{
    "2021-05-31": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2319776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 773/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203585-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI MIRACEMA encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho, Gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI MIRACEMA, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2018 - de forma tempestiva, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 05/08/2019.\r\n\r\nId: 2319776"
                    ],
                    "2319777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 917/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203578-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé encaminhe as bases de dados eletrônicas do SIGFIS, referentes aos meses de outubro e novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento das bases de dados eletrônicas do SIGFIS, dos meses de outubro e novembro de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gustavo Pinho da Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de outubro e novembro de 2018 - de forma tempestiva, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 14/08/19.\r\n\r\nId: 2319777"
                    ],
                    "2319778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1221/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807600-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI \r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento dos processos inicialmente listados à fl. 02, que tratam da concessão de aposentadorias e pensões, pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Francisco Sentineli, atual Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade discriminada em meu Voto , no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno dos processos listados à fl. 02, que trata da concessão de aposentadorias e pensões, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2319778"
                    ],
                    "2319930": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 17 - TCE/RJ, DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão do Concurso torna públicos o resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência e a convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (preto ou pardo) e para a comprovação de hipossuficiência econômica, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10001493, Bianca dos Santos Banhos.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10008053, Almir Gomes de Almeida Junior / 10000275, Antonio Vinicius Goncalves da Silva / 10003981, Sergio Luiz Bezerra de Lima Junior.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1.1.3.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10006632, Emanuelli Paquini Campos.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO)\r\n\r\n2.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros (preto ou pardo) para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (negros ou pardos), na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n2.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10011351, Maiara Maria Julio Pinto / 10006633, Thiago Justino de Sousa / 10001174, Wilson Tavares Junior.\r\n\r\n2.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz.\r\n\r\n2.1.3 CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO\r\n\r\n10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos.\r\n\r\n2.1.4 CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva / 10002815, Lucas Amaral Bulcao.\r\n\r\n3 DA CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n3.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes para verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n3.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira / 10008664, Marcelo Jose de Melo Ferreira / 10000169, Wellerson Ernani Costa Luiz.\r\n\r\n3.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares / 10000707, Andrea Maria Lucas Ferreira / 10000968, Debora da Silva Almeida / 10006164, Marcelo da Silva Conceicao / 10000412, Marcelo Rezende Streva / 10005061, Taiz de Araujo Goncalves.\r\n\r\n4 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO)\r\n\r\n4.1 O candidato que se autodeclarou negro (negro ou pardo) será submetido, no dia 6 de junho de 2021, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, às quais se refere o subitem 6.1 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020. \r\n\r\n4.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, a partir do dia 31 de maio de 2021, para verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de verificação, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o procedimento no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n4.1.1.1 O candidato convocado para o procedimento de verificação deverá comparecer, munidos de documento de identidade original.\r\n\r\n4.1.1.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original não poderão realizar o procedimento de verificação e perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos negros.\r\n\r\n4.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão avaliadora. \r\n\r\n4.3 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação para uso da comissão de verificação.\r\n\r\n4.3.1 O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de verificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.\r\n\r\n4.4 A comissão avaliadora utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. \r\n\r\n4.4.1 Serão consideradas as características fenotípicas dos candidatos ao tempo de realização do procedimento de verificação.\r\n\r\n4.4.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 4.4.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de verificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. \r\n\r\n4.5 As deliberações da comissão avaliadora terá validade apenas para este concurso.\r\n\r\n4.6 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de verificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. \r\n\r\n4.7 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 4.1.1 deste edital. \r\n\r\n5 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS\r\n\r\n5.1 Por ocasião da realização do procedimento de verificação, e tendo em vista as medidas de proteção à transmissão do coronavírus adotadas pelo Cebraspe, o candidato deverá: \r\n\r\na) comparecer ao local de aplicação usando máscara e portando máscaras reservas, se necessário, de modo a possibilitar a troca de sua máscara a cada duas horas; \r\n\r\nb) armazenar as máscaras usadas em saco plástico transparente, que deverá ser trazido pelo candidato; \r\n\r\nc) permanecer de máscara durante todo o tempo em que estiver nas dependências dos locais de realização do procedimento; \r\n\r\nd) submeter-se à verificação da temperatura corporal para acesso ao local de realização do procedimento, observado o subitem 5.1.5 deste edital;\r\n\r\ne) observar o distanciamento adequado, conforme demarcação do piso com fita adesiva em frente ao portão de acesso ao local de aplicação, na entrada das salas e dos banheiros;\r\n\r\nf) observar o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável entre os candidatos e entre membros da equipe de aplicação nas salas de realização do procedimento; \r\n\r\ng) submeter-se a identificação realizada pela equipe de campo na chegada dos candidatos ao local de aplicação, sem contato físico e sem o manuseio de documentos ou de qualquer outro objeto dos candidatos, podendo ser solicitado que o candidato abaixe a sua máscara, de modo a permitir a visualização do seu rosto - concedendo-se somente ao candidato a manipulação de sua máscara -, mantendo-se o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável de qualquer outro candidato ou membro da equipe de aplicação;\r\n\r\nh) permanecer de máscara ao se retirar de sala para uso dos banheiros e observar os procedimentos de higienização das mãos nesses ambientes;\r\n\r\ni) submeter-se ao controle de saída dos candidatos ao término da avaliação para evitar aglomeração.\r\n\r\n5.1.1 Somente será permitido o ingresso de candidato ao local de aplicação usando máscara.\r\n\r\n5.1.1.1 As máscaras poderão ser descartáveis, de tecido ou de qualquer outro material.\r\n\r\n5.1.2 Caso deseje, o candidato poderá comparecer ao local de aplicação usando, além da máscara, protetor facial transparente (estilo viseira), vestimentas descartáveis (macacão impermeável), luvas descartáveis (desde que tenham coloração leitosa ou semitransparente), óculos de proteção transparente e toalhas de papel para higienização de mãos e objetos, independentemente da higienização a ser feita pela equipe do Cebraspe. O candidato também deverá levar o seu próprio recipiente contendo álcool em gel, desde que esse recipiente seja transparente.\r\n\r\n5.1.3 As máscaras e os frascos de álcool em gel 70% deverão ser de uso individual e não poderão ser compartilhados entre os candidatos. \r\n\r\n5.1.4 O Cebraspe não fornecerá máscaras nem frascos de álcool em gel 70% aos candidatos, exceto na forma do subitem 5.2 deste edital.\r\n\r\n5.1.5 Caso a temperatura corporal do candidato, aferida no momento de sua chegada ao local de aplicação, seja igual ou inferior a 37,5°C, será permitido o seu ingresso ao local de aplicação. Se a temperatura corporal do candidato, aferida no momento de sua chegada ao local de aplicação, for superior a 37,5°C, será imediatamente realizada uma segunda aferição; se a segunda aferição confirmar que o candidato se encontra com temperatura corporal superior a 37,5 °C, o candidato poderá ser encaminhado para realizar a fase em sala especial.\r\n\r\n5.2 O Cebraspe disponibilizará frascos de álcool em gel 70% nas salas e nos locais de circulação, bem como sabão líquido e papel toalha nos banheiros. \r\n\r\n5.3 Recomenda-se que cada candidato leve água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber. \r\n\r\n5.4 O candidato que informar, na data de realização do procedimento de verificação, que está acometido pela Covid-19 não poderá realizá-lo.\r\n\r\n5.5 Outras informações a respeito das ações adotadas e dos procedimentos gerais de prevenção do coronavírus nos locais de aplicação da fase estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br.\r\n\r\n6 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n6.1 Os candidatos convocados na forma do item 3 deste edital disporão das 10 horas do dia 31 de maio de 2021 às 18 horas do dia 1º de junho de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) para enviar, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, a imagem legível dos documentos constantes do subitem 7.8.1.2 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\n6.2 O envio dos documentos constantes do subitem 7.8.1.2 do edital de abertura é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n6.3 Não serão aceitos documentos via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo definido no subitem 6.1 deste edital.\r\n\r\n6.4 No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta. \r\n\r\n7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 As respostas aos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 4 de junho de 2021, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tce_rj_20.\r\n\r\n7.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das respostas aos recursos.\r\n\r\n7.3 O edital de resultados provisórios no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (preto ou pardo) e no procedimento de verificação de candidato que se autodeclarou hipossuficiente será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tce_rj_20, na data provável de 15 de junho de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2319930"
                    ],
                    "2319554": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n250374-0/99\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n564/2020 \r\n\r\nId: 2319554"
                    ],
                    "2319707": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210744-4/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n15273/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n218308-0/2020\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n15243/2021\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n218312-1/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n15248/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n220715-3/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n15199/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n220828-6/2020\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n15196/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n809640-8/2016\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n15258/2021\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n225858-6/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n15229/2021\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n214273-3/2021\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n15209/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n220828-6/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n15195/2021\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n107743-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15239/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n214357-8/2019\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n15240/2021\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n218307-6/2020\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\n15238/2021\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n218308-0/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n15241/2021\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\nId: 2319707"
                    ],
                    "2319171": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215550-9/19\r\n\r\nGRES FLOR DO IGUAÇU\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11099/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212925-3/17\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n2415/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202392-2/19\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n16/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11016/2020\r\n\r\nId: 2319171"
                    ],
                    "2319708": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203651-0/2021\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n15361/2021\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n203651-0/2021\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n15363/2021\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n225284-9/2020\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n15385/2021\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n117201-9/2018\r\n\r\nARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n15288/2021\r\n\r\n021.612.377-13\r\n\r\n208556-9/2021\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n15327/2021\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n206446-4/2021\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\n15156/2021\r\n\r\n110.614.357-41\r\n\r\n111654-8/2013\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n15309/2021\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n225074-3/2017\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n15299/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n225184-3/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n15268/2021\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n217161-3/2020\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n15379/2021\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n217161-3/2020\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n15378/2021\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n225544-4/2015\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\n15359/2021\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n214534-5/2021\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15223/2021\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n219108-5/2020\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n15399/2021\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n225284-9/2020\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n15384/2021\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n15341/2021\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n209108-5/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n15313/2021\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n220349-0/2020\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n15389/2021\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n100074-7/2015\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n15306/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n217161-3/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n15382/2021\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n218633-3/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n15334/2021\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n223881-9/2020\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n15267/2021\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n212227-0/2021\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n15291/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n213032-0/2021\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n15282/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n101185-7/2019\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n15213/2021\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n118767-8/2012\r\n\r\nJOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n15312/2021\r\n\r\n021.755.857-78\r\n\r\n220368-6/2020\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n15391/2021\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n101185-7/2019\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n15212/2021\r\n\r\n010.229.727-40\r\n\r\n108256-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15443/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n233314-8/2020\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n15365/2021\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n222479-5/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n15392/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n200773-3/2021\r\n\r\nLUIS COELHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n15315/2021\r\n\r\n633.842.993-53\r\n\r\n231976-8/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15348/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219106-7/2020\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15395/2021\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n223007-5/2020\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n15387/2021\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n218790-7/2020\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n15331/2021\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n218876-7/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n15332/2021\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nPEDRO CANISIO MONTEIRO\r\n\r\n15340/2021\r\n\r\n008.291.997-64\r\n\r\n202172-7/2021\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n15436/2021\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n237521-1/2020\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n15302/2021\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n222630-1/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n15337/2021\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n809920-6/2016\r\n\r\nROSANE BORSATO COSTA\r\n\r\n15150/2021\r\n\r\n006.727.417-09\r\n\r\n225644-3/2020\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15262/2021\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n225255-8/2020\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n15245/2021\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n219106-7/2020\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n15396/2021\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2319708"
                    ],
                    "2319786": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 325, de 19 de maio de 2021\r\n\r\nAltera o art. 6º da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° O art. 6º da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º A documentação prevista no ANEXO a esta Deliberação deverá ser remetida, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, em até 60 (sessenta dias) após a abertura da sessão legislativa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às Prestações de Contas de Governo dos Municípios a partir da competência 2021.\r\n\r\nPlenário, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2319786"
                    ],
                    "2319787": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 206, DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDispõe sobre as atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exerce o Controle Externo, na forma do art. 71 c/c o art. 75 da Constituição da República e dos artigos 123 e 125 da Constituição Estadual; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no intuito de proporcionar maior eficiência e efetividade às ações de controle, observados a missão, a visão, os valores e as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Resolução nº 355, de 04 de dezembro de 2019,,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A atividade de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ desempenhada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE é exercida por meio de suas subsecretarias e coordenadorias, cujas atribuições estão previstas nos termos deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2º São atribuições da SGE:\r\n\r\nI - realizar a consolidação e integração dos planos setoriais e o acompanhamento das auditorias governamentais, formulando diretrizes técnicas, normatizações e procedimentos de trabalho aplicáveis a este campo da atividade de controle externo; \r\n\r\nII - propor ao órgão competente as ações de capacitação necessárias à execução das atividades de controle externo de competência da SGE, estabelecendo diretrizes e orientações técnicas para os setores no que tange ao levantamento das necessidades de treinamento dos servidores;\r\n\r\nIII - propor e acompanhar, junto ao órgão competente, o desenvolvimento de sistemas de informação corporativos relacionados às atividades de controle externo de competência da SGE, bem como as melhorias adaptativas e evolutivas nos sistemas já existentes; \r\n\r\nIV - realizar e coordenar os atendimentos a demandas externas relacionadas às atividades de controle externo de competência da SGE; \r\n\r\nV - realizar o intercâmbio de informações, relacionadas às atividades de controle externo de competência da SGE, junto a órgãos externos, bem como acompanhar trabalhos conjuntos realizados; e\r\n\r\nVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º A estrutura da SGE é composta pelos seguintes setores:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-Pessoal, à qual se vinculam:\r\n\r\na) 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP;\r\n\r\nb) 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP; e\r\n\r\nc) Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP.\r\n\r\nII - Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, à qual se vinculam:\r\n\r\na) 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC;\r\n\r\nb) 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC;\r\n\r\nc) 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 3ª CAC; e\r\n\r\nd) 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 4ª CAC.\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-Seguridade, à qual se vinculam:\r\n\r\na) Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde - CAD-Saúde;\r\n\r\nb) Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento - CAD-Assistência; e\r\n\r\nc) Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-Previdência.\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania - SUB-Cidadania, à qual se vinculam:\r\n\r\na) Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-Educação;\r\n\r\nb) Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania - CAD-Segurança;\r\n\r\nc) Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-Receita; e\r\n\r\nd) Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação - CAD-Governança.\r\n\r\nV - Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB-Infraestrutura, à qual se vinculam:\r\n\r\na) Coordenadoria de Auditoria em Desestatização - CAD-Desestatização;\r\n\r\nb) Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público - CAD-Obras;\r\n\r\nc) Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-Mobilidade; e\r\n\r\nd) Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente - CAD-Saneamento.\r\n\r\nVI - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR;\r\n\r\nVII - Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC; e\r\n\r\nVIII - Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP, integrada pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR e pela Coordenadoria Setorial de Gestão Documental - CGD.\r\n\r\nArt. 4º São atribuições comuns às Subsecretarias da SGE:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho das Coordenadorias a ela vinculadas, mediante:\r\n\r\na) a formulação da estratégia de fiscalização do setor;\r\n\r\nb) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nc) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nd) a implantação de modelos de papéis de trabalho e de análise dos atos sujeitos a controle;\r\n\r\ne) a adoção de rotinas próprias de avaliação da qualidade e dos prazos das auditorias e dos exames processuais, conforme o caso;\r\n\r\nf) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - instituir, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que visem ao aprimoramento das atividades de controle e de revisão processual, na respectiva área de competência;\r\n\r\nIII - compor, por convocação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que visem ao aprimoramento das atividades de controle externo;\r\n\r\nIV - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores na respectiva área de competência;\r\n\r\nV - fornecer ao setor de desenvolvimento de sistemas, mediante autorização e supervisão da SGE, as especificações dos sistemas de informações relacionados às atividades de controle externo de sua competência;\r\n\r\nVI - gerir a utilização de sistemas de informações ou módulos, relacionados às atividades de controle externo de sua competência, requerendo à SGE, quando for o caso, as manutenções ou evoluções necessárias e subsidiando a SGE no exercício das funções estabelecidas no art. 2º, inciso III;\r\n\r\nVII - realizar, sob coordenação da SGE, atendimentos a demandas externas sobre sistemas de informação relacionados às atividades de sua competência;\r\n\r\nVIII - resolver eventuais conflitos de atribuição estabelecidos no âmbito das unidades técnicas subordinadas, conforme o caso;\r\n\r\nIX - demandar pronunciamento aos demais setores da SGE nos processos em que forem suscitadas questões técnicas de alta complexidade, mediante solicitação objetiva e clara, indicando, quando possível, as hipóteses avaliadas;\r\n\r\nX - instruir, em caráter excepcional, processos em sua área de atuação;\r\n\r\nXI - desenvolver indicadores aplicáveis às atividades de controle externo vinculadas à respectiva área de atuação;\r\n\r\nXII - coordenar o processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação; e\r\n\r\nXIII - submeter à SGE, para consolidação, integração e aprovação, o plano setorial de auditorias e o plano setorial de capacitação.\r\n\r\nParágrafo único. Se compatíveis com suas atribuições específicas - previstas neste Ato Normativo -, as atribuições descritas no caput deste artigo se aplicam, no que couber, à Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR, à Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC e à Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP.\r\n\r\nArt. 5º Com exceção da 3ª CAP, são atribuições comuns às Coordenadorias vinculadas às Subsecretarias da SGE, conforme as competências específicas estabelecidas neste Ato Normativo:\r\n\r\nI - realizar auditorias governamentais nos órgãos e entidades jurisdicionados, tendo por escopo as ações e políticas públicas de sua competência, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar, em matéria de sua competência, os processos referentes a:\r\n\r\na) tomadas de contas pela prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário; e\r\n\r\nb) denúncias, representações, solicitações e comunicações;\r\n\r\nIII - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação;\r\n\r\nIV - promover, mediante procedimento fiscalizatório anual e específico de informações, o controle permanente das políticas, programas e ações sob sua competência;\r\n\r\nV - propor medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento dos sistemas e bancos de dados administrados pela SGE e demais setores do TCE-RJ, que auxiliem nas análises empreendidas em matéria de sua competência; e\r\n\r\nVI - propor ações de orientação, transparência e controle social em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 6º São atribuições básicas da 1ª CAP controlar e fiscalizar os atos referentes a:\r\n\r\nI - admissão de pessoal, compreendendo:\r\n\r\na) realização de concurso público, processo seletivo e quaisquer outros procedimentos de admissão de servidores permanentes;\r\n\r\nb) contratação de servidor por prazo determinado;\r\n\r\nc) provimento de cargo em comissão;\r\n\r\nd) designação para desempenho de função de confiança, função gratificada e conselheiro tutelar; e\r\n\r\ne) adequação de admissões às diretrizes das normas eleitorais e de regularidade fiscal.\r\n\r\nII - inativação de pessoal, compreendendo:\r\n\r\na) cumprimento das decisões do TCE-RJ pelo registro do ato e da respectiva fixação de proventos, bem como pela recusa de registro do ato;\r\n\r\nb) interrupção de pagamento de benefícios previdenciários de caráter temporário;\r\n\r\nc) conformidade da concessão de reajustes; e\r\n\r\nd) legalidade da acumulação de benefício previdenciário por invalidez com vínculo laboral.\r\n\r\nIII - terceirização de pessoal e prestação de serviços, compreendendo:\r\n\r\na) formalização do instrumento contratual;\r\n\r\nb) contratação de autônomo, de pessoa jurídica, de Organização Social (OS), de Organização da Sociedade Civil (OSC) e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); e\r\n\r\nc) subvenção.\r\n\r\nIV - transparência, gestão e controle de pessoal, compreendendo:\r\n\r\na) estrutura de cargos efetivos e comissionados, de funções de confiança e de funções gratificadas;\r\n\r\nb) concessão de férias e licenças;\r\n\r\nc) cessão de servidores;\r\n\r\nd) jornada de trabalho e controle de frequência;\r\n\r\ne) desvio de função;\r\n\r\nf) progressão funcional e reenquadramento;\r\n\r\ng) limite mínimo de provimento de cargos comissionados por servidores efetivos bem como proporcionalidade entre os quantitativos dessas naturezas de admissão; e\r\n\r\nh) transparência e publicidade dos atos de pessoal.\r\n\r\nArt. 7º São atribuições básicas da 2ª CAP:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar as despesas com folhas de pagamento e os atos referentes à remuneração de pessoal, a qualquer título, dos jurisdicionados;\r\n\r\nII - assessorar a SUB-Pessoal na busca de soluções de tecnologia da informação para as atividades de fiscalização de pessoal;\r\n\r\nIV - promover ações que visem à obtenção de dados externos que subsidiem a análise de atos de pessoal, precipuamente as fiscalizações realizadas por meio de computação assistida;\r\n\r\nV - apoiar o treinamento e o suporte técnico aos usuários dos sistemas de análise de dados de pessoal; e\r\n\r\nVII - identificar, elaborar, testar e adotar novas críticas informatizadas que permitam a instrução automatizada de processos referentes aos atos de pessoal.\r\n\r\nParágrafo único. Quanto aos dados relativos às folhas de pagamento encaminhadas pelos jurisdicionados:\r\n\r\nI - identificar, desenvolver, testar e aplicar metodologias de análise de dados;\r\n\r\nII - desenvolver metodologias que salvaguardem a exatidão e completeza dos dados encaminhados, a fim de garantir sua integridade; e\r\n\r\nIII - realizar o controle do seu encaminhamento e propor as promoções pertinentes\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 8º São atribuições básicas da 3ª CAP:\r\n\r\nI - proceder ao exame, à instrução e à revisão, para fins de registro, dos seguintes atos de pessoal, editados pelos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais:\r\n\r\na) admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; e\r\n\r\nb) concessão de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, e suas respectivas fixações, refixações e revisões de proventos.\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar os processos referentes a denúncias, representações, solicitações e comunicações das esferas estadual e municipal, relativamente às naturezas de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso anterior; e\r\n\r\nIII - propor ações de orientação, transparência e controle social em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 9º São atribuições básicas da 1ª CAC, da 2ª CAC e da 3ª CAC examinar, instruir e revisar os processos oriundos de órgãos e entidades municipais referentes a:\r\n\r\nI - contas dos governos municipais, visando a subsidiar a elaboração do Relatório Analítico e Parecer Prévio - RAPP;\r\n\r\nII - contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos;\r\n\r\nIII - tomadas de contas daqueles responsáveis pela omissão no dever de prestar contas e pela ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos;\r\n\r\nVI - relatórios resumidos da execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal, dos órgãos e entidades municipais, previstos na Lei Complementar nº 101/00; e\r\n\r\nV - pedidos de certidão em matéria de sua competência.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo das demais, a função 28 - Encargos Especiais, conforme definida na Portaria nº 42/1999 do MOG, está precipuamente associada à área de atuação da 1ª CAC, da 2ª CAC e da 3ª CAC.\r\n\r\n§ 2º As competências da 1ª CAC, da 2ª CAC e da 3ª CAC abrangem os órgãos e entidades municipais jurisdicionados, conforme a distribuição estabelecida pelo Anexo Único deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 10. São atribuições básicas da 4ª CAC:\r\n\r\nI - examinar, instruir e revisar os processos oriundos de órgãos e entidades estaduais referentes a:\r\n\r\na) contas de governo estadual, visando a subsidiar a elaboração do Relatório Analítico e Parecer Prévio - RAPP;\r\n\r\nb) contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos;\r\n\r\nc) tomadas de contas daqueles responsáveis pela omissão no dever de prestar contas e pela ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos;\r\n\r\nd) relatórios resumidos da execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal, dos órgãos e entidades estaduais, previstos na Lei Complementar nº 101/00; e\r\n\r\ne) pedidos de certidão em matéria de sua competência.\r\n\r\nII - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais do estado; e\r\n\r\nIII - analisar e acompanhar a execução orçamentária, o endividamento público e os demais indicadores de gestão do estado.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das demais, a função 28 - Encargos Especiais, conforme definida na Portaria nº 42/1999 do MOG, está precipuamente associada à área de atuação da 4ª CAC.\r\n\r\nArt. 11. São atribuições básicas da CAD-Saúde o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes à saúde, especialmente das despesas públicas classificadas na função 10 - Saúde, conforme definição do Anexo da Portaria nº 42/1999 do MOG.\r\n\r\nArt. 12. São atribuições básicas da CAD-Assistência o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes à assistência social, trabalho e desenvolvimento, especialmente das despesas públicas classificadas nas funções 08 - Assistência Social, 11 - Trabalho, 16 - Habitação, 20 - Agricultura, 22 - Indústria e 23 - Comércio e Serviços, conforme definição do Anexo da Portaria nº 42/1999 do MOG.\r\n\r\nArt. 13. São atribuições básicas da CAD-Previdência o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes à organização, ao funcionamento, ao caráter contributivo, às aplicações financeiras e ao equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social, dos regimes de previdência complementar e do sistema de proteção dos militares, especialmente das despesas públicas classificadas na função 09 - Previdência Social, conforme definida na Portaria nº 42/1999 do MOG.\r\n\r\nArt. 14. São atribuições básicas da CAD-Educação o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes à educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, especialmente das despesas públicas classificadas nas funções 12 - Educação, 13 - Cultura, 19 - Ciência e Tecnologia e 27 - Desporto e Lazer, conforme definição do Anexo da Portaria nº 42/1999 do MOG. \r\n\r\nArt. 15. São atribuições básicas da CAD-Segurança o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes à segurança pública e à cidadania, especialmente das despesas públicas classificadas nas funções 01 - Legislativa, 02 - Judiciária, 03 - Essencial à Justiça, 06 - Segurança Pública e 14 - Direitos da Cidadania, conforme definição do Anexo da Portaria nº 42/1999 do MOG.\r\n\r\nArt. 16. São atribuições básicas da CAD-Receita:\r\n\r\nI - o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas relacionadas à receita e à renúncia de receita do estado e dos municípios jurisdicionados;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar as medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, as quantidades e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa no âmbito do estado e dos municípios jurisdicionados; e\r\n\r\nIII - analisar e acompanhar o desempenho da receita do estado e dos municípios jurisdicionados.\r\n\r\nArt. 17. São atribuições básicas da CAD-Governança o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes:\r\n\r\nI - aos sistemas de governança pública dos entes jurisdicionados;\r\n\r\nII - às ações e aos mecanismos de transparência pública e de participação e controle social;\r\n\r\nIII - aos sistemas de controle interno e de auditoria interna, sob os aspectos da legitimidade, da legalidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade;\r\n\r\nIV - aos processos de identificação, avaliação e gestão de riscos e de combate a fraudes, corrupção e mau uso de recursos públicos; \r\n\r\nV - às atividades de ouvidoria pública e de corregedoria;\r\n\r\nVI - à governança da tecnologia da informação dos entes jurisdicionados;\r\n\r\nVII - aos sistemas informatizados;\r\n\r\nVIII - às políticas e implementações da segurança da informação e da proteção dos dados enquanto ativo organizacional;\r\n\r\nIX - às iniciativas de governo eletrônico/governo digital;\r\n\r\nX - à gestão dos recursos e das contratações de TI;\r\n\r\nXI - aos demais trabalhos específicos de fiscalização em Tecnologia da Informação; e\r\n\r\nXII - aos demais mecanismos de apoio à governança e ao controle externo.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo das demais, a função 04 - Administração, conforme definida na Portaria nº 42/1999 do MOG, está precipuamente associada à área de atuação da CAD-Governança.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo das atribuições da CAD-Governança, as demais coordenadorias poderão fiscalizar aspectos relativos à governança pública, transparência pública, sistemas de controle interno e gestão de riscos no âmbito das políticas públicas a seu encargo.\r\n\r\nArt. 18. São atribuições básicas da CAD-Desestatização o controle e a fis calização das ações e políticas públicas referentes à desestatização, delegação ou outorga de serviços públicos, de qualquer natureza e sob qualquer modalidade, abrangendo as fases de planejamento, licitação, contratação e execução.\r\n\r\nArt. 19. São atribuições básicas da CAD-Obras o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes a aquisições de edificações e equipamentos públicos e de obras e serviços de engenharia ligados à construção e reforma a eles relacionados, de qualquer natureza e sob qualquer modalidade, abrangendo as fases de planejamento, licitação, contratação e execução, à exceção daquelas constantes de objeto enquadrado nos arts. 20 e 21.\r\n\r\nArt. 20. São atribuições básicas da CAD-Mobilidade o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes a obras e serviços de engenharia ligados à infraestrutura urbana e de transporte e mobilidade, sob qualquer modalidade, abrangendo as fases de planejamento, licitação, contratação e execução, especialmente das despesas públicas classificadas nas funções 15 - Urbanismo, 25 - Energia, 26 - Transporte, conforme definidas no Anexo da Portaria nº 42/1999 do MOG.\r\n\r\nArt. 21. São atribuições básicas da CAD-Saneamento o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes a obras e serviços de engenharia ligados a saneamento básico, limpeza pública e meio ambiente, sob qualquer modalidade, abrangendo as fases de planejamento, licitação, contratação e execução, especialmente das despesas públicas classificadas nas funções 17 - Saneamento e 18 - Gestão Ambiental, conforme definidas no Anexo da Portaria nº 42/1999 do MOG.\r\n\r\nArt. 22. São atribuições básicas da CAR:\r\n\r\nI - examinar a admissibilidade, instruir e revisar os recursos interpostos às decisões do TCE-RJ;\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar os processos referentes às consultas protocolizadas no TCE-RJ;\r\n\r\nIII - levantar, de forma analítica, oportunidades de melhoria nas instruções processuais, comunicando, periodicamente, o resultado do trabalho à SGE; e\r\n\r\nIV - divulgar, periodicamente, estudos e relatórios acerca da evolução estatística de causas de provimento de recursos, bem como dos posicionamentos do TCE-RJ adotados nos processos de consulta.\r\n\r\nArt. 23. São atribuições básicas da CIC:\r\n\r\nI - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes, normas e orientações relativas à atividade de inteligência e à gestão de informações necessárias ao exercício das funções desempenhadas pelas unidades vinculadas à SGE, inclusive no combate à corrupção;\r\n\r\nII - apoiar as unidades vinculadas à SGE no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação para análise de dados, à identificação, obtenção e gestão de informações aplicadas ao controle externo, assim como à produção de inteligência e às ações voltadas à prevenção e combate à corrupção; \r\n\r\nIII - identificar, obter, tratar, analisar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados, informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo, inclusive no que concerne à atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de corrupção; \r\n\r\nIV - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade, bem como promover o compartilhamento dessas bases com outros órgãos de investigação e controle com os quais o Tribunal possua acordo de cooperação técnica; \r\n\r\nV - coordenar e apoiar, com suporte da área competente, a concepção, prospecção e prototipação de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações que dão suporte à atividade de inteligência e às ações de controle externo; \r\n\r\nVI - fomentar a utilização de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações para o controle externo; \r\n\r\nVII - identificar oportunidades de aprimoramento do uso de análise de dados como ferramenta de auxílio e fomento às ações de controle externo; \r\n\r\nVIII - orientar, sistematizar e coordenar a produção de inteligência, em alinhamento ao PAAG das unidades vinculadas à SGE, a fim de subsidiar o planejamento e a execução das ações de controle voltadas à prevenção e ao combate à corrupção; \r\n\r\nIX - realizar a produção de inteligência, conforme metodologia específica, para assessorar o processo decisório das unidades vinculadas à SGE, no âmbito das respectivas áreas de competência; \r\n\r\nX - promover a articulação interinstitucional e a atuação em rede, com vistas a fomentar e a coordenar o compartilhamento de informações de inteligência entre as unidades da SGE e as unidades de inteligência de órgãos congêneres, para subsidiar as ações de controle voltadas à prevenção e ao combate à corrupção; \r\n\r\nXI - representar o TCE-RJ junto às redes de informações destinadas ao incremento da efetividade das ações de controle externo; \r\n\r\nXII - propor convênios com outras instituições que possibilitem ao TCE-RJ dispor de dados essenciais à realização das suas atividades de controle;\r\n\r\nXIII - realizar auditorias governamentais de levantamento com caráter informacional;\r\n\r\nXIV - atuar em conjunto com os demais setores da SGE, quando necessário, em razão da especificidade da matéria; e\r\n\r\nXV - realizar operações especiais em conjunto com outros órgãos da Rede de Controle do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito deste artigo, inteligência é o produto do processo de transformação, por meio de técnicas e métodos próprios, das informações acessíveis, na forma da legislação vigente, em conhecimento útil às tomadas de decisões na atividade de controle externo.\r\n\r\nArt. 24. São atribuições básicas da CGP:\r\n\r\nI - propor medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento dos sistemas e bancos de dados administrados pela SGE e demais setores do TCE-RJ, que auxiliem nas análises empreendidas em matéria de sua competência e das Coordenadorias Setoriais a ela vinculadas;\r\n\r\nII - instruir e revisar:\r\n\r\na) pedidos de certidão;\r\n\r\nb) pedidos e solicitações de informações e de documentos, efetuados por quaisquer interessados, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse público ou privado; e\r\n\r\nc) documentos que tratem de comunicações efetuadas por quaisquer interessados.\r\n\r\nIII - atender demandas da Ouvidoria do TCE-RJ; e\r\n\r\nIV - levantar, de forma analítica, informações sobre os principais temas suscitados nos processos que tramitam na Coordenadoria, comunicando, periodicamente, o resultado do trabalho à SGE, para as providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único. Para o regular cumprimento das atribuições previstas nos incisos II e III do caput, a CGP poderá solicitar e encaminhar processos e documentos, requerer pronunciamentos conclusivos a outros setores e fixar prazo para resposta.\r\n\r\nArt. 25. São atribuições básicas da CPR:\r\n\r\nI - instruir e revisar:\r\n\r\na) pedidos de prorrogação de prazo; \r\n\r\nb) promoções; \r\n\r\nc) pedidos de parcelamento, exceto se incidental;\r\n\r\nd) processos em etapa de cobrança executiva; e\r\n\r\ne) quitações e baixas de responsabilidades de débitos apurados em processos com decisão definitiva e quitações de multas.\r\n\r\nII - controlar os prazos e responder pela guarda dos processos cujas decisões plenárias requeiram manifestação por parte dos jurisdicionados, o recolhimento de débitos ou multas, bem como aqueles que aguardam o decurso de prazo para interposição de recurso;\r\n\r\nIII - instruir e encaminhar os autos processuais aos setores competentes, findos os prazos ou as condições que o mantenham sob a guarda da Coordenadoria;\r\n\r\nIV - emitir certificado de revelia;\r\n\r\nI - conceder vistas e fornecer cópias de processos;\r\n\r\nVI - entregar certidões;\r\n\r\nVII - emitir certidão de trânsito em julgado dos processos cuja decisão não mais se sujeita a recursos; e\r\n\r\nVIII - organizar e manter atualizadas as informações sobre suspensão de prazos e de expediente no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 26. São atribuições básicas da CGD:\r\n\r\nI - atender e orientar o cidadão e o jurisdicionado quanto ao cadastramento no sistema informatizado e-TCE;\r\n\r\nII - atender e orientar os servidores ativos/inativos, seus dependentes e pensionistas quanto ao cadastramento de processos;\r\n\r\nIII - receber, cadastrar e autuar os processos, documentos e ofícios, em meio físico ou digital, relativos à matéria de competência do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - receber, cadastrar e autuar mídias relativas a matéria de competência do TCE-RJ; \r\n\r\nV - receber, cadastrar e autuar os documentos e demandas, em meio físico ou digital:\r\n\r\na) dos servidores ativos/inativos e de seus dependentes e pensionistas; e\r\n\r\nb) os relativos às atividades administrativas do TCE-RJ. \r\n\r\nVI - providenciar a conversão de processos físicos em digitais; \r\n\r\nVII - encaminhar processos, documentos e ofícios aos órgãos jurisdicionados, por determinação da SGE; \r\n\r\nVIII - organizar e manter sistema de controle sobre os processos e documentos arquivados na Coordenadoria; \r\n\r\nIX - atender pedidos de desarquivamento de processos e documentos; \r\n\r\nX - realizar os procedimentos necessários visando à reconstituição de processos e documentos, quando solicitados pelos órgãos do TCE-RJ; e\r\n\r\nXI - auxiliar a comissão responsável pelo exame dos processos arquivados na Coordenadoria, para fins de destruição ou devolução aos órgãos de origem\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 27. A análise técnica dos processos em curso no Tribunal, inclusive os referentes a atos, contratos e afins, será realizada pelos setores mencionados neste Ato Normativo, considerando, para fins de redistribuição, as respectivas atribuições e a compatibilidade destas com o objeto versado nos autos.\r\n\r\nArt. 28. As subsecretarias e as coordenadorias de que trata este Ato Normativo indicarão os servidores que, a critério da SGE, poderão auxiliar, em sua área de especialização, na execução de auditorias e estudos a serem realizados por outros setores. \r\n\r\nArt. 29. Com intuito de atender demandas sazonais ou especiais de trabalho, a SGE e as subsecretarias, no âmbito de suas atuações, poderão disponibilizar servidores para desempenho de atividades em outros setores. \r\n\r\nArt. 30. Os casos omitidos neste Ato Normativo e eventuais conflitos serão resolvidos por ato do Secretário-Geral de Controle Externo. \r\n\r\nArt. 31. Por ato do Secretário-Geral de Controle Externo, sujeito à aprovação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições fixadas no presente Ato Normativo poderão ser realizadas, total ou parcialmente, por outros setores a ele subordinados, conforme a necessidade e a relevância. \r\n\r\nArt. 32. O Anexo Único deste Ato Normativo poderá ser alterado por ato do Secretário-Geral de Controle Externo, com aprovação da Presidência. \r\n\r\nArt. 33. Fica autorizada a atualização do Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 34. Este Ato Normativo entra em vigor a partir de 1º de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO - Distribuição dos órgãos municipais jurisdicionados e suas entidades vinculadas pelas Coordenadorias de Auditoria de Contas (1ª CAC, 2ª CAC e 3ª CAC), subordinadas à Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas:\r\n\r\n1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS - 1ª CAC\r\n\r\n- Angra dos Reis \r\n\r\n- Araruama \r\n\r\n- Arraial do Cabo \r\n\r\n- Barra Mansa \r\n\r\n- Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n- Cabo Frio \r\n\r\n- Cambuci \r\n\r\n- Conceição de Macabu \r\n\r\n- Cordeiro \r\n\r\n- Duas Barras \r\n\r\n- Guapimirim \r\n\r\n- Itaocara \r\n\r\n- Japeri \r\n\r\n- Mesquita \r\n\r\n- Natividade \r\n\r\n- Niterói \r\n\r\n- Paracambi \r\n\r\n- Paraíba do Sul \r\n\r\n- Paty do Alferes \r\n\r\n- Porto Real \r\n\r\n- Quatis \r\n\r\n- Queimados \r\n\r\n- Resende \r\n\r\n- São Francisco de Itabapoana \r\n\r\n- São Gonçalo \r\n\r\n- São Sebastião do Alto \r\n\r\n- Sapucaia \r\n\r\n- Varre-Sai \r\n\r\n- Vassouras \r\n\r\n- Nova Friburgo\r\n\r\n2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS - 2ª CAC\r\n\r\n- Aperibé \r\n\r\n- Areal \r\n\r\n- Barra do Piraí\r\n\r\n- Belford Roxo \r\n\r\n- Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n- Campos dos Goytacazes \r\n\r\n- Cardoso Moreira \r\n\r\n- Casimiro de Abreu \r\n\r\n- Comendador Levy Gasparian \r\n\r\n- Iguaba Grande \r\n\r\n- Itaguaí \r\n\r\n- Itatiaia \r\n\r\n- Laje do Muriaé \r\n\r\n- Macuco \r\n\r\n- Maricá \r\n\r\n- Miracema \r\n\r\n- Nilópolis \r\n\r\n- Paraty \r\n\r\n- Petrópolis \r\n\r\n- Pinheiral \r\n\r\n- Piraí \r\n\r\n- Rio Claro \r\n\r\n- Rio das Ostras \r\n\r\n- Santa Maria Madalena \r\n\r\n- Saquarema \r\n\r\n- Seropédica \r\n\r\n- Silva Jardim \r\n\r\n- Tanguá \r\n\r\n- Trajano de Moraes \r\n\r\n- Valença \r\n\r\n- Volta Redonda\r\n\r\n3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS - 3ª CAC\r\n\r\n- Armação dos Búzios\r\n\r\n- Bom Jardim\r\n\r\n- Cantagalo\r\n\r\n- Carapebus\r\n\r\n- Carmo\r\n\r\n- Duque de Caxias\r\n\r\n- Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n- Itaboraí\r\n\r\n- Italva\r\n\r\n- Itaperuna\r\n\r\n- Macaé\r\n\r\n- Magé\r\n\r\n- Mangaratiba\r\n\r\n- Mendes\r\n\r\n- Miguel Pereira\r\n\r\n- Nova Iguaçu\r\n\r\n- Porciúncula\r\n\r\n- Quissamã\r\n\r\n- Rio Bonito\r\n\r\n- Rio das Flores\r\n\r\n- Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n- São Fidélis\r\n\r\n- São João da Barra\r\n\r\n- São João de Meriti\r\n\r\n- São José de Ubá\r\n\r\n- São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Sumidouro\r\n\r\n- Teresópolis\r\n\r\n- Três Rios\r\n\r\nId: 2319787"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2319729": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-7/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-4/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-5/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241649-9/2008 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRÂNSITO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2319729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2319844": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 25/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.024-3/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços remoto e on site, compreendendo a manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, bem como a atualização de FIRMWARES e DRIVES para os equipamentos da SAN-TCE, da marca DELL EMC.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 25/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do referido contrato, compreendendo o período de 11/07/2021 a 10/07/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 67.999,92.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. nº 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. nº 02/3807 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI). \r\n\r\nId: 2319844"
                    ],
                    "2319815": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 15/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 308.293-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo, entre o TCE-RJ e a rede mundial de computadores, internet e enlace de acesso da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ. Todos os enlaces operacionais em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 15/2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Quarto da Cláusula Terceira do referido contrato, compreendendo o período de 05/06/2021 a 04/06/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 18.366,60.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - Matr. nº 02/4585 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. nº 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI). \r\n\r\nId: 2319815"
                    ],
                    "2319816": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 14/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 308.293-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo, entre o TCE-RJ e a rede mundial de computadores, internet e enlace de acesso da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ. Todos os enlaces operacionais em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 14/2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Quarto da Cláusula Terceira do referido contrato, compreendendo o período de 30/05/2021 a 29/05/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 132.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - Matr. nº 02/4585 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. nº 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI). \r\n\r\nId: 2319816"
                    ],
                    "2319817": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 13/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 308.293-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo, entre o TCE-RJ e a rede mundial de computadores, internet e enlace de acesso da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ. Todos os enlaces operacionais em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: I, alteração da razão social e CNPJ da Contratada para que passe a constar os dados dispostos no preâmbulo deste termo - incorporação societária da empresa Telemar Norte Leste S.A. Em Recuperação Judicial, CNPJ 33.000.118/0001-79 pela OI S.A. Em Recuperação Judicial, CNPJ 76.535.764/0001-43; II, prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 13/2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Quarto da Cláusula Terceira do referido contrato, compreendendo o período de 25/05/2021 a 24/05/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses; III, alteração quantitativa do item 1 - Enlace primário de acesso à internet via canal de fibra ótica com a disponibilização de 32 endereços de IP roteáveis e banda de transmissão de 300Mbps simétrica (download e upload) do contrato nº 13/2018, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 53.208,12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - Matr. nº 02/4585 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. nº 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI). \r\n\r\nId: 2319817"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2319964": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 01 e 02 DE JUNHO DE 2021,12H50, 12H55, E 13H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1067/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4107/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE INSTITUIR O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, CARLO CAIADO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA E GUSTAVO TUTUCA, QUE PROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n13H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SAÚDE, Á EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4127/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4011/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ELEMENTOS DO RESPECTIVO CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS FINANCIADAS PELO TESOURO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 198/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 536/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ PINTO DE AFONSECA (ANDRÉ PORTUGUÊS), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO DR. SÁVIO NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1205/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E GIL VIANNA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, CORRESPONDENTE INTERNACIONAL, EMPRESÁRIO, APRESENTADOR E COFUNDADOR DO CANAL TERÇA LIVRE, O ILMO. SR. ALLAN DOS SANTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 588/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3863/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 684/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n13H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4053/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4177/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI E DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA NISIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FERNANDO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3106/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE GUIAS INTÉRPRETES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDOCEGOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319964"
                    ]
                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1342/2019\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson moraes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente aos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1342/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FELIPE PEIXOTO\r\n\r\n4949 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a implantação de uma linha de transporte rodoviário ligando a Cidade de Maricá à Cidade de Itaboraí.\r\n\r\n4950 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a implantação de uma linha de transporte rodoviário ligando a Cidade de Maricá à Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\n4951 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a implantação de uma linha de transporte rodoviário ligando a Cidade de Niterói à Cidade de Maricá.\r\n\r\n5011 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a reforma emergencial do telhado da Casa de Cultura Oliveira de Vinna, localizada na Cidade de Niterói.\r\n\r\n5012 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a implantação de dois Terminais de Integração na RJ 104 (altura do Baldeador) e RJ 106 (altura do Rio de Ouro), na divisa entre os municípios de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\n5013 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a construção de uma passarela na RJ 104 cruzamento com a RJ 100, altura de Maria Paula (viaduto de Maria Paula), na divisa do município de São Gonçalo e Niterói.\r\n\r\n5014 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a finalização das obras de duplicação da RJ 100 (Rodovia Prefeito João Sampaio), no trecho entre a RJ 104 e RJ 106, com a duplicação da Serrinha, em Maria Paula, na divisa do município dentre Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\n5015 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a continuidade das melhorias com recuperação asfáltica e sinalização horizontal e vertical na RJ 104.\r\n\r\n5031 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a conclusão das obras da Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\n5032 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a realização de recapeamento da RJ 137, que liga Barra do Piraí à Conservatória, com a colocação de ciclo faixa no perímetro urbano de Ipiabas, Distrito de Barra do Piraí.\r\n\r\n5033 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a implantação de uma linha de transporte rodoviário ligando a Cidade de São Gonçalo ao bairro da Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5042 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a retomada do Projeto Praia Acessível.\r\n\r\n5043 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a reforma e manutenção do Palacete da Praia Grande (Palácio São Domingos), no município de Niterói.\r\n\r\n5056 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, que seja realizado estudo para averiguar a necessidade de reativação da 80ª DP na Cidade de Niterói.\r\n\r\n5057 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a reforma da fachada e a realização de obras de reparo emergencial no Museu do Ingá, no Município de Niterói.\r\n\r\n5058 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a retomada das obras no Museu Antonio Parreiras no Município de Niterói.\r\n\r\n5059 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a extensão da linha 274D, que liga Charitas, em Niterói, a Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro, e a linha 275D, que liga Charitas até a Gávea, na cidade do Rio de Janeiro, chegando até a Região Oceânica, na cidade de Niterói.\r\n\r\n5060 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a criação de uma força tarefa com a finalidade de zerar roubos de veículos na região de Niterói.\r\n\r\n5088 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para o aumento da frequência dos horários das Barcas na Travessia Praça Arariboia, em Niterói e a Praça XV no Rio de Janeiro.\r\n\r\n5089 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a transformação do Destacamento do Corpo de Bombeiros de Maricá em GBM, com aplicação da estrutura da unidade.\r\n\r\n5090 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias ao retorno do Catamarã que faz a travessia entre a Estação de Charitas em Niterói e a Praça XV na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5091 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a transformação da 75ª DP localizada no bairro de Rio do Ouro, em São Gonçalo em Delegacia Legal.\r\n\r\n5092 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a transformação do Destacamento do Corpo de Bombeiros de São Gonçalo em GBM, com aplicação da estrutura da unidade.\r\n\r\n5124 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a transformação do Destacamento do 4º GMar em Unidade Avançada de Bombeiros Militar, na Praia de Itaipu em Niterói.\r\n\r\n5125 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias ao aumento dos horários da linha 113D que liga Itaguaí a Niterói.\r\n\r\n5126 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas melhorias estruturais e reparos emergenciais no Hospital Azevedo Lima em Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n4942 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para que seja exonerado do Cargo de Professor de Medicina da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, o ex-Secretário de Saúde do Estado, Edmar Santos.\r\n\r\n5134 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, providências necessárias a destinação de retroescavadeiras para o 3º Comando de Policiamento de Área (CPA) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n4912 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, medidas necessárias a realização de serviços contínuos de conservação rotineira na RJ-081 - VIA LIGTH, em toda a sua extensão.\r\n\r\nId: 2319965"
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Sr. Dr. Tiago Santos Silva como Procurador Geral dos Municípios de Quissamã e Carmo e, atualmente, como Desembargador Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, onde vem desenvolvendo importante papel, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 534/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2021, QUE QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DR. MARCELO TINOCO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 543/2021, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Marcelo Tinoco, ilustre médico endocrinologista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 543/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DOUTOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Dr. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Dr. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho como Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, como membro do Conselho Consultivo da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como integrante do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, atualmente, como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde vem desenvolvendo importante papel, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 547/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 549/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DOUTOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Dr. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Dr. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho como Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, como membro do Conselho Consultivo da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como integrante do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, atualmente, como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde vem desenvolvendo importante papel, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 547/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, DR. VITOR MARCELO ARANHA RODRIGUES”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado JAIR BITTENCOURT, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Vitor Marcelo Aranha Rodrigues, Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Dr. Vitor Marcelo Aranha Rodrigues, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Dr. Vitor Marcelo Aranha Rodrigues como Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, como Diretor da Rede de Excelência Jurídica do Rio de Janeiro, como Professor Universitário da UFRJ, SUESC, FOA, Cândido Mendes e Estácio de Sá e, atualmente, como Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, onde vem desenvolvendo importante papel, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 551/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 554/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao Ilustre Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 554/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 564/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ATOR, HUMORISTA, DIRETOR, ROTEIRISTA E APRESENTADOR PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO DE BARROS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada ZEIDAN, pretende conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma post mortem ao Sr. Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma post mortem, o Sr. Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como ator, humorista, apresentador, diretor e roteirista.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dado ao relevante legado deixado pelo Sr. Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, na dramaturgia brasileira, como ator de importantes papéis no teatro, cinema e televisão, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 564/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 566/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANDRÉ LEONARDO DE MELLO FRIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, pretende conceder a Medalha Tiradentes post mortem ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, André Leonardo de Mello Frias.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes post mortem, o Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, André Leonardo de Mello Frias.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da Corporação da Polícia Civil e diante de sua honrosa trajetória em defesa da população, culminando em sua morte em serviço, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 566/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 570/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JAIR ROSA COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcos Vinícius, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Jair Rosa Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Jair Rosa Costa.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da Corporação da Polícia Militar e diante da sua formação e condecorações por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 570/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 573/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado MARCELO CABELEREIRO, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Dr. Gabriel de Oliveira Zefiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 19 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Exmo. Sr. Dr. Gabriel de Oliveira Zefiro, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Dr. Gabriel de Oliveira Zefiro como Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Defensor e Promotor Público no Estado do Rio de Janeiro, como Coordenador do Curso de Formação de Magistrados na EMERJ e, atualmente, como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde vem desenvolvendo importante papel, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 573/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 574/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DOUTOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ADVOGADO, PROFESSOR, ESCRITOR, JURISTA BRASILEIRO, E CIDADÃO DE ESCOL, EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado FILIPE SOARES, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Ives Gandra da Silva Martins.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 19 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como respeitável jurista, advogado e professor.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Dr. Ives Gandra da Silva Martins como jurista, autor de centenas de artigos e estudos jurídicos, escritor de centenas de livros individuais e em coautoria, ovacionado por meio de diversas obras elaboradas em sua homenagem, como professor de renomadas universidades, como palestrante, conferencista, orientador e membro de inúmeras bancas examinadoras, condecorado por títulos concedidos em todo o país, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 574/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, ADVOGADO, EMPRESÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CIDADÃO EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 575/2021, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Rafael Alves de Oliveira, advogado, empresário, funcionário público, procurador do município de Nova Iguaçu e cidadão expoente do mundo jurídico e político.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 575/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 576/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. CARLOS AFFONSO LEONY NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 576/2021, de autoria do nobre Deputado Sérgio Fernandes, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao advogado Dr. Carlos Affonso Leony Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 576/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nId: 2319966"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2319967": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2430/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7730/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ OTÁVIO FERREIRA DE MORAES, matrícula nº 428.164-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Marinho da Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 684/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1637/2019.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 50/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o término do processo que implicou a cassação do mandato de ex-Governador, a aprovação pelo colendo Plenário e, no uso de suas atribuições regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição de Comissão destinada à edição de livro sobre o recente processo de cassação do mandato de ex-Governador, os Excelentíssimos Senhores Deputados Alexandre Freitas, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Lucinha, Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, bem como, para a respetiva consultoria jurídica, o Procurador Rodrigo Lopes Lourenço e, para a assessoria editorial, os Servidores Felipe Leal Bellot, Pierre André da Rocha Andrade e Rodrigo Cézar Custódio Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 49/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como membros efetivos os Senhores Deputados, PEDRO RICARDO - PSL, CHICO MACHADO - PSD, ROSANE FÉLIX - PSD, BEBETO - PODE, DANNIEL LIBRELON - REP, como membros suplentes os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO - DC, MARCELO DINO - PSL, FRANCIANE MOTTA - MDB, LUCINHA - PSDB e GIOVANI RATINHO - PROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2319967"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2319968": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados André Corrêa, Vice-Presidente, Carlos Minc, Sérgio Fernandes e Flávio Serafini, membros efetivos, e Eurico Júnior, Chico Machado, Marcelo Cabeleireiro e Martha Rocha, membros suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma remota, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, por meio do aplicativo digital Whatsapp, em grupo criado para esse fim, no dia 02 de JUNHO de 2021, às 12 horas, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Schmidt\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 904/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Minc, que Cria o Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Eólica no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 303/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que Autoriza o Poder Executivo a criar Eletrovias e Eletropostos para Abastecimento dos Carros Elétricos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 611/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que Dispõe sobre a Colocação de Bóias Oceanográficas no Litoral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1425/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que Dispõe sobre a Aquisição de Copos e Recipientes Descartáveis, produzidos a partir de Derivados de Petróleo, destinados ao Consumo de Bebidas e Alimentos, no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2176/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que Proíbe a Queima de Pneus e outros Objetos Correlatos que causem prejuízos à Saúde e ao Meio Ambiente, principalmente em Manifestações Públicas em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1510/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que Dispõe sobre a Criação do Programa Recriando no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nRelator: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2413/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que Altera a Lei Nº 6.928, de 01 de dezembro de 2014, para determinar o Monitoramento dos Animais por seus Donos em Petshop's, na forma que menciona;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1129/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que Proíbe a Produção, Importação e a Comercialização de Filtros Solares e outros Produtos Cosméticos e de Higiene Pessoal que contenham na Fórmula as Substâncias Oxibenzona (Benzofenona-3) E Octinoxato;\r\n\r\nRelator: Deputado Sérgio Fernandes\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 422/2015, de autoria do Deputado Bebeto, que Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3535/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Aproveitamento Sustentável dos Subprodutos do Leite para Auxílio no Tratamento da Hipertensão Arterial;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1602/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que Dispõe sobre a Criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1617/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado Gustavo Schmidt, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MARCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SERGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 01 de junho de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “UERJ: Balanço de 2020 e Perspectivas para 2021”.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 2319968"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2319917": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2319917"
                ],
                "2319865": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2319865"
                ],
                "2319836": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO IBM S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 34.270.520/0001-36 - NIRE: 33.3.0016293-3\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: No dia 28/04/2021, às 10h, na sede da Cia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Convocação: Dispensada como faculta o §4º do art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”). Mesa: Presidente: Sr. Marco Antonio da Rocha Tristão Junior; Secretária: Paula Milani Pragmácio Telles. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do endereço de filial da Cia., constituída como agência, inscrita no CNPJ/ME 34.270.520/0003-06 (“Filial SP”). Deliberações: Após o exame e discussão da Ordem do Dia, observada a Circular BACEN 2.501/95, os acionistas presentes, por unanimidade e sem ressalvas, aprovaram a alteração do endereço de Filial SP da Cia., constituída como agência, inscrita no CNPJ/ME 34.270.520/0003-06, da Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.909, 26º andar (parte), Vila Nova Conceição, CEP 04543-907, São Paulo, SP, para Rua Tutóia, 1.157, 9º andar - setor A, Vila Mariana, CEP 04007-900, São Paulo, SP. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. IBM Participações Ltda., por Alberto Julio Rangogni; e Alberto Julio Rangogni. Rio de Janeiro/RJ, 28/04/2021. Mesa: Marco Antonio da Rocha Tristão Junior - Presidente. Paula Milani Pragmácio Telles - Secretária. JUCERJA em 18/05/2021 sob o nº 00004069046.\r\n\r\nId: 2319836"
                ],
                "2319794": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA IX ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.842.939/0001-07 - NIRE 33.3.0032445-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Às 12:30 horas do dia 27/05/21, na sede da Pirapora IX Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia nos termos do artigo 173 c/c artigo 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o artigo 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Companhia aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.481.900,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 2.481.900 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 68.955.020,00, dividido em 68.955.020 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 66.473.120,00, dividido em 66.473.120 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Companhia. a.1) Na forma do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Companhia, quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro juntamente com a cópia das publicações supra referidas. b) Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Companhia aprovou alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Companhia é de R$ 66.473.120,00, dividido em 66.473.120 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27/05/21. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares.\r\n\r\nId: 2319794"
                ],
                "2319736": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL TECNOLOGIA DE REDES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.156.611/0001-94 - NIRE 33.3.0032677-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 20 de abril de 2021, às 17:00 horas, na sede social da Enel Tecnologia de Redes S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, pela presença do acionista único da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. Presente também o Sr. Tiago de Sá Barreto Bezerra, inscrito no CRC CE 024436/O-5, representante da BDO RCS Auditores Independes, em atenção ao §1º, do artigo 134, da Lei 6.404/76. 3. Publicação: Em observância ao artigo 294, II, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (“Lei das Sociedades por Ações”), a Companhia fica dispensada de publicar o relatório da administração e das demonstrações financeiras da referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. 4. Mesa: Presidente: Guilherme Gomes Lencastre, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Exame e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2020 e do relatório dos Auditores Independentes; (ii) Exame e aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício social de 2020; (iii) fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, sem ressalvas, pela unanimidade dos acionistas presentes, as contas e atos de gestão dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhados do respectivo Parecer dos Auditores Independentes. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi dado ciência ao acionista de que a Companhia registrou prejuízo de R$ 23.374,62 (vinte e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), não havendo dividendos a serem distribuídos e lucro a ser destinado à constituição de reserva legal. 5.3. Com relação ao item (iii) da Ordem do Dia, o acionista determinou que não remunerará os administradores para o exercício social de 2021, tendo em vista o disposto nos respectivos acordos entre estes e as demais sociedades do Grupo. 5.4. Com relação ao item (iv) da Ordem do Dia, ficou consignado que as publicações ordenadas pela Lei 6404/76 serão realizadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Guilherme Gomes Lencastre - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista único presente: Enel Brasil S.A., por Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 20 de abril de 2021. Guilherme Gomes Lencastre - Presidente, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja em 19/05/2021 sob o nº 4070368. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319736"
                ],
                "2319843": [
                    "V - Ata",
