou nota zero a esse senhor. Ele soube avançar e muito com o dinheiro que o sistema federal lhe dava à época. Hoje, nós temos no Rio de Janeiro um BRT sucateado, uma escola que vale uma fortuna já com comprador carimbado. Eu fico honrado com os meus pares, por unanimidade, aprovarem esse tombamento. Eu não poderia esperar o contrário.\r\n\r\nEsse Prefeito que hoje está comandando a Cidade-Estado do Rio de Janeiro só está visando e olhando por um lado: arrecadar, porque está falida realmente a cidade, mas não está falida pelo anterior, não, porque ele já tinha deixado falida. \r\n\r\nNós acompanharemos daqui e de perto todos os atos dele inidôneos, atos não republicanos como este: vender o local Avenida Atlântica/ República do Peru, Escola Cícero Penna, para a especulação imobiliária. \r\n\r\nAssim, eu encerro dizendo: que Deus nos proteja. Que Deus nos abençoe para que possamos trabalhar com dignidade, em defesa da população. É o fim do mundo acabar com um colégio, é de se lamentar.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela aprovação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia, em seguida, peço a atenção de todos, porque vou usar a palavra.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu havia pedido a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem é ao final, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins por este Projeto tão importante, que segura essa loucura. \r\n\r\nSinceramente, não tenho entendido a cabeça do Prefeito pelas coisas que anda fazendo, como estimular agentes a multarem mais para receber prêmios. Ora, isso é um absurdo, isso não é ser gestor de um município. Isso tudo está sendo feito, a meu ver, como campanha para Governador, mas não vai dar, não. Apoiei Eduardo Paes, mas estou decepcionado pelo jeito com que ele está liderando nosso município, muito diferente do que ele já fez no passado.\r\n\r\nEssa escola não pode mais ser negociada, e uma escola é algo de muita importância. Só um prefeito que perdeu o bom senso resolve fazer negócio com um lugar como esse, onde tem pessoas que precisam estudar e que é uma vitrine do nosso Estado. Fica a escola e, se depender de nós, faremos tudo o que for possível para isso. Não temos papas na língua: fez certo, parabéns; fez errado, tem que assumir o erro e levar cascudo.\r\n\r\nParabéns, Deputado Dionísio Lins! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Só para cumprimentar o Deputado Dionísio Lins. O Deputado Carlo Caiado, que foi nosso colega aqui, apresentou na Câmara um Projeto similar, creio que assinado por todos os Vereadores. Parabéns a ambos os parlamentares por preservar a educação e a todos os Deputados que votaram pela aprovação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passo a palavra à Deputada Mônica Francisco e, depois, chamo a atenção de todos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Também quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins por sua importante iniciativa neste momento. Muito orgulho!\r\n\r\nSr. Presidente, quero chamar a atenção da Casa, dos colegas e das colegas para o fato de que realizamos, ontem, uma audiência pública sobre o tema do Projeto 3825, Titula Rio, de autoria de V.Exa. e do Deputado Max Lemos, que versa sobre disciplinar a titulação de propriedades urbanas e rurais. É um programa que se assemelha, quase que na íntegra, ao Titula Brasil. \r\n\r\nA audiência foi antecedida por uma reunião com uma série de coletivos, movimentos sociais, instituições de pesquisa. Também contou com esses grupos que atuam historicamente no tema há mais de três décadas, com a presença do Ministério Público Federal e de Parlamentares desta Casa, como os Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Zeidan. A Deputada Martha Rocha estava em outra agenda, mas contribuiu tanto na sua incidência em plenário, quanto no repasse de algumas informações que chegaram até o seu gabinete, via Ministério Público Federal, com muitas preocupações a pontos sensíveis do Projeto.\r\n\r\nEncaminhamos ao grupo de Deputados e Deputadas e, também, no individual de V.Exa. e dos Deputados que se organizaram mais de perto para essa audiência, a nossa relatoria com pontos importantes levantados ontem, principalmente no que se refere ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado, essa autarquia importante no Rio de Janeiro, Deputado Luiz Paulo. Houve uma referência ao próprio orçamento da autarquia, ao processo de sucateamento e à dificuldade que um programa como esse teria nos termos hoje em que se encontra o Iterj, só para citar uma das principais preocupações.\r\n\r\nOutras preocupações são em relação ao próprio tema. Nós travamos, por exemplo, no Município Rio de Janeiro, este ano, a discussão do Plano Diretor. É importante a discussão desse tema com os municípios do Estado, com as prefeituras do Estado, com os atores interessados e afetos a ele. O Deputado Luiz Paulo registrou que, há pouco mais de dois anos, que ele se lembre, esse tema é discutido no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. É um tema que historicamente muito delicado. \r\n\r\nNão tiramos o mérito do programa, mas entendeu-se ali que havia uma espécie de açodamento na apresentação desse projeto já esta semana. Emendas foram apresentadas e, em parte, foram discutidas na audiência de ontem. Elas aprimoram o projeto, mas, mesmo assim, não colocam termo às preocupações.\r\n\r\nCom o avanço, já dito aqui pela Deputada Martha Rocha, a partir da sua própria experiência, das milícias em diversos territórios, não só da Cidade do Rio de Janeiro, mas do próprio Estado do Rio de Janeiro, já se pode afirmar com muita propriedade, a partir de estudos, que este é um Estado narcomiliciano. A especulação imobiliária sobre alguns territórios avança e há principalmente o temor sobre os territórios dos povos tradicionais, quilombolas, ribeirinhos e dos povos originários, no que se se refere ao projeto original, que é nacional.\r\n\r\nSão muitas as questões, como a própria função social, a possibilidade de que esse projeto seja utilizado, como vem sendo usado jocosamente, como institucionalização da grilagem. Termos como esse apareceram tanto na reunião quanto na preocupação do Ministério Público Federal, na figura do procurador Dr. Júlio, que ontem também fazia uma audiência pública sobre o tema e nos enviou um vídeo falando sobre os pontos mais sensíveis que constam desse relatório que eu fiz chegar a V.Exas.\r\n\r\nSendo assim, eu gostaria que, se for possível, Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Luiz Paulo, a própria Deputada Martha Rocha, que não esteve presente mas que dividiu comigo alguns apontamentos recebidos do Ministério Público Federal, pudessem se manifestar. Nós conversamos com o Deputado Max Lemos, que esteve presente, defendeu a apresentação de emendas. A propósito, havia um impasse com relação à aceitação das Emendas 7 e 11. Algumas emendas eram de nossa autoria, outras da bancada do PSOL e havia uma divergência, mas ele se prontificou a fazer a análise delas e possivelmente absorvê-las no texto da ementa do Substitutivo.\r\n\r\nReforço, Sr. Presidente, já finalizando, a boa vontade do Deputado Max Lemos. Agradeço muito tanto a V.Exa. e a ele por terem ouvido não só a nossa solicitação, mas também a dos pesquisadores, dos técnicos, do próprio IAB, entre tantos outros, para que fizéssemos essa audiência. Outro ponto é que seria interessante que fizéssemos uma audiência ou uma reunião ampliada, como a Casa definir, para discutir os termos das emendas, os termos da ementa do Substitutivo e as preocupações que não foram dirimidas com a realização da audiência.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu faço parte, com honra, desse projeto, mas o autor intelectual é o Deputado Max. Eu acho que uma das formas, Deputada Mônica e demais presentes, é essa titulação só acontecer em áreas já consolidadas, áreas densamente povoadas, porque é um caos - na Baixada Fluminense, então, temos muitos problemas. \r\n\r\nPode ser por aí. Vamos conversar. Eu hoje falei rapidamente com o Deputado Max, que disse que só há duas emendas com que ele teria problemas. Em relação a uma delas, eu já o convenci a tirá-la, mas vamos chegar a bom termo; senão, tiramos de pauta; salvo engano, está no dia de amanhã.\r\n\r\nMas eu quero chamar a atenção de todos vocês, parlamentares, para uma ocorrência de ontem, com um avião da companhia aérea Azul, no Santos Dumont, que teve de fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão. Esse tipo de ocorrência tem sido recorrente e coloca em risco essas operações do Santos Dumont, em especial na ponte aérea Rio-Brasília, em que desde meados de 2020, com a aprovação do pouso, no Santos Dumont, do avião chamado A-320N, de maior capacidade de passageiros, tem havido muitos problemas, pois, em algumas situações, ele não consegue descer no Santos Dumont, mesmo sem situação extrema de clima - simplesmente o computador de bordo avisa que a pista é curta, e ele não consegue pousar. Esses problemas aconteceram também no mês passado: em 12/4, com o avião da Embraer 195; em 29/4, com o avião da Airbus 390; e no dia de ontem. \r\n\r\nTemos insistido que a vocação do Aeroporto Santos Dumont é para os voos executivos, para as pontes aéreas Rio-São Paulo, como originalmente foi concebido, e que precisamos manter a viabilidade do Aeroporto Internacional do Galeão, para voltarmos a trazer para o aeroporto aqueles voos que chamamos de Hub. \r\n\r\nChamo a atenção do Deputado Dionísio porque vamos fazer via Comissão de Transportes, pela Assembleia, uma notificação à Anac, de que a quantidade de voos no Santos Dumont está extremamente elevada. Eu já falei isso da vez passada. Acho que é uma oportunidade. Vamos notificar a Anac dessas ocorrências. Está bom, Deputado Dionísio?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vamos proceder a isso imediatamente; já vou orientar minha assessoria para preparar e executar. V.Exa. não pede; manda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, para encerrarmos a 2ª Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero fazer uma sugestão a V.Exa. Já estava na hora de a Comissão Permanente do Meio Ambiente chamar o Inea, que devia já estar fazendo essa verificação de número de voos, de risco, etc. Isso tem tudo a ver com a questão ambiental; não é só uma questão de mera logística. \r\n\r\nEntão, a Comissão do Meio Ambiente tem que chamar o Inea para ver o que ele está fazendo a respeito, porque até agora o único movimento que eu vi o Executivo fazer foi mandar o projeto de lei de redução da alíquota do QAV. Mas há uma questão ambiental seriíssima, porque, com a perna do vento aqui, praticamente em cima da cidade como um todo, um acidente pode ter proporções desastrosas para a nossa cidade. Então, existe uma questão seriíssima, e o Inea tinha que estar à frente e a Secretaria do Meio Ambiente também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito bem.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a 2ª Sessão Extraordinária está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 99ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 14:30h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, TIA JU, ROSANE FELIX E SÉRGIO LOUBACK, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nChamo a atenção dos Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Flávio Serafini em relação ao próximo projeto, o Projeto de Lei 3023/20, do qual o nosso amigo Waldeck Carneiro também é autor intelectual. Eu sei que já aconteceu uma audiência pública. Fui procurado por algumas associações de moradores da região e queria fazer um encaminhamento aqui.\r\n\r\nO que está acontecendo hoje? Para viabilizar o Centro do Rio, o comércio, imóveis e sobrados, a Prefeitura está discutindo um projeto de potencial construtivo. O sujeito vai fazer uma reforma, vai adotar um prédio, vai comprar, adquirir com a possibilidade de ter um potencial construtivo, por exemplo, na Barra da Tijuca. O que queremos é a volta de um equipamento cultural naquela região.\r\n\r\nAcho que dá para encaminhar uma discussão para termos uma conversa com o Prefeito Eduardo Paes - peço ao Deputado Dionísio Lins para marcá-la com ele. Podemos usar o mesmo instrumento para fazer no local onde era o antigo Canecão um equipamento cultural ou fazer alguma coisa na área de alimentação, alguma coisa mais voltada para o turismo, que não seja, por exemplo, um espigão. Eu pergunto ao Deputado Waldeck Carneiro se ele pode tirar de pauta a matéria e assumimos o compromisso de fazê-la retornar, logicamente, se os autores concordarem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, posso contribuir com o debate?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nA ideia é que possamos ver ali o que pretendemos, o Canecão, mas que também possa haver o menor impacto possível na região. Poderíamos levar para ali uma coisa mais moderna, um Porto Madero, por exemplo, com vários restaurantes, porque é uma área muito bacana, muito bonita. Deixo esta sugestão antes de passar a palavra para o Deputado Alexandre Freitas. Não vamos debater o assunto, já o fizemos, houve uma audiência. O meu apelo é para que se tire a matéria de pauta neste momento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É sobre a nossa lei que destomba o Canecão. Se V.Exa. puder me incluir depois do Deputado Alexandre Freitas, é coisa rápida, não mais que um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida os Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Alexandre Freitas e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, o projeto, como todos sabemos, se inspira em um movimento muito positivo que a Assembleia Legislativa tem liderado nos últimos três, quatro anos, sob a Presidência de V.Exa., de estabelecer amplas frentes de diálogo e de cooperação com a comunidade científica do Rio de Janeiro e suas instituições. Ele se inscreve nesse contexto e seu objetivo específico é, como disse V.Exa., contribuir para que possamos devolver à sociedade carioca, fluminense e brasileira não mais o Canecão, que era uma marca de fantasia, e sim um equipamento cultural que já esteve no passado ali, com muito sucesso e, eventualmente, até abrigar o Museu da Música Brasileira. Esse é o objetivo principal: permitir que a Assembleia Legislativa e a UFRJ colaborem nesse sentido, nada além disso.\r\n\r\nSurgiram várias emendas de Deputados diferentes, de bancadas diferentes, com boas contribuições até. A maioria das emendas trouxe boas contribuições. Fizemos uma audiência pública na sexta-feira, foi um bom debate, inclusive com as entidades que V.Exa. mencionou, representação da UFRJ, dos movimentos sociais da UFRJ, dos movimentos dos bairros de Botafogo, Urca, da Federação das Associações de Moradores do Rio, e acumulamos muita reflexão. Além disso, a reitora fez contato conosco, esteve com V.Exa. ontem. Precisamos envolver a Prefeitura num debate que pode gerar um resultado positivo, inclusive com essa ideia, esse conceito de áreas com potencial construtivo, que pode se aplicar, eventualmente, a parte da área da Ilha do Fundão.\r\n\r\nNesse sentido, eu acho que o projeto merece, de fato, esperar um pouco para o amadurecermos um pouco mais, para vermos como essas negociações podem se desdobrar. O nosso projeto, Deputado Rodrigo Amorim, não tem nada a ver com o Viva a UFRJ, é um projeto específico de colaboração entre a Alerj e a UFRJ para reabrir um equipamento cultural, mas acho que esses elementos todos nos impõem um recuo. Vale amadurecer um pouco mais o assunto e ver em que momento e com que texto podemos levar a matéria à votação.\r\n\r\nEntão, de minha parte, claro que os Deputados Flávio e o Eliomar, além de V.Exa., são autores também, mas, de minha parte, eu acho que é prudente nesse momento não fazermos a votação agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Flávio, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, primeiro, reforçar que este Projeto se insere nesse contexto da Alerj de impulsionar e fortalecer instituições científicas no Estado do Rio de Janeiro no momento, onde elas estão passando com um processo de subfinanciamento, de sucateamento muito graves. Acho que a Alerj neste sentido tem sido aí um grande contraponto, um grande alívio a esse processo. Essa proposta surgiu de uma conversa com a própria comunidade da universidade, com a administração, que colocou que esse é um dos objetivos do atual momento da universidade, que é recuperar uma referência de arte/cultura da universidade, que está em um processo de degradação naquela região tão importante, que já foi uma referência cultural tão grande para o Estado.\r\n\r\nEntão, o Projeto tem esse objetivo, só que na verdade ele acaba inserido em um contexto mais amplo de uma discussão dos usos daquela região, daquele território, de parte do terreno da própria universidade, e que requer maior amadurecimento. Então, fizemos várias reuniões com representantes da sociedade civil, da universidade, fizemos audiência pública, e considero, tinha conversado isso ontem, nesses últimos dias com o Deputado Waldeck, com o Deputado Eliomar, considero que é importante, como V.Exa. colocou, ter um processo melhor de amadurecimento para trazermos este Projeto novamente à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Flávio.\r\n\r\nDeputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, eu sou morador de Botafogo, moro inclusive na Rua Álvaro Ramos que é a rua que dá exatamente no ex-Canecão.\r\n\r\nA importância do equipamento cultural para a Cidade do Rio de Janeiro é indiscutível. Realmente, precisamos devolver esse equipamento, centro de arte, cultura e música para a população da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, a preocupação de moradores é não ficar única e exclusivamente só no equipamento cultural, isso ser alargado e esse alargamento significa inclusive mudanças de parâmetros urbanísticos. E mudanças de parâmetros urbanísticos onde serão feitas sem os estudos, estudo de impacto de vizinhança, o estudo de impacto ambiental, o estudo de impacto de trânsito. Ou seja, tudo isto é importante para que aquilo dali não seja devastado, inclusive a construção, por exemplo, de verdadeiros espigões. É uma coisa com a qual devemos ter um certo cuidado, porque senão começa a existir uma cidade para quem tem dinheiro e uma cidade para quem não tem dinheiro. Quer dizer, as limitações que devam estar contidas em um Projeto, ou como preocupação para isto que estamos discutindo, eu acho importante darmos mais esse tempo que V.Exa. muito bem está propondo para um amadurecimento maior, um entendimento maior, e tentar resolver isso da melhor maneira possível, de forma a população da Cidade do Rio de Janeiro sair ganhando, não só da Cidade, mas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sou antes do Deputado Rodrigo, Presidente. Não esquece de mim não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Alexandre Freitas, V.Exa. tem prioridade. Pode ficar 100% à vontade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É porque estou dirigindo, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa perseguição do Presidente com V.Exa.\r\n\r\nPresidente, a propósito, eu quero fazer um elogio rápido ao cabelo do Deputado Bebeto. Parabéns, cabelos brancos, bonitos, assumiu o cabelo branco. Deixo um conselho para o Deputado Marcelo Dino: deveria fazer o mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terminou, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu tive, no ano passado, a possibilidade de visitar o Canecão junto com o Deputado Federal Daniel Silveira. O que encontrei ali foi de fato uma destruição da cultura brasileira. Boa parte do acervo do Canecão - faço um convite aos Deputados para que visitem o local - é hoje um amontoado, uma pilha de destruição do material mais nobre da Cultura Brasileira, apodrecendo ali, sem falar do consumo de drogas. Isso mostra mais uma vez, perdoe-me, Sr. Presidente, a incompetência da UFRJ, que destruiu o Museu Nacional, que agora teve a sua reitoria incendiada e que está destruindo um patrimônio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.Exa. foi muito feliz quando falou da tentativa nossa de impedir que espigões sejam construídos ali. Espero que, sob a condução da Assembleia Legislativa, já que o assunto se tornou um debate coletivo nosso, possamos dar um encaminhamento para que a destinação daquele espaço se dê por intermédio da iniciativa privada. Vamos privatizar aquele espaço e entregá-lo para a cultura carioca. Não estou falando só do morador da Zona Sul, da elite, como pensa o Deputado Eliomar Coelho, não. Estou falando do Estado inteiro. Aquilo sempre foi um patrimônio do Rio de Janeiro e precisamos devolvê-lo para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que a UFRJ vai fazer com aquele amplo terreno, que não usa para nada? Se vai entregá-lo para especulação, se vai fazer dinheiro com aquilo, porque a universidade precisa, é uma discussão secundária. Acho que precisamos salvar o Canecão primeiro e V.Exa. agiu muito acertadamente ao tirar o projeto de pauta, porque é preciso a condução da Assembleia Legislativa nesse sentido, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabéns por estar alerta a essa questão emblemática para a nossa Cidade, para o nosso Estado. A ela me filio, assim como fiz no ano passado, quando assinei a lei com V.Exa. para que possamos dar uma destinação ao Canecão, porque o Rio de Janeiro merece.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre e vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, mesmo sendo preterido, inicio a minha fala elogiando o seu encaminhamento. Eu já estava pronto para pedir verificação da votação do projeto. Já havia conversado com a reitora Denise e ela tinha me garantido que não há qualquer interesse da UFRJ em manter a gestão pública. Ela tem todo o interesse em direcionar o local para uma parceria público-privada.\r\n\r\nOuço alguns Deputados dizendo que precisamos devolver a cultura à Cidade do Rio de Janeiro. Nós precisamos devolver esse espaço cultural, mas que sua devolução perpasse a iniciativa privada. Se nós não o devolvermos para a iniciativa privada, vamos continuar vendo essa degradação, que é algo quase que inerente à gestão pública.\r\n\r\nEu fico feliz com o posicionamento da reitora, fico feliz com o posicionamento do Deputado Waldeck Carneiro, que também disse que tem essa preocupação. Espero que façamos um debate bastante rico, mas com esse norte: precisamos devolver aquele espaço à iniciativa provada, que é muito mais competente.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, Puerto Madero...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ele não contrata uma internet decente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu estou no meio da rua e me ligaram agora, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Obrigado, Deputado Alexandre. Um grande abraço!\r\n\r\nEstá retirado de pauta o PL 3023/2020.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2468/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS OSTOMIZADOS E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, vou pedir a V.Exa. que remeta a matéria à CCJ, porque há um parecer pela prejudicabilidade por conta da Lei 7329/16. Preciso reavaliá-la na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para tentar salvar o projeto, a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PL 2468/20, do Deputado Danniel Librelon, será remetido à CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 345-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 3; favorável com Subemenda à Emenda 3 da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. favorável com Subemendas às Emendas 2, 5 e 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia 1 e 2, Emenda 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e Emenda de Plenário 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 4; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 345/2019 QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 07)\r\n\r\nComissão de Segurança Pública (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nComissão de Economia (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA N.ºS 01, 02, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 345/2019 QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emendas n.ºs 03 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 03 da Comissão de Segurança, emendas n.ºs 02, 05 e 06 de Plenário agregam ao projeto original mesmo com subemenda. Já as emendas da Comissão de Segurança n.ºs 01, 02, emenda n.º 01 da Comissão de Economia e emenda de Plenário n.º 07; emendas de plenário n.ºs 01 e 04 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº , que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º - Modifique-se o artigo 2º e inclua-se artigo 2-A à Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as concessionárias de serviços de telecomunicações obrigadas a manterem cadastro dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2-A Os usuários ficam obrigados a:\r\n\r\nI - atender à convocação a que se refere o § 2º do Art. 3º;\r\n\r\nII - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:\r\n\r\na) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;\r\n\r\nb) a transferência de titularidade do aparelho;\r\n\r\nc) qualquer alteração das informações cadastrais.\r\n\r\nParágrafo único. O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito ao imediato bloqueio do sinal telefônico.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º e suprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se a ementa e o artigo 1º da Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE OPEREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DE TODOS OS USUÁRIOS DE APARELHOS DO SISTEMA PRÉ-PAGO.\r\n\r\nArt 1°. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Inclua-se artigo 3-A à Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3-A. É vedada a comercialização de aparelhos de telefonia celular, nos planos de serviço pré-pago, sem o cumprimento dos requisitos acima dispostos, sob pena de multa pelo descumprimento desta Lei, inclusive pela inserção de dados falsos no cadastro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Inclua-se artigo 3-B à Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3-B. Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.\r\n\r\nParágrafo único. É dever das Autoridades Policiais e do Ministério Público notificar o Procon/RJ, quanto ao descumprimento desta Lei, encaminhando a documentação probatória para a devida apuração.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA N.ºS 01, 02, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Modifique-se o artigo 3º da Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º É obrigatório o cadastramento pessoal do usuário de linhas telefônicas, na modalidade pré-paga, nas lojas físicas das concessionárias de serviços de telecomunicações, para a devida conferência dos documentos.\r\n\r\n§1º O cadastro, considerado banco de dados de interesse público, deverá conter cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento de identidade;\r\n\r\nII - CPF; e,\r\n\r\nIII - comprovante de residência, emitido nos últimos 3 meses ou declaração de residência emitida na forma da lei federal.\r\n\r\n§ 2º Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender requisição da autoridade judicial ou policial ou do Ministério Público, sob pena de multa pelo descumprimento.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º e suprimam-se os artigo 4º, 8º e 10 do Projeto de Lei, que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Modifiquem-se os artigos 4º e 5º, incluam-se os artigos 4-A e 4-B à Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas no Art. 3º desta Lei e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 4-A. Compete ao PROCON estadual fiscalizar o cumprimento da presente legislação e aplicar as sanções pertinentes ao seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 4-B. O PROCON/RJ, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o Art. 3º, § 2º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 345/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA N.ºS 01, 02, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 345/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3356 DE 07 DE JANEIRO DE 2000, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE OPEREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DE TODOS OS USUÁRIOS DE APARELHOS DO SISTEMA PRÉ-PAGO.\r\n\r\nArt 1°. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 3º da Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º É obrigatório o cadastramento pessoal do usuário de linhas telefônicas, na modalidade pré-paga, nas lojas físicas das concessionárias de serviços de telecomunicações, para a devida conferência dos documentos.\r\n\r\n§1º O cadastro, considerado banco de dados de interesse público, deverá conter cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento de identidade;\r\n\r\nII - CPF; e,\r\n\r\nIII - comprovante de residência, emitido nos últimos 3 meses ou declaração de residência emitida na forma da lei federal.\r\n\r\n§ 2º Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender requisição da autoridade judicial ou policial ou do Ministério Público, sob pena de multa pelo descumprimento.”\r\n\r\nArt 3°. Inclua-se artigo 3-A à Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3-A. É vedada a comercialização de aparelhos de telefonia celular, nos planos de serviço pré-pago, sem o cumprimento dos requisitos acima dispostos, sob pena de multa pelo descumprimento desta Lei, inclusive pela inserção de dados falsos no cadastro.”\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se artigo 3-B à Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3-B. Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.\r\n\r\nParágrafo único. É dever das Autoridades Policiais e do Ministério Público notificar o Procon/RJ, quanto ao descumprimento desta Lei, encaminhando a documentação probatória para a devida apuração.”\r\n\r\nArt 5°. Modifique-se o artigo 2º e inclua-se artigo 2-A à Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam as concessionárias de serviços de telecomunicações obrigadas a manterem cadastro dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2-A Os usuários ficam obrigados a:\r\n\r\nI - atender à convocação a que se refere o § 2º do Art. 3º;\r\n\r\nII - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:\r\n\r\na) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;\r\n\r\nb) a transferência de titularidade do aparelho;\r\n\r\nc) qualquer alteração das informações cadastrais.\r\n\r\nParágrafo único. O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito ao imediato bloqueio do sinal telefônico.”\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o artigo 4º e incluam-se os artigos 4-A e 4-B à Lei n.º 3356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas no Art. 3º desta Lei e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 4-A. Compete ao PROCON estadual fiscalizar o cumprimento da presente legislação e aplicar as sanções pertinentes ao seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 4-B. O PROCON/RJ, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o Art. 3º, § 2º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.””\r\n\r\nArt 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, o Projeto é meu, mas me parece que posso dar parecer porque tem um Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, vou acompanhar o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu fiz várias Emendas a este Projeto. É um Projeto interessante na tentativa de contribuir, a CCJ aproveitou praticamente todas, então, eu voto favoravelmente ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2747/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REALIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; pela prejudicabilidade da Emenda 2, pela aprovação da Emenda 1; pela prejudicabilidade das Emendas 4, 8, 9, 10 e 11, pela rejeição da Emenda 3; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2747/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REAIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Rodrigo Amorim; Bruno Dauaire\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 a 04; 08 a 11)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 08, 09, 10 E 11 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2747/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REAIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso merece ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 01. As emendas n.ºs 04, 08, 09, 10 e 11 restam prejudicadas pela rejeição da emenda n.º 03. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2747/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 08, 09, 10 E 11 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2747/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REALIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizada a convocação de todos os aprovados no certame para o cargo de Especialista em Previdência Social, de nível superior e para o cargo de Assistente Previdenciário, de nível médio, para lotação no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, realizado no ano de 2014.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo observará a convocação dos aprovados em concurso realizado no ano de 2014, ficando vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame, de acordo com as vacâncias da autarquia com fulcro no Art. 7-B da Lei 8391 de 07 de maio de 2019, respeitando-se as decisões judiciais e as exigências dispostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, eu sou autor, mas me parece que é Substitutivo também da CCJ, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Então, acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Servidores Públicos, o.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, pode?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à qual Projeto, Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ao 2747.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está aprovado em 1ª.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nSalvo melhor juízo, este Projeto estava com tramitação em Regime de Urgência. V.Exa. tem como pedir verificação junto à Mesa aí?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, nós não podemos ter duas urgências em cada pauta e ele foi incluído na pauta, votado no Plenário, por isso, ele volta na próxima semana.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar a presidência para a Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - A declaração é depois?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes. Eu vou passar para a palavra para declaração ao Deputado Samuel, mas eu estou com vários Deputados aqui, eu queria desejar boa tarde a todos e a todas e dizer da importância do plano que nós votamos lá na 1ª Sessão, com compromisso do Governador, que se mostrou muito sensível com todos os servidores daquela área.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. Vou passar a Presidência para a Deputado Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...para falar...\r\n\r\nUm instante só, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Coautoria, Sr. Presidente, no Projeto do plano e para me inscrever para o Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEstão inscritos para o Expediente Final, Deputada Martha Rocha, os Deputados: Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Renata Souza, Rodrigo Amorim e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, dá uma olhadinha no seu Zap.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente. Eu e o Deputado Waldeck Carneiro pedimos no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem.\r\n\r\nInscrevo também a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, um beijo, tudo de bom.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bom, obrigado.\r\n\r\nDeixo para declarar na 2ª votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fez a minha inscrição, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Expediente Final, Deputado Flávio Serafini, é isso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim.\r\n\r\nSr. Presidente, só uma observação. Tenho uma reunião às 16 horas. Vou ficar às 15h45. Vou pedir aos que estiverem inscrito por último que presidam a Sessão ao final.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia; em seguida, vamos encerrar e passamos para o Expediente Final.\r\n\r\nDeputado Enfermeira Rejane quer fazer declaração ou quer falar no Expediente Final?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, eu não me inscrevi no Expediente Final, não; Era só essa informação que quis passar. O senhor dá uma olhada no seu Zap.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nJá pedi, pode deixar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Oi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Beijo, meu irmão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Beijo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tchau, tchau.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero parabenizar...\r\n\r\nPresidente... Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já saiu, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. está presidindo, não é?\r\n\r\nPosso falar?\r\n\r\nAlô.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está sem som, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer falar, Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero, sim.\r\n\r\nQuero parabenizar os Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, autores do Projeto de Lei 2747/2020, porque todos os aprovados em concursos públicos merecem ocupar os cargos pelos quais lutaram, estudaram, pagaram e gastaram tempo para se inscrever e fazer aquelas provas.\r\n\r\nTemos mesmo que combater essa prática lamentável no Brasil inteiro de se promover concursos públicos e levar anos para chamar os aprovados, ou até mesmo deixar o certame caducar, frustrando a expectativa de tantas pessoas e principalmente dos jovens.\r\n\r\nVamos ajudá-los, como parlamentares, incentivando o Governo a, quando fizer o concurso, planejar de forma bem adequada a contratação daqueles que passarem dentro do limite de vagas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE; DIONÍSIO LINS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 411-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN LULA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique o Inciso XXI do Artigo 5º, do Projeto de Lei nº 411-A-2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Fortalecer as ações que promovam, prioritariamente, a abstinência do uso de drogas, à população em situação de rua que realizem uso prejudicial de substância psicoativa por meio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras drogas (CAPS AD) 24 horas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2316279"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2316277": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3076/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 22 DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “altera a Lei nº 5.645, de 2010, e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “dia da sociedade musical vinte e dois de outubro” localizada no Município de São Fidélis, que será comemorado no dia 22 de outubro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no anexo da Lei nº 5.645, de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas, o “Dia da Sociedade Musical Vinte e Dois de Outubro”, localizada no Município de São Fidelis, a ser comemorado no dia 22 de outubro.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 de outubro - Dia da Sociedade Musical Vinte e Dois de Outubro\r\n\r\n(...)”'\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3076/2020 pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3076/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios remotos, nos termos do artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, composta pelo Ato E/GP/38/2021, publicado no D.O. de 07/05/2021, com a participação dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR; MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JR., membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Chico Machado abriu a reunião, conforme edital publicado em 10.05.2021, para a instalação, eleição do presidente e vice-presidente deste órgão técnico, sendo indicados respectivamente os senhores Deputados Rodrigo Bacellar e Márcio Canella. Em votação, ambos foram aprovados por unanimidade. Em seguida o Deputado Chico Machado concedeu a palavra ao presidente eleito, Deputado Rodrigo Bacellar, que agradeceu sua eleição e, em seguida, propôs aos membros seja mantida, desde já, a convocação desta comissão em caráter permanente, a fim de agilizar a dinâmica de deliberação e votação das proposições por meios remotos, cujo relatório será divulgado previamente aos membros em arquivo digital. Os Deputados Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Rodrigo Amorim e Chico Machado manifestaram expressamente a concordância com a convocação permanente. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o presidente eleito agradeceu a participação de todos e confirmou a manutenção do secretário da comissão, Maurício Queiroz, que lavrou a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, onze de maio de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente, (a) Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201,612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às doze horas, de acordo com o Artigo 35, do Regimento Interno, e com o art 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD nº 651/2020, e do Ato da Presidência E/GP/Nº 28/2021, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Subtenente Bernardo e Rosane Félix, membros efetivos; e o Senhor Deputado Eurico Júnior, membro suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Subtenente Bernardo, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Danniel Librelon e o próprio Subtenente Bernardo. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Senhor Deputado Danniel Librelon, Presidente eleito, agradeceu a sua eleição para o cargo, ressaltando a importância da luta pela prevenção ao uso de drogas no Estado do Rio de Janeiro, e afirmando seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às dez horas e trinta minutos, o que foi aceito por todos. Em seguida o Presidente comunicou que a Secretária “ad hoc” da Comissão será a funcionária Carla Soares Brandão de Almeida, matrícula nº 201.608-7. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em onze de maio de dois mil e vinte e um. