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    "2021-05-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 07 de abril.\r\n\r\nAos sete dias de abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente), deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 09ª sessão ordinária, de 24 de março de 2021, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou a ausência, com causa participada, do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) e da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, informou que o Relator das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2020, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, de acordo com o disposto no art. 37 do Regimento Interno desta Corte, comunicara, por meio da SIE/GACLG 29/2021, de 05 de abril de 2021, a entrada, nesta Corte, da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, tombada sob o nº 101104-0/2021. Em continuidade, indagou ao Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Dr. Henrique Cunha de Lima, quem seria o Procurador que iria oficiar no referido processo, ao que este confirmou a sua própria participação. Na sequência, a Presidência informou, nos termos da prática já consolidada no Tribunal, que o Gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren ficaria excluído da distribuição de novos processos até a deliberação final da Prestação de Contas. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1113 processos: 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1109 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ no 107854-7/2020 (Representação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), no qual foi registrada a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sendo, então, retirado de pauta devido ao quórum reduzido. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ no 279136-1/2015, 213423-4/2013, 201546-8/2014, 201547-2/2014, 201548-6/2014, 201549-0/2014, 201550-9/2014, 208839-0/2013, 208841-3/2013, 208842-7/2013, 208843-1/2013, 208844-5/2013, 208845-9/2013, 208846-3/2013, 208847-7/2013, 208848-1/2013, 208849-5/2013, 208850-4/2013, 208851-8/2013, 208852-2/2013, 210840-5/2013, 212467-3/2013, 212679-8/2013, 212680-7/2013, 213424-8/2013, 213425-2/2013, 213426-6/2013, 213428-4/2013, 213430-7/2013, 213432-5/2013, 213433-9/2013, 213434-3/2013, 213435-7/2013, 213436-1/2013, 213437-5/2013, 213438-9/2013, 213439-3/2013, 213440-2/2013, 213441-6/2013, 213443-4/2013, 213445-2/2013, 213452-5/2013, 213455-7/2013, 213458-9/2013, 213460-2/2013, 213461-6/2013, 213465-2/2013, 213471-1/2013, 213473-9/2013, 213476-1/2013, 213478-9/2013, 213480-2/2013, 213481-6/2013, 213483-4/2013, 213484-8/2013, 213486-6/2013, 213487-0/2013, 213489-8/2013, 213491-1/2013, 213493-9/2013, 213495-7/2013, 213498-9/2013, 213503-0/2013, 213506-2/2013, 213508-0/2013, 221023-8/2013, 221025-6/2013, 221026-0/2013, 221070-1/2013, 221076-5/2013, 221077-9/2013, 221079-7/2013, 221080-6/2013, 221081-0/2013, 221082-4/2013, 221083-8/2013, 221085-6/2013, 221086-0/2013, 221088-8/2013, 221089-2/2013, 221090-1/2013, 221091-5/2013, 221095-1/2013, 221096-5/2013, 221097-9/2013, 221098-3/2013, 221099-7/2013, 221100-2/2013, 221101-6/2013, 221102-0/2013, 221103-4/2013, 221104-8/2013, 221105-2/2013, 221106-6/2013, 221107-0/2013, 221108-4/2013, 221115-7/2013, 221116-1/2013, 221118-9/2013, 221119-3/2013, 221120-2/2013, 221239-9/2013, 221240-8/2013, 221242-6/2013, 224255-4/2013, 224256-8/2013, 224709-5/2013, 224713-6/2013, 224714-0/2013, 224716-8/2013, 224717-2/2013, 224719-0/2013, 224720-9/2013, 224721-3/2013, 224722-7/2013, 224723-1/2013, 224724-5/2013, 224725-9/2013, 224726-3/2013, 224727-7/2013, 224728-1/2013, 232147-9/2013, 232229-3/2013, 232234-8/2013, 233592-5/2013, 233593-9/2013, 233594-3/2013, 233595-7/2013, 233596-1/2013, 233597-5/2013, 233598-9/2013, 233599-3/2013, 233600-8/2013, 233601-2/2013, 233602-6/2013, 233603-0/2013, 233604-4/2013, 233605-8/2013, 233606- 2/2013, 233607-6/2013, 233608-0/2013, 233609-4/2013, 233610-3/2013, 233611-7/2013, 233612-1/2013, 233613-5/2013, 233614-9/2013, 233615-3/2013, 233619-9/2013, 233620-8/2013, 233621-2/2013, 233622-6/2013, 233623-0/2013, 234809-3/2013, 234815-2/2013, 234817-0/2013, 234819-8/2013, 234890-2/2013, 234985-3/2013, 234992-6/2013, 234995-8/2013, 234997-6/2013, 234999-4/2013, 236675-4/2013, 236677-2/2013, 236678-6/2013, 236679-0/2013, 236681-3/2013, 236789-1/2013 e 236792-8/2013. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 101222-7/2017 (E-08/001/4531/2015), 109310-2/2015 (079/2015) - Interessado: PEDRO MOTTA LIMA CASCON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-8/2016 - Interessados: FREDERICO TAVARES RANGEL, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260468-9/2016 - Interessado: ADAIR DAS GRAÇAS FERNANDES MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260081-7/2016 - Interessado: ADELANE CARVALHO DE MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260082-1/2016 - Interessado: ADRIANA AUGUSTO BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260469-3/2016 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260083-5/2016 - Interessado: ADRIANA BALDINO DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260606-3/2016 - Interessado: ADRIANA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260084-9/2016 - Interessado: ADRIANA CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260470-2/2016 - Interessado: ADRIANA FERREIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260471-6/2016 - Interessado: ADRIANA LEONARDO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260085-3/2016 - Interessado: ADRIANA MACEDO PORTO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260086-7/2016 - Interessado: ADRIANA MARIA CARVALHO BELO DA CUNHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260472-0/2016 - Interessado: ADRIANA SILVA PINHEIRO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260087-1/2016 - Interessado: ADRIANO JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260607-7/2016 - Interessado: AGRACIEMA RANGEL DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260088-5/2016 - Interessado: AGUINALDO CASTRO COLARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260089-9/2016 - Interessado: AIRE KATIUSCIA DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260090-8/2016 - Interessado: ALAN CRESPO MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260091-2/2016 - Interessado: ALCI RIBEIRO JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260608-1/2016 - Interessado: ALCINEA SA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260092-6/2016 - Interessado: ALDEMIR DOS SANTOS PORTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260473-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES VIEGA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260093-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DE MENDONÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260967-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTA BARRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260094-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTA PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260474-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260095-8/2016 - Interessado: Alessandra Rocha Martins - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260096-2/2016 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS CHAVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260097-6/2016 - Interessado: ALEX GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260971-6/2016 - Interessado: ALEX SANDRO MONTEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260098-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE DIAS RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260972-0/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DE FREITAS MAIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260099-4/2016 - Interessado: ALICE LIDIA PAIVA DA SILVA FRANCA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260609-5/2016 - Interessado: ALICE RIBEIRO FRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260475-2/2016 - Interessado: ALINE CARVALHO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260476-6/2016 - Interessado: ALINE COUTINHO BARRETO SODRÉ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260477-0/2016 - Interessado: Aline da Silva Paixao Rangel - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260100-9/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260101-3/2016 - Interessado: ALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260593-0/2016 - Interessado: ALINE NASCIMENTO BOA MORTE PIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260102-7/2016 - Interessado: ALLINE MACHADO FELICISSIMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260103-1/2016 - Interessado: ALUISIO CRESPO CLARK - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260104-5/2016 - Interessado: ALUIZIO FRANCISCO BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260478-4/2016 - Interessado: AMANDA DANTIER DE BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260105-9/2016 - Interessado: AMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260479-8/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DE SOUZA BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260480-7/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260481-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ RANGEL SOARES PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260482-5/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ RANGEL SOARES PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260610-4/2016 - Interessado: ANA CARLA PINTO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA GONÇALVES SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260483-9/2016 - Interessado: ANA CÉLIA MORAIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260973-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SAMUEL MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260106-3/2016 - Interessado: ANA CLEIDI DA SILVA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260484-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ANDRADE DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260485-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ANDRADE DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260486-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260612-2/2016 - Interessado: ANA JAQUELINE RAMOS DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260487-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA BARRETO BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260107-7/2016 - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260974-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA PEDROSA SOUZA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260488-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA PESSANHA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260489-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA SANTOS MAYERHOFER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260613-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA TRINDADE DE AZEREDO SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260490-2/2016 - Interessado: ANA LUIZA CARNEIRO MOTTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260491-6/2016 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260614-0/2016 - Interessado: ANA MARIA PESSANHA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260108-1/2016 - Interessado: ANA MONICA MACIEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260109-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260110-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260975-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260111-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260615-4/2016 - Interessado: ANA PAULA LEAL MENESES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260112-2/2016 - Interessado: ANA PAULA LOPES MEDEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260113-6/2016 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260114-0/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260115-4/2016 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MADEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260116-8/2016 - Interessado: ANDERSON DE AZEVEDO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260117-2/2016 - Interessado: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260118-6/2016 - Interessado: ANDERSON MONTEIRO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260119-0/2016 - Interessado: ANDRE DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260976-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DIAS MACIEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260120-9/2016 - Interessado: ANDREA BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260121-3/2016 - Interessado: ANDREA MARIA SILVA CAMILO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260122-7/2016 - Interessado: ANDREA VENANCIO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260492-0/2016 - Interessado: ANDREIA SOARES PESSANHA DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260123-1/2016 - Interessado: ANDRESSA ARAÚJO MARCOLINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260124-5/2016 - Interessado: ANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260125-9/2016 - Interessado: ANDREZA BARRETO PINTO LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260616-8/2016 - Interessado: ANDREZA MARIANO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260126-3/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MANHÃES BRAGA BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260493-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PEREIRA MENDONÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260977-0/2016 - Interessado: ANGELA MARIA SANT'ANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260127-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA AREAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260494-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE LIMA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260495-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA MATOS XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260128-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO VILELA MARINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260129-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA NUNES SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260496-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA SILVA CARVALHO DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260130-4/2016 - Interessado: ANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260497-0/2016 - Interessado: ANNE KAROLINE DE SOUZA BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260498-4/2016 - Interessado: ANSELMA RAMOS FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260617-2/2016 - Interessado: ARIANA OLIVEIRA BARATA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260891-0/2016 - Interessado: Ariane Peixoto Sardinha Ribeiro - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260499-8/2016 - Interessado: ARIELMA DA CONCEIÇÃO NETO FELISMIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260500-3/2016 - Interessado: ARLENE FERNANDES RIBEIRO LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260131-8/2016 - Interessado: ARLLEN NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260501-7/2016 - Interessado: ARLY GOMES MOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260978-4/2016 - Interessado: ARY POVOA NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260132-2/2016 - Interessado: BARBARA SOARES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260133-6/2016 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA SALLES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260134-0/2016 - Interessado: BEATRIZ DOS ANJOS MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260135-4/2016 - Interessado: BEATRIZ GOMES RIBEIRO FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260136-8/2016 - Interessado: BEATRIZ HELENA DE SOUZA ROSA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260899-2/2016 - Interessado: BEATRIZ RANGEL DA MOTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260137-2/2016 - Interessado: BERENICE MOULIN PONTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260138-6/2016 - Interessado: BIANCA BARBOSA DE SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260139-0/2016 - Interessado: BRUNA AGUIAR RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260140-9/2016 - Interessado: BRUNA ALMEIDA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260141-3/2016 - Interessado: BRUNA CONSTANTINO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260979-8/2016 - Interessado: BRUNA GOMES MUNIZ VIDAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260142-7/2016 - Interessado: BRUNA MANHÃES DE MENEZES VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260143-1/2016 - Interessado: BRUNO BOA MORTE ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260144-5/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260145-9/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260146-3/2016 - Interessado: CALEZIA FREITAS BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260147-7/2016 - Interessado: CAMILA EMILIANO GIL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260148-1/2016 - Interessado: CAMILA SIQUEIRA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260149-5/2016 - Interessado: CARINE RIBEIRO BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260150-4/2016 - Interessado: CARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260151-8/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA BORGES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260503-5/2016 - Interessado: CARLA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260152-2/2016 - Interessado: CARLA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260901-1/2016 - Interessado: CARLA MIRIAN PESSANHA AZEVEDO QUINTANILH - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260153-6/2016 - Interessado: CARLA MONTEIRO PARAVIDINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260618-6/2016 - Interessado: CARLA VIANA ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260154-0/2016 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260155-4/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260156-8/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DO ROSÁRIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260157-2/2016 - Interessado: CARLOS CESAR DE PAULA BARROSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260158-6/2016 - Interessado: CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260159-0/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ OLIVEIRA WERNECK - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260160-9/2016 - Interessado: CARLOS PEIXOTO NEVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260161-3/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260506-7/2016 - Interessado: CARMEM CÉLIA GOMES MANHÃES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260980-7/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA CLEMENTE MACIEL DE MOURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260162-7/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA RIBEIRO DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260163-1/2016 - Interessado: CAROLINA PEÇANHA BOETE DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260164-5/2016 - Interessado: CAROLINE DO SANTOS ROCHA DA HORA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260981-1/2016 - Interessado: CAROLINE PEREIRA COUTINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-5/2016 - Interessado: CATIA OLINA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260619-0/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA FERREIRA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260165-9/2016 - Interessado: CÉLIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260166-3/2016 - Interessado: CELMA RAIMUNDO DO CARMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260167-7/2016 - Interessado: CHARLES DOUGLAS DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260168-1/2016 - Interessado: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260169-5/2016 - Interessado: CHRISTIANE SOARES CHAGAS DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260620-9/2016 - Interessado: CINTIA PAES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260170-4/2016 - Interessado: CINTIA PESSANHA PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260509-9/2016 - Interessado: CINTIA SOARES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260171-8/2016 - Interessado: CIRLENE FERANDES ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260510-8/2016 - Interessado: CLARA MARIA PEREIRA DA SILVA FRANCA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260511-2/2016 - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA MAIA HENRIQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260982-5/2016 - Interessado: CLAUDIA LETICIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260512-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MONTEIRO DA SILVA CONCEIC - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260513-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SATIRO OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260172-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SILVA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260983-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA VIANA CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260514-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA GOMES REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260173-6/2016 - Interessado: CLEBER SEIPEL GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260174-0/2016 - Interessado: CLEIDILANE DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260621-3/2016 - Interessado: CLEMILCE DA SILVA COUTINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260175-4/2016 - Interessado: CLICIA FERNANDES MENDONÇA AZEREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260984-3/2016 - Interessado: CLODOALDO AGUIAR NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260176-8/2016 - Interessado: CREIDIELE DE SOUZA AREAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260662-7/2016 - Interessado: CRICIO OLIVEIRA MANHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260622-7/2016 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260515-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DA MOTA CHAGAS BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260663-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MANHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260623-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA CORDEIRO RAMOS BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260516-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DO CARMO PESSANHA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260664-5/2016 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260665-9/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO PIMENTEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260666-3/2016 - Interessado: CRISTIANY CÂMARA DE BARBOSA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260517-6/2016 - Interessado: CRISTINA FERREIRA RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260518-0/2016 - Interessado: CRISTINA HELENA GOMES DO NASCMENTO PINHE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260567-1/2016 - Interessado: CYNTHIA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260667-7/2016 - Interessado: DABINY MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260668-1/2016 - Interessado: DAIANA CRIST SOARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260985-7/2016 - Interessado: Daiane Vilela Sepulvida - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260520-3/2016 - Interessado: DAISY LUCIDE MATOS TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260669-5/2016 - Interessado: DAMIANA KELLEN BARROS CHAGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260986-1/2016 - Interessado: DANIELA DUNCAN CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260670-4/2016 - Interessado: DANIELE DA SILVA GUMARAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260671-8/2016 - Interessado: DANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260672-2/2016 - Interessado: DANIELE MATOS MACIEL BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260673-6/2016 - Interessado: DANIELLE AZEREDO MOURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260674-0/2016 - Interessado: DANIELLE DE SOUSA PEREIRA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260987-5/2016 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260675-4/2016 - Interessado: DANIELLE GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260988-9/2016 - Interessado: DANIELLE MANHÃES VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260624-5/2016 - Interessado: DANIELLY BARRETO PEDROSA SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260676-8/2016 - Interessado: DANILO SIMPLICIO LAVRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260521-7/2016 - Interessado: DARLEN GOMES HENRIQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260677-2/2016 - Interessado: DAYANA DE CARVALHO DE SOUSA AREAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260678-6/2016 - Interessado: DAYANA KRYS SILVA DOS SANTOS FELISMINDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260679-0/2016 - Interessado: DAYANNE THAMARE PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260522-1/2016 - Interessado: DAYSE LUCI ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260680-9/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA MONTEZUMA MARTINS MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260681-3/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA SANTOS SALES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260682-7/2016 - Interessado: DEBORA DA SILVA CAMILO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260523-5/2016 - Interessado: DEBORA DE AZEVEDO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260683-1/2016 - Interessado: DEBORA MOTA DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260684-5/2016 - Interessado: DEBORA PEREIRA MESQUITA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260685-9/2016 - Interessado: DEBORA SORES BOM GOSTO MOHE DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260524-9/2016 - Interessado: DELANDIA GOMES PESSANHA FIRMINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260625-9/2016 - Interessado: DELISANGELA NUNES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260525-3/2016 - Interessado: DENAIR TAVARES MONTEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260686-3/2016 - Interessado: DENISE DE FREITAS ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260687-7/2016 - Interessado: DENISE FERNANDES BERNARDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260688-1/2016 - Interessado: DENISE PEREIRA FRANCISCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260990-2/2016 - Interessado: DENIZIA MARTINS BERALDI GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260526-7/2016 - Interessado: DENUSIA BATISTA JORGE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260689-5/2016 - Interessado: DIANA BEATRIZ MORAES SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260527-1/2016 - Interessado: DIANE LIZST GONÇALVES NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260690-4/2016 - Interessado: DIANY DE MORAES VILA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260691-8/2016 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS GARCIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260692-2/2016 - Interessado: DINILENE DE SOUZA CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260693-6/2016 - Interessado: DIOGO DA SILVA VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260694-0/2016 - Interessado: DIOGO DE SOUZA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260695-4/2016 - Interessado: DIOGO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260696-8/2016 - Interessado: DJANE DA SILVA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260697-2/2016 - Interessado: DOUGLAS DE ASSIS SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260698-6/2016 - Interessado: DOUGLAS RIBEIRO FAGUNDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260528-5/2016 - Interessado: DULCE MARIA DUARTE MACIEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260838-8/2016 - Interessado: DULCILEIA DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260699-0/2016 - Interessado: EBER JOHN DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260700-5/2016 - Interessado: EDER DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260701-9/2016 - Interessado: EDILANE DE ALMEIDA AMARAL NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260991-6/2016 - Interessado: EDILENE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260702-3/2016 - Interessado: EDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260703-7/2016 - Interessado: EDILON CLAUDIO PESSANHA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260704-1/2016 - Interessado: EDIVA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260705-5/2016 - Interessado: EDIVAN ANJO RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260706-9/2016 - Interessado: EDSON CARLOS MIRANDA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260707-3/2016 - Interessado: EDSON MELLO CHAIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260708-7/2016 - Interessado: EDSON RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260709-1/2016 - Interessado: EDUARDO VIEIRA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260710-0/2016 - Interessado: EDYLIA MARCIA MARQUES PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260711-4/2016 - Interessado: ELAINE CRESPO SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260839-2/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260712-8/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINO DAS NEVES NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260713-2/2016 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260840-1/2016 - Interessado: ELAINE MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260626-3/2016 - Interessado: ELAINE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260714-6/2016 - Interessado: ELCIANA RODRIGUES MENDES TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260841-5/2016 - Interessado: ELIANA DE BRITO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260715-0/2016 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260716-4/2016 - Interessado: ELIANE DE SA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260627-7/2016 - Interessado: ELIANE MARTA DO NASCIMENTO MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260717-8/2016 - Interessado: ELIANE MOREIRA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260718-2/2016 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260719-6/2016 - Interessado: ELIANE RANGEL DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260720-5/2016 - Interessado: ELIETE ARAÚJO DO ROSÁRIO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260721-9/2016 - Interessado: ELIETE CORREA NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260628-1/2016 - Interessado: ELIETE PINTO FERREIRA PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260842-9/2016 - Interessado: ELISA DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260843-3/2016 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO DOMINGOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260844-7/2016 - Interessado: ELISABETE RIBEIRO PEDRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260629-5/2016 - Interessado: ELISAMA PESSANHA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260845-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS VIEIRA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260722-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260630-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO JORGE RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260846-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DO ROSÁRIO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260723-7/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260847-9/2016 - Interessado: ELIZANDRA MACIEL CAROLINA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260724-1/2016 - Interessado: ELLEN CRISTINA TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260725-5/2016 - Interessado: ELZIO GOMES CAMPISTA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260726-9/2016 - Interessado: EMANUELLA CONCEIÇÃO GONÇALVES PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260727-3/2016 - Interessado: EMANUELLA MOCAIBER NUNES CRESPO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260728-7/2016 - Interessado: EMANUELLE AREAS RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260729-1/2016 - Interessado: ENDERSON DE OLIVEIRA PAULO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260848-3/2016 - Interessado: ENEIDA ZAVA BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260849-7/2016 - Interessado: ENIVANIA CRISTINA FERNANDES LINHARES FER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260730-0/2016 - Interessado: ERICA DAS CHAGAS NEVES ABREU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260731-4/2016 - Interessado: ERICA MARIA RISCADO GOMES AIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260732-8/2016 - Interessado: ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260850-6/2016 - Interessado: ESTER VIANA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260733-2/2016 - Interessado: EUZILENE DOS REIS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260734-6/2016 - Interessado: EVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260735-0/2016 - Interessado: EVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260736-4/2016 - Interessado: EZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260737-8/2016 - Interessado: FABIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260738-2/2016 - Interessado: FABIANA ALVES RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260631-8/2016 - Interessado: FABIANA DA COSTA LESSA TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260992-0/2016 - Interessado: FABIANA DE AZEREDO RANGEL PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260632-2/2016 - Interessado: FABIANA FERREIRA RANGEL DA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260633-6/2016 - Interessado: FABIANA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260739-6/2016 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260740-5/2016 - Interessado: FABIANA RIBEIRO PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260741-9/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260742-3/2016 - Interessado: FABIANNY DOS SANTOS ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260993-4/2016 - Interessado: FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260634-0/2016 - Interessado: FABIOLA RIBEIRO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260743-7/2016 - Interessado: FABRICE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260744-1/2016 - Interessado: FABRICIO ALVES CRESPO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260994-8/2016 - Interessado: FABRICIO NOGUEIRA DO AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260745-5/2016 - Interessado: FABRICIO PONTES MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260851-0/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA NOGUEIRA SAMPAIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260852-4/2016 - Interessado: FÁTIMA DE CASSIA HENRIQUES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260746-9/2016 - Interessado: FÁTIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260853-8/2016 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE CARVALHO MELO ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260747-3/2016 - Interessado: FÁTIMA SOUZA PIRES SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260854-2/2016 - Interessado: FÁTIMA TATIANA ALVES ALEXANDRINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260748-7/2016 - Interessado: FELIPE DE MATOS GUIMARÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260749-1/2016 - Interessado: FELIPE DE MORAES VILA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260177-2/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260178-6/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260179-0/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260855-6/2016 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA VIANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260856-0/2016 - Interessado: FERNANDA PASSOS DA SILVA PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260857-4/2016 - Interessado: FERNANDA PEIXOTO GOMES TERRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260180-9/2016 - Interessado: FERNANDA PESSANHA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260181-3/2016 - Interessado: FERNANDA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260858-8/2016 - Interessado: FLAVIA ALMEIDA CARDOSO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260182-7/2016 - Interessado: FLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260859-2/2016 - Interessado: FLAVIA CORREA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260183-1/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260184-5/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PEIXOTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260860-1/2016 - Interessado: FLAVIA GOMES BASTOS NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260185-9/2016 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260861-5/2016 - Interessado: FLAVIA NOGUEIRA VIANA DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260186-3/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260862-9/2016 - Interessado: FLAVIA PESSANHA DE MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260187-7/2016 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO SYLVESTRE PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260863-3/2016 - Interessado: FLAVIA SOARES EMILIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260864-7/2016 - Interessado: FLAVIA TAVARES DA SILVA MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260188-1/2016 - Interessado: FRANCIELEN PERDOMO MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260189-5/2016 - Interessado: FRANCIELLE SILVA PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260865-1/2016 - Interessado: Francienne Clacino Barroso - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260866-5/2016 - Interessado: FRANCIMARY DE MENEZES DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260190-4/2016 - Interessado: FRANCINY MOCAIBER NUNES RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260191-8/2016 - Interessado: FRANCISCO ASSIS PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260192-2/2016 - Interessado: GABRIELA ANTONIO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260193-6/2016 - Interessado: GABRIELA BENTO SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260194-0/2016 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA FREITAS LACZYNSKI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260867-9/2016 - Interessado: GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260195-4/2016 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260196-8/2016 - Interessado: GEANE ARAÚJO VIANA MACIEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260869-7/2016 - Interessado: GELSON CAETANO PAES JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260197-2/2016 - Interessado: GENILCEA DE SOUSA PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260198-6/2016 - Interessado: GEORGIA CHARBELLE MANHÃES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260870-6/2016 - Interessado: GEOVANA PESSANHA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260968-9/2016 - Interessado: GEOVANA RANGEL ESTEVÃO . - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260871-0/2016 - Interessado: GEOVANIA BARBOSA DE SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260199-0/2016 - Interessado: Geusileia do Nascimento Rangel Santos - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260200-5/2016 - Interessado: GIANE DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260201-9/2016 - Interessado: GICELLY CELESTINO VIEIRA COUTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260202-3/2016 - Interessado: GILBERTO PACHECO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260203-7/2016 - Interessado: GILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260872-4/2016 - Interessado: Gilmara Martins da Silva - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260873-8/2016 - Interessado: GILSARA MATIAS QUIRINO SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260874-2/2016 - Interessado: GILSARA MATIAS QUIRINO SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260204-1/2016 - Interessado: GILSON MOREIRA MUNIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260995-2/2016 - Interessado: GINALDO XAVIER RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260537-6/2016 - Interessado: GISELLE AZEVEDO HENRIQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260541-7/2016 - Interessado: GISELLE MOTA SALEMA HENRIQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260876-0/2016 - Interessado: GISLAINE BARBOSA CABRAL SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260996-6/2016 - Interessado: GISLANE BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260205-5/2016 - Interessado: GISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260206-9/2016 - Interessado: GLEISON DE ARAÚJO SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260877-4/2016 - Interessado: GLEYCIANE COUTINHO ROZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260878-8/2016 - Interessado: GRACY KELY DA SILVEIRA BASTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260207-3/2016 - Interessado: GRAZIELA SOARES DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260660-9/2016 - Interessado: GREYCIMARA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260208-7/2016 - Interessado: GUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260209-1/2016 - Interessado: GUILHERME CASTELAR CHALITA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260210-0/2016 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260211-4/2016 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260212-8/2016 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260213-2/2016 - Interessado: HALANA FERREIRA DE MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260214-6/2016 - Interessado: HELIO DE ALMEIDA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260215-0/2016 - Interessado: HELOISA BARROSO DE SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260997-0/2016 - Interessado: HELOISA DE MORAES ALVARENGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260216-4/2016 - Interessado: HELVIO DO ESPÍRITO SANTO MANHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260217-8/2016 - Interessado: HENRIQUE DE ABREU MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260218-2/2016 - Interessado: HRANA MARCIA LAUREANO SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260219-6/2016 - Interessado: IAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260220-5/2016 - Interessado: IDICEIA ROCHA DE ARAÚJO CALIFORNIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260221-9/2016 - Interessado: IGOR RAMOS DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260222-3/2016 - Interessado: ILSON DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260880-1/2016 - Interessado: INGRID DE SOUZA ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260223-7/2016 - Interessado: INGRID NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260224-1/2016 - Interessado: INGRID SHALON SILVA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260225-5/2016 - Interessado: IONE PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260226-9/2016 - Interessado: IRACEMA NUNES DE AZEREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260881-5/2016 - Interessado: IRENILDA SILVA LOPES AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260227-3/2016 - Interessado: ISA CARLA TERRA MAURICIO IZAIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260998-4/2016 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260882-9/2016 - Interessado: ISABELA ARAÚJO SAMPAIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260228-7/2016 - Interessado: ISABELLY RODRGUES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260229-1/2016 - Interessado: ITAMIR BERNABE ARRUDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260230-0/2016 - Interessado: IVANA DE ANDRADE RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260883-3/2016 - Interessado: IVANA MARCIA BARRETO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260231-4/2016 - Interessado: IVANA RIBEIRO FELICISSIMO MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260884-7/2016 - Interessado: IVANI LOPES RANGEL MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260885-1/2016 - Interessado: IVILLA PONTES HENRIQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260635-4/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA BORGES VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260886-5/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA MAGALHÃES VALADARES DA S - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260887-9/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA MAGALHÃES VALADARES DA S - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260232-8/2016 - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES DE AZEVEDO ARUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260233-2/2016 - Interessado: JAIANY DE SOUZA QUERINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260234-6/2016 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260235-0/2016 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS VELEMEM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260568-5/2016 - Interessado: Janaina Dutra Queiroz de Oliveira - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260236-4/2016 - Interessado: JANAINA GOMES PESSANHA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260888-3/2016 - Interessado: JANAINA GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260237-8/2016 - Interessado: JANAINA MACIEL MANHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260238-2/2016 - Interessado: JANAINA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260239-6/2016 - Interessado: JANAINA MONTEIRO REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260240-5/2016 - Interessado: JANE LUCIA VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260241-9/2016 - Interessado: JANE MARA SARDINHA NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260889-7/2016 - Interessado: JANICE DA SILVA CRUZ GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260242-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260243-7/2016 - Interessado: JEANA SILVA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260244-1/2016 - Interessado: JESSICA GUIMARÃES PESTANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260890-6/2016 - Interessado: JESSICA RAQUEL PEREIRA RIBEIRO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260969-3/2016 - Interessado: JESSICA TAVARES SINFLORIO . - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260245-5/2016 - Interessado: JESSICA TERRA MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260246-9/2016 - Interessado: JESSIKA ALVES GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260247-3/2016 - Interessado: JOANA BARTOLOMEU MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260248-7/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260249-1/2016 - Interessado: JOBELIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DAS CHAGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260250-0/2016 - Interessado: JOCELY GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260543-5/2016 - Interessado: JOCIANE CAETANO TERRA NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260251-4/2016 - Interessado: JOCINEA BARCELLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261000-0/2016 - Interessado: Joelma Conceicao Severo Xavier - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260892-4/2016 - Interessado: JOELMA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260893-8/2016 - Interessado: JOILMA BARRETO RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260252-8/2016 - Interessado: JOILMA DA SILVA PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260253-2/2016 - Interessado: JOILSON ROCHA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260254-6/2016 - Interessado: JONAS PRATES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260255-0/2016 - Interessado: JORDANA DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260256-4/2016 - Interessado: JOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260894-2/2016 - Interessado: JOSANE LOURENÇO DIAS DE AQUINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260257-8/2016 - Interessado: JOSANE RANGEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260258-2/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES SIMÕES BURLA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260259-6/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260260-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261001-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROCHA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261002-8/2016 - Interessado: JOSÉ CORREA DA COSTA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261003-2/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PAULO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261004-6/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PAULO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260261-9/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO PORTO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260262-3/2016 - Interessado: JOSÉ VITOR LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260895-6/2016 - Interessado: JOSIANE ALMEIDA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260263-7/2016 - Interessado: JOSIANE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260896-0/2016 - Interessado: JOSIANY JARDIM DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260264-1/2016 - Interessado: JOSIELE DA CRUZ ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260265-5/2016 - Interessado: JOSILENE NOLASCO LUIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260636-8/2016 - Interessado: JOSILENE TAVARES CALDAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260266-9/2016 - Interessado: JOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260267-3/2016 - Interessado: JOSINELIA DOS SANTOS CHAVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260268-7/2016 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260269-1/2016 - Interessado: JOSUÉ MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260270-0/2016 - Interessado: JOVANA CRESPO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260271-4/2016 - Interessado: JOYCE BARROZO FARIA SIMÕES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260272-8/2016 - Interessado: JOYCE SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260897-4/2016 - Interessado: JUCIARA DA SILVA ARRUDA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260273-2/2016 - Interessado: JULIA DA SILVA RIBEIRO PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260274-6/2016 - Interessado: JULIANA BATISTA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260275-0/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA ARAÚJO PEIXOTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260898-8/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260276-4/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUZA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260277-8/2016 - Interessado: JULIANA FELICIO RODRIGUES CORREA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260278-2/2016 - Interessado: JULIANA FERREIRA PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260916-6/2016 - Interessado: JULIANA GONÇALVES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260900-7/2016 - Interessado: JULIANA LEITE PEIXOTO SIQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260572-6/2016 - Interessado: JULIANA PESSANHA DE BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261005-0/2016 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261006-4/2016 - Interessado: JULIANE DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260279-6/2016 - Interessado: JULIANO DA CRUZ RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260280-5/2016 - Interessado: JULIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260281-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR CRESPO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260282-3/2016 - Interessado: JULLIENE RANGEL PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260283-7/2016 - Interessado: JUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261007-8/2016 - Interessado: JURANDIR BARBOSA BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260902-5/2016 - Interessado: JUSSARA BARRETO CALDAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261008-2/2016 - Interessado: JUSSARA FERREIRA PINTO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260284-1/2016 - Interessado: KAMILA SANTOS DE MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260903-9/2016 - Interessado: KARINA BRANCO DE ASSIS GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260285-5/2016 - Interessado: KARLA DANIELE BICHARA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260286-9/2016 - Interessado: KAROLINA VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260904-3/2016 - Interessado: KATIA DE AZEVEDO BRITO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260287-3/2016 - Interessado: KATIA LENGRUBER RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260905-7/2016 - Interessado: KATIA REGINA AZEREDO TEIXEIRA DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260906-1/2016 - Interessado: KATIANA PEDROSA MAGELO AMORIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260288-7/2016 - Interessado: KELLY DE SOUZA DIAS BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260289-1/2016 - Interessado: KELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260907-5/2016 - Interessado: KELY LIMOEIRO MOTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260637-2/2016 - Interessado: KENIA COELHO MOTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261009-6/2016 - Interessado: KEYLA QUINTANILHA DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260290-0/2016 - Interessado: KISSILA DA SILVA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261010-5/2016 - Interessado: KISSILA DE ALMEIDA ANDRADE BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260291-4/2016 - Interessado: KISSILA DE SOUZA GOMES FERREIRA BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260292-8/2016 - Interessado: KISSILA PEIXOTO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260293-2/2016 - Interessado: KISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260581-7/2016 - Interessado: KLELLIA PESSANHA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260294-6/2016 - Interessado: KYSSILA DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260908-9/2016 - Interessado: LAIS CELESTINO DA CRUZ SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260295-0/2016 - Interessado: LAMONERIA CARLOS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260296-4/2016 - Interessado: LANNA GERMANO PEIXOTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260297-8/2016 - Interessado: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA DOS PRAZERES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260298-2/2016 - Interessado: LARISSA GONÇALVES TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260299-6/2016 - Interessado: LARISSA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260300-1/2016 - Interessado: LARISSA REIS LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260909-3/2016 - Interessado: LARIZA DA SILVA CASSANGE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260301-5/2016 - Interessado: LARYSSA MACHADO CODECO BARTISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260302-9/2016 - Interessado: LAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260910-2/2016 - Interessado: LAURA MARIA BERNARDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260303-3/2016 - Interessado: LEANDRA TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260304-7/2016 - Interessado: LEANDRO ABREU QUINTANILHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-1/2016 - Interessado: LEANDRO BARRETO DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260306-5/2016 - Interessado: LEANDRO CRUZ PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260307-9/2016 - Interessado: LEANDRO FERNANDES BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261011-9/2016 - Interessado: Leandro Goncalves de Andrade - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260308-3/2016 - Interessado: LEANDRO MANHÃES RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260309-7/2016 - Interessado: LEANDRO MAURICIO RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260310-6/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260311-0/2016 - Interessado: LEANDRO WAGNER DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260312-4/2016 - Interessado: LECENI FLORENCIO DE CARVALHO SARDINHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260313-8/2016 - Interessado: LECILDA FRANCISCA CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260314-2/2016 - Interessado: LEGINO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260911-6/2016 - Interessado: Leia Maria de Souza Tavares - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260315-6/2016 - Interessado: LEILA BARRETO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260912-0/2016 - Interessado: LEILA SANDRA PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260316-0/2016 - Interessado: LENI INDIO DO BRASIL CONSTANTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260317-4/2016 - Interessado: LENILDA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260913-4/2016 - Interessado: LENILSE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260318-8/2016 - Interessado: LEONARDO CRESPO ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260319-2/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA PINTO NARCISO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260320-1/2016 - Interessado: LEONARDO DE PAULA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260321-5/2016 - Interessado: LETICIA CARMELITA BARRETO PESANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260322-9/2016 - Interessado: LETICIA DE SOUZA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260914-8/2016 - Interessado: LETICIA SILVA ALECRIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260323-3/2016 - Interessado: LIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260915-2/2016 - Interessado: LIBIA DE LIMA ALBUQUERQUE DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260324-7/2016 - Interessado: LIDIANE BATISTA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260325-1/2016 - Interessado: LILIA MARCIA NOGUEIRA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260326-5/2016 - Interessado: LILIAN DA SILVA SALES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260502-1/2016 - Interessado: LILIAN DE SOUZA SIERRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260327-9/2016 - Interessado: LIVIA QUEIROZ XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260328-3/2016 - Interessado: LIVIA SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261012-3/2016 - Interessado: LIZ DALVA PINHEIRO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260329-7/2016 - Interessado: LUCAS MARTINS MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260330-6/2016 - Interessado: LUCAS VIANA DE AZEVEDO RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260917-0/2016 - Interessado: LUCELENA ROCHA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260331-0/2016 - Interessado: LUCIA HELENA CAMPINHO RIBEIRO FAGUNDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260918-4/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA DA SILVA NACOUR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260919-8/2016 - Interessado: LUCIA HELENA MAGALHÃES DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260332-4/2016 - Interessado: LUCIANA ALVES BASTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260333-8/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA CARDOZO MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260334-2/2016 - Interessado: LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260335-6/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260336-0/2016 - Interessado: LUCIANA WEBE DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260920-7/2016 - Interessado: LUCIANE PEREIRA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260921-1/2016 - Interessado: LUCICLEIDE BARRETO FERREIRA LAGE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260337-4/2016 - Interessado: LUCIENE SOUZA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260338-8/2016 - Interessado: LUCIENNE PEREIRA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260922-5/2016 - Interessado: LUCILENE ANTONIA BARRETO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260339-2/2016 - Interessado: LUCIMAR TAVARES BRETAS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260340-1/2016 - Interessado: LUCIMAR TIBURSKI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260341-5/2016 - Interessado: LUCIMARA MARTINS FÉLIX DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260342-9/2016 - Interessado: LUCINEA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260638-6/2016 - Interessado: LUCINEA DAS NEVES PINTO DE JESUS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260923-9/2016 - Interessado: LUCINEA RIBEIRO NEVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260343-3/2016 - Interessado: LUCIO PEREIRA MARINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260344-7/2016 - Interessado: LUDIMILA SILVA LIMA MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260345-1/2016 - Interessado: LUILIA MANHÃES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260346-5/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO MONTEIRO NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260347-9/2016 - Interessado: LUIZ FELLYPE GOMES FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260348-3/2016 - Interessado: LUIZA MANHÃES SIQUERA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260349-7/2016 - Interessado: LYSANDRA ROSA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260924-3/2016 - Interessado: LYSE SILVA MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260350-6/2016 - Interessado: MAIARA PEREIRA PONTES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260351-0/2016 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260352-4/2016 - Interessado: MARCELLE BERNARDO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260750-0/2016 - Interessado: MARCELLE DA SILVA PEÇANHA ALVARENGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260751-4/2016 - Interessado: MARCELLE MANHÃES FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260752-8/2016 - Interessado: MARCELLI MORAIS RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260753-2/2016 - Interessado: MARCELLO DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260754-6/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260925-7/2016 - Interessado: MARCIA BARBOSA BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260529-9/2016 - Interessado: MARCIA CRISTIANA DE ALMEIDA DE F FERNAND - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260755-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE LIMA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260530-8/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA ALEIXO ALVAREZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260756-4/2016 - Interessado: MARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260531-2/2016 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260532-6/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA ALEXIM FELISBERTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260757-8/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260758-2/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA BATISTA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260759-6/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260533-0/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA PEIXOTO WEBE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260760-5/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260761-9/2016 - Interessado: Marcio da Silva Pessanha - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260762-3/2016 - Interessado: MARCIO SEVERINO BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260763-7/2016 - Interessado: MARCK JESUS FORTUNATO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260764-1/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260765-5/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260766-9/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO PESSANHA FIL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-3/2016 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261013-7/2016 - Interessado: MARCOS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260768-7/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS HENRIQUE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260769-1/2016 - Interessado: MARGARETH CUSTODIO NICIECIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260770-0/2016 - Interessado: MARGARETH LEANDRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260441-1/2016 - Interessado: MARIA ALICE SILVA BENTO FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260534-4/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA PRACHETES DA PENHA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260442-5/2016 - Interessado: MARIA ANGELA RANGEL PEÇANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260535-8/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DOS REIS SERAFIM CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260443-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA MOTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260536-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MIGUEL BERNARDINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260771-4/2016 - Interessado: MARIA ASENI