                    "URCA COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.704.431/0001-25 - NIRE 33.3.0033719-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 20 de maio de 2021 - 1. Data, Hora e Local: No dia 20 de maio de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 5, Salas 201 a 206, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22640-100. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Marcel Fassheber Jorand; Secretário: Alex Leite do Nascimento. 4. Ordem do Dia: (i) Retificar que a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em garantia de operação financeira contratada pela MAT Equipamentos para Gases Ltda. (CNPJ nº 33.416.231/0001-30) junto ao Banco Guanabara S.A. (CNPJ nº 31.880.826/0001-16), no valor de até R$ 800.000,00, deliberada na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 28 de abril de 2021, tem por objeto a cessão da integralidade dos direitos creditórios da Companhia decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Comprimido celebrado entre a Companhia e a Comercial Miguel Ltda. em 01 de março de 2021 (e não com o Posto De Gasolina Dos Italianos Ltda.); e (ii) Ratificar a alienação fiduciária dos seguintes equipamentos: Sistema MAT GNC 144 X 160L composto por estruturas de contêineres (02) 20', adaptados com 144 cilindros de capacidade de 160 litros cada, valvulados e interligados por manifold e tubulação de alta pressão com n° de série sgncs0053 e semi-reboque marca SR, modelo Facchini srf pc, ano fabricação/modelo 2021/2021, com chassi 94bjl243mmv080829 (\"Alienação Fiduciária\"), em garantia de operação financeira contratada pela MAT Equipamentos para Gases Ltda. (CNPJ n° 33.416.231/0001-30) junto ao Banco Guanabara S.A. (CNPJ nº 31.880.826/0001-16), no valor de até R$ 800.000,00, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 28 de abril de 2021. 5. Deliberações: Pelo voto favorável da unanimidade dos acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia: 5.1. Aprovam a retificação da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios referentes ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Comprimido, celebrado entre a Companhia e a Comercial Miguel Ltda. em 01 de março de 2021 e da Alienação Fiduciária; 5.2. Aprovam a ratificação da Alienação Fiduciária; e 5.3. Autorizam a lavratura desta ata na forma de sumário, de acordo com o previsto no art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2021. Mesa: Marcel Fassheber Jorand - Presidente; Alex Leite do Nascimento - Secretário. Acionistas: Urca Gás Participações Ltda. - por Marcel Fassheber Jorand e Alex Leite do Nascimento. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 24/05/2021 sob o número 00004072563. Protocolo: 00-021/134605-5 em 21/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319843"
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                "2319900": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2319900"
                ],
                "2319940": [
                    "V - Ata",
                    "DBGZIBEN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.459.394/0001-15 - NIRE 33.2.0805518-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS\r\n\r\nEm 28/05/2021, na sede da DBGZIBEN Participações Ltda., localizada na Rua Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1519, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-907 (“Sociedade”), o sócio único, representando a totalidade do capital social da Sociedade, decidiu, conforme Arts. 1.082, I e II, e 1.084 da Lei 10.406/02, (i) o aumento de capital social da Sociedade no valor de R$ 2.744.713,73; (ii) a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 19.017.804,73; (iii) autorizar a publicação do extrato da ata de reunião de sócias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em outro jornal de grande circulação, nos termos da legislação aplicável. Após o decurso do prazo de 90 dias, será arquivada a respectiva alteração do contrato social perante a JUCERJA, para que a redução de capital ora deliberada produza efeitos perante terceiros, como previsto no Art. 1.084, § 2º, do Código Civil; e (iv) outros assuntos de interesse do sócio e/ou da Sociedade.\r\n\r\nId: 2319940"
                ],
                "2319796": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA VI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.851.950/0001-25 - NIRE 33.3.0032444-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Às 11:30 horas do dia 27/05/21, na sede da Pirapora VI Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia nos termos do artigo 173 c/c artigo 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o artigo 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Companhia aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.481.900,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 2.481.900 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal passando o capital social de R$ 71.028.546,00, dividido em 71.028.546 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 68.546.646,00, dividido em 68.546.646 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Companhia. a.1) Na forma do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Companhia, quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro juntamente com a cópia das publicações supra referidas. b) Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Companhia aprovou alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Companhia é de R$ 68.546.646,00, dividido em 68.546.646 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27/05/21. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares.\r\n\r\nId: 2319796"
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                "2319795": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA V ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.842.814/0001-79 - NIRE 33.3.0032443-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Às 11:00 horas do dia 27/05/21, na sede da Pirapora V Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia nos termos do artigo 173 c/c artigo 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o artigo 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Companhia aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.481.900,00 em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 2.481.900 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 69.095.753,00, dividido em 69.095.753 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 66.613.853,00, dividido em 66.613.853 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Companhia. a.1) Na forma do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Companhia, quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro junta mente com a cópia das publicações supra referidas. b) Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Companhia aprovou alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Companhia é de R$ 66.613.853,00, dividido em 66.613.853 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27/05/21. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares.\r\n\r\nId: 2319795"
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                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA VII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.852.003/0001-59 - NIRE 33.3.0032446-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Às 12:00 horas do dia 27/05/21, na sede da Pirapora VII Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia nos termos do artigo 173 c/c artigo 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o artigo 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Companhia aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.481.900,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 2.481.900 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 69.219.927,00, dividido em 69.219.927 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 66.738.027,00, dividido em 66.738.027 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Companhia. a.1) Na forma do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Companhia, quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro juntamente com a cópia das publicações supra referidas. b) Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Companhia aprovou alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Companhia é de R$ 66.738.027,00, dividido em 66.738.027 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27/05/21. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares\r\n\r\nId: 2319799"
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                "2319904": [
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                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES II S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.094.010/0001-02 / NIRE nº 33.3.0032669-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária, 1. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2021, às 12h:00, na sede da Austral Participações II S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, observado o disposto no §4º do art. 133 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Companhia. Dispensadas as publicações legais dos anúncios nos prazos de antecedência previstos para disponibilização de documentos, nos termos do art. 133, §4º da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido devidamente publicadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos do §3º do art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, págs. 82 e 83, na edição do dia 23/03/2021 e no jornal Monitor Mercantil, págs. 33 e 34, na edição do dia 23/03/2021. 3. Mesa: Presidente: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário: Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a aprovação das contas da administração, incluindo o relatório da administração, consubstanciado nas Demonstrações Financeiras, e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; e (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2020. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º, da Lei das S.A. (ii) Foram aprovadas as contas da administração, incluindo o relatório da administração, consubstanciado nas Demonstrações Financeiras, e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2020, em conformidade com as publicações efetivadas no dia 23/03/2021 no Diário Oficial do Rio de Janeiro, Parte V, págs. 82 e 83, e no dia 23/03/2021 no Monitor Mercantil, págs. 33 e 34, os quais estiveram à disposição do acionista com a antecedência legal. (iii) Foi aprovada e ratificada a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020, no montante de R$ 3.272.011,29, conforme registrado nas demonstrações financeiras da Companhia. Fica consignado, ainda, que (i) montante bruto de R$ 7.305.918,00 foi devidamente registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio devido ao acionista da Companhia, tendo sido o referido montante pago ao acionista, conforme as deliberações constantes das Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia realizadas em 30/06/2020, 15/10/2020 e 30/11/2020, o qual foi imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício de 2020, conforme previsto no Art. 32 do Estatuto Social da Companhia; e (ii) o montante de R$ 6.706.655,54 (seis milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), foi devidamente registrado a título de distribuição de dividendos intermediários e registrado a débito na conta de outras reservas de lucros, tendo sido o referido montante pago à acionista conforme deliberação constante da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 14/12/2020. 6. Administradores: Presentes os Srs. Arthur Farme d'Amoed Neto, Bruno de Abreu Freire e Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, representantes da administração da Companhia, consoante o disposto no art. 134, § 1º, da Lei das S.A. 7. Auditores Independentes: Foi expressamente dispensada a presença dos Auditores Independentes, nos termos do art. 134, § 2º, da Lei das S.A. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; e Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Arthur Farme d'Amoed Neto - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4061875 em 06/05/2021 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319773"
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                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.299.954/0001-11 - NIRE 33.300.285.067\r\n\r\nAta da AGO/E realizadas em 29/04/21. 1. Data, Hora e Local: Em 29/04/21, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, 31, parte, São Cristóvão, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas (Doc. 01). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGO: 4.1.1. Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, publicadas no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, em 26/04/21 (Doc. 02). 4.1.2. Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apurou prejuízo contábil no exercício de 2020. 4.1.3. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei nº 6.404/76. 4.1.4. Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., subsidiária integral da Cia., dos trabalhos executados pela área e Comitê de Ética no ano de 2020, tendo os presentes agradecido a apresentação e elogiado os trabalhos, reforçando a importância da continuidade de medidas de fortalecimento do Programa de Compliance em 2021, questão prioritária para a Cia. e seus acionistas. 4.2. Em AGE: 4.2.1. Aprovar o aumento do capital social em R$ 31.338.702,72, passando dos atuais R$ 339.920.701,40 para R$ 371.259.404,12, com a emissão de 87.051.952 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,36 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social. As ações deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em créditos ou moeda corrente nacional. 4.2.2. Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelos acionistas Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser da seguinte forma: (i) o acionista Ricardo Pernambuco Backheuser Junior subscreveu 23.504.027 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, perfazendo o preço total de subscrição de R$ 8.461.449,72, tendo a totalidade das ações subscritas sido integralizadas no ato, pelo referido subscritor, mediante o aproveitamento de créditos, nesse mesmo montante, detidos pelo subscritor contra a Cia.; (ii) o acionista Eduardo Backheuser subscreveu 23.504.027 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, perfazendo o preço total de subscrição de R$ 8.461.449,72, tendo a totalidade das ações subscritas sido integralizadas no ato, pelo referido subscritor, mediante o aproveitamento de créditos, nesse mesmo montante, detidos pelo subscritor contra a Cia.; (iii) o acionista João Pedro Backheuser subscreveu 20.021.949 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, perfazendo o preço total de subscrição de R$ 7.207.901,64, tendo a totalidade das ações subscritas sido integralizadas no ato, pelo referido subscritor, mediante o aproveitamento de créditos, nesse mesmo montante, detidos pelo subscritor contra a Cia.; e (iv) a acionista Anna Maria Lessa Backheuser subscreveu 20.021.949 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, perfazendo o preço total de subscrição de R$ 7.207.901,64, tendo a totalidade das ações subscritas sido integralizadas no ato, pela referida subscritora, mediante o aproveitamento de créditos, nesse mesmo montante, detidos pelo subscritor contra a Cia.; tudo na forma dos Boletins de Subscrição que, autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. (Doc. 03). 4.2.3. Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 371.259.404,12, dividido em 456.784.882 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 4.2.4. Aprovar a consolidação da nova redação do Estatuto Social, incorporando a alteração acima aprovada, o qual passará a vigorar conforme anexo (Doc. 4). 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. Diretoria: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia. RJ, 29/04/21. Eduardo Backheuser - Presidente; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior - Secretário. Estatuto Social Consolidado na AGE realizada em 29/04/21. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Santo Avito Participações S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade do RJ/RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação na Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A (CNPJ: 40.450.769/0001-26). Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 371.259.404,12, dividido em 456.784.882 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Capítulo III - Administração: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. §1º - Findo o prazo da gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. §2º - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §3º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída internamente pela Diretoria. Art. 7º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia. §1º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto. §2º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição dos respectivos substitutos. §3º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. §4º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste parágrafo, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 70% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) alienar ou onerar, ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou de qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ii) não distribuição de lucros ou distribuição em desacordo com a política de dividendos de qualquer de suas sociedades controladas; (iii) alteração de qualquer disposição do Estatuto ou Contrato Social, inclusive mudança de objeto e aumento de capital social; (iv) abertura de capital; (v) contratação por qualquer das controladas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. exceda a 10% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia. pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) emissão, pela Cia. e/ou por sociedade direta ou indiretamente controlada, de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (vii) participação em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (viii) concessão de garantias pela Cia. ou por suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis cujos aluguéis sejam inferiores ao equivalente em reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ix) aprovação das demonstrações financeiras de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (x) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia. ou de qualquer de suas controladas; (xi) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; e (xii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer das controladas da Cia. (xiii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia., os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia.; (xiv) aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia., de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia. e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e (xv) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade, com exceção das matérias listadas nos §§3º e 4º do Art. 12 deste Estatuto, as quais dependerão de deliberação pelos acionistas, observados os quoruns ali previstos. §5º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste parágrafo, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) realização de qualquer negócio com acionistas ou administradores da Cia. ou pessoa ligada a qualquer deles, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (ii) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iv) a contratação pela Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia. seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado; (v) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. Art. 8º - Ressalvada a hipótese prevista no Art. 10, (vii) deste Estatuto, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 9º - As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 10 - Respeitado o disposto no Art. 8º, a Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo IV - Assembleia Geral - Art. 11 - A Assembleia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, por qualquer dos Diretores ou acionistas, que designará o secretário da reunião. §2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos Acordos de Acionistas registrados na sede da Cia. e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 12 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subseqüente. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Acordo de Acionistas: Art. 13 - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia. que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e pela sua administração. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros: Art. 14 - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 15 - Do lucro líquido do exercício remanescente, depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do Art. 7º, §6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: a) 50%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e b) até 50% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada por acionistas representando 70% do capital da Cia. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado aos acionistas declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. §3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VIII - Liquidação: Art. 16 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 29/04/21. Eduardo Backheuser - Presidente; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior - Secretário. Jucerja em 18/05/2021 sob o nº 4069026. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319934"
                ],
                "2319898": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2319898"
                ],
                "2319712": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2319712"
                ],
                "2319715": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 5 de maio de 2021, às 17h00. Devido à importância e urgência do assunto constante da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no parágrafo único do Artigo 17 do Estatuto Social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”). PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia com a presença dos Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano, Lorenzo Canu, e da Sra. Sabrina di Bartolomeo. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor e Secretário. MESA: Sr. Pietro Labriola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ ITRs”) da Companhia relativo ao 1º trimestre de 2021, encerrado em 31 de mar ço de 2021. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ ITRs”) da Companhia, relativo ao 1º trimestre de 2021, encerrado em 31 de março de 2021, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”). ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 5 de maio de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4073761, em 25/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319715"
                ],
                "2319933": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta das AGO/E em 29/04/21. 1. Data, hora e local: Em 29/04/21, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, 31, São Cristóvão/RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 01). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Fábio Medeiros Junqueira Meirelles. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGO: 4.1.1. Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, com o parecer sem ressalva dos auditores independentes publicadas em 26/04/21 no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil (Doc. 02). 4.1.2. Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apurou prejuízo contábil no exercício de 2020. 4.1.3. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria para o exercício social de 2021 em até R$ 3.000.000,00. 4.1.4. Reeleger, na forma estatutária, com mandato até a AGO a se realizar em 2024 para deliberar sobre as contas do exercício de 2023: (i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 08911020-9 - IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 013.865.967-28, como Diretor Geral; e (ii) Fábio Medeiros Junqueira Meirelles, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 061573101- IFP e CPF 588.233.606-68, como Diretor sem designação específica, ambos com endereço comercial na Rua do Parque 31, São Cristóvão/RJ, os quais, presentes à Assembleia declararam, para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercer os cargos para os quais foram eleitos e nem foram condenados, ou encontram-se sob efeito de condenação: (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, ao acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, tomando posse no mesmo ato, mediante assinatura no termo de posse (Doc. 03), lavrado em livro próprio na sede da Cia. 4.1.5. Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance dos trabalhos executados pela Área e Comitê de Ética no exercício de 2020, tendo os representantes da Acionista presentes agradecido, elogiado os trabalhos e as medidas de aperfeiçoamento implantadas no exercício, reforçando a importância da continuidade de medidas para fortalecimento do Programa de Compliance em 2021, questão prioritária para a Cia. e seus acionistas. 4.1.6. Designar como membros da gerência técnica da Cia., na forma do § único do Art. 3º do Estatuto Social, os engenheiros a seguir indicados, devidamente registrados junto aos respectivos Conselhos Regionais de Engenharia: (i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no Registro Nacional 2001507780 e no CPF 013.865.967-28; (ii) Gustavo Rodrigues Maschietto, brasileiro, casado, engenheiro civil, Registro Nacional 2004831448 e no CPF 009.101.367-42; (iii) Fabio Medeiros Junqueira Meirelles, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, Registro Nacional 1401383904 e no CPF/MF sob o nº 588.233.606-68; (iv) Diogo da Silva Cunha, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, Registro Nacional 2000414095 e no CPF 102.234.087-51; e (v) Carlos Eduardo Campello de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro de segurança do trabalho, Registro Nacional 2001708432 e no CPF 052.979.287-70. 4.2. Em AGE: 4.2.1. Aprovar o aumento do capital social em R$ 30.000.000,00, passando dos atuais R$ 354.910.612,16 para R$ 384.910.612,16, com a emissão de 93.750.000 ações, sendo 55.994.653 ordinárias e 37.755.347 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,32 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social. As ações deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em créditos ou moeda corrente nacional. 4.2.2. Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pela acionista Santo Avito Participações S.A., que subscreveu as 93.750.000 ações, sendo 55.994.653 ordinárias e 37.755.347 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,32 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76, perfazendo o preço total de subscrição de R$ 30.000.000,00, tendo a totalidade das ações subscritas sido integralizadas no ato, pela referida subscritora, mediante o aproveitamento de créditos, nesse mesmo montante decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital, detidos pela subscritora contra a Cia., tudo na forma do Boletim de Subscrição que, autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. (Doc. 04). 4.2.3. Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 384.910.612,16, dividido em 546.918.198 ações, sendo 326.661.279 ordinárias e 220.256.919 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 4.2.4. Aprovar a consolidação da nova redação do Estatuto Social, incorporando a alteração acima aprovada, o qual passará a vigorar conforme anexo (Doc. 5). 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Fábio Medeiros Junqueira Meirelles. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. Diretores Presentes: Eduardo Backheuser e Fábio Medeiros Junqueira Meirelles. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. RJ, 29/04/21. Eduardo Backheuser - Presidente; Fábio Medeiros Junqueira Meirelles - Secretário. Estatuto Social Consolidado na Age em 29/04/21: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social: (i) a execução de serviços de engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplenagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive o planejamento, a organização e incorporação de empreendimentos imobiliários, de instalações, de montagens industriais e mecânicas, bem como a construção de oleodutos e gasodutos, obras ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, serviços de dragagem e demais atividades de engenharia subaquática e a compra e venda de materiais ou equipamentos necessários a tais serviços. (ii) a atuação como armadora de embarcações utilizadas na prestação de seus serviços, inclusive dragas, flutuantes e chatas; (iii) a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus; (iv) explora ção, direta ou indiretamente, de concessões de obras e serviços públicos, inclusive através de parceria público-privadas, especialmente aqueles voltados à operação de estradas de rodagem, infra-estruturas ferroviárias e metroviárias, saneamento urbano e coletas de lixo; (v) a atuação em consórcios, “joint-ventures” ou sociedades em conta de participação, com empresas congêneres ou não, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; (vi) participação em quaisquer outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou quotista; (vii) exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos dessas atividades; e (viii) prestação de serviços de navegação de apoio portuário e marítimo e de navegação de cabotagem. § único - A gerência técnica da Cia. será exercida por engenheiro(s) designado(s) pela Assembleia Geral, devidamente registrado(s) junto ao(s) Conselho(s) Regional(is) de Engenharia competente(s). Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 384.910.612,16, dividido em 546.918.198 ações, sendo 326.661.279 ordinárias e 220.256.919 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o Art. 17 da Lei 6.404/76. §3º - Os aumentos de capital por subscrição poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ser emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no Art. 15, §2º, da Lei 6.404/76. Capítulo III - Administração da Cia.: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Art. 7º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, sendo um Diretor Geral e até 3 Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral, pela Diretoria ou pelo Diretor Geral. §5º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §6º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. §7º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. §8º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §9º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §10º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. §11º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 8º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. §1º - A Diretoria poderá indicar para os acionistas profissionais com o perfil e currículo compatíveis para o exercício do cargo de Compliance Officer. A eleição e destituição do Compliance Officer será realizada somente pelos acionistas, reunidos ou não em Assembleia Geral. §2º - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) alienação ou oneração de qualquer bem do ativo permanente cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (iii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores; (iv) aprovação de qualquer promoção de executivos e de funcionários cujos salários mensais excedam, individualmente, ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00 por mês; (v) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas realizadas dentro de qualquer período de 12 meses; (vi) concessão de empréstimo em montante superior ao equivalente em Reais a US$ 5.000,00 por funcionário ou administrador, ou em montante que faça com que o total de empréstimos pendentes, no conjunto ou por pessoa, ultrapasse o equivalente em Reais a US$ 50.000,00; (vii) contratação de empréstimo, financiamento e/ou operação de endividamento, de qualquer natureza, em montante que faça com que o valor acumulado do endividamento da Cia. exceda a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (viii) concessão de garantia, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contratos de locação de imóveis e desde que tais garantias não envolvam valores totais superiores ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas; (ix) aquisição, alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis; (x) realização de qualquer negócio com acionistas e/ou pessoas ligadas a acionistas e/ou administrador, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (xi) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xiii) abertura de capital; e (xiv) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. Art. 9º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 10 - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 11 - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas; (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 12 - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 13 - A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. §1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida por um representante dos acionistas, ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo presidente da Assembleia. §2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 3 dias da data marcada para a Assembleia Geral. Art. 14 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Área de Compliance: Art. 15 - A Área de Compliance, composta por um Compliance Officer, eleito e destituível pelos acionistas, e por uma equipe de profissionais capacitados e habilitados a desenvolverem seus trabalhos, deve zelar pela implantação e constante aprimoramento do SGACC, contando com o apoio de um Comitê de Ética. § Único - De modo a assegurar o resultado de seus trabalhos, a Área de Compliance foi criada como uma estrutura independente, traduzindo-se essa independência nos seguintes aspectos: (i) Reporta-se diretamente aos acionistas, não estando subordinada a empregado ou diretor da Carioca; (ii) é dotada da autonomia e responsabilidade necessárias para o concreto desempenho das suas funções; (iii) tem acesso a qualquer colaborador da Carioca, devendo obter deste a necessária cooperação, bem como a quaisquer registos, informações e documentos que se mostrem necessários para o desenvolvimento das suas atividades; (iv) tem o direito de promover verificações de conformidade in situ em qualquer filial ou obra da Carioca; (v) tem o dever de investigar denúncias de não conformidades legais ou infrações ao Sistema de Gestão Antissuborno Compliance e Concorrencial (SGACC), bem como centralizar as informações e reportar as autoridades competentes, em caso de necessidade. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Art. 16 - O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Art. 17 - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 18 - Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do Art. 7º, §6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo a) 25%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e b) até 75% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada pela Assembleia Geral. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. §3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser computados, por seu valor líquido total ou parcial, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos, devendo ser, nesse caso, creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VII - Liquidação: Art. 19 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 29/04/21. Eduardo Backheuser - Presidente; Fabio Medeiros Junqueira Meirelles - Secretário. Jucerja em 20/05/2021 sob o nº 4070403. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319933"
                ],
                "2319915": [
                    "V - Ata",
                    "MINERAÇÃO BOA ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.692.583/0001-36 - NIRE: 33300313265\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordináriarealizada em 10 de setembro de 2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: às 10 horas do dia 10 de setembro de 2020, na sede da Mineração Boa Esperança S.A. (“Companhia”), localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Pio X, nº 98, 8º andar, parte, Centro, CEP 20.091-040. 2. Convocação e Presença: Nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S/A”), foram dispensadas as formalidades de convocação, em função da presença da integralidade do capital social votante. 3. Mesa: Sr. Eduardo de Come; Presidente; Sr. Antonio Batista de Carvalho Neto, Secretário. 4. Ordem do Dia: Assuntos para deliberação: - Em Assembleia Geral Ordinária: I. Exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração da Companhia, das Demonstrações Financeiras e do parecer dos auditores independentes da Companhia, todos referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019. II. Exame, discussão e aprovação da proposta da administração da Companhia para destinação do lucro líquido dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019. III. Ratificar a remuneração anual e global dos administradores da Companhia para os exercícios sociais de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 e fixar remuneração anual e global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. - Em Assembleia Geral Extraordinária: I. A eleição dos membros da Diretoria. 5. Deliberações Aprovadas: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes que a ata a que se refere esta assembleia seria lavrada na forma de sumário. (i) Colocado em votação o item I da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, foi aprovado, por unanimidade, o Relatório da Administração da Companhia, das Demonstrações Financeiras e do parecer dos auditores independentes da Companhia, todos referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; (ii) Colocado em votação o item II da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, foi aprovado, por unanimidade, a proposta da administração da Companhia para destinação do lucro líquido dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019. (iii) Colocado em votação o item III da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, foi aprovada, por unanimidade, a ratificação da remuneração anual e global dos administradores da Companhia para os exercícios sociais de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, e a fixação da remuneração anual e global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020, no valor total de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). (iv) Colocado em votação o item I da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros para compor a Diretoria, com mandato de 1 (um) ano: Sr. Eduardo de Come, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.445.828-21, portador do documento de identidade nº 13.364.543, expedido pelo SSP/SP, com escritório na Rua Surubim, 577, conjunto 62, Cidade Monções, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04571-050, como Diretor Presidente, e Sr. Antonio Batista de Carvalho Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.490.457-20, portador do documento de identidade nº 138.059, expedida pela OAB/RJ, com escritório na Rua Surubim, 577, conjunto 62, Cidade Monções, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04571-050, como Diretor sem designação específica; Os Diretores eleitos, declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem foram condenados, ou estão sob os efeitos de condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo e contra a fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. Eduardo de Come - Presidente da Mesa, Antonio Batista de Carvalho Neto - Secretário. Acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia: Mineração Caraíba S/A: Eduardo de Come - Diretor Financeiro, Antonio B. de Carvalho Neto - Diretor Jurídico. Jucerja em 25/09/2020 sob o nº 3940668. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319915"
                ],
                "2319801": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTÊS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME N° 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAta das AGOE realizadas em 27.04.2021. As AGOE da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. (“Companhia''), devidamente convocadas por editais publicados no “DOERJ”, nas edições dos dias 12, 13 e 14/04/2021, nas págs. 27, 20 e 15, respectivamente, e no “MM”, nas edições dos dias 09, 10/11/12 e 13/04/2021, nas págs. 5, 5 e 8, respectivamente, instaladas com a presença de acionistas representando 99,99% do capital social com direito a voto, presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira, e secretariadas pelo Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, realizaram-se, cumulativamente, às 11h do dia 27/04/2021, na sede da Cia., na Rua São José, 35/16°, Centro, RJ-RJ. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes às Assembleias os Administradores da Cia. e o representante legal da empresa de auditoria externa independente, BKR - Lopes, Machado Auditores, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, quando exigido por lei: (a) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, documentos esses aprovados por unanimidade pelo Conselho Fiscal da Cia. em parecer do dia 02.03.2021, e, publicados no “DOERJ” e no “MM”, ambos na edição do dia 17/03/2021, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme permitido pelo §5° do mesmo artigo; (b) aprovar, de acordo com a Proposta da Diretoria, datada de 08.04.2021, que é Documento I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Cia., o Orçamento de Capital para 2021; (c) aprovar a absorção, do resultado do exercício, o prejuízo no montante total de R$ 3.646.961,87, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020, conforme a seguir: (c.1) aprovar em decorrência do prejuízo do exercício, a absorção pelas Reservas de lucros do valor total registrado em prejuízo acumulado, alterando o saldo da Reserva de Retenção de Lucros, conforme Orçamento de Capital, para R$ 14.772.651,58, que corresponde ao valor de (i) R$ 18.419.613,45, retidos nos exercícios anteriores de 2019 e aprovado na AGOE de 29/06/2020 e registrado em conta de Reserva de Retenção de Lucros - Investimento de Capital de 2019, (ii) R$ 3.646.961,87, referente ao prejuízo do exercício de 2020. O valor total de R$ 14.772.651,58 é baseado no Orçamento de Capital, aprovado em Ata da Reunião do Conselho de Administração de 09/06/2020; (d) fixar para a administração da Cia., para o presente exercício social, uma remuneração global de até R$ 1.500.000,00, a ser distribuída entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração; (e) aprovar a instalação do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício social a encerrar-se em 31/12/2021; (f) reeleger para o Conselho Fiscal da Cia., para mandatos que se estenderão até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2021: (f. i) por indicação do acionista controlador, os Srs. Gláucio Cesar Ramos Coelho, brasileiro, casado, contador, CI nº 086.206/O-3 - CRC/RJ e CPF/ME nº 069.629.697-75, residente e domiciliado na Rua Justina Bulhões, 37/Apto. 1203, lngá, em Niterói, RJ, CEP 24210-455, e, Paulo Cesar Ribeiro Gomes, brasileiro, casado, contador, CI n° 060742/O-2- CRC/RJ e CPF/ME nº 160.179.277-87, residente e domiciliado na Rua Queiroz Junior, 95/Apto. 805, Jacarepaguá, RJ-RJ, CEP 22775-170, como membros efetivos; e os Srs. Marcelo Pfaender de Lima, brasileiro, casado, contador, CI nº 08808551-9 - IFP e CPF/ME nº 042.980.837-21, residente e domiciliado na Rua Marques de Abrantes, 181/Apto. 1101, Flamengo, RJ-RJ; e CEP 22230-060 e Valdemar Francisco, brasileiro, casado, contador, CI n° 41.848 - CRC/RJ e CPF/ME n° 353.227.487-68, residente e domiciliado na Rua Marechal Raul de Albuquerque, 206/Apto. 704, Charitas, em Niterói, RJ, CEP 24370-025 , como suplentes; e (f.ii) por indicação do acionista minoritário, o Sr. Diego Carneiro Batista de Morais, brasileiro, casado, economista, CI nº 24.508.363-9 - DETRAN/RJ e CPF/ME n° 133.255.177-73, residente e domiciliado na Trav. Nogueira, 85, casa 1, Neves, em São Gonçalo, RJ-RJ, CEP 24425-010, como membro efetivo e Vitor Hugo Porto Altino Vieira, brasileiro, solteiro, economista, CI n° 21.418.652-0 - DETRAN e CPF/ME n° 131.915.427-10, residente e domiciliado na Rua Edmur Péricles Camargo, 27, Bangu, RJ-RJ, CEP 21832-145, como membro suplente; (g) autorizar, caso a diretoria entenda necessário, a prestação de garantia em operação de crédito a ser contratada junto a uma instituição financeira, no valor de até R$ 10.000.000,00 para realização de obras de reforma e modernização do 15° andar do prédio, e, (i) aprovar no presente exercício, caso a diretoria entenda conveniente e proveitoso à companhia, a terceirização das operações de estacionamento e atividades comerciais. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 27/04/2021. Mercator Investment Fund Limited - Marcello Romualdo da Silva Pereira; Fundo de Investimento Caixa Rio Preto Multimercado Crédito Privado - Antonio Carneiro Alves; Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente da Mesa. Marcelo Siqueira de Carvalho - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004073427 em 25/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2319801"
                ],
                "2319800": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA X ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.842.888/0001-05 - NIRE 33.3.0032442-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: Às 13:00 horas do dia 27/05/21, na sede da Pirapora X Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia nos termos do artigo 173 c/c artigo 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o artigo 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Companhia aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.481.900,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 2.481.900 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 69.034.978,00, dividido em 69.034.978 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 66.553.078,00, dividido em 66.553.078 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Companhia. a.1) Na forma do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Companhia, quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro juntamente com a cópia das publicações supra referidas. b) Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Companhia aprovou alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Companhia é de R$ 66.553.078,00, dividido em 66.553.078 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27/05/21. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares.\r\n\r\nId: 2319800"
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                "2319758": [
                    "V - Ata",
                    "MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.286.382/0001-39 - NIRE 33.3.0030477-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 5 de Maio de 2021: Data, Horário e Local: Realizada em 5 de maio de 2021, às 14:00 (quatorze horas) em primeira convocação, na sede social da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), na Avenida Presidente Vargas, nº 955, Sala 1101 (parte), Centro, Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.071-004. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, uma vez que compareceram a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber, o Sr. Leandro Foltran, o Sr. Zhongjiao Chang e o Sr. Changwei Chen, aplicando-se subsidiariamente o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. Composição da Mesa: O Sr. Leandro Foltran foi indicado pela maioria dos presentes como Presidente da Mesa, que convocou a Sra. Fernanda Dornellas Gondin da Fonseca para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1. A recomendação da aprovação pelas acionistas da Companhia da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a serem convoladas em garantia real, em série única, no valor total de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) (\"Emissão de Debêntures\"), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Pública\", respectivamente), com as seguintes características e condições principais: (i) Número da Emissão: 3ª (terceira) emissão de debêntures da Companhia. (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (iii) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (iv) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 135.000 (cento e trinta e cinco mil) Debêntures. (v) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (vi) Data de Emissão: Para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será 15 de maio de 2021 (\"Data de Emissão\"). (vii) Agente Liquidante e Escriturador: A instituição prestadora de serviços de agente liquidante e escrituração das Debêntures será o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 3º andar, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ sob o nº 61.194.353/0001-64 (\"Agente Liquidante\" ou \"Escriturador\", cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Agente Liquidante ou Escriturador na prestação dos serviços de Agente Liquidante ou Escriturador da Emissão, conforme o caso). O Escriturador será responsável por realizar a escrituração das Debêntures, entre outras responsabilidades definidas nas normas editadas pela B3 e nas instruções editadas pela CVM. (viii) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, em regime de garantia firme de colocação, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\", sendo a instituição financeira intermediária líder denominada \"Coordenador Líder\"), de forma individual e não solidária, conforme os termos e condições do \"Contrato de Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a Ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A.\", a ser celebrado entre os Coordenadores e a Companhia (\"Contrato de Distribuição\"). (ix) Procedimento de Distribuição: O plano de distribuição pública das Debêntures seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476 e observará o disposto no Contrato de Distribuição. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais (conforme abaixo definido), sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução CVM 476, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima. (x) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário, e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, durante o prazo de colocação das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. A \"Data da Primeira Integralização\" será considerada como a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será equivalente ao Valor Nominal Atualizado das Debêntures (conforme definido abaixo), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização. O preço de integralização poderá contar com ágio ou deságio, conforme apurado no Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização. (xi) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (\"Procedimento de Bookbuilding\"), organizado pelos Coordenadores, para a verificação, junto aos Investidores Profissionais, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios das Debêntures (conforme definido abaixo), observado o disposto no Contrato de Distribuição. (xii) Garantias: Na hipótese de a Emissora exercer a sua liberalidade de constituir as Garantias Reais, nos termos da Cláusula 4.16.4.2 da Escritura de Emissão, em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, o fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Atualização Monetária, dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura de Emissão (\"Obrigações Garantidas\"), a Companhia se compromete a, no Prazo de Assinatura dos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão) celebrar, e no Prazo para Constituição das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) registrar nos competentes cartórios de registro de títulos e documentos, bem como cumprir as demais formalidades devidas, os instrumentos contratuais abaixo descritos (\"Garantias Reais\"): (a) Alienação Fiduciária de Ações: alienação fiduciária, pelas acionistas da Companhia à época da constituição da alienação fiduciária, a ser formalizada por meio do \"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças\", a ser celebrado entre o Agente Fiduciário, as Acionistas e a Companhia (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\") nos termos da Escritura de Emissão, de 100% (cem por cento) das ações do capital social da Companhia (\"Alienação Fiduciária de Ações\"), em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 40 da Lei das Sociedades por Ações, do artigo 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), conforme aplicável, do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. A Alienação Fiduciária de Ações abrangerá todos os direitos, existentes e futuros à época de sua constituição, decorrentes das ações representando o capital social da Companhia que serão alienadas, conforme previstos na Escritura de Emissão, incluindo: (i) 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Companhia à época da constituição da Alienação Fiduciária de Ações; (ii) todas as novas ações de emissão da Companhia que as Acionistas vierem a subscrever ou adquirir no futuro, durante a vigência do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, seja na forma dos artigos 167, 169 e 170 da Lei das Sociedades por Ações, seja por força de bonificações, desmembramentos ou grupamentos das ações, seja por consolidação, fusão, aquisição, permuta de ações, divisão de ações, reorganização societária ou sob qualquer outra forma, quer substituam ou não as ações, as quais, uma vez adquiridas pelas Acionistas após a constituição da Alienação Fiduciária de Ações, integrarão, automaticamente e independentemente de qualquer formalidade adicional, a definição de ações para todos os fins e efeitos de direito, e ficarão automaticamente integradas à Alienação Fiduciária de Ações, aplicando-se às mesmas todos os termos e condições do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (iii) todos os dividendos (em dinheiro ou mediante distribuição de novas ações), lucros, frutos, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores atribuídos, declarados e ainda não pagos ou a serem declarados, recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos e/ou atribuídos às Acionistas em decorrência das ações, inclusive mediante a permuta, venda ou qualquer outra forma de disposição ou alienação das ações, e quaisquer bens, valores mobiliários ou títulos nos quais as ações sejam convertidas (incluindo quaisquer depósitos, títulos ou valores mobiliários), assim como todas as outras quantias pagas ou a serem pagas em decorrência de, ou relacionadas à, quaisquer das ações (\"Direitos e Rendimentos das Ações\"); (iv) o direito de subscrição de novas ações representativas do capital social da Companhia, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à participação acionária das Acionistas à época da constituição da Alienação Fiduciária de Ações, bem como direitos de preferência e opções de titularidade das Acionistas à época da constituição da Alienação Fiduciária de Ações; e (v) todos os títulos, valores mobiliários, respectivos rendimentos e quaisquer outros bens ou direitos eventualmente adquiridos pelas Acionistas com o produto da realização dos bens objeto da garantia mencionada nas alíneas \"i\" a \"iv\" acima. (b) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios: cessão fiduciária pela Companhia, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em caráter irrevogável e irretratável, a ser formalizada por meio do \"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Direitos Creditórios e Outras Avenças\", a ser celebrado conforme o previsto na Cláusula 4.16.6 abaixo, entre a Emissora e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), de (\"Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\"): (i) 100% (cem por cento) dos direitos creditórios de que é titular, emergentes do Contrato de Concessão (conforme definido na Escritura de Emissão), compreendendo, mas não se limitando ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente (conforme definido na Escritura de Emissão) à Emissora, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão, conforme tais valores sejam atualizados e/ou revisados de tempos em tempos nos termos do Contrato de Concessão; (ii) 100% (cem por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 028/2012 firmado entre a Emissora e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (\"ONS\"), em 10 de julho de 2012 e seus posteriores aditivos (\"Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão\"), e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, estes últimos celebrados entre o ONS e os usuários do sistema de transmissão (\"Contratos de Uso do Sistema de Transmissão\"), e incluindo, mas não se limitando, o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelos usuários do sistema de transmissão à Emissora, conforme tais valores sejam atualizados e/ou revisados de tempos em tempos nos termos do Contrato de Concessão; (iii) 100% (cem por cento) dos valores depositados e/ou mantidos nas Contas Vinculadas, conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária, e todos e quaisquer direitos sobre tais contas, incluindo, mas não se limitando, aos rendimentos de aplicações de recursos nelas mantidos e quaisquer outros valores a elas relacionados ou delas oriundos; (iv) a propriedade fiduciária e o domínio resolúvel de todos e quaisquer direitos, atuais ou futuros, sobre as Contas Vinculadas, conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária; e (v) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, relacionados aos itens \"(i)\", \"(ii)\", \"(iii)\" e \"(iv)\" acima, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, ou decorrentes, a qualquer título da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Emissora. Caso (i) a Emissora opte, a qualquer momento até o fim do Prazo de Assinatura dos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), por não exercer a sua liberalidade de constituir as Garantias Reais, opção esta que deverá ser formalizada por meio de notificação ao Agente Fiduciário em até 01 (um) Dia Útil (\"Notificação de Não Constituição\"), ou (ii) após transcorrido inteiramente o Prazo para Assinatura dos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão) sem que os Contratos de Garantia tenham sido celebrados, ou (iii) após transcorrido o Prazo para Constituição das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) sem que a Emissora tenha apresentado ao Agente Fiduciário os Contratos de Garantia devidamente assinados e registrados nos registros de títulos e documentos aplicáveis, bem como documentos que evidenciem a satisfação de todas as formalidades para plena eficácia, validade e exequibilidade de todas as Garantias Reais, o spread previsto para os Juros Remuneratórios das Debêntures será majorado em 0,30% (trinta centésimos por cento), partir do início do Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão) subsequente, sem que isso se configure, em qualquer hipótese, como um Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão). (xiii) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de (i) aquisição facultativa, com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, nos termos da Cláusula 4.13 da Escritura de Emissão; (ii) Resgate Antecipado Facultativo (conforme adiante definido) ou Oferta de Resgate Antecipado da totalidade das Debêntures com o consequente cancelamento das Debêntures, respectivamente nos termos das Cláusulas 4.11 e 4.12 da Escritura de Emissão; e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures constantes da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão, ocasiões em que a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, e em observância à regulamentação aplicável, inclusive o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.431 e da Resolução CMN 4.751, de 26 de setembro de 2019 (\"Resolução CMN 4.751\"), as Debêntures terão prazo de vigência de 17 (dezessete) anos e 7 (sete) meses contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 15 de dezembro de 2038 (\"Data de Vencimento das Debêntures\"). (xiv) Comprovação de Titularidade e Cessão das Debêntures: A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador, no qual serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome do respectivo titular da Debênture. (xv) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. (xvi) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, a ser convolada em da espécie com garantia real nos termos da Escritura de Emissão. (xvii) Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das Debêntures: Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IBGE\"), desde a Data da Primeira Integralização até a data de seu efetivo pagamento (\"Atualização Monetária\"), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (\"Valor Nominal Atualizado\"), calculado de forma pro rata temporis, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, conforme fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados, a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, correspondentes ao maior valor entre: (i) a taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, denominação da antiga Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN-B), com vencimento em 2035, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, acrescida exponencialmente de um spread equivalente a 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (ii) 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios das Debêntures\"), observada a possibilidade de majoração disposta na Cláusula 4.16.4.2 da Escritura de Emissão, conforme fórmula prevista na Escritura de Emissão. (xviii) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão apurados semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo certo que: (i) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de dezembro de 2021 (data do primeiro pagamento); e (ii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente e semestralmente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, conforme previstas na Cláusula 4.4.1 da Escritura de Emissão, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\", conforme aplicável). (xix) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (xx) Amortização do Valor Nominal Atualizado: O Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em 35 (trinta e cinco) parcelas semestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, sendo o primeiro pagamento em 15 de dezembro de 2021, conforme cronograma a ser descrito na Escritura de Emissão (\"Datas de Amortização das Debêntures\"). (xxi) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Agente Liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Companhia, se for o caso. (xxii) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"). (xxiii) Resgate Antecipado Facultativo: Nos termos do artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.431, e da Resolução CMN 4.751, após o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate antecipado facultativo superar 4 (quatro) anos, a Companhia estará autorizada, mas não obrigada, desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis, independentemente de qualquer procedimento ou aprovação, a realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), sendo que não será permitido o resgate antecipado parcial. O valor do Resgate Antecipado Facultativo a que farão jus os Debenturistas por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao valor indicado no item (i) ou no item (ii) abaixo, dos dois o maior: (i) Valor Nominal Atualizado acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios das Debêntures, calculada, pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração, imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate (exclusive); (b) dos Encargos Moratórios, se houver; e (c) de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Debêntures; ou (ii) valor presente das parcelas remanescentes de pagamento de amortização do Valor Nominal Atualizado e dos Juros Remuneratórios, utilizando como taxa de desconto a taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com duration mais próxima à duration remanescente das Debêntures, calculado conforme a Escritura de Emissão, e somado aos Encargos Moratórios, se houver, a quaisquer obrigações pecuniárias e a outros acréscimos referentes às Debêntures. (xxiv) Amortização Extraordinária Facultativa: Desde que venha a ser legalmente permitido, observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.431, nas disposições do CMN e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, a Companhia poderá optar, a seu exclusivo critério, por realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"), limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Atualizado das Debêntures, desde que (i) admitido pela legislação ou regulamentação aplicáveis; (ii) a Companhia esteja adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão; e (iii) o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorrido entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate seja superior a 4 (quatro) anos, calculado nos termos da Resolução 3.947, nos termos previstos na Escritura de Emissão. (xxv) Oferta de Resgate Antecipado Total: Observado o disposto no inciso II do artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.431, na Resolução CMN 4.751 e demais legislações ou regulamentações aplicáveis, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, respeitado o prazo médio ponderado mínimo de 4 (quatro) anos dos pagamentos transcorrido entre a Data de Emissão e a data do efetiva do resgate antecipado (\"Prazo Mínimo de Resgate\"), calculado nos termos da Resolução 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (\"Resolução 3.947\"), realizar oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures com o consequente cancelamento das Debêntures, observado que, nos termos do artigo 2º da Resolução CMN 4.751, é vedado o resgate antecipado parcial das Debêntures enquadradas na Lei nº 12.431, de forma que a oferta deverá ser destinada à totalidade das Debêntures, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou não o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). (xxvi) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão. 2. A autorização à Diretoria da Companhia e/ou seus procuradores devidamente constituídos para, após a aprovação pelas acionistas da Companhia da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples nestes termos, praticar todos e quaisquer atos necessários à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações tomadas nesta Reunião com relação à Emissão de Debêntures, incluindo a celebração da Proposta Comercial enviada pelos coordenadores da Oferta Pública, bem como do Contrato de Distribuição, da Escritura de Emissão (conforme definido abaixo), dos aditamentos à Escritura para (i) refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding; e (ii) a sua convolação de espécie quirografária para de espécie com garantia real ou a majoração do spread sobre os Juros Remuneratórios das Debêntures em 0,30% (trinta centésimos por cento), nos termos da Escritura de Emissão (\"Aditamentos à Escritura\") e todos os demais documentos necessários para formalização da Emissão de Debêntures e da Oferta Pública, cujos termos finais estão sujeitos à aprovação dos Acionistas em assembleia geral. 3. Autorização aos administradores da Companhia para praticarem todos os atos necessários para registro e publicação da presente Ata. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Aberta a reunião, foi aprovada a lavratura da presente sob a forma de sumário das deliberações tomadas. O Sr. Presidente pôs em pauta os itens da Ordem do Dia e o Colegiado aprovou, à unanimidade, as seguintes deliberações: 1. As características e condições da Emissão de Debêntures serão descritas no \"Instrumento Particular de Escritura da 3a (terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora, e a instituição que atuará na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente). 2. Ainda em sede de deliberação, o Colegiado autorizou, por unanimidade, a administração da Companhia a, após a aprovação pelas acionistas da Companhia da 3a (terceira) emissão de debêntures simples nestes termos, praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização da Emissão de Debêntures, incluindo, mas não se limitando, (i) a contratação dos Coordenadores; (ii) a contratação dos demais prestadores de serviços inerentes à Oferta Pública, incluindo, sem limitação, o Escriturador, o Agente Liquidante, o Agente Fiduciário, os assessores legais, a B3, dentre outros; (iii) a celebração de todos os documentos necessários à concretização da Emissão de Debêntures, dentre os quais o Contrato de Distribuição, a Escritura de Emissão, os Aditamentos à Escritura e, se for o caso, os instrumentos que formalizarão as Garantias Reais e eventuais aditamentos, sendo que, no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, a Companhia figurará apenas como interveniente anuente, cujos termos finais estão sujeitos à aprovação dos Acionistas em assembleia geral. 3. Por fim, o Colegiado aprovou, à unanimidade, autorizar a Administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos, na forma da lei aplicável. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual lavrou-se a presente ata, devidamente aprovada e redigida na forma prevista no artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, e que, após ter sido lida e considerada conforme, vai assinada por todos os presentes em 02 (duas) vias de igual teor. Rio de Janeiro, 5 de maio de 2021. Mesa dos trabalhos: Leandro Foltran - Presidente; Fernanda Dornellas Gondin da Fonseca - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Leandro Foltran - Presidente do Conselho de Administração; Zhongjiao Chang - Conselheiro; Changwei Chen - Conselheiro. JUCERJA Certifico o Arquivamento em 27/05/2021 sob o número 00004075039. Protocolo: 00-2021/132450-7 em 19/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319758"
                ],
                "2319911": [
                    "V - Ata",
                    "SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.714.104/0001-07 - NIRE: 33300328980\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 24 de maio de 2021, às 15:00 horas, na sede da SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), localizada na Praça Presidente Getúlio Vargas, 148, 3º e 4 º andares, Centro, CEP 28640-000, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Mesa: Presidente: Luciana Antonini Ribeiro; Secretário: Vicente Sergio da Silva Gomes. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; (ii) nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, (ii.a) a realização, pela Companhia, de sua 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada na espécie com garantia real, em série única, no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), a ser realizada mediante distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); (ii.b) a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária e dos Contratos de Alienação Fiduciária (conforme abaixo definidos); (ii.c) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, à contratação do Agente Fiduciário (a seguir qualificado), do Coordenador Líder (conforme abaixo definido) e dos demais prestadores de serviço da Emissão; e (ii.d) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria com relação às deliberações acima. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Alteração do Estatuto Social. a. A alteração do Estatuto Social da Companhia para adicionar às Matérias Qualificadas de competência exclusiva da Assembleia Geral, a competência para deliberar sobre a emissão de debêntures de quaisquer espécies, retirando tal matéria da competência do Conselho de Administração. b. A consolidação dos endereços das filiais da Companhia, conforme alterações e aberturas de filiais deliberadas em Reuniões do Conselho de Administração de 23.07.2019, 15.07.2019, 29.09.2020 e 23.11.2020, bem como decorrentes das operações de incorporações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 30.06.2020 e 30.12.2020. c. Em decorrências das alterações descritas nos itens \"a.\" e \"b.\" acima, os Artigos 2º, 13 e 22 do Estatuto Social da Companhia passam a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem sua sede na Praça Presidente Getúlio Vargas, 148, 3º e 4º andares, Centro, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28640-000, podendo, mediante deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou encerrar filiais, escritórios administrativos ou quaisquer outras representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior. Parágrafo Único: A Companhia possui filiais localizadas nos seguintes endereços: (i) Av. José de Alencar, 1075 - loja 01, Centro, na Cidade de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0005-30, NIRE 339.0118875-9; (ii) Av. Dedo de Deus, 631 - Loja 02 - P. Freixal, na Cidade Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0004-50, NIRE 339.0118876-7; (iii) Av. Jane Maria Martins Figueira, 93, Bl. 2 Loja 06 - Jardim Marilea, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0006-11, NIRE 339.0128905-9; (iv) Rua Moises Amelio, 17 - loja 218 B - 2º Pavimento - Centro, na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0007-00, NIRE 339.0134452-1; (v) Rua Joaquim Pinto Carneiro, 20, loja A/18, Poço Escuro (Santo Aleixo), na Cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0008-83, NIRE 339.0134453-0; (vi) Rua Maurício de Abreu, 124, Galpão, Centro, na Cidade de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0009-64, NIRE 339.0134454-8; (vii) Rua Pedro Tomas, 10, loja 10, Vila Isabel, na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0010-06, NIRE 339.0134455-6; (viii) Av. Caioaba, 151, Piabetá, na Cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0011-89, NIRE 339.0138978-9; (ix) Av. Rui Barbosa, 1312, Cajueiros, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0012-60, NIRE 339.0138979-7; (x) Rua Dr. Saturnino Braga, 19, loja 01 Centro, na Cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0013-40, NIRE 339.0141568-2; (xi) Av. Julia Kubitschek, 26, Loja 2, Centro, na Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28905-000 inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0014-21, NIRE 339.0142219-1; (xii) Rua Teixeira Brandão, 667, Bairro Estação, na Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0015-02, NIRE 339.0142220-4; (xiii) Rua Franscisco Machado Coelho, 173, loja 03, na Cidade de Comendador Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/00016-93, NIRE 339.0143662-1; (xiv) Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 43, loja 02, Centro, na Cidade de Arraial do Cabo Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0019-36, NIRE 339.0144324-4; (xv) Rua Nossa Senhora de Fátima, 137, Loja 01, Centro, na Cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0017-74, NIRE 339.0144322-8; (xvi) Rua Capitão Jorge Soares, 69, Centro, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0021-50, NIRE 339.0148079-4; (xvii) Rua Capitão Zenóbio, 123 - sala 203, Centro, na Cidade de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0020-70, NIRE 339.0148078-6; (xviii) Rua Elias Zaquem, 1016, Agriões, na Cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0018-55, NIRE 339.0144322-6; (xix) Rua Coronel Oscar Cortes, 90 - parte, Porto Novo, na Cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0024-01, NIRE 319.0264605-8; (xx) Rua Dr. Luiz Pinto, 550 - loja, Centro, na Cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0023-12, NIRE 339.0149127-3; (xxi) Rua Usina, 350 - Lj. 2 Quadra 9 Lote 01 - Centro, na Cidade de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0022-31, NIRE 339.0149126-5; (xxii) Rua Chafi Zarife, 29, Loja A, Centro, na Cidade de Macuco, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28545-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0025-84, NIRE 339.0152269-1; (xxiii) Rua Luciano de Souza Turque, 10, Loja 02, Centro, na Cidade de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28650-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0026-65, NIRE 339.0152270-5; (xxiv) Rua Cesar Freijanes, 25, Loja 5, Centro, na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28500-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0027-46, NIRE 339.0152271-3; (xxv) Rua Coronel Jose Olimpio de Carvalho, 360, Loja 04, Sena Campos, na Cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.540-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0028-27, NIRE 339.0152272-1; (xxvi) Rua Walter Vendas Rodrigues, 9, Loja A, Novo Mundo, Cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28660-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0029-08, NIRE 339.0152273-0; (xxvii) Av. Pelinca, 282, Loja 02, Parque Tamandaré, na Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28035-053, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0030-41, NIRE 339.0152480-5; (xxviii) Rua Barão de Santa Cruz, 224, Bairro Centro, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27120-055, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0032-03, NIRE 339.0177459-3; (xxix) Rua Nilo Peçanha, 40, Loja, Bairro Campo Elíseos, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27542-210, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0044-47, NIRE 339.0177471-2; (xxx) Rua Soldado Francisco Alves Rocha, 469, Bairro Santo Agostinho, Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27211-160, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0039-80, NIRE 339.0177466-6; (xxxi) Rua Capitão Mexias, 211, Loja, Bairro Centro, Cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, CEP 26700-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0039-80, NIRE 339.0177466-6; (xxxii) Rua 04, 120, Loja, Bairro Imperial Center, Cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27570-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0043-66, NIRE 339.0177470-4; (xxxiii) Rua Caetano Furquim, 105, Loja 01, Bairro Centro, Cidade de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27700-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0047-90, NIRE 339.0177474-7; (xxxiv) Avenida José Pereira de Pinho, 1154, Bairro Centro, Cidade de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28495-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0031-22, NIRE 339.0177458-5; (xxxv) Avenida Virgílio Franklin, 0, Bairro Centro, Cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28430-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0033-94, NIRE 339.0177460-7; (xxxvi) Rua Francisco José, 16, Sala, Bairro Centro, Cidade de Italva, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28250-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0034-75, NIRE 339.0177461-5; (xxxvii) Rua Alferes Bastos, 179, Bairro Centro, Cidade de Laje do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28350-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0038-07, NIRE 339.0177465-8; (xxxviii) Rua Marechal Floriano,302, Loja - Bairro Centro, Cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28460-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0040-13, NIRE 339.0177467-4; (xxxix) Rua João Paulo de Faria, 312, Loja 6 - Bairro Centro, Cidade de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27580-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0037-18, NIRE 339.0177464-0; (xl) Rua Sete de Setembro, 0 - Lojas, Bairro Centro, Cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28455-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0046-09, NIRE 339.0177473-9; (xli) Rua Frei Vitório, 125, Loja 01, Bairro Centro, Cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28400-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0045-28, NIRE 339.0177472-1; (xlii) Avenida Cardoso Moreira, 1018, Loja, Bairro Centro, Cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28300-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0036-37, NIRE 339.0177463-1; (xliii) Rua Capitão Neném Figueiredo, 88, Bairro Centro, Cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28570-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0035-56, NIRE 339.0177462-3; (xliv) Rua Dr. Ferreira da Luz, 112, Bairro Centro, Cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28470-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0041-02, NIRE 339.0177468-2; (xlv) Rua Irmãos D´Angelo, 32, Centro, Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25685-330, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0042-85, NIRE 339.0177470-4; (xlvi) Rua Doutor Alves Pequeno, 216, Fundos, Bairro Centro, Cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP 36880-074, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0052-57, NIRE 319.2000947-1; (xlvii) Avenida Zulmira Rosa Antunes, 1234, Bairro Centro, Cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo, CEP 29230-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0049-51, NIRE 329.0079239-2; (xlviii) Avenida Rubens Rangel, 2100, Bairro Arraias, Cidade de Marataízes, Estado do Espírito Santo, CEP 29345-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0051-76, NIRE 329.0079240-6; (xlix) Rua Luiz Mozer Muniz, 562, Bairro Centro, Cidade de Piúma, Estado do Espírito Santo, CEP 29285-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0054-19, NIRE 329.0079241-4; (l) Rua Tenente Fortunato, N°27, Loja 3 - Bairro Centro, Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, CEP 36770-038, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0050-95, NIRE 319.2000946-3; (li) Rua Francisco Cascelli, n°146, Bairro Dornelas, Cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP 36884-171, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0053-38, NIRE 319.2000948-0; (lii) Rua Luciano Lube, 100, Campo Grande, Cidade de Cariacica, Estado de Espírito Santo, CEP 29.146-100, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0057-61, NIRE 329.0079932-0; (liii) Rua Chafic Murad, 840, Loja 01, Monte Belo, Cidade de Vitória, Estado de Espírito Santo, CEP 29.053-315, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0058-42, NIRE 329.0079933-8; (liv) Av. Luiz Manoel Vellozo, 289, Praia de Itaparica, Cidade de Vila Velha, Estado de Espírito Santo, CEP 29.102-207, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0056-80, NIRE 329.0079931-1; (lv) Avenida Américo Buaiz, 200, Stand 133, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado de Espírito Santo, CEP 29.050-902, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0055-08, NIRE 329.0079930-3; (lvi) Av. Brasil, s/n, Quadra 152, Lote 019, Novo Horizonte, Cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, CEP 29.163-331, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0059-23, NIRE 329.0074225-5; (lvii) Rua Coronel Oscar Cortes, 90, Loja, Bairro Porto Novo, na Cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, CEP 36.660-000; (lviii) Praça Presidente Getúlio Vargas, 148, 1º e 2º andares, Centro, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28640-000; (lix) Rua Nilo Passos, 170, Centro, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28640-000; (lx) Travessa Pagano, 80, Centro, na Cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, CEP 36.660-000; (lxi) Rua Jesuíno Arruda, 676, Conjunto 55, Sala 03, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-085; e (lxii) Av. Paris, 1003, Praia do Morro, na Cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo, CEP 29216-570.\" \"Artigo 13 - Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Estatuto Social, enquanto a EB Fibra Participações S.A., considerada individualmente, e os acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges da Silveira, considerados em conjunto, detiverem ao menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital social votante, terão direito de veto a ser exercido nas assembleias da Companhia que deliberarem sobre as seguintes matérias (\"Matérias Qualificadas\"): (i) criação de novas espécies e classes de ações ou alterações aos direitos e vantagens de espécies e/ou classes de ações existentes emitidos pela Companhia; (ii) resgate, amortização, desdobramento, grupamento, bonificação ou recompra de Ações de emissão da Companhia; (iii) transformação do tipo societário da Companhia; (iv) pedido de autofalência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como dissolução, liquidação ou extinção; (v) alteração da política de dividendos em vigor, conforme previsto neste Estatuto Social ou outra a ser aprovada pelos Acionistas, bem como qualquer distribuição de juros sobre capital próprio e/ou qualquer declaração, distribuição ou retenção de remuneração, lucros ou dividendos aos Acionistas em desacordo com a política de dividendos em vigor, ressalvadas as alterações decorrentes de imposições legais; (vi) alteração das competências e/ou quantidade de membros do Conselho de Administração da Companhia; (vii) qualquer redução de capital com pagamento em ativos aos acionistas, exceto para compensação de prejuízos acumulados; (viii) qualquer deliberação sobre a remuneração global da administração da Companhia fora das práticas de mercado, bem como a criação de qualquer programa de opção de compra de ações da Companhia ou similar, exceto pelo plano estabelecido nos termos do Acordo de Acionistas; (ix) celebração de qualquer acordo de acionistas ou qualquer outro acordo que proporcione a terceiros com participação igual ou menor que os acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges da Silveira direitos não conferidos aos mesmos, ou que acarrete diminuição dos direitos dos mesmos previstos neste Estatuto ou no Acordo de Acionistas; e (x) aprovação de emissão de debêntures conversíveis ou não em ações da Companhia, de quaisquer espécies, quirografárias ou de garantia real, e a(s) correspondente(s) constituição(ões) de garantia(s). Parágrafo Único. Não obstante qualquer disposição em contrário contida no Acordo de Acionistas, enquanto os acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges da Silveira, considerados em conjunto, detiverem ao menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital social votante e na hipótese de 85% (oitenta e cinco por cento) do Plano de Negócios da Companhia para o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao da respectiva deliberação de tal matéria ter sido realizado, os acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges da Silveira terão direito de veto a ser exercido nas assembleias gerais da Companhia que deliberarem sobre a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações da Companhia, de quaisquer espécies, quirografárias ou de garantia real, que resultem em um Endividamento total da Companhia superior a 2x (duas vezes) o valor do seu EBTIDA apurado para o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior.\" \"Artigo 22 - Compete ao Conselho de Administração, além das matérias previstas no artigo 142 da Lei 6404/76 e neste Estatuto: (i) aprovação do Plano de Negócios da Companhia e qualquer alteração posterior; (ii) aprovação do orçamento anual, orçamento plurianual e qualquer alteração a estes documentos, incluindo o programa de remuneração dos executivos e empregados da Companhia; (iii) aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente (excetuados aqueles compreendidos nos itens (iv) ou (viii) abaixo) da Companhia, envolvendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), atualizado pelo IPCA, em uma operação ou numa série de operações relacionadas ao longo de 12 (doze) meses, exceto se previsto no Plano de Negócios da Companhia; (iv) constituição de sociedade, aquisição, alienação ou oneração pela Companhia de participação no capital social de outras sociedades, participação em associações, estabelecimento comercial e/ou joint ventures, em qualquer valor; (v) aprovação de empréstimos, financiamentos, derivativos, linhas de crédito, emissão de instrumentos de dívida (com exceção à emissão de debêntures), instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam bonds, notes, commercial papers ou endividamentos de qualquer natureza e a(s) correspondente(s) garantia(s), que resultem em um Endividamento total da Companhia superior a 2x (duas vezes) o valor do seu EBTIDA apurado para o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior; (vi) outorga pela Companhia de garantias de qualquer natureza, incluindo avais, fiança ou garantias reais em garantia de obrigações de Terceiros, com exceção à eventuais garantias vinculadas à emissão de debêntures, que serão deliberadas em assembleia geral de acionistas da Companhia; (vii) concessão de empréstimos a Terceiros, em qualquer valor, exceto adiantamentos a fornecedores no curso normal dos negócios; (viii) venda, Transferência ou outra forma de alienação, pela Companhia, de ativos de propriedade intelectual, envolvendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizado pelo IPCA, ou mais em uma operação ou numa série de operações relacionadas ao longo de 12 (doze) meses, exceto se previsto no Plano de Negócios; (ix) mudança nos princípios, práticas ou políticas tributárias e contábeis da Companhia, inclusive critérios de provisionamento, exceto conforme exigido pelos Princípios Contábeis; (x) celebração, pela Companhia, de quaisquer acordos de acionistas ou quotistas, que disponham sobre a participação da Companhia em outras sociedades; (xi) aprovação de criação e/ou extinção de comitês técnicos ou consultivos para assessorar o Conselho de Administração na administração da Companhia, bem como a aprovação e alteração dos respectivos regulamentos; (xii) celebração, rescisão ou alteração de contratos de administração entre a Companhia e seus diretores; (xiii) assinatura, contratação, rescisão ou alteração de qualquer instrumento ou operação com Partes Relacionadas, em qualquer valor; (xiv) qualquer mudança no número de membros da diretoria estatutária da Companhia (\"Diretoria\"); (xv) admissão de novos acionistas ou sócios nas Controladas ou investidas da Companhia; (xvi) eleição do Diretor Presidente e do Diretor Superintendente da Companhia; e (xvii) aprovação de empréstimos, financiamentos, derivativos, linhas de crédito, emissão de instrumentos de dívida, instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam bonds, notes, commercial papers, ou endividamentos de qualquer natureza, com exceção à emissão de debêntures, e a correspondente garantia, superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizado pelo IPCA, exceto se previsto no plano de negócios da Companhia.\" d. O Estatuto Social da Companhia, consolidado com as alterações descritas acima, passa a vigorar com a nova redação constante do Anexo I à presente Ata. (ii) Emissão de Debêntures: (ii.a) Aprovar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, a realização da Emissão, pela Companhia, conforme os termos e condições constantes do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada na Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Sumicity Telecomunicações S.A. (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrada entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3.434, bloco 7, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22640-102 inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\" e \"Escriturador\"). As Debêntures terão as seguintes principais características: (a) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a Data de Emissão das Debêntures será 28 de maio de 2021 (\"Data de Emissão\"); (b) Valor Total da Emissão: o montante total da Emissão será de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) na Data de Emissão; (c) Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (d) Quantidade de Debêntures Emitidas: serão emitidas 180.000 (cento e oitenta mil) Debêntures; (e) Número da Emissão: as Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (f) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (g) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, a serem convoladas na espécie com garantia real; (h) Garantias: em garantia do pontual e integral adimplemento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão (\"Obrigações Garantidas\") será outorgado aos debenturistas (\"Debenturistas\"): (i) cessão fiduciária a ser outorgada pela Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, de todos e quaisquer direitos sobre determinada conta corrente vinculada, de movimentação restrita, de titularidade da Companhia, no Banco do Brasil S.A., com créditos mensais na proporção mínima de (a) 5% (cinco por cento) do saldo devedor das Debêntures em até 60 (sessenta) dias contados da Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido) ; de (b) 8% (oito por cento) do saldo devedor das Debêntures em até 180 (cento e oitenta) dias contados da Primeira Data de Integralização, de (c) 10% (dez por cento) do saldo devedor das Debêntures em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da Primeira Data de Integralização das Debêntures, e de (d) 15% (quinze por cento) do saldo devedor das Debêntures em até 720 (setecentos e vinte) dias contados da Primeira Data de Integralização das Debêntures, sempre com verificação mensal, nos termos e condições a serem estabelecidos do \"Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Vinculadas e Outras Avenças\", a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"); e (ii) a alienação fiduciária, em caráter irrevogável e irretratável, (1) da totalidade das ações detidas pela Companhia no capital social da Click Tecnologia e Telecomunicação S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.483.690/0001-38 (\"Click\"), bem como de todos os direitos associados a essas ações, e (2) da totalidade das ações da B.S. Costa S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 20.326.556/0001-80 (\"B.S. Costa\" e, em conjunto com a Click, as \"Empresas Adquiridas\"), bem como de todos os direitos associados a essas ações, nos termos e condições a serem estabelecidos nos respectivos \"Instrumentos Particulares de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Ações\" (em conjunto, os \"Contratos de Alienação Fiduciária\"), sendo certo que as garantias constituídas sob tais Contratos de Alienação Fiduciária poderão ser substituídas por novas garantias reais, tal como aprovado na Escritura de Emissão. (i) Atualização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (j) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano-base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"Taxa DI\"), acrescida de spread (sobretaxa) de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ao ano, base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"). Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, da Aquisição Facultativa ou da Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga trimestralmente, sendo o primeiro pagamento devido em 28 de agosto de 2021, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 28 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano, até a Data de Vencimento; (k) Forma, Tipo e Comprovação da Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, e, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), conforme o caso, será expedido por esta extrato em nome do respectivo Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures; (l) Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas exclusivamente a Investidores Profissionais, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, com a intermediação do Coordenador Líder; (m) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido), a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização. Para os fins da Escritura de Emissão, considera-se \"Primeira Data de Integralização\" a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures; (n) Direito de Preferência: não haverá direito de preferência na subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Companhia; (o) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão utilizados para (i) reembolsar a Companhia dos valores gastos na aquisição das Empresas Adquiridas ou (ii) financiar a aquisição das Empresas Adquiridas; (p) Amortização Programada: ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures e/ou Resgate Antecipado Facultativo Total e/ou Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures, conforme o caso, o saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado em 20 (vinte) parcelas trimestrais, a partir da Data de Emissão, devidas sempre no dia 28 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, sendo que a primeira parcela será devida em 28 de agosto de 2022, e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respectivas datas de amortização das Debêntures e conforme percentuais previstos na Escritura de Emissão; (q) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 28 de maio de 2023, realizar o resgate antecipado total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente (a) ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido (b) da Remuneração e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), se for o caso, devidos e ainda não pagos, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme definido na Escritura de Emissão) imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e (c) de prêmio flat, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com a tabela indicada na Escritura de Emissão; (r) Amortização Extraordinária: não será admitida a realização de amortização extraordinária parcial das Debêntures; (s) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer mo mento, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). A Oferta de Resgate Antecipado será operacionalizada da seguinte forma: (i) a Companhia realizará a Oferta de Resgate Antecipado por meio de comunicação individual enviada aos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário, ou publicação de anúncio, nos termos da Escritura de Emissão (\"Comunicação de Oferta de Resgate Antecipado\") com 15 (quinze) dias úteis de antecedência da data em que se pretende realizar a Oferta de Resgate Antecipado, sendo que na referida comunicação deverá constar: (a) se a Oferta de Resgate Antecipado será relativa à totalidade ou a parte das Debêntures e, no caso de Oferta de Resgate Antecipado parcial das Debêntures, indicar a quantidade de Debêntures objeto da referida oferta; (b) o valor do prêmio de resgate, caso existente; (c) forma de manifestação, à Companhia, pelo Debenturista que aceitar a Oferta de Resgate Antecipado; (d) a data efetiva para o resgate das Debêntures e pagamento aos Debenturistas; e (e) demais informações necessárias para tomada de decisão e operacionalização pelos Debenturistas; (ii) após a publicação dos termos da Oferta de Resgate Antecipado, os Debenturistas que optarem pela adesão à referida oferta terão que se manifestar à Companhia no prazo e forma dispostos na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado, a qual ocorrerá em uma única data para todas as Debêntures objeto da Oferta de Resgate Antecipado, observado que a Companhia somente poderá resgatar antecipadamente a quantidade de Debêntures que tenha sido indicada por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado; (iii) a Companhia poderá condicionar a Oferta de Resgate Antecipado à aceitação deste por um percentual mínimo de Debêntures, a ser por ela definido quando da realização da Oferta de Resgate Antecipado. Tal percentual deverá estar estipulado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado; (iv) o valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido (a) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Oferta de Resgate Antecipado, calculado pro rata temporis desde Primeira Data de Integralização, ou a Data do Pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate das Debêntures objeto da Oferta de Resgate Antecipado, e (b) se for o caso, do prêmio de resgate indicado na Comunicação de Oferta de Resgate Antecipado; (v) caso a Companhia opte pela realização da Oferta de Resgate Antecipado parcial das Debêntures e o número de Debenturistas que tenham aderido à Oferta de Resgate Antecipado seja maior do que o número ao qual a referida oferta foi originalmente direcionada, o resgate será feito mediante sorteio, coordenado pelo Agente Fiduciário e cujo procedimento será definido em edital, sendo certo que todas as etapas desse procedimento, como habilitação, apuração, validação e quantidades serão realizadas fora do âmbito da B3. Os Debenturistas sorteados serão comunicados com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência sobre a Oferta de Resgate Antecipado; (vi) as Debêntures resgatadas pela Companhia, conforme previsto nesta cláusula, serão obrigatoriamente canceladas; (vii) o resgate antecipado parcial ou total proveniente da Oferta de Resgate Antecipado para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 seguirá os procedimentos de liquidação adotados por ela. Caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3, será realizado por meio do Escriturador; e (viii) a B3 e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\") deverão ser notificadas pela Companhia sobre a realização de resgate antecipado parcial ou total proveniente da Oferta de Resgate Antecipado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da efetiva data de sua realização, por meio de correspondência com o de acordo do Agente Fiduciário; (t) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação (\"Aquisição Facultativa\"), observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, desde que observe as eventuais regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, (i) ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos acima, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos direitos econômicos e políticos aplicáveis às demais Debêntures; (u) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"); (v) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 6 (seis) anos, contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 28 de maio de 2027 (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a eventual declaração de vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo Total e a Oferta de Resgate Antecipado Total das Debêntures; (w) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente nela; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (x) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com dia em que não houver expediente bancário no local de pagamento das Debêntures, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo ou qualquer dia que não houver expediente na B3; (y) Demais Características: as demais características das Debêntures serão detalhadamente descritas na Escritura de Emissão. (ii.b) Celebração de Instrumentos da Emissão: Aprovar a celebração da Escritura de Emissão, a outorga das garantias a serem constituídas de acordo com o Contrato de Cessão Fiduciária e com os Contratos de Alienação Fiduciária no âmbito da Emissão, e de todos os demais documentos que se façam necessários para a realização da Emissão, nos termos ora aprovados; (ii.c) Autorização da Diretoria. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização das deliberações acima indicadas, especialmente para: (i) discutir, negociar e definir os termos e condições das Debêntures e da Escritura de Emissão, desde que observadas as características constantes da presente ata; (ii) contratar o Agente Fiduciário, o UBS Brasil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira pertencente ao grupo UBS BB Serviços de Assessoria Financeira e Participações S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n º 4.440, 7º Andar, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.819.125/0001-73, na qualidade de Coordenador Líder (\"Coordenador Líder\"), o Escriturador, o Madrona Advogados, como assessor legal, o auditor contábil independente, o engenheiro independente e os demais prestadores de serviço da Emissão; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão e da Oferta Restrita; e (iv) tomar as providências e praticar todos e quaisquer outros atos necessários para implementação das deliberações ora tomadas; (ii.d) Ratificação dos Atos Praticados: Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com relação às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual foi lavrada a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente, Luciana Antonini Ribeiro; Secretário, Vicente Sergio da Silva Gomes; Acionistas: Vicente Sergio da Silva Gomes, Adriano Alves Borges da Silveira e EB FIBRA PARTICIPAÇÕES S.A., representada por Fernando Fontes Iunes e Felipe Gonçalves Matsunaga. Esta ata é cópia fiel da versão lavrada em livro próprio. Carmo, 24 de maio de 2021. Mesa: Luciana Antonini Ribeiro - Presidente. Vicente Sergio da Silva Gomes - Secretário. Estatuto Social da SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Capítulo I - Denominação Social, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), por seu Acordo de Acionistas, e demais disposições legais aplicáveis (\"Companhia\"). Artigo 2º - A Companhia tem sua sede na Praça Presidente Getúlio Vargas, 148, 3º e 4º andares, Centro, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28640-000, podendo, mediante deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou encerrar filiais, escritórios administrativos ou quaisquer outras representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior. Parágrafo Único: A Companhia possui filiais localizadas nos seguintes endereços: (i) Av. José de Alencar, 1075 - loja 01, Centro, na Cidade de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0005-30, NIRE 339.0118875-9; (ii) Av. Dedo de Deus, 631 - Loja 02 - P. Freixal, na Cidade Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0004-50, NIRE 339.0118876-7; (iii) Av. Jane Maria Martins Figueira, 93, Bl. 2 Loja 06 - Jardim Marilea, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0006-11, NIRE 339.0128905-9; (iv) Rua Moises Amelio, 17 - loja 218 B - 2º Pavimento - Centro, na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0007-00, NIRE 339.0134452-1; (v) Rua Joaquim Pinto Carneiro, 20, loja A/18, Poço Escuro (Santo Aleixo), na Cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0008-83, NIRE 339.0134453-0; (vi) Rua Maurício de Abreu, 124, Galpão, Centro, na Cidade de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0009-64, NIRE 339.0134454-8; (vii) Rua Pedro Tomas, 10, loja 10, Vila Isabel, na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0010-06, NIRE 339.0134455-6; (viii) Av. Caioaba, 151, Piabetá, na Cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0011-89, NIRE 339.0138978-9; (ix) Av. Rui Barbosa, 1312, Cajueiros, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0012-60, NIRE 339.0138979-7; (x) Rua Dr. Saturnino Braga, 19, loja 01 Centro, na Cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0013-40, NIRE 339.0141568-2; (xi) Av. Julia Kubitschek, 26, Loja 2, Centro, na Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28905-000 inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0014-21, NIRE 339.0142219-1; (xii) Rua Teixeira Brandão, 667, Bairro Estação, na Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0015-02, NIRE 339.0142220-4; (xiii) Rua Franscisco Machado Coelho, 173, loja 03, na Cidade de Comendador Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/00016-93, NIRE 339.0143662-1; (xiv) Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 43, loja 02, Centro, na Cidade de Arraial do Cabo Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0019-36, NIRE 339.0144324-4; (xv) Rua Nossa Senhora de Fátima, 137, Loja 01, Centro, na Cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0017-74, NIRE 339.0144322-8; (xvi) Rua Capitão Jorge Soares, 69, Centro, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0021-50, NIRE 339.0148079-4; (xvii) Rua Capitão Zenóbio, 123 - sala 203, Centro, na Cidade de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0020-70, NIRE 339.0148078-6; (xviii) Rua Elias Zaquem, 1016, Agriões, na Cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0018-55, NIRE 339.0144322-6; (xix) Rua Coronel Oscar Cortes, 90 - parte, Porto Novo, na Cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0024-01, NIRE 319.0264605-8; (xx) Rua Dr. Luiz Pinto, 550 - loja, Centro, na Cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0023-12, NIRE 339.0149127-3; (xxi) Rua Usina, 350 - Lj. 2 Quadra 9 Lote 01 - Centro, na Cidade de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0022-31, NIRE 339.0149126-5; (xxii) Rua Chafi Zarife, 29, Loja A, Centro, na Cidade de Macuco, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28545-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0025-84, NIRE 339.0152269-1; (xxiii) Rua Luciano de Souza Turque, 10, Loja 02, Centro, na Cidade de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28650-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0026-65, NIRE 339.0152270-5; (xxiv) Rua Cesar Freijanes, 25, Loja 5, Centro, na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28500-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0027-46, NIRE 339.0152271-3; (xxv) Rua Coronel Jose Olimpio de Carvalho, 360, Loja 04, Sena Campos, na Cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.540-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0028-27, NIRE 339.0152272-1; (xxvi) Rua Walter Vendas Rodrigues, 9, Loja A, Novo Mundo, Cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28660-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0029-08, NIRE 339.0152273-0; (xxvii) Av. Pelinca, 282, Loja 02, Parque Tamandare, na Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28035-053, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0030-41, NIRE 339.0152480-5; (xxviii) Rua Barão de Santa Cruz, 224, Bairro Centro, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27120-055, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0032-03, NIRE 339.0177459-3; (xxix) Rua Nilo Peçanha, 40, Loja, Bairro Campo Elíseos, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27542-210, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0044-47, NIRE 339.0177471-2; (xxx) Rua Soldado Francisco Alves Rocha, 469, Bairro Santo Agostinho, Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27211-160, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0039-80, NIRE 339.0177466-6; (xxxi) Rua Capitão Mexias, 211, Loja, Bairro Centro, Cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, CEP 26700-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0039-80, NIRE 339.0177466-6; (xxxii) Rua 04, 120, Loja, Bairro Imperial Center, Cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27570-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0043-66, NIRE 339.0177470-4; (xxxiii) Rua Caetano Furquim, 105, Loja 01, Bairro Centro, Cidade de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27700-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0047-90, NIRE 339.0177474-7; (xxxiv) Avenida José Pereira de Pinho, 1154, Bairro Centro, Cidade de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28495-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0031-22, NIRE 339.0177458-5; (xxxv) Avenida Virgílio Franklin, 0, Bairro Centro, Cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28430-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0033-94, NIRE 339.0177460-7; (xxxvi) Rua Francisco José, 16, Sala, Bairro Centro, Cidade de Italva, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28250-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0034-75, NIRE 339.0177461-5; (xxxvii) Rua Alferes Bastos, 179, Bairro Centro, Cidade de Laje do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28350-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0038-07, NIRE 339.0177465-8; (xxxviii) Rua Marechal Floriano,302, Loja - Bairro Centro, Cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28460-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0040-13, NIRE 339.0177467-4; (xxxix) Rua João Paulo de Faria, 312, Loja 6 - Bairro Centro, Cidade de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27580-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0037-18, NIRE 339.0177464-0; (xl) Rua Sete de Setembro, 0 - Lojas, Bairro Centro, Cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28455-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0046-09, NIRE 339.0177473-9; (xli) Rua Frei Vitório, 125, Loja 01, Bairro Centro, Cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28400-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0045-28, NIRE 339.0177472-1; (xlii) Avenida Cardoso Moreira, 1018, Loja, Bairro Centro, Cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28300-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0036-37, NIRE 339.0177463-1; (xliii) Rua Capitão Neném Figueiredo, 88, Bairro Centro, Cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28570-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0035-56, NIRE 339.0177462-3; (xliv) Rua Dr. Ferreira da Luz, 112, Bairro Centro, Cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28470-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0041-02, NIRE 339.0177468-2; (xlv) Rua Irmãos D´Angelo, 32, Centro, Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25685-330, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0042-85, NIRE 339.0177470-4; (xlvi) Rua Doutor Alves Pequeno, 216, Fundos, Bairro Centro, Cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP 36880-074, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0052-57, NIRE 319.2000947-1; (xlvii) Avenida Zulmira Rosa Antunes, 1234, Bairro Centro, Cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo, CEP 29230-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0049-51, NIRE 329.0079239-2; (xlviii) Avenida Rubens Rangel, 2100, Bairro Arraias, Cidade de Marataízes, Estado do Espírito Santo, CEP 29345-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0051-76, NIRE 329.0079240-6; (xlix) Rua Luiz Mozer Muniz, 562, Bairro Centro, Cidade de Piúma, Estado do Espírito Santo, CEP 29285-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0054-19, NIRE 329.0079241-4; (l) Rua Tenente Fortunato, N°27, Loja 3 - Bairro Centro, Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, CEP 36770-038, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0050-95, NIRE 319.2000946-3; (li) Rua Francisco Cascelli, n°146, Bairro Dornelas, Cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP 36884-171, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0053-38, NIRE 319.2000948-0; (lii) Rua Luciano Lube, 100, Campo Grande, Cidade de Cariacica, Estado de Espírito Santo, CEP 29.146-100, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0057-61, NIRE 329.0079932-0; (liii) Rua Chafic Murad, 840, Loja 01, Monte Belo, Cidade de Vitória, Estado de Espírito Santo, CEP 29.053-315, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0058-42, NIRE 329.0079933-8; (liv) Av. Luiz Manoel Vellozo, 289, Praia de Itaparica, Cidade de Vila Velha, Estado de Espírito Santo, CEP 29.102-207, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0056-80, NIRE 329.0079931-1; (lv) Avenida Américo Buaiz, 200, Stand 133, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado de Espírito Santo, CEP 29.050-902, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0055-08, NIRE 329.0079930-3; (lvi) Av. Brasil, s/n, Quadra 152, Lote 019, Novo Horizonte, Cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, CEP 29.163-331, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 07.714.104/0059-23, NIRE 329.0074225-5; (lvii) Rua Coronel Oscar Cortes, 90, Loja, Bairro Porto Novo, na Cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, CEP 36.660-000; (lviii) Praça Presidente Getúlio Vargas, 148, 1º e 2º andares, Centro, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28640-000; (lix) Rua Nilo Passos, 170, Centro, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28640-000; (lx) Travessa Pagano, 80, Centro, na Cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, CEP 36.660-000; (lxi) Rua Jesuíno Arruda, 676, Conjunto 55, Sala 03, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-085; e (lxii) Av. Paris, 1003, Praia do Morro, na Cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo, CEP 29216-570. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto atuar como provedor de acesso às redes de comunicações, serviços de comunicação multimídia (SCM), provedor de voz sobre protocolo internet (Voip), operadora de televisão por assinatura por cabo, aluguel de máquinas, equipamentos comerciais, industriais e equipamentos de telecomunicação, instalação e manutenção de cabos, redes e equipamentos de telecomunicação. A Companhia adota o nome fantasia de SUMICITY NETWORKS. Artigo 4º - A Companhia iniciou de suas atividades em 23 de novembro de 2005 e seu prazo de duração é indeterminado. Capítulo II - Capital social. Artigo 5O - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 196.996.969,00 (cento e noventa e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais), dividido em 47.280.632 (quarenta e sete milhões, duzentas e oitenta mil, seiscentas e trinta e duas) ações nominativas, ordinárias e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Por deliberação do Conselho de Administração, em caso de exercício dos bônus de subscrição emitido pela Companhia, a mesma está autorizada a aumentar seu capital no limite do capital autorizado que é de 12.000.000 (doze milhões) de ações nominativas, ordinárias e sem valor nominais. Parágrafo Segundo: É vedada a emissão de partes beneficiárias, bem como a existência de tais títulos em circulação. Artigo 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 7º - Os acionistas, na proporção das ações que possuírem, terão direito de preferência para a subscrição de novas ações decorrentes ou não de valores mobiliários conversíveis em ações. Parágrafo Único: O prazo para o exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, no Diário Oficial do Estado e no jornal em que forem publicados os documentos da sociedade, da ata de autorização do respectivo aumento, ou do competente aviso; o órgão que autorizar a emissão poderá ampliar o prazo para o exercício do direito de preferência para até 60 (sessenta) dias. Artigo 8º - Nos aumentos de capital mediante subscrição de ações, ou conversão nestas de títulos ou créditos, a Assembleia geral poderá estabelecer que ao novo capital sejam atribuídos dividendos calculados \"pro rata tempore\", tendo em vista a época da sua homologação ou conversão, desde que seja dado conhecimento antecipado dessa condição aos interessados. Artigo 9º - As ações de emissão da Companhia só poderão ser transferidas com obediência aos termos e condições pactuados no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Capítulo III - Assembleias gerais. Artigo 10 - As assembleias gerais deverão ser realizadas, em caráter ordinário, nos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para deliberar sobre o disposto no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações e, em caráter extraordinário, sempre e à medida em que os negócios sociais assim exigirem. Parágrafo Primeiro: O anúncio de convocação das assembleias gerais será realizado com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência, em primeira convocação, e 5 (cinco) dias de antecedência, em segunda convocação, à data da pretendida assembleia. As assembleias gerais serão convocadas (i) pelo Presidente do Conselho de Administração; ou (ii) por qualquer um dos acionistas, caso o Presidente do Conselho de Administração não atenda ou atrase o pedido de convocação feito por qualquer um dos acionistas em até 2 (dois) dias contados a partir do referido pedido, sendo certo que o Presidente do Conselho de Administração não terá qualquer poder de veto ou decisório sobre o pedido de convocação formulado por qualquer um dos Acionistas. Todos os editais de convocação e respectivos materiais de apoio serão enviados aos e-mails dos Acionistas. Parágrafo Segundo: O edital de convocação deverá estabelecer detalhadamente a respectiva ordem do dia, não podendo incluir itens genéricos como \"questões de interesse geral da Companhia\" e \"outros assuntos\". Nenhuma deliberação será aprovada e considerada válida a respeito de assuntos se não expressamente incluídos na ordem do dia, conforme estabelecida no edital de convocação, salvo deliberações aprovadas pela unanimidade dos acionistas. Independentemente das formalidades previstas neste parágrafo, será considerada regular a assembleia que for instalada com a presença de todos os acionistas. Parágrafo Terceiro: As assembleias gerais devem ocorrer na sede da Companhia, exceto se outro lugar for prévia e justificadamente indicado e acordado por todos os acionistas. Os acionistas poderão participar e votar nas assembleias, observadas as disposições legais aplicáveis. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da assembleia geral. Artigo 11 - Os acionistas poderão ser representados na assembleia geral por procurador, constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. Artigo 12 - As assembleias gerais serão presididas (i) pelo Presidente do Conselho de Administração; ou (ii) na ausência do Presidente do Conselho de Administração, pela Pessoa indicada pela acionista EB Fibra Participações S.A., que pode ou não ser acionista da Companhia. O presidente da assembleia geral deverá nomear um dos presentes para atuar na qualidade de secretário, sendo que a mesa será responsável por escriturar a ata da respectiva assembleia. Artigo 13 - Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Estatuto Social, enquanto a EB Fibra Participações S.A., considerada individualmente, e os acionistas Vicente Sergio da Silva Go mes e Adriano Alves Borges da Silveira, considerados em conjunto, detiverem ao menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital social votante, terão direito de veto a ser exercido nas assembleias da Companhia que deliberarem sobre as seguintes matérias (\"Matérias Qualificadas\"): (i) criação de novas espécies e classes de ações ou alterações aos direitos e vantagens de espécies e/ou classes de ações existentes emitidos pela Companhia; (ii) resgate, amortização, desdobramento, grupamento, bonificação ou recompra de Ações de emissão da Companhia; (iii) transformação do tipo societário da Companhia; (iv) pedido de autofalência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como dissolução, liquidação ou extinção; (v) alteração da política de dividendos em vigor, conforme previsto neste Estatuto Social ou outra a ser aprovada pelos Acionistas, bem como qualquer distribuição de juros sobre capital próprio e/ou qualquer declaração, distribuição ou retenção de remuneração, lucros ou dividendos aos Acionistas em desacordo com a política de dividendos em vigor, ressalvadas as alterações decorrentes de imposições legais; (vi) alteração das competências e/ou quantidade de membros do Conselho de Administração da Companhia; (vii) qualquer redução de capital com pagamento em ativos aos acionistas, exceto para compensação de prejuízos acumulados; (viii) qualquer deliberação sobre a remuneração global da administração da Companhia fora das práticas de mercado, bem como a criação de qualquer programa de opção de compra de ações da Companhia ou similar, exceto pelo plano estabelecido nos termos do Acordo de Acionistas; (ix) celebração de qualquer acordo de acionistas ou qualquer outro acordo que proporcione a terceiros com participação igual ou menor que os acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges da Silveira direitos não conferidos aos mesmos, ou que acarrete diminuição dos direitos dos mesmos previstos neste Estatuto ou no Acordo de Acionistas; e (x) aprovação de emissão de debêntures conversíveis ou não em ações da Companhia, de quaisquer espécies, quirografárias ou de garantia real, e a(s) correspondente(s) constituição(ões) de garantia(s). Parágrafo Único. Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Estatuto Social, enquanto os acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges da Silveira, considerados em conjunto, detiverem ao menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital social votante e na hipótese de 85% (oitenta e cinco por cento) do Plano de Negócios da Companhia para o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao da respectiva deliberação de tal matéria ter sido realizado, os acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges da Silveira terão direito de veto a ser exercido nas assembleias gerais da Companhia que deliberarem sobre a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações da Companhia, de quaisquer espécies, quirografárias ou de garantia real, que resultem em um Endividamento total da Companhia superior a 2x (duas vezes) o valor do seu EBTIDA apurado para o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior. Capítulo IV - Administração. Seção I - Regras Gerais. Artigo 14 - A administração da sociedade será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, com os poderes conferidos pela Lei aplicável, pelo Acordo de Acionistas e por este Estatuto Social. Artigo 15 - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores da Companhia tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse nos Livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração e Livro de Atas de Reunião da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei Aplicável, no Acordo de Acionistas e neste Estatuto Social, e permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Artigo 16 - A remuneração global dos anual dos conselheiros será fixada pela assembleia geral. A remuneração dos membros da Diretoria deverá ser aprovada em Reunião do Conselho de Administração. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 17 - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros efetivos e os acionistas poderão, a seu critério, eleger igual número de membros suplentes, todos eleitos e destituíveis em assembleia geral, com mandatos unificados de 2 (dois) anos, sendo permitida a sua reeleição. Parágrafo Primeiro: O Acionista que detiver o controle da Companhia terá o direito de indicar e eleger o Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo: Na hipótese de vacância permanente no cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, tal membro será substituído, até o término do seu mandato, por seu respectivo suplente (se eleito), ou se de outra forma deliberarem os acionistas, conforme os termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Artigo 18 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas ao menos bimestralmente e, em periodicidade menor, na medida em que os negócios sociais assim exigirem. Parágrafo Primeiro: As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por qualquer um dos membros do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em primeira convocação e de 2 (dois) dias úteis em segunda e terceira convocação. As reuniões do Conselho de Administração deverão sempre ocorrer em dia útil e em horário comercial. Nas convocações deverão constar a data, hora, local da reunião e a ordem do dia a ser discutida e decidida, assim como a documentação correspondente que seja necessária à deliberação, não podendo ser incluídos na ordem do dia itens genéricos como \"questões de interesse geral da Companhia\" e \"outros assuntos\". Nenhuma deliberação válida será aprovada a respeito de assuntos se não expressamente incluídos na ordem do dia, conforme estabelecido na convocação, salvo deliberações aprovadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo: Independentemente das formalidades previstas aqui previstas, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Artigo 19 - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por um dos conselheiros indicados pelo Presidente do Conselho, e secretariadas por qualquer Conselheiro, a ser escolhido pelo presidente da reunião. Artigo 20 - As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas (i) em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, (ii) em segunda convocação, com a presença de, pelo menos, 1 (um) dos membros do Conselho de Administração indicados pela acionista EB Fibra Participações S.A. e 1 (um) dos membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges da Silveira, e (iii) em terceira convocação, com a presença de qualquer número de membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único: Não obstante o local de realização da reunião do Conselho de Administração, em todas as reuniões deverá ser permitida a participação por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, sob pena da reunião em que tais meios não estiverem disponíveis ser considerada inválida e suas deliberações ineficazes e sem efeito. A participação dos conselheiros por tais meios será considerada presença pessoal na referida reunião. Neste caso, os conselheiros que participarem remotamente da reunião deverão confirmar seu voto por meio do envio, ao indivíduo que presidir a reunião em questão, de carta, fax ou e-mail no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data de realização da reunião. Na hipótese do conselheiro não enviar o seu voto em tal prazo, considerar-se-á ausente e seu voto será desconsiderado. Em qualquer caso, as deliberações tomadas nas reuniões do Conselho de Administração deverão ser registradas em ata e assinada pelos presentes. Alternativamente, os conselheiros poderão outorgar procuração para que qualquer outro membro do Conselho de Administração os represente e vote por eles nas reuniões do referido órgão. Artigo 21 - As deliberações do Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, serão tomadas por maioria absoluto de votos. Serão consideradas válidas todas as deliberações unânimes tomadas por escrito pelos membros do Conselho de Administração, independentemente da observância e cumprimento das formalidades previstas no Acordo de Acionistas. Artigo 22 - Compete ao Conselho de Administração, além das matérias previstas no artigo 142 da Lei 6404/76 e neste Estatuto: (i) aprovação do Plano de Negócios da Companhia e qualquer alteração posterior; (ii) aprovação do orçamento anual, orçamento plurianual e qualquer alteração a estes documentos, incluindo o programa de remuneração dos executivos e empre gados da Companhia; (iii) aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente (excetuados aqueles compreendidos nos itens (iv) ou (viii) abaixo) da Companhia, envolvendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), atualizado pelo IPCA, em uma operação ou numa série de operações relacionadas ao longo de 12 (doze) meses, exceto se previsto no Plano de Negócios da Companhia; (iv) constituição de sociedade, aquisição, alienação ou oneração pela Companhia de participação no capital social de outras sociedades, participação em associações, estabelecimento comercial e/ou joint ventures, em qualquer valor; (v) aprovação de empréstimos, financiamentos, derivativos, linhas de crédito, emissão de instrumentos de dívida (com exceção à emissão de debêntures), instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam bonds, notes, commercial papers ou endividamentos de qualquer natureza e a(s) correspondente(s) garantia(s), que resultem em um Endividamento total da Companhia superior a 2x (duas vezes) o valor do seu EBTIDA apurado para o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior; (vi) outorga pela Companhia de garantias de qualquer natureza, incluindo avais, fiança ou garantias reais em garantia de obrigações de Terceiros, com exceção à eventuais garantias vinculadas à emissão de debêntures, que serão deliberadas em assembleia geral de acionistas da Companhia; (vii) concessão de empréstimos a Terceiros, em qualquer valor, exceto adiantamentos a fornecedores no curso normal dos negócios; (viii) venda, Transferência ou outra forma de alienação, pela Companhia, de ativos de propriedade intelectual, envolvendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizado pelo IPCA, ou mais em uma operação ou numa série de operações relacionadas ao longo de 12 (doze) meses, exceto se previsto no Plano de Negócios; (ix) mudança nos princípios, práticas ou políticas tributárias e contábeis da Companhia, inclusive critérios de provisionamento, exceto conforme exigido pelos Princípios Contábeis; (x) celebração, pela Companhia, de quaisquer acordos de acionistas ou quotistas, que disponham sobre a participação da Companhia em outras sociedades; (xi) aprovação de criação e/ou extinção de comitês técnicos ou consultivos para assessorar o Conselho de Administração na administração da Companhia, bem como a aprovação e alteração dos respectivos regulamentos; (xii) celebração, rescisão ou alteração de contratos de administração entre a Companhia e seus diretores; (xiii) assinatura, contratação, rescisão ou alteração de qualquer instrumento ou operação com Partes Relacionadas, em qualquer valor; (xiv) qualquer mudança no número de membros da diretoria estatutária da Companhia (\"Diretoria\"); (xv) admissão de novos acionistas ou sócios nas Controladas ou investidas da Companhia; (xvi) eleição do Diretor Presidente e do Diretor Superintendente da Companhia; e (xvii) aprovação de empréstimos, financiamentos, derivativos, linhas de crédito, emissão de instrumentos de dívida, instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam bonds, notes, commercial papers, ou endividamentos de qualquer natureza, com exceção à emissão de debêntures, e a correspondente garantia, superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizado pelo IPCA, exceto se previsto no plano de negócios da Companhia. Artigo 23 - Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Acordo de Acionistas, enquanto a acionista EB Fibra Participações S.A., considerada individualmente, e os acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges da Silveira, considerados em conjunto, detiverem ao menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital social votante, aplicar-se-á o disposto abaixo: (i) em relação à matéria constante do item (i) do art. 22 acima, esta somente será considerada aprovada mediante o voto favorável de pelo menos 1 (um) membro do Conselho indicado pela acionista EB Fibra Participações S.A. e 1 (um) Conselheiro dos os acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges, estritamente caso tal deliberação envolva o Plano de Negócios atual da Companhia, aprovado em relação ao período a ser encerrado em 2022, ficando desde já estabelecido que Planos de Negócios subsequentes não estão sujeitos a qualquer voto afirmativo por parte de membros dos membros do Conselho de Administração indicados pelos dos acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges. Também não estarão sujeitas a qualquer voto afirmativo ou aprovação por parte dos Conselheiros dos acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges as alterações automáticas a serem realizadas no Plano de Negócios nos termos do Acordo de Acionistas; (ii) em relação às matérias constantes dos itens (v), (viii), (xii) e (xiii) do Artigo 22, estas somente serão consideradas aprovadas mediante o voto favorável de pelo menos 1 (um) membro do Conselho de Administração da acionista EB Fibra Participações S.A.; e o voto favorável de pelo menos 1 (um) Conselheiro dos acionistas Vicente Sergio da Silva Gomes e Adriano Alves Borges, apenas na hipótese de 85% (oitenta e cinco por cento) do Plano de Negócios da Companhia para o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao da respectiva deliberação de tais matérias ter sido realizado. Parágrafo Primeiro - Quaisquer matérias listadas no Artigo 22, quando relacionadas a uma Subsidiária da Companhia, deverão ser tratadas como uma matéria de competência do Conselho de Administração da Companhia e, portanto, antes que a Companhia exerça seus direitos de voto nas Subsidiárias em relação a essas matérias, as referidas matérias serão votadas em Reunião do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do seu Acordo de Acionistas. Seção III - Diretoria. Artigo 24 - A Diretoria será composta por 4 (quatro) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Superintendente, 1 (um) Diretor de Operações e 1 (um) Diretor Financeiro, todos eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandatos unificados de 3 (três) anos, permitida a sua reeleição. Artigo 25 - A Diretoria realizará reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que exigido pelo interesse societário e sempre que convocadas por quaisquer de seus membros, sendo de responsabilidade do Diretor que for presidir a reunião estabelecer a ordem do dia para tais reuniões. Todas e quaisquer regras a respeito das reuniões da Diretoria serão determinadas pela Diretoria. Parágrafo Primeiro: A Diretoria encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e cada membro da Diretoria poderá ser chamado a prestar informações aos membros do Conselho de Administração que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia e das Subsidiárias. Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho de Administração comprometem-se, pelo presente instrumento, a exercer seus direitos de indicação e voto no que diz respeito à eleição dos membros da Diretoria. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de ocorrer vacância permanente no cargo de qualquer membro da Diretoria devido à renúncia, falecimento ou impedimento permanente, o Presidente do Conselho de Administração tem a obrigação de convocar reunião do referido órgão para eleição de um substituto. Artigo 26 - Os diretores terão as atribuições que lhes forem conferidas pelo Conselho de Administração. Artigo 27 - A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros, (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um necessariamente o Diretor Superintendente; ou (ii) por qualquer dos Diretores em conjunto com 1 (um) procurador devidamente constituído e com poderes específicos, ou (iii) por qualquer Diretor ou procurador isoladamente, perante órgãos públicos e somente nos casos em que não houver assunção de obrigações pela Companhia. As procurações serão outorgadas pela Companhia mediante a assinatura de 2 (dois) Diretores, sendo um necessariamente o Diretor Superintendente. Artigo 28 - É expressamente vedado à Diretoria a prática, em nome da sociedade, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social, salvo se de interesse de sociedades controladas. Capítulo IV - Conselho Fiscal. Artigo 29 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela assembleia geral. Artigo 30 - O Conselho Fiscal não terá caráter permanente e será instalado pela assembleia geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembleia geral ordinária após sua instalação. Artigo 31 - A eleição, instalação, competência, deveres e responsabilidades do Conselho Fiscal são os fixados na lei. Artigo 32 - A remuneração anual do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela assembleia geral que o elegeu, respeitados os limites estabelecidos em lei. Capítulo V - Exercício social. Artigo 33 - O exercício social da Companhia terá início no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 34 - As demonstrações financeiras da Companhia serão preparadas de acordo com os princípios contábeis de aceitação geral no Brasil. Parágrafo Único: Do lucro líquido apurado no exercício social, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. A assembleia geral deverá declarar e os acionistas terão direito a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após a dedução da parcela da reserva legal, o qual será ajustado e poderá ser retido nos termos da Lei Sociedades por Ações. O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela assembleia geral, de acordo com o que vier a ser acordado pelos acionistas, observadas as disposições do Acordo de Acionistas e as disposições da Lei Sociedades por Ações aplicáveis. Não havendo acordo entre os acionistas sobre a destinação da parcela do lucro líquido que exceder a parcela do lucro líquido destinada ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, tal parcela excedente deverá ser retida e deverá ser destinada prioritariamente ao reforço do caixa da Companhia para fazer frente a investimentos futuros da Companhia ou das sociedades por ela controladas. Capítulo VI - Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 35 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos por lei, competindo à assembleia geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante, sendo certo que o Conselho Fiscal deverá estar em funcionamento durante o período de liquidação. Artigo 36 - A Companhia será dissolvida mediante aprovação da assembleia geral. Neste caso, a assembleia geral em questão deverá definir as regras, objetivos e princípios que irão reger esse processo de dissolução. Capítulo VII - Resolução de Disputas e Disposições Gerais. Artigo 37 - Todas e quaisquer disputas oriundas deste Estatuto Social ou a ele relacionadas, inclusive quanto a sua existência, validade, eficácia, interpretação, execução e/ou rescisão envolvendo quaisquer das partes, inclusive seus sucessores a qualquer título (\"Disputa\") serão resolvidas por arbitragem, administrada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (\"Câmara\"), nos termos do seu Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento\") e da Lei nº 9.307/96. Artigo 38 - O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, dos quais 1 (um) será nomeado pela(s) requerente(s), e 1 (um) pela(s) requerida(s). O presidente do tribunal arbitral será escolhido em conjunto pelos coárbitros, em consulta com as partes da arbitragem, dentro de 15 (quinze) dias a partir da aceitação do encargo pelo último árbitro ou, caso isso não seja possível por qualquer motivo, pela Câmara, de acordo com o Regulamento. Caso quaisquer das partes da arbitragem não nomeiem seus respectivos árbitros, ou caso os coárbitros nomeados pelas partes da arbitragem não nomeiem o presidente do tribunal arbitral, as nomeações faltantes serão feitas pelo presidente da Câmara, na forma do Regulamento. Artigo 39 - Na hipótese de arbitragens envolvendo 3 (três) ou mais partes em que (i) estas não se reúnam em blocos de demandantes e/ou demandadas; e/ou (ii) haja desacordo sobre a nomeação do coárbitro entre as partes que compõem um dos polos da disputa, todas as partes da arbitragem, em conjunto, nomearão 2 (dois) árbitros dentro de 15 (quinze) dias a partir do recebimento pelas partes da arbitragem da notificação da Câmara nesse sentido. O presidente do tribunal arbitral será escolhido pelos 2 (dois) árbitros, em consulta com as partes da arbitragem, dentro de 15 (quinze) a partir da aceitação do encargo pelo último árbitro ou, caso isso não seja possível por qualquer motivo, pela Câmara, de acordo com o Regulamento. Caso as partes da arbitragem não nomeiem os 2 (dois) árbitros, todos os membros do tribunal arbitral serão nomeados pela Câmara, de acordo com o Regulamento, que designará um deles para atuar como presidente do tribunal arbitral. Artigo 40 - A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil e a arbitragem será processada e julgada de acordo com a Lei Brasileira, sendo vedada a decisão com base na equidade. O idioma da arbitragem será o Português. As decisões do tribunal arbitral serão finais e vinculantes às partes da arbitragem e a seus sucessores a qualquer título. Artigo 41 - Medidas cautelares ou de urgência, antes de instituída a arbitragem, bem como ações de execução e de cumprimento da sentença arbitral, quando aplicáveis, poderão ser pleiteadas, à escolha do interessado, (i) na comarca onde serão efetivadas; ou (ii) na comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Após a instituição da arbitragem, todas as medidas cautelares ou de urgência deverão ser pleiteadas diretamente ao tribunal arbitral, a quem caberá manter, modificar e/ou revogar quaisquer medidas anteriormente concedidas pelo Poder Judiciário. Artigo 42 - Para quaisquer outras medidas judiciais permitidas pela Lei n° 9.307/96, fica desde já eleita exclusivamente a comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. O requerimento de quaisquer medidas judiciais permitidas pela Lei 9.307/96 não será considerado uma renúncia aos direitos previstos nesta cláusula ou à arbitragem. Artigo 43 - As partes concordam que o procedimento arbitral (incluindo, mas não limitada à sua existência, à Disputa, às alegações e manifestações das partes, às manifestações de terceiros, provas e documentos apresentados, bem como quaisquer decisões proferidas pelo tribunal arbitral, incluindo a sentença arbitral) será confidencial e somente poderá ser revelado ao tribunal arbitral, às partes da arbitragem, aos seus advogados e às pessoas necessárias à boa condução e ao resultado da arbitragem. Artigo 44 - O tribunal arbitral poderá consolidar procedimentos arbitrais simultâneos, mediante requerimento de uma das partes da arbitragem, desde que (a) tais procedimentos envolvam quaisquer das partes, ainda que nem todas sejam parte de ambos os procedimentos, (b) a disputa seja oriunda ou relaciona a este Estatuto Social e/ou outros instrumentos relacionados e firmados pelas partes e respectivos sucessores, (c) haja compatibilidade de cláusulas compromissórias, e (d) não haja prejuízo injustificável a qualquer uma das partes dos procedimentos. A competência para consolidação será do primeiro tribunal arbitral constituído, e sua decisão será vinculante a todas as partes das arbitragens consolidadas. Artigo 45 - As despesas do procedimento arbitral, incluindo, mas não limitadas, às custas administrativas da Câmara, e honorários dos árbitros e de peritos, quando aplicáveis, serão arcadas por cada parte na forma do Regulamento. Quando da prolação da sentença arbitral, o tribunal arbitral poderá determinar o reembolso, à parte vencedora, das despesas do procedimento arbitral, incluindo, mas não limitadas, às custas administrativas da Câmara, honorários dos árbitros e de peritos, honorários advocatícios contratuais razoáveis, de forma proporcional à sucumbência, bem como condenar a parte perdedora ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora. Artigo 46 - Nos termos do art. 118, parágrafo 8º da Lei das S.A., o Presidente da Assembleia Geral da Companhia, bem como os membros dos órgãos de administração da Companhia, não deverão computar qualquer voto proferido ou Transferência realizada em desacordo com as disposições do presente Acordo de Acionistas, observando-se o previsto no parágrafo 9º do referido art. 118, no caso de não comparecimento ou abstenção de voto em deliberações das Assembleias Gerais da Companhia ou de reuniões dos órgãos de administração da Companhia. Artigo 47 - Em caso de conflito entre o presente Estatuto Social e o Acordo de Acionistas, deverá ser convocada uma Assembleia Geral para alterar o presente Estatuto e eliminar tal conflito, prevalecendo o disposto no Acordo de Acionistas. JUCERJA nº 4073433 em 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2319911"
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                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/04/2021: 1. Data, Horário e Local: No dia 29/04/2021, às 14h00, de forma exclusivamente digital, considerada realizada na sede do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”). 2. Convocação: O edital de convocação desta Assembleia Geral foi publicado, na forma do artigo 124 da Lei n.º 6.404,/12/1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), nas edições dos dias 30/03/2021, 31/03/2021 e 01/04/2021 do (i) Diário Oficial do Estado do RJ, nas páginas 102, 161, e 74, respectivamente; e (ii) do jornal “Diário Comercial”, nas páginas 26, 8, e 7, respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Amir Bocayuva Cunha. 4. Presença: Presentes acionistas titulares de 346.184.714 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, representativas de 71,88% de seu capital social total e votante, desconsideradas as ações em tesouraria, conforme as informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo agente escriturador e pela própria Companhia, e a lista de Acionistas participantes da plataforma digital, constatando-se, dessa forma, a existência do quórum necessário para a instalação desta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”). Presentes, também, (i) o Sr. Gabriel Lobo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; e (ii) o Sr. Wilson Moraes, CRC/RJ 116265-O-1, na qualidade de representante da Ernst & Young Auditores Independentes. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1. Examinar, discutir e votar o relatório e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas do relatório dos auditores independentes; 5.2. Examinar, discutir e votar a proposta para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2020; e 5.3. Fixar a verba global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.4. Examinar, discutir e votar a proposta de alterações na estrutura da Diretoria da Companhia e a correspondente alteração e consolidação do Estatuto Social. 6. Deliberações: Após análise das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovaram, por unanimidade, a lavratura da ata das assembleias na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, tendo sido computados 298.874.983 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. 6.2. Aprovaram, por unanimidade, sem reservas ou ressalvas, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31/12/2020; bem como as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e os documentos que a acompanham. Foram computados 324.758.353 votos a favor, nenhum voto contrário e 21.426.361 abstenções. 6.3. Aprovaram, por unanimidade, a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2020, qual seja: que o montante do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020, em R$ 69.715.804,21 (sessenta e nove milhões, setecentos e quinze mil, oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos), seja absorvido, em parte, no montante de R$ 5.665.805,07 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e sete centavos), pelas reservas de lucros da Companhia, e o restante do prejuízo, no montante de R$ 64.049.999,14 (sessenta e quatro milhões, quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e catorze centavos), seja registrado na conta de prejuízos acumulados. Foram computados 332.359.965 votos a favor, nenhum voto contrário e 13.824.749 abstenções. 6.4. Aprovaram, por maioria, a fixação da verba global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2021 no valor de até R$ 13.812.844,21 (treze milhões, oitocentos e doze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), sendo R$ 2.496.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais) destinados aos membros do Conselho de Administração e R$ 11.316.844,21 (onze milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) para os membros da Diretoria, conforme a Proposta da Administração para a Assembleia. Foram computados 327.409.193 votos a favor, 4.950.772 votos contrários e 13.824.749 abstenções. 6.5. Tendo em vista pedido formulado por acionistas representando o quórum mínimo legal, por meio dos boletins de voto à distância recebidos do escriturador e diretamente pela Companhia, a Mesa informou a instalação do Conselho Fiscal, a ser composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, e que funcionará até a Assembleia Geral Ordinária de 2022. Em seguida, após a Mesa ter questionado os acionistas presentes se teriam indicações de candidatos, não tendo havido nenhuma manifestação, a Mesa apresentou a chapa de candidatos proposta pelo grupo de acionistas controladores da Companhia. Tal chapa foi posta em votação, tendo sido eleitos, por unanimidade dos acionistas presentes, para compor o Conselho Fiscal da Companhia: (i.a) LUIZ CLAUDIO FONTES, brasileiro, contador, casado, portador da carteira de identidade nº 37.410.273-9-SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 331.194.577-87, residente à Av. Marquês de São Vicente, 182 - 2o andar - Barra Funda - São Paulo - SP - Brasil-CEP: 01139-000 como membro efetivo; e seu suplente, (i.b) LEUMAN BATISTA DA SILVA, brasileiro, contador, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 331.034.438-03, residente à Rua Conde de Irajá, nº 340 Vila Mariana, São Paulo-SP, CEP: 04119-010; (ii.a) MARIA SALETE GARCIA PINHEIRO, brasileira, contador, casada, portadora da carteira de identidade nº 03382245-3 IFP, inscrita no CPF sob o nº 299484367-68, residente à Rua Vereador Crispin Fonseca no. 66-Condomínio Jardim Itanhangá-Itanhangá-RJ CEP 22641-260, como membro efetivo; e seu suplente, (ii.b) JOSÉ LUIZ DE SOUZA GURGEL, brasileiro, economista, casado, portador da carteira de identidade nº 07039783-1 DETRAN RJ, inscrito no CPF sob o nº 918.587.207-53, residente à Rua Professora Marina Guimarães, 170 - Barra da Tijuca, RJ/RJ; e (iii.a) VITOR HIDALGO BONAFIM, brasileiro, contador, casado, portador da carteira de identidade nº 25.647.771-1, inscrito no CPF sob o nº 216.286.598-07, residente à Avenida Brasil, nº 1.070, Barretos-SP, CEP: 14.784-011, como membro efetivo; e seu suplente, (iii.b) ALDAIR CESAR DA SILVA, brasileiro, contador, casado, portador da carteira de identidade nº 20.098.722, inscrito no CPF sob o nº 156.132.108-70, residente à Rua 46, 037, Jardim Alvorada, Barretos-SP, CEP 14.780-540. A chapa de membros do Conselho Fiscal foi eleita com 298.874.983 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. 6.5.1 Foi registrado que a posse dos conselheiros fiscais ora eleitos, e seus respectivos suplentes, ficará condicionada à assinatura do respectivo termo de posse no livro próprio, em conformidade com as regras contidas no Regulamento do Novo Mercado da B3, oportunidade em que farão a declaração de desimpedimento prevista em lei e sua sujeição à cláusula compromissória prevista no art. 40 do Estatuto Social. 6.6. Foi aprovada, ainda, por unanimidade, a remuneração dos membros do Conselho Fiscal no equivalente ao mínimo legal previsto no artigo 162, §3º da Lei das S/A. Foram computados 298.874.983 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. 6.7. Aprovaram, por unanimidade, as alterações na estrutura da Diretoria, nos termos da Proposta da Administração para a Assembleia, com as alterações correspondentes no Art. 21 e do Art. 25, §3º do Estatuto Social, que passam a vigorar conforme o Estatuto Social consolidado constante do Anexo I a esta ata. Foram computados 344.368.614 votos a favor, nenhum voto contrário e 1.816.100 abstenções. 7. Lavratura e Publicação da Ata: Os Acionistas que participaram por meio da plataforma digital são considerados assinantes desta ata e do livro de Presenças de Acionistas, sendo certo que o seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pelo Secretário das assembleias, tudo nos termos do Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que foi assinada pelo Presidente e pelo Secretário desta Assembleia, conforme o Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. Mesa: Presidente - Marcel Sapir; Secretário: Amir Bocayuva Cunha. Acionistas Presentes: Alberto do Amaral Osório Filho; Alisson Suzzim Calgaroto; Ana Claudia da Silva Freitas; Clarisse de Assis Carvalho Braz; Claudia Jatahy Gonçalves; Cristiana Barros de Oliveira Abdalla; Daniela Freitas de Oliveira Verdi; Fábio Henrique Pitta de Mello Barreto; Flavia Fonseca Miranda; Gabriel Oliveira Santos de Azevedo; Gabriel Ramos Maia; Gabriel Silva Lobo Leite; Gisella Jatahy Gonçalves; Giselli Lessa Lopardi; Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca; Haroldo de Paiva Lorena; Izabel Yunes Moraes; Kátia Ferreira de Barros; Kátia Rosane Alfradique; Leonardo de Queiroz Caserta; Luiz Felipe Pedrosa Verdi; Marcel Sales Martins; Marcella Mendes Campos e Silva; Marcello Ribeiro Bastos; Marcus Marques Manhães; Maria Célia Almeida do Amaral Osório; Marilene Andrade Araujo; Marilia Cordeiro Paiva Ganem Salomão; Marta Rodrigues Neves; Nézio Nogueira de Barros; Patrícia Pereira Mendes Badaró Bandeira; Paulo Sérgio de Brito Rodrigues; Pedro Neves de Magalhães; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Rodrigo Cardozo Martins; Rodrigo de Souza Ribeiro ; Taciana de Abreu e Silva; Tatiana Araújo de Abreu Viana; Tiago Heinzen Dowsley; Tiarle Borges; Equitas Master Selection FI Ações; Equitas Previdência FI Multimercado; Equitas Selection Institucional II FI Ações; Equitas Selection Institucional Master FI Ações; Genipabu FIA; Equitas Prev Master FI Ações; Equitas Prev Xp Master Fia; JGP Equity Master Fund; JGP ESG Inst Master FIA; JGP ESG Master FIA; JGP ESG Prev XP FIA; JGP Explorer Master Fund; JGP Hedge Master; JGP Institucional FIA; JGP Master FIA; JGP MAX Master; JGP Strategy Master; Ouro Branco FIC; Santa Cristina FIM IE CP; JGP Previdenciário Itau Master FIA; SFA Investimentos Ltda; California Public Employees Retirement System; Norges Bank; Ontario Teachers Pension Plan Board;State St Gl Adv Trust Company Inv Ff Tax Ex Ret Plans; Colorado Public Employees Ret. Association; International Monetary Fund; Ishares Public Limited Company; Sunsuper Superannuation Fund; Ishares Msci Emerging Markets Small Cap Etf; College Retirement Equities Fund; Ssgatc I. F. F. T. E. R. P. S. S. M. E. M. S. C. I. S. L.F.; Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series Of; Ishares Iii Public Limited Company; St St Msci Emerging Mkt Small Ci Non Lending Common Trt Fund; Vaneck Vectors Brazil Small-Cap Etf; Ishares Msci Brazil Small Cap Etf; Ssga Spdr Etfs Europe I Plc; Ishares Core Msci Emerging Markets Etf; State Street Global All Cap Equity Ex-Us Index Portfolio; Barthe Holdings Llc; Tyler Finance Llc; Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Fund; Emerging Markets Small Capit Equity Index Non-Lendable Fund; Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Fund B; Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund; Vanguard Fiduciary Trt Company Instit T Intl Stk Mkt Index T; Pramerica Sicav-Emerging Markets Small Cap; American Century Etf Trust-Avantis Emerging Mark; American Century Etf Trust-Avantis Emerging Mark; Vanguard F. T. C. Inst. Total Intl Stock M. Index Trust Ii; Ishares Emerging Markets Imi Equity Index Fund; Public Employees Retirement System Of Ohio; The Boeing Company Employee Retirement Plans Master Trust; Vanguard Total International Stock Index Fd, A Se Van S F; The Monetary Authority Of Singapore; Caisse De Depot Et Placement Du Quebec; e Government Of Singapore. RJ, 29/04/2021. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Amir Bocayuva Cunha - Secretário. \r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo i-denominação, sede, foro, objeto e duração: Artigo 1º. O Grupo de Moda SOMA S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação em vigor. Parágrafo Único. Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado (\"Regulamento do Novo Mercado\"). Artigo 2º. A Companhia tem a sua sede e foro na Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22290-240, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único. A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto: (i) a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; (ii) a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para a segurança e proteção; (iii) o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; (iv) o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios; (v) o comércio varejista e atacadista de artigos de joalheria; (vi) o comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; (vii) o comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; (viii) a distribuição de seus produtos; (ix) a importação e a exportação de produtos; (x) a gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (xi) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (xii) reparação de joias; e (xiii) gestão de ativos intangíveis não financeiros. Parágrafo Único. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais, e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II-Capital Social: Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.617.885.835,00 (um bilhão, seiscentos e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), dividido em 485.603.602 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, seiscentas e três mil, seiscentas e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º. O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária dará o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem emissão de certificados. § 3º. O custo de transferência da propriedade das ações poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações, observados os limites máximos fixados pela CVM. Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 650.000.000 (seiscentas e cinquenta milhões) de ações ordinárias, mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, por deliberação do Conselho de Administração e independente de reforma estatutária. § 1º. Dentro do limite autorizado neste Artigo, o Conselho de Administração fixará o número, preço e prazo de integralização e as demais condições para a emissão de ações. § 2º. Desde que realizado dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá ainda: (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição e de debêntures conversíveis em ações; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço da Companhia ou suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga ou no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações. Artigo 7º. A emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), ou, ainda, nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais, poderá se dar sem que aos acionistas seja concedido direito de preferência na subscrição ou com redução do prazo mínimo previsto em lei para o seu exercício. Artigo 8º. Nos casos previstos em lei, o valor de reembolso das ações, a ser pago pela Companhia aos acionistas dissidentes de deliberação da Assembleia Geral que tenham exercido direito de retirada, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado em avaliação aceita nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 45 da Lei das S.A., sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial contábil constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. Capítulo III-Assembleia Geral: Seção I - Organização: Artigo 9º. A Assembleia Geral, convocada e instalada conforme previsto na Lei das S.A. e neste Estatuto Social, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim exigirem. § 1º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, nos casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal, se e quando instalado, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e a segunda convocação com antecedência mínima de 8 (oito) dias, observado, ainda, o disposto na regulamentação da CVM que dispõe sobre informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias gerais. § 2º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes na assembleia, não se computando os votos em branco e as abstenções, ressalvadas as exceções previstas em lei, no Acordo de Acionistas da Companhia e observado o disposto no Artigo 11, Parágrafo Único, deste Estatuto Social. § 3º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. § 4º. As atas de Assembleias deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais, e poderão, caso assim aprovado na Assembleia Geral em questão, ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. Artigo 10. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários. Seção II - Competência: Artigo 11. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas por lei e regulamentos aplicáveis, e por este Estatuto Social: I. tomar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras; II. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; III. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; IV. fixar a remuneração global anual dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; V. aprovar planos de concessão de ações ou de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas; VI. alterar o Estatuto Social; VII. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia ou de qualquer sociedade na Companhia; VIII. aprovar previamente à negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão nas hipóteses cuja aprovação em Assembleia Geral seja prescrita na regulamentação em vigor; IX. deliberar sobre a dispensa da realização de oferta pública de aquisição de ações em caso de saída voluntária do Novo Mercado; X. suspender o exercício de direitos de acionista, conforme previsto em lei e neste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; XI. eleger e destituir o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; e XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único. Para fins do inciso IX acima: a) a Assembleia Geral deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação, nos termos do Regulamento do Novo Mercado; b) caso o quórum previsto na alínea (a) acima não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação; e c) a deliberação sobre a dispensa de realização da oferta pública de aquisição de ações deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Capítulo IV-Administração: Seção I-Disposições Comuns aos Órgãos da Administração: Artigo 12. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. § 1º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse em seus cargos mediante assinatura do termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, observada a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 40, Parágrafo Único, deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. § 2º. Os administradores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos (seu respectivo prazo de mandato sendo estendido até esta data), salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. § 3º: No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses, as expectativas e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Companhia e às suas subsidiárias: os acionistas; os empregados ativos; os fornecedores, consumidores; credores; a comunidade e o meio ambiente local e global. Artigo 13. Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Parágrafo Único. Só é dispensada a convocação prévia da reunião do Conselho de Administração e da Diretoria como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. Caso não estejam fisicamente presentes, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria poderão manifestar seu voto por meio de: (a) delegação de poderes feita em favor de outro membro do respectivo órgão, (b) voto escrito enviado antecipadamente e (c) voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação, bem como por sistema de áudio ou videoconferência ou outros meios semelhantes, desde que permitam a identificação e participação efetiva na reunião, de forma que os participantes consigam simultaneamente ouvir uns aos outros. Artigo 14. Nos termos do artigo 156 da Lei das S.A., os administradores da Companhia que estejam em situação de interesse pessoal conflitante deverão cientificar os demais membros do Conselho de Administração ou da Diretoria de seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, a natureza e a extensão do seu impedimento. Artigo 15. Dentro dos limites estabelecidos neste Artigo, a Companhia indenizará e manterá indenes seus membros do Conselho de Administração, membros da Diretoria, membros de comitês de assessoramento e demais empregados que exerçam cargo ou função de gestão na Companhia (em conjunto ou isoladamente \"Beneficiários\"), na hipótese de eventual dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelos Beneficiários por força do exercício regular de suas funções na Companhia. § 1º. A Companhia não indenizará o Beneficiário por (i) atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes; (ii) atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; (iii) atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da companhia; (iv) indenizações decorrentes de ação social prevista no artigo 159 da Lei das S.A. ou ressarcimento de prejuízos de que trata o artigo 11, § 5º, II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.385/76\"); e (v) outros excludentes de indenização previstos em contrato de indenidade firmado com o Beneficiário. § 2º. Caso seja condenado, por decisão judicial, arbitral ou administrativa transitada em julgado ou da qual não caiba mais recurso, em virtude de atos praticados (i) fora do exercício de suas atribuições; (ii) com má-fé, dolo, culpa grave ou mediante fraude; ou (iii) em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia, o Beneficiário deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas incorridos com a assistência jurídica, nos termos da legislação em vigor. § 3º. As condições e as limitações da indenização objeto do presente Artigo serão determinadas em contrato de indenidade, cujo modelo padrão deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo da contratação de seguro específico para a cobertura de riscos de gestão. Seção II-Conselho de Administração: Subseção I - Composição: Artigo 16. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 4 (quatro) membros e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano como o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. § 1º. Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos. § 2º. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na assembleia geral que os eleger, sendo também considerado como independente o Conselheiro eleito mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei das S.A., na hipótese de haver acionista controlador. § 3º. Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no § 2º deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. § 4º. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos membros eleitos. § 5º. O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem: (i) atuar como administrador, conselheiro, consultor, advogado, auditor, executivo, empregado ou prestador de serviços em sociedades que se envolvam em atividades de confecção, fabricação, distribuição e comercialização de peças de vestuário ou quaisquer outras atividades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. O membro do Conselho de Administração não poderá exercer direito de voto caso se configurem, supervenientemente à eleição, os mesmos fatores de impedimento, sem prejuízo do disposto no § 6º deste Artigo. § 6º. O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os interesses da Companhia. § 7º. No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, por renúncia ou qualquer motivo, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes. Artigo 17. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. Artigo 18. Ressalvado o disposto no § 5º deste Artigo, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas. § 1º. Na eleição de que trata este Artigo, somente poderão concorrer as chapas: (i) indicadas pelo Conselho de Administração; ou (ii) que sejam indicadas, na forma prevista no Parágrafo 3º deste Artigo, por qualquer acionista ou conjunto de acionistas. § 2º. Os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, juntamente com a proposta de chapa, a ser apresentada nos termos da regulamentação vigente, encaminhar ao Conselho de Administração as informações requeridas pela regulamentação vigente acerca de cada um dos candidatos que compuserem a chapa. § 3º. Eì vedada a apresentação de mais de uma chapa pelo mesmo acionista. Não obstante, uma mesma pessoa poderá integrar duas ou mais chapas, inclusive aquela indicada pelo Conselho de Administração. § 4º. Cada acionista somente poderá votar em uma chapa e serão declarados eleitos os candidatos da chapa que receber maior número de votos na Assembleia Geral. § 5º. Na hipótese de eleição dos membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo, cada integrante das chapas apresentadas na forma deste Artigo seráì considerado um candidato para o cargo de conselheiro. Subseção II - Reuniões: Artigo 19. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos 6 (seis) vezes ao ano, conforme calendário anual a ser aprovado pelo Conselho de Administração na primeira reunião a se realizar após a eleição, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação realizada na forma do § 1º deste Artigo. O Conselho de Administração pode deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia. § 1º. As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser entregues por meio eletrônico ou por carta pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente, a cada membro do Conselho de Administração, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem discutidos naquela reunião. § 2º. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões do órgão por meio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros e, nesse caso, serão considerados presentes à reunião em questão, devendo confirmar seu voto por declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração por carta ou fax logo após o término da reunião. As deliberações tomadas nessas reuniões serão referendadas na primeira reunião do Conselho de Administração subsequente que contar com a presença física de seus membros. § 3º. O Presidente do Conselho de Administração presidirá as reuniões do Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses de ausência ou impedimento temporário, previstas no § 6º abaixo. § 4º. Cada Conselheiro terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do Conselho de Administração, sendo que as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de seus membros presentes na reunião. § 5º. Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. § 6º. O presidente de qualquer reunião do Conselho de Administração não deverá levar em consideração e não computará o voto proferido com infração aos termos de qualquer acordo de acionistas que possa estar devidamente arquivado na sede da Companhia, conforme disposto no artigo 118 da Lei das S.A. § 7º. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente. § 8º. Na hipótese de vacância permanente do Presidente, o Vice-Presidente automaticamente assumirá o cargo e deverá convocar uma reunião do Conselho de Administração em até 60 (sessenta) dias a partir da data de vacância, para a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração de forma permanente, até o término do prazo do mandato original, ou convocar uma Assembleia Geral com o objetivo de nomear o novo Presidente do Conselho de Administração para substituí-lo, até o término do prazo do mandato original. § 9º. No caso de ausência ou impedimento temporário, de membro do Conselho de Administração, tal membro ausente ou temporariamente impedido poderá ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro membro indicado por escrito, o qual, além do seu próprio voto, expressará o voto do membro ausente ou temporariamente impedido. § 10. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Subseção III - Competência: Artigo 20. Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar e rever o orçamento anual, o orçamento de capital e o orçamento de despesas; III. aprovar o planejamento estratégico, de investimentos, premissas e diretrizes de ação, metas para resultado e índices de avaliação de desempenho da Companhia a partir da proposta da Diretoria; IV. aprovar o código de conduta da Companhia e as políticas corporativas relacionadas a (i) divulgação de informações e negociação de valores mobiliários; (ii) gerenciamento de riscos; (iii) transações com partes relacionadas e gerenciamento de conflitos de interesses; (iv) remuneração de administradores; e (v) indicação de administradores; V. Instituir Comitês de Assessoramento e aprovar os respectivos regimentos e competências; VI. eleger e destituir os Diretores, definir suas atribuições e fixar sua remuneração, dentro do limite global da remuneração da administração aprovado pela Assembleia Geral; VII. fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e de quaisquer outros atos; VIII. Avaliar os principais riscos corporativos e acompanhar uma matriz de riscos corporativos a partir de uma proposta do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças da Companhia (\"Comitê de Auditoria\"); IX. escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; X. aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos administradores, se houver a necessidade; XI. apreciar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; XII. submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido do exercício, bem como deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, ou em períodos menores, e o pagamento ou crédito de dividendos ou juros sobre o capital próprio decorrentes desses balanços, bem como deliberar sobre o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, existentes no último balanço anual ou semestral; XIII. apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; XIV. apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Companhia e de incorporação, pela Companhia, de outras sociedades, bem como autorizar a constituição, dissolução ou liquidação de subsidiárias; XV. deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta na CVM; XVI. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei das S.A.; XVII. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; XVIII. aprovar o voto da Companhia em qualquer deliberação societária relativa às controladas ou coligadas da Companhia, que não seja da alçada da Diretoria, no caso da administração da Companhia, nos termos deste Estatuto Social; XIX. autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando o número, o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo mínimo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou mediante permuta por ações em oferta pública para aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; XX. dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no § 2º do Artigo 6º deste Estatuto Social, (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição e de debêntures conversíveis; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações aos administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviços da Companhia ou de suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações; XXI. deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais pertinentes; XXII. estabelecer a alçada da Diretoria para contratar endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia, bem como autorizar a contratação de endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia de valor superior à alçada da Diretoria; XXIII. estabelecer a alçada não financeira da Diretoria; XXIV. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, e, sempre que respeitados os limites do capital autorizado, debêntures conversíveis em ações, podendo as debêntures, de qualquer das classes, ser de qualquer espécie ou garantia; XXV. deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais privadas e/ou para oferta pública de distribuição; XXVI. deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão pela Companhia de debêntures conversíveis em ações que ultrapassem o limite do capital autorizado, sobre (i) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, (ii) a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e (iii) o modo de subscrição ou colocação, bem como a espécie das debêntures; XXVII. autorizar a aquisição ou alienação de investimentos em participações societárias, bem como autorizar associações societárias ou alianças estratégicas com terceiros; XXVIII. estabelecer a alçada da Diretoria para a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente e bens imóveis, bem como autorizar aquisição ou alienação de bens do ativo permanente de valor superior à alçada da Diretoria, salvo se a transação estiver contemplada no orçamento anual da Companhia; XXIX. estabelecer a alçada da Diretoria para a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias, bem como autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias de valor superior à alçada da Diretoria; XXX. conceder, em casos especiais, autorização específica para que determinados documentos possam ser assinados por apenas um membro da administração, do que se lavrará ata no livro próprio; XXXI. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XXXII. elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia; XXXIII. aprovar seu próprio regimento interno e o regimento interno da Diretoria e de todos os Comitês de Assessoramento; XXXIV. designar os membros do Comitê de Auditoria e dos demais Comitês que vierem a ser instituídos pelo Conselho de Administração; XXXV. estruturar um processo e avaliação do Conselho de Administração, de seus Comitês e da Diretoria; XXXVI. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria e pelos Comitês, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar necessário; XXXVII. ser o guardião e o zelador das melhores práticas de Governança Corporativa da Companhia, sempre em linha com as suas possibilidades, resguardado o seu momento e a visão de longo prazo; e XXXVIII. zelar para que se busque considerar em todos os processos de tomada de decisão o aspecto da perenidade do negócio e a sustentabilidade financeira, ambiental e social. Seção III-Diretoria: Subseção I - Composição: Artigo 21. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e os demais Diretores de Marcas ou Diretores Executivos, conforme prévia designação pelo Conselho de Administração. Os cargos de Diretor-Presidente e Diretor de Relações com Investidores são de preenchimento obrigatório e os de Diretores Executivos e Diretores de Marcas de preenchimento facultativo. Os Diretores poderão acumular cargos. § 1º. O Diretor-Presidente deverá recomendar ao Conselho de Administração todos os demais Diretores. § 2º. O Diretor-Presidente poderá determinar o afastamento imediato, até a reunião do Conselho de Administração que deliberar sobre a matéria, de qualquer Diretor da Companhia. Subseção II - Eleição e Destituição: Artigo 22. Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, por um prazo de mandato unificado de 3 (três) anos, considerando-se cada ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias; sendo permitida a reeleição e destituição. § 1º. Salvo no caso de vacância no cargo, a eleição da Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembleia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. § 2º. O Diretor-Presidente será substituído: (i) em caso de afastamento ou impedimento por período de até 30 (trinta) dias, por outro Diretor por ele indicado; (ii) em caso de afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias, por Diretor nomeado pelo Conselho de Administração, em reunião especialmente convocada para tal fim; e (iii) em caso de afastamento por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias ou vacância, o Conselho de Administração deverá ser convocado para promover a eleição de novo Diretor-Presidente, conforme os procedimentos estabelecidos neste Estatuto Social. § 3º. Os demais Diretores (exceto pelo Diretor-Presidente) serão substituídos: (i) nos casos de ausência ou impedimento, bem como de afastamento por prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias, por outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente; e (ii) em caso de afastamento por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias ou vacância, o Conselho de Administração deverá ser convocado para promover a eleição de novo Diretor. Subseção III- Reuniões: Artigo 23. Das reuniões da Diretoria lavrar-se-ão atas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria, que serão assinadas pelos Diretores presentes. Subseção IV - Competência: Artigo 24. A Diretoria possui todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular dos negócios da Companhia em seu curso normal e à consecução do objeto social, observadas as alçadas da Diretoria fixadas pelo Conselho de Administração, o regimento interno da Diretoria e a as competências dos demais órgãos societários. Artigo 25. Compete à Diretoria implementar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração e, como órgão colegiado: I. aprovar e submeter, anualmente, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; II. propor, ao Conselho de Administração, o orçamento anual, o orçamento de capital, o plano de negócios operacional e de investimentos e o plano plurianual, incluindo as estratégias para implantação de tais negócios e aqueles relacionados ao ingresso em novos negócios; III. deliberar sobre a abertura e o fechamento de filiais; IV. alienar bens imóveis, ceder direitos reais ou conceder direito real em garantia de empréstimos, dentro da alçada prevista neste Estatuto Social; V. aprovar as instruções a serem dadas aos representantes da Companhia nas Assembleia Gerais das sociedades em que detenha participação acionária, observadas as diretrizes do Conselho de Administração; e VI. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. § 1º. Compete ao Diretor-Presidente: (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todos os negócios e operações da Companhia; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores da Companhia e de suas controladas, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (iii) aprovar a estrutura organizacional da Companhia; (iv) dirigir, no mais alto nível, as relações institucionais da Companhia; (v) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (vi) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º. Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: (i) prestar informações aos investidores, à CVM, às bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e atender às demais exigências dessa regulamentação; (ii) representar a Companhia isoladamente perante a CVM, as bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia; e (iii) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. § 3º. Compete aos Diretores de Marcas: (i) definir estratégia de posicionamento e comunicação de uma ou mais marcas perante o mercado (ii) definir a política de precificação de produtos; (iii) acompanhar e supervisionar o desempenho comercial e financeiro individual de uma ou mais marcas e das lojas; (iv) acompanhar e garantir o cumprimento do calendário de desenvolvimento de novas coleções de uma ou mais marcas da Companhia (v) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. § 4º. Compete aos Diretores Executivos: desempenhar as atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Subseção V - Representação: Artigo 26. A Companhia será sempre representada, em todos os atos, (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador especialmente nomeado para tanto, conforme parágrafo 1º abaixo; ou (iii) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes; ou (iv) por um procurador agindo isoladamente sempre que os atos praticados forem relativos a poderes ad judicia. § 1º. Todas as procurações serão outorgadas pela assinatura de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular. § 2º. Qualquer dos Diretores ou procurador, isoladamente, poderá representar, ativa ou passivamente, a Companhia em juízo, bem como perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. § 3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pelo Conselho de Administração em reunião e nos casos de prestação, pela Companhia, de avais, abonos e fianças para empresas controladas ou coligadas, em qualquer estabelecimento bancário, creditício ou instituição financeira, departamento de crédito rural, de crédito comercial, de contratos de câmbio, e outras operações aqui não especificadas, sendo a Companhia, nestes atos, representada por no mínimo 2 (dois) Diretores, ou por um diretor e um procurador com poderes específicos para a prática do ato. Seção IV - Comitês: Subseção I-Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças da Companhia: Artigo 27. O Comitê de Auditoria, órgão de assessoramento vinculado ao Conselho de Administração, dotado de autonomia operacional, é composto por, no mínimo, 3 (três) membros dos quais: (i) pelo menos 1 (um) membro deverá ser Conselheiro Independente (conforme termo definido no Regulamento do Novo Mercado); (ii) pelo menos 1 (um) membro deverá ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, em conformidade com as normas aplicáveis expedidas pela CVM; e (iii) 1 (um) dos membros poderá cumular as qualificações descritas nas alíneas (i) e (ii) acima. § 1º. O Comitê de Auditoria será coordenado por um Coordenador designado no ato da nomeação dos membros do Comitê de Auditoria. § 2º. O Conselho de Administração aprovará o Regimento Interno do Comitê de Auditoria, o qual estipulará regras de convocação, instalação, votação e periodicidade das reuniões, prazo dos mandatos, requisitos de qualificação de seus membros e atividades do Coordenador do Comitê de Auditoria, entre outras matérias. § 3º. O Comitê de Auditoria será dotado de orçamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração, destinado a cobrir despesas com o seu funcionamento e com a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo ou independente. Artigo 28. Compete ao Comitê de Auditoria: I. opinar sobre a contratação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; II. avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras; III. acompanhar as atividades da auditoria interna e da área de controles internos da Companhia; IV. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia; V. avaliar, monitorar, e recomendar à administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a política de transações com partes relacionadas; e VI. possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação. Capítulo V-Conselho Fiscal: Artigo 29. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida por lei ou pelos regulamentos da CVM. Artigo 30. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com as disposições legais. § 1º. Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua eleição, podendo ser destituídos e reeleitos. § 3º. Após instalação do Conselho Fiscal, a investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, observados a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 39, Parágrafo Único, deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. § 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. § 5º. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Artigo 31. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei. § 1º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal por sua própria iniciativa ou por solicitação por escrito de qualquer de seus membros. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º. As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser aprovadas por maioria absoluta de votos. Para que uma reunião seja instalada, deverá estar presente a maioria dos seus membros. § 3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 32. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das S.A. Capítulo Vi - Exercício Social e Distribuição dos Lucros: Artigo 33. O exercício social coincide com o ano civil. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. § 1º. Além das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social e trimestre, a Companhia irá elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância dos preceitos legais pertinentes. § 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das S.A. § 3º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social. Artigo 34. Após realizadas as deduções contempladas no Artigo acima, o lucro líquido deverá ser alocado da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; (b) uma parcela do lucro líquido, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei das S.A.; (c) poderá ser destinada para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório; (d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item (f) abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das S.A.; (e) uma parcela não superior à diferença entre (i) 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei das S.A. (incluindo, portanto, eventual destinação de parcela do lucro líquido para constituição de reserva para contingências) e (ii) a reserva indicada no item (c) acima, poderá ser destinada à formação de reserva para investimentos e capital de giro, que terá por fim custear investimentos para crescimento e expansão e financiar o capital de giro da companhia, ficando ressalvado que o saldo acumulado desta reserva não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social da Companhia; e (f) o saldo remanescente será distribuído aos acionistas como dividendos, assegurada a distribuição do dividendo mínimo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo artigo 202 da Lei das S.A. § 1º. O dividendo obrigatório previsto na alínea (f) no caput deste Artigo não será pago nos exercícios em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. O Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá emitir parecer sobre esta informação dentro de 5 (cinco) dias da realização da Assembleia Geral, e os Diretores deverão protocolar na CVM um relatório fundamentado, justificando a informação transmitida à Assembleia. § 2º. Lucros retidos nos termos do § 1º deste Artigo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia o permitir. Artigo 35. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá: I. distribuir dividendos com base em lucros apurados nos balanços semestrais; II. levantar balanços relativos a períodos inferiores a um semestre e distribuir dividendos com base nos lucros nele apurados, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, parágrafo 1º da Lei das S.A.; e III. distribuir dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existente no último balanço anual ou semestral; e creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 36. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável, sem prejuízo do disposto no Artigo 6º, § 2º deste Estatuto Social. Artigo 37. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII-Alienação do Controle Acionário e OPA por Atingimento de Participação Relevante: Seção I - Alienação do Controle Acionário: Artigo 38. A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Seção II - OPA por Atingimento de Participação Relevante: Artigo 39. Na hipótese de haver Controle Difuso, conforme definido no §15 abaixo, qualquer acionista ou Grupo de Acionistas que atingir, de forma direta ou indireta, a titularidade de ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária, igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social (\"Participação Relevante\"), tanto por meio de uma única operação, como por meio de diversas operações (\"Novo Acionista Relevante\"), deverá efetivar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações e valores mobiliários conversíveis por ações de titularidade dos demais acionistas da Companhia, nos termos deste Artigo (\"OPA por Atingimento de Participação Relevante\"). § 1º. A OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no § 2º deste Artigo e liquidada à vista, em moeda corrente nacional; e (iv) instruída com o laudo de avaliação da Companhia, de que trata o § 4º deste Artigo. § 2º. O preço de aquisição por ação objeto da OPA por Atingimento de Participação Relevante (\"Preço da OPA\") não poderá ser inferior ao maior valor determinado entre: (i) o Valor Justo; e (ii) o maior preço pago pelo Novo Acionista Relevante nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento da Participação Relevante, devidamente atualizado pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ajustado por eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária. § 3º. Sem prejuízo de sua obrigação de promover a publicação de fato relevante pela imprensa, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Instrução CVM 358\"), imediatamente após adquirir ou tornar-se titular de ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, o Novo Acionista Relevante deverá encaminhar uma comunicação ao Diretor de Relações com Investidores, contendo: (a) as informações previstas no artigo 12 da Instrução CVM 358 e nos itens \"i\" até \"m\" do inciso I do Anexo II à Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, conforme alterada; (b) informação sobre quaisquer Outros Direitos de Natureza Societária que possua; (c) a informação sobre a obrigação de efetivar a OPA por Atingimento de Participação Relevante; (d) a informação do maior preço pago pelo Novo Acionista Relevante nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento da Participação Relevante, ajustado por eventos societários ocorridos após a data da transação, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária, acompanhada de demonstração justificada desse preço; e (e) a informação do preço de aquisição por ação objeto da OPA por Atingimento de Participação Relevante que o Novo Acionista Relevante se propõe a pagar, observado o § 2º deste Artigo (\"Preço Proposto\"). § 4º. O Valor Justo será apurado em laudo de avaliação elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência em relação ao Novo Acionista Relevante, devendo o laudo também satis fazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das S.A. § 5º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Justo da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes naquela Assembleia Geral. Não serão computadas as ações detidas pelo Novo Acionista Relevante para fins do quórum de deliberação de que trata este § 5º. § 6º. Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. § 7º. O Conselho de Administração deverá se reunir para definição da lista tríplice e convocação da Assembleia Geral para escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação, o mais breve possível após a realização da comunicação de que trata o § 3º deste Artigo. § 8º. O laudo de avaliação deverá ser encaminhado pela instituição ou empresa especializada responsável ao Diretor de Relações com Investidores, para que este o divulgue imediatamente ao mercado, por meio do sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores. § 9º. A efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante poderá ser dispensada mediante voto favorável de acionistas reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, observadas as seguintes regras: a) a Assembleia Geral, se instalada na primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação e, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação; b) a dispensa de efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante será considerada aprovada com o voto da maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes naquela Assembleia Geral, seja em primeira ou segunda convocação; e c) não serão computadas as ações detidas pelo Novo Acionista Relevante para fins dos quóruns de instalação e de deliberação. § 10º. Se a OPA por Atingimento de Participação Relevante não estiver legalmente sujeita a registro na CVM, o Novo Acionista Relevante deverá publicar o edital da OPA por Atingimento de Participação Relevante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de apresentação, pela instituição ou empresa especializada, do laudo de avaliação. § 11º. Se a OPA por Atingimento de Participação Relevante estiver legalmente sujeita a registro na CVM, o Novo Acionista Relevante deverá solicitar o registro no prazo de 10 (dez) dias úteis, contato da data de apresentação, pela instituição ou empresa especializada, do laudo de avaliação, e estará obrigado a atender às eventuais solicitações ou às exigências da CVM relativas à OPA por Atingimento de Participação Relevante, dentro dos prazos prescritos na regulamentação aplicável. A publicação do edital da OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de registro da OPA pela CVM. § 12º. Na hipótese do Novo Acionista Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Novo Acionista Relevante não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Novo Acionista Relevante que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei das S.A. § 13º. A exigência da OPA por Atingimento de Participação Relevante não se aplica ao acionista ou Grupo de Acionistas que atinja a Participação Relevante: I. por meio de oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, desde que tenha sido pago preço no mínimo equivalente ao Preço da OPA; II. de forma involuntária, como resultado de resgate ou cancelamento de ações; III. por subscrição de ações realizada em oferta primária, em razão de o montante não ter sido integralmente subscrito por quem tinha direito de preferência ou que não tenha contado com número suficiente de interessados na respectiva distribuição pública; IV. em decorrência de operação de fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; ou V. em decorrência de: (i) adiantamento de legítima, doação ou sucessão hereditária, desde que para descendente ou cônjuge de acionista ou Grupo de Acionistas detentor de Participação Relevante; ou (ii) transferência para trust ou entidade fiduciária similar, tendo por beneficiário o próprio acionista ou Grupo de Acionistas detentor de participação Acionaria Relevante, seus descendentes ou seu cônjuge. § 14º. A efetivação da OPA por Participação Relevante não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. § 15º. Para fins deste Artigo, os seguintes termos iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: \"Acionista Controlador\" significa o acionista ou o Grupo de Acionistas composto por um grupo de pessoas (i) vinculadas por acordo de acionistas, (ii) sob controle comum ou (iii) entre as quais haja relação de controle, e que exerça o Poder de Controle da Companhia; \"Ações em Circulação\" significa as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações em tesouraria, as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas e por Administradores da Companhia; \"Administradores\" significa, quando no singular, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente; \"Controle Difuso\" significa o Poder de Controle exercido por acionista ou Grupo de Acionistas detentor de menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por acionistas detentores de percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social em que cada acionista detenha individualmente menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social e desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum. \"Grupo de Acionistas\" significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum; (iv) agindo em conjunto; ou (v) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum: (a) uma pessoa titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% do capital social da outra pessoa; e (b) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que seja titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital de cada uma das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas, sempre que duas ou mais entre tais entidades forem: (vii) administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (viii) tenham em comum a maioria de seus administradores, sendo certo que no caso de fundos de investimentos com administrador comum, somente serão considerados como integrantes de um Grupo de Acionistas aqueles cuja decisão sobre o exercício de votos em Assembleias Gerais, nos termos dos respectivos regulamentos, for de responsabilidade do administrador, em caráter discricionário; \"Outros Direitos de Natureza Societária\" significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia; (ii) quaisquer opções ou direitos de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; (iii) quaisquer derivativos referenciados em ações de emissão da Companhia que prevejam a possibilidade de liquidação não exclusivamente financeira; ou (iv) quaisquer outros direitos que assegurem, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia; \"Poder de Controle\" e seus termos correlatos significa o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida; e \"Valor Justo\" significa o maior dentre os valores das ações da Companhia que vierem a ser determinadas por instituição ou empresa especializada escolhida para elaboração do laudo de avaliação, mediante a utilização dos critérios de (i) fluxo de caixa descontado (abordagem de renda); e (ii) patrimônio líquido a mercado (abordagem de ativo), com o ajuste do valor contábil (saldo líquido) das contas patrimoniais aos valores justos de mercado dos ativos e passivos. Capítulo VIII-Juízo Arbitral: Artigo 40. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei n° 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Parágrafo Único. A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sua sujeição à cláusula compromissória, referida no caput deste Artigo 40. Capítulo Ix-da Liquidação da Companhia: Artigo 41. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Parágrafo Único. Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. Capítulo X-Disposições Finais e Transitórias Artigo 42. As disposições contidas nos Capítulos VII e VIII, bem como as demais regras referentes ao Regulamento do Novo Mercado constantes deste Estatuto Social (incluindo, inter alia, a vedação de os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não possam ser acumulados pela mesma pessoa, constante do Artigo 12), somente terão eficácia a partir da data da publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. Artigo 43. O disposto na Seção II do Capítulo VII deste Estatuto Social não se aplica ao acionista ou Grupo de Acionistas titular de ações de emissão da Companhia ou outros direitos de natureza societária, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, com base na posição acionária da Companhia na data de publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia, bem como a: (i) seus descendentes e cônjuge que adquirirem as respectivas ações em decorrência de adiantamento de legítima, doação ou sucessão hereditária; ou (b) trusts ou entidades fiduciárias similares, tendo por beneficiário o próprio acionista ou Grupo de Acionistas, seus descendentes ou seu cônjuge. Artigo 44. O Conselho de Administração poderá ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros, dispensada a eleição de conselheiros independentes e de 1 (um) Vice-Presidente, enquanto a Companhia não obtiver o registro de companhia aberta na CVM, na qualidade de emissor de valores mobiliários \"Categoria A\". Artigo 45. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A., observado o previsto no Regulamento do Novo Mercado. Jucerja nº 4064429 em 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2319722"
                ],
                "2319755": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 12.552.209/0001-47- NIRE 33.300.295.119\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 20 dias do mês de abril de 2021, iniciada às 11h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A., localizada na Praia de Botafogo, n° 501, 5º andar/parte, Torre Corcovado, cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação, tendo em vista a presença de acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. 3. Quórum de Instalação e Presença: A Assembleia Geral Ordinária foi instalada considerando a presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital votante da Companhia, percentual superior ao exigido por lei, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Duque Horta Nogueira, que convidou a Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: (i) Ratificar a não publicação dos anúncios previstos no artigo 133, §4º, da Lei das S.A. (ii) Deliberar sobre a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, § 1º da Lei das S.A. (iii) Tomar conhecimento e examinar, para deliberação, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iv) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (v) Fixar a remuneração global da administração. 6. Deliberações pela Unanimidade de Votos dos Presentes: 6.1. Em conformidade com o que prevê o artigo 133, §4º, da Lei das S.A., ratificada a não publicação dos anúncios previstos no referido artigo, referentes à realização da presente Assembleia Geral, em função da totalidade dos acionistas ter considerado que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas nem os da Companhia. 6.2. Aprovada, sem ressalvas, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, § 1º da Lei das S.A. 6.3. Aprovados, sem ressalvas, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e suas notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, os quais foram publicados no dia 14 de abril de 2021, no jornal Diário Comercial, nas páginas 11 e 12; e no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 3 e 4. 6.4. Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram por unanimidade o lucro no exercício findo em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 992.343.080,44 (novecentos e noventa e dois milhões e trezentos e quarenta e três mil e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), a ser inteiramente destinado para a Reserva Estatutária da Companhia. 6.5. Fixaram, para a diretoria da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração global anual de até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais). Os diretores que mantiverem contrato com outras empresas do mesmo grupo econômico que a Companhia serão somente remunerados por estas, nos termos dos respectivos contratos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da Assembleia Geral Ordinária, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes e em todos os respectivos Livros Societários. Mesa - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente; Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Acionistas presentes - Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus representantes legais, os Srs. Felipe Nutti Giannattasio e Fernanda Jorge Stallone Palmeiro; e BTG Pactual Holding Participações S.A., neste ato representada por seus representantes legais, os Srs. Felipe Nutti Giannattasio e Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Jucerja nº 4056235 em 28/04/2021.\r\n\r\nId: 2319755"
                ],
                "2319713": [
                    "V - Ata",
                    "FONTES AGROPECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 13/05/2021. Local, Dia e Hora: No dia 13/05/2021, às 10 hs, na sede da Cia, na Cidade e Estado do RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro. Convocação e Presença: A AGO da Cia foi instalada com a presença de acionistas representando 100% do capital social, titulares da totalidade das ações, com e sem direito de voto, mediante convocação realizada nos termos dos arts. 123 e 124, caput e § primeiro da Lei nº 6.404/76, conforme publicação do anúncio de convo cação no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial, nos dias 05, 06 e 07/05/2021 (Anexo I), estando igualmente presentes o Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Robson da Silva Garcia e o membro do Conselho Fiscal Sr. Rogério da Silva Ribeiro, bem como a liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda., representada pelo seu sócio Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira, e os auditores independentes Boucinhas, Campos e Conti, representados pelo Sr. Antonio Carlos de Oliveira Pires. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: (i) exame das contas e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial nos dias 25/03/2021, 26/03/2021, 29/03/2021, e no Diário Comercial nos dias 25/03/2021, 29/03/2021, 30/03/2021, em atendimento à Lei 6.404/76; (ii) ratificar a conveniência da liquidação parcial dos passivos da Cia. a medida da realização de seus ativos; (iii) autorizar a liquidante a faturar a parcela final de seus honorários sobre a parte já recebida dos ativos alienados. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram o seguinte: (i) A liquidante apresentou o Relatório das Atividades da Liquidação, contemplando o período de 23/12/2020 a 30/04/2021. Foi franqueada a palavra ao Presidente do Conselho Fiscal presente à assembleia, Sr. Robson da Silva Garcia, que elogiou o trabalho da liquidante e dos auditores independentes e reiterou as conclusões postas na reunião do conselho fiscal de 29/03/2021, no sentido de que as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira da Cia em 31/12/2020 e merecem aprovação integral, tendo afirmado, ainda, que, no curso dos trabalhos exercidos como membro do Conselho Fiscal, teve acesso a informações e documentos que reputou suficientes para proferir sua opinião, no que foi secundado pelo outro membro do Conselho Fiscal presente à assembleia, Sr. Rogério da Silva Ribeiro. Os auditores se manifestaram pela regularidade das demonstrações financeiras, ressaltando que foram observados os critérios definidos pela legislação para a sua elaboração. Foram, então, aprovados por maioria, com voto contrário da acionista Julita Marques Ferreira Fontes, o Relatório das Atividades da Liquidação, as contas e os atos e operações da liquidante, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, demonstrações financeiras essas cujas cópias integram a presente ata como Anexo II. Foram ainda ratificados, por unanimidade de votos, os pagamentos dos passivos da companhia, em sintonia com a realização dos ativos, conforme exposto pela liquidante, bem como autorizado, também à unanimidade, o faturamento, pela liquidante, da parcela final dos seus honorários sobre a parcela já recebida dos ativos alienados, sendo certo que todos os acionistas tiverem acesso ao contrato firmado entre a Cia e a Liquidante. Fixar o prazo de 12 meses a partir desta para a prestação de contas dos atos e operações praticados pela Liquidante, na forma do art. 213 da Lei 6404/76, de forma que coincida com a próxima Assembleia Geral Ordinária. (ii) lavrar a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme previsto no §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Às 10h20min, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; a totalidade dos acionistas, a saber: Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda., Ciapam Cia Agropastoril Mucuri, Julita Marques Ferreira Fontes, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Valéria Eloy Tourinho, bem como o Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Robson da Silva Garcia. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa; Robson da Silva Garcia - Presidente do Conselho Fiscal; OnBehalf Auditores e Consultores Ltda. por Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira - Liquidante; Rogério da Silva Ribeiro - Membro do Conselho Fiscal. Jucerja nº 4071198 em 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2319713"
                ],
                "2319840": [
                    "V - Ata",
                    "URCA COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.704.431/0001-25 - NIRE 33.3.0033719-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 28 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 5, Salas 201 a 206, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22640-100. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Marcel Fassheber Jorand; Secretário: Alex Leite do Nascimento. 4. Ordem do Dia: Aprovar em garantia de operação financeira contratada pela MAT Equipamentos para Gases Ltda. (CNPJ n° 33.416.231/0001-30) junto ao Banco Guanabara S.A. (CNPJ n° 31.880.826/0001-16), no valor de até R$ 800.000,00, a cessão da integralidade dos direitos creditórios da Companhia decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Comprimido, celebrado entre a Companhia e o Posto de Gasolina dos Italianos Ltda. em 20/09/2020 (\"Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\"), bem como a alienação fiduciária dos seguintes equipamentos: Sistema MAT GNC 144 X 160L composto por estruturas de contêineres (02) 20', adaptados com 144 cilindros de capacidade de 160 litros cada, valvulados e interligados por manifold e tubulação de alta pressão com nº de série sgncs0053 e semi-reboque marca SR, modelo Facchini srf pc, ano fabricação/modelo 2021/2021, com chassi 94bj 1243mmv080829 (\"Alienação Fiduciária\"). 5. Deliberações: Pelo voto favorável da unanimidade dos acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia: 5.1 Aprovam a realização da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e da Alienação Fiduciária; e 5.2 Autorizam a lavratura desta ata na forma de sumário, de acordo com o previsto no art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Mesa: Marcel Fassheber Jorand - Presidente; Alex Leite do Nascimento - Secretário. Acionistas: Urca Gás Participações Ltda. por Marcel Fassheber Jorand e Alex Leite do Nascimento. JUCERJA - Certifico o Arquivamento em 20/05/2021 sob o número 00004070811. Protocolo: 00-2021/124704-9 em 12/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319840"
                ],
                "2319861": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de maio de 2021. Em 11.05.2021, às 10 horas, por videoconferência, reuniu-se o Conselho de Administração, devidamente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2022, do Sr. Clovis Poggetti Junior, brasileiro, em união estável, administrador de empresas, identidade 29155802 (SSP/SP), CPF 172.994.418-37, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1673, como membro dos Comitês de Governança e Divulgação e de Sustentabilidade da Companhia. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, Caio Cezar Monteiro Ramalho, Denizar Vianna Araújo, Gabriel Portella Fagundes Filho, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00004068784 em 18/05/2021. Secretário Geral, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2319861"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2319929": [
                            "V - Ata",
                            "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nOrdinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de assembleia geral ordinária e extraordinária, que se realizará no dia 08 de junho de 2021 às 15h, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo nº 154, sala 1.103, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que se realizará por videoconferência, com a seguinte Ordem do Dia: (1) Em Assembleia Extraordinária: (i) fixação da remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia para o ano corrente e (ii) redução do capital social da Companhia; e (2) Em Assembleia Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Externos Independentes, o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) destinação do resultado relativo ao exercício social; (iii) eleição de membros do Conselho de Administração e designação de seu presidente; e (iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. Letícia Costa Manna Leite - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319929"
                        ],
                        "2319914": [
                            "V - Certidão",
                            "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 30/04/21(Certidão de seu arquivamento \r\n\r\nna JUCERJA)\r\n\r\nA ata acima mencionada, publicada no Jornal “Valor Econômico” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/05/21, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 27/05/21 sob o nº 4075248. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319914"
                        ],
                        "2319756": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFINCO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.119.450/0001-40 - NIRE 33.2.0885920-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Os sócios da Lafinco Consultoria Empresarial Ltda ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 1071 da Lei 10406/2002 , para reunirem-se no endereço da Avenida Ayrton Senna nº 2541, Bloco A1 Loja 187, Shopping Aerotown, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de Junho de 2021, às 10h00 horas, para examinar, ratificar e aprovar, conforme o caso, a seguinte ordem do dia: (i) Saída da Sócia Roberta Simões Augusto Ferreira da Sociedade. (ii) Diminuição do Capital Social da Empresa. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. Antônio Carlos Oliveira Monteiro - CPF 003.232.607-64.\r\n\r\nId: 2319756"
                        ],
                        "2319782": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº. 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 16 de junho de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre: (i) a prestação de contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) a destinação do lucro líquido do exercício. Duque de Caxias, 28 de maio de 2021. Salvador Liporace - Diretor Administrativo e Financeiro. Márcio Alexandre Salvador da Silva - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2319782"
                        ],
                        "2319897": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA STAM METALÚRGICA LTDA. torna público, que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 referente às atividades de fabricação de cadeados e fechaduras e, informa que este estará à disposição para consulta na Av. Sebastião Martins, 871 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 18/06/2021 até 18/07/2021, no horário das 08h às 15h. Informa ainda, que o referido relatório, também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E07/202948/2001).\r\n\r\nId: 2319897"
                        ],
                        "2319774": [
                            "V - Convocação",
                            "COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.467.465/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cominat SA Empreendimentos e Consultoria convocados, na forma do Estatuto Social e da Lei nº 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 15 de junho de 2021, às 10 horas, em sua sede social, situada na Travessa do Ouvidor, nº 9, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição da Diretoria para o Cargo de Diretor Presidente e Superintendente e demais cargos de Diretoria; B) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e C) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021. Carlos Eduardo Pires Corrêa - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2319774"
                        ],
                        "2319792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 46.828.596/0001-13 NIRE: 33.2.0815172-6\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs únicos sócios quotistas de MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA., com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 52, conjunto 3401, sala 114, 34º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.828.596/0001-13, cuja última Alteração Contratual foi regularmente arquivada na JUCERJA em 05/12/2019, sob o nº 00003818719, deliberam através de ato realizado em 14/05/2021, aprovar: (i) A integralização da quantia de R$ 9.916.274,08, pela Sócia Lomus Investments Inc., o que se dá através da conversão de empréstimos realizados à Sociedade, restando, totalmente integralizada, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 96.926.642,20 ao capital social da Sociedade e, ainda, resolve a sócia Lomus Investments Inc., fazer constar a integralização de R$ 3.357,80, em moeda corrente nacional, alterando-se o prazo para integralização do capital social restante para 31/12/2021; (ii) A transferência da totalidade das quotas sociais detidas por Uma Ventures Corp., equivalente a 23.147.242 quotas sociais, à Lomus Investments Inc., conforme Instrumento Particular de Venda e Compra de Quotas firmado entre as partes; (iii) A transformação da Sociedade em uma SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil e em consonância com a Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de junho de 2019, cuja denominação passa a ser: MARITIMA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., pertencendo a integralidade quotas sociais, equivalente a 150.000.000, à única Sócia Lomus Investments Inc., cujo capital social corresponde a R$ 150.000.000,00, do qual a quantia de R$ 96.930.000,00 resta totalmente integralizada em moeda corrente nacional e a quantia de R$ 53.070.000,00 será integralizada pela Sócia Lomus Investments, em moeda corrente nacional, até 31/12/2021; (iv) A alteração do objeto social da Sociedade, para que conste: (a) Prestação de Serviços visando o Gerenciamento de Negócios; (b) Agenciamento; (c) Prover soluções sustentáveis por meio de fornecimento de serviços de consultoria e assessoria e estruturação econômica, técnica e socioambiental de negócios, estruturar soluções para a dimensão social fundamentadas no conceito de sustentabilidade como estratégia empresarial, projetos e comercialização de crédito de carbono, inventários de emissões de gases de efeito estufa, projetos de redução de emissões voluntárias e compensação de emissões, análise criteriosa dos riscos sociais e ambientais inerentes a um empreendimento, desenvolvimento de estudos setoriais e empresariais, além de avaliações de políticas e estratégias relacionadas à mudança do clima, projetos de acordo com o mecanismo de desenvolvimento limpo, mapeamento e identificação de oportunidades, análise prévia de elegibilidade de projetos, definição e escolhas de tecnologias, serviços de consultoria e auditoria conforme os padrões ISO e protocolo GHG para levantamento das emissões, assessoria na definição das estratégias de compensação e neutralização, serviços de assessoria e execução de projetos florestais, abrangendo florestas nativas e implantadas em todas as etapas de projeto, tais como o planejamento, implantação, condução, colheita, controles florestais (cadastro, inventário, mapeamento e licenciamento ambiental) e planos de manejo, direcionamento do uso da madeira e demais produtos florestais, desenvolvimento de pesquisas científicas relacionadas, avaliação e dimensionamento de estoque de carbono em florestas nativas e/ou implantadas, inventário de emissões gerado na implantação e manejo, implantação de sistema de gestão SMS para atendimento aos requisitos do Sistema Portal da Petrobrás e outros, implantação de sistema de gerenciamento e/ou gestão ambiental, desenvolvimento e implantação de projetos de ecoeficiência, diagnóstico ambiental e/ou de segurança e saúde ocupacional inicial, identificação dos aspectos e impactos ambientais, identificação de perigos e danos, avaliação de conformidade legal, identificação, estudo e atualização de legislações ambientais e/ou de segurança e saúde ocupacional aplicáveis a empresa, implantação do sistema de gestão de garantia da qualidade e ambiental visando preparação para Certificação ISO e outras, auditoria interna e de fornecedores, diagnóstico independente para avaliação do Sistema, consultoria no desenvolvimento de fornecedores com identificação de requisitos de garantia da qualidade, ambientais e/ou de segurança e saúde ocupacional; (d) Consultoria empresarial em gestão de negócios, logística de material e serviços para terceiros; (e) Importação e exportação de peças e serviços; (f) Importação de produtos e equipamentos para utilização na sua prestação de serviços; (g) Consultoria administrativa, contábil, financeira e auditoria; e (h) Participação em outras sociedades na qualidade de sócia quotista ou acionista. (v) A redução do capital social da Sociedade, em atenção ao 2 disposto no art. 1082 e seguintes do Código Civil, por se mostrar excessivo ao novo objeto social, dispensandose, assim, a integralização do montante de R$ 53.070.000,00 (cinquenta e três milhões e setenta mil reais) ainda devido, diminuindo-se, assim, o valor nominal das quotas sociais proporcionalmente a redução ora aprovada. Assim, o capital social que era de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), composto de 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) de quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, passa a ser R$ 96.930.000,00 (noventa e seis milhões, novecentos e trinta mil reais), composto de 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) de quotas sociais com valor nominal de R$ 0,6462 cada uma, totalmente integralizado, em moeda correntes nacional, detido pela única Sócia Lomus Investments Inc.; (vi) A transferência da sede da Sociedade, para o seguinte endereço: Rua São José, 40 - 4º andar - Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20010-020. Aprovadas as deliberações acima, Uma Ventures Corp., sociedade devidamente estabelecida e organizada de acordo com as Leis da República do Panamá, com sede em Calle Aquilino de la Guardia, 8, Edifício IGRA P.O. Box 0823-02435, Panamá, República de Panamá, inscrita no CNPJ sob o nº 08.938.695/0001-69, representada por Geraldo Panitz Ripoll, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1001255403 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.787.630-34, com endereço na Praia da Rosa 2, Bancários, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21920-630, sócia que se retira neste ato e Lomus Investments Inc., sociedade constituída de acordo com as leis do Panamá, com sede à Calle Aquilino de la Guardia, nº 8, Cidade do Panamá, Panamá, inscrita no CNPJ sob o nº 09.330.666/0001-82, representada por Maria de Lourdes Alves dos Santos, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º 10350263-9 IFP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 037.703.017-14, com endereço na Rua São José, 40 - 4º andar - Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20010-020, única sócia remanescentes da Sociedade, aprovam a revisão e consolidação do Contrato Social, a fim de adequar sua redação às disposições da Sociedade Limitada Unipessoal, determinando-se a publicação das deliberações aqui aprovadas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2319792"
                        ],
                        "2319678": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\nNA PROVIDÊNCIA DE DEUS\r\n\r\nCNPJ: 53.221.255/0001-40\r\n\r\nCEMITÉRIO DA PENITÊNCIA\r\n\r\nEDITAL 01/2021\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.221.255/0001- 40, sucessora por incorporação da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, na qualidade de permissionária do CEMITÉRIO DA VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA, vem, em observância as disposições do Decreto Municipal nº 39.094, promover a notificação e intimação dos interessados pelos Cessionários abaixo enumerados e pelos direitos afetos as respectivas unidades de sepultamento a comparecerem na Secretaria do CEMITÉRIO DA PENITÊNCIA, na Rua Monsenhor Manuel Gomes, nº 307, Bairro CAJU - RJ, a fim de regularizarem suas situações referentes as cessões de uso perpétuo de unidades de sepultamento que se encontram sem o pagamento da taxa de manutenção e/ou abandonados e/ou sem conservação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Edital. FINDO ESTE PRAZO OCORRERÁ A EXTINÇÃO DOS DIREITOS AO SEPULCRO E AOS ALUDIDOS CESSIONÁRIOS, CUJOS RESTOS MORTAIS SERÃO TRANSLADADOS PARA O MEMORIAL DA PENITÊNCIA. Affondo Vizeu (J-335); Alberto Alves de Almeida (J-282); Alberto de Andrade Torres (J-694); Alberto Ision Ponte (J-725); Alice Tinco Malheiros (J-650); Alvaro Pires (J-546); Ambrosina da Silva Tavares (J-609); Amelia de Almeida Wanderley (J-729); Anibal Nielsen de Araujo Soares (E-1); Anna Josepha Rosalina Gonçalves (J-427); Anthero Lemos da Cruz (J-987); Antonio Assis Teixeira (J-808); Antonio Coelho da Costa (G-147); Antonio Joaquim Rebello (J-109); Antonio Sidney da Silva (G-88); Antonio Soares (G-68); Antonio Victor da Rocha Guimaraes (J-727); Antonio Zeferino Coutinho da Fonseca (F-90); Arlete Moreira Pereira (G-64); Armenio Mesquita Veiga (J-1013); Arnaldo de Sá Motta (J-874); Arnaldo de Souza Marinho (G-58); Augusto Braga Berquo (E-37); Aurelio Braz da Cunha Soares (E-65); Barbara Luiz de Arruda Pedronin (G-212); Beatriz Machado Vaz (J-86); Beatriz Machado Vaz (J-87); Benjamim Mayer (G-124); Bertha Carvalhaes de Castro (J-632); Cacilda Sousa Bastos (F-168); Carmelita Delfina de Souza (F-58); Carmen Guerra Rodrigues (E-153); Casemiro Pereira de Almeida Cardoso (J-465); Cecilia Guimaraes Fonseca (E-156); Celina da Cruz Correa (E-172); Christina Ferreira (J-108); Claudio Humberto Moniz Braga (E-43); Conceição Gonçalves Novo (F-210); Custodio Jose dos Santos Coimbra (J-173); Daniel Pereira Bastos Filho (J-283); Dante Paola (J-911); Deolinda Carneiro Dias (J-118); Deolinda da Fonseca (J-723); Diva Coutinho da Costa (J-876); Dolores da Silva Pereira (F-38); Domingos Alves Correa (J-803); Doralice da Silva Araujo (E-4); Dr. Aristoclides França (E-181); Edul de Rezende Quitito (E-93); Eladia Galdeano François (G-185); Elvira Giorelli Vieira Nunes (J-348); Emma Lardy Alves Meira (J-745); Estephania Brand Correa da Silva (J-474); Estephania Brand Correa da Silva (J-480); Ettienne Blum (G-41); Eugenio Lapagesse (J-577); Fernando Neves (J-733); Fernando Vaz (J-272); Flora Cabral de Paiva Pitta (J-207); Florisbella de Oliveira (F-108); Francisca Angelina Bosisio Vianna (J-438); Francisca Baltazar da Silveira Moreira (G-200); Francisca Gomes Moreira (J-303); Francisco Canella (J-232); Francisco Rodrigues (J-582); Francisco Vaz Monteiro (J-655); Gisella Alves Costa (E-40); Gregorio Honorio de Azevedo (G-79); Guiomar Peixoto de Castro Calaza (J-490); Haydea Alvares da Cunha Bastos (G-85); Heitor Pombo de Chermont Royal (E-50); Helena de Andrade Viola (J-966); Heloisa Maria Vinhais Figueira (J-858); Henrique Correa Moreira (J-55); Herminia da Silva Araujo (J-250); Hernani Giorelli (J-168); Horacio de Oliveira Torres (G-60); Horacio Teixeira e Souza (J-204); Hortencia Anhel Nogueira (J-830); Ingenborg Heidelmann (J-947); Isaura dos Anjos Reis (F-85); Jeronymo Teixeira Boavista (J-229); João Cavallini Franco (E-95); Joao da Rocha Mello Alves (J-792); Joao Ribeiro Fernandes Coelho (J-192); Joaquim da Silva Faria (J-824); Joaquim Gonçalves Rafael (J-893); Joaquim Goulart Machado (J-645); Joaquim Goulart Machado (J-924); Joaquim Jose da Silva Fernandes Couto (J-635); Joaquina da Nova Monteiro (J-961); Jorges D. Nazareth (G-167); Jose Amoedo Miguez (J-149); Jose Bittencourt Machado Filho (E-180); Jose Bruno Teixeira (F-66); José da Silva (J-840); Jose de Almeida Tavares (J-989); Jose dos Santos Ramos (G-69); Jose Duarte Navio (J-542); José Eugenio Rangel Marins (F-37); Jose Fernandes dos Santos (J-357); Jose Ferreira Marques (J-648); José Francisco Soares (E-109); Jose Macedo (J-87); Jose Renault Duraes Castanheira (J-991); Joselina de Lima (E-70); Joseph Arcelus (E-57); Julia Chaves Moreira (F-83); Julio Pereira da Conceição (E-21); Ladislau Pereira Rodrigues (J-779); Laura Silva da Fonseca (J-963); Leila Rinck Teixeira Ribeiro (F-127); Leonardo José Fernandes (J-599); Leonor Garcia Rodrigues (F-176); Leonor Ribeiro Estella (J-600); Lizaria da Cunha Porto (J-736); Lucilia de Mello Meziat (J-901); Lucinda Augusta Affonso Nunes (F-207); Luiz Fernandes Costa (J-877); Luiza Crespo Iori (J-677); Manoel da Rocha Passos (J-916); Manoel Deveza Netto (J-748); Manoel Jose das Neves Rocha (J-943); Manoel José Pinto Filho (J-104); Marcio Diniz Pereira Paiva (J-810); Maria Amelia de Matos Cabral Teixeira (J-930); Maria Assunta L. Pellacclia (G-45); Maria Aurora da Silva Flores Pinheiro (J-926); Maria Bonfim Lima da Silveira (F-56); Maria Candida Nunes Leonardo (J-114); Maria Carmen Gonçalves (G-126); Maria Celeste Ferreira Netto (G-115); Maria Conceiçao Carvalheira Lima (J-917); Maria da Conceição Gomes Correa (G-107); Maria da Costa e Silva (J-247); Maria da Costa Ribeiro (G-215); Maria da Costa Ribeiro (G-53); Maria da Natividade Ferreira (J-968); Maria da Penha Martins Coutinho (J-183); Maria de Carvalho Bordallo Velho (J-351); Maria de Deus (F-125); Maria de Lourdes Magalhaes (J-866); Maria de Oliveira Chevaller (G-159); Maria do Carmo Alomparte Ribeiro (J-665); Maria dos Santos Neves (F-42); Maria Eronildes Ferreira da Silva (G-188); Maria Ferreira Pinto Cascão (G-197); Maria José dos Santos Aguirre (J-731); Maria José dos Santos Pereira (E-148); Maria José Janot Chaves (E-54); Maria Jose Lottfi (F-116); Maria Jose Regadas Nogueira (G-5); Maria Lucinda Vieira (E-2); Marie Doris Mc Gregor (E-11); Marietta Coelho Netto (E-46); Mario Augusto Teixeira (J-784); Mario dos Passos Machado Monteiro (J-673); Mario José Martins (J-219); Mario Peres (E-121); Mario Pinheiro Osorio (J-888); Mario Silveira Netto (J-715); Mary Lott Duffles Canceglia (J-814); Miguel Francisco Pereira Junior (J-929); Nair Correa Lima (J-581); Nemezia Pinto Garcia (G-44); Nestor Barranjard Serra (G-131); Octavio Vaz de Araujo (J-815); Odette Brito da Rocha Veneu (J-571); Odorila Moura Camuyrano (F-161); Olimpya Souza Freitas Soares (E-129); Osvaldo Augusto Valpassos (G-63); Pascoal Pontes Teixeira (F-86); Paulina de Souza Rocha (J-411); Pedro Lopes Alves da Rocha (J-758); Pedro Lopes Alves da Rocha (J-764); Raul Longo Moura (F-120); Raymundo Orestes de Aguiar (J-704); Renato de Pinho (G-119); Ricardo Jose Antunes Junior (J-702); Ricardo Jose Antunes Junior (J-708); Rodolpho Paulo Vieira Pontes (F-88); Rosa Angelica Marques Albernaz (J-812); Rosa Maria D'Avila Lucas (F-50); Rubens Carneiro Coutinho (E-9); Ruyadael de Freitas Lima (J-107); Salvador Clemente de Carvalhp (E-145); Sandra Regina Monteiro Lopes (G-202); Sebastiao Estanilao D'Ascençao (J-762); Serafim Antonio Aguiar de Souza (F-135); Seraphim Ferreira Ganilho (F-130); Shinjiro Nakanischi (G-170); Theofilo Braga Couto (G-141); Thirzah Vieira Montenegro (F-149); Vicente Pol (F-169); Violante Freitas Fernandes Couto (J-630); Virginia de Jesus Gouveia Gonçalves (E-3); Yedda Jacques Pibernat (E-80); Zilah Goulart Vilella (E-155).\r\n\r\nId: 2319678"
                        ],
                        "2319245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.953.638/0001-35 / NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação AGE. Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, RJ/RJ, às 14 horas do dia 07/06/2021, a fim de deliberarem sobre o aumento do valor da remuneração global de seus administradores. RJ, 31/05/2021. Ass.: Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319245"
                        ],
                        "2319896": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01920-8 \r\n\r\nFato Relevante. A Concessionária Rio Teresópolis S.A (\"CRT\") em atendimento à instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358 de 3 de janeiro de 2002 conforme alterada, comunica aos seus acionistas, investidores e ao mercado em geral que conforme a Deliberação nº 193 de 26/05/2021 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (\"ANTT\"), divulgada na data de hoje, a diretoria colegiada aprovou o valor do aporte bruto de R$ 123.204.706,74 (cento e vinte e três milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e seis reais e setenta e quatro centavos ) a preços iniciais de agosto de 1995, devidos a Concessionária Rio Teresópolis - CRT , em decorrência do fechamento da praça de pedágio de PN2, e da não implantação da praça de pedágio de PN3, localizadas, respectivamente, no km 71 e no km 14 da rodovia. Ainda segundo a Deliberação nº 193, este montante será considerado em favor da Concessionária na apuração de haveres e deveres do contrato de concessão. A Companhia esclarece que reconhece o valor de R$ 227.657.186,29 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos) a preços iniciais de agosto de 1995, apurado pela própria ANTT com a Resolução 5.417, de 23 de setembro de 2017, oficialmente comunicado à Justiça Federal pela Agência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0020627-49.2017.01.3400 e reconhecido como devido por sentença de 1ª instância da Justiça Federal no Distrito Federal em setembro de 2018. A Companhia está avaliando junto aos órgãos de Governança, os eventuais impactos da deliberação nº 193 de 26/05/2021 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (\"ANTT\") publicada nesta data. A Companhia mantém o compromisso com a qualidade dos serviços prestados aos usuários da rodovia e o compromisso ao desenvolvimento econômico e social dos municípios onde está presente. Magé 27 de maio de 2021. Carlos Eduardo Soares de Menezes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2319896"
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                        "2319271": [
                            "V - Convocação",
                            "Brascon Cia. Brasileira deTransportes\r\n\r\ne Conteinerização\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.619.691/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.300.008.128\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da Brascon Cia. Brasileira de Transportes e Conteinerização (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 04/06/2021, às 08:00, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1079, sala 1009, Leblon, CEP 22440-031, para deliberar sobre (i) a destituição de Diretor da Companhia; (ii) a eleição e recondução de membros da Diretoria aos seus respectivos cargos; e (iii) a mudança do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 25/05/2021. Diretoria.\r\n\r\n(27, 28 e 31/05/2021)\r\n\r\nId: 2319271"
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                        "2319913": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do CA da MLog S.A. (\"Cia.\"), sociedade anônima com sede na Rua Lauro Muller 116, sls 2601 e 2608/parte, Botafogo/RJ, na forma do Art. 9º, § 1º do seu Estatuto Social, convoca todos os acionistas da Cia. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGO a ser realizada no dia 30/06/2021 às 11h (horário de Brasília), de forma parcialmente digital, na sede da Cia. e por meio de plataforma digital Microsoft Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Apreciar as contas dos administradores e relatório da administração, examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2020; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Fixar a remuneração global anual da Administração da Cia.. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGO ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução CVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48h de antecedência da realização da AGO, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista, bem como deverão informar se irão participar da assembleia por meio da plataforma digital, a fim de que recebam as instruções para credenciamento e participação. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido, pelo menos, 2 dias úteis antes da AGO. Os acionistas devem comparecer à AGO, presencialmente ou através da plataforma digital, munidos de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Por fim, ressaltamos que nos termos do Art. 3º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48h antes da realização da Assembleia. Mais detalhes e orientações para a participação do acionista por meio da plataforma digital estão previstos no Manual da Administração, e pode ser consultado na página da Cia. (www.mlog.com.br) ou na da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). RJ, 28/05/2021. Luiz Claudio de Souza Alves, Presidente do CA.\r\n\r\nId: 2319913"
                        ],
                        "2319946": [
                            "V - Convocação",
                            "INTERCAN TERMINAIS DE CONTÂINERES E LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.327.878/0001-61 - NIRE 33.3.0026890-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do parágrafo único dos artigos 123, par. único, “c”, e 124 da Lei nº 6.404/76 e com base na Instrução Normativa 79 do DREI, a acionista Transportes Carvalho Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.570.797/0001-11, titular de ações representativas de 20% (vinte por cento) do capital social da INTERCAN TERMINAIS DE CONTÂINERES E LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”), convoca os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se no dia 08 de junho de 2021, às 12 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Propositura de ação de responsabilidade civil, com base no artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os administradores da Companhia, os Srs. Sílvio Ferreira de Carvalho Júnior e João Alberto Machado Alves; e (ii) Eleição do(s) administrador(es) que substituirá(ão) o(s) impedido(s) na forma do artigo 159, § 2º da Lei nº 6.404/76, caso aprovada a matéria deliberada conforme o item (i) acima com relação a qualquer um dos administradores. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail para cmz@bmalaw.com.br, com antecedência mínima de 2 dias úteis em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 12 horas (horário de Brasília) do dia 04 de junho de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social ou contrato social, conforme aplicável, e do ato ou instrumento de eleição do seus representantes legais, bem como respectiva procuração, se for o caso, nomeando o procurador que participará da AGE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas deverão enviar a documentação referida acima por meio de cópias digitalizadas, acompanhados dos documentos de identificação do representante ou mandatário que participará da AGE, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, serão enviadas aos acionistas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar à distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. TRANSPORTES CARVALHO LTDA. Acionista. \r\n\r\nId: 2319946"
                        ],
                        "2319648": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL\r\n\r\nCNPJ/ME 33.127.002/0001-03 - NIRE 33.3.0033600-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL (“Companhia”) para, com base base no disposto na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a realizar-se no dia 07 de junho de 2021, às 11:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: em assembleia geral ordinária: (i) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (ii) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) Proposta da administração sobre a constituição da Reserva Legal; (iv) Destinação do montante acumulado em, 31/12/2020, da Reserva para Investimentos; (v) Distribuição de dividendos, incluindo a parcela de juros sobre capital próprio; (vi) Destinação do saldo do lucro líquido do exercício de 2020; (vii) Re-ratificação dos valores pagos à administração da Companhia, a título de remuneração relativa ao ano de 2020; e (viii) Fixação da remuneração anual e global da Administração para o ano calendário de 2021; em assembleia geral extraordinária: (i) Alteração dos artigos 2º e 5º do estatuto social da Companhia, para atualização do endereço de sua sede e do capital social, respectivamente; (ii) Exclusão do parágrafo 6º do artigo 9º do estatuto social da Companhia, em função do falecimento do Sr. Erling Lorentzen em 09/03/2021; e (iii) Consolidação do estatuto social da Companhia. Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGOE por meio da plataforma “Zoom” deverão enviar à Companhia (por meio dos e-mails a.baroncini@norsul.com e rodrigo.cuesta@norsul.com), com antecedência mínima de 72h (horário de Brasília) em relação ao horário marcado para o início da AGOE, ou seja, até às 11:00 horas (horário de Brasília) do dia 4 de junho de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na respectiva AGOE, observado o disposto na regulamentação aplicável. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas que se fizerem representar por procurador, deverão enviar cópia digitalizada dos instrumentos de mandato, acompanhados do documento de identificação do mandatário com foto e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará ao acionista as instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGOE. Informações Gerais: A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter a sua câmera ligada durante o curso da AGOE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. A AGOE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGOE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia, previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e a proposta de alteração do estatuto social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGOE por meio digital poderão solicitá-los aos e-mails: a.baroncini@norsul.com e rodrigo.cuesta@norsul.com, devendo indicar um e-mail para que lhe sejam enviados tais documentos. Luciano Puccini Medeiros - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319648"
                        ],
                        "2319591": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.720.700/0001-86 - NIRE 33.3.0026094-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 07 de junho de 2021\r\n\r\nPrezados Senhores Acionistas, convocamos V.Sas. nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) com sede na Rua da América, nº 210 - parte, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, que será realizada, em primeira convocação, no dia 07 de junho de 2021, às 10:00 horas, remotamente, de forma digital, por meio eletrônico, por meio da plataforma “Microsoft Teams” (“Plataforma”) a fim de deliberar sobre a seguinte: Ordem do Dia: 1) Alternativas de restruturação para a Companhia e suas subsidiárias SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., SC Empreendimentos e Participações S.A., FLOSPE Empreendimentos e Participações S.A., Teleféricos do Rio de Janeiro S.A. e Hotel Central S.A. Os acionistas ou, se for o caso, seus representantes legais ou procuradores, deverão entrar em contato com a Companhia para obter os dados de acesso à Plataforma, enviando e-mail para o endereço eletrônico marcela.neves@supervia.com.br com 24 horas de antecedência da data de realização da AGE, solicitando sua participação à Companhia, indicando o e-mail do participante, e apresentando os documentos de representação aplicáveis. Após o recebimento da solicitação, a Companhia enviará, ao endereço de e-mail indicado pelo acionista, o link e as instruções de acesso à Plataforma aos acionistas ou, se for o caso, seus representantes legais ou procuradores. Referidas informações serão pessoais e intransferíveis, e não poderão ser compartilhadas sob pena de responsabilização. Por fim, informamos que todos os documentos e informações necessários à deliberação da ordem do dia foram disponibilizados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021. Kazuhisa Ota, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319591"
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                        "2319456": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme deliberado em reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 27 de maio de 2021, tendo em vista a não-instalação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia em 25 de maio de 2021, por falta de quórum nos termos do artigo 135 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, 18º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei das S.A., às 15:00 horas do dia 7 de junho de 2021 (“Assembleia”), a fim de deliberar e votar sobre: (i) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; (ii) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (iii) a submissão do pedido de migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa (“Nível 1”) perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis; (iv) a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com base na proposta da administração da Companhia, de forma a, dentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como prever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento da B3; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia; (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de Administração de 3 para 2 anos; (v) caso aprovadas as matérias constantes dos itens (i) a (iv) da ordem do dia, a consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vi) caso aprovadas as matérias dos itens (iii) e (iv) acima, (A) a fixação do número exato de membros que irá compor o Conselho de Administração; e (B) a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para o período a se iniciar na data da assembleia geral extraordinária e se encerrar na data que for 2 (dois) anos após sua eleição; e (vii) a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, se aprovadas, bem como a ratificação de atos já praticados. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência à Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, três dias antes da data da realização da Assembleia com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Caso haja eleição/reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Artigo 141 da Lei das S.A., combinado com a Instrução CVM n.º 165/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento) do capital social votante. Caso o procedimento de voto múltiplo venha a ser validamente requerido por acionistas que representem, no mínimo, 6% (seis por cento) do capital social votante da Companhia, a mesa da Assembleia informará previamente à votação, o número de votos necessários para assegurar a eleição de cada membro do Conselho de Administração, considerando-se o total de acionistas presentes com direito de participar de tal deliberação. Ainda conforme Artigo 141 da Lei das S.A., eventuais requerimentos de adoção do procedimento de voto múltiplo somente serão considerados válidos se recebidos pela Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia (ou seja, até às 15:00h do dia 5 de junho de 2021). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319456"