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária “ad hoc” (a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nId: 2316277"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2316286": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2322/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7005/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÂNIO MIRANDA DE QUADROS, matrícula nº 428.104-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, junto à 4ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Rosa da Silva Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2323/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7261/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 419.181-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2324/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6899/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON BARBOSA NETO, matrícula nº 428.120-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Kathleen Elaine de Oliveira Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2325/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JARDEL SANTOS DA SILVA, matrícula nº 424.847-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2326/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ DE PAULA GOMES, matrícula nº 425.684-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2327/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE PAULA GOMES, matrícula nº 425.684-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Oficina, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2328/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7293/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 426.066-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7281/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILANA SANTOS DE CARVALHO AMARAL, matrícula nº 428.124-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Servidos Públicos - DEPUTADO Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Dalton Arnos da Costa Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2330/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7294/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATTILIO DE CARVALHO PIERRO, matrícula nº 428.122-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7166/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE BOTTA DE CARVALHO, matrícula nº 428.121-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Tavares de Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7268/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, AILTON DA SILVA QUINTES, matrícula nº 427.601-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2333/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7269/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARCELO RIBEIRO, matrícula nº 427.599-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7282/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, CLAUDIO MARCIO SARDENBERG NASCIMENTO, matrícula nº 427.602-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7275/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete Do Deputado Jorge Felippe Neto, ANTONIO FERNANDES DA SILVA FRIAS, matrícula nº 427.644-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2336/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7276/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARCELLY MORAIS CARDOSO, matrícula nº 427.661-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2337/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7277/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, JOSE MARIA NUNES FERREIRA, matrícula nº 427.598-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2338/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7273/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARIA WALDIMARINA DE ALCANTARA MONTEIRO, matrícula nº 427.642-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2339/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7342/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 427.820-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela de Souza Medeiros da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2340/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7341/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA DE SOUZA MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 426.736-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2341/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7317/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JARDEL SANTOS DA SILVA, matrícula nº 424.847-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2342/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7344/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ BRAGA, matrícula nº 428.126-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente do falecimento de Jorge Eduardo Rosa Lourenço. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2343/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7221/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula nº 420.525-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Helena Teixeira Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2344/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7329/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DIEGO DE SOUZA BARROSO, matrícula nº 428.127-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do PRTB - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2345/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7060/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ANTONIO JOSÉ CORREA FILHO, matrícula nº 428.128-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na vaga decorrente da exoneração de Dara da Silva Nunez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2346/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7208/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA SOARES RODRIGUES, matrícula nº 408.742-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Bruce Ferreira da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2347/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7209/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA SOARES RODRIGUES, matrícula nº 408.742-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7210/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUCE FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 428.024-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2349/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7211/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUCE FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 428.024-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Soares Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7315/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE SUELI DOS SANTOS, matrícula nº 428.125-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7272/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, VINICIUS SARAIVA SOARES, matrícula nº 427.914-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7274/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ANA CRISTINA CUPELLO DE SOUZA, matrícula nº 427.641-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7270/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, RODRIGO MURTEIRA KASTRUP CARDOSO, matrícula nº 427.729-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7271/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MOACIR GONÇALVES, matrícula nº 427.653-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7267/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ELAINE MULIM FAGUNDES, matrícula nº 427.805-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7266/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, FERNANDA DIAS ALMENARA, matrícula nº 419.011-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.05.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11906/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2457/2021 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5013/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5130/2021 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6303/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6580/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6893/2021 - DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo. \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 40/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como membros efetivos os Senhores Deputados, NOEL DE CARVALHO - PSDB, WADECK CARNEIRO - PT, DIONÍSIO LINS - PP, CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA, ALEXANDRE FREITAS - NOVO, como membros suplentes os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - PDT, RUBENS BOMTEMPO - PSB, SÉRGIO FERNANDES - PDT, e EURICO JUNIOR - PV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 37/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 382/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 382/2021, como membros efetivos os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA - PDT, TIA JU - REP, ÁTILA NUNES - MDB, CARLOS MINC - PSB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PT NOEL DE CARVALHO - PSDB, e como membros suplentes as Senhoras Deputadas, RENATA SOUZA - PSOL, DANI MONTEIRO - PSOL e ADRIANA BALTHAZAR - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14459/2020 - IGOR PORTO GAVAZZI\r\n\r\n1895/2021 - MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4478/2021 - MICHELE DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n4836/2021 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n5073/2021 - RODRIGO SENRA GONZALEZ CORBACHO\r\n\r\n5135/2021 - ALVACELLE LUIS DE PAULA LESTRO\r\n\r\n5139/2021 - HILTON PRATES FILHO\r\n\r\n5161/2021 - JAQUELINE ELIAS DA CUNHA\r\n\r\n5780/2021 - ALINE FERNANDES GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n5939/2021 - SERGIO DE FARIA ROCHA\r\n\r\n5997/2021 - RHUAN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n6393/2021 - ADAMIR VENTURA MENEZES\r\n\r\n6851/2021 - JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA\r\n\r\n6897/2021 - WENDELL BENIGNO MOURA DE ARAUJO\r\n\r\n7009/2021 - LEANDRO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n7010/2021 - NATHALIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n7011/2021 - ANA PAULA RAMOS FELICIANO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6894/2021 - ANDRESA MARTINS AUGUSTO DIETRICH\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5485/2021 - EDA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5938/2021 - TADEU GOMES DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6827/2021 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24712/2019 - ADRIANO PESSOA RIBEIRO\r\n\r\n5168/2020 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n5352/2020 - DICIONERIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n6745/2020 - MARCIO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n7998/2020 - ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES\r\n\r\n8087/2020 - CLAUDIO JOSE GUEDES ARANHA\r\n\r\n10076/2020 - MARCIO SANTOS AMERICO\r\n\r\n14581/2020 - LEONARDO TEODORO DA COSTA\r\n\r\n14917/2020 - CARINA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n2073/2021 - GABRIEL IANZER FARIA\r\n\r\n2205/2021 - LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES\r\n\r\n2206/2021 - CARINA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n5782/2021 - JOSUE HORACIO VIEIRA\r\n\r\n6115/2021 - HELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 021/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5, para exercer a função de Pregoeiro do Pregão Eletrônico instituído pela Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2021, bem como designar o servidor Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8, para a compor a Equipe de Apoio.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 324/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Cultura para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar lll, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Ana Paola Balduino Gazzo, matrícula nº 308.318-5, com efeito a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 325/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para o Departamento de Gestão de Benefícios o cargo em comissão de Assistente lX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Natasha de Almeida Costa Barbosa, matrícula nº 423.160-1, com efeito a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 326/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente Vl, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Ana Carolina Ferraz da Silva, matrícula nº 426.435-4, com efeito a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4854/2021 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n5558/2021 - MARCELO SÁ RÊGO\r\n\r\n6523/2021 - MARIA JOSÉ DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2316286"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2316278": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de maio de 2021, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, para realizar o lançamento da Confederação Nacional Popular de Educação - Conape, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, no dia 13 de maio de 2021, às 11 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDeliberar sobre a inclusão da seguinte pauta ao plano de trabalho da Comissão de Servidores Públicos:\r\n\r\n- Criação de grupo de trabalho para tratar sobre a restruturação das carreiras e valorização dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões (meio digital), 11 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (via WhatsApp) no dia 12 de maio do corrente (quarta-feira), às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1617/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - Deliberar sobre os seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública sobre as obras de proteção, manutenção e ampliação do sistema da estação de tratamento de água do Guandu.\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública sobre o leilão da CEDAE e o Bloco 3, que não recebeu ofertas e reúne 22 bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro e 6 municípios do Estado.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2316278"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2316223": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316223"
                ],
                "2316099": [
                    "V - Ata",
                    "DUNA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 52.127.214/0001-27 - NIRE 33.3.0033606-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 22 de abril de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Duna Energia S.A. (\"Companhia\"), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 50, Grupos 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"), em decorrência da presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. MESA: Harvey David Gardiner, Presidente; e Patrícia Rodrigues de Souza, Secretária. 4. ORDEM DO DIA: Exame a aprovação dos seguintes assuntos: (i) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) remuneração global e anual da Administração da Companhia para o presente exercício social; (iii) correção do endereço da filial da Companhia localizada no Estado do Espírito Santo; e (iv) ratificar e aprovar determinados aditamentos a instrumentos de garantia celebrados pela Com panhia. 5. DELIBERAÇÕES: Submetidas à discussão e em seguida à votação, estando presente na Assembleia os Administradores da Companhia e a empresa de auditoria BDO RCS Auditores Independentes SS, as seguintes deliberações foram tomadas pelas acionistas da Companhia, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição: (i) aprovar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, conforme documentos da administração aprovados por unanimidade pelo Conselho de Administração da Companhia, e, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial, ambos na edição do dia 20 de abril de 2021, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei das S.A., conforme permitido pelo parágrafo 4º do mesmo artigo. Tendo em vista a Companhia ter apurado prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro 2020, não foi deliberada a destinação de lucros do exercício; (ii) fixar a remuneração global e anual da Administração da Companhia para o presente exercício social no valor total de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (iii) aprovar a correção do endereço da filial do Espírito Santo fazendo constar o seguinte endereço e não como originalmente constou: Rua Vereador Murilo Fundão, 162, Boa Vista, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, CEP 29.931-490; e (iv) ratificar e aprovar o 1º Aditamento ao Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes das Concessões em Garantia e Outras Avenças - ICF748/20, e o 1º Aditamento ao Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e outras Avenças - IAF285/20, ambos celebrados pela Companhia em 23 de março de 2021. 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, em forma de sumário, conforme aprovado pelas acionistas da Companhia, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. 7. ASSINATURAS: Mesa: Harvey David Gardiner, Presidente; Patrícia Rodrigues de Souza, Secretária. Acionistas: Central Brazil International B.V. (por Harvey David Gardiner); e Central Brazil LLC. (por Harvey David Gardiner). A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. Harvey David Gardiner - Presidente; Patrícia Rodrigues de Souza - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 4059303 em 03/05/2021.\r\n\r\nId: 2316099"
                ],
                "2316231": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316231"
                ],
                "2316225": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316225"
                ],
                "2316208": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316208"
                ],
                "2316150": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316150"
                ],
                "2316227": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLocal e Hora: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 12:00 horas. Presença: A totalidade dos membros da Diretoria Executiva da GPC Participações S.A. (“Companhia”). Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Mesa: Rafael Alcides Raphael - Presidente; George Abi-Rihan Cordeiro - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de parte dos dividendos aos acionistas da Companhia, conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2021. Deliberações: Dando cumprimento ao deliberado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 28 de abril de 2021 (“AGOE”), a Diretoria Executiva deliberou, por unanimidade de votos, pelo pagamento de parte dos dividendos declarados na AGOE, no montante de R$ 4.442.809,72 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e nove reais e setenta e dois centavos), sendo: i) R$ 4.176.775,22 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) para pagamento de parte dos dividendos aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, correspondente a R$ 0,14200 por ação ordinária, e ii) R$ 266.034,50 (duzentos e sessenta e seis mil e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) para pagamento de parte dos dividendos aos acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia, correspondente a R$ 0,15093 por ação preferencial. O pagamento de parte dos dividendos ora deliberado será realizado pela Companhia aos seus acionistas em 7 de maio de 2021. O saldo dos dividendos declarados na AGOE será pago aos acionistas da Companhia até o final do presente exercício social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos membros presentes. Membros Presentes: Rafael Alcides Raphael (Diretor Presidente); e George Abi-Rihan Cordeiro (Diretor Executivo e de Relações com Investidores). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. George Abi-Rihan Cordeiro - Secretário da Reunião. Jucerja em 06/05/2021 sob o nº 4061708. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316227"
                ],
                "2316188": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 29/03/2021\r\n\r\nAos 29/03/21, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse que secretariou os trabalhos. Assim foi deliberada a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, parágrafo único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação pelos procuradores outorgados: Sérgio André Rocha Gomes da Silva e Brunno Ribeiro Lorenzoni, ambos membros da sociedade de advogados Sérgio André Rocha Advocacia e Consultoria Tributária, com escritório na R. da Quitanda, 86, sls. 201 e 203, Centro/RJ (“Outorgados”), conferindo-lhes os poderes da cláusula “ad judicia et extra” para o foro em geral, com a finalidade de representar os interesses da Outorgante perante a Justiça Federal e todas as demais instâncias do Poder Judiciário, podendo, para tanto, propor medida judicial de qualquer natureza, especialmente, no tocante ao ajuizamento de mandado de segurança para combater ato coador vinculado a exigência do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras de aplicações em renda variável, bem como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, requerer desarquivamento, obter vista de processos e, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do referido mandato, juntos ou separadamente. Vedado o substabelecimento sem reservas. Os poderes concedidos a qualquer dos Outorgados que deixe de ser, a qualquer tempo, integrante da sociedade de advogados Sergio André Rocha Advocacia e Consultoria Tributária serão automaticamente revogados. A referida procuração tem prazo de validade indeterminado. RJ, 29/03/21. Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Jucerja em 19/04/21 sob o nº 4051651. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316188"
                ],
                "2316199": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316199"
                ],
                "2316081": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316081"
                ],
                "2316174": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316174"
                ],
                "2316196": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316196"
                ],
                "2316187": [
                    "V - Ata",
                    "Rio Casca Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.597.979/0001-00 \r\n\r\nNIRE 33.300.332.545\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021: 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de abril de 2021, na sede social da Rio Casca Energética S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) retificação do capital social da Companhia considerando em razão de erro material constante do aumento de capital social na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24/11/2020 (“AGE 24/11/2020”); (ii) retificação do boletim de subscrição de ações assinado pelo acionista Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia em decorrência do aumento de capital referido no item (i); (iii) ratificação das demais deliberações ocorridas na AGE 24/11/2020; (iv) proposta de redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei de Sociedades Anônimas; (v) consolidação do estatuto social; (vi) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os acionistas, após análise dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram: 5.1. Retificar o montante destinado ao aumento de capital aprovado na AGE 24/11/2020, pois, por equivoco, constou o valor de R$ 407.400.000,00, quando, na realidade o valor a aumentar deveria ser de R$ 219.265.393,41, uma correção a menor, portanto, no valor de R$ 188.134.606,61. 5.1.1. Consignar que as 2.687.637.237 ações emitidas por equívoco no âmbito da AGE 24/11/2020 são ora canceladas, sem qualquer restituição de valores aos acionistas da Companhia, eis que foram integralizadas pelos mesmos. 5.2. Em razão da deliberação acima, aprovar a retificação dos itens 5.1., 5.1.2., 5.1.4., 5.1.6. da AGE 24/11/2020, que passam a vigorar com a redação abaixo, bem como para o Boletim de Subscrição, conforme Anexo I. “5.1. Aumentar o capital social da Companhia no montante de R$ 219.265.393,41 passando, portanto, de R$ 91.063.564,09 para R$ 310.328.957,50, a ser subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, pelo acionista Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. (...) 5.1.2. Em consequência, autorizar a emissão de 3.132.362.763 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. (...) 5.1.4. Consignar, ainda, que o valor de R$ 219.265.393,41 será integralizado pelo acionista subscritor Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia em moeda corrente nacional até 30/12/2021. (...) 5.1.6. Alterar, em consequência do aumento de capital social acima aprovado, a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito, é de R$ 310.328.957,50, dividido em 4.433.090.614 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.3. Ratificar todas as demais deliberações da ata não expressamente retificadas o presente ato, que permanecem inalteradas. 5.4. Não obstante o disposto acima, com fundamento no artigo 173 da Lei de Sociedades Anônimas, os acionistas aprovam ainda a redução em R$ 78.165.393,39 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 310.328.957,50 para R$ 232.163.564,11. 5.4.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, aprovar que a redução de capital será efetivada sem o respectivo cancelamento de ações, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 232.163.564,11, dividido em 4.433.090.614 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 5.4.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nMontante Reduzido (em R$ )\r\n\r\nEnergia Fundo de Investimento em Participações Multiestrategia\r\n\r\n4.433.090.613\r\n\r\n99,9999999\r\n\r\n78.165.393,31\r\n\r\nDuas Lagoas Energética S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000001\r\n\r\n0,08\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.433.090.614\r\n\r\n100%\r\n\r\n78.165.393,39\r\n\r\n5.5. Em razão das deliberações ora aprovadas, consolidar a redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II. 5.6. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelo acionista e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretário. Acionista: Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.) e Duas Lagoas Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 29/04/2021. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretário Designado. Anexo II - Estatuto Social Consolidado: Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características: Artigo 1º. A Rio Casca Energetica S.A. (doravante apenas Rio Casca ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social: Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. Duração: Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações - Do Capital Social: Artigo 5º. O capital social é de R$ 232.163.564,11, dividido em 4.433.090.614 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Das ações: Artigo 7º. A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Integralização: Artigo 8º. O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Capítulo III - Da Assembleia Geral: Competência: Artigo 9º. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 10º - É de competência exclusiva da Assembleia Geral a deliberação sobre as seguintes matérias: I - Aprovação do plano anual e plurianual de negócios, orçamentos anuais, planos operacionais e de investimento da Companhia; II - Obtenção do registro da Companhia como companhia aberta, nos termos da Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e realização de oferta pública ou privada de ações ou de quaisquer outros valores mobiliários da Companhia; III - Escolha e destituição dos auditores externos independentes da Companhia; IV - Aprovação de qualquer operação entre a Companhia e seus acionistas, diretos ou indiretos, administradores e funcionários, seus respectivos cônjuges, parentes até o segundo grau, ou, ainda, suas respectivas afiliadas; V - Aprovação de aquisição de ações emitidas pela Companhia, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação; VI - Criação de nova classe de ações; VII - Aumento ou redução do dividendo previsto no Estatuto Social; VIII - Realização de qualquer ato gratuito, liberalidade ou concessão em favor de qualquer credor; IX - Outorga de garantia pela Companhia a terceiros, seja real ou fidejussória; X - Fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia e aprovação de qualquer plano de compensação e benefícios aos diretores; Instalação: Artigo 11º. A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. Parágrafo primeiro. Caberá a Assembleia Geral escolher o presidente e o secretário para compor a mesa que dirigirá os trabalhos. Parágrafo segundo. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste Estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária: Artigo 12. Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei n. º 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária: Artigo 13. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV - Da Administração da Companhia: Artigo 14. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 7 diretores, sendo 1 Diretor Presidente. 1 Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro. Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, e desde que o número de membros remanescentes seja menor do que o mínimo previsto no caput deste artigo, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões: Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro. As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimen to. Parágrafo Segundo. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia: Artigo 16. A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro. A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo. A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 17. A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência: Artigo 18. Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 19. Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários ou permanente, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente. Artigo 20. Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais ou ausência temporária ou permamente, praticando todos os atos de competência do substituído. Artigo 21. Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração: Artigo 22. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capitulo V - Do Conselho Fiscal: Composição e Funcionamento: Artigo 23. A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 24. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 25. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social: Artigo 26. O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras: Artigo 27. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei no 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral. Destinação dos Resultados: Artigo 28. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. Parágrafo Segundo. Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Terceiro. Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários: Artigo 29. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 30. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. Parágrafo único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII - Arbitragem: Artigo 31. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (“Câmara”), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. Parágrafo primeiro. A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a Parte requerente nomear um árbitro e a Parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois pólos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. Parágrafo segundo. Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas Partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela Câmara. Parágrafo terceiro. A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. Parágrafo quarto. As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes, delas não cabendo qualquer recurso, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei de Arbitragem. Parágrafo quinto. Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada Parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. Parágrafo sexto. Em face do disposto nesta Cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela Parte requerida. Parágrafo sétimo. As Partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. Capítulo VIII - Disposições Finais: Artigo 32. A Companhia manterá disponíveis para consulta e inspeção os contratos celebrados com partes relacionadas, os acordos de acionistas e os programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Artigo 33. Em caso de abertura do capital, a Companhia deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa de que tratam os incisos I a IV do parágrafo 4º do artigo 2º da Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme alterada de tempos em tempos. Artigo 34. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Confere com o original lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Rio Casca Energética S.A. Rio de Janeiro, RJ, 29 e abril de 2021. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretário.\r\n\r\nId: 2316187"
                ],
                "2316211": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316211"
                ],
                "2316085": [
                    "V - Ata",
                    "MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 15.286.382/0001-39 - NIRE 33.3.0030477-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2021. DATA, HORARIO E LOCAL: realizada em 05 de maio de 2021, às 17h (dezessete horas), em primeira convocação, na sede social da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1101 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004. PRESENÇA: dispensada a convocação uma vez que compareceu a totalidade das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia (“Acionistas”), mediante aplicação subsidiária do Art. 124, parágrafo 4º, da Lei Federal 6.404/76. PUBLICAÇÕES: dispensadas na forma do § 4º, do Art. 133 da Lei Federal 6.404/1976. COMPOSIÇÃO DA MESA: o Sr. Leandro Foltran foi indicado pela maioria dos presentes como presidente da Mesa, que convocou a Sra. Fernanda Dornellas Gondin para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: deliberar sobre a: 1. Autorização para a realização, pela Companhia, da sua 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, em série única, no valor total de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a Ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia”, entre a Companhia, na qualidade de emissora, e a instituição que atuará na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); 2. A autorização à Diretoria para prática de todos e quaisquer atos necessários à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações tomadas nesta Assembleia com relação à Emissão de Debêntures, incluindo a celebração da Escritura de Emissão, dos aditamentos à Escritura para (i) refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo); e (ii) a sua convolação de espécie quirografária para de espécie com garantia real ou a majoração do spread sobre os Juros Remuneratórios das Debêntures (conforme definido abaixo) em 0,30% (trinta centésimos por cento), nos termos da Escritura de Emissão (“Aditamentos à Escritura”) e todos os demais documentos necessários para formalização da Emissão de Debêntures e da Oferta Restrita; e 3. Autorização aos administradores da Companhia para praticarem todos os atos necessários para registro e publicação da presente Ata. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1. Dando-se início à ordem do dia, o Sr. Presidente colocou em discussão o primeiro item da pauta referente celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, e realização, nos termos do Art. 59 da Lei Federal 6.404/1976, da Emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, e da Oferta Restrita. Após os devidos esclarecimentos e encerradas as discussões a respeito, submetida à deliberação da Assembleia, esta, nos termos do Artigo 13, alínea “l”, do Estatuto Social, aprovou integralmente e sem ressalvas a celebração da Escritura de Emissão, nos termos da minuta apresentada pela Companhia às Acionistas, bem como a realização da Emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, e da Oferta Restrita, que terão as seguintes características e condições principais: (i) Número da Emissão: 3ª (terceira) emissão de debêntures da Companhia. (ii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única. (iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 135.000 (cento e trinta e cinco mil) Debêntures. (v) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (vi) Data de Emissão: para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será 15 de maio de 2021 (“Data de Emissão”). (vii) Agente Liquidante e Escriturador: a instituição prestadora de serviços de agente liquidante e escrituração das Debêntures será o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, 3º andar, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.194.353/0001-64 (“Agente Liquidante” ou “Escriturador”, cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Agente Liquidante ou Escriturador na prestação dos serviços de Agente Liquidante ou Escriturador da Emissão, conforme o caso). O Escriturador será responsável por realizar a escrituração das Debêntures, entre outras responsabilidades definidas nas normas editadas pela B3 e nas instruções editadas pela CVM. (viii) Regime de Colocação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, em regime de garantia firme de colocação, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”, sendo a instituição financeira intermediária líder denominada “Coordenador Líder”), de forma individual e não solidária, conforme os termos e condições do “Contrato de Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a Ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Companhia (“Contrato de Distribuição”). (ix) Procedimento de Distribuição: o plano de distribuição pública das Debêntures seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476 e observará o disposto no Contrato de Distribuição. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais (conforme abaixo definido), sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução CVM 476, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima. (x) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário, e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, durante o prazo de colocação das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. A “Data da Primeira Integralização” será considerada como a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será equivalente ao Valor Nominal Atualizado das Debêntures (conforme definido abaixo), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização. O preço de integralização poderá contar com ágio ou deságio, conforme apurado no Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização. (xi) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Bookbuilding”), organizado pelos Coordenadores, para a verificação, junto aos Investidores Profissionais, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios das Debêntures (conforme definido abaixo), observado o disposto no Contrato de Distribuição. (xii) Garantias: Na hipótese de a Emissora exercer a sua liberalidade de constituir as Garantias Reais, nos termos da Cláusula 4.16.4.2 da Escritura de Emissão, em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, o fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Atualização Monetária, dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), a Companhia se compromete a, no Prazo de Assinatura dos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão) celebrar, e no Prazo para Constituição das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) registrar nos competentes cartórios de registro de títulos e documentos, bem como cumprir as demais formalidades devidas, os instrumentos contratuais abaixo descritos (“Garantias Reais”): (a) Alienação Fiduciária de Ações: alienação fiduciária, pelas acionistas da Companhia à época da constituição da alienação fiduciária, a ser formalizada por meio do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre o Agente Fiduciário, as Acionistas e a Companhia (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”) nos termos da Escritura de Emissão, de 100% (cem por cento) das ações do capital social da Companhia (“Alienação Fiduciária de Ações”), em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 40 da Lei das Sociedades por Ações, do artigo 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), conforme aplicável, do artigo 66-B da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. A Alienação Fiduciária de Ações abrangerá todos os direitos, existentes e futuros à época de sua constituição, decorrentes das ações representando o capital social da Companhia que serão alienadas, conforme previstos na Escritura de Emissão, incluindo: (i) 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Companhia à época da constituição da Alienação Fiduciária de Ações; (ii) todas as novas ações de emissão da Companhia que as Acionistas vierem a subscrever ou adquirir no futuro, durante a vigência do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, seja na forma dos artigos 167, 169 e 170 da Lei das Sociedades por Ações, seja por força de bonificações, desmembramentos ou grupamentos das ações, seja por consolidação, fusão, aquisição, permuta de ações, divisão de ações, reorganização societária ou sob qualquer outra forma, quer substituam ou não as ações, as quais, uma vez adquiridas pelas Acionistas após a constituição da Alienação Fiduciária de Ações, integrarão, automaticamente e independentemente de qualquer formalidade adicional, a definição de ações para todos os fins e efeitos de direito, e ficarão automaticamente integradas à Alienação Fiduciária de Ações, aplicando-se às mesmas todos os termos e condições do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (iii) todos os dividendos (em dinheiro ou mediante distribuição de novas ações), lucros, frutos, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores atribuídos, declarados e ainda não pagos ou a serem declarados, recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos e/ou atribuídos às Acionistas em decorrência das ações, inclusive mediante a permuta, venda ou qualquer outra forma de disposição ou alienação das ações, e quaisquer bens, valores mobiliários ou títulos nos quais as ações sejam convertidas (incluindo quaisquer depósitos, títulos ou valores mobiliários), assim como todas as outras quantias pagas ou a serem pagas em decorrência de, ou relacionadas à, quaisquer das ações (“Direitos e Rendimentos das Ações”). (iv) o direito de subscrição de novas ações representativas do capital social da Companhia, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à participação acionária das Acionistas à época da constituição da Alienação Fiduciária de Ações, bem como direitos de preferência e opções de titularidade das Acionistas à época da constituição da Alienação Fiduciária de Ações; e (v) todos os títulos, valores mobiliários, respectivos rendimentos e quaisquer outros bens ou direitos eventualmente adquiridos pelas Acionistas com o produto da realização dos bens objeto da garantia mencionada nas alíneas “i” a “iv” acima. (b) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios: cessão fiduciária pela Companhia, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em caráter irrevogável e irretratável, a ser formalizada por meio do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Direitos Creditórios e Outras Avenças”, a ser celebrado conforme o previsto na Cláusula 4.16.6 abaixo, entre a Emissora e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária”), de (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”): (i) 100% (cem por cento) dos direitos creditórios de que é titular, emergentes do Contrato de Concessão (conforme definido na Escritura de Emissão), compreendendo, mas não se limitando ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente (conforme definido na Escritura de Emissão) à Emissora, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão, conforme tais valores sejam atualizados e/ou revisados de tempos em tempos nos termos do Contrato de Concessão; (ii) 100% (cem por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 028/2012 firmado entre a Emissora e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 10 de julho de 2012 e seus posteriores aditivos (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”), e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, estes últimos celebrados entre o ONS e os usuários do sistema de transmissão (“Contratos de Uso do Sistema de Transmissão”), e incluindo, mas não se limitando, o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelos usuários do sistema de transmissão à Emissora, conforme tais valores sejam atualizados e/ou revisados de tempos em tempos nos termos do Contrato de Concessão; (iii) 100% (cem por cento) dos valores depositados e/ou mantidos nas Contas Vinculadas, conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária, e todos e quaisquer direitos sobre tais contas, incluindo, mas não se limitando, aos rendimentos de aplicações de recursos nelas mantidos e quaisquer outros valores a elas relacionados ou delas oriundos; (iv) a propriedade fiduciária e o domínio resolúvel de todos e quaisquer direitos, atuais ou futuros, sobre as Contas Vinculadas, conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária; e (v) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, relacionados aos itens “(i)”, “(ii)”, “(iii)” e “(iv)” acima, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, ou decorrentes, a qualquer título da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Emissora. Caso (i) a Emissora opte, a qualquer momento até o fim do Prazo de Assinatura dos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), por não exercer a sua liberalidade de constituir as Garantias Reais, opção esta que deverá ser formalizada por meio de notificação ao Agente Fiduciário em até 01 (um) Dia Útil (“Notificação de Não-Constituição”), ou (ii) após transcorrido inteiramente o Prazo para Assinatura dos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão) sem que os Contratos de Garantia tenham sido celebrados, ou (iii) após transcorrido o Prazo para Constituição das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) sem que a Emissora tenha apresentado ao Agente Fiduciário os Contratos de Garantia devidamente assinados e registrados nos registros de títulos e documentos aplicáveis, bem como documentos que evidenciem a satisfação de todas as formalidades para plena eficácia, validade e exequibilidade de todas as Garantias Reais, o spread previsto para os Juros Remuneratórios das Debêntures será majorado em 0,30% (trinta centésimos por cento), partir do início do Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão) subsequente, sem que isso se configure, em qualquer hipótese, como um Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão). (xiii) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de (i) aquisição facultativa, com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, nos termos da Cláusula 4.13 da Escritura de Emissão; (ii) Resgate Antecipado Facultativo (conforme adiante definido) ou Oferta de Resgate Antecipado da totalidade das Debêntures com o consequente cancelamento das Debêntures, respectivamente nos termos das Cláusulas 4.11 e 4.12 da Escritura de Emissão; e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures constantes da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão, ocasiões em que a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, e em observância à regulamentação aplicável, inclusive o artigo 1º, parágrafo 1°, inciso I, da Lei 12.431 e da Resolução CMN 4.751, de 26 de setembro de 2019 (“Resolução CMN 4.751”), as Debêntures terão prazo de vigência de 17 (dezessete) anos e 7 (sete) meses contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 15 de dezembro de 2038 (“Data de Vencimento das Debêntures”). (xiv) Comprovação de Titularidade e Cessão das Debêntures: A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador, no qual serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome do respectivo titular da Debênture. (xv) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. (xvi) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, a ser convolada em da espécie com garantia real nos termos da Escritura de Emissão. (xvii) Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das Debêntures. Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data da Primeira Integralização até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, conforme fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados, a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, limitados, em qualquer caso, ao maior valor entre: (i) a taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, denominação da antiga Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN-B), com vencimento em 2035, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, acrescida exponencialmente de um spread equivalente a 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (ii) 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios das Debêntures”), observada a possibilidade de majoração disposta na Cláusula 4.16.4.2 da Escritura de Emissão, conforme fórmula prevista na Escritura de Emissão. (xviii) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão apurados semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo certo que: (i) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de dezembro de 2021 (data do primeiro pagamento); e (ii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente e semestralmente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, conforme previstas na Cláusula 4.4.1 da Escritura de Emissão, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”, conforme aplicável). (xix) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (xx) Amortização do Valor Nominal Atualizado: O Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em 35 (trinta e cinco) parcelas semestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, sendo o primeiro pagamento em 15 de dezembro de 2021, conforme cronograma a ser descrito na Escritura de Emissão (“Datas de Amortização das Debêntures”). (xxi) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Agente Liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Companhia, se for o caso. (xxii) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (xxiii) Resgate Antecipado Facultativo: Nos termos do artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei 12.431, e da Resolução CMN 4.751, após o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate antecipado facultativo superar 4 (quatro) anos, a Companhia estará autorizada, mas não obrigada, desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis, independentemente de qualquer procedimento ou aprovação, a realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), sendo que não será permitido o resgate antecipado parcial. O valor do Resgate Antecipado Facultativo a que farão jus os Debenturistas por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao valor indicado no item (i) ou no item (ii) abaixo, dos dois o maior: (i) Valor Nominal Atualizado acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios das Debêntures, calculada, pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração, imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate (exclusive); (b) dos Encargos Moratórios, se houver; e (c) de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Debêntures; ou (ii) valor presente das parcelas remanescentes de pagamento de amortização do Valor Nominal Atualizado e dos Juros Remuneratórios, utilizando como taxa de desconto a taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com duration mais próxima à duration remanescente das Debêntures, calculado conforme a Escritura de Emissão, e somado aos Encargos Moratórios, se houver, a quaisquer obrigações pecuniárias e a outros acréscimos referentes às Debêntures. (xxiv) Amortização Extraordinária Facultativa: Desde que venha a ser legalmente permitido, observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, nas disposições do CMN e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, a Companhia poderá optar, a seu exclusivo critério, por realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”), limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Atualizado das Debêntures, desde que (i) admitido pela legislação ou regulamentação aplicáveis; (ii) a Companhia esteja adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão; e (iii) o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorrido entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate seja superior a 4 (quatro) anos, calculado nos termos da Resolução 3.947, nos termos previstos na Escritura de Emissão. (xxv) Oferta de Resgate Antecipado Total: Observado o disposto no inciso II do artigo 1°, §1°, da Lei 12.431, na Resolução CMN 4.751 e demais legislações ou regulamentações aplicáveis, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, respeitado o prazo médio ponderado mínimo de 4 (quatro) anos dos pagamentos transcorrido entre a Data de Emissão e a data do efetiva do resgate antecipado (“Prazo Mínimo de Resgate”), calculado nos termos da Resolução 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução 3.947”), realizar oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures com o consequente cancelamento das Debêntures, observado que, nos termos do artigo 2º da Resolução CMN 4.751, é vedado o resgate antecipado parcial das Debêntures enquadradas na Lei 12.431, de forma que a oferta deverá ser destinada à totalidade das Debêntures, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou não o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares (“Oferta de Resgate Antecipado”). (xxvi) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão. Após os devidos esclarecimentos e encerradas as discussões a respeito, submetida à deliberação da Assembleia, esta, nos termos do Artigo 13, alínea “l”, do Estatuto Social, aprovou integralmente e sem ressalvas a realização da Emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, nos termos da minuta final apresentada às Acionistas que ficará sob guarda da Companhia. 2. Ainda em sede de deliberação, as Acionistas autorizaram, por unanimidade, a administração da Companhia e/ou seus procuradores devidamente constituídos a praticar todos e quaisquer atos necessários, direta ou indiretamente, à formalização da Emissão de Debêntures, bem como a celebração de todos os documentos necessários à concretização da Emissão de Debêntures, dentre os quais a Escritura de Emissão, os Aditamentos à Escritura e, se for o caso, os instrumentos que formalizarão as Garantias Reais e eventuais aditamentos, sendo que, no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, a Companhia figurará apenas como interveniente anuente. 3. Por fim, registrou o Sr. Presidente que as Acionistas deliberaram autorizar os administradores da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente ata nos órgãos e livros próprios, e os demais atos aqui previstos, nos termos da lei aplicável. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada em 2 (duas) vias. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021. 1) Mesa dos trabalhos: Leandro Foltran - Presidente; Fernanda Dornellas Gondin - Secretária. 2) Acionistas Presentes: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.; STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.\r\n\r\nId: 2316085"
                ],
                "2316257": [
                    "V - Ata",
                    "BONAIRE PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação. \r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 02.117.801/0001-67. NIRE: 33300318968. \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1.Data, hora e local. Às 11h do dia 15/04/2021, de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams. 2.Convocação. A convocação é dispensada nos termos do art 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social. Presente, ainda, para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas, o liquidante Eximia Capital Partners, por seus representantes Carlos Eduardo Reich de Sampaio e Marcelle Santos de Vasconcellos. Os acionistas dispensaram a presença do representante do auditor independe da Companhia, BDO RCS Auditores Independentes S/S, nos termos do art 134, §2º, da Lei 6.404/76. 4.Mesa. Presidente: Marcelle Vasconcellos. Secretária: Viviane Rodrigues. 5.Ordem do Dia. Em AGO. i)Aprovação das Contas, apresentadas pelo Liquidante, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Bonaire Participações S.A. - Em Liquidação (“Bonaire” ou “Companhia”), referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20 e do quadro geral de credores na data-base de 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes;ii)Destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2020;iii)Eleição dos membros do Conselho Fiscal, para cumprimento de mandato até a AGO de 2022; e, Em AGE. iv)Fixação da remuneração anual global dos administradores. 6.Deliberações tomadas por unanimidade. Em AGO.6.1.Aprovar, sem reservas, as Contas apresentadas pelo Liquidante, as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e o quadro geral de credores na data-base de 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no jornal Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 15/03/2021.6.2 Aprovar a destinação da totalidade do Lucro Líquido do exercício findo em 31/12/2020no valor de R$ 366.590,65 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) para a Reserva de Lucros a Partilhar (que tem por objeto a acumulação dos resultados apurados durante o processo de liquidação).6.3 Aprovar, com abstenção do acionista Petros para os itens (i) e (iii),a eleição dos membros titulares e seus respectivos suplentes para composição do Conselho Fiscal da Cia, conforme indicados abaixo, a fim de cumprirem mandato até a realização da AGO de 2022, a saber: (i) Sr. Douglas José Nero, brasileiro, casado, bacharel em administração, portador da carteira de identidade nº 12.839.001-3, inscrito no CPF 042.860.048-48, como membro titular, e seu suplente Sr. Paulo de Sá Pereira, brasileiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 5202190 SSP/SP, CPF 878.300.198-00, ambos com endereço profissional na cidade e Estado de SP, na Alameda Santos, n° 2.477; (ii) Sr. Aloísio Macário Ferreira de Souza, brasileiro, bacharel em ciências contábeis, portador da carteira de identidade 04565759-0 IFP/RJ, CPF 540.678.557-53, residente à Rua Homem de Melo, 315, apto 101, Tijuca, RJ - RJ, como membro titular, e seu suplente Sr. Cristiano Machado Costa, brasileiro, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 1016752204, CPF 810.485.480-15, residente à Rua Dr. Dário de Bittencourt, 300, apto 1903 B, Porto Alegre - RS; e, (iii) Sr. Ivan Mendes do Carmo, brasileiro, divorciado, formado em economia, titular da carteira de identidade nº 584.786 SSP/DF, CPF 279.786.131-00, residente à SEPS 702/902, conj. B, bloco A, 2º andar, Brasília - DF, como membro titular, e seu suplente Sr. Tarcísio Luiz Silva Fontenele, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 5919, expedida pela OAB, CPF 265.672.021-49, com endereço profissional à SEPS/EQ 702/902, conjunto B, bloco A, Ed. General Alencastro, Brasília - DF. Os Conselheiros ora eleitos declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercerem atividades mercantis e atenderem aos requisitos previstos no art 1.011 da Lei nº 10.406/2002, no art 147 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29 de maio de 2002. Em AGE. 6.4 Aprovar para o exercício de 2021, a fixação de remuneração global no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao CF da Cia. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sra. Marcelle Vasconcellos (Presidente); Sra. Viviane Rodrigues (Secretária). Acionistas Presentes: Fundação Cesp,Fundação Sistel de Seguridade Social, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e SABESPREV - Fundação Sabesp de Seguridade Social. RJ, 15/04/2021.“A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.”Viviane Rodrigues. Secretária. Arquivado na Jucerja em 07/05/2021 sob número 00004062671. Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316257"
                ],
                "2316204": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A. Cia Aberta.\r\n\r\nCNPJ 02.162.616/0001-94 - NIRE: 33300166190\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADM. Às 11h do dia 25/03/2021, via plataforma digital Teams, reuniram-se os membros titulares Helder Rocha Falcão e José Carlos dos Santos Souza. Secretariou os trabalhos a Sra Viviane Rodrigues. Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, os seguintes assuntos: (i) Aprovar, para encaminhamento à Assembleia Geral, o Relatório da Adm, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa, o Valor Adicionado e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis da Uptick, todos relativos ao exercício findo em 31/12/2020, apresentados pela Diretoria, a serem publicados nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ em 26/03/2021; (ii) Aprovar a convocação da próxima Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Uptick para o dia 27/04/2021, às 15h, de forma exclusivamente virtual, com a seguinte ordem do dia: Em AGO: 1) Aprovação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 26/03/2021; 2) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; 3) Eleição de membro do Conselho de Adm; Em AGE: 4) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021; (iii) Aprovar a indicação do Sr. Alexandre Martins Vita, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade 05.685.811-64 expedida pela SSP/BA e inscrito no CPF 878.710.715-00, com domicílio na Rua Jardim Alto do Itaigara, nº 183, Salvador, Bahia, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Uptick; (iv) Aprovar a contratação da empresa BDO RCS Auditores Independentes S/S para a prestação de serviços de auditoria das demonstrações contábeis da Companhia referentes aos exercícios a se findarem em 31/12/2021, 2022 e 2023, revisão das Informações Financeiras Intermediárias - ITRs para os trimestres a findarem se em 31/03, 30/06 e 30/09/2021, 2022 e 2023 e revisão do preenchimento dos blocos da ECF, relativa ao ano calendário de 2021, 2022 e 2023, pelo valor global de R$ 87.463.56 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), incluso de tributos, que poderão ser pagas em 34 (trinta e quatro) parcelas iguais e consecutivas, com primeiro vencimento no aceite comercial e as demais parcelas todo dia 15 dos meses subsequentes. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Adm da sociedade. RJ, 25/03/2021. Viviane Rodrigues. Secretária. Arquivado na Jucerja em 15/04/2021 sob o n 00004049789 - Bernardo Feijó Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316204"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2315737": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 3ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (Emissora), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio da 3ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 3ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 18/05/2021, às 14 horas, em 2ª convocação, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares devidamente habilitados nos termos deste Edital, havendo a possibilidade de participação por meio de envio de manifestação de voto (“Termo de Apuração de Votos”) previamente à data da AGT. Os Titulares que fizerem o envio do Termo de Apuração de Votos previamente, não precisarão acessar o link para participação na AGT. A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação da Planner Corretora de Valores S.A., como instituição financeira que substituirá a SLW como instituição custodiante dos CRA. (ii) Autorização para que a Emissora tome todas as providências necessárias para implementar a alteração, incluindo aditamentos aos contratos. Procedimento de resposta à Consulta: Caso os Titulares queiram enviar o Termo de Apuração de Votos, sua manifestação deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I a este edital, instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada até o dia 17/05/2021, aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@commcor.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação presentes na Assembléia (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovada, a ordem do dia será oponível a todos os Titulares. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações poderão ser tomadas por meio do recebimento dos Termos de Apuração de Votos, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciário@commcor.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRA DA 3ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ANEXO I. TERMO DE APURAÇÃO DE VOTOS.\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por extenso: \r\n\r\nAssinatura: \r\n\r\n*O Voto proferido por meio desta Consulta Formal, valerá tanto para a primeira convocação da AGT, quanto para a segunda convocação.\r\n\r\nId: 2315737"
                        ],
                        "2315264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 12.665.251/0001-74 - NIRE nº 33.6.0074411-3\r\n\r\nDÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: NATALIA COELHO DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, natural do Estado do Rio de Janeiro, Identidade nº 27476857-1, CPF nº 062.005.277-50, residente e domiciliada na Rua Demerval de Brito, 10, casa 1, Engenho Pequeno, São Gonçalo - RJ, CEP: 24.417-200, Titular da empresa NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI, com sede na Rua Lopes Trovão, 448, Icaraí - Niterói,- RJ CEP 24.220-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.665.251/0001-74, resolve alterar o Contrato Social da empresa, em razão da cisão parcial para constituição de nova empresa, nos seguintes termos e condições: 1- Aprovação do protocolo e justificação, do laudo de avaliação da parcela cindida a ser vertida para nova empresa a ser constituída com a denominação “Gusto Nutrição e Alimentação”, bem como, o contrato social de sua constituição; 2- Ratifica a nomeação da Holak Assessoria Empresarial e Contábil EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.686.810/0001-18, com endereço na Rua da Quitanda no. 68, sala 303, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20011-030, e devidamente inscrita no CRC-RJ - 007298/O-8, neste ato, representada por seu sócio e responsável técnico Sr. Leandro Bazyli Holak, brasileiro, contador, portador do registro de identidade e fiscalização profissional nº RJ - 083472/O-6, expedida pelo CRC/RJ, portador do CPF nº 032.855.307-74, como responsável pela elaboração do laudo de avaliação da parcela cindida objeto desta cisão parcial; 3- Da dedução do Capital Social: Fica deduzido do capital social o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da cisão parcial ora ocorrida, passando o seu capital social de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais). Em razão dessa dedução, a cláusula terceira do contrato social passa a vigorar com a seguinte redação: “O Capital Social é de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais), totalmente integralizado em moeda corrente nacional do país pela titular: NATÁLIA COELHO DA SILVA. Parágrafo Único: A responsabilidade da titular é limitada ao capital integralizado. 1- Por fim, em razão das alterações acima dispostas, a titular decide reescrever e consolidar o Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nNUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 12.665.251/0001-74 - NIRE nº 33.6.0074411-3\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI tem o nome de NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. CLÁUSULA SEGUNDA: A empresa tem sede na Lopes Trovão, 448, Icaraí, Niterói - RJ CEP 24.220-071, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País ou do exterior. CLÁUSULA TERCEIRA: O Capital Social é de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais) totalmente integralizadas em moeda corrente nacional do país, pelo titular: Natália Coelho da Silva. CLÁUSULA QUARTA: Objeto social: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (CNAE 5620-1/01); Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (CNAE 7490-1/05); Locação de automóveis sem condutores (CNAE 7711-0/00); Outros serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (CNAE 8299-7/99); Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 4639-7/01); Serviço de alimentação para eventos e recepções - Bufê (CNAE 5620-1/02); Comércio atacadista de artigo de escritório e de papelaria (CNAE 4647-8/01); Limpeza em prédios e domicílios (CNAE 8121-4/00); Serviços de pintura de edifícios em geral (CNAE 4330-4/04); Outras obras de acabamento na construção (CNAE 4330-4/99); Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado de ventilação e refrigeração (CNAE 4322-3/02); Montagem e instalação de sistema e equipamento de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, (CNAE 4329-1/01); Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente (CNAE 4329-1/99); Instalações de painéis publicitários (CNAE 4329-1/01); Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (CNAE 3317-1/01); Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02); Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (CNAE 1811-3/02); Comércio atacadista de peças e assessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/01); Comércio atacadista de outros químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 4684-2/99); Comércio atacadista de artigos de armarinho (CNAE 4641-9/03); Comércio atacadista de instrumento e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 4645-1-01); Comércio atacadista de equipamentos de informática (CNAE 4651-6/01); Comércio atacadista de suprimento para informática (CNAE 4651-6/02); Comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 4679-6/99); Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (CNAE 4652-4/00); Impermeabilização em obras de engenharia (CNAE 4330-4/01); Instalação de portas, janelas, tetos divisórias e armários embutidos de qualquer material (CNAE 4330-4/02); Obras de acabamento em gesso e estuque (CNAE 4330-4/03); obras de alvenaria (CNAE 4399-1/03); Obras de terraplanagem (CNAE 4313-4/00). CLÁUSULA QUINTA: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CLÁUSULA SEXTA: A empresa será administrada por sua titular Natália Coelho da Silva, anteriormente qualificada no preâmbulo deste ato jurídico, a quem caberá à representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta EIRELI, podendo, assinar isoladamente quaisquer documentos inerentes à sociedade, bem como nomear procurador, movimentar contas bancárias, representar a sociedade perante quaisquer órgãos ou autoridades federais, estaduais ou municipais, Secretarias Municipais, Estaduais e Federais de Fazenda, Junta Comercial, empresas e concessionárias públicas, cartórios, e empresas públicas e privadas, declarando sob as penas da lei, que não está impedida, por lei especial e nem condenada ou que se encontra sob os efeitos de condenação, que proíba de exercer a administração desta EIRELI. CLÁUSULA SÉTIMA: O ano social terá início em 01 de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Ao fim de cada exercício, e correspondente ao mesmo, será levantado um balanço geral, cabendo ao titular ou lucros e perdas apurados. CLÁUSULA OITAVA: A titular da empresa declara, sob as penas da lei, de que não está impedida de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra normas de defesa da concorrência contra relações de consumo fé pública, ou propriedade, declarando ainda, que não participa de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada. CLÁUSULA NONA: Para todas as questões oriundas deste contrato, fica desde já eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nId: 2315264"
                        ],
                        "2315916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Diário de Petrópolis Sociedade Anônima\r\n\r\nSociedade de capital fechado - CNPJ 31.131.774/0001-85\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO: Ficam convidados os Srs. acionistas da sociedade Diário de Petrópolis S/A para a reunião da AGO que se realizará no dia 18/05/2021, na sua sede social da empresa, localizada, na Rua Epitácio Pessoa nº 100, Petrópolis/RJ, as 17:00hs em 1a convocação com a presença que represente a totalidade dos acionistas com direito a voto e em 2a convocação, 01 hora (uma hora ) após, com o número que represente a maioria absoluta, para tratar da Ordem do Dia especifica, a saber: a)Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal; b)Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício 2019; c) Deliberar sobre o resultado do balanço do exercício de 2019; d)Outros assuntos de interesse geral. Os referidos procedimentos obedecem aos preceitos legais da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A). Petrópolis, 10/05/2021. Paulo Antonio Carneiro Dias - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2315916"
                        ],
                        "2315751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME N° 05.323.194/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, Sobreloja Parte, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2315751"
                        ],
                        "2315998": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nCNPJ: 60.922.168/0025-53\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CNPJ 60.922.168/0025-53, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 7566/2018, a Renovação de sua Licença de Operação - LO nº 009/2021 para Atividade de Operação da Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários e Hospitalares à Rua Maestro Costa Barros, 642 - Centro - Três Rios/RJ.\r\n\r\nId: 2315998"
                        ],
                        "2306446": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA VITTORIA M A LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 02.005.492/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA VITTORIA M A LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051978, com validade até 25 de março de 2024, para implantação da infraestrutura referente à atividade de captação e envase de água mineral, proveniente da fonte \"Nossa Senhora Aparecida\", localizada em uma poligonal conforme processo da ANM n.º 890.462/2012, a partir de um poço tubular profundo georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0205488 m E e 7554472 m N, na RUA AMARO MATOS, 07, LOTES 26 E 27 - PORTO, município de CONCEIÇÃO DE MACABU. (Processo n°: E-07/002.10472/2017)\r\n\r\nId: 2306446"
                        ],
                        "2315539": [
                            "V - Convocação",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.233.034/0001-51-NIRE Nº 33.3.0027376-0-Cia. Fechada\r\n\r\nAGO/AGE - Edital de Convocação. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/AGE, às 10h do dia 25/05/2021, no auditório da sede produtiva (Usina), Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, MM-90 KM 2, Terras Frias - 1º Distrito de Sta. Mª Madalena, RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO - a) Apresentação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2020; b) Fixação dos honorários da Diretoria; c) Distribuição dos lucros. AGE - a) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. RJ, 10/05/2021. Diretor-Presidente - Davi Moura Dopico; Diretora Administrativa - Debora Moura Dopico.\r\n\r\nId: 2315539"
                        ],
                        "2315166": [
                            "V - Convocação",
                            "ANASA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 02.700.331/0001-60 - NIRE 33.2.0589513-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da Anasa Imobiliária Ltda., com sede nesta Cidade, na Rua Dr. Borman, nº 23, sala 708, Centro, CEP 24.020-320, inscrita no CNPJ sob o nº 02.700.331/0001-60, representada por sua administração, em 1ª convocação e em cumprimento ao disposto em lei e nos atos constitutivos da Sociedade, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a ser realizada em 19/05/2021, às 12 horas. Local e forma de realização: presencial, na sede da Sociedade, localizada na Rua Dr. Borman, nº 23, sala 708 - Centro - Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.020-320; e simultaneamente mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Caso haja o interesse de qualquer sócio na atuação remota, via sistema eletrônico, deverá enviar a competente solicitação à administração da Sociedade até às 17hs do dia 18/05/2021, a fim de que seja criada uma sala virtual fechada, para acesso exclusivo dos sócios e dos seus representantes legais com procuração específica. O pedido de presença por videoconferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico anaimob@outlook.com, com a qualificação completa e o endereço de e-mail do sócio participante, para que sejam enviados o convite e as respectivas instruções de acesso no dia da assembleia. Ordem do dia: (i) em assembleia geral ordinária: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social findo em 2020; e (ii) em assembleia geral extraordinária: deliberar sobre: (a) a eleição do Sr. Mauro Geraldo Maciel para o cargo de administrador da Sociedade; e (b) nomeação e designação de avaliador para avaliação e elaboração do balanço de determinação, com vistas à liquidação e ao respectivo pagamento dos haveres ao espólio da ex-sócia falecida. Os documentos a serem analisados na reunião de sócios encontram-se a disposição dos sócios na sede da Sociedade e em seus arquivos virtuais, tendo sido, ainda, enviados a todos por mensagem eletrônica e/ou em seus endereços. O sócio poderá se fazer representar na assembleia geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja sócio, administrador ou advogado.\r\n\r\nNiterói, 10 de maio de 2021.\r\n\r\nANASA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 2315166"
                        ],
                        "2316018": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada no dia 10 de junho de 2021, às 15:30 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Uma vez aprovada a reorganização societária objeto da ordem do dia da assembleia geral extraordinária da Companhia convocada para as 14 horas do dia 10 de junho de 2021 (\"Reorganização Societária\"), eleger novos membros para comporem o Conselho de Administração da Companhia durante o mandato que se encerrará na assembleia geral ordinária de 2023, sem alteração do número total de membros, definido em 7 na assembleia geral ordinária realizada em 30 de abril de 2021; (ii) Uma vez aprovada a Reorganização Societária, e tendo em vista a nova realidade da Companhia a partir de então, alterar a composição da Diretoria Estatutária, conforme detalhado na Proposta da Administração, com a consequente alteração do Artigo 23 do Estatuto Social; e (iii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, e disponibilizados aos acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/) e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). O percentual mínimo para adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, e deverá ser requerido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia. Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na Assembleia ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nesta Assembleia, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 8 de junho de 2021. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2316018"
                        ],
                        "2315464": [
                            "V - Convocação",
                            "OGAS SOLUÇÕES E SERVIÇOS DO BRASIL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.287.126/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da OGAS SOLUÇÕES E SERVIÇOS DO BRASIL DO BRASIL LTDA. (\"OGAS\" ou \"Sociedade\"), a reunirem-se em Assembleia Geral de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 20/05/2021, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 21/05/2021, às 10h00min, na sede social da OGAS na Av. Graça Aranha, n.º 19, sala 802, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.030-002, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) Exposição de fatos e de atos praticados pelo sócio ora convocado, Sr. Thibault Michel Curletto, a ensejar sua possível exclusão da Sociedade por justa causa, tais como: (i) falta de cooperação para a consecução das estratégias de interesse da Sociedade, tendo o sócio-administrador se ausentado do país sem dar notícias de seu paradeiro desde o mês de outubro de 2020; (ii) furtar-se ao cumprimento das obrigações fixadas em sua esfera de competência, tendo o sócio-administrador deixado de responder os contatos e notificações enviados pelos demais sócios desde o mês de outubro de 2020; (iii) omissão quanto ao pleito de convocação de assembleia de sócios, realizado mediante o envio de notificação extrajudicial pelos demais sócios em 24 de fevereiro de 2021; Será concedida oportunidade de ampla defesa ao sócio ora convocado; Caso o sócio ora convocado não possa comparecer na data e horário designados, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído, com especificação dos poderes outorgados; e (2) Deliberar sobre a possível exclusão do sócio Thibault Michel Curletto.\r\n\r\nId: 2315464"
                        ],
                        "2315812": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO. A Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976 convoca os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que fará realizar no dia 19 de maio de 2021 (quarta-feira), às 10:00 horas e 10:30 horas, em primeira e segunda convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Avenida Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: A AGO tem por objetivo: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 3) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia; 4) deliberar sobre o aumento do capital social com reserva legal e reserva de lucros; e 5) deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2021. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2315812"
                        ],
                        "2315855": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEDRAS BRANCAS\r\n\r\nCNPJ: 09.625.999/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Extraordinária para a Dissolução da Associação de Apoio ao Centro de Educação Infantil Pedras Brancas CNPJ: 09.625.999/0001-39 em Petrópolis-RJ, que foi realizada no Dia 21/12/2020 Às 18:30h À Rua Pedras Brancas S/N°, Mosela.\r\n\r\nId: 2315855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2310143": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO\r\n\r\nCNPJ: 27.072.610/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Educandário Thales de Mileto, mantenedora Educandário Thales de Mileto Ltda, CNPJ: 27.072.610/0001-57, sito na Rua Tenente Cleto Campelo nº 607, Cocotá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085692, nos termos da Resolução 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 492/88, no ANO LETIVO DE 2006: Turma 930 - Delia Maria Pappacena Roriz, matrícula 1584; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 2030 - Matheus Gonzalez Pereira, matrícula 7358; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 4171/83, no ANO LETIVO DE 2007 - 2º semestre: Turma 331 - Leonardo Eugenio Colares, matrícula 0081; Rodrigo de Lima Coutinho Lanzillotti, matrícula 2170; no ANO LETIVO DE 2014 - 2º semestre: Turma 331 - Eduardo Costa de Gusmão, matrícula 4562; no ANO LETIVO DE 2015 - 2º semestre: Turma 331 - Luis Felipe Albuquerque de Araujo, matrícula 4761;\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2016 - 1º semestre: Turma 331 - Izabella Pereira Braga, matrícula 9117; Izadora Pereira Braga, matrícula 9122. \r\n\r\nSecretária Escolar: Erika Pereira Machado, designada no Proc.\r\n\r\nnº E-03/10.201.107/10. Diretora Escolar: Jeannette Sobral Camacho Nazareth, designada no Ofício E/COIE.E Nº121 de 17/02/04. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Professora Inspetora Escolar: Viviane Machado de Carvalho, ID 4372284-9.\r\n\r\nId: 2310143"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2316230": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu o atestado de não similaridade cuja Declaração de Importação está a seguir, em favor da empresa “IHC do Brasil Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.”, sediada na Avenida Santa Luzia, 2.084, Jardim Nossa Sra. Auxiliadora - São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n21/0810383-9\r\n\r\n8504.31.11; 8504.40.10; 8531.80.00; 8531.90.00; 8536.50.90; 8536.90.90; 8538.90.90; 8544.49.00; \r\n\r\n28.04.2021\r\n\r\n9026.20.90; 9027.50.90; 9027.90.99; 9032.89.89; 9405.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2316230"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2315997": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019023018\r\n\r\nOBJETO: A Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 12/05/2021 às 10:00h, encontra-se adiada \"SINE DIE\".\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 10 de maio de 2021.\r\n\r\nRodrigo Fonseca de Castro\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2315997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316210": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA ANTÔNIO LUIZ PEDROSA\r\n\r\nCNPJ: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Antônio Luiz Pedrosa, nos termos da Portaria SEDUC/028, de 02 de junho de 2008, torna pública a Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Meio Ambiente, no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde na modalidade Concomitante ano de 2021, a saber: Hillary Marins de Souza e Kymberlly Marins de Souza.\r\n\r\nId: 2316210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO \r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 1207/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nProcesso Licitatório Pregão Eletrônico n° 030/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nProcesso Licitatório Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 030/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial da União, Edição ISSN 1677-7069, Nº 86, 10/05/2021 - Sessão 3, pag. 224; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVII - nº 088, 10/05/2021; Jornal O Dia - 10/05/2021 e Jornal Oficial do Município, Edição Extra nº 913, 07/05/2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2316121"
                        ],
                        "2316169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 057/2021 (P.A.121/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE PERSIANAS, DIVISÓRIAS, PORTAS, COM INSTALAÇÃO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 12 de maio de 2021, para o dia 25 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: ajustes no termo de referência.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 865996\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2316169"
                        ],
                        "2316122": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 2091/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 035/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 863104). Objeto: a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, para atender as necessidades da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: GAMA VEÍCULOS LTDA, CNPJ 06.213.517/0001-45, R$ 102.733,34. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 10 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2316122"
                        ],
                        "2316170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 068/2021 (P.A.4189/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE TUBOS, CANALETAS E ADUELAS DE CONCRETO ARMADO, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de maio de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 870504\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2316170"
                        ],
                        "2316171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2021 (P.A.3107/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS DE AÚDIO, VÍDEO E IMAGEM, para atender as demandas da Secretaria Municipal Executiva e de Comunicação, por um período de 12 meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 871303\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2316171"
                        ],
                        "2316172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021 (P.A. 2.754/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866215\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2316172"
                        ],
                        "2316173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sinalização horizontal, vertical, semafórica e dispositivos auxiliares, nas vias públicas do Município de Itaguaí, compreendendo implantação, manutenção e modernização, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários, para atender as necessidades de mobilidade urbana do Município de Itaguaí, com abertura marcada para 16 de julho de 2020 às 10:00 horas no portal: www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 822561 que encontra-se ADIADO SINE DIE, fica REVOGADO nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2316173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316152": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 038/2021 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais de aviamentos em geral. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 27/05/2021, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 12 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2316152"
                        ],
                        "2316153": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 039/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de 200 Kits para Bebê. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 28/05/2021, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 12 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2316153"
                        ],