ALVES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260772-8/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA GRAIN SOUSA BERALDI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260875-6/2016 - Interessado: MARIA CECILIA BARRETO PINTO CALDAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260538-0/2016 - Interessado: MARIA CECILIA PEREIRA CORDEIRO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260444-3/2016 - Interessado: MARIA CLARICE DO ROSÁRIO ROCHA PARAVIDIN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260773-2/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260774-6/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS DUA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260775-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO JURDINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260445-7/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA CRUZ DE OLIVEIRA LUIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260776-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CLEMENTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260777-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260778-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PESSANHA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260779-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TINOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260539-4/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO SOARES VICTORINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260639-0/2016 - Interessado: MARIA ELISA MARQUES ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260540-3/2016 - Interessado: MARIA ESTER CESARIO SILVA PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260640-9/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA MANHÃES RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260504-9/2016 - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO CHAGAS ISAIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260641-3/2016 - Interessado: MARIA INES DE JESUS FERREIRA R BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260780-5/2016 - Interessado: MARIA INES REIS CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260642-7/2016 - Interessado: MARIA INEZ CAMILO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260542-1/2016 - Interessado: MARIA ISABEL MACHADO BARBOSA TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260781-9/2016 - Interessado: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260782-3/2016 - Interessado: MARIA JOANA RIBEIRO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260989-3/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA BERNARDO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260783-7/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA CORDEIRO RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260544-9/2016 - Interessado: MARIA LUISA CARVALHO DE OLIVEIRA ALVES P - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260784-1/2016 - Interessado: MARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260785-5/2016 - Interessado: MARIA MADALENA RANGEL ARRUDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260446-1/2016 - Interessado: MARIA MELHA FERREIRA VEIGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260643-1/2016 - Interessado: MARIA NEIDE RIBEIRO LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260786-9/2016 - Interessado: MARIA ROSA PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260787-3/2016 - Interessado: MARIA THEREZA MANHÃES TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260788-7/2016 - Interessado: MARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260789-1/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260790-0/2016 - Interessado: MARIANA RIBEIRO MOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260791-4/2016 - Interessado: MARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260792-8/2016 - Interessado: MARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260793-2/2016 - Interessado: MARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260545-3/2016 - Interessado: MARILENA DA BOA MORTE CORDEIRO BARBOZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260794-6/2016 - Interessado: MARINES DA SILVA GAMA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260795-0/2016 - Interessado: MARISTELA KRANSFELD - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260796-4/2016 - Interessado: MARLEA SILVA DE SOUZA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260797-8/2016 - Interessado: MARLENE LUZIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260546-7/2016 - Interessado: MARTA AREAS PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260798-2/2016 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260799-6/2016 - Interessado: MARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260644-5/2016 - Interessado: MARY LANDE RISCADO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260800-1/2016 - Interessado: MAURICIO WOICOLESKO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260801-5/2016 - Interessado: MAYANA SANTOS BARBOZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260548-5/2016 - Interessado: MAYARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260802-9/2016 - Interessado: MAYARA MARTINS FARIA SATIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260803-3/2016 - Interessado: MAYARA PARREIRA VAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260804-7/2016 - Interessado: MAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260805-1/2016 - Interessado: MEIRE ANCHIETA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260806-5/2016 - Interessado: MEIRIELEN NUNES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260549-9/2016 - Interessado: MICHELE APARECIDA SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260807-9/2016 - Interessado: MICHELE CONRADO DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260808-3/2016 - Interessado: MICHELE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260645-9/2016 - Interessado: MILENA CORDEIRO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260809-7/2016 - Interessado: MILLENA RAIMUNDO MOCO QUINTANILHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260810-6/2016 - Interessado: MIRELLE NARCISO DE JESUS PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260550-8/2016 - Interessado: MIRIA FELIPPE DE SOUZA PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260447-5/2016 - Interessado: MIRIAN MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260811-0/2016 - Interessado: MIRIAN SILVEIRA BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260551-2/2016 - Interessado: MIRIAN TAVARES GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260812-4/2016 - Interessado: MIRIELE FERREIRA BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260813-8/2016 - Interessado: MISLENE DOS SANTOS PIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260814-2/2016 - Interessado: MONALIZZA OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260815-6/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260816-0/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MUNIZ PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260817-4/2016 - Interessado: MONICA JANE ARAÚJO THOME BIZZO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260552-6/2016 - Interessado: MONICKE MAIA KNUST - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260999-8/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260553-0/2016 - Interessado: MONIQUE GOMES PEIXOTO MARIANTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260554-4/2016 - Interessado: NARA SABRINE DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260646-3/2016 - Interessado: NATALIA PESSANHA LIMA DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260818-8/2016 - Interessado: NATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260448-9/2016 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA SOARES GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260819-2/2016 - Interessado: NATHALIA DE CARVALHO CORREA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260555-8/2016 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA GOMES DE AZEREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260820-1/2016 - Interessado: NATHALIA DOS SANTOS AZEREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260821-5/2016 - Interessado: NATHALYA DE JESUS LOPES FEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260822-9/2016 - Interessado: NAYANE ALVES PINTO CAETANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260823-3/2016 - Interessado: NAYARA DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260647-7/2016 - Interessado: NEIDE ABREU MACHADO NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260648-1/2016 - Interessado: NEILA CRUZ RIBEIRO MOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260556-2/2016 - Interessado: NELMA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260824-7/2016 - Interessado: NICOLAS CLEMENTE FELICISSIMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260825-1/2016 - Interessado: NILZA MARIA BARCELLOS FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260826-5/2016 - Interessado: NIVIA MARIA AVELAR DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260827-9/2016 - Interessado: NIVIA MONTEIRO PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260828-3/2016 - Interessado: NORMA FERREIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260829-7/2016 - Interessado: ODILIS SOARES DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260557-6/2016 - Interessado: PAOLA DE OLIVEIRA LEAL FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260830-6/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260831-0/2016 - Interessado: PATRICIA DANTAS CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260558-0/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260832-4/2016 - Interessado: PAULA COUTO VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260559-4/2016 - Interessado: PAULA CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260833-8/2016 - Interessado: PAULA RENATA MATIAS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260449-3/2016 - Interessado: PAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260450-2/2016 - Interessado: PAULINE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260834-2/2016 - Interessado: PAULO ANDRE FERREIRA MARAVILHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260451-6/2016 - Interessado: Paulo Cesar Risso de Souza - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260452-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260835-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES CAETANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260836-0/2016 - Interessado: PRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260837-4/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA NUNES CORREA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260353-8/2016 - Interessado: PRISCILLA REIS BELMIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260354-2/2016 - Interessado: QUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260560-3/2016 - Interessado: RACHEL GOMES LOURENÇO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260355-6/2016 - Interessado: RACHEL PEDRA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260356-0/2016 - Interessado: RAFAEL DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260357-4/2016 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA MACEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260358-8/2016 - Interessado: RAFAEL MANHÃES GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260359-2/2016 - Interessado: RAFAEL MIRANDA NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260360-1/2016 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260561-7/2016 - Interessado: RAIZA NASCIMENTO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260361-5/2016 - Interessado: RAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260362-9/2016 - Interessado: RAPHAELA TERRA PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260363-3/2016 - Interessado: RAQEUZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260364-7/2016 - Interessado: RAQUEL AMERICO VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260562-1/2016 - Interessado: RAQUEL AZEVEDO DE SOUZA PAIVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260365-1/2016 - Interessado: RAQUEL CARDOSO TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260366-5/2016 - Interessado: RAQUEL MARIA LAURIA DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260367-9/2016 - Interessado: RAQUEL SANCHES RIBEIRO FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260879-2/2016 - Interessado: RAQUEL SOARES RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260368-3/2016 - Interessado: REGILANE CORTES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260649-5/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA HENRIQUES SANTIAGO TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260563-5/2016 - Interessado: REGINA DE CARVALHO DEFANTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260564-9/2016 - Interessado: REGINA MARCIA BATISTA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260369-7/2016 - Interessado: REGINA OLIVEIRA RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260370-6/2016 - Interessado: RENATA BATISTA PEREIRA PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260371-0/2016 - Interessado: RENATA BESSA DE MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260565-3/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260372-4/2016 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260566-7/2016 - Interessado: RENATA DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260373-8/2016 - Interessado: RENATA FELICISSIMO DA FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260453-4/2016 - Interessado: RENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260374-2/2016 - Interessado: RENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260375-6/2016 - Interessado: RENATA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260454-8/2016 - Interessado: RENATA SOARES MOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260376-0/2016 - Interessado: RENATA SOARES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260377-4/2016 - Interessado: RENATO BRAZ SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260378-8/2016 - Interessado: RENATO MENEZES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260379-2/2016 - Interessado: RHUANA BARBOSA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260380-1/2016 - Interessado: RHUANNA DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260381-5/2016 - Interessado: RICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260382-9/2016 - Interessado: RICARDO SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260383-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260384-7/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260505-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DE JESUS MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260569-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA MORAES VIEIRA DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260570-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA PESSANHA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260571-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA PONTES MARTINS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260385-1/2016 - Interessado: ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260386-5/2016 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260387-9/2016 - Interessado: ROBSON GOMES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260388-3/2016 - Interessado: RODOLFO DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260389-7/2016 - Interessado: RODOLPHO ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260390-6/2016 - Interessado: ROGERIA VALERIA NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260391-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO DE PAULA PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260392-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO SOARES AREAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260393-8/2016 - Interessado: RONALDO FARAH PINTO DA CUNHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260394-2/2016 - Interessado: RONILANDIA SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260395-6/2016 - Interessado: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260396-0/2016 - Interessado: ROSANA GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260397-4/2016 - Interessado: ROSANE BARRETO NUNES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260455-2/2016 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260398-8/2016 - Interessado: ROSANGELA DE JESUS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260650-4/2016 - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES ESCOCARD - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260399-2/2016 - Interessado: ROSANGELA PONTES RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260573-0/2016 - Interessado: ROSANIA RIBEIRO FRANCA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260574-4/2016 - Interessado: ROSELI GUIMARÃES ESCOCARD - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260400-7/2016 - Interessado: ROSEMARY DA ROSA PEIXOTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260401-1/2016 - Interessado: ROSIANE FERREIRA JORGE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260402-5/2016 - Interessado: ROSILANE CIRILO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260970-2/2016 - Interessado: ROSILANE MARIA DOS SANTOS HENRIQUE . - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260403-9/2016 - Interessado: ROSILANE SERTPA MANHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260575-8/2016 - Interessado: ROSILANE SOARES RODRIGUES TINOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260404-3/2016 - Interessado: ROSIMERE MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260405-7/2016 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA AREAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260576-2/2016 - Interessado: ROSINEIDE VALADARES BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260406-1/2016 - Interessado: ROZANA RAQUEL CAMPISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260577-6/2016 - Interessado: RUBIA MARI SILVA COUTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260407-5/2016 - Interessado: RUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260578-0/2016 - Interessado: RUTE RABELLO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260579-4/2016 - Interessado: SABRINA CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260580-3/2016 - Interessado: SABRINA DE JESUS MUNIZ PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260408-9/2016 - Interessado: SABRINA MADEIRA LEITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260409-3/2016 - Interessado: SALVADORA MANHÃES RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260410-2/2016 - Interessado: SAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260507-1/2016 - Interessado: SAMELLA FERRAZ PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260411-6/2016 - Interessado: SANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260412-0/2016 - Interessado: SANDRA APARECIDA CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260413-4/2016 - Interessado: SANDRA BARRETO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260582-1/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260583-5/2016 - Interessado: SANDRA MARCIA CRUZ PESSANHA PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260414-8/2016 - Interessado: SANUBIA AZEVEDO PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260415-2/2016 - Interessado: SARA DE SOUZA FARIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260416-6/2016 - Interessado: SAULO PAES NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260584-9/2016 - Interessado: SELMA MARIA OLIVEIRA LINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260417-0/2016 - Interessado: SHAYANA MARCELINO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260456-6/2016 - Interessado: SHEILA VIDAL CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260547-1/2016 - Interessado: SHIRLEY APARECIDA FRANCA BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260418-4/2016 - Interessado: SHIRLEY MACEDO DAS DORES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260651-8/2016 - Interessado: SIDNEY RAMIRES MUSS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260419-8/2016 - Interessado: SILEIA GOMES CRESPO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260420-7/2016 - Interessado: SILIANA DE ARAÚJO CARVALHO AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260457-0/2016 - Interessado: SILVANA DA CRUZ COELHO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260421-1/2016 - Interessado: SILVANA DE SOUZA LIMA CORREA GUIMARÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260422-5/2016 - Interessado: SILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260585-3/2016 - Interessado: SILVANIA DE SOUZA BATISTA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260423-9/2016 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE FREITAS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260424-3/2016 - Interessado: SILVIA GOMES CRESPO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260425-7/2016 - Interessado: SILVIA LUCIA TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260426-1/2016 - Interessado: SILVIA RIBEIRO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260427-5/2016 - Interessado: SILVIA VASCONCELOS LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260428-9/2016 - Interessado: SIMONE AZEREDO MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260458-4/2016 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260429-3/2016 - Interessado: SIMONE QUIRINO CARVALHO DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260586-7/2016 - Interessado: SIMONY SILVA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260430-2/2016 - Interessado: SIRLENE GUIMARÃES DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260587-1/2016 - Interessado: SOLANGE ROCHA MAGALHÃES TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260431-6/2016 - Interessado: SONIA LUCIA ALMEIDA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260588-5/2016 - Interessado: SÔNIA MARIA DE SOUZA PESSANHA CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260432-0/2016 - Interessado: SONIA REGINA TAVARES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260589-9/2016 - Interessado: SORAYA SILVA DE LACERDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260433-4/2016 - Interessado: SUANNE RIBEIRO MACIEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260590-8/2016 - Interessado: SUELI BARBOSA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260519-4/2016 - Interessado: Sueli Peixoto Pavoni - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260434-8/2016 - Interessado: SUELI SANTA ANA DA SILVA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260459-8/2016 - Interessado: SUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260435-2/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260436-6/2016 - Interessado: SUELY ALVES DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260460-7/2016 - Interessado: SUZANA CRUZ BARRETO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260652-2/2016 - Interessado: TAIZA TOLEDO DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260461-1/2016 - Interessado: TALITA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260868-3/2016 - Interessado: TAMIRES DANUSIA DE SALES NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260653-6/2016 - Interessado: TAMYRES MERENDAZ DE MENDONÇA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260437-0/2016 - Interessado: TANIA CECILIA MONTERIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260438-4/2016 - Interessado: TANIA CRISTINA ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260654-0/2016 - Interessado: TANIA MARCIA MANHÃES RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260591-2/2016 - Interessado: TANIA MARCIA RANGEL DOS SANTOS HENRIQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260592-6/2016 - Interessado: Tania Regina Goncalves - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260655-4/2016 - Interessado: TARCILA CORREA CORDEIRO ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260439-8/2016 - Interessado: TASSIA MACHADO MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260462-5/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DE AZEREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260594-4/2016 - Interessado: TATIANE PINTO MACIEL ALCANTARA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260440-7/2016 - Interessado: TATIANI FRANCA BELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260595-8/2016 - Interessado: TELMA DOS REIS RISCADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260926-1/2016 - Interessado: THAIS NERIO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260656-8/2016 - Interessado: THAIS PESSANHA POGGIAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260927-5/2016 - Interessado: THALITA KELLY FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260928-9/2016 - Interessado: THAYANE CARVALHO DE SOUZA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260929-3/2016 - Interessado: THAYS GOMES RESENDE FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260930-2/2016 - Interessado: THAYUCHA NASCIMENTO ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260931-6/2016 - Interessado: THIAGO CAMPOS DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260932-0/2016 - Interessado: THIAGO DO ROSÁRIO TERRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260933-4/2016 - Interessado: THIAGO GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260934-8/2016 - Interessado: THIAGO HERMENEGILDO ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260463-9/2016 - Interessado: TIAGO TANSKI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260596-2/2016 - Interessado: TICIANA COUTINHO LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260935-2/2016 - Interessado: VAGNER FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260597-6/2016 - Interessado: VALDILANI CERQUEIRA BARRETO PESSANHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260598-0/2016 - Interessado: VALERIA ALVES BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260599-4/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA QUITETE RIBEIRO DE ALME - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260936-6/2016 - Interessado: VALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260657-2/2016 - Interessado: VALQUIRIA SILVA DE AZEREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260937-0/2016 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260600-9/2016 - Interessado: VANESSA MARTA HYGINO RIBEIRO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260658-6/2016 - Interessado: VANESSA MENDES OLIVEIRA TRINDADE GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260938-4/2016 - Interessado: VANESSA PEREIRA COUTINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260939-8/2016 - Interessado: VANESSA SILVA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260940-7/2016 - Interessado: VANESSA TAVARES BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260659-0/2016 - Interessado: VANIA DIAS SEABRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260941-1/2016 - Interessado: VANIA MACIEL DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260942-5/2016 - Interessado: VANILZA APOLINARIO BALTAZAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260464-3/2016 - Interessado: VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260601-3/2016 - Interessado: VERA NILCE BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260943-9/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260944-3/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260945-7/2016 - Interessado: VERONICA FERNANDES ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260946-1/2016 - Interessado: VERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260947-5/2016 - Interessado: VERONICA TEIXEIRA CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260948-9/2016 - Interessado: VICTOR LIMA MUNIZ RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260465-7/2016 - Interessado: VILSON GUIMARÃES NEVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260949-3/2016 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA ABREU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260950-2/2016 - Interessado: VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260602-7/2016 - Interessado: VIOLLENE OLIVEIRA ZAMBONI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260951-6/2016 - Interessado: VITOR COUTO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260952-0/2016 - Interessado: VITOR FERNANDES CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260953-4/2016 - Interessado: VIVIAM MENEZES DE MORAIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260603-1/2016 - Interessado: VIVIANE MENDES MUNIZ DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260466-1/2016 - Interessado: VIVIANE PESSANHA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260661-3/2016 - Interessado: VIVIANE PORTO SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260954-8/2016 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260955-2/2016 - Interessado: WAGNER DO COUTO SALLES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260467-5/2016 - Interessado: WALLAS PORTO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260956-6/2016 - Interessado: WALQUIRIA BENTO SIQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260957-0/2016 - Interessado: WALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260958-4/2016 - Interessado: WANESSA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260604-5/2016 - Interessado: WARDA BIANANE DE SOUZA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260605-9/2016 - Interessado: WELLINGTON CORDEIRO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260959-8/2016 - Interessado: WELLINGTON MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260960-7/2016 - Interessado: WERLEM DE OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260961-1/2016 - Interessado: WESLEY BARRETO COSTA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260962-5/2016 - Interessado: WESLEY DOS SANTOS TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260963-9/2016 - Interessado: WILTON MOTTA GUIMARÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260964-3/2016 - Interessado: WILZA CARLA BARBOSA GALDINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-7/2016 - Interessado: YAGO AMARAL SIMÃO APOLINARIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260966-1/2016 - Interessado: ZULEIKA SOUSA MOTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-3/2017 (424/16) - Interessado: VILMA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-2/2013 - Interessado: GISELA MOTTA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-7/2020 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-9/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211243-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/04/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA ISABEL SILVEIRA TEPEDINO\r\n\r\n101222-7/2017\r\n\r\nPAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n101222-7/2017\r\n\r\nRODRIGO PINTO DE CARVALHO\r\n\r\n101222-7/2017\r\n\r\nId: 2314656"
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                    "2314706": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209573-4/2021\r\n\r\nADELSIR BARRETO SOARES\r\n\r\n11911/2021\r\n\r\n512.069.437-34\r\n\r\n108126-5/2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n11912/2021\r\n\r\n025.739.687-07\r\n\r\n209719-0/2021\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\n11896/2021\r\n\r\n007.664.697-19\r\n\r\n209728-1/2021\r\n\r\nBARBARA MYNSSEN CAMPOS CONCEICÃO\r\n\r\n11895/2021\r\n\r\n092.283.467-95\r\n\r\n218477-7/2020\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n12509/2021\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n201804-2/2016\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n11674/2021\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n208528-2/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n11908/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n208890-3/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12486/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n211167-5/2020\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n12358/2021\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n209788-1/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n11883/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n211167-5/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n12396/2021\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n209776-8/2021\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n11898/2021\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\n231941-3/2020\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n12399/2021\r\n\r\n095.416.417-25\r\n\r\n231942-7/2020\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n12405/2021\r\n\r\n095.416.417-25\r\n\r\n107403-4/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n12520/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n107172-7/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n12523/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n107533-5/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n12525/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n232255-9/2020\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n12529/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n232256-3/2020\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n12530/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n232257-7/2020\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n12531/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n232259-5/2020\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n12532/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n208900-4/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n12488/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n209546-1/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n12517/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n225053-8/2020\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n11874/2021\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n209840-5/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n11904/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n215037-2/2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES\r\n\r\n12507/2021\r\n\r\n000.175.107-75\r\n\r\n208523-2/2021\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n11907/2021\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n116988-2/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12473/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117116-8/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12561/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n209785-9/2021\r\n\r\nLEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE\r\n\r\n11882/2021\r\n\r\n057.953.797-86\r\n\r\n209764-5/2021\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n11891/2021\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n208610-1/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n12519/2021\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n209775-4/2021\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n11899/2021\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n200526-6/2020\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n12533/2021\r\n\r\n946.477.557-20\r\n\r\n202998-9/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n12577/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n209786-3/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n11901/2021\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n205564-4/2017\r\n\r\nNICOLE STERBLITCH\r\n\r\n11694/2021\r\n\r\n834.129.997-68\r\n\r\n228997-9/2020\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n12436/2021\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n201734-3/2017\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n12570/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n208603-8/2021\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS PAULO CALDEIRA\r\n\r\n11909/2021\r\n\r\n108.353.147-66\r\n\r\n207869-5/2020\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n12564/2021\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n209727-7/2021\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MEYER CABRAL MACHADO\r\n\r\n11894/2021\r\n\r\n453.647.536-20\r\n\r\nId: 2314706"
                    ],
                    "2314708": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237733-1/19\r\n\r\nPABLO LOPES \r\n\r\nSARPA\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\n40325/2019\r\n\r\nId: 2314708"
                    ],
                    "2314709": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117460-7/18\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA KOKIS\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\n40525/2019\r\n\r\n210190-7/09\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\n40563/2019\r\n\r\nId: 2314709"
                    ],
                    "2314658": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 12/05/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.856-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nId: 2314658"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2314653": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211211-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT DE OBRAS E SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA E TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HABITAÇÃO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESENV RURAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E CONSERV. AMB.DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209578-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESC DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA E ADOL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209583-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DA CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208518-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO IDOSO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRI E ADOL DE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-9/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212228-4/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2314653"
                    ],
                    "2314707": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210550-8/11\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\n39673/2019\r\n\r\n231128-9/01\r\n\r\nOSÉAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\n40751/2019\r\n\r\nId: 2314707"
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                }
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            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {},
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2314867": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 522ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 17 de março de 2021.\r\n\r\nAos dezessete dias de março de dois mil e vinte e um, às quinze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima vigésima segunda Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ no 300317-8/2021 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Resolução, apresentado pela Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI, dispondo sobre a criação de Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados -CPPD, com a finalidade de estudar e propor regras para o tratamento de informações pessoais nos documentos públicos no âmbito deste Tribunal, em cumprimento à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no qual votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado o Relator por sua iniciativa. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os Processos TCE-RJ nos 308505-1/2020, 308520-1/2020, 308521-5/2020 e 308522-9/2020 (férias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo deferimento, ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ no 300253-9/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de elaboração de minuta para regulamentar e viabilizar o estabelecimento do Termo de Ajustamento de Gestão - TAG no âmbito desta Corte de Contas, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo observado que a minuta contendo as alterações regimentais a serem apreciadas constava como anexo no voto que submetera no Sistema de Pauta Eletrônica, ressaltando a Relatora que apenas fizera um ajuste para fins de incluir como obrigação do jurisdicionado a disponibilização do TAG, eventualmente firmado com o Tribunal, no seu portal de internet, como um instrumento de transparência ativa, de acordo com o Art.8º da Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento agradeceu à Relatora, parabenizando-a pelo voto, que considerou uma verdadeira aula acerca do tema da consensualidade na Administração Pública, tendo, na sequência, apresentado uma declaração de voto, em que propôs pequenos aperfeiçoamentos no projeto apresentado. O primeiro constou do acréscimo, ao final do § 8º do Art. 51-F do Projeto, do seguinte trecho: “ouvindo-se a Procuradoria-Geral do Tribunal em idêntico prazo”, de forma que a PGT tivesse a oportunidade de emitir parecer imediatamente após a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo acerca da proposta de TAG. Igualmente propôs alteração redacional no § 15 do Art. 51-F, com o mesmo intuito, de forma que a PGT também se manifestasse imediatamente após a SGE e anteriormente à emissão de parecer pelo Ministério Público de Contas. Por fim, considerando que, nos termos do art. 51-L, parágrafo único, do mesmo Projeto de Deliberação, o cumprimento ou descumprimento das obrigações e metas assumidas no TAG poderia ser considerado para efeito do exame das Contas de Gestão e de Governo, propôs à Relatora um pequeno ajuste redacional no Art. 51-D, inciso I, do Projeto, de modo a ser vedada celebração de TAG “no bojo do processo de contas de governo”, para deixar bastante claro que o que se proíbe é a celebração do Termo, uma proposta de TAG, no bojo de um processo de Contas de Governo, que possui toda uma celeridade necessária em sua apreciação, e que poderia ficar obstada. Em continuidade, a Relatora acolheu integralmente as três propostas apresentadas, agradecendo as sugestões realizadas, que aprimoravam as propostas, observando também vislumbrar como altamente salutar a intervenção da Procuradoria-Geral do Tribunal, como órgão de consultoria jurídica e como órgão de representação judicial da Corte nas defesas de suas prerrogativas institucionais; a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins também parabenizou a Relatora e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitou vista do processo. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, retirou o Processo TCE-RJ no 304256-4/2020. Relatou os Processos TCE-RJ nos 306987-9/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de apuração de conduta funcional, em razão do expediente encaminhado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e pela Subsecretaria de Controle Municipal - SUM dando notícia de suposta quebra de sigilo, nos autos do Processo no 206966-5/18, que tem por objeto verificar a legalidade e execução do Contrato Administrativo nº 024/2017, celebrado pelo Município de Angra dos Reis com o Escritório Celso Sardinha & Advogados Associados, decorrente do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2017, uma vez que o interessado teve ciência da instrução processual de 23/06/2020, antes de sua submissão ao Plenário ou à Relatora do feito, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 304561-7/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de representação oferecida por servidor - Auditor de Controle Externo e Presidente da AudTCE-RJ -, em face de supostas faltas éticas cometidas por servidor - Técnico de Controle Externo do TCE-RJ -, no qual votou pelo não conhecimento, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301032-5/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Verificação de Procedência de Informação - VPI, com o objetivo de apurar a possível ocorrência de infração disciplinar, em razão da quebra de sigilo de informação relativa à identificação de denunciante junto aos autos do Processo TCE-RJ n° 240116-0/19, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 300201-3/2021 (representação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), tratando de Verificação Preliminar de Informação (VPI) decorrente de representação encaminhada por Vereador do Município de Barra do Piraí, quanto à possível quebra de sigilo da informação do Corpo Instrutivo inserida ao Processo TCE-RJ n.