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                        "2319944": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOLOG - EMPRESA BRASILEIRA DE \r\n\r\nINFRAESTRUTURA LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 04.627.669/0001-69 - NIRE 33.3.0026874-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos dos artigos 123, parágrafo. único, \"c\", e 124 da Lei nº 6.404/76 e com base na Instrução Normativa 79 do DREI, a acionista Transportes Carvalho Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.570.797/0001-11, titular de ações representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital social da RIOLOG - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\") convoca os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a realizar-se no dia 08 de junho de 2021, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Propositura de ação de responsabilidade civil, com base no artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os administradores da Companhia, os Srs. Sílvio Ferreira de Carvalho Júnior e João Alberto Machado Alves;(ii) Eleição do(s) administrador(es) que substituirá(ão) o(s) impedido(s) na forma do artigo 159, § 2º da Lei nº 6.404/76, caso aprovada a matéria deliberada conforme o item (i) acima com relação a qualquer um dos administradores;(iii) Orientação de voto a ser proferido pela Companhia nas deliberações a serem tomadas na assembleia geral extraordinária da INTERCAN TERMINAIS DE CONTÂINERES E LOGÍSITCA S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 02.327.878/0001-61, cujos atos societários indicam que a sede está localizada no Município e no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Candelária, nº 65, 16º andar, Centro, CEP 20.091-906, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0026890-1 (\"Intercan\"), convocada para a mesma data desta AGE da Companhia e para deliberar sobre (a) a propositura de ação de responsabilidade civil, com base no artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os administradores da Intercan, os Srs. Sílvio Fe rreira de Carvalho Júnior e João Alberto Machado Alves; e (b) eleição do(s) administrador(es) que substituirá(ão) o(s) impedido(s) na forma do artigo 159, § 2º da Lei nº 6.404/76, caso aprovada a matéria deliberada conforme o item (a), com relação a qualquer um dos administradores; e(iv) Nomeação de representantes para representar a Companhia na assembleia geral extraordinária da Intercan referida no item (iii) acima, com poderes para exercer o direito de voto da Companhia nas deliberações a serem tomadas na referida assembleia geral extraordinária, de acordo e nos termos da orientação de voto a ser aprovada conforme previsto no item (iii) acima.Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail para cmz@bmalaw.com.br, com antecedência mínima de 2 dias úteis em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 10 horas (horário de Brasília) do 04 de junho de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social ou contrato social, conforme aplicável, e do ato ou instrumento de eleição do seus representantes legais, bem como respectiva procuração, se for o caso, nomeando o procurador que participará da AGE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas deverão enviar a documentação referida acima por meio de cópias digitalizadas, acompanhados dos documentos de identificação do repre sentante ou mandatário que participará da AGE, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, serão enviadas aos acionistas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar à distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. TRANSPORTES CARVALHO LTDA. Acionista.\r\n\r\nId: 2319944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2319292": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Cursos Evolução\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio e Curso Evolução 2036 EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 28.094.584/0001-20\r\n\r\nO Diretor do CURSOS EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Curso Evolução 2036 EIRELI, CNPJ: 28.094.584/0001-20, sito na Ave-\r\n\r\nnida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, Bairro 25 de Agosto, Muni-\r\n\r\ncípio de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar: 33182590 nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte rela-\r\n\r\nção nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Processo E-03/016/2629/2017: no ANO LETIVO DE 2019 1º SEMESTRE: Turma EJA T135: Aryella Ramos do Nascimento, Matrícula: 2147, Bruno Cunha da Cruz, Matrícula: 2149; Caroline Ferreira Alves dos Santos, Matrícula: 2151; Celso do Nascimento Silva, Matrícula: 2152; Debora Cardoso Oliveira da Silva, Matrícula: 2156; Djalma Junior dos Santos, Matrícula: 2155; Edilene Maria da Silva Gomes, Matrícula: 2158; Eduardo da Silva Santos, Matrícula: 2159; Flank Floiber Raimundo, Matrícula: 2162; Guida de Sá Aragão Mirandela, Matrícula: 2164; Gustavo do Couto Queiroz Silva, Matrícula: 2163; Márcio Ricardo Ferreira da Rocha, Matrícula: 2168; Rafael Reis Magalhães, Matrícula: 2171; Verônica Firmino Gomes, Matrícula: 2177; Turma EJA T136: Ana Cristina Santos da Silva, Matrícula: 2178; Belarmina Maria França de Assis, Matrícula: 2179; Claudio Marcio Cerqueira de Carvalho, Matrícula: 2180; Ederson Soares da Silva, Matrícula: 2181; Edilaine de Souza Lima Mesquita, Matrícula: 2182; Eduardo Lopes dos Santos, Matrícula: 2183; Fabiano da Silva Cabral, Matrícula: 2184; Fernanda Maria Soares dos Santos, Matrícula: 2185; Flavio Ferreira Andrade, Matrícula: 2186; Gabriela da Silva dos Santos, Matrícula: 2187; José Alessandro dos Santos Mendonça, Matrícula: 2188; Lorrane Soares Assunção, 2189; Luiz Felipe Pinheiro Chagas, Matrícula: 2190; Marcelle de Souza Lira, Matrícula: 2191 ; Mateus Roger Pereira da Silva, Matrícula: 2195; Marcos Vinicius Duarte Costa, Matrícula: 2194; Marcio Cardoso da Silva, Matrícula: 2192, Monica de Souza Gonzaga, Matrícula: 2196; Mouramar Figueredo Jorge, Matrícula: 2197; Natalia Ferreira dos Santos Rodrigues, Matrícula: 2198; Pâmela Beatriz Silva Ramos, Matrícula: 2199; Pâmela de Souza Siqueira, Matrícula: 2200; Raquel da Silva Fernandes Martins, Matrícula: 2201; Renan Machado Pinto, Matrícula: 2203; Ricardo Antônio Teixeira, Matrícula: 2204; Rogério da Silva Batista, Matrícula: 2205; Sabrina Santos de Oliveira, Matrícula: 2206; Saulo de Lima Campelo, Matrícula: 2207; Valéria Vaz Melo dos Santos, Matrícula: 2208; Vitória Amaro da Silva, Matrícula: 2210; Vitor Matheus dos Santos de Matos, Matrícula: 2209; Washington Batista Botelho Vieira, Matrícula: 2211. Turma EJA T137: Aracildo Franco de Lima: Matrícula: 2213; Bruna dos Santos Coutinho, Matrícula: 2315; Carlos Eduardo Fernandes Juliano, Matrícula: 2316; Cristiano Monteiro Baur Gonçalves, Matrícula: 2217; Diego Farias de Moura, Matrícula: 2218; Doralice Gomes Moreira Barbosa, Matrícula: 2219; Felipe Andrade de Oliveira, Matrícula: 2221; Gabriela Santos de Souza, Matrícula: 2222; Gizele Vieira de Souza Loubach, Matrícula: 2223; Ivonete dos Santos Xavier, Matrícula: 2224; José Henrique Sampaio Prado, Matrícula: 2526; José Marcelo da Silva Trajano, Matrícula: 2227; Joziel Alves Ferreira, Matrícula: 2228; Leandro Paiva Oceoni Machado, Matrícula: 2229; Leidelane dos Santos de Aquino, Matrícula: 2230; Leonardo Vinícius Santos da Silva, Matrícula: 2231; Leni Marques dos Santos, Matrícula: 2232; Letícia Lima Ghessa, Matrícula: 2233; Lucas Guilherme de Moraes, Matrícula: 2235; Luciana da Silva Barbato, Matrícula: 2236; Luciano Vilela Vidal, Matrícula: 2237; Luiz Felipe Costa Rodrigues, Matrícula: 2239; Marceli Soares Adelaide, Matrícula: 2240; Marcelo Miranda Oliveira, Matrícula: 2241; Maria Gorete da Silva Andrade, Matrícula: 2242; Moisés dos Reis Botelho, Matrícula: 2243; Thiago Augusto Santos Reis, Matrícula:2244; Wellington Lima Damasceno, Matrícula: 2245. Turma EJA T138: Adriana Silva dos Santos de Souza, Matrícula: 2246; Ana Celia do Nascimento Souza, Matrícula: 2247; Alexandre Vinicius Portella Teixeira, Matrícula: 2248; Beatriz Freitas Ferreira, Matrícula: 2249; Barbara Cristina de Carvalho Mendes, Matrícula: 2250; Carla Inglid Oliveira do Nascimento, Matrícula: 2251; Carlos Eduardo Bernardo, Matrícula: 2252; Fabrício Pereira Silva, Matrícula: 2253; Felipe Santos Santaroni, Matrícula: 2254; Giulia Vianna Antunes da Cruz, Matrícula: 2255; Hugo Dias Ferreira Lima, Matrícula: 2256; Hosana Novais Ribeiro Mendonça, Matrícula: 2257; Isabele Cristina da Silva Cardoso, Matrícula: 2258; João Vítor Cardoso Soares dos Santos, Matrícula: 2259; José Alison Alves Barbosa, Matrícula: 2260; Leandro Oliveira Pereira, Matrícula: 2261; Luis Claudio dos Santos Gomes, Matrícula: 2262; Luiz Carlos de Jesus, Matrícula: 2263; Luiz Felipe Cardoso Ignacio de Andrade, Matrícula: 2264; Marcia dos Santos Gomes Gonçalves, Matrícula: 2265; Marco Aurélio de Brito Junior, Matrícula: 2266; Maria Conceição Aparecida Silva do Amaral, Matrícula: 2267; Maria José Vitorino de Farias, Matrícula: 2268; Marli dos Santos Silva, Matrícula: 2269; Matheus Luis da Silva, Matrícula: 2270; Michael Corrêa Barbosa, Matrícula: 2271; Pablo Correia Sales, Matrícula: 2272; Pablo Marcos Queiroz Pinto, Matrícula: 2273; Patricia Miranda de Moraes Fontoura, Matrícula: 2274; Raiane dos Santos Cummins, Matrícula: 2275; Tábita Michele da Silva, Matrícula: 2276; Thais Gomes Lopes, Matrícula: 2277; Valéria Regina de Araujo , Matrícula: 2278; Wellerson Luís de Melo Omena, Matrícula: 2279. Turma EJA T140: Alex Barros de Assis, Matrícula: 2313; Alexandra Alves Saião da Silva, Matrícula: 2314; Alexandra Dias Fernandes, Matrícula: 2315; Aline Cristina Freitas da Silva, Matrícula: 2316; Aline Rose de Mattos Maia, Matrícula: 2317; Allan Victor Santos da Silva, Matrícula: 2318; Aloisio Nogueira Valentim, Matrícula: 2319; Altair Felipe dos Santos Gomes, Matrícula: 2320; Amanda Cristina Pinto Silva de Araujo, Matrícula: 2321; Ana Beatriz da Silva Andrade Wyller, Matrícula: 2322; Ana Lídia Lima Silva Guedes, Matrícula:2323; André do Valle Coelho, Matrícula:2324; Andréa Fagundes de Oliveira da Silva, Matrícula: 2325; Aparecida de Cassia Machado da Rosa, Matrícula: 2326; Barbara dos Santos Barbirato Guimarães, Matrícula: 2327; Benedito Brito da Silva, Matrícula: 2328; Bruna Dias da Silva, Matrícula: 2329; Bruno Henrique Rodrigues de Melo, Matrícula: 2330; Camilla Beatriz de Andrade Santos, Matrícula: 2331; Camila Rodrigues Pereira da Silva, Matrícula: 2332; Carlos Alberto Fer nandes da Silva Junior, Matrícula: 2333; Carlos Alberto Reis Gomes, Matrícula: 2334; Carlos Augusto dos Santos da Conceição, Matrícula: 2335; Carlos Henrique Venancio Ribeiro, Matrícula: 2336; Carlos Magno de Souza Silva, Matrícula: 2337; Cristiana Ribeiro da Silva, Matrícula: 2338; Daniele da Silva Souza, Matrícula:2339; Marcele Lopes dos Santos, Matrícula: 2340; Patricia Lopes de Mello, Matrícula: 2341; Patrick Faustino Calixto da Silva, Matrícula: 2342; Paulo André dos Santos Adão, Matrícula: 2349; Thalita de Oliveira Coelho, Matrícula: 2350; Wagner Batista Mendes, Matrícula: 2351. Turma EJA T141: Dayane Fernandes Ferreira, Matrícula: 2352; Daiana de Oliveira da Silva, Matrícula: 2354; Diogo Corrêa de Barros dos Santos, \r\n\r\nMatrícula: 2355; Edilaine Silva dos Santos, Matrícula: 2356; Edson\r\n\r\nde Oliveira Souza Junior, 2357; Eliene Oliveira dos Santos, Matrícula: 2358; Felipe Carvalho de Jesus, Matrícula: 2359; Fernando Lucas\r\n\r\nde Faria Dopazo, Matrícula: 2360; Flávio Antonio Nunes dos \r\n\r\nSantos Nazareth, Matrícula: 2361; Flávio de Souza Moura, Matrícula: 2362; Francisco Enilson da Silva, Matrícula: 2363; Gabriel de Aguiar Silva, Matrícula: 2364; Gabriel Gomes da Silva, Matrícula: 2365; Gabriela da Costa Nascimento, Matrícula: 2366; Gerson Conceição de Andrade, Matrícula: 2369; George Leandro Noronha Silva, Matrícula: 2367; Georgeana Alves da Silva, Matrícula: 2368; Glauciene Farias de Paula, Matrícula: 2370; Gleidson da Silva Marques, Matrícula: 2371; Guilherme Perez Batista, Matrícula: 2372; Graziela Crislaine Mattos Amaro, Matrícula: 2373; Hagtha França da Silva, Matrícula: 2374; \r\n\r\nHellen Martins Freixo da Silva, Matrícula: 2375; Hudson Vieira \r\n\r\nde Oliveira, Matrícula: 2378; João Victor da Silva Elias, Matrí-\r\n\r\ncula: 2379; Larissa Cristina de Freitas Machado, Matrícula: 2380; \r\n\r\nLeila Conceição Ribeiro Martins, Matrícula: 2381; Luis Antonio \r\n\r\nSilva de Sena, Matrícula: 2382; Luiz Eduardo Vieira dos Santos, Matrícula: 2383; Michelle da Cruz Nascimento, Matrícula: 2384; Taís Paulino Apolinário, Matrícula: 2386; Sidney Lessa de Oliveira, Matrícula: 2385. Secretário Escolar: Rodson Verissimo de Figueiredo, Processo: nº E-03/016/2629/2017. Diretor: Wilson Roberto Coelho de Carvalho, Processo: nº E-03/037/929/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva ID 4330500-8, Ademilda Vaz Drumond Santos, ID 4368464-5.\r\n\r\nId: 2319292"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319759": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 34/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção da Academia de Saúde na Rua Azer Ribeiro - Bairro Saõ José - 1º Distrito de Cantagalo - RJ - conforme condições e normas especificas constantes do edital de Licitação e seus anexos. VALOR: R$ 558.329,12 - DATA: 15 de junho de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 31/05/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319759"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319877": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais para o Hospital Municipal. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 17/06/2021 às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 31 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2319877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 023/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9009/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa, objetivando o fornecimento parcelado de Material de Expediente do setor Almoxarifado Central da SMA, visando suprir as necessidades dos diversos setores das Secretarias Municipais, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de junho de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 28 de maio de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2319739"
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2021 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1650/2021. Objeto: Eventual aquisição de medicamentos para distribuição na Farmácia Básica Municipal, utilização na Farmácia do Hospital Municipal e para reposição de estoque das unidades de saúde observado o cronograma a ser definido pela Secretaria de Saúde (anexo II- termo de referência), utilizando-se do sistema de registro de preços, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 15/06/2021, às 10h. Fase de lances: Dia: 18/06/2021, às 09h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ ou através do telefone (24)2465-4646/ e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com/ site :www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 18 de maio de 2021. ERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2319894"
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            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319906": [
                            "IV - Despachos",
                            "Despacho\r\n\r\nProcesso nº: 3992/2020\r\n\r\nLicitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº: 009/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de Materiais, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valença). \r\n\r\nConsiderando o procedimento ora realizado pelo Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio.\r\n\r\nConsiderando a regularidade das propostas e demais atos.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o parecer do referido Pregoeiro e Equipe de Apoio, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Controle Interno homologo o procedimento licitatório, aprovando a indicação feita, determinando em consequência adjudicação a firma ACR Representações LTDA-ME - CNPJ nº36.180.718/0001-54, por ter apresentado a melhor proposta, atendendo ao interesse público e as normas das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a adoção das providências complementares, tudo de acordo com os supracitados Diplomas Legais.\r\n\r\nValença, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nLuiz Fernando Furtado da Graça\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2319906"
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                        "2319907": [
                            "IV - Despachos",
                            "Despacho\r\n\r\nProcesso nº: 3992/2020\r\n\r\nLicitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº: 003/2020\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS (LIVROS, JOGOS RECREATIVOS, MATERIAL DE ARTESANATO, EXPEDIENTE, ESPORTIVOS, HIGIENE E LIMPEZA, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E DE COZINHA), DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NO ANEXO I DO EDITAL (TERMO DE REFERÊNCIA), DESTINADOS A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALENÇA-RJ).\r\n\r\nConsiderando o procedimento ora realizado pelo Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio.\r\n\r\nConsiderando a regularidade da proposta e demais atos.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o parecer da referida Pregoeira e Equipe de Apoio, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Controle Interno homologo o procedimento licitatório, aprovando a indicação feita, determinando em consequência adjudicação às firmas Distribuidora Brazilimp Ltda - ME, Lazzari Martinez Comércio Varejista de Materiais e Equipamentos Ltda, Rejane Comércio de Produtos Pedagógicos Eireli; Camepel - Comércio de Papéis Eireli - ME; Andrey Araújo Licitações Eireli; ACR Representações Ltda. - ME; Nobre Distribuidora Suprimentos para Informática Eireli; FC Silva Comércio de Informática; Comercial TXV Comércio e Serviços Eireli; Eregold Comércio e Distribuidora de Produtos de Limpeza; Dominó Comércio de Brinquedos Pedagógicos Ltda. - ME, por ter apresentado a melhor proposta, atendendo ao interesse público e as normas das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a adoção das providências complementares, tudo de acordo com os supracitados Diplomas Legais.\r\n\r\nValença, 28 de maio de 2021.\r\n\r\nLuiz Fernando Furtado da Graça\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2319907"
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                        "2319908": [
                            "IV - Despachos",
                            "Despacho\r\n\r\nProcesso nº: 2558/2020\r\n\r\nLicitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº: 03/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de Materiais, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Associação Casa São Vicente de Paulo.\r\n\r\nConsiderando o procedimento ora realizado pelo Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio.\r\n\r\nConsiderando a regularidade das propostas e demais atos.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o parecer do referido Pregoeiro e Equipe de Apoio, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Controle Interno homologo o procedimento licitatório, aprovando a indicação feita, determinando em consequência adjudicação as firmas ACR Representações LTDA-ME - CNPJ nº36.180.718/0001-54,; HPS Clean Materiais e Serviços EIRELI - CNPJ nº35.772.303/0001-07; JB Magalhães - Comércio e serviços CNPJ nº24.561.535/0001-08; JOB Comércio e representações LTDA CNPJ nº37.656.644/0001-42; Rota 393 Alimentos LTDA CNPJ nº31.808.966/0001-83; F C SILVA COMERCIO DE INFOMATICA CNPJ nº07.556.125/0001-41; CRIATIVA INDUSTRIA E COM. DE ART. VEST. EPI LTDA CNPJ nº05.143.341/0001-30; Canaã de Carmo distribuidora de Produtos alimentícios LTDA-me - CNPJ 10542335/0001-95; Padaria Princesa do Medanha LTDA - CNPJ 40304289-0001-57.\r\n\r\npor ter apresentado a melhor proposta, atendendo ao interesse público e as normas das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a adoção das providências complementares, tudo de acordo com os supracitados Diplomas Legais.\r\n\r\nValença, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nLuiz Fernando Furtado da Graça\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2319908"
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                        "2319909": [
                            "IV - Despachos",
                            "Despacho\r\n\r\nProcesso nº: 3148/2020\r\n\r\nLicitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº: 011/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de Materiais, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Lar dos Velhos de Conservatória.\r\n\r\nConsiderando o procedimento ora realizado pelo Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio.\r\n\r\nConsiderando a regularidade das propostas e demais atos.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o parecer do referido Pregoeiro e Equipe de Apoio, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Controle Interno homologo o procedimento licitatório, aprovando a indicação feita, determinando em conse quência adjudicação as firmas ACR Representações LTDA-ME - CNPJ nº36.180.718/0001-54, RG Alimentos Unipessoal LTDA - CNPJ nº39.341.555/0001-32; HPS Clean Materiais e Serviços EIRELI - CNPJ nº35.772.303/0001-07; JB Magalhães - Comércio e serviços CNPJ nº24.561.535/0001-08; JOB Comércio e representações LTDA CNPJ nº37.656.644/0001-42; Rosa Maria Ferreira Xavier Boutique CNPJ nº09.169.033/0001-34; Rota 393 Alimentos LTDA CNPJ nº31.808.966/0001-83; Vinaque Comércio de Alimentos Eireli CNPJ nº73.752.081/0001-50; F C SILVA COMERCIO DE INFOMATICA CNPJ nº07.556.125/0001-41 e CRIATIVA INDUSTRIA E COM. DE ART. VEST. EPI LTDA CNPJ nº05.143.341/0001-30.\r\n\r\npor ter apresentado a melhor proposta, atendendo ao interesse público e as normas das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a adoção das providências comple mentares, tudo de acordo com os supracitados Diplomas Legais.\r\n\r\nValença, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nLuiz Fernando Furtado da Graça\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2319909"
                        ],
                        "2319823": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 6497/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 17 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2319823"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2319921": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9291 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a informar acerca do bloqueio dos cartões de crédito ou débito dos clientes do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se obrigatório o serviço sempre que aquele bloqueio não tiver sido solicitado pelo próprio cliente.\r\n\r\n§ 2º - As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicar ao cliente o bloqueio.\r\n\r\n§ 3º - A forma sob a qual será realizado o aviso deverá ser escolhida dentre as opções elencadas pela operadora do cartão de crédito ou débito e oferecidas ao cliente.\r\n\r\n§ 4º - Após o bloqueio fica suspenso qualquer tipo de cobrança de anuidade ou manutenção, caso o consumidor já tenha pago a anuidade, deverá ser feita uma pró-rata do período, e os valores deverão ser creditados na conta do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de cartões de crédito ou débito deverão informar o motivo do bloqueio.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei caberá aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2984/2017\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Fábio Silva\r\n\r\nId: 2319921"
                    ],
                    "2320169": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.292 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se à ementa da Lei nº 8.480, de 26 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna permanente o PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência, em conformidade com a Lei nº 8.110/2018, nas unidades de ensino público e privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Art. 2º da Lei 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, respeitadas as características psicopedagógicas adequadas para cada faixa etária, assim como os pais ou responsável legal e os profissionais da unidade escolar.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique o Art. 3º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O PROERD será ministrado por Policiais Militares juntamente com a equipe pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes do Conselho Estadual de Educação, e serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um elo entre as escolas e as comunidades em que atuam.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Art. 4º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O PROERD é um Programa cooperativo entre a família, escola e polícia militar que busca trazer a reflexão sobre o uso problemático de substâncias lícitas e ilícitas, que podem causar dependência química e acarretar problemas para a saúde do indivíduo e para a sociedade como um todo.”\r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se ao Art. 4º o Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII na Lei nº 8.480/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Através dos currículos PROERD o aluno será capaz de identificar suas qualidades básicas e fundamentais que incluem:\r\n\r\nI - autoconhecimento;\r\n\r\nII - autocontrole;\r\n\r\nIII - habilidades de comunicação;\r\n\r\nIV - relacionamento interpessoal;\r\n\r\nV - lidar com pressão dos pares;\r\n\r\nVI - responsabilidade; e\r\n\r\nVII - estabelecer relações positivas entre alunos, professores, pais, responsáveis legais e agentes de segurança pública.”\r\n\r\nArt. 7º - Suprima-se o inciso VI do Art. 5º da Lei nº 8.480/2019.\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As Instituições de Ensino poderão solicitar à Coordenação Estadual do PROERD a participação da entidade no Programa, formalizando através de simples protocolo.”\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o Art. 7º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As despesas para a manutenção do Programa e da aplicação dos atos adicionais incluídos por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, em conformidade com o disposto pela Lei nº 8.110/2018.”\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1413/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Coronel Salema\r\n\r\nId: 2320169"
                    ],
                    "2320192": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.293 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Polícia Militar está apta a fazer blitz de segurança pública para averiguação de crimes previstos no Código Penal, em qualquer tipo de veículo de transporte individual, de transporte coletivo de passageiros, nos veículos de cargas, ou qualquer outro tipo de veículo, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, quer seja em circulação no sistema viário ou estacionado.\r\n\r\n§ 1º - Na falta de comprovação da propriedade do veículo e de seu emplacamento, sem que exista a devida justificativa documentada, fica autorizada a apreensão.\r\n\r\n§ 2º - É vedado a Polícia Militar proceder blitz que se destine a inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran consoante a Lei Estadual nº 8.426/2019.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 5º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, desde que o ofereça condições de segurança para circulação, o agente do Detran, responsável pela operação, lavrará a infração e procederá o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e a notificação, que dar-se-á através do contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar o veículo no posto do Detran, com as irregularidades sanadas consoante a Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se o § 4º ao artigo 5º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - Para fins do disposto no caput, o veículo somente será entregue a condutor regularmente habilitado.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3645/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim\r\n\r\nId: 2320192"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2319962": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.628 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS PROFESSORES E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA UNIDADE ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000702/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de valorização dos docentes que se encontram exercendo suas funções nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\n- a necessidade de ofertar insumos tecnológicos aos profissionais da educação para atendimento remoto ao corpo discente das unidades escolares durante a manutenção do ensino híbrido; e\r\n\r\n- a importância das soluções baseadas na tecnologia de informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de restrição impostas pelo vigente cenário pandêmico global \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido auxílio tecnológico no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aos servidores da carreira do magistério lotados nas unidades escolares e unidades administrativas, bem como aos demais servidores que exercem os cargos e funções previstos no Anexo do presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O valor será pago em cota única extraordinária.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento será efetuado em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio será destinado à alocação ou aquisição de insumos tecnológicos pelos docentes para garantia das condições necessárias ao atendimento do ensino remoto ofertado pela SEEDUC, em suas diversas plataformas. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA SEEDUC QUE FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO\r\n\r\nDiretor de Unidade Escolar\r\n\r\nDiretor Adjunto de Unidade Escolar \r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nCoordenador Pedagógico \r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nAssistente Operacional Escolar\r\n\r\nAgente de Acompanhamento de Gestão Escolar \r\n\r\nAgente de Pessoal \r\n\r\nAgente de Leitura\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria \r\n\r\nProfessor Articulador Pedagógico\r\n\r\nId: 2319962"
                    ],
                    "2319963": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.629 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 47.443/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000015/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso XIII no item C do Anexo I do Decreto estadual nº 47.443 de 07 de janeiro de 2021, como competência do Secretário de Estado do GSI-RJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XIII - celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do GSI-RJ”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições do Decreto estadual nº 47.443/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2319963"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2319961": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/000057/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do o Conselho Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILÍ, designado pelo Decreto de 22 de julho de 2020, publicado no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\nSuplente: JOSÉ LUIZ DE ARAUJO JUNIOR, designada pelo Decreto de 22 de julho de 2020, publicado no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO no Conselho Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: MARCOS ANTÔNIO SIMÕES MOREIRA, em substituição e completando o mandato conferido a José Marcello Alevato Filí, designado pelo Decreto de 22 de julho de 2020, publicado no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\nSuplente: MARCELA MOURA MARTINS DE BARROS, em substituição e completando o mandato conferido a José Luiz de Araujo Junior, designada pelo Decreto de 22 de julho de 2020, publicado no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\nId: 2319961"
                    ],
                    "2319969": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional nº 611541-1, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2021, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DG, da Auditoria SUS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Ferreira Brasil da Silva, ID Funcional n° 4250246-2. Processo nº SEI-080005/000750/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 28/05/2021\r\n\r\nId: 2319969"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2319960": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 42 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, o disposto na cláusula sétima e seu parágrafo único do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e o que consta do Processo nº SEI-150001/003470/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para promover Estudos de Viabilidade Técnica no que tange a restauração do imóvel correspondente a “Estação Ferroviária Francisco de Sá”, cujo objeto é a implantação de equipamento público voltado ao desenvolvimento de projetos de sócioeducação e qualificação de adolescentes em conflito com a Lei ou em estado de vulnerabilidade social, bem como, a destinação dos demais imóveis ali constantes, atualmente ocupados por Permissionários da CENTRAL, ficando a cargo do CEDENTE, promover a sua desocupação, sem prejuízo da eficácia imediata da Cessão de Uso.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º, será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nAdilson de Faria Maciel - Subsecretário de Relações Institucionais\r\n\r\nID Funcional 5087976-6 \r\n\r\nMarco Antonio Rodrigo Simões - Assessor Especial \r\n\r\nID Funcional 5113757-7.\r\n\r\n- Representantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Souza\r\n\r\nMatrícula nº 20710\r\n\r\nPedro Antonio de Oliveira Junior\r\n\r\nMatrícula nº 23111\r\n\r\nMarcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nmatrícula nº 23112\r\n\r\n- Representantes da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL:\r\n\r\nBruno Monteiro Bruno - Chefe de Gabinete\r\n\r\nmatrícula nº 99000520\r\n\r\nThaisa Portela de Lira - Assistente Técnica \r\n\r\nmatrícula nº 99000676\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2319960"
                    ],
                    "2319859": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 0105772-17.2018.8.19.0001, devidamente orientada pela d. PGE, por meio do Ofício PGE/PG-04/OCJ s/n/2021 constante do Processo nº SEI-140001/016523/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE ALMEIDA MEDEIROS, para ocupar o cargo de Técnico Agrícola, nível médio técnico, do quadro efetivo da Fundação Santa Cabrini, em vaga decorrente do Processo Seletivo nº E-21/089.687/2014, homologado em 24/04/2015.\r\n\r\nId: 2319859"
                    ],
                    "2319970": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR OZIEL MONTEIRO, ID FUNCIONAL N.º 5091562-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006368/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Oziel Monteiro, ID Funcional n.º 5091562-2. Processo nº SEI-150001/006368/2021.\r\n\r\nEXONERAR REINALDO DA SILVA ADELINO, ID FUNCIONAL Nº: 5108557-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006400/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CORDEIRO PASSOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Reinaldo da Silva Adelino, ID Funcional nº: 5108557-7. Processo nº SEI-150001/006400/2021.\r\n\r\nNOMEAR THALITA CRISTINA VIDOTO DE SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Victor Garcia de Assis, ID Funcional nº 4432066-3. Processo nº SEI-150023/000417/2021.\r\n\r\nEXONERAR FÁTIMA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5032345-8 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000119/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELISETE VIEIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fátima Maria da Silva, ID Funcional nº 5032345-8. Processo nº SEI-150067/000119/2021.\r\n\r\nNOMEAR REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5114906-0, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monique Celestino Costa ID Funcional Nº 51007371. Processo nº SEI-150023/000417/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BRAGA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4423205-5 para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Cristina Portugal ,Id Funcional: 5100735-5. Processo nº SEI-150155/000278/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO ARAÚJO LEONE, ID FUNCIONAL Nº 4400014-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Fernandes de Campos, ID Funcional nº 43347061. Processo nº SEI-150063/000780/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PAULO ALVES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50263412, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001231/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Paulo Alves de Araujo, ID Funcional 50263412. Processo nº SEI-150063/001231/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAICOM DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 50313096 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001233/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON RAIMUNDO SOARES DE MESQUITA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maicom de Souza Gomes, ID Funcional n° 50313096. Processo nº SEI-150063/001233/2021.\r\n\r\nEXONERAR ERIC DE AZEVEDO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4400081-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001230/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO NERY DA FRAGA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eric de Azevedo Carvalho, ID Funcional nº 4400081-2. Processo nº SEI-150063/001230/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2021, ELTON ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084925-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006073/2021. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5105091-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elton Antônio dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5084925-5. Processo nº SEI-150001/006384/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2021, RAFAEL DE JESUS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51188384 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000316/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, LETÍCIA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109539-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000850/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, SANDRA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4114912-2 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004640/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, ANA PAULA NASCIMENTO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5074292-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004939/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, NICOLLE PROCÓPIO DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5114152-3/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004939/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, FÁBIO DA SILVA FELIPE AMOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117322-0/1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004666/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, MÁRLIA DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 3803733-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004640/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, RAFAEL ANTÔNIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5114154-0/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004939/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, LUCAS BATISTA FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5116473-6/1, cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004666/2021.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5035746-8/1 para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucas Batista Franco, ID Funcional nº 5116473-6/1. Processo nº SEI-030029/004666/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO VINÍCIUS VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51155621, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA RANGEL GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51169088, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por João Vinícius Vieira da Silva , ID Funcional nº 51155621. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR LOURENÇO FERNANDES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4281802-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 51060159, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Lourenço Fernandes de Paula, ID Funcional nº 4281802-8. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VINÍCIUS VIEIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51155621, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fabiana Rangel Gomes , ID Funcional nº 51169088. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR LOURENÇO FERNANDES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4281802-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cálculo Tarifário, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rubens Cavalcanti , ID Funcional nº 51060159. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR RUBENS CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 51060159, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cálculo Tarifário, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA RANGEL GOMES , ID FUNCIONAL Nº 51169088, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX VIOLA VIANA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aix de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5117894-0. Processo nº SEI-260016/000529/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TORQUATO SEABRA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Yuri Frederico Oliveira Fernandes, ID Funcional nº 5011510-3. Processo nº SEI-260016/000530/2021.\r\n\r\nNOMEAR NÍDIA DE OLIVEIRA CABRAL para exercer o cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Simone da Silva Lomeu, ID Funcional n°51191466. Processo nº SEI-310003/001876/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, RACHEL HENRIQUES CAMPISTA, ID FUNCIONAL N°51171783, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001975/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEISE LUCIDE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001929/2021\r\n\r\nNOMEAR VILMAR TAVARES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001972/2021.\r\n\r\nNOMEAR DELMIRO JORGE MIRANDA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001973/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCCA BENAZZI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001969/2021.\r\n\r\nNOMEAR ENZO LORENZI BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5099975-3 para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jorge da Silva dos Santos, ID Funcional nº 5716115-2. Processo nº SEI-330018/000338/2021.\r\n\r\nNOMEAR ONÉSIMO VIEIRA GOMES DE FIGUEIREDO, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Raquel Gomes de Souza Simas, ID Funcional n° 5112898-5. Processo nº SEI-330020/000439/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECRETO Nº 47.622, DE 27/05/2021 - D.O DE 28/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-150001/006357/2021, fica esclarecido que a validade da transferência dos cargos em comissão, a que se refere o Anexo Único do presente Decreto, da Secretaria de Estado de Educação para a Secretaria de Estado da Casa Civil, relacionados abaixo, produzirá efeitos a contar de 31 de maio de 2021. \r\n\r\nAssessoria de Relacionamento das Escolas\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n41149122/3\r\n\r\n...\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMÁRLIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n38037335\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 24/05/2021 - D.O. DE 25/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000183/2021, fica retificado para DANIELA FERREIRA GONÇALVES MARANHÃO DE OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos demais termos\r\n\r\nId: 2319970"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000486/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 06/05/2021:\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nÔnus\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n1959135-7\r\n\r\nSem ônus para o cessionário\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n1943184-8\r\n\r\nCom ônus para o cessionário\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n1943605-0\r\n\r\nSem ônus para o cessionário\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n1959025-3\r\n\r\nCom ônus para o cessionário\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001080/2021 - AUTORIZO a prorrogação de cessão do servidor ANDERSON DE OLIVEIRA MACHADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565080-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria de Operações Integradas, nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20 de julho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000005/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor SUBTENENTE BM Q00/00 ROBSON SOARES RODRIGUES, RG: 27699, Id Funcional: 26671956, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Obras e Defesa Civil, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003305/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5009642-7, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Eurico Junior, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2319948"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 849 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000394/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 013/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Quantum13 Soluções em Tecnologia Ltda., por meio do processo n.º SEI-120211/000394/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID n.º 4347507-8;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID n.º 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID n.º 4372004-8;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: José Luiz de Souza Abi Ramia, ID n.º 2822175-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID n.º 43496873;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID n.º 5109829-6;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Jamille Naíra Toreani Kede, ID n.º 5117749-8;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID n.º 5109930-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 013/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2319684"
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                        "2319662": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-05/CIDE-175/1993 - ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 2714914-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 05 (cinco) meses de Licença Especial, para fins de aposentadoria. Período da base: de 15/08/1988 à 13/08/1993, publicado no DOERJ de 02/09/1993, e de 14/08/1993 à 19/08/1998, publicado no DOERJ de 23/12/1998.\r\n\r\nId: 2319662"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2319655": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 230 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720/2014, RELATIVAS AO SETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, bem como no § 3º do art. 43, no inciso I do art. 43-A, no art. 46 e no inciso I do art. 48, todos da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040037/000081/2021, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados ou incluídos os seguintes dispositivos do Anexo I - “Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS)” da Parte II da Resolução SEFAZ/RJ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - fica alterado o inciso VI do caput e acrescentados o inciso VI-A no caput e os incisos III, IV, V e VI no § 1º, todos no art. 7º:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - estabelecimentos de empresas que se dediquem à atividade de extração e/ou beneficiamento de minerais;\r\n\r\nVI-A - estabelecimentos de empresas que se dediquem às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, que devem observar o disposto nos incisos III, IV, V e VI do § 1º;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - o bloco de exploração (BE), assim considerado o estabelecimento correspondente à área objeto de contrato de concessão, partilha de produção ou cessão onerosa, onde são desenvolvidas atividades da fase de exploração de petróleo ou gás natural, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do inciso I do art. 27 da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\n\r\nIV - o campo de produção (CP), assim considerado o estabelecimento correspondente à área objeto de declaração de comercialidade pela empresa contratada perante a Agência Nacional do Petróleo - ANP, onde são desenvolvidas atividades da fase de produção de petróleo ou gás natural, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do inciso II do art. 27 da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\n\r\nV - a jazida unitizada (JU), assim considerado o estabelecimento correspondente à jazida que se estende além de uma determinada área sob contrato, definida em compromisso de individualização da produção (CIP) ou acordo de individualização da produção (AIP) celebrado entre as partes, após a declaração de comercialidade, para Desenvolvimento e Produção unificados, nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e incisos I, VII e X do art. 2º da Resolução ANP nº 25, de 08 de julho de 2013;\r\n\r\nVI - a instalação compartilhada, assim considerado o estabelecimento correspondente à instalação utilizada para escoamento da produção de duas ou mais áreas sob contrato, ou considerada em Plano de Desenvolvimento submetido à ANP, nos termos do inciso XIII do art. 2º da Resolução ANP nº 817/2020, sendo:\r\n\r\na) instalação compartilhada sem unitização (ICS), aquela que abrange apenas campos de produção;\r\n\r\nb) instalação compartilhada com unitização (ICC), aquela que abrange pelo menos uma jazida unitizada.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nII - fica incluída o a alínea “e” no inciso VII do art. 13:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) estabelecimento previsto nos incisos III, IV, V e VI do § 1º do art. 7º;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIII - fica incluído o parágrafo único no art. 15:\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Será concedido um único número de inscrição a cada bloco de exploração, campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, conforme disposto nos incisos III, IV, V e VI do § 1º do art. 7º, de modo que a referida inscrição abranja todas as atividades de exploração e produção, independentemente da existência de mais de uma unidade de produção, armazenamento e/ou transferência.”\r\n\r\nIV - fica incluído o § 4º no art. 16:\r\n\r\n“Art. 16. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º No caso de consórcio contratado para realizar atividades de:\r\n\r\nI - exploração de petróleo ou gás natural, para cada bloco de exploração referido no inciso III do § 1º do art. 7º, haverá uma inscrição relativa ao consórcio, realizada por meio da empresa líder.\r\n\r\nII - produção de petróleo ou gás natural, para cada campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, referidos nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 7º:\r\n\r\na) haverá uma inscrição relativa ao consórcio, realizada por meio da empresa líder;\r\n\r\nb) além da inscrição prevista na alínea “a”, cada uma das consorciadas, inclusive a empresa líder, terá uma inscrição própria, relativa à sua participação no consórcio”.\r\n\r\nV - fica incluído o § 4º no art. 18:\r\n\r\n“Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Não se aplica aos estabelecimentos previstos no inciso VI-A do caput do art. 7º o disposto no caput e §§ 1º e 2º deste artigo.”\r\n\r\nVI - ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 20:\r\n\r\n\"Art. 20 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O pedido de inscrição dos estabelecimentos previstos no inciso VI-A do caput do art. 7º deverá ser apresentado em até sessenta dias a contar da data:\r\n\r\nI - da assinatura do contrato, no caso do bloco de exploração de que trata o inciso III do § 1º do art. 7º;\r\n\r\nII - da aprovação do Plano de Desenvolvimento pela ANP, no caso do campo de produção de que trata o inciso IV do § 1º do art. 7º ou da instalação compartilhada sem unitização de que trata a alínea “a” do inciso VI do § 1º do art. 7º; ou\r\n\r\nIII - do ato da ANP que aprovar o acordo ou compromisso de individualização da produção, no caso de jazida unitizada de que trata o inciso V do § 1º do art. 7º ou da instalação compartilhada com unitização de que trata a alínea “b” do inciso VI do § 1º do art. 7º.\r\n\r\n§ 2º - O disposto nos incisos II e III do § 1º aplica-se também no caso inscrição relativa a consórcio de que trata o § 4º no art. 16.\"\r\n\r\nVII - fica alterado o inciso IV do caput do art. 21:\r\n\r\n“Art. 21. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - no caso de bloco de exploração, campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, localizado no mar confrontante com o território do Estado do Rio de Janeiro, o endereço informado será o de escritório administrativo localizado em terra, sendo que o nome fantasia deverá conter a identificação do tipo de estabelecimento, com menção das siglas referidas nos incisos III, IV, V e VI do § 1º do art. 7º, e as denominações definidas pela ANP, bem como a indicação do consórcio, quando couber;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - No caso de bloco de exploração, campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, referidos nos incisos III, IV, V e VI do § 1º do art. 7º do Anexo I - “Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS)” da Parte II da Resolução SEFAZ/RJ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, já existente na data de publicação desta Resolução, a inscrição estadual no CAD-ICMS deve ser solicitada até 30 de junho de 2021, ressalvado o disposto no parágrafo único.\r\n\r\nParágrafo único - É exigida apenas a inscrição referente à empresa líder, no caso de consórcio relativo a campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando, em razão de processo de descomissionamento, a produção estiver definitivamente encerrada na data de entrada em vigor desta Resolução;\r\n\r\nII - quando a produção não estiver totalmente encerrada, e com plano de descomissionamento:\r\n\r\na) já protocolado na ANP e previsão de encerramento da produção em até um ano após a entrada em vigor desta Resolução;\r\n\r\nb) já aprovado pela ANP e previsão de encerramento da produção até o final de 2021;\r\n\r\nc) a ser apresentado perante à ANP até o final do primeiro semestre de 2021 e previsão de encerramento da produção até o final de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2319655"
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                    "2319957": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 231 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSUSPENDE O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO QUADRO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL E DE SERVIDORES FAZENDÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 29 DE 09 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040073/000079/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e\r\n\r\n- a dificuldade de realização de treinamento para os novos servidores que passarão a compor as equipes, durante a situação de emergência enfrentada pelo Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa, pelo prazo de 6 (seis) meses, a renovação anual de 2021 do quadro de Auditores Fiscais da Receita Estadual e de Servidores Fazendários prevista no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 29 de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Durante o prazo de vigência desta Resolução, fica suspensa a contagem do período máximo de 4 (quatro) anos de lotação, prevista no artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 29 de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A lotação nos Postos de Controle Fiscal durante o período de que trata o artigo 1.º será realizada por Portaria da Subsecretaria de Receita, nos limites do exposto no artigo 30 da Lei Complementar 69 de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2319957"
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                    "2319732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nREMOVE RENATA BEZERRA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 4417040-8, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos Econômico-tributários, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17/05/2021. Processo n° SEI-04188/00024/2021.\r\n\r\nId: 2319732"
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                    "2319895": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/008716/2012 - PHILIPE PEREIRA BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 5006158-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC nº 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Marinha do Brasil, no período de 15/12/1975 a 27/02/1978, totalizando 146 (cento e quarenta e seis) dias, de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2319741"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/052021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040011/00090/2021- ISIS SANTOS PINTO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019015-6. AUTORIZO a inclusão do dependente: ALVARO PINTO DE OLIVEIRA VITA e BENITO SANTOS VITA, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI nº 17469602, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2319892"
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                    "2319882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/052021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000292/2021\r\n\r\nONDE SE LÊ: JUDITH MARIA BARBOSA CARUSO\r\n\r\nLEIA-SE: LUCIENE BARBOSA CARUSO\r\n\r\nId: 2319882"
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                    "2319784": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE MARÇO E ABRIL de 2021 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) Processo nº SEI-040201/000010/2021.\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n48\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n48\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n43\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n45\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n57\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n61\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n43\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n63\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n47\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n61\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n55\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n35\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n58\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n43\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n60\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n22\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n63\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n61\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n47\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n63\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n46\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n61\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n67\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira - 01/03/2021 a 10/03/2021\r\n\r\nGabriela Berro Marins - 17/03/2021 a 31/03/2021\r\n\r\nJosé Roberto Raposo Mathias - 22/02/2021 a 03/03/2021\r\n\r\nKatya Farias Fratte - de 22/02/2021 a 03/03/2021\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio - de 22/02/2021 a 03/03/2021\r\n\r\nMarcelo Habib de Carvalho - 04/03/2021 a 02/04/2021 de 19/04/2021 a 28/04/2021\r\n\r\nMaria Rita da Barros Ferreira - 05/03/2021 a 19/03/2021 de 26/04/2021 a 10/05/2021\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro - 22/03/2021 a 31/03/2021\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira - 21/04/2021 a 30/04/2021\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani - 08/04/2021 a 27/04/2021\r\n\r\nLicença Sáude\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro - 18/03/2021 a 24/03/2021\r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nAdmardo Augusto de Azevedo Silva - 07/08/2020 a 01/08/2021\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos (Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Vice-Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 30/04/2021. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\nE04-211/012982/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\nE04-211/017564/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\nE04-211/007483/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\nE04-211/014737/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\nE04-211/014739/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\nE04-211/014736/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\nE04-211/014738/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\nE04-211/023584/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros \r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nE04-211/000516/2020\r\n\r\n35\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferrreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-211/025420/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\nE04-211/001864/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-211/001504/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-211/001284/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\nE04-211/013254/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\nE04-211/013255/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\nE04-211/013256/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 2319784"
                    ],
                    "2319806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2319806"
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                    "2319613": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 08 de junho de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.785 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/011289/2019 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representantes do Contribuinte: Drª. Alessandra Gomensoro - OAB/RJ nº 108.708 e Ricardo Cosentino - OAB/RJ nº 155.017.\r\n\r\nRecurso nº 76.859 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/003246/2018 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.295 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/016298/2019 - Recorrente: BRILU BABY EIRELI - EPP. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.573 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/024293/2019 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2319613"
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                    "2319614": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 08 de junho de 2021, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 71.282 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/004/002134/2017 - Recorrente: RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.554 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/001311/2020 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL 8 RIO EIRELI - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.838 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/000108/2018 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.456 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/023973/2019 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2319614"
                    ],
                    "2319615": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 09 de junho de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 73.482 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/102464/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.880 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/002357/2020 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JESCRI DE FRIBURGO MODA ÍNTIMA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.924 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/079/003679/2016 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAMP OIL (BRASIL) LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.998 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/007731/2020 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODO PC TRANSPORTES EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2319615"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/138.0000196/2017 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 26/27 do documento nº 10798131, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 44 do referido documento nº, ex-servidora MARIA THEREZA DE MELLO RAVACHE, ID Funcional 50977539.\r\n\r\nDE 21/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/138.0001425/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 02 do documento nº 13706111, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.11 do referido documento nº, ex-servidor EDMIR DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional 41619013.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/138.0001289/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 02 do documento nº 13705784, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.32 do referido documento nº, ex-servidora GEORGINA DART DE SÃO PAYO MELLO E CASTRO, ID Funcional 50861174.\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/138.001189/2019 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 01 do documento nº 13704634, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.18 do referido documento nº, ex-servidora DULCINEA ALVES DE MORAES HEUSELER.\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040138.000062/2020 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 15511893, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 10925886, ex-servidor JOFRE PEREIRA GUEDES. \r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000097/2020 - INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004, ex-servidor JOÃO BRITO PEIXOTO, ID 51126109.\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/138/000088/2020 - INDEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do Laudo Médico de fl. 10, ex-servidor ANDRE DE CARVALHO NOGUEIRA, Id. Funcional 23868724.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144//000151/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 15253297, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 16970677, ex-servidor CRESO DE SA PACHECO, ID 51087413.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000079/2021 - INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004, ex-servidora MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS, ID 7217269.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144//000108/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 14739561, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 16971185, ex-servidor BENICIO FIGUEIRA, ID 50581163.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000004/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 12194290, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 16889306, ex-servidor MOACYR BEZERRA, ID 41630939.\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040153//000036/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 7234156, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 17028253, ex-servidor ALDO ALBERTO DE LACERDA, ID 592242.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144//000092/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 14512951, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 16998017, ex-servidor WILSON PROVENÇANO, ID 1614231.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144//000103/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 14661563, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 16997937, ex-servidor RAUL DOS SANTOS LIMA, ID 3456242.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000101/2021 - INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004, ex-servidor EDGAR MARTINS SILVA, ID 41612612.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/146/001561/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 16998334, ex-servidor JACK DE BRITTO, ID 29633052.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144//000090/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 11685677, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 16998172, ex-servidor WILDE GONÇALVES DE FARIAS, ID 7756836.\r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144//000082/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 11179027, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 17238776, ex-servidor THOMPSOM MARQUES PINHO, ID 43983936.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144//000112/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 14793057, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 17239189, ex-servidor CINESIO DA ROCHA MACHADO, ID 845043.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144//000023/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento nº 12498266, tendo em vista os termos do laudo médico do documento nº 17237068, ex-servidor RUBENS TOSTA GABETTO, ID 32360444.\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000009/2021 - INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004, ex-servidor NILTON ANDRADE NASCIMENTO, ID 23395184.\r\n\r\nId: 2319772"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETARÍO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1267 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES/SUBSEÇÕES NA ESTRUTURA DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA - CEL ENYR CONY DOS SANTOS (RPMONT/CECS) E A APROVAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO RPMONT/CECS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 e art. 51 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, que consta no Processo nº SEI-350068/001552/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente o Sumário, o Regimento Interno e o Organograma do Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony dos Santos (RI - RPMont/CECS).\r\n\r\nArt. 2º - Criar, no Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony dos Santos as seguintes seções, sem ônus e sem aumento de efetivo:\r\n\r\nI - Seção de Equitação;\r\n\r\nII - Subseção Técnica de Ensino; e\r\n\r\nIII - Centro de Equitação Terapêutica.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 01 (um) ano após a data de entrada em vigor deste Regimento Interno, como limite para a execução das adaptações necessárias ao total cumprimento do estabelecido neste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nTÍTULO I - GENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA ESTRUTURA BÁSICA DE UM REGIMENTO DE CAVALARIA\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA E SUA FINALIDADE\r\n\r\nSEÇÃO I - DA FINALIDADE\r\n\r\nSEÇÃO II - DAS CONCEITUAÇÕES E ESCLARECIMENTOS\r\n\r\nTÍTULO II - DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA MISSÃO E SUBORDINAÇÃO \r\n\r\nTÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO RPMont/CECS\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO RPMont/CECS\r\n\r\nSEÇÃO I - DO ORGANOGRAMA\r\n\r\nSEÇÃO II - DO ESTADO MAIOR\r\n\r\nSEÇÃO III - DAS ASSESSORIAS\r\n\r\nTÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS PARA O CARGO E ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO COMANDANTE\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO SUBCOMANDANTE TÉCNICO/OPERACIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO SUBCOMANDANTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCAPÍTULO V - SEÇÃO DE ASSUNTOS SIGILOSOS\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO CHEFE DA SEÇÃO LOGÍSTICA\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA SEÇÃO DE EQUITAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO IX - ESQUADRÃO ESCOLA DE CAVALARIA (EEC)\r\n\r\nSEÇÃO I - DA SUBSEÇÃO TÉCNICA DE ENSINO\r\n\r\nSEÇÃO II - DO GRÊMIO DE CAVALARIA (GC)\r\n\r\nCAPÍTULO X - DOS ESQUADRÕES OPERACIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO XI - DO PELOTÃO DE COMANDO E SERVIÇO\r\n\r\nCAPÍTULO XII - SEÇÃO DE ASSUNTOS CIVIS\r\n\r\nCAPÍTULO XIII - DO CENTRO DE EQUITAÇÃO TERAPÊUTICA\r\n\r\nCAPÍTULO XV - ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD)\r\n\r\nCAPÍTULO XVI - DO ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS (EGP)\r\n\r\nCAPÍTULO XVII - SUBSEÇÃO VETERINÁRIA (SsVET)\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII - DOS PELOTÕES DESTACADOS\r\n\r\nCAPÍTULO XIX - DA FERRADORIA\r\n\r\nCAPÍTULO XX - DA CORREARIA\r\n\r\nCAPÍTULO XXI - DE OUTROS SETORES PREVISTOS NO RISG\r\n\r\ncapítulo XXII - DA BIBLIOTECA VIRTUAL\r\n\r\ntítulo v - dA Organização ESPECÍFICA DO RPMont/cecs\r\n\r\nCAPÍTULO I - SUBUNIDADES E PELOTÕES\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS FRAÇÕES DESTACADAS\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO QUADRO DE DEMONSTRATIVO DE SOLÍPEDES DO RPMont/CECS (QDS)\r\n\r\ntítulo vi - prescrições diversas\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\n\r\nREGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA\r\n\r\n“CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS”\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA DE UM REGIMENTO DE CAVALARIA\r\n\r\nArt. 1º - Um Regimento de Cavalaria Hipomóvel é composto por Esquadrões, Pelotões e Frações da forma que segue.\r\n\r\n1) Regimento (Reg) - 03 a 06 Esquadrões;\r\n\r\n2) Esquadrão (Esqd) - 03 a 06 Pelotões;\r\n\r\n3) Pelotão Montado (Pel Mont) - 03 a 06 Grupos;\r\n\r\n4) Grupo (Grp) - 02 esquadras (12 conjuntos);\r\n\r\n5) Esquadra (Esq) - 02 meias esquadras (06 conjuntos);\r\n\r\n6) ½ Esq (Meia Esquadra) - 03 conjuntos;\r\n\r\n7) Conjunto - 01 Policial Militar e 01 equino;\r\n\r\nParágrafo Único - Os elementos destacados podem possuir efetivos diferenciados. Porém, é vedada, a mudança de efetivo numérico para ½ esquadra, esquadra e grupo que devem sempre possuir o número estipulado acima. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA E SUA FINALIDADE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont/CECS) tem como finalidade regular a execução da missão específica e definir as atribuições e responsabilidades do pessoal que compõe as seções/subseções da estrutura organizacional do Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos omissos surgidos na sua aplicação serão resolvidos e regulados pelo Secretário de Estado, na figura do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - com parecer do Comandante do RPMont/CECS e caso haja necessidade específica, avalizados pela autoridade imediatamente superior na estrutura organizacional da PMERJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Para as atividades relacionadas com a rotina do RPMont/CECS são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - Unidade Hipomóvel (Unid Hipo) - Qualquer Unidade (Regimentos, Esquadrões Independentes ou Pelotões Independentes).\r\n\r\nII - Dependências de Unidade Hipomóvel - Entende-se, para fins deste Regimento Interno, como dependências de Unidade Hipomóvel, a sua sede, esquadrões destacados, pelotões destacados e/ou quaisquer estrebarias utilizadas por tropas montadas de quaisquer modalidades de Policiamento Montado e instruções.\r\n\r\nIII - Instalações Hipomóveis (Inst Hipo) - Quaisquer Instalações físicas destinadas a alocar equídeos no âmbito da PMERJ. \r\n\r\nIV - RPMont/CECS - Regimento de Polícia Montada da PMERJ abrangendo a sede no bairro de Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ e seus destacamentos.\r\n\r\nV - EEC - Esquadrão Escola de Cavalaria - Destacamento do RPMont/CECS, localizado na Invernada dos Afonsos, e destinado, especialmente, ao ensino (cursos de especialização e cooperações em instruções)\r\n\r\nVI - QOPM - Quadro de Oficiais Policiais Militares.\r\n\r\nVII - QOS - Quadro de Oficiais de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nVIII - QC - Quadro Complementar da PMERJ.\r\n\r\nIX - EGP - Escritório de Gerenciamento de Projetos.\r\n\r\nX - RI - RPMont/CECS - Regimento Interno do RPMont da PMERJ.\r\n\r\nXI - IN - Instruções Normativas.\r\n\r\nXII - NGA - Normas Gerais de Ação - Documento elaborado internamente pelo Comandante do RPMont/CECS ou subunidade destacada que expõe suas ordens específicas que, obrigatoriamente, têm que ser publicadas em boletim interno.\r\n\r\nXIII - OPM - Organização Policial Militar.\r\n\r\nXIV - CFO - Curso de Formação de Oficiais da PMERJ ou ESM.\r\n\r\nXV - CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da PMERJ ou ESM.\r\n\r\nXVI - CSPM - Curso Superior de Polícia Militar da PMERJ ou ESM.\r\n\r\nXVII - CBPMont - Curso Básico de Policiamento Montado, destinado, especialmente, a cadetes da APM D. João VI.\r\n\r\nXVIII - CPMont - Curso de Policiamento Montado, destinado a Oficiais e Praças da PMERJ, co-irmãs e Forças Armadas.\r\n\r\nXIX - CCDCMont - Curso de Controle de Distúrbios Civis Montado, destinado a Oficiais e praças da PMERJ, co-irmãs e Forças Armadas.\r\n\r\nXX - SsTE - Subseção Técnica de Ensino, subordinada ao Comandante do EEC e destinada a planejar e coordenar e operacionalizar os Cursos de especialização do RPMont/CECS.\r\n\r\nXXI - Equídeo reiúno - É o equídeo da carga da PMERJ.\r\n\r\nXXII - Equino Vinculado de Representação (VR) - É o equino reiúno pertencente à carga da Unidade Hipomóvel, selecionado por suas aptidões esportivas, distribuído ao Policial Militar para representar a PMERJ em competições hípicas e/ou representações.\r\n\r\nXXIII- Equino Reiúno Distribuído (RD) - É o animal reiúno carga da PMERJ, distribuído pelo detentor imediato da carga ao Policial Militar.\r\n\r\nXXIV - NCE - Normas de Controle de Equídeos da PMERJ (Portaria PMERJ - Nº 523 - 21 maio 2013).\r\n\r\nXXV - IR - Instruções Reguladoras.\r\n\r\nXXVI - CET- PMERJ - Centro de Equitação Terapêutica da PMERJ (Portaria PMERJ - Nº 0390 - 07Abril 2011).\r\n\r\nXXVII - EDC - Esquadrão Destacado de Cavalaria.\r\n\r\nXXVIII - NGA - Normas Gerais de Ação - Documento elaborado internamente pelo Comandante da Unid Hipo, que determina ordens específicas.\r\n\r\nXXIX - MAI - Meios Auxiliares de Instrução.\r\n\r\nXXX - ESM - Equivalente e Similar Militar - É aquele curso militar, afeto à área da Cavalaria, que possui mesma natureza e finalidade e que sua carga horária não seja inferior a 70% (setenta porcento) da carga horária do curso que se quer ser equiparado.\r\n\r\nXXXI - ESC - Equivalente e Similar Civil - É aquele curso civil que possui mesma natureza e finalidade e que sua carga horária não seja inferior a 50% (cinquenta porcento) da carga horária do curso que se quer ser equiparado.\r\n\r\nXXXII - CSM - Curso Similar Militar - É o curso militar que possui mesma natureza e finalidade do curso que quer ser comparado.\r\n\r\nXXXIII- CSC - Curso Similar Civil - É o curso civil que possui mesma natureza e finalidade do curso que quer ser comparado.\r\n\r\nXXXIV - CTE - Entende-se por Cursos Técnicos Específicos aqueles cursos que abrangem o conhecimento técnico/específico voltados para a área em que haja aquela necessidade em especial.\r\n\r\nXXXV - CTEMont - Entende-se por Cursos Técnicos Específicos Montado aqueles cursos que abrangem o conhecimento técnico/específico voltados para a área em que haja a necessidade do Policial montar. (CBPMont, CPMont, CCDCMont, CI e CM da EsEqEx e similares).\r\n\r\nXXXVI - TAC - Terapia Assistida com Cavalo.\r\n\r\nXXXVII - Pronto de Cavalaria - São os Policiais Militares que possuem qualquer curso ou estágio voltado para o Policiamento Montado.\r\n\r\nXXXVIII - Lanceiro - É o Policial Militar possuidor do CBPMont.\r\n\r\nXXXIX - Centauro - É o Policial Militar possuidor do CPMont.\r\n\r\nXXXX - Espora Dourada - É o Policial Militar possuidor do Curso de Instrutor ou Monitor de Equitação do Exército Brasileiro.\r\n\r\nXXXXI - ECAR - Escola de Cavaleiros e Amazonas do Regimento - Possui regulamentação própria.\r\n\r\nXXXXII - ACISO - Ação Cívico Social.\r\n\r\nXXXXIII - IPOS - Intervenção Provisória por Ocupação e Saturação da Tropa Montada.\r\n\r\nXXXXIV - SsACrim - Subseção de Análise Criminal.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA MISSÃO E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont/CECS), órgão criado pelo Decreto “E” nº 2.920 de 06 de agosto de 1969, tem como missão básica executar especificamente o patrulhamento montado, controle de distúrbios civis montado e policiamento de proximidade montado em qualquer ponto do Estado do Rio de Janeiro que lhe seja determinado (POG Mont e CDC Mont) e especialmente serviços de escolta de dignitários, equoterapia, TAC, representações hípicas, formaturas, escoltas em geral e desfiles cívicos militares.\r\n\r\nArt. 5º - Constituir reserva do Cmt Geral / PMERJ para o pronto emprego de Tropa de Choque a Cavalo, em caso de perturbação da ordem, em qualquer local do Estado do Rio de Janeiro, que lhe seja determinado.\r\n\r\nArt. 6º - Está subordinado diretamente ao Comando de Policiamento Especializado (CPE), ao Estado Maior Geral (EMG) e ao Comandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da extinção do CPE ou mudança de subordinação, este regimento interno continua em vigor, sendo respeitada a subordinação do comando intermediário determinado pelo escalão superior da PMERJ.\r\n\r\nArt. 7º - As missões de policiamento para emprego de tropa montada são as seguintes:\r\n\r\nI - Patrulhamento de ruas, avenidas e praças constituindo setores ou subsetores de patrulhamento;\r\n\r\nII - Patrulhamento de parques e jardins;\r\n\r\nIII - Patrulhamento de praias;\r\n\r\nIV - Patrulhamento de terminais rodoviários;\r\n\r\nV - Patrulhamento florestal;\r\n\r\nVI - Patrulhamento de feiras;\r\n\r\nVII - Segurança de pontos sensíveis e instalações vitais;\r\n\r\nVIII - Segurança de estabelecimentos prisionais (parte externa);\r\n\r\nIX - Patrulhamento externo de praças de esportes;\r\n\r\nX - Policiamento de locais durante grandes eventos com concentração popular;\r\n\r\nXI - Patrulhamento externo de órgãos públicos;\r\n\r\nXII - Controle de trânsito;\r\n\r\nXIII - Escolta de dignitários a pé ou em veículos;\r\n\r\nXIV - Polícia de proximidade em logradouros predefinidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventualmente, por necessidade de serviço, o RPMont/CECS poderá receber missão de interdição de local quando empregará patrulhamento montado também, com a característica de permanecer apeado no local da interdição.\r\n\r\nArt. 8º - No caso de perturbação da ordem serão empregadas frações de choque a cavalo para o controle de distúrbios.\r\n\r\nArt. 9º - A tropa de Polícia Montada executará ostensivamente ação preventiva e/ou repressiva conforme a situação apresentada.\r\n\r\nArt. 10 - No que se refere aos cavalos, a Polícia Montada, poderá ser utilizada em demais ocasiões desde que autorizados pelo Comandante que atentará para as normas técnicas e legais do emprego de solípedes.\r\n\r\nArt. 11 - O RPMont/CECS é subordinado administrativamente, para fins de ensino policial militar, a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), que orientará e fiscalizará as atividades nele desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 12 - O RPMont/CECS é subordinado, para atividade fim, ao CPE e para determinadas situações administrativas à DLP.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL DO RPMONT/CECS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA DO RPMONT/CECS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO ORGANOGRAMA\r\n\r\nArt. 13 - O RPMont/CECS se organiza conforme organograma inserto no Anexo III e compreende:\r\n\r\nI - Comandante; \r\n\r\nII - Estado Maior (EM); e\r\n\r\nIII - Assessorias.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR\r\n\r\nArt. 14 - O Estado Maior, chefiado pelo Subcomandante mais antigo, destina-se ao planejamento e elaboração de todos os elementos necessários e indispensáveis às decisões do Comandante, na solução dos problemas pertinentes ao desenvolvimento da atividade fim, além de assessorá-lo nas demais atribuições estabelecidas para o EM, como em outras Organizações Policiais Militares (OPM). O Estado Maior (EM) do RPMont/CECS compreende:\r\n\r\nI - Subcomandante administrativo;\r\n\r\nII - Subcomandante técnico/operacional;\r\n\r\nIII - Chefe da Seção de Pessoal; (P/1)\r\n\r\nIV - Chefe da Seção Operacional; (P/3)\r\n\r\nV - Chefe da Seção Administrativa; (P/4)\r\n\r\nVI - Chefe da Seção de Equitação; (Sec. Eq.) e\r\n\r\nVII - Comandante do Esquadrão Escola de Cavalaria. (EEC).\r\n\r\nParágrafo Único - A critério do Comandante do Regimento, as funções de Subcomandante técnico/operacional e Subcomandante administrativo poderão ser acumuladas e exercidas por um Oficial Superior desde que possua, preferencialmente, o CPMont o CSM.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS ASSESSORIAS\r\n\r\nArt. 15 - As assessorias estão divididas em:\r\n\r\nI - Gerais - Tem finalidade genérica pertinentes às atividades rotineiras de uma OPM convencional;\r\n\r\nII - Específicas - Tem finalidade especial, pois se referem aos assuntos específicos voltados à preservação, manutenção e melhoramento das condições da instrução e do cavalo.\r\n\r\nArt. 16 - A assessoria do Comandante é formada pelo Setor de Assuntos Sigilosos (P/2); Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) e dos Subcomandantes Técnico/Operacional e Administrativo.\r\n\r\nArt. 17 - Os Subcomandantes serão assessorados por meio dos Chefes do EM e dos setores de Assuntos Civis (P/5), Subseção de Veterinária, Subseção Técnica de Ensino (SsTE) por meio do Esquadrão Escola de Cavalaria, Seção de Equitação (Sec.Eq.), Centro de Equitação Terapêutica (CET - PMERJ) e Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP).\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS PARA O CARGO E ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO COMANDANTE\r\n\r\nArt. 18 - O cargo de Comandante do RPMont/CECS é de competência de Coronel do QOPM, preferencialmente, que possua em seu currículo o CPMont ou equivalente.\r\n\r\nParágrafo Único - Interinamente, o cargo de Comandante, poderá ser ocupado Ten Cel do QOPM, preferencialmente, que possua em seu currículo o CPMont ou equivalente.\r\n\r\nArt. 19 - Ao Comandante do RPMont/CECS cabem as atribuições inerentes ao Comandante de Organizações Policiais Militares (OPM), competindo-lhe ainda o que prescreve o RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SUBCOMANDANTE TÉCNICO/OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 20 - O cargo de Subcomandante Técnico/Operacional do RPMont/CECS é de competência, preferencialmente, de Tenente Coronel do QOPM, que tenha servido por, no mínimo 01 (um) ano no RPMont/CECS e possua o CPMont ou equivalente.\r\n\r\nParágrafo Único - Interinamente, o cargo de Subcomandante Técnico/Operacional poderá ser ocupado, preferencialmente, por Major do QOPM que tenha servido por, no mínimo 01 (um) ano no RPMont/CECS e possua o CPMont ou equivalente.\r\n\r\nArt. 21 - Ao Subcomandante Técnico/Operacional cabem as atribuições inerentes ao Subcomandante de Organizações Policiais Militares (OPM), competindo-lhe ainda o que prescreve o RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - O Subcomandante Técnico/Operacional do RPMont/CECS é o Chefe do Estado Maior da Unidade.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência do Subcomandante Técnico/Operacional, assumirá suas funções o Chefe da 3ª Seção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SUBCOMANDANTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 22 - O cargo de Subcomandante administrativo do RPMont/CECS é de competência, preferencialmente, de Tenente Coronel do QOPM que possua em seu currículo algum CTE.\r\n\r\nParágrafo Único - Interinamente, o cargo de Subcomandante administrativo poderá ser ocupado por, preferencialmente, Major do QOPM que possua em seu currículo algum CTE.