                        "2316154": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2021 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), com reposição de botijões de 13kg e 45kg. Tipo: Menor Preço. Dia: 01/06/2021, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 12 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2316154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 a abertura de contrarrecurso.\r\n\r\nO(s) pedido(s) de recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s) encontra(m) disponível(eis) para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 17:00 horas. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 09:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de Maio de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2316190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316080": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de vigilância patrimonial desarmada a ser executado por empresa especializada, com fornecimento de todos os profissionais e equipamentos necessários.\r\n\r\nO Pregoeiro Jhone Medeiros de Oliveira, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 24/05/2021, às 09hs, no Centro de Artes e Esportes unificados (CEU), localizado na Rodovia Ernani do Amaral Peixoto (RJ 106), Km 27,5, Itapeba - Maricá/RJ. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h; solicitar pelo e-mail cpl.ept.marica@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl.ept.marica@gmail.com.\r\n\r\nId: 2316080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2315864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nErrata nº 01 ao Edital do Pregão Presencial nº 07/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço Por Item, para aquisição futura e eventual de Dispositivos de Segurança Viária e de Sinalização Vertical, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nERRATA: A COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, através da Comissão Permanente de Licitação, faz saber a todos os que o presente virem que, com fundamento na Lei nº 13.303/16 procedeu as seguintes alterações no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA: Fica criado o subitem IX.9. Fica alterado o conteúdo dos ITENS 9 e 13, que tratam das especificações da SINALIZAÇÃO HORIZONTAL. Ficam por este ato, os interessados que já adquiriram o Edital pelo site e que se cadastraram mediante apresentação do Anexo VIII - TERMO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET, notificados que receberão a Errata na íntegra. Informamos ainda que a referida Errata será disponibilizada também no portal da CPTRANS (http://web2.petropolis.rj.gov.br/cptrans/).\r\n\r\nNOVA DATA DA LICITAÇÃO: 20/05/2021 às 10h00min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital, Erratas e informações através do website acima ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nRICARDO CASTRO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2315864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico 003/2021\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 27 de maio de 2021 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 003/2021 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 786/2021. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 103.365,62 (cento e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nPorto Real, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2316176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2243/2021\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de necessidade de alteração no Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 050/2021, Registro de Preços para aquisição de materiais permanentes para atender a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de maio de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316185": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 03/2021 - Objeto: Fornecimento combustível (Óleo Diesel S-500). Proc. Adm. Nº 2.814/2021 - Data/Hora: 27/05/2021 às 15:00 horas. -Pregão Presencial nº 04/2021 - Objeto: Fornecimento combustível (gasolina, etanol e diesel). Proc. Adm. Nº 3.502/2021 - Data/Hora: 27/05/2021 às 16:00 horas. . Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2316185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 030/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 4731/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis (Óleo Diesel S 500, óleo diesel S10 e Gasolina comum, com instalação de tanques de armazenamento e bombas de abastecimento em regime de comodato) para o abastecimento dos veículos Oficiais do Município de São Gonçalo, conforme condições neste Edital e anexos quanto às quantidades e especificações do objeto. Fica marcado para o dia 25/05/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2316107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE ADIAMENTOS “SINE DIE” DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2021 para revisão do Termo de Referência e Edital. OBJETO: Aquisição de colchões hospitalares. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Presencial nº 016-1/2021 para revisão e retificação do Termo de Referência e Edital. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de rádio operação para o SAMU. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Presencial nº 017-1/2021 para revisão e retificação do Termo de Referência e Edital. OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Caminhão com Cesto Aéreo. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2316224"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2316260": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9273 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN -, cuja criação foi autorizada pela Lei Estadual nº 5.969, de 28 de novembro de 1967, alterada pela Lei Estadual nº 551, 30 de junho de 1982, tem acrescida ao seu objeto a participação em outras sociedades, através da constituição de subsidiárias, com fins de assegurar a política de desenvolvimento regional ou setorial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As subsidiárias de que trata o caput deste artigo, serão constituídas para o estrito cumprimento de atividades relacionadas ao objeto social da CODIN.\r\n\r\n§ 2º - As subsidiárias poderão associar-se a outras empresas públicas ou privadas, majoritariamente ou minoritariamente, desde que criadas exclusivamente para esse fim.\r\n\r\nArt. 2º - A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN - terá por objetivo precípuo a promoção do desenvolvimento industrial, observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo e de outros estabelecidos em Lei, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN -, tem por finalidade:\r\n\r\nI - administrar e atuar como órgão executor de programas governamentais de apoio ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, desde que designados pelo Poder Executivo, e, em especial, do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - implantar e gerir Distritos Industriais, Parques Tecnológicos e outros empreendimentos relacionados ao desenvolvimento econômico do Estado do rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - alienar, a qualquer título, ceder, locar, transferir ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio ou sob sua posse e, em especial, as áreas localizadas nos Distritos Industriais de sua propriedade, além dos que vierem a ser implantados em Parques Tecnológicos e outros empreendimentos em que a CODIN participar;\r\n\r\nIV - propor, no âmbito da Secretaria de Estado a qual a CODIN se vincula, a formulação de políticas de estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas do Estado, em especial, as indústrias;\r\n\r\nV - participar de entidades públicas e privadas como meio de realizar o seu objeto social, inclusive mediante subscrição de capital;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades de sua competência, definidas em outros diplomas legais, em sua regulamentação e Estatuto ou delegadas pelo Poder Executivo, observado o interesse no desenvolvimento social, econômico e industrial no estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1253/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2316260"
                    ],
                    "2316261": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 128\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de abril de 2021, do Ofício nº 116-M, de 20 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 1922 de 2020 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, “DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar que os laboratórios públicos e privados de análises clínicas devem notificar a Secretaria Estadual de Saúde quando detectarem a alteração da hemoglobina glicada de algum cliente ou paciente. \r\n\r\nA proposta se insere no âmbito de uma política pública que visa preservar a saúde da população, restando evidente o seu compromisso em conferir efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Carta Magna, a saúde como um direito de todos e dever do Estado. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que a estratégia que se pretende adotar não parece ser a melhor forma de monitorar o número de pessoas com diabetes, pois a hemoglobina glicada A1C é uma medida indireta de glicemia média, e, como tal, está sujeita a limitações. Esclareceu, ainda, que a medida proposta não resultará em dado confiável, levando a sub ou a supernotificação, prejudicando qualquer cálculo de investimento em políticas públicas para a prevenção, diagnóstico ou o controle do diabetes.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que a implementação da medida em análise certamente ocasionará aumento de despesas para a Administração Pública, o que exige prévia avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida viola os artigos 61, § 1º, II e 2º da Constituição da República, bem como os artigos 112, § 1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2316261"
                    ],
                    "2316262": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 129\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de abril de 2021, do Ofício nº 117-M, de 20 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3419 de 2020 de autoria do Deputado Marcio Canella que, “ALTERA A LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que as medidas propostas acabam por criar um programa de governo, estabelecendo atribuições para a Administração Pública. Com efeito, a definição de políticas públicas, em qualquer área, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nAdemais, as determinações impostas pelo projeto criam despesas sem indicar fonte de custeio precisa. Assim procedendo, não observam o disposto nos arts. 113, I e 210, §3º, da Constituição Estadual, bem como nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde informou que a implementação da proposta afigura-se inviável, especialmente em relação à inserção da impossibilidade de reutilização de EPIs, uma vez que, caso haja um desabastecimento de máscaras descartáveis PFF2 ou N95, os profissionais de saúde que atuam no âmbito hospitalar poderão vir a ficar sem alternativa para reuso da máscara.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2316262"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2315865": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-SEI-01/SUBPAT, Fls: 031 a 039 ; TERMO nº 05; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cordeiro. OBJETO: Parcela com 974,30 m2 do Imóvel situado na Avenida Presidente Vargas s/nº, Centro, Município de Cordeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2021. PROCESSO SEI nº E-04/120/197/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-SEI-01/SUBPAT, Fls: 040 a 048; TERMO nº 06; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cordeiro. OBJETO: Parcela com 940,50 m2 do Imóvel situado na Rua Professor Ítalo Mileno Lopes s/nº, Município de Cordeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2021. PROCESSO SEI Nº E-04/120/197/2017.\r\n\r\nId: 2315865"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2316119": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/20211. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento prestação de serviços continuados de suporte técnico oficial, abrangendo, o fornecimento de atualização e correção de versões de software e hardware (ID SIGA: 137455) para a solução especializada Oracle Exadata, mediante atendimento remoto em tempo integral, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, e 7 (sete) dias por semana, via número telefônico e internet, na forma do Termo de Referência e Proposta Comercial nº 5338957 da CONTRATADA. PRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 10/05/2021. VALOR: R$ 4.076.344,50 (quatro milhões, setenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 04.126. 0435. 8103. FONTE DE RECURSO: 100. NATUREZA DE DESPESAS: 339040. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00070. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO: Art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-040063/000016/2020.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: O presente termo tem por objeto a alteração qualitativa para acréscimo do objeto ao contrato Nº 007/2019, relativo à prestação de serviços de locação com instalação e manutenção mensal de filtro para tratamento químico da água que abastece o Posto Fiscal de Nhangapi, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “a”, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, O acréscimo do objeto contratual não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA. Sendo assim, o valor dos pagamentos se manterá em conformidade com o estabelecido na Cláusula Quarta do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019. PRAZO: a partir de 10/05/2021. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, pregão nº 02/2019. PROCESSO Nº SEI-040182/000962/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e Empresa CLARO S.A. OBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de telecomunicações referente aos Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais (CN) 21, 22, 24 e 61, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 6.257,04 (seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/05/2021. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-E-04/64/4/2017.\r\n\r\nId: 2316119"
                        ],
                        "2316183": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nEM 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 10 de maio de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE04-000/063441/2007\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-041/100433/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-211/011728/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-211/016872/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-211/016876/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-211/016881/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-211/016894/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-007/000003/2021\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/000907/2021\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/014288/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/016727/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/016728/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/016729/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/007929/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/014704/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/016100/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/017811/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/017812/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/017813/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/017815/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-034/103326/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-211/002346/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-211/006651/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-211/001531/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n27\r\n\r\nE04-211/024593/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n27\r\n\r\nE04-211/025505/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n27\r\n\r\nE04-211/000624/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/012554/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/012555/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-041/002170/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n25\r\n\r\nE04-211/000231/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n25\r\n\r\nE04-211/012968/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n25\r\n\r\nE04-033/100226/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n26\r\n\r\nE04-034/000251/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n26\r\n\r\nE04-211/006423/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n26\r\n\r\nE04-211/012215/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n28\r\n\r\nE04-211/013092/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n28\r\n\r\nE04-211/014466/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n28\r\n\r\nE04-041/000044/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/000967/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/001912/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/016865/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-211/016874/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-211/016957/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-211/016963/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-041/000174/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE04-041/000175/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE04-211/001521/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE04-211/000816/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-211/012734/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-211/013179/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-211/000157/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/001070/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/004572/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-016/002985/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-211/010642/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-211/024883/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-006/000174/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/011729/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/016534/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-041/001037/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/000329/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/001637/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/001538/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-211/001713/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-211/015857/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-041/100545/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-211/001771/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-211/013113/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-034/104531/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-041/000090/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/014903/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/001308/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/002356/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/002505/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/002513/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/000013/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-211/001525/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-211/001732/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-211/000858/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/012407/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/012806/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n15\r\n\r\nId: 2316183"
                        ],
                        "2316120": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 12 de maio de 2021 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n77060\r\n\r\nE-04/211/012343/2020\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77061\r\n\r\nE-04/211/012344/2020\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n69940\r\n\r\nE-04/038/000474/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73317\r\n\r\nE-04/017/000667/2017\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA- 3ª E 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76298\r\n\r\nE-04/211/004465/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76916\r\n\r\nE-04/211/023537/2019\r\n\r\nJOMED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77065\r\n\r\nE-04/211/006686/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77122\r\n\r\nE-04/211/025142/2019\r\n\r\nVAZ TRANSPORTES E ARMAZEM GERAIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2316120"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316006": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e MMX Rio Soluções Ambientais Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2019, relativo à prestação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, incluindo: controle e desinfestação contra insetos voadores e rasteiros; e desratização, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 30.456,00 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/06/2021 a 20/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000452/2020.\r\n\r\nId: 2316006"
                            ],
                            "2316007": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE BRITO LACORTE\r\n\r\n(CPF: 408.903.177-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000493/2021 \r\n\r\nIN TOUCH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA M.E\r\n\r\n(CNPJ: 02.239.688/0001-64)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000493/2021 \r\n\r\nBRUNO BRITO DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 114.325.467-83)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000493/2021 \r\n\r\nCEZAR LUIZ BROCHADO BASTOS\r\n\r\n(CPF: 318.581.047-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000493/2021 \r\n\r\nCLÉCIO BROCHADO BASTOS\r\n\r\n(CPF: 029.257.457-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000493/2021 \r\n\r\nMARLENE DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n(CPF: 863.437.267.72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000493/2021 \r\n\r\nId: 2316007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2316131": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 006/2020 - LOTE 03, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE ESCÓRIA DE ACIARIA”, fica FRACASSADO. Processo nº SEI-170026/001530/2020.\r\n\r\nId: 2316131"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2316079": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 86/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SISPACK MEDICAL LTDA. - CNPJ 54.565.478/0001-98\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Médico Hospitalares Específicos de Esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.439,40 (treze mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM ENF SIMONE ROSA DE MORAIS RG 76929, CAP PM ENF RAQUEL DE SOUZA GOMES - RG 89453 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/001535/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 87/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA... - CNPJ 02.376.490 0001-50\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Médico Hospitalares Específicos de Esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.698,08 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM ENF SIMONE ROSA DE MORAIS RG 76929, CAP PM ENF RAQUEL DE SOUZA GOMES - RG 89453 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/001535/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 88/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BIOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ 01.623.403/0001-50\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Médico Hospitalares Específicos de Esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 103.389,22 (cento e três mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM ENF SIMONE ROSA DE MORAIS RG 76929, CAP PM ENF RAQUEL DE SOUZA GOMES - RG 89453 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/001535/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 90/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SMET COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP. - CNPJ 18.860.733/0001-61\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Médico Hospitalares Específicos de Esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 547,93 (quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM ENF SIMONE ROSA DE MORAIS RG 76929, CAP PM ENF RAQUEL DE SOUZA GOMES - RG 89453 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/001535/2020\r\n\r\nId: 2316079"
                        ],
                        "2316178": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI :350207/000255/2020(PE 13/2020).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 72/2021 - Fuspom ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 76/2021 - FUSPOM ...\r\n\r\nId: 2316178"
                        ],
                        "2316088": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do Exame Físico dos candidatos ao CFSd 2014 que realizaram o exame por determinação judicial: Processo nº SEI-350133/000842/2021.\r\n\r\nQND\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n1519455\r\n\r\nADEMILSON PEREIRA XAVIER JÚNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171550-65.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14924351\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0049424-47.2016.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível do TJRJ 14924434\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVÃO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0389985-40.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível do TJRJ 14924523\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0387250-34.2016.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível do TJRJ 14925388\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0392373-13.2016.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14925493\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020223-10.2016.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível do TJRJ 14925592\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0179940-87.2018.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível 14925677\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164677-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14925816\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n1554150\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0052449-93.2015.8.19.0004, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo 14925921\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0033694-91.2019.8.19.0000, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14926008\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0092566-38.2015.8.19.0001, da 7ª Câmara Cível 14926148\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168929-95.2017.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível 14926434\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0006581-02.2018.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14926549\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0273671-74.2017.8.19.0001, da 16ª Vara de Fazenda Pública 14926770\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nProcesso judicial nº 0149936-67.2018.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível da Comarca da Capital 14926659\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0262775-69.2017.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública 14926869\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0111327-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14934036\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n1509897\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171287-33.2017.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927121\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0408099-95.2014.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927247\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0299580-21.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14927382\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0062407-15.2015.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível 14927500\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n1664597\r\n\r\nPRESLEY COSTA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0039543-78.2018.8.19.0000, da 7ª Câmara Cível 14927779\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\nProcesso judicial nº 0005302-87.2014.8.19.0010, da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana 14928019\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSOM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0008187-31.2019.8.19.0000, da 19ª Câmara Cível 14928276\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\n1618761\r\n\r\nRHENNAN DA SILVA CARMONA ROGUI\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n1531016\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0073262-82.2017.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14928673\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164714-76.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14928517\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0012050-97.2016.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14928868\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0473579-83.2015.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ 14929171\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168864-03.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível 14929311\r\n\r\nApto\r\n\r\n39\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020100-07.2019.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública 14929413\r\n\r\nApto\r\n\r\n40\r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n41\r\n\r\n1539936\r\n\r\nRAFAELLA JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001680-17.2020.8.19.0001, da 3ª Vara de Fazenda Públca 14928173\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2316088"
                        ],
                        "2316086": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÂO DE PESSOAL\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CONVOCA OS CANDIDATOS DO CONCURSO AO CFSD/2014, A COMPARECER IMPRETERIVELMENTE, NA DRSP, PARA INCORPORAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-350133/001347/2021.\r\n\r\nOBS.: 1: OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER TRAJANDO O UNIFORME PARA A INCORPORAÇÃO (CALÇA JEANS AZUL BÁSICA, CAMISA BRANCA SEM QUALQUER ESTAMPA, TÊNIS PRETO, CINTO PRETO, MEIA BRANCA, ÁLCOOL EM GEL PARA USO INDIVIDUAL, MÁSCARA NA COR PRETA E CANTIL PRETO COM PORTA CANTIL, CADEADO DE CHAVE nº25 PEQUENO, JOGO DE TALHERES E CANECA PLÁSTICA NA COR AZUL; MASCULINO - BARBA FEITA, CABELO MÁQUINA 2; FEMININO - CABELO PRESO COM COQUE NA NUCA, PRESILHA PRETA E REDE NO COQUE; AMBOS SEM QUALQUER TIPO DE BIJOUTERIA E MAQUIAGEM). \r\n\r\nOBS.: 2: OS CANDIDATOS DEVERÃO CONTINUAR ACOMPANHANDO O ENDEREÇO ELETRÔNICO https://www.exatuspr.com.b/, DIARIAMENTE, A FIM DE ACOMPANHAR POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA DATA DA INCORPORAÇÃO.\r\n\r\nOBS.: 3: OS CANDIDATOS COM PENDÊNCIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO SANÁ-LAS ATÉ O DIA DA INCORPORAÇÃO, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO CONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL.\r\n\r\nOBS.: 4: OS CANDIDATOS DEVERÃO ATENTAR QUANTO AO ITEM 19.5 DO EDITAL.\r\n\r\nOBS.: 5: O CANDIDATO, NO ATO DA APRESENTAÇÃO, PODERÁ SER SUBMETIDO À TESTAGEM PARA IDENTIFICAÇÃO DE ANTICORPOS CONTRA SAR-COVID-19, DEVENDO A TESTAGEM SER REALIZADA PREVIAMENTE À MATRÍCULA NO REFERIDO CURSO, CONFORME RESOLUÇÃO SEPM Nº 1129 DE 10 DE MARÇO DE 2021, PÚBLICA EM DOREJ Nº 047, DE 12 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\n24 DE MAIO DE 2021 - MANHÃ / 07H30MIN\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\nB-19147\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUES MONTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nC-24121\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA LESSA MENDES\r\n\r\n3\r\n\r\nC-29012\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELOS BRAS DE MACEDO\r\n\r\n4\r\n\r\nE-13309\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\nE-22880\r\n\r\nMARLAN DA SILVA STÔCO\r\n\r\n6\r\n\r\nE-52268\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA\r\n\r\n7\r\n\r\nE-28385\r\n\r\nSURYAN BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nE-52522\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nE-55176\r\n\r\nFABIANO GUERRA COELHO\r\n\r\n10\r\n\r\nE-28229\r\n\r\nRINIERI COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\nE-05248\r\n\r\nCRISTIANO LONTRATO ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\nE-44085\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n13\r\n\r\nE-28898\r\n\r\nEDSON DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\nE-74092\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nE-35897\r\n\r\nCLAYTON MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nE-22690\r\n\r\nHUGO CAMARGO\r\n\r\n17\r\n\r\nE-38398\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO LOPES\r\n\r\n18\r\n\r\nE-20542\r\n\r\nEDUARDO ALBINO TROVÃO BRAGA\r\n\r\n19\r\n\r\nE-63172\r\n\r\nEDVALDO DOS SANTOS VITORIO\r\n\r\n20\r\n\r\nE-12223\r\n\r\nROBERT VIEIRA RUAS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nE-47470\r\n\r\nVANDERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nE-17712\r\n\r\nESAU PRESTES MATOS\r\n\r\n23\r\n\r\nE-12500\r\n\r\nEDMAR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\nE-22311\r\n\r\nJOSÉ LOURENÇO NETO\r\n\r\n25\r\n\r\nE-46089\r\n\r\nMARIO CARLOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nE-54686\r\n\r\nRONALDO GUSTAVO DE ABREU MARQUES\r\n\r\n27\r\n\r\nE-45642\r\n\r\nRENE GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nE-67344\r\n\r\nWESLLEI RODRIGUES RAYMUNDO\r\n\r\n29\r\n\r\nE-21286\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nE-22311\r\n\r\nEDINEI RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nE-32735\r\n\r\nBRENO ROSA MACIEL DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nE-05854\r\n\r\nCHARLES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nE-71369\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n34\r\n\r\nE-80323\r\n\r\nRICARDO DA SILVA VICENTE\r\n\r\n35\r\n\r\nE-22477\r\n\r\nLUCIANO NEIVA VAZ\r\n\r\n36\r\n\r\nE-41566\r\n\r\nTHIAGO CASSIMIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n1514152\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n1520437\r\n\r\nCLAUDIO CARDOSO CASSIANO\r\n\r\n39\r\n\r\n1546646\r\n\r\nVICTOR RICARO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n1525323\r\n\r\nWAGNER MARTINS MIRANDA\r\n\r\n41\r\n\r\n1532475\r\n\r\nGABRIELLA DOS SANTOS BRAULIO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n1531642\r\n\r\nALINE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\n1564822\r\n\r\nJULIANA SILVA DE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n44\r\n\r\n1511482\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n45\r\n\r\n1661897\r\n\r\nPALMIRA DE FATIMA SANTOS SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n1663072\r\n\r\nCAMILA MUCHULI DUTRA DOS SANTOS SAID\r\n\r\n47\r\n\r\n1561583\r\n\r\nFABIOLA SOARES LOBAO\r\n\r\n48\r\n\r\n1561797\r\n\r\nINGRID LOANDA FREIRE DOS SANTOS VARGAS\r\n\r\n49\r\n\r\n1659676\r\n\r\nTHAYNA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n50\r\n\r\n1595132\r\n\r\nKARINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24 DE MAIO DE 2021 - TARDE / 13H30MIN\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1615248\r\n\r\nMATEUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n1509076\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES BARROSO\r\n\r\n3\r\n\r\n1585696\r\n\r\nWAGNER LÚCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1537895\r\n\r\nSANTIAGO CARVALHO BRANCO\r\n\r\n5\r\n\r\n1625532\r\n\r\nSILVESTRE CAVALIERI CAIRES\r\n\r\n6\r\n\r\n1573207\r\n\r\nRENAN DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n1681395\r\n\r\nRENAN FERNANDES MIQUILINO\r\n\r\n8\r\n\r\n1572482\r\n\r\nWALACE VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n1699728\r\n\r\nFABIO DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n10\r\n\r\n1625733\r\n\r\nWALTER JOSE DE ARAUJO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n1625903\r\n\r\nUIBYARA MACAMBIRA DA CRUZ\r\n\r\n12\r\n\r\n1534139\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES REIS\r\n\r\n13\r\n\r\n1529910\r\n\r\nWESLEY COSTA VICENTE\r\n\r\n14\r\n\r\n1638470\r\n\r\nJULIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n1676280\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA ROCHA MENDES SOARES\r\n\r\n16\r\n\r\n1628202\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n1543275\r\n\r\nFABRICIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n1638069\r\n\r\nJOSE EDUARDO FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n1554818\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO GUERRA\r\n\r\n20\r\n\r\n1529092\r\n\r\nRAFAEL CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n1687039\r\n\r\nWEIGLY FABRICIO MARIN MARTINS\r\n\r\n22\r\n\r\n1548131\r\n\r\nTHIAGO VALERIO DE LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1592281\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEQUENINO DE ALCANTARA\r\n\r\n24\r\n\r\n1582218\r\n\r\nDANIEL CORDEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n25\r\n\r\n1632797\r\n\r\nTHIAGO JOSE DE SANTANA\r\n\r\n26\r\n\r\n1690606\r\n\r\nDANIEL COSTA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1564085\r\n\r\nMARLON VIEIRA GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n1615638\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ NEVES RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n1511869\r\n\r\nJAIRO BENTO CAETANO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n1575492\r\n\r\nROMULO LIMA AMANCIO\r\n\r\n31\r\n\r\n1658558\r\n\r\nARLISSON RODRIGO SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n32\r\n\r\n1581628\r\n\r\nFERNANDO SYLAS MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n1512790\r\n\r\nDIOGO GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\n34\r\n\r\n1509850\r\n\r\nTIAGO BARBOSA SOARES SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n1585632\r\n\r\nADILSON FABRICIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n36\r\n\r\n1587303\r\n\r\nMARCÍLIO DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n37\r\n\r\n1561001\r\n\r\nEDIVALDO MOREIRA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n38\r\n\r\n1697497\r\n\r\nFABIO VINICIUS DE JESUS SOARES\r\n\r\n39\r\n\r\n1672396\r\n\r\nAMINADABE MALAQUIAS FREITAS SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n1600592\r\n\r\nDIEGO ROBERTO DE ANDRADE PAREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n1644446\r\n\r\nNIGEL LEEDSON DEL GUERSO ALVES\r\n\r\n42\r\n\r\n1700498\r\n\r\nJOAO VICTOR RANGEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\n43\r\n\r\n1687429\r\n\r\nJOELSON BONIFACIO FERREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n1646272\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n45\r\n\r\n1579551\r\n\r\nFILIPE DA CONCEIÇÃO CONSTANTINO\r\n\r\n46\r\n\r\n1666237\r\n\r\nRODRIGO CORREA DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n1607744\r\n\r\nJOSE SEVERINO DE LIMA FILHO\r\n\r\n48\r\n\r\n1682947\r\n\r\nDEYVYD RICARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n49\r\n\r\n1581538\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA LA ROSA\r\n\r\n50\r\n\r\n1637162\r\n\r\nDANIEL CABRAL ROMANDINI\r\n\r\n25 DE MAIO DE 2021 - MANHÃ / 07H30MIN\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1529061\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n1583603\r\n\r\nJOÃO PAULO MAIA NABUCO\r\n\r\n3\r\n\r\n1661879\r\n\r\nDEIVISSON CHILESE DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n1707344\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n1677001\r\n\r\nDANILO DE CARVALHO BANDEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n1553798\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n1565771\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n1522600\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MOTA LADEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n1550091\r\n\r\nANDRE FELIPE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n1639727\r\n\r\nRALF DE ARAUJO DIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n1640217\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1615452\r\n\r\nWILLIAN LAURINDO DA COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1615179\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA MATOS JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n1669249\r\n\r\nPETRÚCIO FELIX SALES\r\n\r\n15\r\n\r\n1578286\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n1571593\r\n\r\nTHIAGO NEVES DE PAULA\r\n\r\n17\r\n\r\n1574324\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA GAMA\r\n\r\n18\r\n\r\n1577177\r\n\r\nDANIEL COMUCCI\r\n\r\n19\r\n\r\n1595496\r\n\r\nISAIAS BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n1575351\r\n\r\nMARCOS AURELIO DANTAS DE BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n1608913\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n22\r\n\r\n1561662\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1628429\r\n\r\nDIOGO PEDRAZZI DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1643869\r\n\r\nBRENO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n1546948\r\n\r\nVEIBSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1509878\r\n\r\nSTARLEY DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1520173\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n1612662\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\n1701487\r\n\r\nCRISTIANO ALMEIDA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n1538117\r\n\r\nTHIAGO FERRAREZ CARDOZO\r\n\r\n31\r\n\r\n1565013\r\n\r\nTHIAGO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n1524295\r\n\r\nIZAQUE FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n33\r\n\r\n1533021\r\n\r\nANDERSON FAUSTINO\r\n\r\n34\r\n\r\n1676570\r\n\r\nFABIO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\n1537192\r\n\r\nSANDRO RUSSEL DA SILVA ROCHA\r\n\r\n36\r\n\r\n1527904\r\n\r\nSAMUEL DA CRUZ COSTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1690423\r\n\r\nWELTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n1603387\r\n\r\nJEAN CARLO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n1641647\r\n\r\nVICTOR DE LIMA NOVAES\r\n\r\n40\r\n\r\n1583026\r\n\r\nTIAGO SANTOS DE MEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n1637206\r\n\r\nLAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO\r\n\r\n42\r\n\r\n1601635\r\n\r\nGABRIELLE ALVES DE SOUZA DIAS\r\n\r\n43\r\n\r\n1612395\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\n1591039\r\n\r\nLUCIENE AMADOR DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n1525188\r\n\r\nDAIANA COSTA BEZERRA\r\n\r\n46\r\n\r\n1572899\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n1571749\r\n\r\nANA PATRICIA CORREIA MANSO\r\n\r\n48\r\n\r\n1687703\r\n\r\nALESSANDRA MATEUS NOGUEIRA CASTRO DE MELO\r\n\r\n49\r\n\r\n1635122\r\n\r\nNATHÁLIA DA CONCEIÇÃO HUGHES DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n1513176\r\n\r\nANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n25 DE MAIO DE 2021 - TARDE / 13H30MIN\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1678675\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA TRENTINO\r\n\r\n2\r\n\r\n1580729\r\n\r\nCARLOS VICTOR SOARES LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n1559413\r\n\r\nPETERSON FELICIANO XIMENES\r\n\r\n4\r\n\r\n1511566\r\n\r\nRONALD DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n1647614\r\n\r\nELDER SOARES PINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n1562826\r\n\r\nJOAO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n1579638\r\n\r\nELIAQUIM RODRIGUES SILVA NETTO\r\n\r\n8\r\n\r\n4444464\r\n\r\nBRUNO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n1564569\r\n\r\nALBERTO LAMBLET PENNA\r\n\r\n10\r\n\r\n1556312\r\n\r\nJUAN DE CASTRO COSTA GOMES\r\n\r\n11\r\n\r\n1528823\r\n\r\nALISSON DE ARRUDA NEVES\r\n\r\n12\r\n\r\n1581237\r\n\r\nFELIPE GURGEL RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n1540554\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n1553631\r\n\r\nTIAGO HELENO DA SILVA SANT´ANA\r\n\r\n15\r\n\r\n1607789\r\n\r\nVICTOR DANIEL VASCONCELOS AZEVEDO\r\n\r\n16\r\n\r\n1629284\r\n\r\nDAVID WILSON CORTES DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n1567193\r\n\r\nDIEGO MORAIS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n18\r\n\r\n1510326\r\n\r\nRODRIGO LOPES CARDOSO\r\n\r\n19\r\n\r\n1529981\r\n\r\nIGOR TADEU SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n1551323\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE PONTES\r\n\r\n21\r\n\r\n1557862\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE PAULA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1573492\r\n\r\nWESLEY RODRIGO DE LIMA LYRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1535171\r\n\r\nJOSE WILTON CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1529155\r\n\r\nJOSE CARLOS FARIA NETO\r\n\r\n25\r\n\r\n1533284\r\n\r\nMARCIO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n1563583\r\n\r\nALLAN FIORENTINI DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1681180\r\n\r\nNATANAEL MAURICIO GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n1664882\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO CURTI VICENTE\r\n\r\n29\r\n\r\n1533936\r\n\r\nJORGE EDUARDO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\n1584476\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n1590573\r\n\r\nMATEUS FILIPI BATISTA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n1530886\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n1581064\r\n\r\nFABILAINEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n1663260\r\n\r\nOSORIO JUNIO CANDIDO DA SLVA\r\n\r\n35\r\n\r\n1622736\r\n\r\nWILSON ALVES JUNIOR\r\n\r\n36\r\n\r\n1590443\r\n\r\nDIOGO DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n37\r\n\r\n1536564\r\n\r\nJOSÉ MILTON DE LIMA BENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1608481\r\n\r\nJUNIOR BELOTA DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n1661866\r\n\r\nWALLACE TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n1694400\r\n\r\nPHILLIPE RODRIGO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n1644595\r\n\r\nHAMILTON PALOTE DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n42\r\n\r\n1583958\r\n\r\nJOSIMAR GOUVEIA DE ALMEIDA\r\n\r\n43\r\n\r\n1579180\r\n\r\nTHIAGO BEZERRA E SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n1650226\r\n\r\nBRUNO GRIJÓ RIBEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n1561131\r\n\r\nANTONIO MARCIO DA ROSA JUNIOR\r\n\r\n46\r\n\r\n1507678\r\n\r\nJOAO VICTOR VAZ DE AMORIM\r\n\r\n47\r\n\r\n1540222\r\n\r\nROMULO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n48\r\n\r\n1539457\r\n\r\nWARLEI JOSE DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n1686181\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\n1611753\r\n\r\nHERBERT RICHARD CORRÊA\r\n\r\n26 DE MAIO DE 2021 - MANHÃ / 07H30MIN\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1565031\r\n\r\nPHELIPE RIBEIRO PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1627642\r\n\r\nDIEGO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1688012\r\n\r\nMITCHELL COSTA ROSA\r\n\r\n4\r\n\r\n1519692\r\n\r\nRODRIGO CINELLI PACHECO\r\n\r\n5\r\n\r\n1519356\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO SOUZA DE LEO\r\n\r\n6\r\n\r\n1646337\r\n\r\nDIEGO ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n1544189\r\n\r\nWESLEY MONTENEGRO BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n1520931\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVINO DA SILVA TOMAZ\r\n\r\n9\r\n\r\n1571921\r\n\r\nRENAN MAGALHAES\r\n\r\n10\r\n\r\n1532805\r\n\r\nJACKSON MOREIRA JORGE\r\n\r\n11\r\n\r\n1630068\r\n\r\nHIGOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1553849\r\n\r\nRICARDO PEREIRA JORGE\r\n\r\n13\r\n\r\n1681717\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DIAS DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n1595099\r\n\r\nFELIPE BENTO PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1525205\r\n\r\nDAVI RODRIGUES BOLDRINI\r\n\r\n16\r\n\r\n1516050\r\n\r\nSIDNEI ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n1580406\r\n\r\nVANDER LUÍS BRETAS DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n1550612\r\n\r\nADEMIR FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n1557611\r\n\r\nALVARO PONCIANO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n1580760\r\n\r\nJONATAN HENRIQUE ALVES SARMENTO MENDES\r\n\r\n21\r\n\r\n1606396\r\n\r\nALEX ALVES LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n1532372\r\n\r\nFABIO SALGADO COIMBRA MENEZES\r\n\r\n23\r\n\r\n1546212\r\n\r\nFABIO JULIAO DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1653265\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\n25\r\n\r\n1638279\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO NUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n1678707\r\n\r\nHANDERSON DE LAIA GRILO\r\n\r\n27\r\n\r\n1684521\r\n\r\nABRAHAO LEVI ALVES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1544334\r\n\r\nALAN FREITAS DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n1672595\r\n\r\nELTON ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n1520451\r\n\r\nCELSO HENRIQUE SILVA DAS NEVES\r\n\r\n31\r\n\r\n1561777\r\n\r\nCRECIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n1665847\r\n\r\nJHEAN DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1545467\r\n\r\nJOE LUIZ NEVES ARRUDA JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n1584783\r\n\r\nMARCELO ERNANI COSTA FONSECA\r\n\r\n35\r\n\r\n1631275\r\n\r\nRENATO AMADO MENDES\r\n\r\n36\r\n\r\n1692649\r\n\r\nHÉLIO LEONARDO COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n37\r\n\r\n1672276\r\n\r\nEDUARDO THADEU DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n38\r\n\r\n1528905\r\n\r\nBRAITNER OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n1540657\r\n\r\nRAUL FAUSTO MENDES FARIA\r\n\r\n40\r\n\r\n1634035\r\n\r\nJOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n1705917\r\n\r\nPAMELA ALVES PIMENTEL\r\n\r\n42\r\n\r\n1510919\r\n\r\nVANESSA MARQUES CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n43\r\n\r\n1684011\r\n\r\nMARIA CLARA PAIZANO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n44\r\n\r\n1698958\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n1692374\r\n\r\nPRISCILA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n1534011\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n47\r\n\r\n1650421\r\n\r\nFERNANDA LARICIA DE BRITO DE SOUZA\r\n\r\n48\r\n\r\n1619998\r\n\r\nHERICA DE MATOS DOS REIS\r\n\r\n49\r\n\r\n1542988\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n1647801\r\n\r\nPRISCILA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26 DE MAIO DE 2021 -TARDE/13H30MIN\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1571822\r\n\r\nMICHAEL ALEXANDRINO DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n1652914\r\n\r\nJONATHAN SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1651948\r\n\r\nGLEDYSTON FLORENCIO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1548683\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n1679868\r\n\r\nWANDER SALLES JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n1510317\r\n\r\nVICTOR KLERK DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n1683507\r\n\r\nTHIAGO CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n1527841\r\n\r\nMATHEUS CLEBER ROSSI BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\n1572713\r\n\r\nDIOGO FARIAS LEAL DA CUNHA\r\n\r\n10\r\n\r\n1555305\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS CAPUTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1607051\r\n\r\nAYRTON LEONE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n1540873\r\n\r\nJONAS SACRAMENTO POLYCARPO DA COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1538462\r\n\r\nJEAN CERQUEIRA SOLCHAGA NICHY\r\n\r\n14\r\n\r\n1616800\r\n\r\nMARCIO VINICIUS DA SILVA MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n1613424\r\n\r\nDIOGO DA SILVA MENDES\r\n\r\n16\r\n\r\n1585215\r\n\r\nCRISTIANO BARCELLOS ABEID\r\n\r\n17\r\n\r\n1646760\r\n\r\nJOSE BRUNO DA SILVA PAULA\r\n\r\n18\r\n\r\n1525439\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA TRAVASSO\r\n\r\n19\r\n\r\n1529520\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LACOSTE\r\n\r\n20\r\n\r\n1585164\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES DE SOUSA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n1603884\r\n\r\nEDES MURI NETO\r\n\r\n22\r\n\r\n1576984\r\n\r\nISRAEL CARVALHO COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1564389\r\n\r\nROGER OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n1554439\r\n\r\nFELIPE SOARES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n1705982\r\n\r\nMAURICIO BRANDAO MATHEUS JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n1556098\r\n\r\nHELOIR DA COSTA ALBERTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1619594\r\n\r\nDEIVID MALVEIRA NUNES\r\n\r\n28\r\n\r\n1522921\r\n\r\nMARIO JORGE DOS SANTOS FRANKLIN JUNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\n1551657\r\n\r\nJORGE BRUNO FRANCISCO DO ROSARIO\r\n\r\n30\r\n\r\n1528469\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA DA SILVA SABINO\r\n\r\n31\r\n\r\n1600578\r\n\r\nMULLER MAX MOURA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n1658603\r\n\r\nDOUGLAS CABRAL NASCIMENTO REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n1516577\r\n\r\nAUGUSTO DE OLIVEIRA MELIGA\r\n\r\n34\r\n\r\n1580773\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA ANDRIEUX MONTEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n1636128\r\n\r\nYGOR SOARES DE CASTRO\r\n\r\n36\r\n\r\n1690615\r\n\r\nCLOVIS SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n37\r\n\r\n1508871\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n1615405\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n39\r\n\r\n1564008\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n1548347\r\n\r\nJÚLIO MORAIS DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n1583123\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARROS\r\n\r\n42\r\n\r\n1317762\r\n\r\nEVERTON DELGADO SALDANHA DA CRUZ\r\n\r\n43\r\n\r\n1610567\r\n\r\nGILVAN NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n1591582\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n1681529\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA BRITO JUNIOR\r\n\r\n46\r\n\r\n1646176\r\n\r\nDAVI BARROZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n1603334\r\n\r\nFRANCISCO ALVES FERREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n1513740\r\n\r\nIGHOR DANTAS DE JESUS\r\n\r\n49\r\n\r\n1643628\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n1634350\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO LOMBARDI\r\n\r\n27 DE MAIO DE 2021 - MANHÃ/ 07H30MIN\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1634171\r\n\r\nALEX FERNANDES CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n1521592\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n3\r\n\r\n1581089\r\n\r\nTIAGO EMANUEL MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1558656\r\n\r\nLEVI ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n1605920\r\n\r\nROBERTO SANTIAGO\r\n\r\n6\r\n\r\n1540483\r\n\r\nARTUR DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n1659385\r\n\r\nJONATHAN WILKER DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n8\r\n\r\n1522899\r\n\r\nALESSANDRO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n1616092\r\n\r\nDIEGO LIMA LIPORACE\r\n\r\n10\r\n\r\n1666008\r\n\r\nGIAN LUCAS COSTA MARINHO\r\n\r\n11\r\n\r\n1533430\r\n\r\nMOISES SILAS DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1512253\r\n\r\nADIELSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1604465\r\n\r\nROANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n1599260\r\n\r\nTHIAGO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n1594128\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA MOURA\r\n\r\n16\r\n\r\n1557917\r\n\r\nGEYSON DE ALMEIDA MONSORES SOUZA LIMA\r\n\r\n17\r\n\r\n1688982\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n1685072\r\n\r\nALTAIR BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n19\r\n\r\n1604847\r\n\r\nBRENNO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n1618600\r\n\r\nARAONI DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1654680\r\n\r\nDIEGO SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\n22\r\n\r\n1508592\r\n\r\nJORGE LUIZ PAZ BARRETO\r\n\r\n23\r\n\r\n1674144\r\n\r\nROMERSON BARBOZA FARIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n1598419\r\n\r\nWANDERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n1539159\r\n\r\nNELBER ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n1564693\r\n\r\nWALDINEY JOSE DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1557337\r\n\r\nJONATAS MAIA CHAGAS\r\n\r\n28\r\n\r\n1512980\r\n\r\nVICTOR SENRA CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\n1595002\r\n\r\nJOÃO PAULO FRANÇA DO AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\n1674051\r\n\r\nVINICIUS MACIEL MOURA TORRES\r\n\r\n31\r\n\r\n1664775\r\n\r\nMARCOS FLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n1628610\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n1644260\r\n\r\nJONES ALVES DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n1648932\r\n\r\nJONAS NEVES OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n1555653\r\n\r\nIURI FURTADO MARTINS\r\n\r\n36\r\n\r\n1683029\r\n\r\nAUGUSTO VALVERDE EVARISTO LIMA\r\n\r\n37\r\n\r\n1583354\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n38\r\n\r\n1522803\r\n\r\nJOSUÉ DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\n39\r\n\r\n1514741\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1524949\r\n\r\nTELMO DA CUNHA MANHES JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n1695781\r\n\r\nDAYANE ALVES DA COSTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1565920\r\n\r\nPRISCILA DE ABREU COTTS AMARO\r\n\r\n43\r\n\r\n1579457\r\n\r\nFRANCINE SOUZA DE JESUS DOS REIS\r\n\r\n44\r\n\r\n1584477\r\n\r\nMONIQUE DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\n45\r\n\r\n1592221\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE PERDONATE\r\n\r\n46\r\n\r\n1629970\r\n\r\nTATIANE DIAS DA FONSECA\r\n\r\n47\r\n\r\n1579568\r\n\r\nDAIANE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n1592684\r\n\r\nFLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n49\r\n\r\n1692060\r\n\r\nELRIE BARBOSA DO COUTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1670948\r\n\r\nELIANE GRAZIELE DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n27 DE MAIO DE 2021 - TARDE/ 13H30MIN\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1654723\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n1634685\r\n\r\nFRANCISCO MOZART DE PAULA NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n1560978\r\n\r\nROBISON FERREIRA VICTORIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1513697\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n1595817\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA AMARAL\r\n\r\n6\r\n\r\n1697173\r\n\r\nJEAN CARLOS DE AZEVEDO CONCEIÇÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n1682032\r\n\r\nSILAS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n1521000\r\n\r\nPABLO LOURENÇO MARIANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n1686682\r\n\r\nALAIR BENEVIDES GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n1552022\r\n\r\nJONAS RODRIGO SENNA DE ABREU\r\n\r\n11\r\n\r\n1571136\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\n1660084\r\n\r\nROBERT SANDER CARDOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n1537882\r\n\r\nJONATAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n1528194\r\n\r\nJOAO PEDRO ANTUNES ROMAO\r\n\r\n15\r\n\r\n1666091\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA DE AQUINO\r\n\r\n16\r\n\r\n1572701\r\n\r\nTHIAGO REZENDE BARRETO\r\n\r\n17\r\n\r\n1547801\r\n\r\nNEEMIAS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n18\r\n\r\n1652459\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MALVINO DE FREITAS\r\n\r\n19\r\n\r\n1621974\r\n\r\nMAYCON VANBASTEN DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n1707784\r\n\r\nPAULO CESAR ALMEIDA GUIMARAES MACHADO\r\n\r\n21\r\n\r\n1537917\r\n\r\nEMERSON FRANCO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1606430\r\n\r\nMARCOS FELIPE SANTANNA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1527652\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COSTA DE MORAES\r\n\r\n24\r\n\r\n1511606\r\n\r\nJASON MENDES GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n1570978\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n1525298\r\n\r\nRHUAN MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1666906\r\n\r\nRENAN BARROS MACHADO DOMINGOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1523451\r\n\r\nRENAN PAULA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n1545645\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\n1508718\r\n\r\nMICHAEL DIEGO DA SILVA GONÇALVES ROSA\r\n\r\n31\r\n\r\n1547897\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO LORETO PEDROSO\r\n\r\n32\r\n\r\n1624297\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n1651971\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA GONZAGA PEÇANHA\r\n\r\n34\r\n\r\n1519495\r\n\r\nDANIEL DA ROCHA DE JESUS\r\n\r\n35\r\n\r\n1615982\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n36\r\n\r\n1541260\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA BASSON\r\n\r\n37\r\n\r\n1523536\r\n\r\nMARCELO DIAS GALVÃO\r\n\r\n38\r\n\r\n1656167\r\n\r\nPEDRO DACENAKIS SOARES SOUSA\r\n\r\n39\r\n\r\n1540142\r\n\r\nEVERTON ALVES ROCHA BERNARDES\r\n\r\n40\r\n\r\n1604187\r\n\r\nBRUNO JEFFERSON DA GRAÇA\r\n\r\n41\r\n\r\n1663944\r\n\r\nPAULO DA COSTA LIMA\r\n\r\n42\r\n\r\n1530756\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE LIMA DRUMOND\r\n\r\n43\r\n\r\n1532826\r\n\r\nLYZKARLLOS BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n44\r\n\r\n1593317\r\n\r\nEVANDRO CANDAMIO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1586128\r\n\r\nPAULO VICTOR NEVES DE CARVALHO\r\n\r\n46\r\n\r\n1627534\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DA COSTA VAZ\r\n\r\n47\r\n\r\n1516680\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\n1678793\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES BARBOZA\r\n\r\n49\r\n\r\n1509061\r\n\r\nRENANN ALVES DE PAULA\r\n\r\n50\r\n\r\n1561627\r\n\r\nJUNIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2316086"
                        ],
                        "2315867": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 1 DO EDITAL PREGÃO SRP SEPM Nº 018/2021\r\n\r\nEM RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 35.820.448/0001-36) AO EDITAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: SEI-350207/000055/2020 (PE SRP SEPM Nº 018/2021).\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nXI - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Certificado de Boas Práticas de Fabricação, conforme estabelecida pela RDC nº 69/2008, alterada pela Resolução-RDC nº 09 de 04 de março de 2010;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nXI - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - REVOGADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2315867"
                        ],
                        "2316002": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de prestação do serviço de limpeza predial hospitalar, com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de produtos saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos apropriados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/06/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 2.205.828,12 (dois milhões duzentos e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 011/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360068/000110/2020.\r\n\r\nId: 2316002"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SPECTRIS DO BRASIL INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: aquisição de contadores de partículas móveis (3 equipamentos) com capacidade de 100 L, incluindo os serviços de calibração, qualificações, validações e treinamentos necessários PRAZO: 01 (um) ano. VALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2021. FISCAIS: Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, matrícula n° 2505-1 e Valmir Ferreira Valadares, matrícula n° 9077-9. PROC IVB SEI N° E-08/005/100321/2018.\r\n\r\nId: 2316179"
                            ],
                            "2316035": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 037/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro NL COMERCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário registrado para o item 2 (colágeno), que passa a ser R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 07/05/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001547/2019.\r\n\r\nId: 2316035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2315880": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 296- PRESIDENTE BENES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 296 - PRESIDENTE BENES, sito na Rua Rodovia Francisco Saturnino Braga s/n, Centro, Município de Rio Claro, Censo 33032360, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/86 de 08/07/1986, no ANO LETIVO 2010, Turma: 3002, Luiz Reginaldo Moreira Pimenta, matrícula 2010300223. Secretária Escolar: Rogéria Madeira dos Santos, designada no DOERJ de 07/05/1998, página 13, 1ª coluna, Diretor: José Roberto de Araújo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0 e Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2315880"
                        ],
                        "2315983": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, sito à rua E.A.P. s/nº, Vila da Petrobrás, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33037230, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3001/2006: Áurea Camila Pereira Ramos Lino, Matrícula 2009300104. Secretária Escolar : Nelma Sales da Silva, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, Diretor : Gustavo Campos Vieira , designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3 e Carmen Vírginia Pereira Dysarz, ID. 4361367-5. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma : 3003\r\n\r\nOnde se lê : Juliana de Lima Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Juliana Lima Medeiros\r\n\r\nId: 2315983"
                        ],
                        "2315970": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, sito à Avenida Henrique Duque Estrada Mayer,2495,Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058610, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2905 de 27 de junho de 2005, NO ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE:TURMA:JA3005:Jose Luis Barbosa Marinho,Matrícula:200605810137765,NO ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE:TURMA:JA3005:Renata Menezes Chaves,Matrícula:200705877557112, NO ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE:TURMA:JA3005:David França da Silva,Matrícula:200905870169942,NO ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE:TURMA:JA3004:Rayane Medeiros Santos,Matrícula:201005870137755,NO ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE:TURMA:JA3008:Mariana de Oliveira e Souza Lopes,Matrícula:201105870443844,NO ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE:TURMA:JA3007:Débora da Conceição Carlos,Matrícula:200905870239150,NO ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE:TURMA:JA3007:Carlos Bruno Macêdo Mendes,Matrícula:201105870444220. Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008, página 09, 1ª coluna. Diretora: Arilene Rodrigues Zichtl, designada no DOERJ de 06/12/2018,página 28, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves ID 4332580-7, Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 -BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS. Sito à Rua Edith Barbosa da Silva, s/nº, Município de Queimados, Censo Escolar nº 33099898.nos termos da Resolução SEEDUC,Nº 5469/16,Torna Pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2004, TURMA: 3301 Andréa Simone da Silva Gloria Souza, Matrícula 200409; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: TURMA: 3001, Bruna Graciano de Padua, Matrícula 201208020352728; TURMA:3002 Tamara da Silva Teixeira ,Matrícula 201112560400538; TURMA:402 Lucilene Rocha Pires, Matrícula 201612460614710; no ANO LETIVO DE 2020/ 1º SEMETRE, TURMA: 401 Luiz Paulo Fonseca Paz ; Matrícula 201712460630701; Roseli Peres de Oliveira França; Matrícula 201108020241687; TURMA: 402 - Stephanie Jesus de Oliveira; Matrícula 201405640206777.Secretária Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O. DE 21.08.2009. Diretor: Felipe Caetano Canto, designado no D.O.DE 05.03.2020, fls. 16. Servidor que autorizou a publicação. CleIdiana de Sousa, ID.4378452-6. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES:\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO: MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3006 - Ano:- 2017 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 08 - Dina Francisco Gomes França\r\n\r\nLeia-se: 08 - Diná Francisco Gomes França\r\n\r\nTURMA: 3007 - Ano:- 2017 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 17 - Onde se lê: Luciana Pereira Rodrigues da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17 - Luciana Pereira Rochette\r\n\r\nD.O.DE 15.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 26- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Daniel do Carmo de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 02 - Daniel Carmo de Sousa\r\n\r\nD.O.DE 11.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 43- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Rosemeri de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Rosimeri de Oliveira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito à Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro / Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar nº 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2020, TURMA: NEJA IV-01: Ana Paula Gomes Mendonça - Matrícula: 201108010365618; Bianca Cristina dos Santos de Souza - Matrícula: 201805910837801; Brenner Mattos Lino Ferreira - Matrícula: 201805930452581; Cristiane Siqueira Dantas - Matrícula: 200905270008700; Fernanda Nair da Silva Bezerra - Matrícula: 201805910837133; Gabriel Lima de Oliveira - Matrícula: 201105200169904; João Paulo Guimarães Bertolini Ferreira - Matrícula: 201805890350307; Lidiane Ribeiro de Andrade Silva - Matrícula: 201805910836838; Marcelle Brito de Souza Luiz - Matrícula: 202005910929903; Maria do Rocio de Lara Pinto - Matrícula: 201504890465948; Renan Vicente de Alexandria Rodrigues - Matrícula: 201105310459389; Rodrigo Pereira Ferreira - Matrícula: 201104920300768; Suellen de Lima Silva - Matrícula: 200907990233660; Thainá Fernandes Amaro - Matrícula: 201107630144970; Thiago Mercier Mineiro - Matrícula: 201108630307371; Turma de Origem: NEJA IV-02/ 2018/2º Semestre: Jacqueline Clementino de Souza Pontes - Matrícula: 201205250214187. Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna. Diretor: Rodrigo de Almeida Silva, designado no DOERJ de 18/03/2020, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Professor Inspetor Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 39275817. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2001\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 21-Priscila Felipe Gomes\r\n\r\nLeia-se: 21-Priscila Felippe Gomes\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 21-Juliana Costa da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 21-Julliana Costa da Fonseca\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 13-Nathália Teixeira Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 13-Nathalia Teixeira Rodrigues\r\n\r\nId: 2315970"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316033": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 002/2017 de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 22/05/2021 a 21/05/2022. VALOR: R$ 9.095,76 (nove mil, noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° E-26/002/09/2017.\r\n\r\nId: 2316033"
                            ],
                            "2315981": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30.11.2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/001489/2021\r\n\r\nTURMA: 3201 - Ano: 1994\r\n\r\nGIOVANIA RODIA GUIMARÃES GOMES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30.11.2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/001489/2021\r\n\r\nTURMA: 1301 - Ano: 1997\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTURMA: 304 - Ano: 1998\r\n\r\nALEX GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA: 305 - Ano: 2009\r\n\r\nFERNANDA ALVARENGA MELO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019 fl.23 e 24, torna pública o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/001486/2021\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 1992\r\n\r\nCARLA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO,SUBSEQUENTE, AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/001490/2021\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2014 \r\n\r\nBRUNO MACIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\nId: 2315981"
                            ],
                            "2315950": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2021. PARTES: UERJ e Futura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA. OBJETO: compra de material hospitalar (luvas), para atender à Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 15.732,50. RESPONSÁVEL: Ana Carolina Caetano Miranda, matr.: 37.105-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 23/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE00573. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/004407/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2021. PARTES: UERJ e JM Indústria de Confecções e Brindes EIRELI. OBJETO: Compra de material hospitalar (sapatilhas, máscaras, lâminas bisturi, etc.), para atender à Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 19.584,00. RESPONSÁVEL: Ana Carolina Caetano Miranda, matr. 37.105-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 24/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE00659. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/004405/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2021. PARTES: UERJ e Technav Soluções em Equipamento e Comércio Atacadista e Varejista EIRELI. OBJETO: Compra de material hospitalar (sapatilhas, máscaras, lâminas bisturi, etc.), para atender à Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 32.424,00. RESPONSÁVEL: Ana Carolina Caetano Miranda, matr.: 37.105-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 24/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE00658. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/004405/2020.\r\n\r\nId: 2315950"
                            ],
                            "2316128": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2021. PARTES: UERJ e SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO: Compra de material hospitalar (equipo para bomba infusora), com comodato de bomba infusora para atender ao Departamento de Enfermagem da Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 120.057,60. RESPONSÁVEL: Ariane Innecco Pereira de Carvalho, matr. 38.179-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 25/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE00544. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/002916/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº30/2021. PARTES: UERJ e SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.OBJETO: Uso pela Comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos na proposta especial apresentada pela comodante. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/002916/2020.\r\n\r\nId: 2316128"
                            ],
                            "2316084": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2021\r\n\r\nEm função da pandemia do COVID-19, por decisão da Direção do Instituto de Aplicação da UERJ (CAp-UERJ), ficam canceladas as provas de nivelamento, que seriam realizadas no dia 16/05/2021, para o 6º ano do Ensino Fundamental e para o 1º ano do Ensino Médio. O concurso está mantido, mas será realizado apenas através do sorteio público.\r\n\r\nInformamos que será devolvida a diferença entre a taxa de inscrição para prova seguida de sorteio e, agora, apenas sorteio, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), desde que o CPF com que foi feita a inscrição seja efetivamente do responsável pelo candidato.\r\n\r\nOs responsáveis que não quiserem mais participar do concurso nesse formato emergencial poderão solicitar o cancelamento da inscrição do(s) candidato(s), no período de 12 a 17/05/2021, mediante os seguintes procedimentos:\r\n\r\n- acessar o endereço eletrônico www.cap2021.uerj.br;\r\n\r\n- imprimir o formulário de cancelamento disponível;\r\n\r\n- preencher e assinar o formulário de cancelamento;\r\n\r\n- enviar cópia escaneada do formulário devidamente preenchido e assinado para o e-mail cancelamento@dsea.uerj.br.\r\n\r\nSegue o calendário com as novas datas:\r\n\r\nEmissão do CCI para o Sorteio Público - 21/05/2021\r\n\r\nSorteio Público - 25/05/2021. Processo nº SEI-260007/009336/2021\r\n\r\nId: 2316084"
                            ],
                            "2316028": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/PLANTÃO GERAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo SEI nº E-260007/001301/2021, tornar pública a eliminação da candidata LETICIA MORAIS COELHO DE OLIVEIRA, 66ª classificada, por desistência da vaga. Proc. nº 16975/2012.\r\n\r\nId: 2316028"
                            ],
                            "2316022": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO - PROGRAMADOR PHP/PHYTON\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/007345/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1, em virtude das vacâncias originadas pelas exonerações dos servidores listados na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013 a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nTabela 1: candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n29ª\r\n\r\nCLAUDIO JOAQUIM DE SOUZA REIS JUNIOR\r\n\r\n30º\r\n\r\nPAULO ALEX NACIF LUBE JUNIOR\r\n\r\n31º\r\n\r\nDIOGO ROGÉRIO MAURILIO LIMA\r\n\r\n6º NI\r\n\r\nTHAÍS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n7º NI\r\n\r\nJORGE GUSTAVO NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nTabela 2: candidatos exonerados\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n38.262-2\r\n\r\nHUGO LEDIG RIBEIRO\r\n\r\n332/SGP/2020\r\n\r\n21/09/2020\r\n\r\n38.260-6\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n170/2016\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n38.230-9\r\n\r\nROBERTO CESAR GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n1478/2015\r\n\r\n08/01/2016\r\n\r\n31.614-1\r\n\r\nJOSE LOYOLA BECHARA\r\n\r\n097/2016\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\n39.712-5\r\n\r\n39.712-5\r\n\r\nKAUÊ FERNANDES MAIA\r\n\r\n165/2021\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nId: 2316022"
                            ],
                            "2316156": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que, no dia 14 de junho de 2021, às 14h (quatorze horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 01/2021 do tipo menor preço e regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de obras de reforma das coberturas dos prédios principais do Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor estimado total de R$ 5.646.050,05 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil cinquenta reais e cinco centavos), de acordo com o Edital e anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico, no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do Prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002055/2020.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que, no dia 15 de junho de 2021, às 14h (quatorze horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 02/2021 do tipo menor preço e regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de obras de adequação à acessibilidade (2ª etapa) do Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor estimado total de R$ 10.583.049,19 (dez milhões, quinhentos e oitenta e três mil quarenta e nove reais e dezenove centavos), de acordo com o Edital e anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002251/2020.\r\n\r\nId: 2316156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316151": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2021\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público a nova data de realização do certame, que será no dia 23 de julho, às 14:00 horas, no auditório da Companhia na Avenida Nossa Senhora de Co pacabana, 493 - RJ. O Edital com a nova data está disponível no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100002/000547/2020.\r\n\r\nPROCEDIMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público que fará realizar no dia 04 de junho de 2021 , às 13:00 horas, no Auditório da Companhia na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, o procedimento licitatório acima referido, que tem por objeto a Contratação de Empresa especializada para Prestação de Serviços de Administração, Gerenciamento, Emissão, Distribuição e Fornecimento de Cartões de Vales Alimentação/Refeição por Meio Eletrônico, Magnético ou de Similar Tecnologia, Equipado com Microprocessador com Chip Eletrônico de Segurança, com Senha Pessoal e a Implementação dos Valores de Recarga/Crédito Mensais, Relativos a Concessão dos Auxílios para Aquisição de Refeições ou Gêneros Alimentícios pelos Empregados Efetivos, Extra Quadro, Jovens Aprendizes e Diretores da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do estado do rio de janeiro. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao certame.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100002/001332/2020.\r\n\r\nId: 2316151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2316064": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Bilateral. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Município de Volta Redonda. OBJETO. Suspender o Prazo de Vigência e Execução do Convênio nº 011/2013 até o dia 13/12/2021. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI- E-07/64/2013\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2316064"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316093": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA Nº 13/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA E A EMPRESA HOBECO SUDAMERICANA LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 25 (vinte e cinco) ESTAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICA, na forma do termo de referência (ANEXO 1) e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 842.450,00 (oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/05/2021 desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº SEI-E-07/002.2345/2019\r\n\r\nId: 2316093"
                            ],
                            "2316195": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO nº 04/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: O valor do Contrato nº 04/2021 fica reajustado em 4,6827%, com base na Convenção Coletiva de Trabalho dos Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, relativo ao período de 03/2021 a 02/2022, conforme solicitação (16612336). DATA DA ASSINATURA: 11.05.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI-070002/003492/2020.\r\n\r\nId: 2316195"
                            ],
                            "2316094": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 11/2021 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA E A COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2019, relativo à prestação de serviços do “PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS MARGENS DOS RIOS PARAÍBA DO SUL, BARRA MANSA, BANANAL E BOCAINA, EM BARRA MANSA - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1°, II da Lei nº 8.666/93, e na cláusula terceira do contrato. VALOR: R$ 1.327.580,89 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). PRAZO: 11 (onze) meses, contados a partir de 15/05/2021 dando-se ao contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses. O prazo para a execução dos serviços e de 11 (onze) meses, corridos e será contados a partir da data 09/03/2021 dando-se a execução do contrato o prazo total de 29 (vinte e nove) meses. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº SEI-E-07/002.103083/2018\r\n\r\nId: 2316094"
                            ],
                            "2316092": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPLAJNOT/01119097 do dia 02/03/2021, emitido em razão de notificar o interessado a apresentar protocolo de abertura de processo administrativo de Autorização Ambiental para apresentação de Projeto Executivo de Restauração Florestal (PRF), com base na Resolução INEA n° 143/2017 decorrente da supressão de vegetação nativa referente à 12,82 hectares. Processo nº SEI-070008.43/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOÃO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA, CPF N° 503.132.827-49. ENDEREÇO: Avenida Julia Kubitschek, nº 16 Sala 415 - Parque Riviera - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, nº 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2316092"
                            ],
                            "2316097": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2021\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO CONTUNIADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/05/2021 ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2021 ÀS 13:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2021 ÀS 13:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 25/05/2021 ÀS 14:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 26300\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002009072/2020\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário das 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2316097"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2315899": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Rio Bonito. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Rio Bonito, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializado. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001567/2021.\r\n\r\nId: 2315899"
                        ],
                        "2315926": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Valença. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Valença, de um Núcleo de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-02/007/000837/2021.\r\n\r\nId: 2315926"
                        ],
                        "2315947": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Rio Claro. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Rio Claro, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000053/2020.\r\n\r\nId: 2315947"
                        ],