º 211127-5/20 - Prestação de Contas de Governo do Município de Barra do Piraí, exercício de 2019 -, antes que o processo fosse apreciado pelo Plenário, no qual votou pelo conhecimento, improcedência, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301044-8/2020 (correição ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Correição na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, no período de 01/04/20 a 15/07/20, com o objetivo de verificar os procedimentos de trabalho utilizados e, via de consequência, apresentar sugestões de melhoria de desempenho naquela setorial; no qual votou pela ciência ao Conselho Superior de Administração, pela ciência ao Titular da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e pela ciência ao titular da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental - CGD, sendo aprovado por unanimidade; 306330-0/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de apuração de conduta funcional decorrente de decisão do Plenário desta Corte de Contas, que, em Sessão Ordinária de 20/04/2020, nos autos do Processo TCE-RJ no 215604-9/07, expediu ciência à Corregedoria-Geral dos fatos ali expostos - em voto proferido pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento -, no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 306821-9/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Verificação de Procedência de Informação - VPI (procedimento de apuração preliminar) decorrente das narrativas contidas no Doc. nº 018814-3/20, que versa sobre solicitação para tomada de providências saneadoras nos autos do Processo TCE-RJ nº 108272-9/16, em razão da emissão equivocada de ofício de comunicação em seu nome, no qual votou pela ciência, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 302313-7/2018 (correição extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Correição Extraordinária realizada na Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no período de 10/09/2018 a 23/11/2018, com o objetivo de verificar a implementação dos procedimentos de trabalho e atividades previstos nas Resoluções TCE nºs 302 e 303/17, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 300589-1/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de apuração de conduta funcional decorrente de decisão do Plenário desta Corte de Contas, que, em Sessão Ordinária de 05/02/2020, nos autos do Processo TCE-RJ nº 243780-0/10, expediu ciência à Corregedoria-Geral dos fatos envolvendo a prescrição da pretensão punitiva e executória por parte deste Tribunal, em voto por ela proferido, no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 303133-2/2018 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de apuração de conduta funcional decorrente de decisão do Plenário desta Corte de Contas, que, em Sessão Ordinária de 30/10/2018, nos autos do Processo TCE-RJ no 203067-0/11, expediu ciência à Corregedoria-Geral para apuração de responsabilidade funcional acerca do irrazoável atraso na tramitação processual do mencionado administrativo, que restou paralisado pelo período de aproximadamente 4 (quatro) anos - conforme item III do Voto proferido pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento -, no qual votou pelo arquivamento e ciência, sendo aprovado por unanimidade; 303211-0/2018 (sindicância do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre procedimento de sindicância instaurado em 16.11.2018 visando a apurar a conduta de servidora, detentora do cargo efetivo de auxiliar administrativo, no qual foram verificadas possíveis infrações disciplinares ocorridas no mês de novembro de 2018 - em face do informado pela fiscal do contrato responsável pelos serviços terceirizados de limpeza da empresa Ambiental Service, na Coordenadoria de Serviços Médicos -CMA, no qual votou pela manutenção do caráter sigiloso, aplicação da sanção disciplinar de advertência, encaminhamento e ciência, sendo aprovado por unanimidade; 307050-9/2020 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Resolução formulada com o objetivo de promover alteração no texto relacionado ao artigo 9° da Resolução TCE-RJ nº 302/17, no qual votou pela ciência e apensação, sendo aprovado por unanimidade; 307591-3/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida sobre apuração de conduta funcional procedente de decisão do Plenário desta Corte de Contas que, em Sessão de 07/10/20, nos autos do Processo TCE-RJ nº 223855-7/10, expediu ciência à Corregedoria-Geral dos fatos envolvendo a prescrição da pretensão punitiva por parte deste Tribunal - em Voto proferido pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento -, no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 307257-9/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de Denúncia apresentada por ex-Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, por intermédio de seu procurador, em que alega que os membros do Corpo Deliberativo deste Tribunal afastados de suas funções por ordem judicial teriam exigido vantagens pecuniárias para aprovação da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro da CEHAB/RJ, relativa ao exercício findo em 31/12/2005 - Processo TCE no 113386-4/2008 -, no qual votou pela extinção do processo sem exame de mérito, ciência da decisão ao Gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 307592-7/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida sobre apuração de conduta funcional procedente de decisão do Plenário desta Corte de Contas que, em Sessão de 07/10/20, nos autos do Processo TCE-RJ nº 227760-9/09, ordenou ciência à Corregedoria-Geral dos fatos envolvendo a prescrição da pretensão punitiva por parte deste Tribunal - em voto proferido pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento -, no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 300583-9/2021 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre o Plano Anual de Correições e Inspeções, relativo ao exercício 2021, formulado pela assessoria da Corregedoria-Geral, com fundamento no inciso III do Art. 146-C do Regimento Interno deste Tribunal, no qual votou pela ciência ao Conselho Superior de Administração do Plano Anual de Correição para o exercício de 2021; pelo retorno dos autos à Corregedoria-Geral, dando-se início à execução do planejamento, com determinação para que ao final do exercício, os autos sejam novamente instruídos, de forma a materializar o seu desenvolvimento conforme a estrutura conceitual e metodológica proposta, sendo aprovado por unanimidade; e 301342-3/2019 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre comunicação de ocorrência, convolada em sindicância, visando a apurar possível desvio de conduta funcional por parte de servidor - no qual o Conselho Superior de Administração pronunciou-se, em 16/12/2020, pela aplicação da sanção disciplinar de repreensão por infração ao disposto nos incisos V e VII do artigo 285 do Decreto Estadual nº 2.479/1979 -, no qual votou pela desconstituição dos atos processuais, encaminhamento, ciência ao servidor e registro da penalidade disciplinar, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 300196-2/2021 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre projeto de Deliberação, visando à promoção de alterações regimentais, a fim de aperfeiçoar os procedimentos referentes à recepção e encaminhamento de peças processuais equivocadamente qualificadas pelos jurisdicionados como recursos, no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário; 308071-0/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), apresentada pela Coordenadoria de Infraestrutura Operacional a partir da Solicitação Interna Eletrônica CIO0147/2020, de 22 de setembro de 2020, visando à revogação da Deliberação nº 220/2000, com o intuito de extinguir o recebimento de petições e recursos por esta Corte de Contas via 'fac-símile', considerando que as formas atuais de recebimento em formato digital - via e-TCE e protocolo eletrônico -, já em funcionamento, tornam o recebimento por meio de fax obsoleto, inadequado e desnecessário, no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário; e 300176-2/2021 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Minuta do novo manual de auditorias governamentais do TCE-RJ, elaborado em conformidade com as NBASP e normas internacionais de auditoria aplicada ao setor público (Ref. Processo TCE-RJ n° 102278-2/20), no qual votou pelo indeferimento, aprovação, determinação, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado a Relatora por seu voto, e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia apresentado declaração de voto, propondo, apenas a título reforçador, uma leve alteração no dispositivo do item III da decisão da Relatora, de modo a incluir expressamente a Resolução TCE-RJ 266/2010, como sugerido pela SGE, nos seguintes termos: III - Pela aprovação da proposta de atualização da Resolução TCE-RJ 266/10 (aprovação do Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ) e da Resolução TCERJ nº 302/17, que estabelece normas gerais para seleção de objetos de auditoria, fiscalização de atos administrativos e elaboração do Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG e do Plano de Capacitação para Auditorias no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo. Retomando a palavra, a Relatora acolheu a sugestão do Senhor Conselheiro. Por fim, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ no 300827-1/2020 (pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), requerimento de ex-servidora ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, por meio do qual pleiteia o pagamento de diferença do 13º salário decorrente do cálculo proporcional à remuneração dos diversos cargos em comissão exercidos no ano de 2018, no qual votou pelo deferimento, sendo aprovado por unanimidade, com o registro de suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2314867"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 70ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 17 de março de 2021.\r\n\r\nAos dezessete dias de março de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na septuagésima Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Em primeiro lugar, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 307573-1/2020, 306775-4/2020, 306850-0/2020, 306974-2/2020, 301015-7/2020, 301016-1/2020 e 301023-4/2020 (solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuidam de solicitação formulada por servidor, com base na Resolução ECG/TCE-RJ no 13, de 18 de dezembro de 2019, que estabelece os critérios para a concessão de bolsas de estudo em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, nas modalidades de especialização, mestrado, doutorado e pós-graduação, para o quadro de pessoal desta Corte de Contas, nos quais votou pela homologação, aprovação, encaminhamento e retorno, sendo aprovados por unanimidade, com o registro de suspeição do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia no Processo TCE-RJ no 306775-4/2020. Em seguida, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 303499-4/2018 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de procedimento que inaugurou o processo seletivo dos projetos a serem beneficiados pelo Programa de Pesquisa 2019, de acordo com o Edital ECG/TCE-RJ n. 01/2019, lançado pela Escola de Contas e Gestão, aprovado por seu Conselho Superior em sessão de 13/02/2019, em consonância com a Resolução ECG/TCE-RJ n. 08, de 19 de agosto de 2014, com as alterações trazidas pela Resolução n. 10, de 13 de fevereiro de 2019, cujo Aviso foi publicado no DORJ em 26/02/2019, no qual votou pela homologação parcial, aprovação e retorno, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 304279-1/2019 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre processo seletivo para composição de cadastro de docentes da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, em conformidade com o Edital ECG/TCERJ nº 05/2019, tendo sido os candidatos aprovados pela comissão de avaliação em todas as etapas do processo, no qual votou pela homologação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, após inverter a ordem de seu relato, trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 300322-3/2021 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando do Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola de Contas e Gestão - PAFC da ECG/TCE-RJ, para o ano de 2021, encaminhado pela Diretora-Geral da ECG, Sra. Karen Estefan Dutra, que tem como objetivo sintetizar todos os programas e respectivas ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, definindo os objetivos, as diretrizes, os subsídios e as metas a serem alcançadas, no qual votou pela aprovação, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário; e 300321-9/2021 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Minuta de Edital, que fixa as normas do processo seletivo para a concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, nas modalidades de especialização, mestrado e doutorado, para servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2021, submetida à análise do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, por meio de solicitação da Diretora-Geral da ECG, Sra. Karen Estefan Dutra, no qual votou pela aprovação, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelo Senhor Conselheiro, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nId: 2314868"
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            "Presidência": {
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.847 - Aposenta ROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002744/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.848 - Aposenta RAUL DA SILVA LONGRAS NETO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001926/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019\r\n\r\nId: 2314885"
                    ],
                    "2314886": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.382-3/2021 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor FÁBIO ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 02/2827/0-2, de reintegração às atividades funcionais de forma integralmente remota.\r\n\r\nId: 2314886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2314879": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : 2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.094-8/21.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Conjugação de esforços entre o TCE-RJ e a FIA para a colocação de adolescentes em aprendizagem, na forma preconizada pelo artigo 68, da Lei nº 8.069/90, excluída a aplicação do artigo 65 do referido diploma legal, c/c o artigo 1º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação por 12 (doze) meses, a contar de 03/05/2021 e retificação da Cláusula Segunda, item X; Cláusula Terceira, item I; e Cláusula Oitava do instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Franklin Rufino de Oliveira, Matr. 02/3406 (Secretaria-Geral de Administração - SGA).\r\n\r\nId: 2314879"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2314887": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DA COORDENADORA-GERAL CRH\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPortaria nº 0005/2021 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nHERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 02/003717/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CRH da SGA, a contar de 05 de abril de 2021;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA, matrícula nº 02/002953/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH da SGA, a contar de 19 de abril de 2021;\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA, matrícula nº 02/002661/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2314887"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2314936": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2021\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 77 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.77............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§17 - Durante a vigência de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia devidamente reconhecida, fica dispensada a observância à regra disposta na alínea 'c', inciso XIX deste artigo, com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto de saúde pública, sendo permitida a acumulação de cargos públicos, ainda que temporários, desde que haja compatibilidade de horários.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas.\r\n\r\nDesde então, passados mais de dois anos de pandemia, a ciência, os governantes e os profissionais de saúde tem se reinventado e buscado medidas para enfrentar a pandemia e buscar solução de forma a reduzir os seus impactos.\r\n\r\nMais afetados pela situação mundial, os profissionais de saúde tornaram-se ainda mais peças fundamentais para que vidas fossem poupadas. Contudo, gestores públicos estaduais e municipais encontraram dificuldades, primeiramente para abertura de novos leitos, construção de hospitais e aquisição de equipamentos. Quando superada essa fase, novo obstáculo se apresenta, a escassez de mão de obra especializada que, muitas vezes, esbarram em óbice legal para aquisição de novos vínculos com entes públicos.\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional tem por objetivo, nas hipóteses de pandemia e epidemia declaradas permitir que o profissional de saúde possua mais de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4087/2021\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SEPULTAMENTO DE ANIMAL DOMÉSTICO EM JAZIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizando, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o sepultamento de animais domésticos em jazigos próprios, ou com autorização do proprietário.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, considerar-se-á animal doméstico todo aquele animal de companhia que vive habitualmente com o dono e dependem dos mesmos para alimentação e abrigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto surge como uma necessidade em dar um fim digno àqueles animais que nos amam incondicionalmente e que, sem sombra de dúvidas, são parte de nossa família.\r\n\r\nNada mais justo do que poder os sepultar juntos daqueles que também amamos ao longo da vida.\r\n\r\nPor tais motivos, peço aos meu pares a ajuda na aprovação deste projeto de tamanha relevância emocional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4088/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DA REALIZAÇÃO DE CUIDADOS ÍNTIMOS DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que os cuidados íntimos com as crianças pertencentes a Educação Infantil, como banhos, trocas de fraldas e roupas, bem como auxílio para usar o banheiro, serão realizados exclusivamente por profissionais do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades pedagógicas e aquelas que não impliquem cuidado íntimo com as crianças poderão ser desempenhadas por profissionais de ambos os sexos.\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais do sexo masculino que, na data da publicação desta lei, forem responsáveis pelos cuidados íntimos com as crianças serão reaproveitados em outras atividades compatíveis com o cargo que ocupam, sem sofrer prejuízos em sua remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - No Ensino Fundamental I, quando necessitarem de auxílio para usar o banheiro, as crianças serão acompanhadas exclusivamente por profissionais do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta lei também se aplica aos cuidadores das crianças com necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura em tela visa reservar as funções como banho, troca de fralda, troca de roupa e acompanhamento em banheiro apenas a profissionais do sexo feminino. De forma alguma queremos taxar os homens como abusadores, muito pelo contrário, uma vez que homens e mulheres abusadoras, sendo certo que os abusos não se restringem ao âmbito sexual.\r\n\r\nA título explicativo, com o intuito de prevenir abusos contra as mulheres presas, o legislador federal editou a Lei 12.121/09, obrigando todos os presídios femininos a alterar seus quadros, para ter apenas profissionais do sexo feminino. Não havendo, portanto, motivos para falar em discriminação, haja vista que nesta oportunidade as presas são adultas e têm capacidade para se manifestar e noticiar eventual abuso, mas infelizmente as crianças não têm.\r\n\r\nContudo, sabemos de diversas ocorrências seja veiculadas na mídia ou até mesmo em relatos de conhecidos e como nesses casos, em regra, os registros de estupros de vulneráveis revelam a maioria esmagadora de autores do sexo masculino, nos faz buscar proteger a integridade dos alunos da educação infantil.\r\n\r\nDiante desse cenário, a lei que ora se propõe não constitui discriminação muito menos condena os homens antecipadamente, apenas impõe medidas preventivas, objetivando evitar riscos às crianças, bem como aos próprios profissionais, pois o medo das famílias pode ocasionar mal entendidos e acusações infundadas.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4089/2021\r\n\r\nINSTITUI O CICLOTURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituída a Lei do Cicloturismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Cicloturismo tem como objetivos:\r\n\r\nI - o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;\r\n\r\nII - a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da\r\n\r\natividade física;\r\n\r\nIII - a valorização da cultura e dos atrativos turísticos;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e movimentação da economia;\r\n\r\nV- a promoção da mobilidade e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 3° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte.\r\n\r\nII - turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar da população;\r\n\r\nIII - arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;\r\n\r\nIV - sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta;\r\n\r\nV- circuito ciloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística;\r\n\r\nVI - rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.\r\n\r\nArt. 4° - A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturisticas deve:\r\n\r\nI - considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região;\r\n\r\nII - priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente;\r\n\r\nIII - garantir a participação popular;\r\n\r\nIV- priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos motorizados.\r\n\r\nArt. 5° - Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao Poder Público:\r\n\r\nI - definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os municípios e regiões que compõe os circuitos cicloturísticos;\r\n\r\nII - definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;\r\n\r\nIII - implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial dos circuitos cicloturísticos;\r\n\r\nIV - mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas cicloturísticas, tais como:\r\n\r\na) monumentos históricos;\r\n\r\nb) atrativos naturais;\r\n\r\nc) hospedagens;\r\n\r\nd) locais para alimentação e hidratação;\r\n\r\ne) bicicletários, paraciclos e bicicletários;\r\n\r\nf) unidades de saúde.\r\n\r\nV - disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;\r\n\r\nVI - formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos cicloturfsticos.\r\n\r\nParágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V deste artigo podem ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cicloturismo é uma modalidade de viagem turística em que se utiliza a bicicleta não só como meio de transporte, mas como uma parceira de viagem. O cicloturista diferencia-se do turista comum, pois seu objetivo não é simplesmente chegar ao destino final, mas aproveitar o caminho que geralmente percorre estradas rurais e secundárias com muitos atrativos naturais e culturais.\r\n\r\nPelo fato de se locomoverem em menor velocidade e estarem mais expostos ao meio que percorrem, os cicloturistas movimentam a economia local e interagem muito mais com as pessoas, gerando uma experiência totalmente diferente das viagens tradicionais.\r\n\r\nUma outra vantagem do cicloturismo é que não demanda grandes obras ou investimentos. A criação de estruturas e tomada de medidas simples e eficazes pode atrair numerosos participantes e movimentar regiões que antes não seriam exploradas turisticamente.\r\n\r\nOutra grande vantagem do cicloturismo é a preocupação com a preservação do meio ambiente, seja no uso de meios de transporte sustentáveis ou na preocupação dos viajantes em cuidar do ambiente, fazendo descarte consciente do próprio lixo, por exemplo.\r\n\r\nAinda, com a implantação de circuitos cicloturísticos, a cooperação entre Estado e municípios será fortalecida e ambos serão beneficiados, uma vez que as responsabilidades serão compartilhadas.\r\n\r\nSe por um lado, o estado definirá os circuitos e sua sinalização de maneira geral, por outro os municípios terão papel atuante na efetivação dos circuitos e na assistência aos ciclistas, movimentando sua economia e serviços, além de disponibilizar uma estrutura cicloviária para uso diário de seus cidadãos.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto 7.381/2010, que regulamenta a Política Nacional de Turismo Lei 11.771/2008, o cicloturismo é descrito como uma espécie de turismo de aventura:\r\n\r\nArt. 34 Deverão as agências de turismo que comercializem serviços turísticos de aventura:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por turismo de aventura a movimentação turística decorrente da prática de atividades de caráter recreativo e não competitivo, tais como arvorismo, bóia cross, balonismo, bungee jump, cachoeirismo, cicloturismo, caminhada de longo curso, canoagem, canionismo, cavalgada, escalada, espeleoturismo, flutuação, mergulho, turismo fora de estrada, rafting, rapel, tirolesa, vôo livre, wind surf e kite surf. (grifos nossos)\r\n\r\nHoje existem diversos grupos e empresas de cicloturismo espalhados por várias cidades do País, que geralmente marcam eventos, passeios e viagens por meio das de redes sociais combinando data horário e apresentando todo o roteiro da viagem assim como as recomendações básicas para o cicloturismo ocorrer de forma segura e tranquila.\r\n\r\nEm alguns países são oferecidas ótimas condições para o desenvolvimento desta atividade física, como ciclovias, transporte com ônibus adaptados, estacionamentos próprios para bicicletas, entre outras.\r\n\r\nAinda em relação à economia gerada pelo turismo, de acordo com dados de um estudo realizado pela Travel Leaders Group e a Adventure Travel Trade Association, o mercado global de turismo de aventura movimenta 683 bilhões de dólares (cerca de R$ 2,847 trilhões) pelo mundo.\r\n\r\nPelas belas paisagens, clima favorável e vasta oferta de atividades, o Brasil lidera, pelo terceiro ano consecutivo, o ranking de países que mais atraem os turistas amantes da aventura. O estudo, apresentado em 2017, incluiu 80 países e mais de 16 mil pessoas foram entrevistadas.\r\n\r\nO cicloturismo é uma experiência única que pode mudar os hábitos das pessoas participantes e também a economia das comunidades. Para quem gosta de aventura e de atividade física ao ar livre, não há nada melhor do que combinar turismo e bicicleta.\r\n\r\nPelos motivos expostos, considerando todos os benefícios sociais, econômicos, culturais e ambientais do cicloturismo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4090/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, em todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento à saúde, da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro, o direito a acompanhante aos pacientes submetidos a cirurgias ou procedimentos relacionados ao sistema reprodutor durante todo o período de internação no pós-operatório.\r\n\r\nParágrafo único - O hospital ou o estabelecimento de saúde deverá proporcionar ao menos uma cadeira ao acompanhante.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs consequências emocionais causadas por problemas de saúde, em especial, as doenças que acometem o sistema reprodutor, têm diversos efeitos psicológicos, esses danos são imensuráveis. A intenção do projeto ora apresentado, é amenizar o sofrimento do paciente internado com a possibilidade de ser acompanhado por uma pessoa querida que ofereça o suporte necessário para enfrentar um momento tão complexo de sua vida.\r\n\r\nGarantir que alguém de confiança possa estar do lado do paciente acamado, que enfrentou diversos desafios, e está vivenciando um momento de extrema delicadeza, é corolário básico do direito à dignidade humana.\r\n\r\nDesta forma, é imprescindível direcionarmos olhar mais atento a essa parcela da população, cujo sofrimento muitas vezes é ignorado pela sociedade e, principalmente, pelas autoridades responsáveis pelas políticas de saúde no país.\r\n\r\nPermitir ao internado a presença de um acompanhante vai ao encontro do crescente movimento de humanização hospitalar e de atenção a todas as áreas que envolvem a saúde do paciente. A Organização Mundial de Saúde (OMS), nesse aspecto, define saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, não restringindo apenas à ausência de afecções e enfermidades.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4091/2021\r\n\r\nPROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUINDO AQUELAS VOLTADAS AO ENSINO SUPERIOR, E PROÍBE, EXPRESSAMENTE, AS FESTAS \"OPEN BAR\", NESTAS INSTITUIÇÕES, EM TODO O ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vedados a comercialização, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas em toda e qualquer instituição de ensino, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Consideram-se instituições de ensino, para os efeitos desta lei, aquelas voltadas ao Ensino Infantil, ao Ensino Fundamental, ao Ensino Médio e ao Ensino Superior.\r\n\r\n§2º - O disposto neste artigo se aplica às áreas destinadas às moradias estudantis, aos centros acadêmicos, aos diretórios acadêmicos, às organizações atléticas, aos grêmios estudantis, aos clubes de professores, aos clubes de funcionários e a quaisquer associações ou agremiações congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - Ao aluno, professor ou funcionário que infringir o disposto nesta lei aplicar-se-ão as penalidades previstas nos regulamentos internos das respectivas instituições de ensino a que estão vinculados.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta lei aplicar-se-á, inclusive, aos eventos promovidos pela instituição de ensino fora de suas dependências e em datas estranhas ao período letivo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a realização de festas \"open bar\" ou \"chopadas\" nas dependências de instituição de ensino, pública ou privada, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º- O disposto neste artigo se aplica às áreas destinadas às moradias estudantis, aos centros acadêmicos, aos diretórios acadêmicos, às organizações atléticas, aos grêmios estudantis, aos clubes de professores, aos clubes de funcionários e a quaisquer associações ou agremiações congêneres.\r\n\r\n§2 º - Quem fornecer bebida alcoólica a instituição de ensino, centro acadêmico, diretório acadêmico, organização atlética, grêmio estudantil, clube de professores, clube de funcionários ou qualquer associação ou agremiação congênere, ficará sujeito à multa de dez salários mínimos.\r\n\r\n§3º- Aplica-se a multa em dobro, quando o fornecimento for feito por pessoa jurídica e no triplo, quando o fornecimento ocorrer a título gratuito, ou por valor inferior àquele praticado no mercado.\r\n\r\nArt. 5º - A multa prevista no artigo anterior será utilizada em ações voltadas à prevenção do uso e abuso de álcool e outras drogas, no âmbito escolar.\r\n\r\n§1º- Relativamente às instituições de Ensino Infantil, Fundamental e Médio, compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo cumprimento da presente lei, aplicar a multa e desenvolver ações preventivas com os valores amealhados.\r\n\r\n§2 º- Relativamente às instituições de ensino superior, compete ao Conselho Estadual da Educação zelar pelo cumprimento da presente lei, aplicar a multa e desenvolver ações preventivas com os valores amealhados.\r\n\r\n§3º- Concorrentemente à competência dos Conselhos Tutelares e do Conselho Estadual de Educação, qualquer cidadão poderá noticiar o descumprimento da presente lei ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO intuito da proposição ora apresentada, é proibir o consumo de bebidas alcoólicas em instituições de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, haja vista que a cada dia aumenta o número de adolescentes e jovens adultos que ingerem bebidas alcoólicas de forma excessiva e indiscriminada, especialmente aqueles que cursam o Ensino Superior.\r\n\r\nEssa problemática torna-se ainda mais facilitada com a ocorrência das festas open bar (festas nas quais se paga um valor fixo de entrada e o consumo de bebidas é integralmente liberado) ou choppadas universitárias, que são oferecidas em determinados cursos de graduação. Nessas festas, o uso desmedido do álcool acresce consideravelmente, o que intensifica ainda mais os riscos de ocorrência de desdobramentos negativos relacionados à alta ingesta de álcool.\r\n\r\nNesse sentido, é necessário que o poder público adote medidas com vistas a impedir a realização de eventos nos quais a oferta de bebidas seja vultosa e facilitada. Sendo, portanto, imperativo que haja um mandamento legal instituindo a obrigatoriedade de que todas as universidades do Estado do Rio de Janeiro - e, aqui, deixa-se claro: não só as universidades públicas, mas também as privadas - coíbam práticas desse tipo em suas dependências.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4092/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999 E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8365, DE 01 DE ABRIL DE 2019 E Nº 8.984 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a continuidade da cobrança do valor denominado \"tarifa social\", referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, aos beneficiários previstos no Decreto Estadual nº 25.438, de 21 de julho de 1999, e nas Leis Estaduais n° 8365, de 01 de abril de 2019 e n° 8984, de 21 de agosto de 2020, junto as Concessionárias que estão como responsáveis pela distribuição, bem como pela captação e tratamento de esgoto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 30/04/2021 foi realizado o leilão da estatal Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), importante medida para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO novo marco do saneamento o qual foi sancionado, exige a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. De acordo com especialistas, a atual Cedae não conseguiria a atingir essa meta. Segundo eles, a Companhia iria demorar 140 anos para universalizar os serviços.\r\n\r\nEsse é um dos pontos, dentre outros, o qual devemos destacar para a importância do leilão para todo nosso Estado.\r\n\r\nCabe também salientar, que um dos pontos abordados pelo leilão era a exigência de que em termos reais as tarifas permaneçam estabilizadas.\r\n\r\nO leilão também possuía a exigência de que a tarifa social chegasse a 5% dos domicílios.\r\n\r\nContudo, diante da inegável importância desse acontecimento, torna-se imperioso garantir que todas as pessoas que possuam hoje a concessão da tarifa social não tenham qualquer risco em perdê-la.\r\n\r\nO Decreto Estadual n° 2538/1999, institui a tarifa social mínima, a qual é destinada às comunidades de baixa renda.\r\n\r\nA Lei Estadual 8365, de 01 de abril de 2019, prevê a cobrança da tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, as Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações situadas em nosso Estado.\r\n\r\nDessa forma, a proposta pretende assegurar a todos esses cidadãos do nosso Estado, a continuidade da cobrança da tarifa social pelas concessionárias que estão como responsáveis por esses serviços.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4093/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO, AOS BENEFICIÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, BEM COMO NA LEI ESTADUAL N° 3266 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999 NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a isenção de ICMS na cobrança referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, aos beneficiários previstos na Lei Complementar n° 188 de 27 de janeiro de 2020, bem como na Lei Estadual n° 3266, de 06 de outubro de 1999, junto as Concessionárias que estão como responsáveis pela distribuição, bem como pela captação e tratamento de esgoto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 30/04/2021 foi realizado o leilão da estatal Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), importante medida para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO novo marco do saneamento o qual foi sancionado, exige a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. De acordo com especialistas, a atual Cedae não conseguiria atingir essa meta. Segundo eles, a Companhia iria demorar 140 anos para universalizar os serviços.\r\n\r\nEsse é um dos pontos, dentre outros, o qual devemos destacar para a importância do leilão para todo nosso Estado.\r\n\r\nCabe também salientar, que um dos pontos abordados pelo leilão era a exigência de que em termos reais as tarifas permaneçam estabilizadas.\r\n\r\nA proposta em questão versa sobre a imunidade pela cobrança de impostos aos templos religiosos, a qual, faz-se presente não somente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como na Constituição Federal em sua alínea \"b\", do inciso VI, do artigo 150 e na Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional em sua alínea \"b\", do inciso IV, do art. 9º.\r\n\r\nA Lei Complementar n° 188 de 27 de janeiro de 2020, veda que o Governo do Estado, bem como seus Municípios instituam impostos sobre templos religiosos de qualquer culto.\r\n\r\nContudo, diante da inegável importância do leilão da estatal, torna-se imperioso garantir que todos os beneficiários que possuam hoje a isenção quanto a cobrança do ICMS sobre os serviços de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, não tenham qualquer risco em perdê-la.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4094/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Educação; de Saúde; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual a partir da publicação desta Lei, nas novas construções de prédios públicos os quais serão escolas e unidades de saúde utilizarão dispositivos elétricos visando ao controle e a redução do consumo.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados dispositivos e sistemas elétricos, que visem o controle e consumo previstos no caput desse artigo, as lâmpadas de led, e, os sistemas de captação e conversão de energia solar fotovoltaica em energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º- As especificações técnicas quanto a regulamentação da presente Lei será de responsabilidade do órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ora apresentada visa determinar que as novas construções de prédios públicos, os quais serão escolas e unidades de saúde, utilizem os dispositivos e sistemas elétricos, que visem o controle e redução do consumo, sendo eles: as lâmpadas de led, e, os sistemas de captação e conversão de energia solar fotovoltaica em energia elétrica.\r\n\r\nEsses dispositivos iluminam mais e, ao mesmo tempo, economizam mais energia do que aquelas que atualmente ocupam o mercado.\r\n\r\nDessa forma, a obrigatoriedade prevista na proposta irá reforçar na população a busca por meios mais econômicos e sustentáveis de recursos renováveis.\r\n\r\nAssim, na intenção de proporcionar uma economia para a administração pública, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4095/2021\r\n\r\nDETERMINA A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO LEILÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei determina a transparência na execução orçamentária e aplicação dos recursos oriundos do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE).\r\n\r\nArt. 2º. A execução orçamentária e a aplicação dos recursos oriundos do Leilão da CEDAE serão objeto de relatórios mensais, a serem publicados, de forma clara e transparente, nos sítios eletrônicos de divulgação da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º. Será criada rubrica orçamentária específica para os recursos arrecadados com o leilão da CEDAE, para melhor controle dos recursos aplicados.\r\n\r\nArt. 4º. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá realizar audiência pública em conjunto com a Assembleia Legislativa para de bater o planejamento da aplicação dos recursos oriundos do leilão da CEDAE.\r\n\r\nArt. 5º. A informação relativa à execução orçamentária dos recursos oriundos do Leilão da CEDAE deverá conter a dotação inicial, a dotação atual, o valor empenhado e liquidado, a unidade orçamentária, função, programa, ação, fonte de recursos, recursos detalhado, elemento e subelemento de despesa.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DETERMINA A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO LEILÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), principal ativo do Estado do Rio de Janeiro, foi leiloada no último dia 30 de abril de 2021. Em uma disputa acirrada entre concorrentes, o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) arrecadou R$ 22,6 bilhões, com a concessão de três dos quatro blocos ofertados, na Bolsa de Valores de São Paulo.\r\n\r\nConstituída oficialmente em 1º de agosto de 1975, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) é oriunda da fusão da Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ). A CEDAE opera e mantém a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas, além da coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerados dos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA CEDAE foi dada como garantia na adesão ao Plano de Recuperação Fiscal através da Lei nº 157/2017, que proporcionou ao Estado do Rio de Janeiro a captação de R$ 2,9 bilhões junto ao BNP Paribas.\r\n\r\nPara impedir a realização do leilão da CEDAE, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou o PDL nº 57/2021, no dia 29 de abril de 2021, que postergou a realização deste leilão para após a homologação no novo Regime de Recuperação Fiscal relativo à Lei nº 178/2021.\r\n\r\nNo entanto, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos do decreto legislativo aprovado pela ALERJ, dando margem para que o Poder Executivo Estadual prosseguisse com o edital de convocação para a realização do leilão ocorrido no dia 30 de abril de 2021.\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo criar medidas de transparência para os recursos arrecadados com o leilão da CEDAE, através de debates sobre sua aplicação, de criação de rubrica própria no orçamento e de divulgação de relatório que funcionará como uma forma de prestação de contas à sociedade.\r\n\r\nO interesse público é de que a prestação de serviços em abastecimento de água, esgotamento sanitário seja de referência e de forma sustentável para o desenvolvimento sócio econômico e preservação do meio ambiente, com foco na satisfação da sociedade, que tem direito ao acesso à água.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4096/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS COMERCIANTES E TRABALHADORES DO COMÉRCIO, EM GERAL, DEFINIDO COMO SERVIÇO ESSENCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir nos grupos prioritários de vacinação os comerciantes e trabalhadores do comércio, em geral, desde que definido como atividade essencial.\r\n\r\nArt. 2º. Altera o Art.1º, Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação, aos profissionais de serviços essenciais e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o novo coronavírus (COVID-19).\" NR\r\n\r\nArt. 3º. Altera o Art.2º, Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. A Secretaria Estadual de Saúde apresentará, considerando estudos técnicos e pesquisas disponíveis para acesso de qualquer interessada/o e as determinações desta Lei, a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o novo coronavírus (COVID-19).