\r\n\r\nArt. 23 - Ao Subcomandante administrativo cabem as atribuições inerentes ao Subcomandante de Organizações Policiais Militares (OPM), competindo-lhe ainda o que prescreve o RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nArt. 24 - O cargo de Chefe da Seção de Pessoal é de competência, preferencialmente, de Major do QOPM que possua em seu currículo o CPMont ou CSM, podendo ser substituído, em seus impedimentos, pelo Oficial mais antigo da Seção, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nSEÇÃO DE ASSUNTOS SIGILOSOS\r\n\r\nArt. 25 - A Seção de Assuntos Sigilosos é de competência de Oficial do QOPM, de preferência possuidor de curso de informações e/ou inteligência, cabendo-lhe a atribuição precípua de servir de elo entre o chefe da Agência Central de inteligência e o Comandante do RPMont/CECS, bem como o cumprimento de Regulamentos e Normas em vigor na Corporação. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 26 - O cargo de Chefe da 3ª Seção é de competência, preferencialmente, de Major do QOPM que possua em seu currículo o CPMont ou ESM, podendo ser substituído, em seus impedimentos, pelo Oficial mais antigo da Seção, desde que possua, preferencialmente, o CPMont ou ESM, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - A Subseção de Análise Criminal (SsACrim) - Tem as atribuições previstas nas normas da Corporação, especificamente, na Resolução SEPM Nº 752de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições de ministrar cursos de especialização ficam a cargo do Esquadrão Escola de Cavalaria, localizado no complexo acadêmico da PMERJ, na Invernada dos Afonsos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CHEFE DA SEÇÃO LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 27 - O cargo de Chefe da Seção de Logística é de competência, preferencialmente, de Major do QOPM que possua em seu currículo o CPMont ou CSM, podendo ser substituído, em seus impedimentos, pelo Oficial mais antigo da Seção, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA SEÇÃO DE EQUITAÇÃO\r\n\r\nArt. 28 - O cargo de Chefe da Seção de Equitação é de competência, preferencialmente, de Major do QOPM que possua em seu currículo, obrigatoriamente, o Curso de Instrutor de Equitação do Exército, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Seção de Equitação possui o dever e o direito de assessorar o Subcomandante Operacional do RPMont/CECS no que tange aos assuntos atinentes ao cavalo. Planejamento, execução e avaliação de assuntos equestres de policiamento e/ou esportivos. No que concerne às instruções montadas são missões precípuas da Seção. As Relações Públicas da parte da equitação, a disseminação do culto sadio ao cavalo, bem como à equitação também são atribuições da Sec. Eq. \r\n\r\nArt. 29 - São atribuições da Seção de Equitação:\r\n\r\nI - Ministrar todas as instruções de Equitação voltadas para a prática esportiva e de representação, inclusive, da Escola de Cavaleiros e Amazonas do Regimento (ECAR);\r\n\r\nII - Elaborar e atualizar os seguintes documentos básicos de ensino: Regimento Interno do RPMont/CECS;\r\n\r\nIII - Verificar o cumprimento de Quadro de Trabalhos Semanais do RPMont/CECS (QTS);\r\n\r\nIV - Acompanhar as aulas ministradas pelos instrutores, orientando-os no sentido de melhor utilizar as técnicas de ensino, realizando uma automática avaliação dos mesmos;\r\n\r\nV - Realizar pesquisas que visem a fundamentar as sugestões de instrutores relativas ao aprimoramento do processo ensino-aprendizagem por meio da utilização do cavalo;\r\n\r\nVI - Com relação aos Cursos ministrados pelo RPMont/CECS deve funcionar como parte de assessoria e imprescindível da Seção Técnica de Ensino;\r\n\r\nVII - Manutenir as cavalariças (lance de baias) dos animais de representação bem como os próprios animais;\r\n\r\nVIII - Escalar os tratadores de montada para os Policiais Militares que representam a PMERJ;\r\n\r\nIX - Manutenção da Pista de saltos, Júri de Campo, área de lazer da pista, Picadeiro coberto, padoque, arquibancadas e os obstáculos que deverão estar devidamente acautelados em local arejado e coberto;\r\n\r\nX - Distribuição de equinos de representação;\r\n\r\nXI - Possuirá também atribuições previstas em portarias próprias como: NCE, IR (CET-PMERJ) e outras relativas ao equino.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nESQUADRÃO ESCOLA DE CAVALARIA (EEC)\r\n\r\nArt. 30 - O cargo de Comandante do Esquadrão Escola de Cavalaria é de competência, preferencialmente, de oficial superior e que, obrigatoriamente, seja do QOPM e possua em seu currículo o CPMont ou CSM podendo, em casos em que não haja oficiais superiores ser exercido, eventualmente, por capitão do QOPM que possua em seu currículo, obrigatoriamente, o CPMont ou CSM, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA SUBSEÇÃO TÉCNICA DE ENSINO\r\n\r\nArt. 31 - A SsTE tem por finalidade precípua ministrar instruções de caráter especializado para os alunos de cursos quer sejam das Polícias Militares do Brasil e/ou forças amigas, sendo de sua competência:\r\n\r\nI - Planejar e executar as atividades referentes à orientação técnico pedagógica, orientar a avaliação do ensino e da aprendizagem e supervisionar as instruções, estágios e/ou cursos em andamento no RPMont/CECS;\r\n\r\nII - Elaborar propostas de atualização do PGE, currículos, Planos de Matérias (PlaMas) e demais documentos básicos do ensino;\r\n\r\nIII - Manter atualizada a legislação e a documentação básica de ensino e atividades educacionais previstas na grade curricular dos Cursos e Estágios;\r\n\r\nIV - Manter atualizado a relação dos formados nos CBPMont (Lanceiros); CPMont (Centauros); CCDCMont, dos Policiais Militares formados na Escola de Equitação do Exército bem como outros cursos de interesso do RPMont/CECS.\r\n\r\nV - Elaborar estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento técnico dos Oficiais Instrutores; \r\n\r\nVI - Propor a realização de intercâmbio, através de cursos, estágios, congressos e seminários com organizações nacionais e estrangeiras sobre a matéria; e \r\n\r\nVII - Apoiar tecnicamente a Instrução e o Ensino na PMERJ, nos campos afins.\r\n\r\nArt. 32 - Se subordina ao Comandante do Esquadrão Escola de Cavalaria que poderá acumular a função de coordenador dos Cursos que se realizarão naquela Subunidade Escola.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO GRÊMIO DE CAVALARIA (GC)\r\n\r\nArt. 33 - O grêmio de Cavalaria - Marechal Caetano de Farias é órgão máximo de representação dos cadetes de cavalaria da Academia de Polícia Militar Dom João VI, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, com sede no Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC).\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades do Grêmio reger-se-ão por Estatuto aprovado pelo Cmt do EEC; Cmt do RPMont/CECS; Cmt do Corpo de Alunos e Cmt da APM Dom João VI.\r\n\r\nArt. 34 - O grêmio tem por objetivos:\r\n\r\n§ 1º - Congregar os integrantes do grêmio e APM D. João VI;\r\n\r\n§ 2º - Defender os interesses individuais e coletivos dos integrantes do grêmio;\r\n\r\n§ 3º - Incentivar a cultura equestre sejam elas: literária; artística; desportiva e lazer, bem como representar em bailes, excursões e provas hípicas;\r\n\r\n§ 4º - Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos no trabalho acadêmico, buscando seus aprimoramentos;\r\n\r\n§ 5º - Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural, educacional, desportivo e social com entidades congêneres; e\r\n\r\n§ 6º - Promover e incentivar a idéia de que “SEMPRE HAVERÁ UM CAVALARIA”.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS ESQUADRÕES OPERACIONAIS\r\n\r\nArt. 35 - O cargo de Comandante de Esquadrões Operacionais hipo é de competência, preferencialmente, de oficial intermediário e que, obrigatoriamente, seja do QOPM e possua em seu currículo o CPMont ou CSM podendo em casos em que não haja oficiais intermediários ser exercido, eventualmente, por oficial subalterno do QOPM que, obrigatoriamente, possua em seu currículo o CPMont ou CSM cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO PELOTÃO DE COMANDO E SERVIÇO\r\n\r\nArt. 36 - O cargo de Comandante do Pelotão de Comando e Serviço será exercido por Oficial subalterno do QOPM ou QOAPM, preferencialmente, que possua o CPMont ou CSM cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nSEÇÃO DE ASSUNTOS CIVIS\r\n\r\nArt. 37 - O cargo de Chefe da Seção de Assuntos Civis é de competência de Oficial da PMERJ, preferencialmente com conhecimento na área de Comunicação Social, Relações Públicas ou similares.\r\n\r\nArt. 38 - São atribuições do Chefe da Seção de Assuntos Civis:\r\n\r\nI- Atuar como Mestre de Cerimônia em todas as solenidades realizadas no RPMont/CECS;\r\n\r\nII- Promover a divulgação dos diversos eventos realizados no RPMont/CECS junto aos veículos de Comunicação Social; \r\n\r\nIII- Coordenar a realização de eventos voltados para o público interno como almoço de aniversariantes, melhores do mês, confraternizações e atividades culturais; e \r\n\r\nIV- Buscar junto ao Escritório de Gerenciamento de Projetos parcerias com a comunidade para realização de eventos destinados à consecução de seminários e painéis, intercâmbio com Universidades e Faculdades, bem como patrocínio de empresas públicas ou privadas para projetos especiais.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO CENTRO DE EQUITAÇÃO TERAPÊUTICA\r\n\r\nArt. 39 - O preenchimento dos cargos previstos no CET-PMERJ e suas atribuições estão previstas na Portaria/PMERJ nº 0390/2011 de 07 de abril de 2011, pública no Bol PM nº 063 de mesma data, que aprova as Instruções Reguladoras (IR) do Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CET-PMERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O CET - PMERJ abrange, além das funções previstas na susodita portaria, a ECAR, a TAC e outras Ações Cívico Social (ACISO).\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD)\r\n\r\nArt. 40 - As atribuições da AJD são as previstas na Portaria PMERJ no 0937, de 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de revogação da citada portaria, as atribuições passam a ser as previstas em normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDO ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS (EGP)\r\n\r\nArt. 41 - É função do EGP buscar parcerias com a comunidade, para realização de eventos como seminários e painéis, intercâmbio com universidades e faculdades, bem como patrocínio de empresas públicas ou privadas para projetos especiais.\r\n\r\nParágrafo Único - O EGP será regulado por IN publicada em boletim interno.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nSUBSEÇÃO VETERINÁRIA (SSVET)\r\n\r\nArt. 42 - A Subseção de Veterinária é subordinada administrativamente ao RPMont/CECS e tecnicamente à Diretoria Geral de Saúde (DGS). Na parte técnica possui a obrigação de assessoramento/embasamento técnico-específico ao Comandante do RPMont/CECS. Tem como missão zelar pelas melhores condições sanitárias e bem estar do animal, preservação através de medidas profiláticas, manutenção e melhoramento do estado geral da cavalhada.\r\n\r\nParágrafo Único - A necessidade e o período de quarentena de equinos da PMERJ são de inteira, responsabilidade do Chefe da Subseção de Veterinária que informará ao Comandante do RPMont/CECS que definirá o local a ser realizada a quarentena.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDOS PELOTÕES DESTACADOS\r\n\r\nArt. 43 - O cargo de Comandante de Esquadrões Destacados de Cavalaria (EDC) preferencialmente, de oficial intermediário e que, obrigatoriamente, seja do QOPM e possua em seu currículo o CPMont podendo, em casos em que não haja oficiais intermediários ser exercido, eventualmente, por tenente do QOPM que possua em seu currículo, obrigatoriamente, o CPMont ou CSM, cabendo-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO XIX\r\n\r\nDA FERRADORIA\r\n\r\nArt. 44 - É a parte técnica, rústica e artesanal, imprescindível, da estrutura organizacional de qualquer Unidade de Cavalaria Hipomóvel, que se atém à saúde dos cascos dos animais que importarão em condições adequadas de locomoção e sustentação.\r\n\r\nArt. 45 - O Sargento mestre ferrador é o encarregado da ferradoria, competindo-lhe:\r\n\r\nI - Dirigir o serviço de ferragem dos animais, executando pessoalmente os que exijam técnica especial;\r\n\r\nII - Auxiliar na instrução dos ferradores; e\r\n\r\nIII - Zelar pela limpeza, boa ordem e disciplina no serviço da ferradoria e pela conservação do material que lhe esteja distribuído.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Sargento mestre ferrador, cabe-lhe cumprir as atribuições previstas no RISG, RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação afetas à área.\r\n\r\nCAPÍTULO XX\r\n\r\nDA CORREARIA\r\n\r\nArt. 46 - É a parte técnica, artesanal e imprescindível, da estrutura organizacional de qualquer Unidade de Cavalaria Hipomóvel que se atém à confecção e conserto de materiais em couro ou não relativos aos materiais hipomóveis (selas, correias, cabeçadas, peitorais, coletes entre outros).\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Seleiro-correeiro cabe-lhe cumprir as atribuições previstas no RI, NGA do RPMont/CECS, Regulamentos e Normas em vigor na Corporação afetas à área.\r\n\r\nCAPÍTULO XXI\r\n\r\nDE OUTROS SETORES PREVISTOS NO RISG\r\n\r\nArt. 47 - Os demais setores, ordinários, que compõem uma OPM, tais como: Secretaria; Pelotão de Comando e Serviço (PCSv), Almoxarifado, Tesouraria, Obras e Manutenção do Aquartelamento, Telemática, Material Bélico, Arquivo, entre outros, tem as atribuições previstas, além das constantes no RISG, em normatizações internas da PMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO XXII\r\n\r\nDA BIBLIOTECA VIRTUAL \r\n\r\nArt. 48 - A Biblioteca Virtual possui o objetivo precípuo de manter e atualizar todas as formas de conhecimento (trabalhos científicos, livros, leis, normas, apostilas, etc.) para utilização do efetivo do RPMont, especialmente, o corpo técnico.\r\n\r\nArt. 49 - Deve-se primar pela organização lógica e racional dos assuntos.\r\n\r\nArt. 50 - É de responsabilidade do Cmt do EEC, auxiliado pela Telemática, a organização, manutenção e atualização do acervo da biblioteca.\r\n\r\nArt. 51 - Todo o efetivo poderá/deverá contribuir com o aumento do conhecimento da Biblioteca.\r\n\r\nParágrafo único - O único responsável por retirar algum item do acervo é o Cmt do EEC.\r\n\r\nArt. 52 - Todo o conhecimento que se tornar obsoleto ou for revogado deve ser tachado (inutilizado com risco centralizado). Após o texto tachado, deve-se vir o novo texto e/ou a norma ou autoridade responsável pela inutilização, como é de praxe em leis revogadas.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO RPMONT/CECS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nSUBUNIDADES E PELOTÕES\r\n\r\nArt. 53 - O RPMont/CECS, se organizará especificamente da seguinte forma:\r\n\r\nI - Dois Esquadrões, localizado na Capital nas dependências do RPMont/CECS, sendo o I e II Esquadrões Hipo Operacionais de serviços ordinários (POG Mont) e especiais (CDC Mont, Equoterapia e representações).\r\n\r\nII- Esquadrões e/ou Pelotões Destacados, localizados em áreas fora da região metropolitana, serão criados por iniciativa dos Comandantes do RPMont/CECS e/ou OPM interessadas ou de acordo com o critério de oportunidade e conveniência de determinada área, em que seja justificada a sua criação, por sugestão do Comandante da RPMont/CECS, mediante autorização do Comandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nIII - Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC) localizado nas dependências do Campo dos Afonsos com função de desenvolver Cursos especializados afetos a rotinas da Cavalaria, sendo considerado Unidade de Ensino e subordinado à DGEI nos aspectos de formação e especialização. Eventualmente, servirá de ponto base para saída de policiamento ordinário ou especial. \r\n\r\nParágrafo único - Excepcionalmente será permitida a criação de Esquadrões, Pelotões e/ou desdobramentos destacados dentro da região Metropolitana em área que necessite do uso contínuo do cavalo, a critério do Comandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 54 - O Esquadrão Escola de Cavalaria funcionará como difusor da doutrina de treinamento e emprego de cavalos da Polícia Militar, ficando responsável pelas orientações técnicas, realização de cursos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FRAÇÕES DESTACADAS\r\n\r\nArt. 55 - As frações destacadas caracterizam-se por seu número inferior ao de 01 (um) Pelotão. São, em regra, constituídas por poucos conjuntos/dia. O cargo de Comandante da Fração será exercido por SubTenente ou 1º Sargento do QOPM que possua em seu currículo Curso de Policiamento Montado ou equivalente, podendo ser substituído, em seus impedimentos, pelo Praça mais antigo da fração. Pode ser exercido em caráter interino por Cabos com Cursos Técnicos Específicos Montados, cabendo-lhe as atribuições previstas no RISG, em outros regulamentos em vigor na Corporação e NGA do RP Mont/CECS. As Frações Destacadas serão subordinadas a Esquadrões ou Pelotões Destacados ou não.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO QUADRO DE DEMONSTRATIVO DE SOLÍPEDES DO RPMONT/CECS (QDS)\r\n\r\nArt. 56 - Com intuito de atender as exigências e manter com padrão de excelência dos serviços montados ordinários, especiais e extraordinários em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o plantel equino do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos fica estipulado em mínimo, de 300 (trezentos) equinos e, máximo, 400 (quatrocentos) equinos em condições de pronto emprego atendendo as especificações constantes nas NCE da PMERJ.\r\n\r\nArt. 57 - Cada Esquadrão Operacional e Esquadrão Escola devem possuir o número de 100 (cem) solípedes.\r\n\r\nArt. 58 - Um Pelotão Montado é composto por 36 (trinta e seis) solípedes.\r\n\r\nArt. 59 - Um Pelotão de Choque Montado é composto por 18 (dezoito) solípedes.\r\n\r\nArt. 60 - Outras frações como equipes de equoterapia, volteio, escoltas, representações etc. devem ser estipulados pelo Comandante do Esquadrão dentro dos seus 100 (cem) cavalos.\r\n\r\nParágrafo único - Preferencialmente serão separados dentro dos Pelotões e/ou esquadrões por pelagens.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nPRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nArt. 61 - Somente poderão conduzir solípedes da Corporação em via pública Policiais Militares prontos de cavalaria, conforme conceito previsto no artigo 3º; XXXVII deste RI.\r\n\r\nArt. 62 - Cada Policial Militar da atividade fim, da seção de equitação, bem como os Oficiais instrutores deverão possuir um cavalo ou égua sob sua responsabilidade, seja Vinculado de Representação - VR ou Reiúno Distribuído - RD, conforme prescreve as Normas de Controle de Equídeos - NCE.\r\n\r\nArt. 63 - Todo o efetivo Policial Militar (Oficiais ou praças), destinados à atividade fim, deverá, obrigatoriamente, ser possuidor de conhecimentos teóricos e práticos de equitação militar voltada para policiamento atestados por diplomas reconhecidos pela Corporação. \r\n\r\nArt. 64 - A guarda bandeira será composta, sempre que possível, por tordilhos.\r\n\r\nArt. 65 - A criação de novas instalações hipomóveis destacadas deverá seguir o que prescreve a Instrução Reguladora específica para as instalações.\r\n\r\nArt. 66 - As seções operacional e de equitação, bem como os Esquadrões Escola e Operacional, somente serão chefiadas por Oficiais sem especialização em CTEMont, caso não haja, no efetivo do RPMont/CECS Oficiais com tal especialização.\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nORGANOGRAMA DO RPMONT/CECS\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nId: 2317348"
                    ],
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1323 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Processo nº SEI-350192/000910/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 65.261 anderson augusto soares ribeiro, ID: 2483014-1, 2° SGT PM RG 66.692 cristiano césar dos santos ID: 2481026-6 do BPchq em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 joão wesley santos de carvalho 1° TEN PM RG 104.570 edson trindade dos santos, do BPchq, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato de Adesão Plano Assistência GÁS, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa NATURGY - Serviços de fornecimento de GÁS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319860"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1327 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000919/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de maio de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.560 diego esteves gonçalves viana, ID: 4274647-7, do I CPMERJ em substituição ao servidor MAJ PM RG 48.344 elias borges de oliveira, ID: 2198643-6 do I CPMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº: 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319862"
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                    "2319654": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1331 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350074/002754/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Maio de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG: 62.595 Alexandre Gomes Da Silva, ID: 2482883-1, do GCG para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo SEI Nº 350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2319654"
                    ],
                    "2319653": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1337 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350501/000160/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de Maio de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.673 Paulo Rogerio Machado Bagestão, ID: 2449608-1, do CCPMERJ em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 43.166 COSME LUIZ PEREIRA, ID: 2254984-6, do CCPMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELY.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2319653"
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                    "2319884": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1338 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350169/000879/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 07 de Maio de 2021, a servidora: CB PM RG 88.248 Giselly Coutinho de Carvalho de Matos, ID: 4379996-5, da DABST em substituição ao servidor CB PM RG 92.149 Rafael Castellar de Souza Nascimento, ID: 4412316-7, da DABST para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:I - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2319884"
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                    "2319797": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1341 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000370/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de maio de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 70.686 Marco Antonio Tavares Chianello ID: 2409045-0 do GAM em substituição ao servidor CB PM RG 86.162 Wagner Belo do Nascimento, ID: ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001904/2020, firmado com a Empresa HBRAVIAÇÃO S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319797"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1342 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000370/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de maio de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 70.686 Marco Antonio Tavares Chianello ID: 2409045-0 do GAM em substituição ao servidor CB PM RG 86.162 Wagner Belo do Nascimento, ID: ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 037/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/640/2017, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/001076/2020, firmado com a Empresa EFAI ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319798"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 1150 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NA GESTÃO PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 46.223, de 24.01.18, no art. 170 da Lei nº 287 de 09.09.1979, no Decreto nº 45, de 20.12.18 e no Processo nº SEI-350104/000183/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a data da publicação desta Resolução o marco inicial das ações de reformulação do processo de adequação da Gestão de Bens Móveis da SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Móveis da SEPM será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Diretoria de Patrimônio, nomeado conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar/SEPM será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas e Subunidades considerando fatores como a estrutura organizacional da corporação, divisão administrativa, espaço físico e quantidade de bens ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Para cada Unidade Administrativa será nomeado um Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e para cada Subunidade será nomeado um Encarregado de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam criadas as Unidades Administrativas e Subunidades no âmbito da Estrutura para Gestão Patrimonial, com a nomeação do Gestor de Bens Móveis da SEPM, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 6º - A incorporação inicial de bens ao patrimônio da SEPM será precedida do inventário.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e Inventário da SEPM, para as demais demandas, consoante o previsto no Art. 54, do Decreto Nº 46.223/2018, devendo ser nomeada conforme Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de inventário deverão ser elaboradas por comissão indicada pelo titular responsável de cada Unidade administrativa ou Subunidade, e acompanhadas pelo titular responsável da Unidade Administrativa ou Subunidade, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao Gestor de Bens Móveis da SEPM realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no Art.12 do Decreto 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe aos Agentes de Bens Móveis de Unidades Administrativas realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no Art.13 do Decreto 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis das Subunidades sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe aos Encarregados de Subunidade realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no Art.14 do Decreto 46.223/2018, que visam a apresentação das Prestações de Contas de Bens Móveis de suas Subunidades.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Comandantes de Companhias dos Batalhões de Polícia Militar deverão ser denominados como Encarregados e estará sob sua gestão a carga patrimonial dos DPOs, PPCs, Cabines e Torres localizados na área de policiamento (área de atuação) da Companhia.\r\n\r\nArt. 11 - A Estrutura Patrimonial da SEPM deverá acompanhar a implantação gradativa do Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ, instituído pelo Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, no preparo para inserção dos dados da SEPM, obedecido o cronograma a ser estabelecido em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como Órgão Central.\r\n\r\nParágrafo Único - Os problemas verificados que impeçam, dificultem ou atrasem a inserção de dados, quando da implantação do Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ na SEPM, deverão ser informados ao Órgão Central.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEstrutura Patrimonial\r\n\r\nUnidade: Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nGestor de Bens Móveis - Nome: Antônio Carlos Guaraná ID: 2474033-0\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\n2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Santa Marta (SEPM/1ª UPP / 2ºBPM)\r\n\r\nBASE CERRO CORÁ\r\n\r\n3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Jacarezinho (SEPM/2ª UPP/3°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Lins (SEPM/3ª UPP/3°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - São João (SEPM/1ª UPP/3°BPM)\r\n\r\n4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Barreira Do Vasco (SEPM/5ª UPP/4°BPM)\r\n\r\nBASE TUIUTI\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Mangueira (SEPM/3ª UPP/4°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - São Carlos (SEPM/2ª UPP/4°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Turano (SEPM/1ª UPP/4°BPM)\r\n\r\n5º Batalhão de Polícia Militar - 5º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Prazeres/Escondidinho (SEPM/3ª UPP/5°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Providência (SEPM/1ª UPP/5°BPM)\r\n\r\n6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Andaraí (SEPM/3ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Borel (SEPM/1ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Formiga (SEPM/2ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Salgueiro (SEPM/4ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos (SEPM/5ª UPP/6°BPM)\r\n\r\n7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM\r\n\r\n8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM\r\n\r\n9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM\r\n\r\n10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM\r\n\r\n11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM\r\n\r\n12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM\r\n\r\n14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM\r\n\r\n15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Alemão (SEPM/3ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Chatuba (SEPM/5ª UPP/16°BPM)\r\n\r\n16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fazendinha (SEPM/1ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fé / Sereno (SEPM/4ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Nova Brasília (SEPM/2ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Parque Proletário (SEPM/6ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vila Cruzeiro (SEPM/7ª UPP/16°BPM)\r\n\r\n17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM\r\n\r\n18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM\r\n\r\n19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Babilônia / Chapéu Mangueira (SEPM/1ª UPP/19°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Tabajaras (SEPM/3ª UPP/19°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Pavão/Pavãozinho (SEPM/2ª UPP/19°BPM)\r\n\r\n20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM\r\n\r\n21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM\r\n\r\n22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Arará / Mandela (SEPM/3ª UPP/22°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos (SEPM/2ª UPP/22°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Adeus / Baiana (SEPM/1ª UPP/22°BPM)\r\n\r\n23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vidigal (SEPM/1ª UPP/23°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Rocinha (SEPM/2ª UPP/23°BPM)\r\n\r\n24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM\r\n\r\n25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM\r\n\r\n26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM\r\n\r\n27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM\r\n\r\n28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM\r\n\r\n29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM\r\n\r\n30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM\r\n\r\n31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM\r\n\r\n32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM\r\n\r\n33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Frade (SEPM/1ª UPP/33°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Belém (SEPM/2ª UPP/33°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Camorim Grande (SEPM/3ª UPP/33°BPM)\r\n\r\n34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM\r\n\r\n35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM\r\n\r\n36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM\r\n\r\n37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM\r\n\r\n38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM\r\n\r\n39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM\r\n\r\n40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM\r\n\r\n41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM\r\n\r\n1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA\r\n\r\n2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA\r\n\r\nSegunda Região Integradas de Segurança Pública - 2ª RISP\r\n\r\n3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA\r\n\r\n4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA\r\n\r\n5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA\r\n\r\nQuinta Região Integradas de Segurança Pública - 5ª RISP\r\n\r\n6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA\r\n\r\nSexta Região Integradas de Segurança Pública - 6ª RISP\r\n\r\n7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA\r\n\r\n1ª Companhia Independente da Polícia Militar - 1ª CIPM\r\n\r\n1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 1ª DPJM\r\n\r\n2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM\r\n\r\n3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM\r\n\r\n4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 4ª DPJM\r\n\r\n5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM\r\n\r\n6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 6ª DPJM\r\n\r\n7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 7ª DPJM\r\n\r\n8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 8ª DPJM\r\n\r\nAjudância Geral - AJG\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI - APM/DJVI\r\n\r\nBatalhões de Ações com Cães - BAC\r\n\r\nBatalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE\r\n\r\nGrupamento de Policiamento Ferroviário - GPFER\r\n\r\nBatalhão de Operações Especiais - BOPE\r\n\r\nBatalhão de Polícia de Choque - BPCHQ\r\n\r\nPOSTO 1\r\n\r\nPOSTO 2\r\n\r\nPOSTO 3\r\n\r\nPOSTO 4\r\n\r\nPOSTO 5\r\n\r\nPOSTO 6\r\n\r\nPOSTO 7\r\n\r\nPOSTO 8\r\n\r\nPOSTO 9\r\n\r\nPOSTO 10\r\n\r\nPOSTO 11\r\n\r\nPOSTO 12\r\n\r\nBatalhão de Polícia Rodoviária - BPRV\r\n\r\nPOSTO 13\r\n\r\nPOSTO 14\r\n\r\nPOSTO 15\r\n\r\nPOSTO 16\r\n\r\nPOSTO 17\r\n\r\nPOSTO 18\r\n\r\nPOSTO 19\r\n\r\nPOSTO 20\r\n\r\nPOSTO 21\r\n\r\nPOSTO 22\r\n\r\nPOSTO 23\r\n\r\nPOSTO 24\r\n\r\nPOSTO 25\r\n\r\nPOSTO 26\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR\r\n\r\nBatalhão de policiamento em Vias Especiais - BPVE\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs\r\n\r\nCentro de Capacitação de Programa de Prevenção (SEPM/CCPP/PROERD)\r\n\r\nCentro de Criminalística - CCRIM\r\n\r\nCentro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM\r\n\r\nCentro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM\r\n\r\nCentro de Educação Física e Desportos - CEFD\r\n\r\nCentro Cultural da PMERJ/CCPMERJ\r\n\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP\r\n\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar -CFRPM\r\n\r\nCompanhia de Música - CIA. MUS\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro - CIEAT\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIESPP\r\n\r\nComando de Operações Especiais - COE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social/CCOMSOC\r\n\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança/CPROEIS\r\n\r\nCoordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação/CETIC\r\n\r\nCorregedoria Geral de Polícia Militar/CGPM\r\n\r\nCoordenadoria Técnico-Administrativa - CTAD\r\n\r\nCoordenadoria Disciplinar - CDIP\r\n\r\nCoordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias - COCJ\r\n\r\nPrimeira Unidade de Polícia Ambiental - 1ª UPAM\r\n\r\nSegunda Unidade de Polícia Ambiental - 2ª UPAM\r\n\r\nComando de Policiamento Ambiental - CPAM\r\n\r\nTerceira Unidade de Polícia Ambiental - 3ª UPAM\r\n\r\nQuarta Unidade de Polícia Ambiental - 4ª UPAM\r\n\r\nQuinta Unidade de Polícia Ambiental - 5ª UPAM\r\n\r\nSexta Unidade de Polícia Ambiental - 6ª UPAM\r\n\r\nSétima Unidade de Polícia Ambiental - 7ª UPAM\r\n\r\nOitava Unidade de Polícia Ambiental - 8ª UPAM\r\n\r\nComando de Policiamento Especializado - CPE\r\n\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\n\r\nDiretoria de Abastecimento - DABST\r\n\r\nGráfica da PMERJ\r\n\r\nDiretoria de Assistência Social - DAS\r\n\r\nDepósito Central de Munições - DCMUN\r\n\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA\r\n\r\nDiretoria de Finanças - DF\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nDiretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL\r\n\r\nFazenda Marambaia\r\n\r\nDiretoria Geral de Odontologia - DGO\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal - DGP\r\n\r\nDiretoria Geral de Saúde - DGS\r\n\r\nDiretoria de Assistência à Saúde\r\n\r\nDiretoria Médico Pericial\r\n\r\nDiretoria de Saúde Operacional\r\n\r\nDiretoria de Suprimentos de Saúde\r\n\r\nDiretoria de Credenciamento\r\n\r\nDiretoria de Apoio Administrativo (DGS)\r\n\r\nDiretoria de Cadastro e Pagamento/DCP\r\n\r\nDiretoria de Pessoal da Ativa/DPA\r\n\r\nDiretoria Geral de Ensino e Instrução/DGEI\r\n\r\nDiretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP/DIP\r\n\r\nDivisão de Pessoal/DPPMERJ\r\n\r\nDiretoria de Licitações e Projetos - DLP\r\n\r\nDiretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA\r\n\r\nDiretoria de Orçamento - DOR\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio - DPAT\r\n\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Praças - DRSP\r\n\r\nDiretoria de Transporte - DT\r\n\r\nEstado Maior Geral - EMG\r\n\r\nEstado-Maior Geral PM/1 (SEPM/PM1)\r\n\r\nEstado-Maior Geral PM/3 (SEPM/PM3)\r\n\r\nEstado-Maior Geral PM/4 (SEPM/PM4)\r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar - ESPM\r\n\r\nGabinete do Comando Geral - GCG\r\n\r\nGrupamento Aeromóvel - GAM\r\n\r\nGrupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR\r\n\r\nHospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nHospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT\r\n\r\nColégio da Polícia Militar de Niterói - I CPM\r\n\r\nColégio da Polícia Militar de Campo Grande - II CPM\r\n\r\nColégio da Polícia Militar de Duque de Caxias III CPM\r\n\r\nOdontoclínica Central da Polícia Militar - OCPM\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nPoliclínica de Campos - PPM/CAMPOS\r\n\r\nPoliclínica de Olaria - PPM/OLARIA\r\n\r\nPoliclínica de Cascadura - PPMCASC\r\n\r\nPoliclínica de São João de Miriti - PPM/SJM\r\n\r\nRegimento de Cavalaria CelEnyr Cony dos Santos - RCECS/RPMONT\r\n\r\nRondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM\r\n\r\nSubsecretaria de Inteligência/SSI\r\n\r\nCoordenadoria Adjunta - CAD\r\n\r\nCoordenadoria de Inteligência - CINT\r\n\r\nCoordenadoria de Contrainteligência - CCINT\r\n\r\nCoordenadoria de Operações e Busca Eletrônica - COBE\r\n\r\nSubsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar - SSCC\r\n\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\n\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCRIT\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC\r\n\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreção no DOERJ de 13/0402021.\r\n\r\nId: 2319674"
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                    "2319749": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 20.10.2020, PAULO MAGNO LOPES DE OLIVEIRA, 1°TEN PM RG 90.798, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 17º BPM, designado por ato de 06.08.2019, publicado em D.O. de 09.08.2019. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21.10.2020, VITHOR TARGINO DE LIMA, 1° TEN PM RG 102.714, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 17º BPM. \r\n\r\nDISPENSA, a contar de 26.02.2021, CARLSON BRITO DA PAIXÃO, SUBTEN PM RG 67.725, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CIEsPP,, designado por ato de 13.04.2020, publicado em D.O. de 15.04.2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27.02.2021, KARLEX RENAN ALVES, SUBTEN PM RG 74.287, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CIEsPP. \r\n\r\nDISPENSA, a contar de 09.03.2021, RENAN BASTOS BRITO, 1º TEN. PM RG 104.611, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 34º BPM, designado por ato de 04.09.2019, publicado em D.O. de 11.09.2019. \r\n\r\nDesigna, com validade a contar de 10.03.2021, LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 78.765, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 34º BPM. \r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01.02.2021, LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, 1º TEN. PM RG 85.015, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do RPMont, designado por ato de 13.11.2019, publicado em D.O. de 26.11.2019. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.02.2021, ROMULO NOGUEIRA COSTA,CAP PM RG 85.895, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do RPMont.\r\n\r\nId: 2319749"
                    ],
                    "2319576": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 64.594 RONALDO PEDRO CHAVES, a contar da data de seu falecimento em 12/04/2021, Registrado no Livro C-18, Folha 146, Termo 5246, do 2º Ofício de Justiça de Seropédica - RJ. Processo nº SEI-350466/000518/2021.\r\n\r\nId: 2319576"
                    ],
                    "2319598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nCONCEDO isenção do Imposto de Renda ao 1º TEN PM REF RG 29.313 MARCELO LOPES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, a contar de 27 de agosto de 2020, data de inspeção de saúde que constatou a doença. Processo nº SEI-350091/000723/2021.\r\n\r\nId: 2319598"
                    ],
                    "2319789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nRETORNA ao serviço ativo da Corporação, o 1º Ten PM RG 83.952 LEANDRO SANTOS ANDRADE, com fulcro no art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/000596/2021.\r\n\r\nId: 2319789"
                    ],
                    "2319560": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCELIO MARCIO ALVES DA CRUZ, Subtenente PM, RG 55.259, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350118/002557/2021.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.239, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350030/000724/2021.\r\n\r\nJOSE JAIME DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 61.593, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/001668/2021.\r\n\r\nLEONARDO MAGNO DIONIZIO, 2º Sargento PM, RG 66.708, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350106/001423/2021.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES DE SÁ, Subtenente PM, RG 54.271, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350037/001237/2021.\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.057, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350052/000530/2021.\r\n\r\nMARCO ANTONI DOS SANTOS CARVALHO, Subtenente PM, RG 57.632, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350466/000549/2021.\r\n\r\nOZIEL CARVALHO DA CUNHA, Subtenente PM, RG 54.442, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350052/000529/2021.\r\n\r\nPAULO CESAR AMORIM MAIA, Subtenente PM, RG 58.961, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350118/002165/2021.\r\n\r\nROGERIO DE QUEIROZ VASCONCELOS, 1º Sargento PM, RG 62.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/001008/2021.\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 58.421, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350059/001693/2021.\r\n\r\nSERGIO ALVES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 56.862, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350072/000436/2021.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 57.204, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 38 anos de serviço. Proc. nº SEI-350139/002445/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA, Soldado PM, RG 87.337, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.11.2009, com mais de 10 anos de serviço a contar de 03.01.2020, data da decisão judicial. Proc. nº SEI-350508/000808/2020. \r\n\r\nDANIEL DE SOUZA OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 77.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com mais de 18 anos de serviço a contar de 15.07.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350057/001326/2020. \r\n\r\nKHALED HABLE, 3º Sargento PM, RG 77.124, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.01.2002, com mais de 17 anos de serviço a contar de 16.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350072/000375/2021.\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE ALCANTARA, 3º Sargento PM, RG 77.517, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com 22 anos de serviço a contar de 16.06.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350039/000814/2021.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO, Subtenente PM, RG 47.375, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 18.02.2021. Proc. nº SEI-350091/005947/2020.\r\n\r\nNONATO SOARES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 34.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 27.10.2020. Proc. nº SEI-350091/002020/2020.\r\n\r\nSERGIO FERREIRA PINHEIRO, 2º Sargento PM, RG 39.260, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 33 anos de serviço, a contar de 27.10.2020. Proc. nº SEI-350091/001150/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nATO DE 11 DE JANEIRO DE 2017 - AILTON PEREIRA DA SILVA FILHO, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG 47.961. Fica alterado no citado Ato a contar de 06/04/2021, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), na sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para artigo 104 inciso IV parágrafos 2º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/006125/2020.\r\n\r\nId: 2319560"
                    ],
                    "2319716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001342/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 86.171 FABRÍCIO DIONÍZIO DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001880/2021 - RATIFICO O AUTORIZO da cessão do Policial Militar JOSÉ PORTUGAL NETO, RG nº 69.716, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcelo Dino, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2319716"
                    ],
                    "2319820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000431/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 42.980,00 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta reais) em favor da AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2021.\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350195/000178/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.877,80 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) em favor da DCMUN, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000431/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 42.980,00 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta reais) em favor da AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350195/000178/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.877,80 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) em favor da DCMUN, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.05.2021.\r\n\r\nId: 2319820"
                    ],
                    "2319622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000311/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão 116/2019 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 22.752,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2319622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2319807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA ARAÚJO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.973.164-0, matrícula nº 269.110-3, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, com validade a contar de 07.04.2021, referente ao Processo nº SEI-080001/009502/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MAURICIO MULLER CEPPAS, Identidade Funcional nº 565.758-0, matrícula nº 3.040.330-7, Piloto Policial, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, com validade a contar de 23.04.2021, referente ao Processo nº SEI-080001/009698/2021.\r\n\r\nId: 2319807"
                    ],
                    "2319642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000870/2021 - ROSIMERI DE ABREU MAIA, CPF 612.171.747-53 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000189/2021 - MARIA ANGELICA SANTA ISABEL TEIXEIRA BASILIO, CPF 833.077.107-53 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000179/2021 - ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA, CPF 043.051.347-05 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000183/2021 - SEMIRAMIS SCOFANO DE ARAUJO GONÇALVES, CPF 494.480.057-68 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\n26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000155/2021 - MARCIA LUIZA DE AMORIM OLIVEIRA, CPF 672.943.247-00 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000216/2021 - ANA EMILIA CASCARDO DO ESPIRITO SANTO, CPF 512.052.037-53 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000953/2021 - HUGO MELECHE, CPF 108.191.277-44 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000214/2021 - ANA PAULA ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF 021.926.727-80 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000180/2021 - VITORIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 130.114.297-23 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002543/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de OSWALDO LUIZ DE MENEZES DO NASCIMENTO, CPF: 075.162.767-40, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento da ex-servidora TANIA MARIA DE MENEZES DO NASCIMENTO, identidade funcional 657.754-7, falecida em 14/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000007/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de MARA NUBIA SALLES CLEMENTE AFFONSO, CPF: 358.691.607-82, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor CARLOS MAURICIO LARANJA AFFONSO, identidade funcional 2.983.543-7, falecido em 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000394/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de SONIA ALVES BANDEIRA DE LIMA, CPF: 411.334.987-87, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor JOSE BANDEIRA DE LIMA, identidade funcional 772.487-0, falecido em 05/07/2020.\r\n\r\nId: 2319642"
                    ],
                    "2319611": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 006492/1404/2021 (PAD 019/21), em face do servidor JOSÉ FUZIMOTO JÚNIOR, Perito Legista, matrícula nº 870.753-1, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/001159/2021.\r\n\r\nId: 2319611"
                    ],
                    "2319625": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 005402/1404/2021 (PAD 018/21), em face do servidor RAFAEL LUZ SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.056.075-9, ID 4.426.045-8, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXV, este c/c o artigo 10, I, II, IV, V, VII e X, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, bem como no artigo 52, IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/001160/2021.\r\n\r\nId: 2319625"
                    ],
                    "2319612": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 004561/1404/2021 (PAD 020/21), em face do servidor DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.547-6, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, I, II, IV, V, VII, X e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, incisos III e VIII, bem como no artigo 52, IX, c/c artigo 39, incisos V e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/001158/2021.\r\n\r\nId: 2319612"
                    ],
                    "2319740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000933/2021 - JEFTE DA MATA PINHEIRO, matrícula nº 810.819-3, Identidade Funcional nº 2.920.466-6 - AUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao(s) período(s) base de 29/09/1993 a 06/10/1998, referente ao Processo nº E-09/1981/1540/2005. \r\n\r\nId: 2319740"
                    ],
                    "2319643": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001162/2021 - NÃO CONHEÇO o pedido de revisão administrativa formulado pela servidora ANA PAULA ANTUNES DO COUTO, Oficial de Cartório, mat. 888.581-6, no processo administrativo E-09/292/100037/2018.\r\n\r\nId: 2319643"
                    ],
                    "2319752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360004/000192/2021 - INDEFERE o pedido de Revisão Administrativa formulado no Processo nº 003796/1404/2021, referente ao PAD 41/18 (E-09/520/01/18) formulado pelo ex-servidor FERNANDO ANTONIO BANDEIRA, com base nas razões de fato e de direito expressas nas manifestações da DGCPIA de fls. 72 a 75, referendadas pelo Corregedor Geral em fls. 76 a 79 e do Parecer Jurídico de fls. 96 a 99, adotando-os como fundamento legal para decidir. \r\n\r\nId: 2319752"
                    ],
                    "2319745": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUERITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO LATFALLA BERTRAND, delegado de polícia, 1ª classe, ID 2.950.406-6, para funcionar como Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil em substituição à servidora Simone da Silva Pinho Santiago, delegada de polícia, 2ª classe, ID 2.924.166-9 em audiência a ser realizada às 14 h do dia 01/06/2021 referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/2043/2019 (PAD 24/20). Processo nº SEI-360320/001421/2020. \r\n\r\nId: 2319745"
                    ],
                    "2319746": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUERITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora TÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA, delegada de polícia, 1ª classe, ID 2.982.826-0, para funcionar como Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil em substituição à servidora Simone da Silva Pinho Santiago, delegada de polícia, 2ª classe, ID 2.924.166-9 em audiência a ser realizada às 14 h do dia 08/06/2021 referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/2043/2019 (PAD 24/20). Processo nº SEI-360320/001421/2020. \r\n\r\nId: 2319746"
                    ],
                    "2319747": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUERITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO LATFALLA BERTRAND, delegado de polícia, 1ª classe, ID 2.950.406-6, para funcionar como Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil em substituição à servidora Simone da Silva Pinho Santiago, delegada de polícia, 2ª classe, ID 2.924.166-9 em audiência a ser realizada às 14 h do dia 02/06/2021 referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/1274/2017) (PAD 09/21). Processo nº SEI-360320/000680/2021. \r\n\r\nId: 2319747"
                    ],
                    "2319709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000691/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/00691/2020 \r\n\r\n008/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Insumos Vidrarias de laboratório\r\n\r\nExcelência\r\n\r\ndo saber dist. Educacional LTDA\r\n\r\nSEI-360068/00691/2020\r\n\r\n009/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Insumos Vidrarias de laboratório\r\n\r\nMf Serv. Com de Produtos analíticos EIRELI\r\n\r\nSEI-360068/00691/2020\r\n\r\n010/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Insumos Vidrarias de laboratório\r\n\r\nSaint Vallen Biotecnologia LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n50100122\r\n\r\n09862287705\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciene de Amaral A. Dias\r\n\r\n8604019\r\n\r\n033873.93784\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n43479081\r\n\r\n10549827757\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n5659388\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2319709"
                    ],
                    "2319589": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360066/000134/2020 - CLAUDIO VINICIUS GARCIA FERREIRA, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.392.544-8, Período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360030/000141/2021 - KRISTY ELIZEBETH ABRAHAMSEN, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 4.137.870-9, Período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000094/2021 - WELLINGTON BRAGA LIMA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.037.013-0, Período-base: 06/10/2015 a 02/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2319589"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2319809": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nEXONERA SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19805543, com validade a contar de 01 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção IV de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210128/000120/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19973527, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção IV de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sandro Glauco Pinho Marques, ID Funcional nº 19805543. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210128/000120/2021.\r\n\r\nId: 2319809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2319717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000765/2021, EMILIA VIEIRA PRAZES, CPF.: 033.897.447-46;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000260/2021, MARIA LUIZA VERGUEIRO SANTANA, CPF.: 377.218.957-15;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000687/2021, NAUTA MARIA APOLINARIO SANTIAGO, CPF.: 608.257.157-68;\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II, do art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, c/c o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos Auxílios Funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2319717"
                    ],
                    "2319718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000083/2020, ELTON DE MATOS, RG CBMERJ 22569, Id Funcional 6129935, a partir de 01 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270312/000136/2020, CLAUDIA MARCIA GOMES ROCHA, RG CBMERJ 19525, Id Funcional 2584572-1, a partir de 19 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000894/2020, EVANDERSON LOPES DA SILVA, RG CBMERJ 13012, Id Funcional 2631438-0, a partir de 13 da abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000869/2020, JULIO CESAR MARQUES DE SOUZA, RG CBMERJ 21020, Id Funcional 6123910, a partir de 29 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270301/000093/2020, MARCIO BREGEIRA, RG CBMERJ 25664, Id Funcional 6133827, a partir de 06 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000192/2021, MARCELO SENA MENDES PEREIRA, RG CBMERJ 14314, Id Funcional 6108652, a partir de 30 de janeiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000778/2020, CLEIBE SAMPAIO BARBOSA, RG CBMERJ 18881, Id Funcional 6118380, a partir de 20 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000596/2020, MAURICIO DA COSTA SEPULCRO, RG CBMERJ 25600, Id Funcional 2581854-6, a partir de 04 de dezembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000035/2020, ADAILSON CLEYTON DO NASCIMENTO BONFIM, RG CBMERJ 21884, Id Funcional 6126790, a partir de 23 de junho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000481/2020, JORGE LUIS MUNIZ DE MATOS, RG CBMERJ 12749, Id Funcional 2659862-0, a partir de 21 de dezembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270154/000220/2021, CLAUDIA ARAUJO E SILVA, RG CBMERJ 18490, Id Funcional 2582912-2, a partir de 6 de março de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000401/2021, GILCENEI BOURGUIGNON MORAES, RG CBMERJ 21793, Id Funcional 9454675, a partir de 21 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000043/2021, PAULO CEZAR MOTTA VIEIRA, RG CBMERJ 20289, Id Funcional 2617772-2, a partir de 20 de março de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270154/000030/2021, JOSEANE CRISTINA SCHMITT SILVA, RG CBMERJ 20371, Id Funcional 4142289-9, a partir de 05 de janeiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000448/2021, DOUGLAS SANDES GONCALVES, RG CBMERJ 13877, Id Funcional 6107427, a partir de 12 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001122/2020, CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA, RG CBMERJ 18072, Id Funcional 6116175, a partir de 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2319718"
                    ],
                    "2319719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000674/2021, LUIZ ANTONIO FERNANDES DA SILVA, RG CBMERJ 11100, Id Funcional 2017636-8, de 30 de junho de 2016 a 11 de agosto de 2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência referente ao período citado no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2319719"
                    ],
                    "2319603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000182/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço por Item nº 015/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para Eventual Aquisição de Pneus, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas GBG PNEUS LTDA e NA ATIVA COMERCIAL EIRELI EPP, vencedoras do certame com os seguintes valores por lote: Lote 01 - R$ 494.998,80 (quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), Lote 02 - R$ 3.799.989,91 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), Lote 03 - R$ 4.980.990,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil novecentos e noventa reais) e o Lote 04 - R$ 176.199,94 (cento e setenta e seis mil cento e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2319603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2319922": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CLAUDIO DE SABOYA DAVID, Médico, matrícula nº 299904-3, Id. Funcional nº 3026735-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.12.2020. processo nº SEI-080001/024564/2020.\r\n\r\nId: 2319922"
                    ],
                    "2319926": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor:\r\n\r\nANA PAULA REZENDE VELLOSO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.819-0, ID Funcional nº 4138389-3, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360202/000122/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 923.919-5, ID Funcional nº 4250237-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 210032/000634/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES MONTEIRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.222-6, ID Funcional nº 4177322-5, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360062/000019/2021\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 260.360-3, ID Funcional nº 2918606-4, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 360072/000007/2021\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE NETO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.975-0, ID Funcional nº 2004785-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360198/000067/2021.\r\n\r\nCASSIO MARCELO CARVALHO DUARTE, Inspetor de Polícia, matricula nº808.806-4, ID Funcional nº 2953822-0, fora de plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº 360116/000002/2021.\r\n\r\nGILBERTO MORENO, Investigador Policial, matrícula nº 266.656-8, ID Funcional nº 2958645-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360135/000024/2021.\r\n\r\nJAIME BORJA JUNIOR, Oficial de Cartorio Policial, matricula nº 870.973-5, ID Funcional nº 564836-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360244/000017/2021.\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCEZ DE MENDONCA, Inspetor de Polícia, matricula nº 177.371-2, ID Funcional nº 2979193-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360287/000029/2021.\r\n\r\nLEANDRO CAPUTO LANCELLOTTI, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.758-9, ID Funcional nº 565561-7, fora do plantão noturno, em local até50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-360181/000001/2021.\r\n\r\nPAULO DE TARSO GASPARELLI DE TOLEDO, Professor Faetec I, matrícula nº 807.730-7, ID Funcional nº 3566217-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº 2600005/001348/2021.\r\n\r\nPAULO LUIS GOMES SOBREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 267.856-3, ID Funcional nº 2945006-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360298/000737/21.\r\n\r\nRAFHAELLY PAES LOURES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068897-2, ID Funcional nº 5033169-8, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 360224/000048/2021.\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA LENZI, Inspetor de Policia, matricula nº 3.052763-4, ID Funcional nº 5021925-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360284/000072/2021.\r\n\r\nROBERTO COSTA ASSUMPÇAO, Professor Docente I, matricula nº825.576-2, ID Funcional nº 3329490-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº 030038/001377/2021.\r\n\r\nROSANE DA ROCHA SOUZA, Perito Criminal, matricula nº 860.362-3, ID Funcional nº2966157-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000451/2021.\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.728-2, ID Funcional nº 4320984-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 210035/001142/2020.\r\n\r\nId: 2319926"
                    ],
                    "2319925": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3289 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011312/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJM Chagas Home Care.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, nº 185 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.188.622/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/589/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital - sem procedimentos cirúrgicos\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2319925"
                    ],
                    "2319924": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORG Nº 017 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROCESSO SEI - 080001/023116/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III do art. 3º do Decreto 45190 de 17 de março de 2015\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apuração dos fatos que ensejaram serviço prestado sem cobertura contratual, provocando a necessidade de autorização excepcional de continuação dos serviços, para impedir a descontinuidade da prestação dos serviços essenciais, a serem pagos através de Termo de Ajuste de Contas, objeto do processo nº SEI 080001/023116/2020, designando o servidor Celso Leal Filho, farmacêutico Id Funcional nº 3057514-1, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam aproveitadas todas as provas até então produzidas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SUBEX Nº 085 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada no D.O. na data de 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nJOSE VINÍCIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral da SES\r\n\r\nId: 2319924"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319593": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARTA MARTINS FARIA, Médica, classe A, matrícula nº 08/106.904-9, Id nº 21147760/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI nº E-08/200.344/2012. \r\n\r\nId: 2319593"
                        ],
                        "2319594": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.05.2021 \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/200.344/2012 - MARTA MARTINS FARIA, Médica, classe A, matr.08/106.904-9, Id Funcional nº 21147760/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2319594"
                        ],
                        "2319595": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-01/202.198/1997- SISSI ELISABETH FLORES, Id Funcional nº 21281122 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 14.08.2015 a 11.08.2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2319595"
                        ],
                        "2319714": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 750 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/001087/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta pelo servidor: ID: 5082393-0, Marcelo Lima Garcia de Azevedo, pela servidora: ID: 3005273-4, Suzete Henrique da Silva e pelo servidor: ID: 4417795-0, Eduardo de Oliveira Assumpção, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 20121\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2319714"
                        ],
                        "2319852": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 737/2021 - DESIGNA VITOR ACSELRAD, Id Funcional n° 4378033-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, a contar de 22/03/2021, a servidora Camila de Souza Cardoso Ferreira, Id Funcional n° 4442828-6, titular da Gerência de Informações Estratégicas, símbolo GR, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nas suas faltas e impedimentos legais, conforme Processo nº SEI-080007/004331/2021.\r\n\r\nId: 2319852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2319669": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1546\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/001/1419/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes à elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da Obra, para reforma com modificações no C.E. Dom Hélder Câmara, localizado à Rua Henrique Scheid - 580/588 - Engenho de Dentro/ Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 14/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2021 - R$ 162.525,40\r\n\r\nCE Dom Helder Câmara - RJ\r\n\r\nE-03/001/1419/2018\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n44.90.51.01\r\n\r\n100\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 162.525,40\r\n\r\n2021\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 162.525,40\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como as demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1547\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/001/1421/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes à elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da Obra, para reforma com modificações no C.E. Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, localizado à Rua Barbosa n.º 229 - Cascadura/ Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 14/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2021 - R$ 160.319,76\r\n\r\nCE Prof. Maria Nazareth Cavalcanti Silva - RJ\r\n\r\nE-03/001/1421/2018\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n44.90.51.01\r\n\r\n100\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 160.319,76\r\n\r\n2021\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 160.319,76\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2319669"
                    ],
                    "2319687": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5947 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA E REGULAMENTA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, OS CENTROS DE ESTUDOS, INOVAÇÃO E FORMAÇÃO - CEIFs, EM ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CONFERE NOVA REGULAMENTAÇÃO À UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA EDUCAÇÃO - UNIVERSEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, o que consta no disposto no Processo nº SEI-030029/004856/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com políticas de Formação Continuada dos profissionais de educação integrantes de seu quadro funcional, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em seu art. 62-A e regulamentada pela Resolução CNE/CP nº 02 de 01 de julho de 2015;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC tem como política pública a valorização da formação dos profissionais da educação, por meio de uma cultura voltada para a oportunidade contínua de conhecimento, favorecendo a disseminação da cultura da aprendizagem, a partir da compreensão do conceito de Educação Continuada como conjunto de processos educacionais planejado para promover oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense, em diálogo e consonância com o cotidiano das diferentes dimensões da Educação Pública;\r\n\r\n- a valorização do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense por meio da formação e, aumento da escolarização, como objetivo e compromisso da Administração Pública;\r\n\r\n- a previsão do artigo 70, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9394/1996, que estabelece como manutenção e desenvolvimento do ensino o aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, da Constituição Federal/1988, que determina eficiência na função administrativa;\r\n\r\n- o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), que prevê como diretrizes a melhoria na qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação, possuindo como meta formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.\r\n\r\n- que as ações de formação continuada devem proporcionar aos profissionais da educação as condições para o cumprimento das metas previstas no PNE;\r\n\r\n- o que preconiza a Resolução CNE/CP Nº 1, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada);\r\n\r\n- a necessidade da implantação de um espaço pedagógico diferenciado onde os professores possam pesquisar, experimentar, conviver, aprender e elaborar soluções capazes de satisfazer necessidades sociais e sustentáveis, por intermédio de recursos tecnológicos ou não tecnológicos, e que contribuam, sobretudo, para o aprendizado e a melhoria do desempenho escolar, bem como no desenvolvimento da cidadania e na preparação dos estudantes para o mundo do trabalho;\r\n\r\n- que as Universidades Corporativas funcionam como instrumentos estratégicos que, por meio de atividades que cultivem o conhecimento individual e institucional, liga os objetivos da formação aos objetivos da instituição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar e regulamentar, sem aumento de despesas, os Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs, diretamente subordinados à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, com a finalidade de consolidar e desenvolver formação inicial e continuada, integrada aos principais marcos legais da Educação do Estado do Rio de Janeiro e aos objetivos estratégicos da Secretaria de Estado de Educação, aos profissionais da Educação Básica em suas funções docentes, pedagógicas e de gestão educacional, bem como corpo técnico-administrativo da sede e diretorias regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Serão promovidas, nos Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs, ações educacionais alinhadas às necessidades estratégicas da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que estimulem o aprendizado contínuo dos profissionais da educação, subsidiando uma cultura de inovação, associada a ideia de uma educação que intenciona a formação de sujeitos capazes de transformar e desenvolver o mundo globalizado em que vivem, de forma efetiva e sustentável.\r\n\r\nParágrafo Único - Os CEIFs funcionarão como ambientes propícios para a construção, troca e suporte pedagógico, estimulando a colaboração, o letramento tecnológico e a aplicação prática dos conteúdos, de forma interdisciplinar e dinâmica, por meio da exploração das variedades e tendências mais atuais, desenvolvendo assim habilidades e competências associadas às novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Estudos, Inovação e Formação serão implementados em unidades escolares pertencentes à Rede SEEDUC, e serão distribuídos de forma a atender as diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A relação das unidades escolares nas quais serão implantados os Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs será fornecida pela Superintendência de Gestão Desenvolvimento de Pessoas, subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, conforme critérios relacionados abaixo:\r\n\r\nI - localização;\r\n\r\nII - infraestrutura;\r\n\r\nIII - acessibilidade.\r\n\r\n§ 2º - Os Centros de Estudos, Inovação e Formação ficarão sediados nas regiões Metropolitana I com sede na Capital, Metropolitana II com sede em Niterói, Baixada Fluminense com sede em Nova Iguaçu, Baixadas Litorâneas, Norte e Noroeste, Serrana e Centro Sul Fluminense, as que ainda não possuem sede serão decididas após estudo técnico.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as ações realizadas nos Centros de Estudos, Inovação e Formação deverão, obrigatoriamente, ter autorização prévia e supervisão da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, no que tange às ações desenvolvidas nos CEIFs, bem como seus integrantes estarão subordinados a referida Superintendência.\r\n\r\nArt. 5º - Regulamentar a Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, diretamente subordinada à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, com a finalidade de consolidar e desenvolver um Projeto de Formação Inicial e Continuada, destinado aos profissionais da Educação Básica em suas funções docentes, pedagógicas e de gestão educacional, bem como corpo técnico-administrativo da sede e diretorias regionais.\r\n\r\n§ 1º - A Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, para consecução de seus objetivos, oferecerá cursos de Qualificação Profissional, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, de Extensão e de Pós-graduação lato sensu, autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, respeitados os ritos de autorização e cadastramento, poderão ser oferecidos nas modalidades presencial, a distância ou semipresencial.\r\n\r\n§ 2º - Para a ampliação das atividades da Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, a Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para o desenvolvimento de ações de interesse público, na esfera de sua competência, desde que comprovada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira dessas e atendidos os requisitos legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - As equipes que integram cada Centro de Estudos, Inovação e Formação - CEIF e a Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, para efetivação e capilaridade das ações referentes ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e formação continuada, serão compostas por professores docentes do quadro efetivo da Rede, selecionados e formados, que exercerão atividade de professor formador, para:\r\n\r\nI - elaborar formação, sob a supervisão da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, incluindo definição de objetivos formativos, planos de curso, percursos formativos, módulos formativos, modelo de formação, interação e modelo de acompanhamento;\r\n\r\nII - conduzir as formações presenciais e /ou a distância direcionadas às equipes internas da Sede, Regionais, unidades escolares e parceiros externos - em metodologias pedagógicas e de gestão específicas;\r\n\r\nIII - acompanhar, registrar e analisar o aproveitamento e engajamento nas formações, bem como elaborar relatórios periódicos sobre as atividades;\r\n\r\nIV - apoiar nas atividades administrativas, podendo vir a exercer a liderança da equipe que compõe a unidade em que estiver lotado;\r\n\r\nV - atuar, em articulação com a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, nos procedimentos administrativos relacionados à vida funcional dos professores formadores lotados na unidade;\r\n\r\nVI - gerenciar as rotinas administrativas necessárias para a realização das ações de formação dos servidores nas instalações da unidade, sendo elas realizadas em parceria com outras instituições ou não;\r\n\r\nVII - estabelecer interface com a Direção da Unidade Escolar da escola onde está localizada para o direcionamento de questões relativas à infraestrutura, zelando pela execução eficiente dos recursos adicionais descentralizados para as unidades escolares para esse fim.\r\n\r\n§ 1º - A composição dos professores formadores deverá ser feita através de seleção, considerando análise de habilidades, competências e currículo, a ser realizada pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas.\r\n\r\n§ 2º - Cada Centro de Estudos, Inovação e Formação - CEIF terá um ponto focal para facilitar as demandas e devolutivas a serem realizadas junto a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas.\r\n\r\n§ 3º - Os integrantes do Centro de Estudos, Inovação e Formação - CEIF, dada à função principal de magistério, ficarão lotados em unidades escolares, preferencialmente nas quais forem os mesmos implantados.\r\n\r\nArt. 7º - O quantitativo de professores para a composição dos Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs será definido, prioritariamente, contemplando as 04 (quatro) áreas do conhecimento, núcleo articulador e gestão, conforme as necessidades da Rede, em atenção a efetivação e capilaridade das ações referentes ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e formação continuada.\r\n\r\nArt. 8º - Os professores-formadores atuantes nos Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs e na Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC serão submetidos aos seguintes regimentos:\r\n\r\nI - Os professores-formadores, que cumprirão a carga horária de suas respectivas matrículas, poderão optar pela ampliação da carga horária, caso haja interesse do professor formador e da Administração Pública.\r\n\r\nII - O professor que possuir duas matrículas na Rede poderá atuar como professor formador em cada uma delas, caso haja interesse do professor formador e da Administração Pública.\r\n\r\nIII - Consideram-se as atividades desenvolvidas pelos professores formadores como efetiva regência;\r\n\r\nIV - Todo material produzido pelos docentes formadores poderá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo, se necessário, adaptações que não desvirtuem o conteúdo da obra.\r\n\r\nArt. 9º - Serão mantidos os Polos Avançados de Formação - PAFs, bem como o valor da cota mensal de manutenção de cada Associação de Apoio à Escola - AAE das unidades escolares as quais se integram, conforme previsto na Resolução SEEDUC nº 5.910, de 01 de fevereiro de 2021, até a total migração dos Polos Avançados de Formação - PAFs em Centros de Estudos, Inovação e Formação - CEIFs.\r\n\r\nParágrafo Único - A subsistência dos Centros de Estudos, Inovação e Formação também será garantida por meio de um valor adicionado à cota mensal de manutenção de cada Associação de Apoio à Escola - AAE das unidades escolares em que estão instalados, observando-se o disposto pela Resolução SEEDUC nº 5.910, de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5.768, de 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2319687"
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                    "2319733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ ALVES DE QUEIROZ NETO, Prof. Doc. I, ID 4191074-5/3, para exercer a função de Secretário do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 11802306603, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por André Luiz Magliari Barbosa, ID 4409208-3/1. Processo nº SEI-030036/000808/2021.\r\n\r\nDESIGNA DORINE MORENO GOMES, Prof. Doc. I, ID 5076496-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andreia Miranda Costa, ID 3319063-1/1. Processo nº SEI-030041/001571/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 15/03/2021, CLÁUDIA CRISTINA FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3814335-6/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Capitão Belarmino de Mattos, U.A. 11802305547, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/05/2019, publicado no DOERJ de 04/06/2019. Processo nº SEI-030034/000858/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA CRISTINA FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3814335-6/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000858/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANDREA LÚCIA DE MELLO GIMENEZ, Prof. Doc. II, ID 3423056-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Valeria da Silva Teles, ID 3537724-0/1. Processo nº SEI-030036/001120/2021.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4326887-0/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Etelvina Schottz, U.A. 11802314555, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/000714/2020.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA FERNANDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007337-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 348 Eugênia Moreyra, U.A. 11802308505, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Érica da Silva Martins, ID 4192705-2/5. Processo nº SEI-030037/001393/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCO AURÉLIO BOTELHO TOSTES, Prof. Doc. I, ID 3855325-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000321/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA LIMA MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 4392083-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Tipo D, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marco Aurélio Botelho Tostes, ID 3855325-2/1. Processo nº SEI-030040/000321/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHARLES DA SILVA CASTRO, Prof. Doc. I, ID 5007003-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova Alvorada, U.A. 11802310589, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 25/11//2020, publicado no DOERJ de 27/11/2020. Processo nº SEI-030039/001953/2021.\r\n\r\nDESIGNA CHARLES DA SILVA CASTRO, Prof. Doc. I, ID 5007003-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Brandão Monteiro, U.A. 11802310580, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/001953/2021.\r\n\r\nId: 2319733"