                        "2316058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0018/2021.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA -EPP -CNPJ nº 31.954.621/0001-38. OBJETO : Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 015/2021 - Processo nº SEI-020007/000326/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0018/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0018/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0018/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nLOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA -EPP\r\n\r\nCNPJ nº31.954.621/0001-38\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 158, Qd 0034, Lote 06/14, Bairro Vila Margarida, Cidade Itaguaí - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. Paula Gonçalves Ribeiro de Andrade - Telefone: (21) 2687-4954 - E-mail: loctech@loctechlocacao.com.br\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCIAP TERRAPLANAGEM EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº27.402.904/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Severino Campos de Oliveira nº 3259, Bairro Fazenda da Gama - Passa Três, Rio Claro - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nDiego Henrique Furtado - Telefone: (19) 3819-1994 - E-mail: contato@magnalicitacoes.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0196.019.0001\r\n\r\n(119643)\r\n\r\nMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS, DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA, PATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVICO Unid. Temp 12 Meses\r\n\r\nR$ 382.002,77\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA \r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 455,68\r\n\r\nDESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA, COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE \r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 72,57\r\n\r\nACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 35,97\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRAULICA DE ESTEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 17T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAÇAMBA COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 0,78M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 6,60M, COM 3 BRAÇOS \r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 105,00\r\n\r\nARTICULADOS, BRAÇO INTERMEDIÁRIO AJUSTÁVEL EM 3 POSICOES, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\n2.2\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE ESTEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 17T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAÇAMBA COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 0,78M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MAXIMA DE 6,60M, COM 3 BRAÇOS \r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nARTICULADOS, BRAÇO INTERMEDIÁRIO AJUSTÁVEL EM 3 POSIÇÕES, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\n2.3\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE ESTEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 17T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAÇAMBA COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 0,78M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MAXIMA DE 6,60M, COM 3 BRAÇOS \r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 30,43\r\n\r\nARTICULADOS, BRAÇO INTERMEDIÁRIO AJUSTÁVEL EM 3 POSIÇÕES, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\n2.4\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\n2.5\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 42,47\r\n\r\n2.6\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 34,25\r\n\r\n2.7\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\n2.8\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 32,47\r\n\r\n2.9\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 26,58\r\n\r\n2.10\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\n2.11\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, \r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 26,57\r\n\r\nINCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\n2.12\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, \r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nINCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\n2.13\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO, EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 1,42\r\n\r\n2.14\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\n2.15\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 26,97\r\n\r\n2.16\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 21,88\r\n\r\n2.17\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\n2.18\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 24,86\r\n\r\n2.19\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 21,38\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 26,97\r\n\r\n2.22\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 21,88\r\n\r\n2.23\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8, DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 50,49\r\n\r\n2.24\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8, DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 20,67\r\n\r\n2.25\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,39\r\n\r\n2.26\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 20,44\r\n\r\n2.27\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 38,22\r\n\r\n2.28\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 18,18\r\n\r\n2.29\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 30T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 91,00\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 30T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 42,69\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 30T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 33,03\r\n\r\n2.33\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140CV, COM LÂMINA DE 2330KG, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 134,60\r\n\r\n2.34\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140CV, COM LÂMINA DE 2330KG, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 62,46\r\n\r\n2.35\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140CV, COM LÂMINA DE 2330KG, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 49,24\r\n\r\n2.36\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\n2.37\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n2.38\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 24,30\r\n\r\nId: 2316058"
                        ],
                        "2316060": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 24 de maio de 2021 às10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de estabelecimentos médicos veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001400/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de12/05/2021, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2316060"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2315999": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Nº 18/003/2021 PARTES: FUNARJ e SINTRA CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI OBJETO: Execução de obra pública com vistas à reforma do telhado da unidade TEATRO ARMANDO GONZAGA. PRAZO: de execução da obra é de 02 (dois) meses. a contar da data de autorização para início. VALOR DO CONTRATO: R$ 137.991,18 (cento e trinta sete mil, novecentos e noventa um reais e dezoito centavos). DATA DE ASSINATURA: 29/04/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000556/2020. \r\n\r\nId: 2315999"
                            ],
                            "2316023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/020/2021. PARTES: FUNARJ e FILMES DO FAUNO LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLAUCIO GILL, para realização de gravação de áudio e video do espetáculo “BYE BYE BANGU”. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000156/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19/03/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/029/2021. PARTES: FUNARJ e RICARDO SARPA SCHOPKE OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLAUCIO GILL, para realização de gravação de áudio e video do espetáculo “O AVIADOR E O PRÍNCIPE”. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000280/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03/05/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/030/2021. PARTES: FUNARJ e SLAPT PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLAUCIO GILL, para realização de gravação de áudio e video do espetáculo “BYE BYE BANGU”. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000281/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03/05/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/031/2021. PARTES: FUNARJ e EDUARDO DE ANDRADE OLIVEIRA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLAUCIO GILL, para realização de gravação de áudio e video do espetáculo “MACACO - RELATÓRIO A UMA ACADEMIA”. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000282/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/033/2021. PARTES: FUNARJ e REGINA RIBEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “FESTIVAL ESTRELANDA DANÇA E FESTIVAL ESTRELANDO TEATRO”. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000304/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/032/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “SÉRIE MÚSICA DE CÃMARA E SALA DIGITAL ”. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000259/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19/03/2021\r\n\r\nId: 2316023"
                            ],
                            "2316034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato do I Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/023/2021. PARTES: FUNARJ e MARIO ANICETO CORRÊA. OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo autorizar a modificação das datas 02/04/2021 a 24/04/2021, inicialmente previstas para a relaização do espetáculo, passando para 16/042021 e 08/05/2021 DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000166/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 04/05/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato do I Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/026/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo autorizar a modificação das datas 15/04/2021 e 16/04/2021, inicialmente previstas para a relaização do espetáculo, passando para 21/052021 e 28/05/2021. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000186/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 03/05/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato do I Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/027/2021. PARTES: FUNARJ e GEANDRO SUAMMY DE OLIVEIRA PASCARELLI. OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo autorizar a modificação das datas 14/04/2021 e 15/04/2021, inicialmente previstas para a relaização do espetáculo, passando para 14/05/2021 e 15/05/2021 DATA DA ASSINATURA: 14/04/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000225/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 03/05/2021.\r\n\r\nId: 2316034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2315980": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, torna público o chamamento público a seguir:\r\n\r\n1. DO OBJETIVO\r\n\r\n1.1. O objetivo deste CHAMAMENTO consiste no TERMO DE PERMISSÃO DE USO do espaço de 750 (setecentos e cinquenta) metros quadrados, situado no Complexo da Rocinha, instalado na Rua Bertha Luiz, 84, São Conrado , Rio de Janeiro - RJ, para implantação e execução de projetos esportivos, voltado para as crianças e adolescentes em situação de risco e de vulnerabilidade social, a ser realizado no Complexo Esportivo da Rocinha, visando a implantação e execução de projetos esportivos, voltados para crianças e adolescentes em situação de risco e de vulnerabilidade social:\r\n\r\n2. DO CHAMAMENTO\r\n\r\n2.1 O CHAMAMENTO público tem por objetivo selecionar propostas de PERMISSÃO DE USO para a utilização do espaço de 750 ( setecentos e cinquenta) metros quadrado, situado no Complexo Esportivo da Rocinha, podendo participar quaisquer interessados especializados no ramo pertinente: \r\n\r\n2.2 O CHAMAMENTO tem por finalidade dar publicidade ao ato administrativo, além de atender aos princípios da isonomia, da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos: \r\n\r\n2.3 O Edital terá o prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação;\r\n\r\n2.4 Poderão participar deste CHAMAMENTO as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, com comprovada expertise na execução de pro jetos esportivos voltados para crianças e adolescentes em situação de risco e de vulnerabilidade social, onde deverão apresentar os documentos abaixo relacionados;\r\n\r\na) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor;\r\n\r\nb) CNPJ;\r\n\r\nc) Certidão conjunta Negativa de Débitos a Tributos Federais, previdenciários e a Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda, procuradoria geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débito de competência da procuradoria geral do Estado do respectivo domicílio tributário;\r\n\r\ne) Prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual;\r\n\r\nf) Certidão negativa de débitos trabalhistas,\r\n\r\ng) Alvará de Funcionamento\r\n\r\n2.5 A proposta deverá a partir de sua publicação, sendo encaminhada para Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Presidente Vagas, nº409, 22º andar, Centro Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n2.6 As propostas serão analisadas após o término do CHAMAMENTO, serão avaliados os critérios apresentados em seu plano de trabalho, para melhor atendimento do público alvo\r\n\r\n2.7 A modalidade do contrato a ser celebrado junto a está Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, será o TERMO DE PERMISSÃO DE USO;\r\n\r\n2.8 O Recurso Administrativo será apresentado até 02 (dois) \r\n\r\ndias após a publicidade do selecionado;\r\n\r\n3. DA VIGÊNCIA DO TERMO\r\n\r\n3.1 A vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos.\r\n\r\n4. DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n4.1 além da execução do plano de trabalho, os concorrentes deverão apresentar propostas de reforma, melhorias, manutenção e expansão do espaço público destinado, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de forma a permitir, plenamente, o atendimento de 600 crianças e adolescentes, incluindo àquelas portadoras de deficiência, em atendimento a legislação em vigor, sugerindo-se, como parâmetro, os projetos apresentados ao Processo Administrativo nº SEI- 300002/000151/2021.\r\n\r\nId: 2315980"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2315900": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-26/005/103156/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MAURÍCIO SOARES SIMPLÍCIO, Instrutor de Disciplina Professor I, Matrícula nº 0222.782-5, Identidade Funcional nº 2090691-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de receber Citação Pessoal no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas no período de 06/02/2018 a 06/01/2019, nos dias: 06 e 07/02/2018; 19 e 20/03/2018; e 17/07/2018; 15 e 21/08/2018; 10, 18. 20, 24, 25 e 27/09/2018; 08, 09, 10, 17, 18 e 22/10/2018, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2315900"
                        ],
                        "2315964": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-26/005/3324/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora PRISCILA DA SILVA VELASCO CAVALCANTE, Inspetor de Alunos, Matrícula nº 226.579-1, Identidade Funcional nº 4456388-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar abandono de cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2315964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2316273": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5102562-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o Subsecretário de Administração Everton Rodrigues Medeiros, ID Funcional nº 5099622-3, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 14 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021. Processo nº SEI-120001/004785/2021 \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LOBO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5097684-2, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Antônio Fernandes, ID Funcional nº 5101218-9. Processo nº SEI-040206/000199/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO SILVA QUIROGA, ID FUNCIONAL Nº 1940417-4, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por David Alves de Melo, ID Funcional nº 5005786-3. Processo nº SEI-080005/000634/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDISON TEIXEIRA RAEDER JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 565272-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Seixas Fernandes, ID Funcional nº 0570266-6. Processo nº SEI-310003/001514/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO MIELIS NEVES NOVAES, ID FUNCIONAL 24780057, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-310003/001649/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2021, LUCIANA NASCIMENTO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51175428, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001638/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 51179768, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciana Nascimento de Lima , ID Funcional 51175428. Processo nº SEI-310003/001638/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2021, FABRICIO SILVA QUIROGA, ID FUNCIONAL Nº 1940417-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000257/2021.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA CRISTINA FIFFE, ID FUNCIONAL Nº 5115872-8, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabricio Silva Quiroga, ID Funcional nº 1940417-4. Processo nº SEI-310005/000257/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2021, FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, ID FUNCIONAL Nº 4365055-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000501/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/05/2021.\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2021, DAVID ALVES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5005786-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000634/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAYSE MULLER FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5001812-4 para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mario Sergio Ribeiro, ID Funcional nº 4278057-8. Processo nº SEI-080005/000634/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2316273"
                    ],
                    "2316274": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, LUIZ ANTONIO NUNES SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 3501090-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000782/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ASSIS COSTA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51125161, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Nunes Sant'Anna, ID Funcional nº 3501090-9. Processo nº SEI-150161/000782/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de maio de 2021, LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000782/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, PEDRO ASSIS COSTA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51125161, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000782/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE LEITE CALEGARIO para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Assis Costa Martins, ID Funcional nº 51125161. Processo nº SEI-150161/000782/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, ROBSON DE SANTANA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4357172-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005552/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de maio de 2021, GUILHERME FARIAS MAGALHÃES ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5037675-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005500/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, MARIA DAS DORES DE LIMA, ID FUNCIONAL 43674461, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005552/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, HAROLDO GOULART, ID FUNCIONAL 6374166, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005552/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, ANTONIO ELIEZER PEREIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 1914143-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005552/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERIVANIZE DA SILVA LUIZ para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Larissa Stefanye Rodrigues Cavalcante, ID Funcional nº 5098615-5,. Processo nº SEI-150161/000782/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51181975, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000782/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPPE RAMOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alessandra Cristina dos Santos, ID Funcional nº 51181975. Processo nº SEI-150161/000782/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DANTAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110201-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo de Almeida Junior, ID Funcional n°5652847. Processo nº SEI-150001/005610/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL N°5652847, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005610/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, ID. FUNCIONAL Nº 08710651, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Edjane Barbosa Diniz Ferreira, ID funcional nº 5094459-2. Processo nº SEI-120130/000321/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, EDJANE BARBOSA DINIZ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094459-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120130/000321/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, ID.FUNCIONAL: 08710651, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Jurídica-Operacional, da Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120130/000321/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 02645013-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Jurídica-Operacional, da Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, ID .Funcional nº 08710651, matrícula nº 08592776. Processo nº SEI-120130/000321/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LUIZ MENDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089547-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005224/2021.\r\n\r\nNOMEAR ECÍLIA MARIA DE SOUZA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Anderson Luiz Mendes dos Santos, ID Funcional nº 5089547-6. Processo nº SEI-120001/005224/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, JESIEL DAMASCENO DOS SANTOS TAVARES, ID FUNCIONAL 5084788-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005501/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK MATOS DE LIMA para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jesiel Damasceno dos Santos Tavares, ID Funcional 5084788-0. Processo nº SEI-150001/005501/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2021, publicado no D.O. de 04/04/2021, que exonerou PATRICK FRAZÃO DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 5107348-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005449/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2021, publicado no D.O. de 04/04/2021, que nomeou LEANDRO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Patrick Frazão de Paiva, ID Funcional n° 5107348-0. Processo nº SEI-150001/005449/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CAMARA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 4456364-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo Alfradique de Oliveira, ID Funcional nº 4385134-7. Processo nº SEI-040161/005435/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2021, LEONARDO CEOTTO PALERMO, ID FUNCIONAL Nº 4380881-6, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoal, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005669/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, DYOCIL MENEZES SILVA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5117312-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000199/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dyocil Menezes Silva Filho, ID Funcional n° 5117312-3. Processo nº SEI-040206/000199/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2103892-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gustavo Adolfo Araujo Fleischhauer, ID Funcional n° 51036258. Processo nº SEI-040161/005217/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA FRANKLIM BOA MORTE, ID FUNCIONAL N° 50774816, Assistente Previdenciário, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daiane Souza da Silva, ID Funcional nº 5093453-8. Processo nº SEI-040161/005319/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, RICARDO CAMARA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 4456364-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005435/2021.\r\n\r\nNOMEAR OSCAR GUTIERREZ REYNA, ID FUNCIONAL Nº 5012120-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003976/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLEIA RAMOS DE FARIA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexandre Madruga de Oliveira, ID Funcional nº 570383-2. Processo nº SEI-260016/000460/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087549-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isaac Bruno da Silva Costa, ID funcional nº 51091445. Processo nº SEI-070026/000494/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ISAAC BRUNO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51091445, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000494/2021.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA DA SILVA CATHARINO, ID FUNCIONAL N° 5097055-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000734/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX CORDOVIL LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5097650-8, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcelo Netto Martins, ID Funcional nº 5088639-8. Processo nº SEI-180005/000284/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2021, VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER, ID FUNCIONAL 51095335, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001650/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, NILTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4358407-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001655/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADELINO JOSÉ BORGES NETO para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nilton Pereira de Albuquerque, ID Funcional nº 4358407-1. Processo nº SEI-310003/001655/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2021, CYNTHIA CRISTINA FIFFE, ID FUNCIONAL Nº 5115872-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000257/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, SERGIO ELIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL 44108699, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001653/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIANNE ALVES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Elias da Silva , ID Funcional 44108699. Processo nº SEI-310003/001653/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, RONALD ANDERSON ALVES, ID FUNCIONAL 51164426, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001658/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA RIBEIRO CESARIO DA MOTTA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronald Anderson Alves ,ID Funcional 51164426. Processo nº SEI-310003/001658/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FRANÇA BRAGA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001654/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2021, FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL 51179768, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001638/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, MARCIO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 50340620, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001652/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDNA RANGEL SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio Ferreira da Silva , ID Funcional 50340620. Processo nº SEI-310003/001652/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DUTRA VIANA para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Andre Vicente da Silva , ID Funcional nº 51171163. Processo nº SEI-300002/000168/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIO MARCIO LEITE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51051885, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ivan Carlos de Oliveira, ID Funcional Nº 5090449-3. Processo nº SEI-300001/000237/2021.\r\n\r\nNOMEAR KARINA MAGALHÃES BARROS, ID FUNCIONAL N° 5103403-4, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gisele Marcela Lopes Pires Branco Marques, ID funcional nº5116143-5. Processo nº SEI-400002/001191/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2021, GISELE MARCELA LOPES PIRES BRANCO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5116143-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001186/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA CORREA HAUA, ID FUNCIONAL Nº 4315591-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cleber Lucas Costa Teixeira, ID Funcional nº 5116292-0. Processo nº SEI-400001/000280/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2021, KARINA MAGALHÃES BARROS, ID FUNCIONAL N° 5103403-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pecúlio, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001182/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2021, CAMILA RODRIGUES CUNHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°5117852-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão-de-Obra, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001185/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão-de-Obra, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Camila Rodrigues Cunha dos Santos, ID Funcional n°5117852-4. Processo nº SEI-400002/001190/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA BATISTA MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Documentação, da Divisão de Serviço Social, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruno Raphael Guimarães, ID Funcional nº 5075579-0. Processo nº SEI-400002/001193/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIKAELA LUCAS WAKIM para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Barbara Maciel do Nascimento, ID Funcional nº 5100525-5. Processo nº SEI-400002/001192/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA RODRIGUES CUNHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°5117852-4, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alex Sandro Santos de Lima. Processo nº SEI-400002/001189/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nATO DE 19/04/2021 - D.O. DE 20/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001320/2021, fica retificado para LEANDRO SOARES TOMAZ, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/04/2021 - D.O. DE 08/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001318/2021, fica retificado para CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA ASSED, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/03/2021 - D.O. DE 04/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000708/2021, fica retificado para 02 de março de 2021, a data da validade da nomeação de LUANA PEREIRA DE ARAÚJO, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2316274"
                    ],
                    "2316282": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001971/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora TATIANA MARINI DE OLIVEIRA, Analista Executivo, ID Funcional nº 50146246, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/144ª Zona Eleitoral/Niterói, por 01 (um) ano, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º, § 1º do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000112/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 05 de abril de 2021, página 04, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-400001/000112/2021 - AUTORIZO... para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-400001/000112/2021 - AUTORIZO... para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 08/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007401/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 15 de março de 2021, página 06, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030029/007401/2021 - AUTORIZO... para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030029/007401/2021 - AUTORIZO... para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000788/2021 - AUTORIZO a cessão do MAJOR BM QOC/04 LEONARDO VIANA TRANCOSO, RG 35.694, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Petrópolis/Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2316282"
                    ],
                    "2316138": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\n*Contrato nº 012/2018 - Tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 20/2021, fica apostilado o Contrato nº 012/2018, celebrado com a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, passando a constar como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, CNPJ nº 40.015.416/0001-06, situada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ, com efeitos retroativos a publicação da referida resolução. Processo nº SEI-150001/001960/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2316138"
                    ],
                    "2316161": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 236 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº E-12/079/406/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, Secretária de Diretoria, matr. nº 537; PALOMA MENDES VIEIRA, Assistente de Divisão, matr. nº 1941; RODRIGO BARBOSA DE SOUSA, Supervisor, matr. nº 2002, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 13/2019, firmado com a Empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CIEE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 237 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR AS OCORRÊNCIAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2012, FIRMADO COM O CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo SEI n° E-12/079/735/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração do procedimento administrativo com a designação da Comissão de Sindicância, através da Portaria PR-Nº 189/2021, de 02 de março de 2021, para apuração das ocorrências na execução do contrato nº 12/2012; e\r\n\r\n- a solicitação Id. 16709349, do Presidente da Comissão de Sindicância, Senhor JORGE FONTELES DE MOURA, pleiteando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados à Portaria PR-Nº 189/2021, e respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 238 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1972, do Cargo de Assessor da Presidência, nível CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 239 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear KELVIN THOR KROFF PAIVA, para exercer o Cargo de Assessor da Presidência, nível CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 240 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar SERGIO ANDRE CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, matrícula nº 1947, do Cargo de Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, nível CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 241 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear THADEU ALVES FERNANDES, para exercer o Cargo de Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, nível CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 242 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar DANIELLE FERREIRA ALMEIDA, matrícula nº 1981, do Cargo de Secretária I, nível CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 243 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear JÉSSICA MOREIRA DA ROCHA, para exercer o Cargo de Secretária I, nível CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2316161"
                    ],
                    "2316157": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002286/2021 - MONIQUE JANDRE DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 4423296-9. AUTORIZO a troca de nome da servidora para MONIQUE JANDRE DE ALMEIDA NUNES, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/001537/2021 - PEDRO LAURENTINO FILHO, Id. Funcional nº 5019850. AUTORIZO a exclusão da dependente Amélia Boechat Junger Laurentino, na condição de ex-esposa e a inclusão da dependente, Ana Lucia Lopes, na condição de Companheira, do servidor inativo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002205/2021 - JOICE GERMANO GONÇALVES. Id. Funcional nº 5026365-0. AUTORIZO a inclusão da dependente Catia Cardoso Rosa, na condição de companheira da servidora.\r\n\r\nId: 2316157"
                    ],
                    "2316020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES VILLA REAL, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4417355-5, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreira Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreira Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 06.05.2021. Processo n°SEI-040225/000027/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FABIANO FRANCA VALE, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4417350-4, do Posto de Controle Fiscal de Levy, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreira Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Morre do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreira Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 06.05.2021. Processo n°SEI-040225/000026/2021.\r\n\r\nId: 2316020"
                    ],
                    "2316101": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 392 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 17, de 7 de maio de 2021. Processo nº SEI-05800079/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,0990 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,2370 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,3020 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,2900 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,7862 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,8450 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0110 por m³.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2316101"
                    ],
                    "2316193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBTES N° 01 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A EXCLUSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS - SIPC PARA PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° da Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 35.670, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o empenhamento, liquidação e pagamento dos créditos orçamentários para aquisição de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\n- a Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040081/000306/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir a Secretaria de Estado de Educação do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC para pagamento das companhias Light Serviços de Eletricidade S/A, Energisa Nova Friburgo-Distribuidora de Energia S/A e Enel Brasil S/A a partir da competência de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nSubsecretário do Tesouro Estadual\r\n\r\nId: 2316193"
                    ],
                    "2316194": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.854. - Processo nº E-04/043/501/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.205. - EMENTA - RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Conforme preceitua a súmula 509 do STJ, é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. No caso em tela, o contribuinte autuado não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade das operações realizadas. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.322. - Processo nº E-04/045/302/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.052. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o não descumprimento do Termo de Acordo nº 07/1999 firmado com esta SEFAZ, impõe a manutenção do decisum que julgou improcedente o auto de infração lavrado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.972. - Processo nº E-04/211/2215/2018. - Recorrente: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.328. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nulo o acórdão que se limita a transcrever decisão deixando de afastar teses trazidas pela defesa ou de apresentar fundamento próprio. Hipótese em que se caracteriza nulidade absoluta da decisão prolatada por falta de fundamentação. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.166. - Processo nº E-04/079/6605/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.292. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.367. - Processo nº E-04/040/824/2017. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.246. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRARIVO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA EM 50% PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na hipótese de retificação do lançamento originário, com a redução dos valores reclamados à partir da elaboração de novo quadro demonstrativo e reabertura de prazo oferecimento de peça impugnatória, é facultado ao Contribuinte, nos termos do artigo 70, I da Lei 2657/96 c/c o artigo 3º da Portaria JRF 03/2004, quitar os valores que foram retificados com a redução de cinquenta por cento (50%) da penalidade imposta. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.181 e 76.186. - Processos nºs E-04/211/19644/2019 e E-04/211/19643/2019. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.387 e 18.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.382. - Processo nº E-04/211/3119/2020 - Interessada: AGROBRAS INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.432. - Processo nº E-04/033/100230/2018 - Interessada: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.459. - Processo nº E-04/211/24283/2019 - Interessada: TACYANA GALHARDO LECHUGA ARTEIRO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.524. - Processo nº E-04/211/20026/2019 - Interessada: EBALT TRANSPORTES EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.632. - Processo nº E-04/003/100106/2018. - Interessada: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.426. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.634. - Processo nº E-04/211/6/2020. - Interessada: GAL TRANSPORTES. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.427. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.633. - Processo nº E-04/211/5917/2020. - Interessada: COMÉRCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.695 e 76.696. - Processos nºs E-04/046/6120/2017 e E-04/046/6030/2017. - Interessada: CRBS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.431 e 18.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.705. - Processo nº E-04/211/25401/2019. - Interessada: FABRIMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.406. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.751 e 76.753. - Processos nºs E-04/041/4959/2019 e E-04/041/4957/2019. - Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVALHO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.438 e 18.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.766. - Processo nº E-04/041/3260/2017 - Interessada: REGIS FERRAZ ALMEIDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.371. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.972. - Processo nº E-04/211/8992/2020. - Interessada: MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.048. - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Interessada: CRISTINA FILOMENA DE SOUZA GOMES. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.433. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2316194"
                    ],
                    "2316126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 347 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, PERTINENTES À CONSTRUÇÃO DE ÍNDICE PRÓPRIO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIRO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000433/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver estudos técnicos e jurídicos pertinentes à construção de índice de reajuste próprio ao setor de transporte metroviário de passageiros, que possa refletir, com maior precisão e realidade, o impacto da inflação nos custos e componentes atrelados às atividades específicas do sistema metroviário, a ser composto pelos servidores designados abaixo:\r\n\r\nPELA AGETRANSP:\r\n\r\nCÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA (CAPET):\r\n\r\nTitular - FELIPPE RAMOS DA CÁS, ID Funcional 5117064-2;\r\n\r\nSuplente - RICARDO LUÍS WYLLIE DE ARAÚJO, ID Funcional: 2714852-1.\r\n\r\nCÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA):\r\n\r\nTitular - ÉDIPO SENNA ÀZARO, ID 5029954-9;\r\n\r\nSuplente - RAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL, ID 5026956-9.\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA AGÊNCIA (PGA):\r\n\r\nTitular - THAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO, ID: 5108751-0;\r\n\r\nSuplente - DANIEL SILVA PEREIRA, ID, 5090396-9.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA:\r\n\r\nDEBORAH BRITO DALMEIDA TELLES DE MENEZES, ID 50840282;\r\n\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES:\r\n\r\nTitular - JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, ID: 2706921-4;\r\n\r\nSuplente - MILA BRAGA DE LIMA, ID: 5000319-4.\r\n\r\nPELA CONCESSIONÁRIA METRÔRIO:\r\n\r\nTitular - DIEGO GARCIA;\r\n\r\nSuplente - LUCIANA ROMAR.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade do Gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), FELIPPE RAMOS DA CÁS, ID 5117064-2, sendo designado como substituto o servidor RICARDO WYLLIE, ID 2714852-1.\r\n\r\n§ 2º - o Grupo de Trabalho será secretariado pela servidora DEBORAH BRITO DALMEIDA TELLES DE MENEZES, ID 50840282.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho apresentará a conclusão dos trabalhos desenvolvidos por meio de Relatório Técnico Final ao Conselho Diretor no prazo de 90 (noventa) dias, cabendo prorrogação mediante justificativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do Relatório Final previsto no caput, o Grupo de Trabalho deverá elaborar Relatórios Técnicos mensais sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2316126"
                    ],
                    "2316182": [