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                    "2319881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA CRISTINE TESH FELIPPE, Prof. Doc. II, ID 3517534-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr Newton Alves, U.A. 11802312530, Tipo E, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041001263/2021.\r\n\r\nDESIGNA TEREZA RENATA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5076791-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Tipo E, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Clementina Olivia da Cunha Moreira da Hora, ID 3876953-0/1. Processo nº SEI-030030/001730/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CELINA DANIELE VIANA DOS SANTOS MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4278441-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC 1003 Dona Darcy Vargas, U.A. 11802310534, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2014, publicado no DOERJ de 25/06/2014. Processo nº SEI-030039/001993/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANGELA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4350170-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bahia, U.A. 11802306531, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cacio Luis Gilla da Silva ID 3447701-2/1. Processo nº SEI-030035/002014/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSE MARY ARAUJO DA SILVA, Servente, ID 3990793-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 11802305561, Tipo B, Município do São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo dos Reis Santarem, ID 5013651-8/1. Processo nº SEI-030034/000378/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ROSA SILVA, Prof. A.A.E I, ID 4030599-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 11802311541, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/03/2013, publicado no DOERJ de 22/03/2013. Processo nº SEI-030040/000759/2021.\r\n\r\nDESIGNA RENATO GUIMARÃES DIAS, Prof. Doc. I, ID 4324699-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 11802311541, Tipo C, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Rosa Silva, ID 4030599-6/2. Processo nº SEI-030040/000759/2021.\r\n\r\nId: 2319881"
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                    "2319885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS PEDRO LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4182789-9/7, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vinícius de Moraes, U.A. 11802308553, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 07/05/2019, publicado no DOERJ de 10/05/2019. Processo nº SEI-030030/000067/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, CARLOS PEDRO LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4182789-9/7, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A. 11802301544, Tipo C, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciano da Luz Ferreira, ID 4280445-5/3. Processo nº SEI-030030/000067/2021.\r\n\r\nId: 2319885"
                    ],
                    "2319673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002857/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o Art. 25, caput do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de publicação dos avisos de licitação por exigência legal, quando se tratar de repasses de verba Federal com o objetivo de aquisições ou obras que necessitem de processo licitatório, no Diário Oficial da União, seção 3, exclusivamente por meio de transmissão eletrônica no Sistema de Envio Eletrônico de Matérias - INCom.\r\n\r\nId: 2319673"
                    ],
                    "2319681": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 48 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processo SEI nº E-03/039/748/2019, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.937, de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VII, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nEliete Carneiro Da Silva, matrícula: 5.014.215 - 7\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Daniel Dos Santos, matrícula: 5.010.184-9\r\n\r\nFrancisco De Matos Ribeiro, matrícula: 4.389.008 - 3\r\n\r\nSuplente: Nathália Barreiros Sandes Barros, matrícula: 3.050.811-3\r\n\r\nSilvania Augusta De Jesus De Sousa, matrícula: 5.009.002-6\r\n\r\nSuplente: Gustavo Quintanilha Pacheco, matrícula: 0964.238-0\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nNanci Pilar, matrícula: 5.008.882 - 2\r\n\r\nVaine Goulart Cortes Junior, matrícula 0929.793-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2319681"
                    ],
                    "2319677": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 49 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no Processo SEI nº E-03/10800430/2012, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.937, de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Centro Sul, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Andaluza Munique Dos Santos Antonio, matrícula: 5019759-9\r\n\r\nSuplente: Isabela De Souza Jordão Gonçalves, matrícula: 5001920-7\r\n\r\nTitular: ROSINÉA FERREIRA DA COSTA, Matrícula: 5001915-7\r\n\r\nSuplente: Rosane Moraes Lovise Fraga, matrícula: 0282350-8\r\n\r\nTitular: Joelma Vieira Da Silva Souza, matrícula 0938054-4\r\n\r\nSuplente: Selma De Carvalho Barbosa, matrícula: 5018899-4\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nMonica Fonseca Soares, matrícula 5002079-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 50 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no Processo SEI nº E-03/038/1160/2019, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.937, de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VI, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nJosé Carlos Da Silva Barbosa, matrícula: 5010141-9\r\n\r\nSuplente: Rodolfo Cesar Vieira De Santana, matrícula 5000468-8\r\n\r\nRodrigo Milone, matrícula 3041346-2\r\n\r\nSuplente: Claudia Nere De Carvalho, matrícula 5021850-2\r\n\r\nLuciana Tupinambá Da Costa, matrícula: 5021723-1\r\n\r\nSuplente: Rubens Martins Filho, matrícula: 5000746-7\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores.\r\n\r\nPedro Andrade da Silva, matrícula: 5021442-8\r\n\r\nValdilene Lourenço da Silva, matrícula: 0913351-3;\r\n\r\nCarlos Magno Rodrigues Pinheiro, matrícula: 0943265-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 51 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORANEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no Processo SEI nº E-03/810.812/2012, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.937, de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Roberta De Azevedo Miranda, matrícula: 5014076-3\r\n\r\nSuplente: Cynthya Maria Romano Faquer Riscado De Brito, matrícula: 0831.219-1\r\n\r\nTitular: Raquel Rodrigues Costa, matrícula: 0950.562-9\r\n\r\nSuplente: Trícia De Sousa Lima Figueiredo, matrícula: 5022690-1\r\n\r\nTitular: Izabel Maria Brito Toledo, matrícula: 0283.546-0\r\n\r\nSuplente: Janaína Barros Siqueira, matrícula: 5021892-4\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Renata Oliveira Hanzen, matrícula 5013212-5\r\n\r\nSuplente: Wilson Azevedo Soares Neto, matrícula 3042285-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2319677"
                    ],
                    "2319814": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 53 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL PEDAGOGICA DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; \r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-030029/002270/2021; \r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.937, de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULAR: Emília Alvarenga dos Santos, ID 804293-9\r\n\r\nSUPLENTE: Claudia Ferreira da Silva Santos, ID 3048990-0\r\n\r\nTITULAR: Antonio Carlos de Oliveira Chagas, ID 834012-7\r\n\r\nSUPLENTE: Rita de Cássia dos Santos Perri, ID 5021065-7\r\n\r\nTITULAR: Edilene Noronha Rodrigues, ID 40640337-0\r\n\r\nSUPLENTE: Patricia do Valle Moreira, ID 5022574-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função atinente à presente Comissão, a seguinte servidora:\r\n\r\nTitular: Maria da Graça Silva de Souza Pinto Teixeira, matrícula nº 157680-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 54 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processo nº SEI E-03/11200261/2012, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.937, de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana IV, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULAR: Leandro Larrubia Martins, matrícula nº 0891405-3\r\n\r\nSUPLENTE: Leide Lúcia de Oliveira, matrícula nº 5018836-6\r\n\r\nTITULAR: Cheila Rodrigues Macedo, matrícula nº 0878208-8\r\n\r\nSUPLENTE: Veimar Francisco da Silva Junior, matrícula nº 0972016-0\r\n\r\nTITULAR: Izan Mascarenhas Silva Junior, matrícula nº 3031041-1\r\n\r\nSUPLENTE: João Vilagelim de Vasconcelos Fernandes, matrícula nº 0870384-5\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Magali Terezinha Felix da Costa, matrícula nº 0280.559-6\r\n\r\nTitular: Elton Elian do Carmo Cunha, matrícula nº 0941.387-3\r\n\r\nTitular: Paula Maria Pereira da Silva, matrícula nº 3041068-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 55 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; \r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-030032/000483/2021; \r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.937, de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Sul Fluminense, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULAR: Edmilson Cardoso e Silva, ID 3924451-2\r\n\r\nSUPLENTE: José Alexandre Machado Guimarães, ID 3378852-9\r\n\r\nTITULAR: Elizete dias de Sá, ID 3933383-3\r\n\r\nSUPLENTE: Rosemeire Aparecida Laurindo de Paula, ID 3395812-2\r\n\r\nTITULAR: Claudia dos Santos Ribeiro, ID 3380168-1\r\n\r\nSUPLENTE: Iverlaine Cristina dos Santos Lopes, ID 3377856-6\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nSueli Maria da Silva Amorim, ID 3930715-8\r\n\r\nMaria Aparecida Alvarenga Sereno, ID 3395766-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 56 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-030033/001648/2020;\r\n\r\n- - a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.937, de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana I, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRita de Cássia Gomes, matrícula nº 270.246-2, ID: 33540055-1\r\n\r\nSUPLENTE: Fernanda Bittencourt Figueira, matrícula nº 5008959-8, ID: 348421-7\r\n\r\nSônia Maria Mendes Barbosa, matrícula nº 271932-6, ID: 333690-4\r\n\r\nSUPLENTE: Michelle Coutinho Siqueira, matrícula nº 3041070-8, ID: 5013683-6\r\n\r\nRodrigo Felix Reis, matrícula nº 5041671-3, ID: 5014171-6/1\r\n\r\nSUPLENTE: Mirian Felix da Silva, matrícula nº 5007678-5, ID: 4013655-8\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensadas das funções atinentes à presente Comissão as seguintes servidoras:\r\n\r\nSonia Pereira Lessa, matrícula nº 0833944-2, ID: 4068389-3\r\n\r\nLilian Gonçalves Chaves de Oliveira, matrícula nº 3041070-8, ID: 5013683-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 57 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E GRUPO DE FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES DEFINIDAS A PARTIR DO RELATÓRIO DE TRABALHO DE INFRAESTRUTURA - RTI, NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-030029/004834/2021 e SEI-030029/004865/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5945, de 26 de maio de 2021, que regulamenta as vistorias de infraestrutura das unidades escolares da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\n- o Relatório de Auditoria nº 151/2019 da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, que recomenda que esta SEEDUC institua um grupo de fiscalização dos Relatórios de Trabalho a fim de garantir sua eficiência e efetividade;\r\n\r\n- as necessidades de manutenção e intervenções de infraestrutura das unidades escolares e a priorização de seu atendimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para auxiliar e acompanhar a implementação das ações de manutenção e intervenções de infraestrutura nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, definidas com base nas necessidades identificadas por meio dos Relatórios de Trabalho de Infraestrutura - RTI, aplicados semestralmente nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPedro de Moraes Rocha, ID Funcional n° 4330561-0, como titular, e Juliana Peixoto Costa Marques, ID Funcional n° 3837915-5, como suplente;\r\n\r\nGustavo Oliveira Pinto, ID Funcional n° 5115904-0, como titular, e Danilo Rangel Fernandes, ID Funcional n° 5115794-2, como suplente;\r\n\r\nAdilson Barros Sarti, ID Funcional nº 4032183-5, como titular, e Monique Pelegrino Malla dos Santos, ID Funcional nº 4329364-6, como suplente;\r\n\r\nMaria Ana Clemente Falcão, ID Funcional n° 5116961-4, como titular, e Anne Ramos Leal Silveira, ID Funcional n° 5117255-0, como suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - acompanhar todas as etapas que envolvem o RTI, desde a sua elaboração, aplicação, análise de dados, bem como a definição, planejamento e execução das ações de manutenção e intervenções de infraestrutura nas unidades escolares, tendo como base as necessidades identificadas pelo RTI;\r\n\r\nII - garantir que as intervenções realizadas sejam eficientes e eficazes, de acordo com as necessidades físicas de infraestrutura da rede pública estadual de educação do Rio de Janeiro levantadas pelo RTI, alcançando seu objetivo final de adequar e melhorar as condições físicas e estruturais de funcionamento das unidades escolares.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído Grupo de Fiscalização para verificar a efetividade das ações de melhoria de infraestrutura realizadas nas unidades escolares desta SEEDUC, definidas com base nas necessidades identificadas por meio dos Relatórios de Trabalho de Infraestrutura, aplicados semestralmente nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Fiscalização será formado pelos Diretores Regionais Administrativos, como titulares, e pelos Coordenadores de Infraestrutura e Serviços, como suplentes, cabendo ao grupo fiscalizar in loco a execução das intervenções de infraestrutura nas unidades escolares de suas respectivas Regionais Administrativas, dada a capilaridade da rede pública estadual de ensino, sobretudo, quanto à sua abrangência territorial.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nTADEU CAVALCANTE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2319814"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 898 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003283/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 20/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2021, celebrado entre a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, em efetivo exercício de estágio supervisionado.\r\n\r\nGESTOR TITULAR: \r\n\r\nAlessandro Paiva Jordão De Souza Gabriel Da Silva, ID: 5.013.903-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: \r\n\r\nRafaela Rodrigues Ramos, ID: 5.019.117-9\r\n\r\nFISCAL 01-TITULAR: \r\n\r\nGeraldo Fernandes Rodrigues Bessa, ID: 5.027.180-6\r\n\r\nFISCAL 01-SUPLENTE: \r\n\r\nBeatriz Dos Santos Peixoto Da Silva, ID: 5.035.746-8\r\n\r\nFISCAL 02-TITULAR: \r\n\r\nJúlio César Soares Ferreira, ID: 5.027.244-6\r\n\r\nFISCAL 02-SUPLENTE: \r\n\r\nMarcello Oliveira Corbolan, ID: 4.347.345-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2319688"
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                    "2319779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/2696/2019 - APLICA a pena de REPREENSÃO à servidora ELIANA DA SILVA TAVARES PINTO, ID. Funcional nº 3418753-8.\r\n\r\nId: 2319779"
                    ],
                    "2319878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/462/2019 - APLICA pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao servidor EDUARDO DE MELO SILVA, ID. Funcional nº 4201313-5.\r\n\r\nId: 2319878"
                    ],
                    "2319791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/3232/2019 - APLICA a pena de REPREENSÃO à servidora ALINE BARBOSA DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 4323854-8.\r\n\r\nId: 2319791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2319883": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 90 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI 2600016/001081/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário e Avaliação, em caráter permanente, responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos a reavaliação, a redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da secretaria de Estado De Ciência, Tecnologia E Inovação - SECTI, e designa para a sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - ID 571580-6\r\n\r\nJosé Francisco Araújo Daros - ID 2021183-0\r\n\r\nAlcino Nogueira da Gama Neto - ID 5115817-5\r\n\r\nArt. 2º - A comissão, designada pelo Art. 1º desta Portaria, deverá nos termos dos Decretos nº 44.489/2013 e nº 46.223/2013, Seção VIII, Art. 88 e das Portarias CGE nº 179/2014, 187/2014, 189/2015, 193/2016, 195/2016 e 197/2016, realizar levantamento e atualização dos valores dos bens móveis pertencentes à SECTI, que estejam sob a responsabilidade das Subunidades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2319883"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319670": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 490 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 18 de Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, que altera e consolida o Estatuto da FAPERJ. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência para exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos padronizados sobre Propriedade Intelectual, com fulcro no processo nº SEI-260003/002154/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor, sem prejuízo de suas atribuições, O Grupo de Trabalho que terá como objetivo estabelecer os estudos necessários para a elaboração da Política para Propriedade Intelectual da FAPERJ:\r\n\r\n- Mauricio de Vasconcellos Guedes Pereira - ID. 5037491-5, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;\r\n\r\n- Marcelo de Souza Corenza - ID. 4431458-2\r\n\r\n- Luciana Lopes Costa - ID. 4385105-3\r\n\r\n- Fellipe Madruga Barroso - ID. 4385077-4\r\n\r\n- Denise Cardoso - ID. 1958703-1\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho tem atribuição para realizar reuniões e solicitar informações junto a pessoas e Instituições com conhecimento na área de Propriedade Intelectual e correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, mediante justificativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões realizadas e informações solicitadas na forma do Art. 2º deverão constar, em resumo, no relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319670"
                        ],
                        "2319711": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 491 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/001119/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Planejamento e Fiscalização para acompanhamento da Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância desarmada para esta Fundação, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nComissão de Planejamento:\r\n\r\nI- Vinícius José de Oliveira - ID: 4385063-4\r\n\r\nII- Natália Luiza da Silva Bastos - ID: 4385068-5\r\n\r\nIII- Renata de Farias Fraiha Araújo - ID: 4381177-9\r\n\r\nComissão de Fiscalização:\r\n\r\nI- Felipe dos Santos Sarrat - ID: 4385200-9\r\n\r\nII - Danilo Almeida de Souza - ID: 4431269-5\r\n\r\nIII - Marcelo de Souza Corenza - ID: 4431458-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319711"
                        ],
                        "2319710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000183/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o artigo 24, XVI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2319710"
                        ],
                        "2319803": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nºSEI-260005/002326/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002327/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002328/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002721/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002657/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2319803"
                        ],
                        "2319868": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DE SOUZA GOMES, matrícula nº 0222.919-3, ID 2100487-0, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II, do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/451/2019.\r\n\r\nId: 2319868"
                        ],
                        "2319869": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 787/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo SEI nº E-26/007/2673/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260007/002673/2020...\r\n\r\nId: 2319869"
                        ],
                        "2319870": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 324/2021 - DECLARA vago o cargo de Professor Assistente, por motivo de falecimento de JOSE ILTON PINHEIRO JORNADA, matr. nº 55491, ID. 25266357/01, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação no Instituto de Química, ocorrido em 24/04/2021 - Processo nº SEI-260007/009013/2021. \r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/2021 - APOSENTA MARIA IGNEZ ROCHA DAVID, matr. nº 06.550-8, ID Funcional 25399659, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-26/007/8909/2021.\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 369/2021 - APOSENTA ROSANGELA TELLES GUIMARÃES CARLOS, matr. nº 30.907-0, ID Funcional 25758314, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-26/007/1222/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 370/2021 - APOSENTA NEUSA MARIA DE AZEVEDO TRUPIANO DE SOUZA, matr. nº 27.078-5, ID Funcional 25657950, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-26/007/1505/2020.\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 371/2021 - TORNA sem efeito a Portaria nº 220/2021, publicada no D.O. de 23/03/2021, Processo Nº SEI E-26/007/9891/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 372/2021 - TORNA sem efeito a Portaria nº 277/2021, publicada no D.O. de 23/04/2021. Processo nº SEI E-26/007/9437/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 365/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...e nº SEI-260007/001251/2020_2...\r\n\r\nLeia-se: ...e SEI nº E-26/007/1251/2020_2...\r\n\r\nId: 2319870"
                        ],
                        "2319873": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2021 - PRORROGA, pelo prazo de 8 dias, a sindicância instaurada através da Portaria IFCH nº 016/2021, publicada no D.O. de 06/05/2021, a contar do encerramento do prazo de 30 dias da data de publicação, conforme previsto no AE nº 019/Reitoria/1991, capítulo IV, Art. 13, parágrafo único - Processo nº SEI-260007/008800/2021.\r\n\r\nId: 2319873"
                        ],
                        "2319874": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 32.692-7...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 32.833-6...\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 32.692-7...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 32.833-6...\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/10795/2019.\r\n\r\nId: 2319874"
                        ],
                        "2319871": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005589/2020 - ISENTO, CLEO DE OLIVEIRA PASSOS, Professor Adjunto, matr. nº 02.183-2, ID.: 1832783-4, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 08/04/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/4135/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...Técnico Universitário Superior/Médico...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Assistente...\r\n\r\nId: 2319871"
                        ],
                        "2319872": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 294/SRH/2000 - GIL ROBERTO VIEIRA PINHEIRO, matr. nº 33.780-8 / ID. 25459538 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/007961/2020, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/06/2021 - Processo nº SEI-260007/007961/2020.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 850/SRH/2015 - MARCIO LUIZ MOITINHA RIBEIRO, matr. nº 38.924-7 / ID. 25402463 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/000819/2021, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 14/04/2021 - Processo nº SEI-260007/000819/2021.\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/SRH/2019 - LIVIA FAJIN DE MELLO, matr. nº 39.883-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “LIVIA FAJIN DE MELLO DOS SANTOS”, leia-se: “LIVIA FAJIN DE MELLO”, tendo em vista a mudança de estado civil - Processo nº SEI-260007/009751/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 445/SRH/1998\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 33.177-4...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 33.174-4...\r\n\r\nProcesso SEI nº E-26/007/7753/2019\r\n\r\nId: 2319872"
                        ],
                        "2319762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000262/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EGS ELEVADORES EIRELI, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para 03 elevadores, com fornecimento de componentes e peças para o HUPE, no valor de R$ 15.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/003471/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CONTROLE GOV SISTEMAS LTDA., referente à licença da ferramenta informatizada de gestão e fiscalização de contratos administrativos, no valor de R$ 12.990,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/005777/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A, referente à aquisição de Enxertos Arteriais (OPMES), no valor de R$ 135.405,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2021.\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/001155/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa TERUMO BCT TECNOLOGIA MÉDICA LTDA, referente à aquisição de Kits de Aférese, no valor de R$ 70.920,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2021.\r\n\r\nId: 2319762"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010304/2020 - DEFIRO nos termos do Parecer n° 282/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17421570).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010309/2020 - DEFIRO nos termos do Parecer n° 280/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17430453).\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007549/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 273/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17283439).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007551/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 274/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17288028).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007710/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 272/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17273519).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010233/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 276/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17310542).\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010021/2021 - Nos termos do Parecer n° 288/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 17516357), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008307/2020...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006115/2020...\r\n\r\nId: 2319890"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319768": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1049 DE 27 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nALTERA PORTARIA INEA/PRES N° 921, DE 20/03/2020, PUBLICADA EM 25/03/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA A EXPANSÃO DO TERMINAL DE GRANÉIS SÓLIDOS (TECAR) PARA 70MTPA, INCLUINDO AS ESTRUTURAS AUXILIARES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CSN MINERAÇÃO S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, e Processos Administrativos n° SEI- 070002/004272/2021 e nº E-07/002.109/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 921, de 20/03/2020, publicada em 25/03/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para análise do requerimento de licença de instalação para a expansão do terminal de granéis sólidos (tecar) para 70Mtpa, incluindo as estruturas auxiliares, localizado no município de Itaguaí, sob a responsabilidade da empresa CSN Mineração S.A.\r\n\r\n§ 1° - Incluir as servidoras Rhayana de Carvalho Mello, id. funcional 5084173-4, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3, Flavia De Carvalho Dias Monteiro, id. funcional 4315394-1, e Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. funcional 4359385-2;\r\n\r\n§ 2° - Excluir Giselle Fundão de Menezes Lousada, id. funcional 4347792-5, Julio Cesar Bento de Carvalho, id. funcional 559020-5, Paulina Maria Porto Silva Cavalcanti, id. funcional 2151026-1, e Vlamir Fortes de Azevedo, id. funcional 4348066-7;\r\n\r\n§ 3º - Manter os servidores Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1, como coordenador do GT, Marcela Viegas Portella Lemos, id. funcional 5091419-7, e João Vitor Marques de Oliveira Moita, id. Funcional 5102083-1;\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1, como Coordenador do GT, Marcela Viegas Portella Lemos, id. funcional 5091419-7, João Vitor Marques de Oliveira Moita, id. Funcional 5102083-1, Rhayana de Carvalho Mello, id. funcional 5084173-4, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3, Flavia de Carvalho Dias Monteiro, id. funcional 4315394-1, e Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. funcional 4359385-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2319768"
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                        "2319769": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 224 DE 27 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, Processo Administrativo nº SEI-070002/003923/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a equipe técnica e/ou administrativa da extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), através da Coordenação de Normas Técnicas e Administrativas (CONTEC), em sua Comissão Permanente de Normas Técnicas (PRONOL) e na Comissão Permanente de Normas Administrativa (CONAD), que elaboravam os pareceres técnicos e/ou administrativos das áreas, referentes aos Projetos de Lei demandados pela ALERJ, minutas de Decretos demandados do pelo Poder Executivo ou outras demandas externas;\r\n\r\n- a extinção da Gerência da Normatização (GENOR) do INEA, em 2012, que substituiu a Coordenação (CONTEC) da extinta FEEMA;\r\n\r\n- a criação do Comissão tem como objetivo agilizar as respostas das análises dos Projetos de Lei e promover o alinhamento das ações com os órgãos solicitantes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão Permanente para análise e elaboração de manifestações técnicas referente aos Projetos de Lei encaminhados a este Instituto.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão Permanente será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, para sob a coordenação técnica do membro titular da Presidência, executarem as ações descritas nesta Resolução.\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTitular: Deise de Oliveira Delfino, Id 4390869-1\r\n\r\nSuplente: Antonio de Oliveira Azevedo, Id 2146607-6\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nTitular: Mauricio Carlos Araujo Ribeiro, Id. 571759-0\r\n\r\nSuplente: Felipe Dias Ferreira, Id. 4464012-9\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais\r\n\r\nTitular: Caue Bielchowsky, Id. 4359412-3\r\n\r\nSuplente: Milena Alves da Silva, Id. 4347968-5\r\n\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nTitular: Cristina Cardoso Alexandre, Id 5116452-3\r\n\r\nSuplente: Lucas Vieira Brilhante Cordeiro, Id 5117003-5\r\n\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\n\r\nTitular: Marcelo Barreto da Silva, Id. 2193546-7\r\n\r\nSuplente: Vitor Emanoel da Silva Nacif, Id. 5103513-8\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nTitular: Roberto Frederico Nibra Calomeni, Id 4366896-8\r\n\r\nSuplente: Isabel Carvalho Zanotelli, Id 5086042-9\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nTitular: Kayo Vinícius Machado Romay, Id 5082480-5\r\n\r\nSuplente: Edson Magalhães Araujo, Id 4330347-1\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\n\r\nTitular: Antônio Carlos Freitas Gusmão, Id 3995964-3\r\n\r\nSuplente: Ricardo Marcelo da Silva, Id 4459432-1\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nTitular: Ricardo Rosado de Oliveira, Id. 44612338\r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique de França Silva, Id. 51016923\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nTitular: Felipe Freitas dos Reis, Id. 4347966-9\r\n\r\nSuplente: Mayara Regina dos Santos Correa, Id. 510794-6\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nTitular: Douglas da Silva Moraes do Nascimento, Id. 4347914-6\r\n\r\nSuplente: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, Id. 4374318-8\r\n\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\n\r\nTitular: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, Id 43477828\r\n\r\nSuplente: Thaís da Costa Ferreira, Id 4348059-4\r\n\r\nI - as demandas deverão ser encaminhadas para a Comissão pelo setor de recebimento do INEA ou pelo Coordenador da Comissão o mais rápido possível;\r\n\r\nII - a Comissão reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador da Comissão, por iniciativa própria ou à pedido fundamentado pela demanda em questão;\r\n\r\nIII - na ocorrência de reuniões extraordinárias, estas serão informadas aos membros da Comissão, com cópia digitalizada da demanda solicitada;\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - O Coordenador fica autorizado a solicitar a prorrogação do prazo ao órgão solicitante quando verificar que não poderá ser atendido.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2319769"
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                        "2319837": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155849\r\n\r\nNOME: Adriano da Silva Mathias. CNPJ/CPF N° 115.818.177-97. ENDEREÇO: Rua Brasília. Lote 44 Quadra 57. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.4186/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155470\r\n\r\nNOME: Agropecuária Santo Antônio do Tingua Ltda. CNPJ/CPF N° 28.239.374/0001-83. ENDEREÇO: Estrada do Bacubixa, sn - Fazenda Santo Antônio do Tingua. MUNICIPIO: Engenheiro Paulo de Frontin - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROC. Nº SEI - E-07/002.11431/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155476\r\n\r\nNOME: Transmar de Itaguaí Transportes e Serviços Maritimos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.403.178/0001-22. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROC. Nº SEI - E-07/002.3300/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155870\r\n\r\nNOME: Ubirajara Leônidas de Carvalho. CNPJ/CPF N° 41.016.427-34. ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Sousa Filho, 1.219. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.733,87. PROC. Nº SEI - E-07/002.325/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155635\r\n\r\nNOME: União Transporte Interestadual de Luxo S/A. CNPJ/CPF N° 33.337.007/0024-49. ENDEREÇO: Avenida Albo Chiesse, n° 770. MUNICÍPIO Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROC. Nº SEI - E-07/002.692/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155953\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. CNPJ/CPF N° 29.138.385/0001-30. ENDEREÇO: Rua Visconde de Paraíba, n° 11. MUNICÍPIO Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.098,26. PROC. Nº SEI - E-07/002.26/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155280\r\n\r\nNOME: Secretaria de Estado de Obras. CNPJ/CPF N° 08.599.767/0001-90. ENDEREÇO: Praia de Lopes Mendes, s/N. MUNICÍPIO Angra dos reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.048,43. PROC. Nº SEI - E-07/002.5098/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155437\r\n\r\nNOME: Zortran Locações e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 02.598.140/0001-39. ENDEREÇO: Rua Pedro ZanGrandi, n° 243 Sala B. MUNICIPIO: Serra - ES. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.10038/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155626\r\n\r\nNOME: Zemax Log Soluções Marítimas S/A. CNPJ/CPF N° 09.444.865/0001-11. ENDEREÇO: Avenida das Américas, 3500 - Bloco Toronto 1000 - Salas 502/503. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 44.412,53. PROC. Nº SEI - E-07/002.471/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155845\r\n\r\nNOME: Valeria Braga. CNPJ/CPF N° 264.042.067-49. ENDEREÇO: Rua Beatriz de Larragotti, Qd E IV, 2503. MUNICIPIO: Armação de Búzios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.4192/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155436\r\n\r\nNOME: Xsani Soluções Sanitárias Ltda. CNPJ/CPF N° 16.918.341/0001-80. ENDEREÇO: Rua Marechal Antônio Sousa, n° 812. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.10037/2019.\r\n\r\nId: 2319837"
                        ],
                        "2319764": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156412\r\n\r\nNOME: José Geraldo Werneck CNPJ/CPF Nº 500.361.227-34. ENDEREÇO: Rua Oito, 440, Barreira Cravo MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO Nº SEI-070005/000053/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156411\r\n\r\nNOME: Esmeralda Empreendimentos e Construtora Ltda CNPJ/CPF Nº 00.891.905/0001-07. ENDEREÇO: Rodovia BR-393, KM 271, Dorândia MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070005/000083/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156413\r\n\r\nNOME: Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda CNPJ/CPF Nº: 28.689.842/0001-11 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM284, Pombal MUNICÍPIO: Barra MAnsa - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070005/000098/2021.\r\n\r\nId: 2319764"
                        ],
                        "2319765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/502927/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ANA LUCIA CORDEIRO DA ROCHA ID nº 2150304-4, Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 21/05/2016 a 19/05/2021.\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.7672/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CARLOS AUGUSTO DE SOUSA BARBOSA, ID nº 2147193-2, assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 07/05/2016 a 05/05/2021.\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-07002/001276/2020 - REGINA PEREIRA PACHECO, Comunicador Social, matrícula 2701227-7, Id Funcional 2145747-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 4/2/2020, relativo ao período 11/2/1977 a 28/2/1978, 18/4/1978 a 14/9/1978, 5/10/1978 a 23/10/1978 e 6/11/1978 a 6/12/2011, no total de 12.603 (doze mil seiscentos e três) dias, correspondentes a 34 (trinta e quatro) anos e 6(seis) meses de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. Desprezando-se o período de 7 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/2/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-07002/001277/2020 - MAURO LOPES DASOUZA, Biólogo, matrícula 2701739-1, Id Funcional 2145655-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 6/2/2020, relativo ao período 1/8//1982 a 6/12/2011, no total de 10.710 (dez mil setecentos e dez) dias, correspondentes a 29 (trinta e três) anos 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. Desprezando-se o período de 1/8/1985 a 28/2/1992, 1/2/1994 a 31/1/1998, 1/5/2003 a 31/5/2003, 1/1/2008 a 31/1/2008 e 7 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/2/2020. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-07002/001278/2020 - JOSELEIDE BORGES BARRETO, Técnico Administrativo, matrícula 2701587-4, Id Funcional 2145853-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 6/2/2020, relativo ao período de 1/6/1980 a 27/10/1980 e 8/5/1981 a 6/12/2011, no total de 11.310 (onze mil trezentos e dez) dias, correspondentes a 30 (trinta) anos 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. Desprezando-se o período de 7 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/2/2020.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO N SEI-070002/007334/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, referente a locação do imóvel situado à Avenida Marechal Floriano, nº 45, sala 601, Centro, RJ, no período de 01/08/2019 a 23/08/2019, no valor de R$ 17.480,25 (dezessete mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2319765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2319748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABSTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nAPOSENTA com efeitos a contar de 28 de junho de 2018, ADILSON FERNANDES SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, ELE X, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 32135254/1, Matrícula nº 185481-9 nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com art. 6-A da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela EC nº 70, de 29 de março de 2012. Processo n° SEI-E-08/006/100115/2018.\r\n\r\nId: 2319748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319742": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 36 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 005/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000401/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Diego Rafael Moni de Moais Santana, Chefe de Divisão - ID 5095759-7, Thiago Pinheiro Nemesio de Paula, Chefe de Divisão - ID 5106163-5 e Tatiana Ferreira Neves, Chefe de Setor - ID 5082652-2, para sob a presidência do primeiro constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato nº 005/2021, celebrado com a Empresa Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2319742"
                        ],
                        "2319834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000282/2021 - Consubstanciado na promoção do Diretor de Administração no index 17565597, AUTORIZO a abertura da 2ª Cota de 12 (doze) adiantamentos em atenção as normas estabelecidas no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, que regulamenta o Capítulo IV, do Título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal susomencionado, cuja finalidade visa atender as necessidades das unidades administrativas que integram está PESAGRO-RIO. \r\n\r\nId: 2319834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2319802": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIASECEC/SUBPG Nº 246 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019;\r\n\r\n- e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000454/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI., os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso ID 623430-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarcelo Pereira de Medeiros ID 5102453-5\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nLuana Alessandra Oliveira de Souza ID 5112394-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Marina Saccheto Vieira Zanini ID 5099472-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\n.\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2319802"
                    ],
                    "2319804": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIASECEC/SUBPG Nº 247 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019;\r\n\r\n- e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000455/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI., os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso, ID 623430-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarcelo Pereira de Medeiros, ID 5102453-5\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nFelipe Barroso Perpetuo, ID 5072315-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Marina Saccheto Vieira Zanini ID 5099472-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\n.\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2319804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2319811": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nEm virtude de problemas operacionais no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) desde 24/05/2021, impossibilitando que os relatores tivessem acesso aos Projetos com no mínimo cinco dias de antecedência para reunião da Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), decidimos que para os relatores terem o tempo necessário para avaliação dos projetos, conforme previsto em resolução, todos os projetos que seriam votados no dia de hoje, 26/05/2021, serão votados na próxima reunião já prevista anteriormente para dia 09/06/2021. Assim decidiram, os votos dos membros: Carlos Arthur Bandeira de Melo, Rafael Fernandes Lira, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Silveira Rodrigues, Wagner Douglas Dockhorn, Renato Gomides Dias Junior e Claudia Motta Azêdo. Também estavam presentes, Alan Vieira, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude e Ricardo Neves de Assumpção, Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000093/2021.\r\n\r\nId: 2319811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000126/2021 - Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993. Enunciados n° 29 da PGE. Decreto 45.600/2016, com pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica(17060171), Assessoria de Controle Interno (17492904) e da Controladoria ( 17497535), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual, por 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a partir de 05/06/2021, passando o término para o dia 01/11/2021, do Contrato 041/2020, tendo como objeto “Obras de construção de acesso à ponte sobre o Rio Muriaé, no Município de Itaperuna”, processo administrativo E-17/003.004566/2017 a cargo da Empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, fica APROVADO o novo Cronograma Físico- Financeiro (16845927).\r\n\r\nId: 2319626"
                        ],
                        "2319624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000246/2021 - Fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea \"a\", ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE, com manifestação da Assessoria Tecnica Jurídica SEI 17360749, Assessoria de Controle Interno SEI 17387336 e da Controladoria SEI 17432619, AUTORIZO Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-financeiro, sem alteração de valores do Contrato nº 008/2021, com ordem de início dos serviços 10/03/2021, com o seu término previsto para 07/06/2021 considerando o prazo de execução de 90(noventa) dias corrido, tendo como objeto a execução de \"Obras de construção de passarela sobre a RJ-106, KM 110,5, próximo à UPA de São Pedro da Aldeia\", processo origem E-17/003.003050/2013 a cargo da empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI 16963473.\r\n\r\nId: 2319624"
                        ],
                        "2319623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/002/001179/2020 - RECONHEÇO a Dívida e Quitação, datado de 24/05/2021, no valor de R$ 448.454,95 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com a Empresa BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI referente à \"Prestação de Serviços Contínuos de Apoio e Manutenção Predial das Instalações Civis, Elétricas e Hidráulicas da Fundação DER-RJ, Sede Rio e Niterói com fornecimento dos equipamentos\", documento SEI (17456973).\r\n\r\nId: 2319623"
                        ],
                        "2319632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001139/2021 - Consubstanciado no pareceres da Assessoria Técnica Jurídica SEI 17297936, Assessoria de Controle Interno SEI 17461536 e da Controladoria SEI 17481097, AUTORIZO a retomada do Contrato nº 037/2018, referente à reconstituição dos autos extraviados PA nº E-17/003/003701/2018, e a possibilidade de ampliação de abrangência do referido contrato às demais regiões do Estado do Rio de Janeiro até o fim da sua vigência contratual, cujo objeto é o “fornecimento 3.000 t de CAP 50/70 (Cimento Asfáltico de Petróleo)”, a cargo com a empresa STRATURA ASFALTOS S/A, que após Reequilíbrio Econômico-Financeiro Publicado no Diário Oficial nº 226 de 01/12/2018 passou ao valor unitário de R$ 4.604,00 (quatro mil e seiscentos e quatro reis).\r\n\r\nId: 2319632"
                        ],
                        "2319744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 33002/000681/2021 - APROVO a prestação de contas da Servidora CYNTHIA DE MELLO FIESCHI LAVAGNINO, matrícula 13/91352-9, referente ao adiantamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), autorizado através do Processo nº SEI-330022/000157/2021, de acordo com o Parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 17555280.\r\n\r\nId: 2319744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2319863": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 295 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/006/720/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2319863"
                    ],
                    "2319652": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040077/000077/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Auditor do Estado, ID nº. 1943605-0, referente ao período de 14/07/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nId: 2319652"
                    ],
                    "2319850": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 296 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/3409/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319850"
                    ],
                    "2319848": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 297 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/007/5836/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2319848"
                    ],
                    "2319842": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 298 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/008/5633/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2319842"
                    ],
                    "2319845": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 299 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/3941/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2319845"
                    ],
                    "2319835": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 300 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/015/1343/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2319835"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2319750": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 35 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, nos Decretos Estaduais n°s 31.863 e 31.864, ambos, de 16.09.2002 e o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10 e suas alterações; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390001/000344/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial para atuação nas UG 06010, 210600 e 06020 - Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nJuliano dos Santos Pimentel - Id Func. 4208179-3.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira - ID 4398767-2;\r\n\r\nRonaldo Gonçalves da Silva - ID 353435-9; e\r\n\r\nLeonardo de Carvalho Martins - ID 5084993-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro da presente Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo integrante da Equipe de Apoio Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira - ID 4398767-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GSI nº 21, de 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nId: 2319750"
                    ],
                    "2319675": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 38 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE ESTRUTURA PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000362/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto Estadual n° 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 46.048/2017;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17 de 05 de Janeiro de 2021, que estabelece as instruções para implantação do sistema informatizado de gestão de bens móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer Estrutura Patrimonial no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), conforme ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nParágrafo único - As atividades relacionadas à gestão de bens móveis no sistema informatizado de gestão de bens móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ devem pautar-se nas disposições do Decreto n.º 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os encarregados das subunidades patrimoniais, estabelecidas no ANEXO ÚNICO, serão designados em ATO PRÓPRIO.\r\n\r\nParágrafo único - As atribuições e responsabilidades dos encarregados das subunidades patrimoniais são aquelas definidas no art. 14º, do Decreto n.º 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos usuários dos bens móveis zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao encarregado da subunidade ou ao gestor de bens móveis da unidade qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nParágrafo único - Conforme o art. 18º, do Decreto n.º 46.223/2018, qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO - ESTRUTURA PATRIMONIAL\r\n\r\nUnidade Gestora: Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600)\r\n\r\nGestor de Bens Móveis: Paulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional 2519808-4\r\n\r\nSUBUNIDADE PATRIMONIAL\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\n1. GSI/GABSEC \r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.1. GSI/SUBIEE \r\n\r\nSubsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2. GSI/SUBM \r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.1. GSI/SUBAPREV \r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.2. GSI/SUPSEG\r\n\r\nSuperintendência de Segurança - Palácios Guanabara e Laranjeiras\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\nPalácio Laranjeiras - R. Paulo César de Andrade, 407 - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.3. GSI/SUPSEG \r\n\r\nSuperintendência de Segurança - GBS\r\n\r\nAv. Airton Senna, 2.001 - Barra da Tijuca/RJ\r\n\r\n1.2.4. GSI/SUPTRANS \r\n\r\nSuperintendência de Transportes\r\n\r\nR. Conde de Baependi, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.5. GSI/SUPGCF \r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Corpo Funcional\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.5.1. GSI/COOSA \r\n\r\nCoordenação de Saúde - Material Médico\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.5.2. GSI/COOSA \r\n\r\nCoordenação de Saúde - Material Odontológico\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.5.3. GSI/DIVMIT \r\n\r\nDivisão de Manutenção de Informática e Telefonia\r\n\r\nPalácio Guanabara (Prédio Anexo) - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.6. GSI/AJURM \r\n\r\nAssessoria Jurídica Militar\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.7. GSI/ASSINT \r\n\r\nAssessoria de Inteligência\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.3. GSI/DGAF \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.4. GSI/DGOA \r\n\r\nDiretoria Geral de Operações Aéreas\r\n\r\nAv. Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa/RJ\r\n\r\nId: 2319675"
                    ],
                    "2319676": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nDESIGNA MARCIA DOS SANTOS, Id Funcional 2519716-9, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/GABSEC - Secretário do Gabinete de Segurança Institucional, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCO CESAR FUTADO DE OLIVEIRA, Id Funcional 0612758-4, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/SUBIEE - Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA BARBOSA RANGEL GOMES DA SILVA, Id Funcional 2020604-6, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/SUBM - Subsecretaria Militar, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS VINÍCIUS LOPES DE OLIVEIRA, Id Funcional 0613670-2, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/SUBAPREV - Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DE CARVALHO DA COSTA, Id Funcional 4183593-0, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/SUPSEG - Superintendência de Segurança - Palácios Guanabara e Laranjeiras, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANO SILVA DOS SANTOS, Id Funcional 0559789-7, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/SUPSEG - Superintendência de Segurança - GBS, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA OZIEL DO NASCIMENTO CAVALCANTI, Id Funcional 0575211-6, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/SUPTRANS - Superintendência de Transportes, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIO MORAES SUVOBIDA, Id Funcional 0613019-4, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/SUPGCF - Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA LOPES FIDÉLIS DA SILVA, Id Funcional 2037782-7, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/COOSA - Coordenação de Saúde - Material Médico, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA ROCHA FERREIRA DA SILVA, Id Funcional 2642104-6, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/COOSA - Coordenação de Saúde - Material Odontológico, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA SÉRGIO MURILO ALVES DE MELLO, Id Funcional 2425447-9, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/DIVMIT - Divisão de Manutenção de Informática e Telefonia, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL SANTOS DO NASCIMENTO MEDEIROS BASTOS, Id Funcional 2428524-2, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/AJURM - Assessoria Jurídica Militar, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA AUGEBE BASTOS STRADA JÚNIOR, Id Funcional 0595183-6, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/ASSINT - Assessoria de Inteligência, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCO ANTONIO PATRÍCIO DE AQUINO, Id Funcional 2174486-6, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/DGAF - Diretoria Geral de Administração e Finanças, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nDESIGNA ROGER COIMBRA FERREIRA, Id Funcional 2242507-1, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/DGOA - Diretoria Geral de Operações Aéreas, com validade de 1 de junho de 2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-390001/000362/2021.\r\n\r\nId: 2319676"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2319671": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procuradora do Estado, Categoria Especial, ID funcional nº 19216840, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n°47/05, com efeitos a contar de 29 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/032471/2021.\r\n\r\nId: 2319671"
                    ],
                    "2319705": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SANDRO FARIA FILHO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43825524, da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FARIA, Id Funcional nº 5528186, para atuar como responsável pelo expediente da Coordenadoria de Transportes da Assessoria de Segurança Institucional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/033807/2021.\r\n\r\nDESIGNA GILSON PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO FILHO, Id Funcional nº 5648211, para atuar como responsável pelo expediente da Coordenadoria de Inteligência da Assessoria de Segurança Institucional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/033807/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA, Id Funcional nº 26069849, para atuar como responsável pelo expediente da Coordenadoria de Prevenção de Risco da Assessoria de Segurança Institucional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/033807/2021.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, Id Funcional nº 23186364, para atuar como responsável pelo expediente da Coordenadoria de Segurança da Assessoria de Segurança Institucional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/033807/2021.\r\n\r\nId: 2319705"
                    ],
                    "2319680": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001318/2020 - RECONHEÇO a dívida.\r\n\r\nId: 2319680"
                    ],
                    "2319858": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033862/2021 - DAVI MARQUES DA SILVA - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19229860. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 10/05/2021.\r\n\r\nId: 2319858"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319813": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 018/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Condomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown. OBJETO: Ocupação, pelo COMODATÁRIO, a título gratuito e com exclusividade, do espaço com área de 48,05 m² localizado no Shopping Downtown, situado na Avenida das Américas, nº 500 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.640-100, com vistas à implantação do Serviço de Identificação Civil do DETRAN/RJ, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe, Id. Funcional 5116746-8 (Gestor) e Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Assistente III, Id. Funcional nº 5111577-8 (Gestora Substituta). FISCAIS: Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4381165-5, como Fiscal e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4423040-0, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160190/000580/2020.\r\n\r\nId: 2319813"
                            ],
                            "2319851": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO - MANDADO JUDICIAL, QUE CONSTITUI A SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO, CUJO EDITAL FOI PUBLICADO NO DOERJ DE 14/10/2011, COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.933, de 29 de março de 2011, o autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000868/2021, torna público o Regulamento do Curso de Formação, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2012, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, em cumprimento à decisão proferida nos autos dos processos abaixo discriminados, que tratam de Mandado Judicial com concessão de liminar, a convocação dos candidatos apresentados a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCARLA DA COSTA SILVA\r\n\r\n0020001-82.2013.8.19.0054\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nPEDRO VICENTE DOS SANTOS NETO\r\n\r\n0126546-73.2015.8.19.0001\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - O Curso de Formação para os cargos acima mencionados reger-se-á por este Regulamento e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, item 7.2.4 do Edital de Abertura, constitui a Segunda Etapa do Concurso Público para preenchimento de cargos, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de outubro de 2011. \r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Formação tem por objetivo geral preparar os candidatos aprovados na primeira etapa da seleção para o exercício das funções inerentes à carreira pública pretendida, de forma coerente com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O curso objetiva fornecer ao candidato marcos teóricos e instrumentos necessários ao desempenho das atividades inerentes aos cargos.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA DIREÇÃO E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Escola de Gestão e Políticas Públicas/EGPP/CEPERJ implementar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas e administrativas relacionadas à execução deste, cabendo ao DEGASE aprovar as propostas curriculares e o regime didático do Curso de Formação.\r\n\r\nArt. 5º - O Curso de Formação constará das seguintes disciplinas e respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULOS\r\n\r\nHora/aula\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nHora/aula\r\n\r\nGRUPOS II e III\r\n\r\nMódulo I - Infância, Adolescência, Família e Sociedade\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nMódulo II- Marco Legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nMódulo III - Instrumentos Legais e Normativos da Política de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nMódulo IV - Socioeducação e Responsabilização: Natureza e Dupla Face da Medida Socioeducativa\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nMódulo V - A Socioeducação e a Privação de Liberdade entre o sancionatório e o pedagógico\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nMódulo VI - Práticas e Metodologias do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\nMódulo VII - Ferramentas Metodológicas do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nMódulo VIII - Gestão Administrativa do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nMódulo IX - Segurança no Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nMódulo X - Comunicação Não Violenta\r\n\r\n15\r\n\r\n---\r\n\r\nAtividade extraclasse\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nProva\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nCarga horária total\r\n\r\n104h\r\n\r\n89h\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO REGIME DIDÁTICO\r\n\r\nArt. 8º - O curso poderá abranger diversas estratégias didático-pedagógicas, tais como aulas expositivas, seminários, painéis, estudos e leituras dirigidas, visitas técnicas, atividades e trabalhos em grupo e individuais.\r\n\r\nArt. 9º - Para efeito didático, os candidatos matriculados no Curso de Formação poderão ser organizados em turmas de diferentes tamanhos, com conteúdo e metodologia idênticos para o respectivo grupo, dispondo das mesmas formas de avaliação de resultados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV- DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nE SEUS CRITÉRIOS\r\n\r\nArt. 10 - O aluno candidato deverá obter 80% (oitenta por cento) de frequência global e obter aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 11 - Os candidatos serão avaliados mediante 01 (uma) prova objetiva contendo questões das disciplinas especificadas no artigo 5º deste Regulamento. \r\n\r\n§ 1° - A prova será realizada no dia 01 de julho de 2021, às 13h, nas dependências da CEPERJ, com duração de 05 (cinco) horas. As questões serão formuladas de acordo com o ANEXO I.\r\n\r\n§ 2° - O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário determinado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do documento oficial de identificação original, com foto.\r\n\r\n§ 3° - Não será permitido utilizar, no decorrer da prova, qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou comunicação ver bal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n§ 4° - Não será permitido utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n§ 5° - Em hipótese alguma será aplicada segunda chamada de prova para qualquer candidato.\r\n\r\n§ 6 - Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e local fixado.\r\n\r\n§ 7º - As regras aplicadas à prova objetiva e aos recursos (interposições) seguirão o disposto no Edital publicado no DOERJ de 14/10/2011, no que couber.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO CORPO DOCENTE/INSTRUTORES\r\n\r\nArt. 12 - As atividades de docência/instrutoria serão desenvolvidas por profissionais de reconhecida competência no meio acadêmico e/ou no sistema de garantia de direitos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Escola de Gestão e Políticas Públicas/EGPP/CEPERJ poderá contar com conferencistas convidados para proferir palestras e aulas especiais a serem desenvolvidas no decorrer do curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 13 - O corpo discente é constituído pelos candidatos habilitados pelo Mandado Judicial.\r\n\r\nArt. 14 - São direitos dos candidatos matriculados no Curso de Formação, objeto deste Regulamento:\r\n\r\na) receber, durante o Curso de Formação e a título de ajuda financeira mensal (prorrata), uma Bolsa Auxílio no valor de R$ 2.045,00 (dois mil e quarenta e cinco reais) para os cargos de nível superior e R$ 1.663,00 (um mil seiscentos e sessenta e três reais) para os cargos de nível médio, item 7.2.6. do Edital de Abertura do Concurso;\r\n\r\nb) utilizar as instalações e equipamentos escolares, de acordo com as normas de uso estabelecidas pelo DEGASE onde será realizado o Curso de Formação.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento do auxílio financeiro, que é de responsabilidade do DEGASE, cessará imediatamente em caso de reprovação ou desligamento do candidato. O caso de abandono do Curso será regido pelo artigo 7.2.6.2 do Edital de Abertura do Concurso.\r\n\r\nArt. 15 - São deveres do candidato matriculado no Curso de Formação:\r\n\r\na) cumprir as normas deste regulamento;\r\n\r\nb) comparecer pontualmente às aulas e a todas as atividades programadas, registrando sua presença;\r\n\r\nc) zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do DEGASE e/ou dos das demais unidades onde será realizado o Curso de Formação motivo do presente Regulamento, utilizando suas dependências com observância das normas estabelecidas;\r\n\r\nd) cumprir rigorosamente dentro do prazo as atividades curriculares propostas pelos professores/instrutores;\r\n\r\ne) comportar-se de forma ética e responsável, colaborando para manter um ambiente favorável à aprendizagem;\r\n\r\nf) informar prontamente à Escola de Gestão e Políticas Públi cas/EGPP/CEPERJ sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais;\r\n\r\ng) não utilizar aparelhos celulares no período das atividades curriculares e de avaliação da aprendizagem.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 16 - Condutas inadequadas, infração às normas de acesso ou uso indevido dos equipamentos e instalações do DEGASE, onde será realizado o Curso de Formação, serão devidamente apuradas mediante processo administrativo, ficando o candidato sujeito à sanção disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitida a entrada de candidatos trajando bermudas, shorts, chinelo de dedo, não fumar nas dependências do DEGASE e demais normas aplicáveis ao uso e acesso às repartições públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA REPROVAÇÃO E ELIMINAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Será desligado do curso e, consequentemente, eliminado do concurso público o candidato que:\r\n\r\na) solicitar cancelamento de matrícula;\r\n\r\nb) não cumprir as atividades propostas;\r\n\r\nc) não cumprir o disposto no Art. 10 deste regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - Concluídas as atividades do Curso de Formação, o resultado final com a relação dos candidatos aprovados e reprovados no Curso, será enviado ao DEGASE para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos e as alterações que se fizerem necessárias no Regulamento serão resolvidos pela Fundação CEPERJ e o DEGASE.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUESTÕES POR DISCIPLINA DA PROVA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO DEGASE - 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nMÓDULOS\r\n\r\nNº DE QUESTÕES\r\n\r\nI - Infância, Adolescência, Família e Sociedade\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\nII - Marco Legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n9 a 16\r\n\r\nIII - Instrumentos Legais e Normativos da Política de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\n17 a 24\r\n\r\nIV - Socioeducação e Responsabilização: Natureza e Dupla Face da Medida Socioeducativa\r\n\r\n25 a 32\r\n\r\nV - A Socioeducação e A Privação de Liberdade entre o sancionatório e o pedagógico\r\n\r\n33 a 36\r\n\r\nVI - Práticas e Metodologias do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n37 a 42\r\n\r\nVII - Ferramentas metodológicas do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n43 a 46\r\n\r\nVIII - Gestão Administrativa do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n47 a 50\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DO CURSO\r\n\r\nData do Curso de Formação\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\nData da Prova\r\n\r\n01/07/2021\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Preliminar\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nId: 2319851"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2319818": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAISLTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 0017/2020, relativo à a prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos, para atender as necessidades das edificações sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme as especificações e quantitativos do Anexo I (Termo de Referência) e Lote 2 do Edital, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 159.259,92 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-12/001/031294/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2017, relativo à prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e 61, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) do Edital nº 003/2016, para atender a Secretaria de Estado de Estado de Planejamento e Gestão e a Representação do Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.847,96 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/2111/2016.\r\n\r\nId: 2319818"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2319649": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO ESTADUAL -\r\n\r\nAFR - SERRANA 34.01 -RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 537091-57/1 RAF Nº 537091-57\r\n\r\nPROGRAMA 04DE\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, da AFR 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte THIAGO REIS DE PAULA DA SILVA, ID 29207564-5 SSP-DETRAN e MIGLIO VENTURI DIAS, CPF 076.887.407-62, para comparecer na sede da AFR 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, e apresentar os documentos fiscais de entrada referentes às mercadorias apreendidas e elencadas no Registro de Ocorrência 156-00276/2017, de 14/11/2017.\r\n\r\nAUDITOR DENISE GUIMARÃES DE LEMOS, ID 1853683-2 \r\n\r\nAFR 34.01 Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2- Identidade funcio nal 19504780 - Inspetor. Procs. nºs SEI-040023/000191/2020/E-04/073/36/2019.\r\n\r\nId: 2319649"
                        ],
                        "2319629": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, DECLARA que ficam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 10 (DEZ) dias corridos a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/022/282/2014\r\n\r\nROBERTO LUIZ DOS ANJOS VALLE\r\n\r\nE-04/022/301/2018\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nId: 2319629"
                        ],
                        "2319630": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBCECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, SOLICITA o comparecimento dos responsáveis da(s) empresa(s) abaixo listada(s), no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro, conforme Processo nº SEI-040196/000196/2021:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n86.365.022\r\n\r\n02.673.231/0001-91\r\n\r\nATLAS TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nE-04/051367/2011\r\n\r\n51000944\r\n\r\nId: 2319630"
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                        "2319631": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBCECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, SOLICITA o comparecimento dos responsáveis da(s) empresa(s) abaixo listada(s), no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro, conforme Processo nº SEI-040196/000196/2021:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S.A\r\n\r\nE-04/035/313/2013\r\n\r\n51002748\r\n\r\nId: 2319631"
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                        "2319887": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 07 de junho de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/002052/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/002856/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/013539/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/013742/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/001339/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/001349/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/012944/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/013848/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/001335/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/001905/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/003174/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/010250/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/005/000004/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/006/000362/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/002629/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/003667/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/000258/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/002661/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/002832/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/004765/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/002266/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/003043/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/012616/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/014275/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/005/000492/2017\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/001733/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/015919/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/024598/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/079/001562/2018\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/002358/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/012145/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/014630/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/002492/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/012132/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/014303/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/014632/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/001120/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/002032/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/003792/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/003813/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/002062/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/003021/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/003022/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/004145/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/006/000096/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/006/000097/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/007793/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/007795/2020\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/000/059028/2011\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/211/000283/2021\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/211/016077/2020\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/211/023888/2019\r\n\r\n63\r\n\r\nE04/211/002374/2021\r\n\r\n63\r\n\r\nE04/211/002662/2021\r\n\r\n63\r\n\r\nE04/211/007069/2019\r\n\r\n63\r\n\r\nE04/211/015382/2020\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/001434/2021\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/002110/2021\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/002540/2021\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/002716/2021\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/211/000432/2021\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/211/001123/2021\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/211/002981/2021\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/211/004394/2020\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/001763/2020\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/007671/2019\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/007672/2019\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/016357/2020\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/034/000781/2016\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/211/001606/2021\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/211/001609/2021\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/211/002696/2021\r\n\r\n68\r\n\r\nE04/211/001871/2021\r\n\r\n68\r\n\r\nE04/211/002226/2020\r\n\r\n68\r\n\r\nE04/211/003025/2021\r\n\r\n68\r\n\r\nE04/211/003646/2021\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/211/003424/2021\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/211/005862/2020\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/211/014213/2019\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/211/020813/2019\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/000/157170/2002\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/000104/2021\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/002308/2021\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/003209/2021\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/001523/2021\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/001532/2021\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/001605/2021\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/003666/2021\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/001549/2021\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/002072/2021\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/002897/2021\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/019977/2019\r\n\r\nId: 2319887"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319723": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária Leila Regina da Motta Veiga, portadora do ID 16063864, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. Proc. nº SEI-040152/00032/2021 - HUMBERTO PEREIRA VEIGA.\r\n\r\nId: 2319723"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319721": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Convênio de Cooperação Técnica AGETRANSP nº 001/2019. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. OBJETO: prorrogação do prazo do Convênio nº 01/2019 para o dia 27/05/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 26.05.2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000652/2020.\r\n\r\nId: 2319721"
                            ],
                            "2319879": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o leiloeiro público Sr. Horácio Ernani Rodrigues de Mello, matrícula 84, a respeito do julgamento de processo administrativo disciplinar nº SEI-220011/001107/2020, nos termos do art. 50, § 5º, da Instrução Normativa DREI nº 17/201. O Julgamento se dará em ambiente eletrônico, às 13:00h do dia 30 de junho de 2021. Para realização de sustentação oral é necessária a solicitação do link para participação virtual da sessão. Essa deve ser enviada até 48 horas antes da sessão para o e-mail: secretariageral@jucerja.rj.gov.br, por onde receberá as instruções para participação da sessão.\r\n\r\nId: 2319879"
                            ],
                            "2319880": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nAntonio Azevedo Terra\r\n\r\n(CPF:082.334.387-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000143/2021\r\n\r\nLuiz Felipe de Medeiros Isquierdo\r\n\r\n(Cpf:053.974.517-03)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000143/2021\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÍTIOS E CHÁCARAS TERRA NOVA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 16.526.209/0001-23)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000143/2021\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa Junior\r\n\r\n(CPF: 706.354.716-04)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000143/2021\r\n\r\nId: 2319880"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319724": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Termo de Cessão do Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 003/2020. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Justificativas técnicas da Fiscalização da Obras em seu parecer acostado na CI-02-SFO nº 011/2021, com decréscimo de valor/serviços ao contrato primitivo e prorrogação de prazo das obras de construção de quarenta unidades habitacionais, no Bairro Eldorado 2, Município de Queimados, RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias. VALOR: R$ 129.685,64 (cento e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/013/9/2019, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8666/93, e Lei Estadual nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2021. REGISTRO INTERNO Nº 007/2021. Processo nº SEI-170030/000303/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2021.\r\n\r\nId: 2319724"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2319663": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 114/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.626,75 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM RG 56.516 Ana Paula Hofer, CAP PM RG 89.699 Camila F. Castro e MAJ FARM RG 89.497 Michele Fernandes\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000174/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 117/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI - CNPJ 32.350.180/0001-28\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM RG 56.516 Ana Paula Hofer, CAP PM RG 89.699 Camila F. Castro e MAJ FARM RG 89.497 Michele Fernandes\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000174/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 119/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCOVIT DISTRIDUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 10.586.940/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.169,60 (sessenta e seis mil cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM RG 56.516 Ana Paula Hofer, CAP PM RG 89.699 Camila F. Castro e MAJ FARM RG 89.497 Michele Fernandes\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000174/2020\r\n\r\nId: 2319663"
                        ],
                        "2319775": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 115/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. CNPJ: 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos preparos hormonais sistêmicos, adquiridos no Pregão nº 127/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.187,20 (um mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: Cap RG 89.699 Camilla Castro Cap RG 89.492 Patrícia Vollú Maj RG 89.496 Victor Ten Cel RG 56.516 Ana Paula \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-08/0007/000759/2018 (SEI-350207/000496/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 116/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELE. CNPJ: 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos preparos hormonais sistêmicos, adquiridos no Pregão nº 127/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.667,87 (quatorze mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap RG 89.699 Camilla Castro Cap RG 89.492 Patrícia Vollú Maj RG 89.496 Victor Ten Cel RG 56.516 Ana Paula HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490 Cap Pm Farm Carolina Ribeiro de Castro Ferreira RG 89494 2 Sgt Ivanildo Gomes dos Santos RG 79360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-08/0007/000759/2018 (SEI-350207/000496/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 118/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos preparos hormonais sistêmicos, adquiridos no Pregão nº 127/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.269,50 (doze mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap RG 89.699 Camilla Castro Cap RG 89.492 Patrícia Vollú Maj RG 89.496 Victor Ten Cel RG 56.516 Ana Paula HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490 Cap Pm Farm Carolina Ribeiro de Castro Ferreira RG 89494 2 Sgt Ivanildo Gomes dos Santos RG 79360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-08/0007/000759/2018 (SEI 350207/000496/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 120/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos preparos hormonais sistêmicos, adquiridos no Pregão nº 127/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap RG 89.699 Camilla Castro Cap RG 89.492 Patrícia Vollú Maj RG 89.496 Victor Ten Cel RG 56.516 Ana Paula HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490 Cap Pm Farm Carolina Ribeiro de Castro Ferreira RG 89494 2 Sgt Ivanildo Gomes dos Santos RG 79360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-08/0007/000759/2018 (SEI 350207/000496/2020).\r\n\r\nId: 2319775"
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                        "2319720": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: A Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (TRANSMITENTE) e a Secretaria de Estado de Polícia Militar (TRANSMISSÁRIO), tendo o Terceiro Colégio da Polícia Militar como BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de Bens Móveis, relacionados no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nVALOR: É atribuído o valor total de R$ 1.346,50 (um mil trezentos e quarenta e seis e cinquenta centavos), conforme Laudo de avaliação - ANEXO II, que comprovam o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287, de 1979.\r\n\r\nPRAZO: Caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e pelo Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nDATA: 27.05.2021.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-13/002/424/2019 e SEI-350135/000149/2020.\r\n\r\nId: 2319720"
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                        "2319679": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 14 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processos nºs SEI-350133/000077/2021 e SEI-350133/000838/2021.\r\n\r\nOBS: O candidato deverá se apresentar portando todos os documentos pessoais.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nFRANCISCO ALVES FERREIRA \r\n\r\n1603334\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0006313-13.2019.8.19.0064 1ª Vara da Comarca de Valença.\r\n\r\nId: 2319679"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PEMBROLIZUMABE 100 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2021, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2021, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001064/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MEROPENEM 500MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, METRONIDAZOL 5MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SISTEMA FECHADO - 100 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/041337/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos medicamentos (AMBRISENTANA 5 E 10 MG - COMPRIMIDOS REVESTIDOS), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010735/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2319923"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 21/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2021\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP.\r\n\r\nCNPJ: 33.981.408/0001-40\r\n\r\nVALOR: R$ 12.731.015,00 (doze milhões, setecentos e trinta e um mil, quinze reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio de auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais, na forma do Termo de Referência, instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 001/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos Estaduais nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0443.2339\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.82\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE07363.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/101724/2018 e SEI-030029/004358/2021.\r\n\r\nId: 2319641"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Secretário de Estado de Educação, Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Subsecretário de Tratamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nINSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE PARTICIPARAM DA CONFECÇÃO DO PLANO: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ\r\n\r\nConselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE\r\n\r\nConselho Estadual Penitenciário\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro- VEP/ Conselho Comunidade.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/05/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Quadriênio 2021/2024\r\n\r\nÍNTEGRA: www.seeduc.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001221/2021.\r\n\r\nId: 2319617"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/6404/2017. DEFERE o cadastramento de MARCÍLIA COUTINHO PICANÇO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA MANTIDA POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA a contar de NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 036.D.13430.085.0151.1117. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4775/2016. DEFERE o cadastramento de CLEIDE REGINA CARDOSO BENAC para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO APOLLO 12 MANTIDO POR GINÁSIO APOLLO 12 LTDA - EPP a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 036.CP.80363.320.0152.1216. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1836/2015. DEFERE o cadastramento de VÂNIA DE ASSIS DA PAIXÃO VIDAL para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL ELYON MANTIDO PELO JARDIM ESCOLA APRENDENDO COM CORES LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 036.D.10168.194.0153.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1836/2015. DEFERE o cadastramento de FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL ELYON MANTIDO PELO JARDIM ESCOLA APRENDENDO COM CORES LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 036.DS. 52397.194.0154.0216. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1836/2015. DEFERE o cadastramento de LUCIMAR PINHEIRO MAZZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL ELYON MANTIDO PELO JARDIM ESCOLA APRENDENDO COM CORES LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 036.SE.39474.194.0155.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3306/2016. DEFERE o cadastramento de ELAINE POMODORO DUARTE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA CORDEIRINHOS DE JESUS MANTIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL ROSÂNGELA POMODORO LTDA a contar de SETEMBRO DE 2015 sob o registro 036.SE.37960.135.0156.0915. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1657/2016. DEFERE o cadastramento de LUCIANO MARGARIZO TELLES PONTE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JM ESCOLA TÉCNICA MANTIDA POR JM TELLES E PONTE ESCOLA TÉCNICA LTDA a contar de MAIO DE 2016 sob o registro 036.DS.08270.161.0157.0516. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4711/2018. DEFERE o cadastramento de LEILA NILCÉA PEREIRA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ELPÍDIO DA SILVA LTDA MANTIDO POR CEDELVA - CENTRO EDUCACIONAL ELPÍDIO DA SILVA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2016 sob o registro 036.CP.96212.138.0158.1116. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4117/2016. DEFERE o cadastramento de RENATO ADRIANO DOMINGUES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE PADRE MIGUEL MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de JUNHO DE 2015 E MAIO DE 2017 sob o registro 036.D.86025.818.0159.0615. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4117/2016. DEFERE o cadastramento de SARITA VIEIRA SANTOS CARVALHO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE PADRE MIGUEL MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 036.D.78420.818.0160.0517. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3920/2015. DEFERE o cadastramento de ZILANDA MACHADO DE ALMEIDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE PADRE MIGUEL MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de AGOSTO DE 2015 sob o registro 036.SE.88461.818.0161.0815. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2721/2017. DEFERE o cadastramento de ISABELA SILVA DE ALVARENGA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino TER-LE-LÊ CRECHE ESCOLA / EDUCARTE ESCOLA MANTIDA PELO GRUPO EDUCACIONAL SAISSE VILLARDI LTDA ME a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 036.CP.56701.105.0162.0417. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3411/2017. DEFERE o cadastramento de MARIA CRISTINA BARROCO SERRANO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SOMEC SISTEMA DE ENSINO MANTIDO PELO COLEGIO CASTRO E SILVA LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2004 sob o registro 036.D.72737.157.0163.0904. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3411/2017. DEFERE o cadastramento de CELIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino SOMEC SISTEMA DE ENSINO MANTIDO PELO COLEGIO CASTRO E SILVA LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 036.DS.25349.157.0164.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3411/2017. DEFERE o cadastramento de NILZA TEIXEIRA ROSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SOMEC SISTEMA DE ENSINO MANTIDO PELO COLEGIO CASTRO E SILVA LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2000 sob o registro 036.SE.71058.157.0165.0900. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3411/2017. DEFERE o cadastramento de ZULANE RODRIGUES DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SOMEC SISTEMA DE ENSINO MANTIDO PELO COLEGIO CASTRO E SILVA LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 036.CP.73886.157.0166.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2271/2017. DEFERE o cadastramento de SUEN ALVES DE MELO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO PELO SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 036.CP.00484.182.0167.0417. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/6405/2017. DEFERE o cadastramento de LUIZA MARIA MARTINS CHAVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA MANTIDA POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA a contar de NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 036.DS. 93845.085.0168.1117. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3442/2017. DEFERE o cadastramento de RENATA GONÇALVES DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SUZANO COSTA MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL SUZANO COSTA LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 036.DS.93798.190.0169.0817. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3442/2017. DEFERE o cadastramento de LUCIANA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SUZANO COSTA MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL SUZANO COSTA LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 036.CP.35462.190.0170.0817. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3544/2017. DEFERE o cadastramento de ELIZABETH ESPINELO DE CASTRO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino TRENZINHO DO FUTURO MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL ESPINELO DE CASTRO LTDA-ME a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 036.D.95827.104.0171.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3544/2017. DEFERE o cadastramento de DARCY MENEZES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino TRENZINHO DO FUTURO MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL ESPINELO DE CASTRO LTDA-ME a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 036.DS.01695.104.0172.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3544/2017. DEFERE o cadastramento de NOEMI DIAS DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino TRENZINHO DO FUTURO MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL ESPINELO DE CASTRO LTDA-ME a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 036.SE.76586.104.0173.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E- 03/008/3956/2013. DEFERE o cadastramento de LEILA REGINA PEREIRA LEANDRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino GRUPO ESTUDANTIL PRINCESA ISABEL MANTIDO JARDIM ESCOLA JOANINHA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 036.CP.80968.127.0174.1117. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3956/2013. DEFERE o cadastramento de CELIA MONTEIRO VAZ DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino GRUPO ESTUDANTIL PRINCESA ISABEL MANTIDO JARDIM ESCOLA JOANINHA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 1997 sob o registro 036.DS.51719.127.0175.0297. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/6193/2017. DEFERE o cadastramento de ROSIMERE DUTRA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CEGM BATISTA MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL GENTE MIUDA LTDA a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 036.CP.29046.188.0176.0117. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4689/2016. DEFERE o cadastramento de ESTELA TEIXEIRA NETTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CANTO DE VITORIA MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL CANTO DE VITORIA LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 036.SE.50622.170.0177.0816. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/104067/2018. DEFERE o cadastramento de NADJA ELAINE APOLINARIO DE OLIVEIRA PIMENTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO JOAO PAULO I MANTIDO PELO COLEGIO JOAO PAULO I LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 036.DS.76753.152.0178.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2676/2017. DEFERE o cadastramento de CLÁUDIA MÁRCIA DOS SANTOS COSTAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO PAULO FREIRE MANTIDO PELA SOCIEDADE EDUCACIONAL PAULO FREIRE LTDA-ME a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 036.CP.49963.102.0179.0517. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/432/2017. DEFERE o cadastramento de ELOISA DOS SANTOS SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LOURENÇO PEDRO MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL LORENÇO PEDRO LTDA a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 036.SE.55405.137.0180.0117. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/11200538/2012. DEFERE o cadastramento de CRISTINA VARGA FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SOUZA LIMA MANTIDO PELA ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA-ME a contar de MARÇO DE 2012 sob o registro 036.CP. 82306.102.0181.0312. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/11200538/2012. DEFERE o cadastramento de ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SOUZA LIMA MANTIDO PELA ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA-ME a contar de MARÇO DE 2012 sob o registro 036.DS.75053.102.0182.0312. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2060/2015. DEFERE o cadastramento de RACHEL CARDOSO MACENA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO PELO SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de JUNHO DE 2015 E MAIO DE 2017 sob o registro 036.D.64174.344.0183.0615. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2059/2015. DEFERE o cadastramento de RACHEL CARDOSO MACENA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO PELO SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de JUNHO DE 2015 E MAIO DE 2017 sob o registro 036.DS.64174.182.0184.0615. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4759/2017. DEFERE o cadastramento de SAMANTA REGINA OLIVEIRA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO PELO SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 036.CP.37598.344.0185.0817. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3257/2019. DEFERE o cadastramento de MARA LUCIA ALVAREZ LORENCAO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FIGUEIRA DE EDUCAÇÃO MANTIDO PELO INSTITUTO FIGUEIRA DE EDUCAÇÃO LTDA a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 036.CP.72230.102.0186.0319. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/036/154/2019. DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA DE PAULA BARROS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TURMINHA AMIGA MANTIDO PELA UNIÃO EDUCACIONAL DE SEROPÉDICA EIRELI a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 036.DS.48577.170.0187.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2810/2019. DEFERE o cadastramento de LUIZ CARLOS DANTAS DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CANTO DE VITORIA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CANTO DE VITORIA LTDA a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 036.SE.21220.170.0188.0519. Processo nº SEI-030029/002602/2021. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3185/2019. DEFERE o cadastramento de ANNA CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO & CURSOS PREPARATORIOS CECULA 1 MANTIDO PELO COLEGIO & CURSOS PREPARATORIOS CELULA 1 LTDA a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 036.DS.89982.159.0189.0419. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3012/2019. DEFERE o cadastramento de SARAH MARIA DE SOUZA MATTOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA BATAN MANTIDA PELO JARDIM ESCOLA BATAN LTDA a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 036.D.31267.130.0190.0519. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3012/2019. DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA BATAN MANTIDA PELO JARDIM ESCOLA BATAN LTDA a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 036.SE.57334.130.0191.0519. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/5285/2018. DEFERE o cadastramento de DANDARA PALOMA AQUINO DO NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL OS CORDEIRINHOS MANTIDO POR OS CORDEIRINHOS LTDA a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 036.SE.69042.167.0192.0418. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/104062/2018. DEFERE o cadastramento de IVONE ANGELO DA SILVA ALVES FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO GPI MANTIDO PELO INTERACTIVO COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA-ME a contar de DEZEMBRO DE 218 sob o registro 036.SE.39020.190.0193.1218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/225/2019. DEFERE o cadastramento de NILZA SALES TRANCOSO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CERV MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL RECANTO VERDE LTDA-ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 036.CP.25274.148.0194.0119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2844/2019. DEFERE o cadastramento de MONIQUE GOMES SIMPHRONIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL GONZAGA MANTIDO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL GONZAGA LTDA.ME a contar de MAIO DE 2014 sob o registro 036.SE.79664.187.0195.0514. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2844/2019. DEFERE o cadastramento de MÁRCIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL GONZAGA MANTIDO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL GONZAGA LTDA.ME a contar de MAIO DE 2014 sob o registro 036.CP.09464.187.0196.0514. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1711/2018. DEFERE o cadastramento de MIRIAN DE LOURDES SILVA ARAUJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDA PELA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIEDADE - SEC a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 036.SE.74748.440.0197.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/036/00095/2019. DEFERE o cadastramento de FERNANDA DE ANDRADE BETENCOURT FLORES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ETERJ-ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO MANTIDA PELO EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INES LTDA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 036.SE.90066.140.0198.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/6192/2017. DEFERE o cadastramento de ALEXANDRA GOMES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDA GÓGICO, na Instituição de Ensino CEGM BATISTA MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL GENTE MIÚDA LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 036.CP.35068.188.0199.0117. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1709/2018. DEFERE o cadastramento de ARLETE PARIZZI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDA PELA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIEDADE - SEC a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 036.DS.47373.440.0200.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/5573/2018. DEFERE o cadastramento de IVANA DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO MAGALI MANTIDO PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC a contar de MAIO DE 2018 sob o registro 036.SE.70308.139.0201.0518. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/036/699/2019. DEFERE o cadastramento de ERIC TRILES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA LÁPIS DE COR MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL MARIA APARECIDA LTDA.ME a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 036.CP.17938.159.0202.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3689/2019. DEFERE o cadastramento de ELAINE BARROS DO NASCIMENTO ISSOBE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ MANTIDO PELO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DE ITAGUAÍ LTDA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 036.DS.26037.106.0203.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1101/2019. DEFERE o cadastramento de LOURENA PAES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TIA SHEILA MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL TIA SHEILA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 036.SE. 76386.168.0204.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/036/537/2020. DEFERE o cadastramento de GRAZIELA COSTA ALVES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SISTEMA DE ELEITE DE ENSINO MANTIDO PELO SISTEMA DE ELITE S.A a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 036.D.04138.263.0205.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/036/1386/2019. DEFERE o cadastramento de CAMILA VIEIRA LOPES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO MARQUES RODRIGUES MANTIDO PELO COLÉGIO MARQUES RODRIGUES LTDA a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 036.SE.19280.172.0206.1019. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/103488/2018. DEFERE o cadastramento de ADRIANA RODRIGUES VAITSMAN para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JM ESCOLA TÉCNICA MANTIDA PELA JM TELLES E PONTE ESCOLA TÉCNICA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2018 sob o registro 036.DS.63794.161.0207.1018. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3587/2019. DEFERE o cadastramento de ELAINE CRISTINA RODRIGUES VIEIRA STAVARE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA MANTIDO PELO P O PLACIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 036.CP.89203.143.0208.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1565/2019. DEFERE o cadastramento de ANA PAULA GONÇALVES DIAS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM MANTIDO PELO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 036.D.42500.161.0209.0319. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1718/2019. DEFERE o cadastramento de DAMIANA LIMA DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO BEZERRA DE ARAUJO MANTIDO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAÚJO LTDA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 036.CP.91941.166.0210.0119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3578/2019. DEFERE o cadastramento de RUAN FUZIYAMA MUNIZ DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO FUZIYAMA MANTIDO PELO COLÉGIO FUZIYAMA LTDA a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 036.SE. 49429.190.0211.0619. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/036/534/2020. DEFERE o cadastramento de VALERIA CARAVELLAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO PELO SISTEMA DE ELITE DE ENSINO S.A a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 036.DS.32319.100.0212.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3687/2019. DEFERE o cadastramento de CRISTIANE DA SILVA CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ MANTIDO PELO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DE ITAGUAI LTDA EPP a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 036.SE.86069.106.0213.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/036/00097/2019. DEFERE o cadastramento de FERNANDA DE ANDRADE BETENCOURT FLORES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO MANTIDA PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 036.SE.90066.116.0214.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/036/00096/2019. DEFERE o cadastramento de FERNANDA DE ANDRADE BETENCOURT FLORES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - ETERJ MANTIDA PELA ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - ETERJ a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 036.SE.90066.145.0215.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/036/1338/2019. DEFERE o cadastramento de MARILIA DA CONCEIÇÃO CORREA SALES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL KWASINSKY-CEK MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL KWASINSKY LTDA ME a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 036.SE. 42139.159.0216.1119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/6266/2018. DEFERE o cadastramento de GRACIETE DOS SANTOS DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO CULTURAL PEDRO II MANTIDO PELO MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL GUANDU DO SAPÊ LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 036.DS.97407.125.0217.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4809/2016. DEFERE o cadastramento de GISELE PEREIRA DA SILVA GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY MANTIDO PELO COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 036.DS.51881.122.0218.1216. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3904/2016. DEFERE o cadastramento de RAUL WAGNER ORIOLI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ORION MANTIDO PELO JARDIM ESCOLA A NOVA CASINHA FELIZ LTDA a contar de OUTUBRO DE 2016 sob o registro 036.DS. 95273.164.0219.1016. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/3905/2016. DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA DE CASTILHO BATISTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ORION MANTIDO PELO JARDIM ESCOLA A NOVA CASINHA FELIZ LTDA a contar de OUTUBRO DE 2016 sob o registro 036.SE.33384.164.0220.1016. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/589/2016. DEFERE o cadastramento de ANA LURDES MARQUES RAMOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDA PELA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - SEC a contar de MAIO DE 2016 sob o registro 036.D.89542.440.0221.0516. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/5092/2015. DEFERE o cadastramento de TATIANE CIRILO VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SANTOS MAIA MANTIDO PELO COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 036.SE.72424.107.0222.1215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/5092/2015. DEFERE o cadastramento de ERICA CATARINA ALBUQUERQUE DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SANTOS MAIA MANTIDO PELO COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 036.SE.14559.107.0223.1215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2408/2016. DEFERE o cadastramento de VIVIAN ALVARES TRAJANO ALMEIDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO INTELECTO MANTIDO PELO GRUPO DE ENSINO INTELECTO LTDA a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 036.SE.36420.109.0224.0116. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4002/2015. DEFERE o cadastramento de JULIANA RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino LUARTE A CASA DO CURUMIM MANTIDA PELO LUARTE A CASA DO CURUMIM LTDA a contar de SETEMBRO DE 2015 sob o registro 036.D.62740.159.0225.0915. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4002/2015. DEFERE o cadastramento de PATRICIA GOUVEIA DE FREITAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino LUARTE A CASA DO CURUMIM MANTIDA PELO LUARTE A CASA DO CURUMIM LTDA a contar de SETEMBRO DE 2015 sob o registro 036.DS.91172.159.0226.0915. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/4615/2015. DEFERE o cadastramento de TATIANA DE JESUS LIMA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV LTDA a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 036.CP.31998.100.0227.0115. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/2183/2014. DEFERE o cadastramento de VALERIA RIBEIRO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO TECNOLOGICO REAL MANTIDO PELO CURSO TECNICO REAL LTDA-ME a contar de JUNHO DE 2014 sob o registro 036.SE.73690.191.0228.0614. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/008/1710/2018. DEFERE o cadastramento de CRISTIANE GOMES TEIXEIRA LIMA para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDA PELA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIEDADE - SEC a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 036.OP.98384.440.0229.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/11200538/2012. DEFERE o cadastramento de ALDA REGINA DE OLIVEIRA GOMES para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SOUZA LIMA MANTIDO PELA ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA-ME a contar de MARÇO DE 2012 sob o registro 036.OP.52370.102.0230.0312. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030036/001270/2020. DEFERE o cadastramento de RENATA GOMES VASCONCELLOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA MANTIDO POR COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 036.D.38706.405.0231.0320. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030036/001270/2020. DEFERE o cadastramento de RENATA CRISTINA BONOTTO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA MANTIDO POR COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 036.CP.52707.405.0232.0320. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030036/002848/2020. DEFERE o cadastramento de FÁTIMA ADRIANA CORREIA DAS CHAGAS LARRUBIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO SAMARITANO MANTIDO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL SAMARITANO EIRELI a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 036.DS.32417.100.0233.1220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030036/001345/2020. DEFERE o cadastramento de NAILCE EMILIA DE ALMEIDA MIRANDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TECNICA ELETRICA MANTIDA PELA ESCOLA ELECTRA LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 036.SE.46810.309.0234.0320. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/007/8062/2018. DEFERE o cadastramento de FABIANA PEREIRA DE ANDRADE SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA PADRE VALERIO PIERPAOLI MANTIDA PELO LAR DOS MENINOS a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 036.CP.44206.160.0235.0318. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030036/002045/2020. DEFERE o cadastramento de FABIANA PEREIRA DE ANDRADE SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL MANTIDO PELO LAR DOS MENINOS a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 036.CP.44206.403.0236.0320. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030036/0020572020. DEFERE o cadastramento de RAQUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CONSTANCA GOMES MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL CONSTANCA GOMES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 036.DS.88923.103.0237.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030036/000158/2021. DEFERE o cadastramento de ANA CLAUDIA DE CARVALHO BASTOS CALÇADA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO SANT'ANNA MANTIDO PELO INSTITUTO SANT'ANNA DE EDUCACAO LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 036.SE.32905.170.0238.0121. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030036/001808/2020. DEFERE o cadastramento de KARLA COSTA MARÇAL VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA VIVER E CRIAR MANTIDO PELO JARDIM ESCOLA VIVER E CRIAR LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2020 sob o registro 036.SE.22694.163.0239.1120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/007/8061/2018. DEFERE o cadastramento de ROSELI SODRE COSENDEY DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL MANTIDO PELO LAR DOS MENINOS a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 036.CP.65156.403.0240.0318. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/007/8060/2018. DEFERE o cadastramento de RICARDO GABRIEL DE MACEDO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL MANTIDO PELO LAR DOS MENINOS a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 036.CP.97695.213.0241.0318. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nId: 2319689"
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Processo nº SEI-140011/000227/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nElisângela Assis de Oliveira - 2009\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPaula Eliza Oliveira de Azevedo - 2008\r\n\r\nJuliana Ferreira de Oliveira - 2010\r\n\r\nLuana Almeida da Silva - 2013\r\n\r\nCinthia Evelyn Evangelista da Silva - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Araujo da Silva - 2005\r\n\r\nBruno Macedo da Silva - 2009\r\n\r\nTaiane de Lima Cavalcante - 2009\r\n\r\nDavid Barreto dos Santos - 2011\r\n\r\nJhonatan Souza da Silva - 2011\r\n\r\nLeonardo Lima dos Santos Abreu - 2012\r\n\r\nÁlvaro Nascimento de Lima - 2017\r\n\r\nJoão Pedro Ramos da Silva - 2018\r\n\r\nBruno Tavares Geraldo - 2019\r\n\r\nThaynara dos Santos Gomes - 2019\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nHeula França das Graças Gomes de Araújo - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nPaulo Cesar Mello da Silva - 2001\r\n\r\n2 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlávia Cabral de Lima - 2007\r\n\r\nLiliane de Souza - 2007\r\n\r\nJuzélia de Oliveira Pereira - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristina Pereira Costa - 2006\r\n\r\nMichele Silva da Rocha - 2015\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAngélica Oliveira da Silva - 1992\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElizabeth Cicarone Coelho - 1988\r\n\r\n5 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVívia de Mendonça da Silva Dionizio - 2002\r\n\r\nAndreza Ferreira Xavier - 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAndréa Cristiane Chamon do Carmo Reis Abreu - 1990\r\n\r\n7 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane de Vasconcellos Rangel - 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosane Xavier da Hora da Silva - 1999\r\n\r\n9 - CENTRO CULTURAL VITÓRIA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJaqueline Silva Ferreira - 1997\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nHosana de Oliveira Cordeiro - 2005\r\n\r\n11 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcia Lucia de Souza Pereira - 2008\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcia Pereira Leandro - 2004\r\n\r\n13 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClovis Luiz de Azevedo Junior - 2009\r\n\r\n14 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSérgio Felix de Souza - 2007\r\n\r\n15 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Cristina dos Santos Galindo - 2003\r\n\r\n16 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAline da Conceição Rocha -2003\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL SUPLETIVO\r\n\r\nFabiana Carla de Souza Vieira - 2002\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas de Moura Rodrigues - 2018\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEduarda de Macedo Duarte - 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJader do Vale Landim - 2002\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSophia Felix Pereira - 2020\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKayck de Oliveira Marcolino - 2018\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nYuri Alexandre da Silva da Fonseca - 2020\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSamuel Sales de Oliveira - 2017\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAndria Stephany de Oliveira Marques - 2019\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nElisa Souza da Silva - 2020\r\n\r\n3 - CENTRO DE ENSINO THEODORO SOBRINHO - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRebeca da Silva Rangel - 2012\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR - Mesquita\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Nilton Simião do Nascimento - 2020\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMercia Barbosa da Silva - 1997\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL ACRE - Volta Redonda \r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nFrancislaine Guimarães da Silva - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nIvonete Luiz de Araujo - 1981\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3 - CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Belford Roxo\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcos Batista dos Santos - 1985\r\n\r\nLeia-se: 3 - CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Nova Iguaçu\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcos Batista dos Santos - 1990\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRegis Fonseca de Oliveira - 2000\r\n\r\nLeia-se: 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRegis Fonseca de Oliveira - 2000\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa \r\n\r\nOnde se lê: CURSO 2º GRAU\r\n\r\nAdriana Oliveira Daniel - 1985\r\n\r\nLeia-se: 1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nAdriana Oliveira Daniel - 1985\r\n\r\nId: 2319846"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 5169/2014, no ANO LETIVO DE 2017, 1º semestre, Turma NEJA-IV01: Wellison Marcos Cirqueira Aguiar, Matrícula 200969260036783; no ANO LETIVO DE 2019, 2º semestre, Turma NEJA-IV01: Lucas Balbino Silva, Matrícula 201569260512461; Romário da Silva Mendes da Rocha, Matrícula 201401910862520; Turma NEJA-IV02: Jaqueline Ferreira Mariano, Matrícula 201869260808173; no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01: Ana Paula dos Santos Affonso, Matrícula 201869260815897; Brenda Alves da Silva Lima, Matrícula 201717140287401; Daiane Santina Monteiro, Matrícula 201201940277240; Dilma Rodrigues Conrado, Matrícula 201869260817326; Gabriella Gouvea de Oliveira Bella, Matrícula 201869260816273; Gilza Batista da Silva, Matrícula 201969260921111; Helton John Vianna de Jesus, Matrícula 201669260532701; Hugo Santos de Oliveira, Matrícula 201369250440473; Juliana do Carmo Oliveira Pereira, Matrícula 200914270047675; Karen Pereira Silva, Matrícula 201369250452641; Lilia Carla Gouvea de Oliveira Bella, Matrícula 201869260815978; Luis Fernando Bertolino de Souza, Matrícula 201417580232118; Marcely Ribeiro da Silva, Matrícula 201869260816192; Maria do Socorro Guilherme da Silva, Matrícula 201969260924803; Maria Marlene de Lima Andrade Silva, Matrícula 201869260817679; Rafaela da Silva Ferreira, Matrícula 201717220803651; Raquel Ferreira de Souza, Matrícula 201622060283728; Vinicius de Freitas Teixeira, Matrícula 201209140395392; Turma NEJA-IV02: Chauã Guimarães de Paiva, Matrícula 201769260676866; Gabriel Mazzay Andrade Nogueira, Matrícula 201769260627490; Thamires Raissa Diniz da Silva, Matrícula 201869260817911.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5169/2014, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de Origem NEJA-IV01, 1º semestre 2019: Lucas Nascimento da Silva, Matrícula 201469250498362; Maria Célia da Silva, Matrícula 201869260807010; Turma de Origem NEJA-IV02, 1º semestre de 2019: Bruno Barbosa dos Santos, Matrícula 201469260444044. Secretária Escolar: Cristina de Almeida Macedo, designada no DOERJ de 26/08/2020, página 13, 3ª coluna. Diretor: Roberson Gonçalves Maturano, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 09. Servidoras que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, Id Funcional 5099561-8 e Edivania Menezes Nascimento da Silva, Id Funcional 4210922-1.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2008\r\n\r\nPÁGINA: 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 31-William Almeida de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 31-Willian Almeida de Araújo\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2011\r\n\r\nPÁGINA: 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 24-Naiane Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 24-Naianne Silva de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TACIEL CYLLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.08.1991\r\n\r\nPÁGINA: 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1990\r\n\r\nOnde se lê: 42-Silvio Cesar de Santana\r\n\r\nLeia-se: 42-Sílvio César de Santana\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2009\r\n\r\nPÁGINA: 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA; 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 08-Graziane de Souza da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Graziane de Souza Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2319584"
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                        "2319604": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO de JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Debora Cathleen Oliveira de Andrade, Matrícula 201819550269211; Geovanny Andrei Ramos da Conceição, Matrícula 201619550246306; Jackeline Xavier dos Santos, Matrícula 201819550270811; Marcos Gonçalves Varjão, Matrícula 201819550280299; Marilete Dias Barreto, Matrícula 201018440347829; Pablo da Silva Costa, Matrícula 200907990249079; Renan Habdallah Coelho, Matrícula 201419550217265; Thalis Wesley Rocha de Souza, Matrícula 201919550291033; William Ferreira Palhares, Matrícula 201219550179298. Secretário Escolar: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna, Diretor: Valeria Alves Dutra, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5, e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2319604"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, sito à Avenida Ministro Edgard Romero, 31, Madureira, Munícipio do Rio de Janeiro, censo Escolar nº 33075182, nos termos das resoluções SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV-01: Alessandra de Oliveira, Matrícula 200908160018765; Alessandro Nogueira de Menezes, Matrícula 201808430473094; Ana Lúcia Machado Libaino, Matrícula 201808200302212, Arthur Mendonça dos Santos, Matrícula 201808200317163; Catarine Cristine de Souza Capinam, Matrícula 201708200275413; Elaine Cristina Barreto Gomes da Costa, Matrícula 201269120448110; Elton Belisio Vianna dos Santos, Matrícula 201908200342830; Gabriela Vicente Nogueira, Matrícula 201908200335540; Jonathan Candido Viana, Matrícula 200958190226974; Julio Cesar Brêda da Silva, Matrícula 201419530769300; Kimberly Martins Vinagre, Matrícula 201208540076369; Manoel Messias da Silva Romão, Matrícula 201808200321357; Manuel Vicente Gomes Soares, Matrícula 201908590217351; Maria de Lourdes França da Costa, Matrícula 201908200342164; Maria José Rodrigues, Matrícula 201808200321942; Maria Lucia da Silva Rondon, Matrícula 201808200322671; Marli Siqueira dos Santos, Matrícula 201708140429924; Marly Pinheiro de Souza, Matrícula 201819580413017; Paulo Henrique Alves dos Santos, Matrícula 201318840651419; Paulo Sergio Cunha de Oliveira, Matrícula 201808200321276; Simone Benicio da Silva, Matrícula 201808200321438; Terezinha Martins Nobrega da Silva, Matrícula 201908200342245. Secretária Escolar: Clarice Soares, designada no DOERJ de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna. Diretora: Cilane Mendonça de Souza, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2319587"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLINTO DA GAMA BOTELHO, sito na Rua José dos Reis nº 1194, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071594, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 2.309/1978, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3303: André Luis Evangelista Valverde, Matrícula 200333030000003; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Tatiana de Souza Santos Nascimento, Matrícula 200730040000030. Secretário Escolar: Eduardo Teixeira da Costa, designado no DOERJ de 04/07/2012, página 18, 3ª coluna,0 Diretora: Ilma Baptista de Souza, designada no DOERJ de 15/09/2009, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID.4329799-4 e Marcelia da Costa Braga, ID.4368486-5. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, sito na Rua Riacho Doce, S/Nº, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075891, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.661/2004, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Almir Jorge Sousa Viana, Matrícula 201208540081958.Secretária Escolar: Kátia Regina Conceição da Silva Oliveira, designada no DOERJ DE 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretor: Rosemir da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID;4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2319600"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 020/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TERRA ARMADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001520/2021.\r\n\r\nId: 2319864"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 104/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 424.600,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais). N.E: 2021NE01262. FISCAIS: SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula nº 32.827-8 e JOSÉ ADEILTON PEREIRA DA SILVA - matrícula nº 26.456-4. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/572/2021. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002714/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 105/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - DISTRIBUIDORA DE PRODUOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 075/2021. VALOR: R$ 618.494,10 (seiscentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos). N.E: 2021NE01277. FISCAIS: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula nº 37.905-7 e PAULO DI CICCO SOUTO MAIOR - matrícula nº 39.346-2. GESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/573/2021. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000871/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 106/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais). N.E: 2021NE01221. FISCAIS: ERIC PEREIRA DE MACEDO - matrícula nº 39.332-2 e MÁRCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/574/2021. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001487/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 106/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI EPP. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001487/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 099/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). N.E: 2021NE01231. FISCAL: ANA CAROLINA DE AZEVEDO ARAÚJO LIMA - matrícula nº 36.321-8. GESTOR: JUSSARA FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS - matrícula nº 35.497-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/571/2021. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001123/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2021.\r\n\r\nId: 2319761"
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                            "2319618": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ BIOTECNOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/003094/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, 27º classificado, na vacância pela exoneração da servidora Tatiana Silva Chaves, matrícula 38358-8, conforme Portaria nº 314/2019, publicada no DOERJ do dia 11/06/2019, página 17.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2319618"
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                                "I - Aviso",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 1363/2011, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos relacionados na tabela 1, aprovados e classificados dentro do número inicial de vagas, em virtude das vacâncias originadas pelas aposentadorias ou exonerações dos servidores listados na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 1363/2011.\r\n\r\nTabela 1: Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARIANA COSTA DO CABO\r\n\r\n2º\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nLAIANA AZEVEDO QUAGLIATO\r\n\r\n1º NI\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DE SOUSA\r\n\r\nTabela 2: Candidatos aposentados ou exonerados\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n26924-1\r\n\r\nDEISE REZENDE SANCHES\r\n\r\n727/2018\r\n\r\n06/12/2018\r\n\r\n36752-4\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO DE ALMEIDA PENHA\r\n\r\n004/2014\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n27557-8\r\n\r\nSIMONE PENCAK\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n04727-4\r\n\r\nWALTER LUIZ VIEIRA\r\n\r\n111/2018\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nId: 2319620"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, no uso de suas atribuições, PRORROGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, publicado em 09/05/2019, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI UERJ/CAADOC SEI nº 245/2021 - Processo nº SEI-260007/009226/2021.\r\n\r\nId: 2319875"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia - DETEL e área: SISTEMAS DIGITAIS.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da http://www.eng.uerj.br/ após publicado deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260007/009633/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia - DETEL e área: TEORIA ELETROMAGNÉTICA, ANTENAS, MICRO-ONDAS E PROPAGAÇÃO DE ONDAS.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da http://www.eng.uerj.br/ após publicado deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260007/009636/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Geografia, área: GEOGRAFIA FÍSICA E ENSINO.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Geografia, após publicação deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260007/009979/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia - DETEL e área : TEORIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da http://www.eng.uerj.br/ após publicado deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260007/009631/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, área: FILOSOFIA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Departamento de Filosofia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, após publicação deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260007/010257/2021.\r\n\r\nId: 2319876"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de BUTILESCOPOLAMINA, ETC. Proc. nº SEI-260008/001528/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ATROPINA, ETC. Proc. nº SEI-260008/003288/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ELETRODOS, ETC. Proc. nº SEI-260008/003252/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de STENT. Proc. nº SEI-260008/002755/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de DESMOPRESSINA, ETC. Proc. nº SEI-260008/002953/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2318887"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - PERFIL: MÉDICO - ESPECIALIDADES: CIRURGIA GERAL, CIRURGIA PEDIÁTRICA, MEDICINA DO TRABALHO, MEDICINA NUCLEAR E ONCOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Centro de Produção da UERJ, torna público o Edital de abertura de inscrições nº 02/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. A distribuição das vagas está discriminada no Quadro II - das vagas, em substituição às vacâncias listadas no Quadro III - das vacâncias. Processos nºs SEI-11296/2015; SEI-6225/2016; SEI-260007/00844/2021; SEI-1928/2010 e SEI-260007/10012/2019 e \r\n\r\nQuadro I - Informações comuns\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVencimento-base *\r\n\r\nCarga horária semanal\r\n\r\nTaxa de inscrição\r\n\r\nMédico\r\n\r\nR$ 5.200,00\r\n\r\n40h\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\n(*) Acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 400,00\r\n\r\nQuadro II - das vagas iniciais\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nDistribuição das vagas iniciais\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTotal\r\n\r\n101\r\n\r\nCirurgia geral\r\n\r\n03\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n102\r\n\r\nCirurgia pediátrica\r\n\r\n02\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n02\r\n\r\n103\r\n\r\nMedicina do Trabalho\r\n\r\n01\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\n104\r\n\r\nMedicina nuclear\r\n\r\n02\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n02\r\n\r\n105\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n04\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nQuadro III - das vacâncias\r\n\r\n101 - Médico - Cirurgia geral\r\n\r\nID func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData_pub\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n30138728\r\n\r\nCARLOS BERNARDO COLA\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n44372663\r\n\r\nFELIPE ANTONY VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n10/01/2014\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n25617087\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n07/09/2015\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n41419006\r\n\r\nMICHEL MENEZES DA SILVA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n25645927\r\n\r\nSERGIO REHFELD\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n102 - Médico - Cirurgia pediátrica\r\n\r\nID func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData_pub\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n44369077\r\n\r\nDARLI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/12/2017\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n42157080\r\n\r\nRACHEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n07/09/2015\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n103 - Médico - Medicina do Trabalho\r\n\r\nID func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData_pub\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n6079334\r\n\r\nGEORGINA SARANTAKOS\r\n\r\n09/02/2019\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n25356488\r\n\r\nJACQUES CANAVARROS\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n5568641\r\n\r\nJORGE LUIZ RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n12/10/2018\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n41767519\r\n\r\nJORGE NELSON DA CUNHA MAGALHAES\r\n\r\n09/02/2019\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n25620550\r\n\r\nJORGE ROGERIO FAGIM\r\n\r\n09/11/2019\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n44345879\r\n\r\nNadia Tavares El Kadi Monteiro Paiva\r\n\r\n29/11/2020\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n104 - Médico - Medicina nuclear\r\n\r\nID func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData_pub\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n43475132\r\n\r\nMICHEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\n01/10/2020\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n105 - Médico - Oncologia\r\n\r\nID func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData_pub\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n50757946\r\n\r\nEDUARDO PAULINO\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n44135980\r\n\r\nIVAN MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n04/01/2019\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n1 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 25/05/2021 às 23h59min do dia 24/06/2021, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da opção Concurso Público UERJ 2021 - TUS Medicina.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis.\r\n\r\n2 - Dos requisitos gerais para a ocupação do cargo/perfil\r\n\r\na) Graduação em Medicina mais Residência Médica na Área de Atuação ou Título de Especialista na Área de Atuação;\r\n\r\nb) Estar regulamente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Os demais requisitos estão especificados no Edital completo, encontrado no endereço eletrônico citado no item 1.\r\n\r\n3 - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n25/05 a 24/06/2021\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n25 a 31/05/2021\r\n\r\nEnvio/ entrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n25/05 a 18/05/2021\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\nEnvio do laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\n11/05 a 11/06/2021\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova objetiva\r\n\r\n11/05 a 10/06/2021\r\n\r\nRealização da Prova objetiva\r\n\r\n11/07/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado final para as especialidades de Medicina do Trabalho, Medicina nuclear e Oncologia no site\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\nRealização da Prova prática para Cirurgia geral e pediátrica\r\n\r\nA definir\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\nPara outras informações e obtenção do edital completo, os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2318460"
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                            "2317100": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II - PERFIL: TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Centro de Produção da UERJ, torna público o edital de abertura de inscrições nº 01/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. A distribuição das vagas está discriminada no Quadro II - das vagas, em substituição às vacâncias listadas no Quadro III - Das vacâncias. Processo nº SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nQuadro I\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVencimento-base *\r\n\r\nCarga horária semanal\r\n\r\nTaxa de inscrição\r\n\r\nTécnico em Tecnologia da Informação\r\n\r\nR$ 3.550,00\r\n\r\n40h\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\n(*) Acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 400,00\r\n\r\nQuadro II - das vagas iniciais\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nRegião\r\n\r\nDistribuição das vagas iniciais\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAtendimento e Suporte técnico\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n02\r\n\r\nxx\r\n\r\nxx\r\n\r\nxx\r\n\r\n02\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n01\r\n\r\nxx\r\n\r\nxx\r\n\r\nxx\r\n\r\n01\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nResende\r\n\r\n01\r\n\r\nxx\r\n\r\nxx\r\n\r\nxx\r\n\r\n01\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n03\r\n\r\nxx\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n01\r\n\r\nxx\r\n\r\nxx\r\n\r\nxx\r\n\r\n01\r\n\r\nQuadro II - das vacâncias\r\n\r\nID func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData_pub\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n25315471\r\n\r\nAmauri Souza Paulo\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n43842763\r\n\r\nFernando da Costa Ribeiro\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n44545142\r\n\r\nGabriel Nascimento dos Santos\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n50354175\r\n\r\nThalles Brenner Fonseca Ricardo\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\nDemissão\r\n\r\n44584296\r\n\r\nRaphael Miranda de Freitas\r\n\r\n08/01/2017\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n44543824\r\n\r\nMaicon de Moura da Silva\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n44582897\r\n\r\nRenan Barboza Soares\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n5642221\r\n\r\nFelipe Ribas Coutinho\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n44584334\r\n\r\nDeyve Vieira Machado\r\n\r\n15/11/2018\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n25316044\r\n\r\nFernando Rosado Machado\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n1 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 11/05/2021 às 23h59min do dia 10/06/2021, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da opção Concurso Público UERJ 2021 - Técnico em Tecnologia da Informação.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis.\r\n\r\n2 - Dos requisitos gerais para a ocupação do cargo/perfil\r\n\r\na) Idade mínima de 18 anos;\r\n\r\nb) Comprovante de conclusão de escolaridade mínima exigida, de acordo com o perfil e área de atuação;\r\n\r\nc) Os demais requisitos estão especificados no Edital completo, encontrado no endereço eletrônico citado no item 1.\r\n\r\n3 - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n11/05 a 10/06/2021\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n11 a 17/05/2021\r\n\r\nEnvio/ entrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n11/05 a 18/05/2021\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\nEnvio do laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\n11/05 a 11/06/2021\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n11/05 a 10/06/2021\r\n\r\nRealização da Prova\r\n\r\n11/07/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\nPara outras informações e obtenção do edital completo, os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2317100"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO NOS PERFIS DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ENGENHEIRO - ÁREAS: ELÉTRICA E CIVIL - SUBÁREAS: CONSTRUÇÃO E ESTRUTURA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Centro de Produção da UERJ, torna público o Edital de abertura de inscrições nº 02/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. A distribuição das vagas está discriminada no Quadro II - das vagas, em substituição às vacâncias listadas no Quadro III - das vacâncias. Processos nºs SEI-260007/09236/2014; SEI-2903/2010 e SEI-2904/2010\r\n\r\nQuadro I - Informações comuns aos perfis\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVencimento-base *\r\n\r\nCarga horária semanal\r\n\r\nTaxa de inscrição\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nR$ 5.200,00\r\n\r\n40h\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n(*) Acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 400,00\r\n\r\nQuadro II - das vagas iniciais\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nPerfil / Área\r\n\r\nDistribuição das vagas iniciais\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTotal\r\n\r\n101\r\n\r\nAnalista de TI - Sistemas de Informação\r\n\r\n06\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n09\r\n\r\n201\r\n\r\nEngenheiro Civil - Construção\r\n\r\n03\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n03\r\n\r\n202\r\n\r\nEngenheiro Civil - Estrutura\r\n\r\n01\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\n301\r\n\r\nEngenheiro Elétrico\r\n\r\n03\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n03\r\n\r\nQuadro III - das vacâncias\r\n\r\n101 - Analista de TI - 09 vagas\r\n\r\nMatr\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData inativo\r\n\r\n357335\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n344739\r\n\r\nALEX LINS DE ARAUJO\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n327429\r\n\r\nISABEL DA COSTA MARQUES\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n315457\r\n\r\nJOVINO DE VASCONCELOS BORRET\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\n308015\r\n\r\nMONICA DE MELLO SANTOS\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n59444\r\n\r\nCARMEN LUCIA TENORIO D'ALBUQUERQUE\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n308692\r\n\r\nMARIA ISABEL NEVES DOMINGOS\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n30/11/2018\r\n\r\n308999\r\n\r\nSUELEN ALEXANDER DE SOUZA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\n346254\r\n\r\nANDRE AMARO BEZERRA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n201 - Engenheiro Civil - Construção - 03 vagas\r\n\r\nMatr\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData inativo\r\n\r\n63321\r\n\r\nDALVA AMORIM SANTOS\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n81497\r\n\r\nMARIZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFalecimento\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\n51946\r\n\r\nALCY BATISTA DA COSTA\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n202 - Engenheiro Civil - Estrutura - 01 vaga\r\n\r\nMatr\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData inativo\r\n\r\n32706\r\n\r\nLUIMAR FRANCA COUTO\r\n\r\nFalecimento\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n301 - Engenheiro Elétrico - 03 vagas\r\n\r\nMatr\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData inativo\r\n\r\n30353\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES INACIO\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n341537\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE FARIA GOMES\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\n31534\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n10/07/2019\r\n\r\n1 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 25/05/2021 às 23h59min do dia 24/06/2021, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da respectiva opção, de acordo com o Concurso Público UERJ 2021 - TUS: Analista de Tecnologia da Informação, Engenheiro Civil ou Engenheiro Elétrico.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis.\r\n\r\n2 - Dos requisitos gerais para a ocupação do cargo/perfil\r\n\r\na) Ter os respectivos pré-requisitos atendidos, em instituição e curso reconhecidos pelo MEC;\r\n\r\nb) Estar regularmente inscrito no Conselho Regional de sua profissão do Estado do Rio de Janeiro, se houver;\r\n\r\nc) Os demais requisitos estão especificados no Edital completo, encontrado no endereço eletrônico citado no item 1.\r\n\r\n3 - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n25/05 a 24/06/2021\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n25 a 31/05/2021\r\n\r\nEnvio/ entrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n25/05 a 18/05/2021\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\nEnvio do laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\n11/05 a 11/06/2021\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n11/05 a 10/06/2021\r\n\r\nRealização da Prova\r\n\r\n11/07/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\nPara outras informações e obtenção do edital completo, os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2318467"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II - PERFIL: TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃ.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ, torna público o edital de abertura de inscrições nº 01/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, para o perfil em epígrafe. A distribuição das vagas está discriminada no Quadro II - das vagas, em substituição às vacâncias listadas no Quadro III - Das vacâncias.\r\n\r\nQuadro I\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVencimento-base *\r\n\r\nCarga horária semanal\r\n\r\nTaxa de inscrição\r\n\r\nTécnico em Tecnologia da Informação\r\n\r\nR$ 3.550,00\r\n\r\n40h\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\n(*) Vencimento base acrescido de Auxílio Alimentação (R$ 400,00).\r\n\r\nQuadro II - das vagas iniciais\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nRegião\r\n\r\nDistribuição das vagas iniciais\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAtendimento e Suporte técnico\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n02\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n02\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n01\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nResende\r\n\r\n01\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n03\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n01\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nLegenda: AC=ampla concorrência, PCD=pessoas com deficiência, NI=negros/indígenas e HE=hipossuficiência econômica.\r\n\r\nQuadro III - das vacâncias\r\n\r\nID func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData da pub.\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n25315471\r\n\r\nAmauri Souza Paulo\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n44584334\r\n\r\nDeyve Vieira Machado\r\n\r\n15/11/2018\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n5642221\r\n\r\nFelipe Ribas Coutinho\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n43842763\r\n\r\nFernando da Costa Ribeiro\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n25316044\r\n\r\nFernando Rosado Machado\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n44545142\r\n\r\nGabriel Nascimento dos Santos\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n44543824\r\n\r\nMaicon de Moura da Silva\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n44584296\r\n\r\nRaphael Miranda de Freitas\r\n\r\n08/01/2017\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n44582897\r\n\r\nRenan Barboza Soares\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n50354175\r\n\r\nThalles Brenner Fonseca Ricardo\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\nDemissão\r\n\r\n1 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 11/05/2021 às 23h59min do dia 10/06/2021, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da opção Concurso Público UERJ 2021 - Técnico em Tecnologia da Informação.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis.\r\n\r\n2 - Dos requisitos para a ocupação dos cargos/perfis\r\n\r\n2.1 - Requisitos gerais:\r\n\r\na) Idade mínima de 18 anos;\r\n\r\nb) Comprovante de conclusão de escolaridade mínima exigida no Edital completo;\r\n\r\nc) Outros documentos especificados no Edital completo, disponível no endereço eletrônico citado no item 1 deste Aviso.\r\n\r\n2 - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n11/05 a 10/06/2021\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n11 a 17/05/2021\r\n\r\nEnvio/ entrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n11/05 a 18/05/2021\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\nEnvio do laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\n11/05 a 11/06/2021\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n11/05 a 10/06/2021\r\n\r\nImpressão do cartão de confirmação das inscrições - CCI\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\nRealização da Prova\r\n\r\n11/07/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\nPara outras informações e obtenção do edital completo, os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nProc. SEI nº E-260007/006734/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2317945"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público a nova data de realização do certame, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de Vales Alimentação / Refeição por meio eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, equipado com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com senha pessoal e a implementação dos valores de recarga / crédito mensais, relativos a concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos empregados efetivos, extra quadro, jovens aprendizes e Diretores da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, que passará a ser no próximo dia 25 de junho de 2021 , às 13:00 horas através do sistema SIGA.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.riotrilhos.rj.gov.br - opção: “Licitações”, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital. \r\n\r\nProcesso nº SEI-100002/001332/2020.\r\n\r\nId: 2319751"
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                            "2319725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para sucessão da permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Sra. Maria de Fatima Nunes Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha LM303 Cabo Frio X Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 31/12/2021, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/012359/2020.\r\n\r\nId: 2319725"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa P&P Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-10/005/8489/2019.\r\n\r\nId: 2319888"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA Nº 12/2021 - Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 79/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e JOEL BERNARDO. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA n° 79/2010, por 30 (trinta) meses, a contar de 25 de janeiro de 2021, dando-se ao contrato o prazo total de 151 (cento e cinquenta e um) meses, relativo à locação do imóvel situado à Rua Pirangi nº 65, Olaria, Rio de Janeiro/RJ, conforme justificativa constante no processo E-07/507917/2010, respeitados os dispositivos legais pertinentes, em especial a Lei Federal nº 8.245/1991 e a Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 338.159,64 (trezentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), considerando os valores constantes nas Cláusulas Segunda e Quarta, totalizando o contrato o valor de R$ 1.578.535,27 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos). PRAZO: 30 meses. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/507917/2010.\r\n\r\nId: 2319767"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01017225 e Notificação nº SUPMEPNOT/01085763. Processo nº SEI-E-07/002.12642/2017,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Washigton Luiz Ribeiro CNPJ/CPF Nº: 233.024.707-97 ENDEREÇO: Estrada do Batatal, Arcozelo, Paty do Alferes/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2319771"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156335 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 8.709,22 em 20/04/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/000331/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Daniel de Souza Rosa. CNPJ/CPF N° 941.028.647-68. ENDEREÇO: Estrada do Rio Grande, Lote 9 PAL 16032 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156266 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.199,00 em 05/04/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/009951/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Daniel de Souza Rosa. CNPJ/CPF N° 941.028.647-68. ENDEREÇO: Estrada do Rio Grande, Lote 9 PAL 16032 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156301, emitido com a Sanção de Apreensão, em 12/04/2021, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/000452/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ST Santos Locações e Equipamentos Eireli. CNPJ/CPF N° 18.210.737/0001-02. ENDEREÇO: Rodovia RJ - 099, sn - Itaguaí - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156276, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 08/04/2021, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/010101/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fernanda Thomé Moreira Martins. CNPJ/CPF N° 939.681.757-00. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 197, Fazenda Ilha dos Mineiros - Queimados - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00156221, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 19/03/2021, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/008318/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Álvaro Jose Teixeira de Freitas. CNPJ/CPF N° 807.636.507-49. ENDEREÇO: Caminho Morgado, n° 20 A Fundos e Lateral - Rio de Janeiro - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155308 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.469,81 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 46 e 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.213/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Arnaldo Ferreira Soares. CNPJ/CPF N° 006.529.907-89. ENDEREÇO: Rua Sabia, sn - Rua Tiê Sangue, sn - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155420 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 10.000,00 em 22/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.3283/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alcides Pereira Guimarães. CNPJ/CPF N° 007.159.157-54. ENDEREÇO: Rua Cabo Irani Guimarães, sn- Pureza - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155628 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.751,01 em 02/09/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.49/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dois Corações Extração de Recursos Minerais Ltda. CNPJ/CPF N° 12.931.512/0001-50. ENDEREÇO: Rua Geraldo Siqueira, n° 50 - Magé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155184 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.523,04 em 30/04/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.10109/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Encalso Construções Ltda. CNPJ/CPF N° 55.333.769/0016-08. ENDEREÇO: Rua Vicente Celestino, 60 - Itaborai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155310 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.453,23 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 90 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.63/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Edivan Viana Toledo. CNPJ/CPF N° 096.662.097-64. ENDEREÇO: RJ 240, Estrada Caetá-Açu, sn - São João da Barra - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155670 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.000,00 em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.103668/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Celso Sales Azevedo de Oliveira. CNPJ/CPF N° 538.354.507-78. ENDEREÇO: Rua Deoclecio Curty Macedo, sn - Aperibe - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155107 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.062,82 em 20/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.6026/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Auto Posto de Serviços Cajaiba Ltda. CNPJ/CPF N° 32.250.557/0001-77. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, sn - km 188,5 - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156022 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.000,00 em 21/12/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.3573/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Benedito Machado. CNPJ/CPF N° 008.463.567-32. ENDEREÇO: Rua Mildo Cardoso Cunha, n° 25 - São João da Barra - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155301 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.107,08 em 08/05/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.5989/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Alberto Barbusci Costa. CNPJ/CPF N° 262.021.157-34. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, 3240 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2319839"
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                            "2319838": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN: \r\n\r\nRPPN São Barnabé, com área de 128,052 ha, de propriedade do Sr. Alair Carlos dos Santos e Sra. Nelly Therezinha Campos dos Santos, referente ao processo nº E-07/002.6312/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda São Barnabé, localizado no Município de Cachoeiras de Macacu, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 2°Oficio de Cachoeiras de Macacu/RJ - matrículas/registros: 87, 216, 217, 218, 510, 693, 694 e 1199.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço inea.rppn@gmail.com ou postada para:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-901\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.6312/2019.\r\n\r\nId: 2319838"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319737": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEASA FAZ SABER pelo presente a quem interessar possa para conhecimento que a empresa permissionária HORTIGIL HORTIFRUT S/A, ocupante do Pavilhão 13, Boxes 08, 10, 12 a 22 Irajá que se encontram fechados sem justificativa, conforme apurado pela Gerência do Mercado no Processo n° 06/002/1159//2013 violando as normas do Art. 14, § 3° do Regulamento do Mercado. Assim por Diário Oficial, com fulcro nos Arts. 3° e 4° da Portaria PRESI N° 275/2019, NOTIFICAMOS a empresa mencionada no prazo de 15 dias para prestar esclarecimento nesta companhia, sob pena de adoção das penalidades previstas na Lei n° 6.482/2013. Processo SEI N° E-06/002/1159//2013.\r\n\r\nId: 2319737"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319805": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/040/2021. PARTES: FUNARJ e FLÁVIA GONÇALVES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO MÁRIO LAGO para realização do evento “AMOSTRA DE DANÇAS'. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000352/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/042/2021. PARTES: FUNARJ e PRISCILA FIGUEIRA XAVIER OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “2° FESTIVAL MINIMALISTA DE TEATRO - EDIÇÃO CULTURA POPULAR''. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000359/2021.\r\n\r\nId: 2319805"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319001": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação para Registro de Preço, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PERP nº 02/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 15/06/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00hs.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 31/05/2021 às 17:00hs.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 15/06/2021 às 9:30 hs.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 256.422,86 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000025/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma edição impressa na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo/RJ, Gerência de Suprimentos (Licitação) mediante comprovante por meio de guia de depósito no valor de R$ 20,00 (vinte reais) da instituição financeira contratada pelo Estado, nº Banco 237, Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente n.º 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2319001"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2319465": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/100087/2018, e Processo nº SEI-320001/003239/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor KALINI NOBREGA NERES DA COSTA, Médica, ID n° 3233645, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2319465"
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