                        "I - Despacho",
                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000067/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de AUXÍLIO REFEIÇÃO, através de cartão eletrônico equipado com chip eletrônico de segurança, contemplando carga e recarga de valor de face na modalidade on-line, conforme o Termo de Referência, em favor da Empresa arrematante SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.034.668/0001-56 pelo valor percentual de -3,61% (três vírgula sessenta e um por cento negativos), tendo sido obtido um percentual de desconto de 1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento) tomando como base o valor percentual médio estimado para licitação que era de -2,14% (dois vírgula quatorze por cento negativos).\r\n\r\nId: 2316182"
                    ],
                    "2316009": [
                        "I - Deliberação",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 128 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA NO 2, 3, 5, 10, 18, 23, 30, 36, 42, 44 E 50.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2351, realizada em 20 de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-220011/001542/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogam-se os Enunciados JUCERJA de nos. 2, 3, 5, 10, 18, 23, 30, 36, 42, 44 e 50.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316009"
                    ],
                    "2316008": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1846 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS VOGAIS DA JUCERJA PARA PROFERIREM DECISÕES NOS PROCESSOS DE REGISTRO RELATIVOS ÀS SOCIEDADES ANÔNIMAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador no 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-220011/001569/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma do art. 42, § 1º, Lei nº 8.934/94, e dos arts. 25 e 51, § 1º, do Decreto nº 1.800/96, os Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e, em eventual ausência, seus respectivos suplentes, para proferirem decisões nos processos de registro que envolvam atos de sociedades anônimas.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316008"
                    ],
                    "2316096": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1256 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 468, DE 04 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-09/009/000092/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução SEPM nº 468, de 04 de maio de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso superior de polícia - QOPM (CSP-QOPM) e o Curso de aperfeiçoamento de oficiais - QOPM (CAO/QOPM), módulos realizados pela escola superior da polícia militar (ESPM), através do programa banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n912.211.457-20\r\n\r\n2329924-0\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n029.112.507-70\r\n\r\n2445296-3\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ ALVES\r\n\r\n796.276.507-06\r\n\r\n2453255-0\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BRAZ MOREIRA\r\n\r\n081.572.877-82\r\n\r\n2514545-2\r\n\r\nALESSANDRO BRAZ DE SANTANA\r\n\r\n112.924.817-81\r\n\r\n5025168-6\r\n\r\nMIRIAN GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2316096"
                    ],
                    "2316098": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, LUCIANO VENTURELLI GUIMARÃES BORGES - MAJ PM RG 67.866, ID. Funcional 24463051, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 1º DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALESSANDRO RAGGIO SANTOS - TEN CEL PM RG 57.375, ID Funcional 32208715. Proc. nº SEI-350088/000291/2021.\r\n\r\nId: 2316098"
                    ],
                    "2316029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 63.006 ALEXANDRE MARTINS VARELLA, a contar da data de seu falecimento em 10/04/2021, Registrado no Livro C-00531, Folha 294, Termo 190324, do 14º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350044/000771/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 57.083 RODRIGO TAVARES FALCÃO, a contar da data de seu falecimento em 26/03/2021, Registrado no Livro C-40, Folha 128, Termo 9739, do RCPN 2º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes - RJ. Processo nº SEI-350026/001757/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 67.111 RODRIGO JOSÉ MAGHELLY DE ASSIS, a contar da data de seu falecimento em 20/04/2021, Registrado no Livro C-00104, Folha 082, Termo 39524, do 11º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350103/000370/2021.\r\n\r\nId: 2316029"
                    ],
                    "2316090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO.\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000139/2020 - 1° SGT PM RG 58.680 MOISES LIMA CORREA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003529/2020 - 2ºSGT PM RG 68.404 ANDERSON SILVA DA CONCEÇAO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2020.\r\n\r\nId: 2316090"
                    ],
                    "2316100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/000651/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 35ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000064/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.322,62 (dezessete mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), ao DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000063/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 29.143,46 (vinte e nove mil cento e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), ao DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/000838/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.178,00 (trinta e quatro mil cento e setenta oito reais), ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000270/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais), a CONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 11.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000270/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais), a CONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.03.2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/000651/2021 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 35ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000064/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.322,62 (dezessete mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), ao DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000063/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 29.143,46 (vinte e nove mil cento e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), ao DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 23.04.2021.\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/000838/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.178,00 (trinta e quatro mil cento e setenta oito reais), ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2021.\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/000987/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.760,00 (oito mil setecentos e sessenta reais)), em favor da 21º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2021.\r\n\r\nId: 2316100"
                    ],
                    "2316197": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nSUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/000765/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 40ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/000765/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 40ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nId: 2316197"
                    ],
                    "2316147": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002071/2020 (doc. 16639192) - DETERMINO o cancelamento da Ata de Registro de Preços n° 0082/2020/261100-01 na forma do previsto no inciso IV do art. 24 do Decreto n° 46.751/19, bem como no cancelamento das Atas de Registro de Preços n° 0114/2020/510100-01 e 0117/2020/510100-01 que detém a mesma empresa fornecedora punida com este órgão Gerenciador, utilizando para tanto o mesmo instituto legal (inciso IV do art. 24 do Decreto n° 46.751/19) com base a natureza personalíssima da punição aplicada em desfavor do fornecedor incidir sobre todas as Atas celebradas com este Órgão Gerenciador. \r\n\r\nId: 2316147"
                    ],
                    "2315986": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESADE 07/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000425/2020 (doc. 16568040) - HOMOLOGO o presente PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição de Água Mineral Envasada, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do edital licitatório informando que foi adjudicado o objeto da licitação as Empresa: AGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA (09.176.323/0001-05) (MPE) vencedora dos item 1 com o valor registrado de R$ 552.900,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais) e o item 2 com o valor registrado de R$ 20.642,00 (vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais) perfazendo um valor total registrado de R$ 573.542,00 (quinhentos e setenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2315986"
                    ],
                    "2316016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/54/2019/SEI-350192/001319/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (34.274.233/0001-02), referente à AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL QUEROSENE PARA AVIAÇÃO QAv, no valor total de R$ 467.000,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil reais), Pregão Eletrônico nº 017/2020 R1, ATA de SRP nº 0080/2020/510100-01.\r\n\r\nId: 2316016"
                    ],
                    "2316165": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2021\r\n\r\nOBJETO: TIRAS DE GLICEMIA E LANCETAS INCLUINDO A CESSÃO DE APARELHO DE HGT EM COMODATO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ nº 59.309.302/0001-99\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA meses, a partir desta publicação.: 12 (doze) \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.731,60 (trinta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/001057/2020 (PE 012/2021)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nLANCETA DESCARTAVEL, MATERIAL PONTA: ACO INOX, MATERIAL CORPO: PLASTICO RIGIDO ESTERIL, APLICACAO: COLETA DE SANGUE CAPILAR, DISPENSA O USO DO LANCETADOR, FORNECIMENTO: N/A Código do Item: 6640.120.0007 (ID - 110525) MARCA: INJEX\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 173.658\r\n\r\nTOTAL: 173.658\r\n\r\n0,20\r\n\r\n34.731,60\r\n\r\nId: 2316165"
                    ],
                    "2315935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 04 de novembro de 2019, o servidor MARLON FERREIRA GOMES, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.021.606-6, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Proc. nº SEI-360188/000013/2020.\r\n\r\nId: 2315935"
                    ],
                    "2316041": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CINTHIA SALES MALTA, Perito Criminal, ID Funcional nº 43795129, com validade a contar de 09/03/2021, do cargo em comissão de Diretor de Centro de Estudos, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000233/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZA TORRES ABRANTES, Perito Criminal, ID Funcional nº 43793924, com validade a contar de 09/03/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Centro de Estudos, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Cinthia Sales Malta. Processo nº SEI-360309/000233/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CÉSAR DE CARVALHO SILVA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 32328559, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000235/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MÁRCIO PEREIRA DE CARVALHO, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 42184134, com validade a contar de 07/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante César de Carvalho Silva. Processo nº SEI-360309/000235/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARGARETE PATENA MENDONÇA VIEIRA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 42184371, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Vice Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000236/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALEXANDRE TRECE MOTTA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 29914639, com validade a contar de 07/01/2021, para o cargo em comissão de Vice Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Margarete Patena Mendonça Vieira. Processo nº SEI-360309/000236/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GABRIELA GRAÇA SUARES PINTO, Perito Legista, ID Funcional nº 41772768, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000237/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MÔNICA MARTINS VASCONCELLOS, Perito Legista, ID Funcional nº 5638127, com validade a contar de 07/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Gabriela Graça Suares Pinto. Processo nº SEI-360309/000237/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEONARDO DIAS RIBEIRO, Perito Legista, ID Funcional nº 5660416, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Vice Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000238/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCOS PAULO SALES MACHADO, Perito Legista, ID Funcional nº 5646952, com validade a contar de 07/01/2021, para o cargo em comissão de Vice Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Leonardo Dias Ribeiro. Processo nº SEI-360309/000238/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Perito Criminal, ID Funcional nº 29650658, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000239/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DENIS GUIMARÃES, Perito Criminal, ID Funcional nº 43793797, com validade a contar de 07/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Waldyr Ramos de Oliveira Junior. Processo nº SEI-360309/000239/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SELMA LÍLIAN SALLENAVE SALES, Perito Criminal, ID Funcional nº 40730158, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense - IPPGF, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000240/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID Funcional nº 29696720, com validade a contar de 07/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense - IPPGF, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Selma Líliam Sallenave Sales. Processo nº SEI-360309/000240/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA, Perito Criminal, ID Funcional nº 43262880, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Vice Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000241/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALÍPIO DOS SANTOS ROCHA, Perito Legista, ID Funcional nº 50100017, com validade a contar de 07/01/2021, para o cargo em comissão de Vice Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Tatiana Hessab de Castro Aranha. Processo nº SEI-360309/000241/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, Perito Legista, ID Funcional nº 43511481, com validade a contar de 28/01/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000243/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RONALDO MARTINS JUNIOR, Perito Legista, ID Funcional nº 30316162, com validade a contar de 28/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante André Luís dos Santos Medeiros. Processo nº SEI-360309/000243/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MIRIAM OLIVEIRA DE ABREU, Perito Legista, ID Funcional nº 5646405, com validade a contar de 28/01/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000244/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANA PAULA CATALANO, Perito Legista, ID Funcional nº 31137458, com validade a contar de 28/01/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Miriam Oliveira de Abreu. Processo nº SEI-360309/000244/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DENISE MACEDO JANA, Perito Legista, ID Funcional nº 50100653, com validade a contar de 28/01/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Necropsia , da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000245/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALBERTO JORGE DE SOUZA CARVALHO, Perito Legista, ID Funcional nº 5647193, com validade a contar de 28/01/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Necropsia, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Denise Macedo Jana. Processo nº SEI-360309/000245/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO, Perito Legista, ID Funcional nº 31232248, com validade a contar de 28/01/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Hematologia Forense, do Laboratório Geral de Análises Forenses, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000246/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, NILTON LAVATORI CORREA, Perito Legista, ID Funcional nº 5646359, com validade a contar de 28/01/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Hematologia Forense, do Laboratório Geral de Análises Forenses, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Leise Marcello Pimenta Bueno. Processo nº SEI-360309/000246/2021.\r\n\r\nId: 2316041"
                    ],
                    "2315933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2021 \r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RODRIGO XAVIER MORAES, Perito Criminal - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.203.548-1, a contar de 01 de janeiro de 2021, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo Administrativo nº SEI-360005/000292/2020, \r\n\r\nId: 2315933"
                    ],
                    "2316027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA CLAYTON JOSE BOTELHO DE MATTOS, identidade funcional nº 2.939.228-4, matrícula nº 289.679-3, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360157/000007/2020.\r\n\r\nId: 2316027"
                    ],
                    "2316068": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nATO DE 27 DE MARÇO DE 2019 - Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-360021/001483/2020 e E-09/157/2795/2015, fica excluída do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no DOERJ de 26 de abril de 2019, a beneficiária ANA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA, a contar de 28 de maio de 2020, face ter completado 24 anos de idade, na condição de estudante universitária, filha do extinto servidor LUIZ EDUARDO DA SILVA, Inspetor de Polícia, classe Comissário, matrícula nº 263.684-3, revertendo a sua quota-parte para ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA, filho do extinto servidor, com fundamento no art. 24, Inciso II, da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-360021/001483/2020.\r\n\r\nId: 2316068"
                    ],
                    "2315876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000161/2021 - Fabiola Conceição Martins, CPF: 091.345.057-09 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000159/2021 - Walcyr Gonçalves Moreira, CPF: 609.071.777-00 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2315876"
                    ],
                    "2316026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360151/000048/2021 - SERGIO LUIZ QUEIROZ DE ALMEIDA, identidade funcional nº 2.923.617-7, matrícula nº 198.975-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360151/000050/2021 - MARCIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.213.213-9, matrícula nº 872.296-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 12/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000042/2021 - CARLOS ALBERTO NACIF HABIB, identidade funcional nº 2.969.154-0, matrícula nº 860.444-9, Perito Criminal, de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/02/2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2316026"
                    ],
                    "2316125": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no art. 23, IV, do Decreto-lei nº 218/75 em desfavor do servidor ROBSON SILVEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 872.114-4, ID 565.890-0 a sanção de 50 (cinquenta) dias de SUSPENSÃO por violação às normas descritas no art.14, I, III, XIV, XV, XX, XXV, XXX, XXXIV e XXXV, este último c.c. art.10, I VII, XIII, XIV, XV e XVI ambos do Decreto-lei nº 218/75, Processo nº E-09/292/100007/2018 (PAD 37/19) e Processo nº SEI-360320/001631/2020. \r\n\r\nId: 2316125"
                    ],
                    "2315958": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, Delegado de Polícia, 1ª classe, matrícula nº 834845-0 para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº 404-00177/2020 (PAD 13/21) em substituição ao servidor MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, 2ª classe matrícula nº 946513-9. Processo nº SEI-360320/001549/2020.\r\n\r\nId: 2315958"
                    ],
                    "2315985": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 27 /04/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00037/2020 (SAD 37/2020), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000006/2021.\r\n\r\nId: 2315985"
                    ],
                    "2316118": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001641/2020 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar 18/17 (E-09/007/60/17), em face do servidor ALISSON MARCÍLIO CABRAL, inspetor de Polícia, ID 656.051-8, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"b\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2316118"
                    ],
                    "2316129": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001440/2020 - E-09/196/0746/2018 (PAD 055/18) - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 68, § 2º, do DL 220/75, e artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019, a fim de aguardar a conclusão da instrução probatória ou a sentença, a ser proferida no âmbito da ação penal correlata, em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Rios/RJ. \r\n\r\nId: 2316129"
                    ],
                    "2316030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/000110/2020 os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000110/2020\r\n\r\n007/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Hospitalar\r\n\r\nProvac Terceirização de mão de obra\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n2.965.5234\r\n\r\n0271315776\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n50375652\r\n\r\n098042217-56\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n29696720\r\n\r\n87519704734\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n42806097\r\n\r\n098534177-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2316030"
                    ],
                    "2316083": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora JOSEY DA SILVA ABREU, Inspetor de Polícia, ID. 5032937-5 na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109538 - 121ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CASIMIRO DE ABREU e da U.A. 12611109539 - 122ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CONCEIÇÃO DE MACABU da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/03/2021 no núcleo COMPOSTO de número 0084-26. Processo nº SEI-360100/000004/2021 \r\n\r\nDISPENSA a servidora KARINA REIS DOS SANTOS NUNES, Inspetor de Polícia, ID. 43857299 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109538 - 121ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CASIMIRO DE ABREU e da U.A. 12611109539 - 122ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CONCEIÇÃO DE MACABU da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/03/2021 no núcleo COMPOSTO de número 0084-26. Processo nº SEI-360100/000004/2021 \r\n\r\nId: 2316083"
                    ],
                    "2316021": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360334/000158/2021 - EVANDRO DA COSTA LEITÃO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 565.322-3 - 1.160 dias.\r\n\r\nProc. nº SEI-360317/000039/2021 - FABIO BITTENCOURT DA SILVA, Inspetor de Cartório, ID funcional nº 565.336-3 - 941 dias.\r\n\r\nAnote-se para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº SEI-360031/000011/2021 - LUIZ OTÁVIO BARBOSA DA SILVA, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.098.673-2 - 320 dias prestados ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fim de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360184/000064/2021 - ENIO POMBO CORREA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.998.642-7 - 1.676 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº SEI-360184/000064/2021 - ENIO POMBO CORREA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.998.642-7 - Torna Sem Efeito o despacho de 29/11/2017, publicado no DOERJ nº 220 de 30/11/2017, da averbação de tempo de serviço de 1.676 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/158/543/2017, face o extravio do processo original.\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360320/000854/2021 - DÉBORA MORAES MARQUES, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5077079-9 - 3.615 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nProc. nº SEI- 360306/000143/2021\r\n\r\nOnde se lê: “...ID funcional nº DANIELE DE SOUZA MALAFAIA DA SILVA...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID funcional nº 4.385.758-2...”\r\n\r\nId: 2316021"
                    ],
                    "2316055": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000855/2021 - ANDERSON PINTO PEREIRA, Perito Criminal, ID. funcional nº 5.037.539-3, Período-base: 14/09/2015 a 11/09/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360131/000012/2021 - EDMILSON FERREIRA PINHEIRO, Investigador Policial, ID. funcional nº 2.985.395-8, Período-base: 31/01/2016 a 28/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000017/2021 - PAULO SERGIO VENTURI, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.079.375-6, Períodos-base: 08/09/2009 a 06/09/2014 e 07/09/2014 a 05/09/2019 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360315/000038/2021 - ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.961.067-2, Período-base: 06/08/2014 a 04/08/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360053/000338/2020 - MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 4.364.877-0, Períodos-base: 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360053/000338/2020 - MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 4.364.877-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/05/2017, publicado no D.O. nº 104, de 07/06/2017, através do Processo nº E-09/188/64/2017, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 29/06/2010 a 27/06/2015, face regularização.\r\n\r\nId: 2316055"
                    ],
                    "2316111": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000181/2021 - LUIZ RIBEIRO DE MORAES, ID Funcional n° 2.916.902-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo entre o término do curso da ACADEPOL e a data da véspera da nomeação, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000045/2021 - CLAUDIO JOSE CARDOSO GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.206-53 - 2.557 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360163/000014/2021 - JOSE CARLOS FIRMINO BRITO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2986632-4 - período base: 31/01/2016 a 28/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360096/000002/2021 - EDUARDO JOSE DA SILVA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2993692-6 - período base: 08/01/2016 a 05/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2316111"
                    ],
                    "2315963": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000104/2020 - RODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.372.770-0, Período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2315963"
                    ],
                    "2315941": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360058/000053/2021 - MARCELO DARZE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.668-0 - 5.904 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000059/2021 - ANDRÉ MIRANDA VAZ, Perito Legista, ID Funcional n° 2.027.964-7 - 4.060 dias ao IASERJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360161/000075/2021 - LUCIANO JESUS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.976.463-7 - 261 ao CBMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2315941"
                    ],
                    "2316015": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360040/001645/2021 - ALEXANDRE TRECE MOTTAI, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº. 2.991.463-9, período base: 31/12/2014 a 29/12/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000173/2021 - ANDREIA RIBEIRO NEZI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.398.258-1, período base: 13/01/2016 a 10/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360334/000182/2021 - DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 4.137.885-7, período base: 08/02/2013 a 06/02/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000917/2021 - DANILO CAIO MARCUCCI MARQUES, Perito Criminal, ID Funcional nº. 2.965.362-2, período base: 25/02/2016 a 22/02/2021- 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360158/000122/2021 - FERNANDA BALDI PESENHA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.081.616-0, período base: 13/04/2016 a 10/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000856/2021 - GABRIEL ESTEVÃO SILVA FARES, Perito Criminal, ID Funcional nº. 5.037.594-6, período base: 14/09/2015 a 11/09/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360228/000095/2021 - JAIME RUBEM PROVENÇANO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.079.434-5, período base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360306/000183/2021 - JORGE LUIZ FERRER DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 571.077-4, períodos base: 14/02/2003 a 12/05/2008, 04/04/2009 a 02/04/2014 e 03/04/2014 a 01/04/2019 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000849/2021 - MARCELO ROCHA DA SILVA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional nº. 4.251.127-5, período base: 04/12/2015 a 01/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/000372/2021 - RAFAEL CURADO DUARTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.021.937-5, período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2316015"
                    ],
                    "2316175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, GONÇALINO MOTA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula nº 868.005-0, Id. Funcional 1997085-4, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0035/000301/2021.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCIA DE CARVALHO REIS, MÉDICO, Ref: SUP VII, Matrícula nº 812.469-5, Id. Funcional 1968845-8, nos termos do artigo 40° § 1º, inciso III, alínea “B”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0025/001427/2021.\r\n\r\nId: 2316175"
                    ],
                    "2315992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001430/2020 - JORGE ALVES SIMÕES, ISAP, ID.Funcional: 1966356-0 Matrícula: 822.095-6 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 05/12/2020.\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/018/001390/2019 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, ISAP, ID.Funcional: 2011076-6 Matrícula: 868.234-6 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 25/10/2020.\r\n\r\nId: 2315992"
                    ],
                    "2316102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional sob minha presidência.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFABIANA CORREIA MOREIRA - Policial Penal - ID. Nº 50006959, Diretora;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO - Policial Penal - ID. Nº 50006800, Subdiretora;\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE - Policial Penal - ID Nº. 43715281 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCIA ANDREIA SA SILVA COSTA MOTTA - Policial Penal - ID. Nº 43935117, Chefe de Seção da Turma I; \r\n\r\nGRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA - Policial Penal - ID. Nº 42829542, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES LOPES - Policial Penal - ID Nº 5082605-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA NUNES - Policial Penal - ID Nº 5091084-1, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA - Policial Penal - ID N° 43818617, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210117/000182/2020.\r\n\r\nId: 2316102"
                    ],
                    "2316114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA EM GESTÃO EM \r\n\r\nTRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID. 5000210-4 em substituição ao servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID: 1980055-0. Processo nº SEI-210073/000014/2021.\r\n\r\nId: 2316114"
                    ],
                    "2316115": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000275/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000277/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000278/2021.\r\n\r\nId: 2316115"
                    ],
                    "2316116": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID. 5707706 em substituição ao servidor ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, ID. 19926030. Processo nº SEI-210023/000175/2021.\r\n\r\nId: 2316116"
                    ],
                    "2316109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-210030/000399/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° SEI-210030/000399/2020 ...\r\n\r\nId: 2316109"
                    ],
                    "2316108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 -2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo de Sindicância nº SEI-210006/000689/2021.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo de Sindicância nº SEI-210006/001284/2020.\r\n\r\nId: 2316108"
                    ],
                    "2316110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000152/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2316110"
                    ],
                    "2316063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo N° 0039307-92.2019.8.19.0000, e o que consta no Processo nº SEI 27/001/039861/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINCLUIR, sub júdice, DENIS SILVA BRUM, RG. 26.310 CBMERJ, CPF: 073.951.607-89 no cargo de Major Bombeiro Militar no Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a contar de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2316063"
                    ],
                    "2316104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, LEONARDO GENECY DE JESUS ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.048.125-3, ID Funcional nº 5012804-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nALDILENE GOMES DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 837.385-4, ID Funcional nº 3693562-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nEDIMILZA SOARES DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 298.255-1, ID Funcional nº 3044343-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nLUCIANA AYUB RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 967.905-1 nº 914.787-7, ID Funcional nº 4199610-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA SARDINHA SIMOES, Professor Docente I, matrícula nº 920.541-0, ID Funcional nº 562280-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nSERGIO LUIS CAVEN GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.020.159-4, ID Funcional nº 5000149-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nTALITA ROBERTA CARLOS CARVALHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 3.053.799-7, ID Funcional nº 5023152-9, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora das diligências policiais, em local até 50km da residência atual, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nWALACE GONCALVES DA ROCHA, Auxiliar Policial de Necropsia, matrícula nº 925.062-2, ID Funcional nº 4251175-5, serviços internos, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRA ZARI, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.646-7, ID Funcional nº 1980966-2, em local diferente da lotação atual, serviços internos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nISIS ESTEVAM DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 802.933-2, ID Funcional nº 3008203-0, serviços internos, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nSUELEN REIS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.065.946-0, ID Funcional nº 5029438-5, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ, Inspetor de Polícia, matricula nº 266.102-3, ID Funcional nº 2922962-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício pelo prazo de 2 anos a readaptação do servidor, CLARISSE FERNANDES SPINELLI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.355-4, ID Funcional nº 565192-1, fora das diligências policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, MARIA ANGELICA GUALDA DANTAS MORO, Médico, matrícula nº 803.464-7, ID Funcional nº 3119681-0, em local até 50km da residência atual, fora de plantão da emergência, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009969/2021.\r\n\r\nId: 2316104"
                    ],
                    "2316105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ARLETE TELES SOUZA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.379-2, ID nº 3012446-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/012240/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA HELENA TEIXEIRA, Psicólogo, classe “B”, matrícula nº 287976-5, ID nº 3226314-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014136/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA JOSÉ SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287828-8, ID nº 1976712-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/023889/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NAIARA CASTELLAR COSTA, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 287.975-7, ID nº 3183834-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/000802/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora PATRICIA MARIA FRAGOSO BARBOSA LIMA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 297124-0, ID nº 3145525-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/026010/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA CRISTINA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.608-4, ID nº 3031326-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/002633/2021.\r\n\r\nId: 2316105"
                    ],
                    "2315993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- 08/001/033413/2019\r\n\r\nANSELMO JORGE VASQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.085-2\r\n\r\n3007233-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\nSEI-080001/017066/2020\r\n\r\nCARLA VALÉRIA LATTANZI\r\n\r\n261.706-6\r\n\r\n3184277-1\r\n\r\nNUTRÍCIONISTA\r\n\r\n21/03/2020\r\n\r\nSEI- 08/001/041776/2019\r\n\r\nFERNANDO ULLMANN FERNANDES\r\n\r\n191.958-8\r\n\r\n3175536-4\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/10/2018 ATÉ 23/10/2019\r\n\r\nSEI-080001/006212/2020\r\n\r\nISABELLA BECKER SAMPAIO\r\n\r\n808.873-4\r\n\r\n3044104-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/02/2019\r\n\r\nSEI- 080001/001158/2020\r\n\r\nJACQUELINE ADELAIDE DO PRADO DOREA LIMA\r\n\r\n286.094-8\r\n\r\n3103504-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10/10/2019\r\n\r\nSEI- 080001/004861/2021\r\n\r\nJANETE ALVES SANTOS E SILVA\r\n\r\n286.252-2\r\n\r\n3026387-5\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/018100/2020\r\n\r\nJUSSARA MARIA NAZARIO DE LIMA\r\n\r\n851.081-0\r\n\r\n3085628-0\r\n\r\nAUXILAIR DE ENFERNAGEM\r\n\r\n31/08/2015 ATÉ 18/08/2020\r\n\r\nSEI-E-08/001/041635/2019\r\n\r\nMAURO AMARAL DE CARVALHO\r\n\r\n263.271-9\r\n\r\n3080755-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSEI-080001/002501/2020\r\n\r\nMARTA SANTOS\r\n\r\n296.104-3\r\n\r\n3153346-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\nId: 2315993"
                    ],
                    "2315995": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 102 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Vitor Correa Sequeira Tavares, ID. 5088109-4 como Gestor do Contrato nº 009/2021, processo adminis trativo nº SEI-080001/013775/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, das unidades Hospital Estadual Eduardo Rabelo, Hospital Estadual Gélio Alves Faria, Divisão de controle de Vetores (Ana Nery), Centro de Perícias Médicas (CPM), Escola Técnica Isabel Santos (ETIS), Central de Regulação, Centra Rio, Rio Farmes Praça XI, Rio Farmes Nova Iguaçu, Rio Farmes Caxias, SES - Nível Central, Iaserj Niterói e Hospital Estadual Tavares Macedo, integrantes da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n0285695-3\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n0194048-5\r\n\r\nRaimundo Nonato Castro Calazans\r\n\r\n0285664-9\r\n\r\nHEGAF\r\n\r\nGeromar Faria Junior\r\n\r\n31719724\r\n\r\nAndré Luiz Bizzotto Oliveira\r\n\r\n50284622\r\n\r\nHenrique Lopes Rodrigues\r\n\r\n50908995\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nVinício Molino e Silva\r\n\r\n594956-7\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nHEER\r\n\r\nGiselle Mangia Corbeceiri\r\n\r\n8126591\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nRaquel Martins da Silva\r\n\r\n323479-4\r\n\r\nCENTRAL REGULAÇÃO\r\n\r\nMauricio Ramos Pereira\r\n\r\n51114267\r\n\r\nFernanda Ribeiro Rodrigues Rosa\r\n\r\n43679153\r\n\r\nSuellem de Brito Lopes\r\n\r\n43644457\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMarcio Moreno Barbeiro\r\n\r\n31373267\r\n\r\nMauricio Pinheiro de Vasconcelos\r\n\r\n05638712\r\n\r\nVania de Oliveira Nogueira\r\n\r\n43667694\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nCatia Regina da Silva Cunha\r\n\r\n510444-3\r\n\r\nNÍVEL CENTRAL\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nSimone da Conceição de Almeida\r\n\r\n3054695-8\r\n\r\nRosana Parás Sena\r\n\r\n3094883-5\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nMarcio Anderson Silva de Paula\r\n\r\n610871-7\r\n\r\nAna Lúcia R. Jaconiasni Ferreira\r\n\r\n3971181-1\r\n\r\nGil Carlos Ludgero\r\n\r\n264352-8\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nCarolina Lazzarotto Silva\r\n\r\n3088895-6\r\n\r\nEduardo Teixeira Gomes\r\n\r\n5114335-6\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nRIO FARMES D.C.\r\n\r\nEduardo Teixeira Gomes\r\n\r\n5114335-6\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLorenna de Oliveira Pereira\r\n\r\n5084116-5\r\n\r\nRIO FARMES N.I.\r\n\r\nCarolina Lazzarotto Silva\r\n\r\n3088895-6\r\n\r\nEduardo Teixeira Gomes\r\n\r\n5114335-6\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nETIS\r\n\r\nLuis Carlos Teixeira de Aquino\r\n\r\n435944-68\r\n\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n\r\n4196004-1\r\n\r\nAudrey Fernandes Paes\r\n\r\n5088061-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de maio de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2315995"
                    ],
                    "2315994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001514/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 136/2020, para a aquisição do medicamento RIVAROXABANA 10MG, em favor da empresa Bayer S.A, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 146.503,80 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e três reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2315994"
                    ],
                    "2316106": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.397 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.394, de 28 de abril de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009547/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nCARINA PACHECO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\n\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316106"
                    ],
                    "2316141": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 712/2021 - EXONERA FABIANO MACHADO CABRAL, a contar de 11/05/2021, do cargo de livre provimento de GERENTE DE SERVIÇOS, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/003863/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 713/2021 - NOMEIA FABIANO MACHADO CABRAL, para exercer, com validade a contar de 12/05/2021, do cargo de livre provimento de GERENTE DE INFRAESTRUTURA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/003863/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 714/2021 - NOMEIA VANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO, para exercer, com validade a contar de 12/05/2021, o cargo de livre provimento de GERENTE DE SERVIÇOS, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabiano Machado Cabral. Proc. nº SEI-080007/003863/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 715/2021 - NOMEIA MAYARA GIRALDELO PITTA LOPES, para exercer, com validade a contar de 12/05/2021, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CONTRATOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Claudio Gomes da Silva e Souza. Proc. nº SEI-080007/003863/2021\r\n\r\nId: 2316141"
                    ],
                    "2316014": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, FERNANDA FÁTIMA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4324763-6/1, da função de Orientador Educacional do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2020, publicado no DOERJ de 29/07/2020. Processo nº SEI-030033/001143/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2021.\r\n\r\nId: 2316014"
                    ],
                    "2316192": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\n*DESIGNA ANDRÉA CAMILO RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4275507-7/2, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana IV, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001633/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2021.\r\n\r\nId: 2316192"
                    ],
                    "2316024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 37331035/1, matrícula n° 279.529-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI E-03/015/1648/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA REGINA TOFFANO GREGORY DE REZENDE, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 38689154/1, matrícula n° 844.328-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo SEI-030030/000830/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 34468528/1, matrícula n° 290.505-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI-030039/001433/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FRANCISCA TEREZA CARVALHO FREITAS EMILIO, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 37156845/1, matrícula n° 5.006.697-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 5584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI-030031/000492/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS NASCENTE, Servente I, ID Funcional n° 38568446/1, matrícula n° 274.105-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal Lei nº 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI E-03/001/100588/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO CARLOS VAZ COELHO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40693066/2, matrícula n° 282.299-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI E-03/014/868/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARA ANDREA FURLEY HENRIQUES BATISTA, Professor Docente II, B, ref. 7, ID Funcional n° 38661489/1, matrícula n° 283.571-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº SEI E-03/002/3467/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE AMARAL SILVA, Servente I, ID Funcional n° 38635844/1, matrícula n° 1.202.228-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Lei 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI-030030/000180/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA MAIA DE CASTRO AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional n° 39380955/1, matrícula n° 271.771-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI-030041/001274/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL MARIA CAVALCANTI BAPTISTA DA PONTE, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 41789474/1, matrícula n° 891.469-9, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI E-03/038/2313/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES PEREIRA, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 20801769/3, matrícula n° 927.008-3, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI-030033/002600/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE NUNES DE ABREU, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 37652702/1, matrícula n° 280.333-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI-030041/001231/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE DE ALMEIDA MUNIZ, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34626328/1, matrícula n° 5.011.029-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI-030037/000394/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA DA SILVA COSTA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 38895145/1, matrícula n° 247.845-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI E-03/004/1408/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO FERREIRA BARBOSA, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, ref. 8, ID Funcional n° 36289043/1, matrícula n° 239.980-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI E-03/014/864/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DE OLIVEIRA VIEIRA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 38366134/1, matrícula n° 807.505-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/006/34/2016.\r\n\r\nAPOSENTA NEIVA MARIA DE MOURA BOTINHA, mat. nº 916.330-4, ID Funcional n° 42041597/1, matrícula n° 916.330-4, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI E-03/002/2005/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA LUCIA DA ROSA SIQUEIRA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33223858/1, matrícula n° 806.177-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref.9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI-030031/000365/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NILCEA JULIO AGAPITO DOS SANTOS, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 36940755/1, matrícula n° 805.787-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI E-03/037/271/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALICE LABORÃO MACHADO, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 37249339/1, matrícula n° 5.000.136-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI-030043/000886/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO DE SOUZA BARROS NETO, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 32577087/1, matrícula n° 826.531-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI E-03/002/143/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTA ADRIANA ANILLO MONTEIRO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40547515/1, matrícula n° 250.351-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/002/103796/2018.\r\n\r\nAPOSENTA EDINEZER ALVES DO NASCIMENTO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38452189/1, matrícula n° 246.845-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI-030043/001101/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JANE JOSE VIANA DE ALMEIDA RAMOS, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 37677756/1, matrícula n° 251.006-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo SEI-030041/001103/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA MENDES DA SILVA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40469425/2, matrícula n° 162.647-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/006/217/2019.\r\n\r\nTORNA NULO o ato de aposentadoria e fixação de proventos da servidora VALDEA DOS SANTOS MARINS, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 32564554/1, matrícula n° 270.509-3, ato de 30/04/2021, publicado no D.O. de 04/5/2021. Processo nº SEI E-03/030/970/2019.\r\n\r\nId: 2316024"
                    ],
                    "2316164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Aposentadoria de LIDIA MARIA INOCENCIO, Bibliotecário - SUP. I, ID. Funcional 5747392/1, matrícula nº 5021580-5, publicado em 29/11/2012, bem como o Ato de Fixação de Proventos, publicado em 17/06/2016, em atendimento à determinação do TCE-RJ no Processo nº 106.663-6/2015. Processo SEI nº E-08/221701/2012.\r\n\r\nId: 2316164"
                    ],
                    "2316031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003109/2021 - TIAGO MEDINA PAES RANGEL, Identidade Funcional 50358359/1, matrícula 3073923-9, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos ao período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-06/15694/1999 - ROSIANE BITTENCOURT SOUZA, Identidade Funcional 19886535/1, matrícula 817451-8, Digitador do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/100727/2018 - MARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES, Identidade Funcional 50092359/2, matrícula 3076123-3, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos ao período base de 26/02/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-23/500084/2006 - TANIA MARIA SORIANO NUNES DE FREITAS, Identidade Funcional 19893400/1, matrícula 849269-6, Agente Socioeducativo Feminino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos ao período base de 10/11/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/811728/2003 - ANA LUCIA FERNANDES DE BRITO, Identidade Funcional 36191787/1, matrícula 5013864-3, Agente Administrativo da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos ao período base de 27/02/2015 a 09/03/2020.\r\n\r\nId: 2316031"
                    ],
                    "2316025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/602091/1997 - TEREZINHA ISABEL DE FARIA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 7082916/1, matrícula n° 155.006-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/1998, proporcional à razão de 24/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 96,00, 45% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 54,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/042/534/2019 - ELIANA ROGEL SOARES, matrícula 5.022.497-1, ID Funcional 36416436/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2020, proporcionais à razão de 9610/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1047,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1836/2019 - ALICIMAR MARIA MACHADO DA SILVA, matrícula 835.091-0, ID. Funcional 19851365/1, Psicólogo, nível/referência SUP 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade com eficácia a contar da data de publicação, proporcionais, à razão de 7.854/10.950 dias a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.516,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/44/2020 - LETICIA FURTADO SIMIÃO, matrícula 912.306-8, ID Funcional 41919696/2, Professor Docente I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2020, proporcionais à razão de 5791/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1123,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001283/2020 - ZENAIDE BARRETO BERALDI, matrícula 5.005.366-9, ID. Funcional 33903930/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2020, proporcionais à razão de 9649/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 999,19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1878/2019 - DULCINEIA SEABRA DE OLIVEIRA, matrícula 835.452.4, ID. Funcional 19829337/1, Psicólogo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2020, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Psicólogo - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 2, no valor de R$ 5.389,39 e 40% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 2.155,76. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1580/2019 - MARIANGELA LUENGO LATORRE, matrícula 853.276-4, ID. Funcional 19870779/2, Professor DEGASE II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2020, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor DEGASE II (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 3, no valor de R$ 4.233,57, 50% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 2.116,79, Direito Pessoal - Plano de Cargos e Salários do DEGASE (Lei nº 4.802/2006), no valor de R$ 1.959,50 e Direito Pessoal - Det. Judicial através do Proc. Judicial nº 0322899-57.2013.8.19.0001 (Grat. de Atividade Exclusiva e Efetiva de Ação Técnica e Disciplinar de Natureza Socioeducativa - Decreto nº 38.059/2005), no valor de R$ 387,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11001202/1998 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA PIRES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, ID Funcional n° 36953610/1, matrícula n° 158.672-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2007, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Ass. Adm. Educ. II (Decreto n° 31.254/02), no valor de R$ 1.067,14 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 586,93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/006/145/2013 - JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR, matrícula 930.137-5, ID. Funcional 42533376/1, Agente de Segurança Socioeducativa nível/referência: 2º GRAU 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2013, proporcionais à razão de 2.723/12.775 dias a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 566,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1861/2019 - ALICE SALGUEIRO DO NASCIMENTO MARINHO, matrícula 835.441-7, ID. Funcional 19811241/1, Psicólogo, nível/referência: SUP 2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade com eficácia a contar da data de publicação, proporcionais, à razão de 7.779/10.950 dias a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 4.208,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3610414/2001 - DERLI FONSECA DE JESUS, Prof. Docente II, nível D, referência 8, ID Funcional n° 40721256/2, matrícula n° 162730-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2001, proporcional à razão de 25/30, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8 (Decreto nº 21.517/2002), no valor de R$ 212,22 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 99,98. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3310239/2003 - CARMELITA DE AZEVEDO FERNANDES, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 32668457/1, matrícula nº 1.203.637-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2005, proporcional à razão de 20/30, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 154,00, 30% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7320017/2003 - ILMA BIANQUINI BARBOSA, Servente, nível I, ID Funcional n° 37235745/1, matrícula n° 276.392-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2004, proporcional à razão de 15/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 115,50, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/970/2019 - VALDEA DOS SANTOS MARINS, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 32564554/1, matrícula n° 270.509-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade com eficácia a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação publicada em 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2316025"
                    ],
                    "2316184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/003043/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/004310/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MOZART MOREIRA BRUNO, ID Funcional 594720-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-E-03/008038/2010, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/004321/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID Funcional 4278858-7, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/003972/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2316184"
                    ],
                    "2316069": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 905 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A REPRESENTAÇÃO NSTIC/RJ NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e conforme consta no Processo nº SEI-030022/003877/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o art. 4º do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - NSTIC/RJ no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ) por meio da Assessoria de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (ASTIC).\r\n\r\nArt.2º - Designar o servidor BARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, Assistente Técnico de TI, ID Funcional 1981822-0, como responsável pelo NSTIC/RJ do DEGASE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar como suplente o servidor FÁBIO WILSON DE CARVALHO, Técnico em Suporte e Comunicação, ID Funcional 5037178-9, no caso de impedimento ou ausência temporária do responsável do NSTIC/RJ do DEGASE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2316069"
                    ],
                    "2316032": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA \r\n\r\nOESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 70 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/001233/2020;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcio Martins Mafra - ID Funcional 4388417-2, Vinicius Reis da Conceição - ID Funcional 4388421-0 e Paulo Gomes de Lima - ID 44335970, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato PRODERJ nº 11/2020 - serviço de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, objeto da Portaria Conjunta UEZO/PRODERJ SEI nº 06 de 12 de fevereiro de 2021, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como substituta a servidora Rosilene Mathias dos Santos - ID 5090290-3, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2316032"
                    ],
                    "2316158": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 71 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL DA BOLSA PERMANÊNCIA PARA INCLUSÃO DIGITAL.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria UEZO n° 25, de 31 de julho de 2020, que suspende as atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação e administrativas não essenciais presenciais, a fim de conter a propagação do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 38, de 10 de dezembro de 2020, que aprova as aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial para o semestre letivo 2020.2, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 08, de 14 de abril de 2021 que altera o calendário acadêmico da Graduação 2020-2;\r\n\r\n- o prolongamento da crise sanitária e o relatório epidemiológico - COVID-19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO), disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2021/04/docs/relatorio-epidemiologico-30-04-2021.pdf;\r\n\r\n- a necessidade de a UEZO fomentar a inclusão digital da comuni dade acadêmica para o sucesso das suas atividades exercidas por meio de mediação tecnológica;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/000673/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o auxílio emergencial para a inclusão digital destinado aos 202 estudantes da graduação da UEZO que são beneficiários, nesta data, da bolsa permanência paga aos ingressos pelo sistema de reserva de vagas (cotistas) e foram contemplados no Edital para Apoio à Inclusão Digital (chips/modem) - Deliberação COEPE SEI nº 39/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor do auxílio emergencial para inclusão digital será pago em cota ÚNICA, na importância de até R$ 80 para os estudantes cotistas que foram contemplados pelo Edital para Apoio à Inclusão Digital (chips/modem) - Deliberação COEPE SEI nº 39/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 11.05.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 72 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS NA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade pública, da eficiência e da publicidade que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio da Subsecretaria de Logística - SUBLOG, está iniciando a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis - SBM RJ nos órgãos e entidades previstos no artigo 2º do Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017;\r\n\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que estabelece as instruções detalhadas para a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/000680/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis na UEZO, composta pelos servidores abaixo listados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nANA PAULA FELIX DE CARVALHO - Id. Funcional nº 5118579-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS - Id. Funcional nº 2565482-9\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA - Id. Funcional nº 5006083-0\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA AMORIM - Id. Funcional nº 4434936-0\r\n\r\nPRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE - Id. Funcional nº 5000320- 8\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão para Implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis na UEZO, em conformidade com a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. analisar e propor a reestruturação patrimonial da UEZO, incluindo seus respectivos agentes patrimoniais para posterior publicação em DOERJ;\r\n\r\nII. propor a instituição das Comissões de Reavaliação e Baixa/Inventário bem como a Indicação de nomes com base na competência exigida para as supracitadas comissões;\r\n\r\nIII. definir os critérios para reavaliação de bens;\r\n\r\nIV. orientar na organização dos processos de baixa;\r\n\r\nV. acompanhar e orientar a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis na UEZO até a sua finalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 73 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - CEPDIC/UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-260002/000662/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, com validade a contar de 06/05/2021, a composição da Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças infectocontagiosas - CEPDIC/UEZO, criada através da Portaria UEZO nº 05, de 10 de março de 2020 e alterada pela Portaria UEZO nº 19, de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior ficará assim composta:\r\n\r\nProf. Dr. FÁBIO DA SILVA AZEVEDO FORTES - ID 4350435-3 (Coordenador)\r\n\r\nProf.ª. Drª. FLÁVIA LÚCIA PIFFANO COSTA PELLEGRINO - ID 44409915\r\n\r\nProf.ª. Drª CARMELINDA MONTEIRO COSTA AFONSO - ID 50953508\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 06/05/2021 e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2316158"
                    ],
                    "2316066": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 489 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260003/000501/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor abaixo mencionado para responder pelo Departamento de Contabilidade da FAPERJ na ausência do Responsável pelo setor, conforme estabelecido no Decreto nº 2479, art. 35.\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA - ID. 4431410-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316066"
                    ],
                    "2316181": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 658 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000293/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000293/2020 - N.º CONTRATO: 005/2021\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nMarcia Cristina Russo Durães \r\n\r\nID 51157756\r\n\r\nValéria de Amorim Machado Rezende ID 20885571\r\n\r\nSuely da Conceição Cal ID 20875452\r\n\r\nSuzana Patrícia de Sá Silva (suplente) ID 43748465\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nJOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÁCIO FERREIRA FARIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n\r\n2092468-2\r\n\r\n220777-7\r\n\r\n296990-2\r\n\r\nHenrique Lage(Barreto)\r\n\r\nGLÓRIA Mª SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nCECÍLIA RIBEIRO VOIETTA\r\n\r\n227038-7\r\n\r\n226989-2\r\n\r\nHelber Vignoli Muniz- Bacaxá\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA SOARES NETTO\r\n\r\nVICTÓRIA F. CARÓGIO MANHÃES\r\n\r\n222952-4\r\n\r\n222643-9\r\n\r\nAntônio Sarlo\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nCLÁUDIA GOMES FERNANDES\r\n\r\n64285-6\r\n\r\n41449851\r\n\r\nJoão Barcelos Martins\r\n\r\nPAULA SILVIANNA M. FIGUEIREDO\r\n\r\nMIRIAN CARVALHO DE A. BARRETO\r\n\r\n4429470-0\r\n\r\n40102226-1\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2316181"
                    ],
                    "2316191": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 659 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000296/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000296/2020 - N.º CONTRATO: 004/2021\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nMarcia Cristina Russo Durães -\r\n\r\nID 51157756\r\n\r\nPaloma Legal da Silva ID 43577741\r\n\r\nJuliana Modolo Duran ID 43542409\r\n\r\nValéria de Amorim Machado Rezende (suplente) ID 20885571\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nCLÁUDIO DE OLIVEIRA BONIFÁCIO\r\n\r\nMARCOS ALBERTO TROMPSON SALAZAR\r\n\r\n20727810\r\n\r\n3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA DELFIM SANTOS\r\n\r\nSANDRA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n221616-6\r\n\r\n223629-7\r\n\r\n2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nPAULO CESAR ALMEIDA\r\n\r\nTERCIO HENRIQUE ENDRINGER CORREA\r\n\r\n224670-0\r\n\r\n44116217\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE DA C. RODRIGUES\r\n\r\n50204246\r\n\r\n42495750\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PEGO JUSTIANO DA COSTA\r\n\r\nCATIA DE LUCAS PINTO\r\n\r\nROSAURA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2231900\r\n\r\n57859301\r\n\r\n5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DOS SANTOS\r\n\r\nROSANGELA FRANCISCO SANTOS\r\n\r\nREYNALDO PEDROSO GERTH\r\n\r\n2210094\r\n\r\n8229122\r\n\r\n4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nTHATYANE GOMES JATOBÁ\r\n\r\nMÁRCIA MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n227032-0\r\n\r\n2258143\r\n\r\nFavo de Mel\r\n\r\nANDRÉ LUIZ F. MARTINS\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\n223061-3\r\n\r\n225023-1\r\n\r\n220011-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nSEILMA BRITO SILVA\r\n\r\nNÚBIA REGINA DOS S. VASCONCELOS\r\n\r\n2208924\r\n\r\n5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCRISTIANE LÍCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJANETE ZAMBE SILVA\r\n\r\n222502-7\r\n\r\n224259-2\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2316191"
                    ],
                    "2316049": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 460/2020 - MARCOS AUGUSTO COSTA DE FARIA, matr. nº 36.915-7 / ID. 4457413-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se: “a contar de 01/03/2020” - Processo nº SEI-26000/001978/2020.\r\n\r\nId: 2316049"
                    ],
                    "2316050": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008686/2020 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular de CARLOS GUIMAR FONSECA JUNIOR, matr. nº 33.992-9, Técnico Universitário II/ Segurança, por 02 anos, a contar de 10/01/2021, com base no artigo 1º, §2º do Decreto nº 5.146/1981 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/1998.\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/2799/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular de CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 34.730-2, Professor Adjunto, por 02 anos, a contar de 14/04/2021, com base no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220/1975, e no Art. 63, §1º, da Resolução nº 03/1991, alterado pela Resolução nº 002/2009.\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9304/2016 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de ANA PAULA DE FARIA, matr. nº 35.052-0, Técnico Universitário Superior, por 01 ano, a contar de 31/01/2021, de acordo com o item V do Art. 19 do Decreto nº 220/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os Artigos 125 e 126 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 1529/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de MIONE APOLINÁRIO SALES, matr. nº 08.010-1, Professor Adjunto, por 02 anos, a contar de 01/03/2021, de acordo com o item V do Art. 19 do Decreto nº 220/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os Artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009035/2021 - AUTORIZO a cessão de BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, Professor Adjunto, matr. nº 37103-9, ID. 4458377-0, para ocupar o cargo de Subsecretário de Fazenda de Política Fiscal, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 05/05/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007116/2021 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular de FÁBIO GAMBÔA RITTO, matr. nº 35.426-6, Técnico Universitário Superior/Dentista, por 02 anos, a contar de 28/02/2021, com base no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 5.146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/1998.\r\n\r\nId: 2316050"
                    ],
                    "2316051": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2021\r\n\r\nPAG. 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 300/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo SEI nº E-26/007/10519943/2019...\r\n\r\nLeia-se:... Processo SEI nº E-26/007/10519/2019...\r\n\r\nId: 2316051"
                    ],
                    "2316052": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001269/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à CELMA JOSE DOS SANTOS DIAS, referente às despesas com o funeral de WILSON GOMES DIAS, matrícula nº 04.901-5, falecido em 04/09/2020.\r\n\r\nId: 2316052"
                    ],
                    "2316053": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008070/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELIANE MARIA GARCEZ OLIVEIRA DA FONSECA, matr. nº 35767-3, ao Ministério da Saúde, no período de 19/05/2006 a 02/10/2011, totalizando 1.963 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007168/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por KIM OHANNA PIMENTA INADA, matr. nº 40228-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 28/03/2016 a 31/12/2017, totalizando 638 dias de exercício.\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001629/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por VINICIUS LAYTER XAVIER, matr. nº 39171-4, ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, no período de 16/03/2007 a 17/05/2009, totalizando 794 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007792/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por AGENI FULY VIEIRA DUTRA, matr. nº 40134-9, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 03/02/2014 a 05/05/2020, totalizando 2.284 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005857/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAEL PINHEIRO DE ARAUJO, matr. nº 39862-8, à Prefeitura de Niterói, no período de 06/03/2006 a 28/01/2010, totalizando 538 dias de exercício e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, no período de 22/08/2017 a 16/12/2018, totalizando 482 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006176/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FRANCISCA ROSIMEIRE SOUSA VASCONCELOS, matrícula nº 40056-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 23/10/2001 a 18/11/2019, totalizando 6.601 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001487/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ALESSANDRA DIB DA CRUZ, matr. nº 34839-1, à Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 20/12/2002 a 01/06/2008, totalizando 1.987 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008132/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 37098-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 06/08/1986 a 28/02/1987, 01/04/1987 a 29/02/1988, 04/01/1993 a 06/08/1993, 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/09/1999 e de 01/11/1999 a 10/11/2001, totalizando 2.103 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007780/2020 - ANOTE-SE, o tempo de contribuição prestado por LAURO AUGUSTO DE PAIVA CAVALCANTI, matr. nº 33171-0, ao Rioprevidência, durante período de licença sem vencimentos de 29/08/2016 a 06/08/2018, totalizando 708 dias de exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2021\r\n\r\nPAG. 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/009037/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/009037/2020\r\n\r\nId: 2316053"
                    ],
                    "2316148": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 013/2019 - Contrato de fornecimento de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa), conforme termo de referência, do Instrumento Convocatório e Anexos, firmado entre a UENF e a Empresa ACF da Silva Ltda. Com base na Apostila do Reitor de 29/04/2021, publicada no D.O. de 05/05/2021, página 47, e na retificação do valor da refeição/jantar referente a alunos de pós-graduação para R$ 3,15, publicada no D.O. de 10/05/2021, página 12, fica retificado o valor do Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 013/2019 para R$ 1.870.644,60 (um milhão, oitocentos e setenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). Processo nº SEI-260009/000590/2020.\r\n\r\nId: 2316148"
                    ],
                    "2316160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002028/2021 - RENATA MALDONADO DA SILVA, ID Funcional nº 4440082-9, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos aos períodos de período de 31/03/2013 a 30/03/2018.\r\n\r\nId: 2316160"
                    ],
                    "2316142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003355/2021 - COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMJ-1204 (RJ-703.030) e o cancelamento do registro do cooperado DEIVISON DOS SANTOS, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003439/2021 - COOPERNOVA- COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTES COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (RJ-711): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LTS-2C67 (RJ-711.043) e o cancelamento do registro do cooperado CLÁUDIO RIBEIRO PEREIRA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003664/2021 - COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KWN-8685 (RJ-703.018) e o cancelamento do registro do cooperado CLAUDIANO GOMES DA COSTA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007220/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 234/21, (Doc. SEI Nº 16624622).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011067/2020 - Nos termos do Parecer n° 244/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°16732101), NÃO CONHEÇO O RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2316142"
                    ],
                    "2316091": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155761\r\n\r\nNOME: Heliandre Julio Siqueira da Silva. CNPJ/CPF N° 061.528.707-71. ENDEREÇO: Rua Pernanbuco, sn. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.240,84. Processo nº SEI-070002/006448/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155366\r\n\r\nNOME: Jose Ricardo Diniz Frazão. CNPJ/CPF N° 996.562.567-00. ENDEREÇO: Rua Carlos Rodrigues Faria, Lt 10 Qd 10. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.500,00. Proc. nº SEI-E-07/002.6476/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155378\r\n\r\nNOME: Elisabete Ribeiro dos Santos. CNPJ/CPF N° 424.270.027-04. ENDEREÇO: Rua Doutor Matos, n° 15. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.500,00. Proc. nº SEI-E-07/002.11394/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155952\r\n\r\nNOME: Companhia Siderurgica Nacional. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71. ENDEREÇO: Rodovia BR 393, Lucio Meira, km 5.001. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91 e 99 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.717,76. Proc. nº SEI-E-07/002.5076/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155568\r\n\r\nNOME: Gilberto Frizon Almeida. CNPJ/CPF N° 013.817.210-28. ENDEREÇO: Rua General Pereira da Silva, n° 30 Ap 103 - Icaraí. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.301,91. Processo nº SEI-070002/005238/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156026\r\n\r\nNOME: Água e Seco Lavanderias Ltda. CNPJ/CPF N° 04.681.111/0002-42. ENDEREÇO: Avenida Zen, sn Quadra C Lotes 22 e 23. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.060,02. Processo nº SEI-070002/008705/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155565\r\n\r\nNOME: Karina Marcia Herdy Franco. CNPJ/CPF N° 122.355.757-06. ENDEREÇO: Rua Maria Graciana, n° 48. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.301,91. Processo nº SEI-070002/005200/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156103\r\n\r\nNOME: Ceramica São Joaquim Ltda. CNPJ/CPF N° 29.546.074/0001-00. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, sn km 35. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.825,76. Processo nº SEI-070002/010687/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156092\r\n\r\nNOME: Walter Velasco de Souza Industria e Comercio de Gelo. CNPJ/CPF N° 32.065.903/0001-47. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, sn km 23 Lote 09 Parte. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.514,98. Processo nº SEI-070002/010197/2020.\r\n\r\nId: 2316091"
                    ],
                    "2316095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.7251/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada por CARLOS CESAR TEMPAINE BRANDÃO, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao artigo 85 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 54/56. \r\n\r\nId: 2316095"
                    ],
                    "2315966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001787/2021- AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos \"Queijo mussarela\", \"Queijo mussarela (bolinha)\",\"Queijo mussarela (bolinha temperada)\" e \"Queijo mussarela (nozinho)\", pertencentes à LATICÍNIOS REINO SAUL LTDA - SIE 872, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2315966"
                    ],
                    "2315937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000022/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de 2020, no valor de R$ 394,65 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Empresa UXOPEN SOLUTION INVENT COMPANY LTDA, CNPJ nº 04.903.083/0002-60, relativo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) HD da FMIS.\r\n\r\nId: 2315937"
                    ],
                    "2316140": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FTM/SECC Nº 391\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180005/000050/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Veiculação de Matéria Legal de Interesse da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data de assinatura da Portaria até 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 15430\r\n\r\nUO: 154300 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 154300 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 -Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2021.\r\n\r\nId: 2316140"
                    ],
                    "2316134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-18005/000009/2021 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE - De acordo com o sugerido nas manifestações/pareceres da Assessoria Juridica da FTM, bem como na nota técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no caput do art. 25 e a ratifico nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e de suas alterações a favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.727.386/0001-78, no valor de R$ 1.301.602,32 (um milhão, trezentos e um mil seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2316134"
                    ],
                    "2316229": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SECC N° 027\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, Bruno Felgueira Dauaire e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n°47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310003/001414/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/05/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 14020- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 08.122. 0002. 2016 - ManutAtivid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor: R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor, com validade a contar de 11 de maio de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2316229"
                    ],
                    "2316155": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ Nº 103 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ E CRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, CONFORME PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e sob o Processo nº SEI-330023/000044/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, item I do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ por meio da Superintendência de Sistemas de Informação - SIN.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROBSON DOS SANTOS - Id. Funcional nº 2842114-0, como responsável pela NSTIC/RJ do DER-RJ, e a servidora ROBERTA NASCIMENTO LARANJEIRA CALDEIRA, Id. Funcional nº 5102850-6, como suplente, nos casos de ausências temporárias ou impedimentos do responsável.\r\n\r\nArt. 3º - Criar no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável do DER/NSTIC: ROBSON DOS SANTOS - ID Funcional nº 2842114-0 - Presidente.\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento: SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR - ID Funcional nº 4373249-6;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento: CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES - ID Funcional nº 2844785-4;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio: DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS - ID Funcional nº 5116376-4;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim do DER: DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA - ID Funcional nº 4271114-2.\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração do DER: JOSÉ EUGENIO MOURÃO - ID Funcional nº 5116727-1;\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no Edifício Sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro DER-RJ, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt. 7º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes;\r\n\r\nArt. 8º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 10º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2316155"
                    ],
                    "2316145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/004824/2020 - A Coordenadoria de Licitações DIVULGA no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta de Preço da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 001/2021, referente à contratação de empresa para Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no km 9,0 da RJ-121, no Município de Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nId: 2316145"
                    ],
                    "2316042": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-140001/000271/2020, fica designada a Comissão de Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 16/2021, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa LINK INFORMÁTICA EIRELI - EPP, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva na modalidade “on-site”, incluindo o fornecimento de peças e atualização de versões de hardware e software (firmware), da infraestrutura de equipamentos da linha HP da Procuradoria Geral do Estado, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n· RODRIGO CESAR SOARES ALVES, ID Funcional nº 99990911;\r\n\r\n· WILLIAM SANTANA PEREIRA, ID Funcional nº 50883755;\r\n\r\n· AMANDA D'UTRA DE ARAUJO, ID Funcional nº 99990865.\r\n\r\nId: 2316042"
                    ],
                    "2316004": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/367/2012 - ALICE BERNARDO VORONOFF - Procurador do Estado - Id. Funcional: 4266581-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 01/11/2011 a 13/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/4290/2004 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES - Procurador do Estado - Id. Funcional: 1922684-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 14/01/2016 a 11/01/2021.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.003343/2015 - FERNANDA SANTOS DE SOUSA - Analista Processual - Id. Funcional: 4336461-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 24/05/2015 a 11/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.005536/2015 - MARCELLE MIYAHIRA FALCÃO - Analista Processual - Id. Funcional: 4359572-3. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 21/01/2015 a 16/02/2020.\r\n\r\nId: 2316004"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}