\" NR\r\n\r\nArt. 4º. Acrescenta o Inciso I-A ao §4º do Art. 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. .........................................................................\r\n\r\n§4º. (...)\r\n\r\nI-A. Comerciantes e trabalhadores do comércio, em geral, desde que definido como atividade essencial.\r\n\r\nArt.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão contempladas pelo orçamento vigente, devendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI Nº 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS COMERCIANTES E TRABALHADORES DO COMÉRCIO, EM GERAL, DEFINIDO COMO SERVIÇO ESSENCIAL\".\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nRegistre-se que esta Lei altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir nos grupos prioritários de vacinação os comerciantes e trabalhadores do comércio em geral considerado como serviço essencial.\r\n\r\nNo dia 26/04/2021 o número de casos oficialmente reportados em todo o Brasil chegou a 14.369.423 e o de óbitos a 392.204, sendo certo que chegaremos a 400 mil óbitos até o dia 30/04/2021. Números uniformemente trágicos e tristes, em todo território nacional.\r\n\r\nTodo o comércio está novamente reaberto e aqueles tidos como essenciais (especialmente os supermercados) jamais fecharam. E os comerciários estão dentre as categorias profissionais mais atingidas e vitimadas pela COVID.\r\n\r\nOs comerciários são responsáveis pela manutenção do abastecimento da sociedade em geral e estão expostos à contaminação do novo coronavírus pela própria natureza da função. São uma categoria basilar e atuam ostensivamente e operacionalmente em diversos segmentos como, comércio varejista, atacadista e agentes autônomos do comércio, cuja função em sua grande maioria é laborar em contato direto nos recintos comerciais com uma grande circulação diária de pessoas e com consequente amplificação da exposição ao risco de contágio ao vírus.\r\n\r\nSem dúvidas, a imunização destes profissionais viabilizaria a contenção da propagação do vírus no Brasil, a inclusão da categoria contribui não só para a manutenção dos empregos, mas também para reduzir os contágios e as mortes.\r\n\r\nOs comerciantes e trabalhadores do comércio em geral considerado como serviço essencial mantém a prestação de serviço à população, mesmo com o grande risco de contrair o novo coronavírus (COVID-19), já que precisam atender diversas pessoas todos os dias. Por isso, nada mais justo do que incluí-los no rol dos grupos prioritários para o recebimento da vacina.\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei, que, sob minha ótica, merece prosperar como legislação ordinária, após diálogo com o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro (SECRJ). Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4097/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS LGBTI+ EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, PRESAS PROVISORIAMENTE, CUMPRINDO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, MEDIDAS DE SEGURANÇA, E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de atenção às pessoas LGBTI+ em privação de liberdade, presas provisoriamente, cumprindo penas e medidas alternativas, medidas de segurança, e egressas do sistema prisional.\r\n\r\n§1º - Considera-se, para fins dessa lei, LGBTI+ como: sigla para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo. O símbolo + sinaliza outras identidades sexuais e de gênero.\r\n\r\nArtigo 2º - São princípios do Programa Estadual de Atenção às pessoas LGBTI+ em privação de liberdade, cumprindo penas e medidas alternativas, medidas de segurança, presas provisoriamente e egressas do sistema prisional\r\n\r\nI - Proteção à vida\r\n\r\nII - Dignidade da pessoa humana\r\n\r\nIII - Promoção dos direitos humanos\r\n\r\nIV - Não discriminação\r\n\r\nV - Proteção contra tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.\r\n\r\nVI- Proteção da trajetória futura das pessoas em privação de liberdade.\r\n\r\nVIII- Transitoriedade no estabelecimento prisional\r\n\r\nArtigo 3º - O programa a ser instituído visa garantir o acesso a uma política de cidadania às pessoas LGBTI+ custodiadas pelo Estado.\r\n\r\n§1º -Considera-se, para fins desta lei, política de cidadania o conjunto de ações e medidas de garantia de direitos que devem ser asseguradas a toda a população, inclusive àquela privada de liberdade, conforme previsto na Lei de Execução Penal.\r\n\r\nArtigo 4º - Para a execução do Programa que trata essa lei, o Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela gestão da política penitenciária estadual, com a participação efetiva da sociedade civil, mediante suas entidades representativas, deverá coordenar e executar ações e medidas específicas e necessárias para a assistência adequada à pessoa LGBTI+ em privação de liberdade e egressa do sistema prisional.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações e medidas a serem implementadas devem estar em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), com a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos, com as Regras de Mandela, com as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok), com os Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas (CIDH, 2008), com o Protocolo de Istambul e com todos os outros normativos internacionais aplicáveis à matéria, bem como em consonância com os Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero) e com o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal - em especial nos artigos 10 ao 37 e 40, 41 e 45.\r\n\r\nArtigo 5 º O Programa que trata essa lei, tem como objetivo:\r\n\r\nI - Garantir que, no procedimento de acolhimento inicial, as travestis e as mulheres transexuais, assim como os homens trans e as pessoas transmasculinas, recebam informações sobre o direito ao uso do nome social e a possibilidade de manutenção das características inerentes ao seu gênero autodeclarado, independente do constante em seus documentos;\r\n\r\nII- Garantir o direito à prévia informação acerca de regulamentos e sanções.\r\n\r\nIII- Garantir que seja respeitada a identidade de gênero da pessoa em sua integralidade.\r\n\r\nIV- Garantir que, independente das alterações corporais ou cirurgias que possam ou não ter realizado, as travestis e mulheres transexuais, assim como os homens trans e as pessoas transmasculinas, devem ser acolhidas/os e ter os mesmos direitos assegurados, de forma igualitária e sem nenhum tipo de discriminação, de acordo com sua autoidentificação de gênero.\r\n\r\nV - Garantir que, nas unidades prisionais, seja mantido o registro de admissão com o nome social da pessoa em privação de liberdade. O protocolo em respeito ao nome social deverá ser implementado em todos expedientes.\r\n\r\nIV- Garantir o tratamento nominal tanto para as pessoas apenadas quanto para as pessoas visitantes.\r\n\r\nV- Garantir que as mulheres transexuais tenham tratamento isonômico em relação às demais mulheres em privação de liberdade.\r\n\r\nVI- Garantir a manutenção de signos e características femininas para a identidade dessa população, bem como garantir a manutenção de cabelos compridos, se os tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.\r\n\r\nVII- Garantir que a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade seja facultada o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.\r\n\r\nVIII- Garantir, nas unidades prisionais, o direito à visita íntima para a população LGBTI+ nos termos da Portaria MJ nº 1190/2008 e da Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011.\r\n\r\nIX- Garantir à população LGBTI+ a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.\r\n\r\nX- Garantir à pessoa travesti, mulher ou homem transexual, e às pessoas transmasculinas a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.\r\n\r\nXI- São considerados tratamentos desumanos e degradantes o procedimento de transferência compulsória entre celas e alas, ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBTI+.\r\n\r\nXII- Garantir à pessoa LGBTI+, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional.\r\n\r\nXIII- - Garantir que seja implementada, nas unidades prisionais, um banco de dados atualizado com os indicadores raça, nacionalidade, religião e pessoas autodeclaradas LGBTI+, garantido o uso do nome social e as identidades de gênero das pessoas trans, respeitando o disposto na Lei Geral de Dados.\r\n\r\nXV- Garantir a inclusão e fortalecimento de temas de direitos humanos, gênero, raça e sexualidade, princípios de igualdade e não discriminação nos cursos de formação dos profissionais que atuam nas unidades prisionais.\r\n\r\nXVI- Garantir que o órgão responsável pela gestão da política estadual penitenciária realizará formação continuada aos profissionais que atuam nas unidades prisionais em relação às orientações técnicas sobre políticas de cidadania e garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade, bem como em relação aos protocolos de acolhimentos das pessoas LGBTI+ no sistema prisional.\r\n\r\nXVII- Garantir que o órgão responsável pela gestão da política estadual penitenciária promoverá ações de emissão de documentos e retificação do registro civil para travestis, mulheres transexuais e homens trans, de acordo com o Provimento n. 073/2018 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nXVIII - Garantir que órgão responsável pela gestão da política estadual penitenciária deverá promover ações de reintegração social da pessoa egressa LGBTI com medidas de requalificação profissional e de inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nXIX - Garantir que órgão responsável pela gestão da política estadual penitenciária promova parcerias com empresas que recebem incentivos fiscais, com empresas contratadas, ou com empresas conveniadas, a fim de que seja garantida a contratação de pessoas LGBTI+ egressas do sistema prisional.\r\n\r\nXX- Garantir que a gestão das unidades prisionais possam coibir o processo de catequização ou evangelização compulsória contra LGBTI+ praticantes de outras religiões, filosofias, ideologias não religiosas e de ateístas, bem como garantir a liberdade religiosa de todas as pessoas em situação de cárcere, inclusive as LGBTI+, de exercer livremente suas religiosidades ou de não exercer qualquer religiosidade.\r\n\r\nXI - Garantir que sejam coibidas terapias de reversão ou conversão sexual e/ou de gênero.\r\n\r\nArtigo 4 º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\n§1º - O Fundo Especial Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - FUESP - prevê aplicação de recursos para custear ações de políticas de cidadania no sistema prisional e deverá ser uma fonte de custeio para alcançar os objetivos previstos no art. 5º.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo criará comissão permanente, composta pelos poderes legislativo e judiciário e pela sociedade civil organizada, mediante suas entidades representativas, para monitoramento das ações e medidas a serem implementadas por meio do Programa de Atenção às pessoas LGBTI+ em privação de liberdade e egressas do sistema prisional.\r\n\r\n§1º - Prioritariamente, a comissão permanente deve ser composta por órgãos, grupos de trabalhos e representantes que atuam com a temática de direitos humanos e população LGBTI+.\r\n\r\n§2º - A comissão permanente produzirá parecer consubstanciado sobre todas as ações e medidas implementadas.\r\n\r\n§ 3º - Os relatórios produzidos pela comissão permanente serão publicizados por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 4º - Sem prejuízo de quaisquer outras medidas, a comissão permanente poderá realizar visitas/inspeções para fiscalizar o cumprimento do Programa de que trata essa lei.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará e coordenará a execução deste programa.\r\n\r\nArtigo 7º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de maio de 2021\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking dos países que mais encarceram no mundo. A situação do sistema carcerário brasileiro não deixa dúvida sobre a violação sistemática de direitos humanos. Nos últimos anos, o aumento significativo da população carcerária está diretamente relacionado à aprovação da Lei 11.343, em 2006. Uma vez que essa lei não define o limite segundo o qual o porte de drogas ilícitas é configurado como tráfico, a definição de quem é traficante e quem é usuário torna-se discricionário, a critério da liberdade interpretativa das autoridades judiciais e policiais. Esta situação aumentou o contingente de pessoas que foram criminalizadas como traficantes de drogas.\r\n\r\nNo que se refere à população LGBTI+ (sigla para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas intersexo e o símbolo + sinaliza outras identidades sexuais e de gênero), sua trajetória no Brasil é marcada pela resistência às violências a que é submetida pela sociedade LGBTIfóbica. As violências físicas, psicológicas, sexuais, dentre outras, ocorrem por diversos fatores. Contudo, essas violência permanecem e prevalecem devido à omissão do poder público institucional, que inviabiliza o combate efetivo dessas violências pelo Estado, ao não adotar políticas públicas efetivas e efeticientes contra a LFBTIfobia.\r\n\r\nEm texto publicado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, o pesquisador Thiago Amparo indica que a análise dos dados sobre violência LGBTIfóbica revela um \"mapa da invisibilidade\", devido à escassez de dados sobre orientação sexual e identidade de gênero das vítimas coletados pelos órgãos de segurança de todo o país. Essa ausência de dados quantitativos e qualitativos específicos sobre a população LGBTI+ é apontada por diversos especialistas e pesquisadores do tema.\r\n\r\nNo interior do Sistema Prisional as violações mais apontadas pela população LGBTI+ são as que ocorrem com as pessoas trans. As violações de direitos mais recorrentes são: a não utilização do nome social pelos agentes prisionais e a subordinação a funções referentes à limpeza e alimentação nos presídios masculinos. Ademais, observa-se que muitas mulheres trans e travestis tiveram seus cabelos cortados ao ingressar no sistema prisional e encontraram dificuldades de acesso à terapia hormonal, o que fere objetivamente o direito dessas mulheres a suas identidades femininas. Em muitos casos, para adquirir coisas básicas como alimentos ou produtos de higiene pessoal, elas são levadas à prostituição, ficando expostas às doenças sexualmente transmissíveis. Importante relembrar que o Brasil é um dos países mais violentos para travestis e mulheres trans, padrão que se expressa nas prisões.\r\n\r\nSobre as lésbicas recaem a diferença hierarquizada do feminino e a própria desigualdade relativa à sexualidade. Conforme indicam as pesquisadoras Cláudia Regina Lahni e Daniela Auad (2013), as lésbicas enfrentam o preconceito de serem consideradas \"duplamente desviantes, porque não homem e não heterossexual, as mulheres lésbicas sofrem na maior parte do tempo, dupla discriminação, específicas desigualdades e muita invisibilidade\". Uma queixa recorrente feita por mulheres lésbicas encarceradas é a de que, no atendimento médico, a orientação sexual não é questionada, o que é extremamente problemático, especialmente no que tange à prevenção e ao tratamento das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). Neste contexto, é importante destacar que, quando se trata do direito à saúde das mulheres cis lésbicas e bissexuais, dos homens trans e outras pessoas trans com útero que estão em privação de liberdade, estas/es se veem negligenciadas/os diante da ausência de ações de prevenção relacionadas à saúde sexual e reprodutiva.\r\n\r\nContudo, nem sempre o sexo existente nas cadeias deve ser pensado de maneira identitária. Um exemplo disso é o que acontece com os gays. Há sexo forçado e não consentido entre homens, demarcando violência e estupro.\r\n\r\nOs movimentos LGBTI+ no Brasil, dentre seus campos de atuação, têm atuado pelo combate às violações de direitos humanos cometidas no interior do sistema prisional do país. A despeito de narrativas que desqualificam a atuação dos ativistas pelos direitos humanos, denúncias estão sendo realizadas sobre as violações sistemáticas que afligem a população LGBTI+ em privação de liberdade. Den tre os poucos avanços jurídicos que se inscrevem nessas lutas, podemos citar a Resolução Conjunta n. 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Essa deliberação está alinhada com a agenda dos ativismos LGBTI+, apontando medidas necessárias para que haja um tratamento adequado no sistema prisional brasileiro.\r\n\r\nHá um esforço coletivo, realizado pelos Movimentos LGBTI+, em particular nas últimas três décadas, em pautar uma política integral para essa população. Ações como o Programa Brasil Sem Homofobia e o Programa Transcidadania nos mostram como a agência LGBTI+ tem arduamente pressionado pela garantia da permanência de pessoas LGBTI+ nos espaços escolares, assim como pela elaboração de medidas que resultam em uma inserção LGBTI+ no mercado de trabalho em condições dignas e em ambientes que busquem construir uma sociabilidade saudável.\r\n\r\nNo que diz respeito à competência em legislar sobre a matéria, encontramos previsão na Constituição Federal nos seguintes artigos :\r\n\r\nArtigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania ; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArtigo 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nArtigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (..) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral ;\r\n\r\nObserva-se que o Estado tem responsabilidade civil em manter a integridade física e moral da pessoa em privação de liberdade, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNesse sentido estão as orientações das normativas internacionais, como os Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas (CIDH, 2008); as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (ONU, 1955, revisadas em 2015, agora com o título de Regras de Mandela, em homenagem ao ex-Presidente da África do Sul, país anfitrião da reunião de especialistas para debater a questão, em março de 2015); a Convenção da ONU contra a Tortura, Convenção Interamericana contra a Tortura, Princípios Básicos para o Tratamento de Presos o Conjunto de Princípios para a Proteção de todas as Pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade; as Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as medidas não privativas de liberdade; as Regras de Tóquio, Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.\r\n\r\nCabe mencionar que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.\r\n\r\nCabe ressaltar que este projeto de lei visa legislar sobre o direito das pessoas em privação de liberdade, nas especificidades da população LGBTI como grupo vulnerável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4098/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescenta os incisos IV e V ao §4º do art. 1º da Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - agentes marítimos;\r\n\r\nV - agentes aeroportuários.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Agente Aeroportuário é o profissional de solo, que atua no atendimento a passageiros e funções operacionais (check-in, embarque, desembarque, editing, coordenação, setor de bagagens, rampa, etc).\r\n\r\nO Agente Marítimo é a pessoa que faz a intermediação da embarcação e do seu proprietário com as autoridades e as empresas prestadoras de serviço dos portos por onde ela passa, para exportar ou importar mercadorias. Estão presentes em toda a cadeia logística do navio, comunicando com todos os intervenientes, autoridades, terminal, despachante da carga, todos esses players para poder viabilizar a operação do porto. O agente também é responsável pelo contato com quem presta serviço para embarcação, como rebocadores, práticos, amarradores, vigias, empresas que fornecem água, alimentação, retirada de lixo e etc.\r\n\r\nDessa forma, temos que o contato deste profissionais com outras pessoas ne execução de suas atividades é recorrente, expondo-os a riscos de contaminação pelo COVID-19, principalmente por fazerem parte de um sistema que compõe toda a grade de serviços essenciais, desde o transporte público ao transporte de mercadorias e insumos alimentícios.\r\n\r\nPor este motivo, submeto o presente projeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4099/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E TÉCNICO-CIENTÍFICOS E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL COM FORMAÇÃO EM NÍVEL TÉCNICO, SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecida a implantação do Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil e Técnico-Científica e Agentes de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, como forma de incentivar o desempenho acadêmico e valorizar o serviço Policial.\r\n\r\nParágrafo único - O objetivo fundamental do Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para os integrantes das forças de segurança pública é contribuir para a modernização da gestão da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, consolidando assim um Estado com profissionais de polícia e agentes de segurança treinados, motivados e melhor preparados para atender a população, celebrando a contínua busca de aprimoramento.\r\n\r\nArtigo 2º - O adicional de que trata essa lei, com o objetivo de incentivar todo o efetivo da segurança pública, por intermédio do mérito e qualificação profissional, garante mais eficiência na execução de políticas públicas e prestação de serviços de qualidade à população, será aplicado:\r\n\r\na) a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) a Polícia Científica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Agentes da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - O Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para policiais civis, militares, técnico-científicos e agentes de segurança pública deve ser estruturado para permitir ao Estado empregar com eficiência a sua força de trabalho, potencializando a capacidade de Governar da Administração Pública, com foco na obtenção de excelentes resultados para o cidadão fluminense e melhor prestação de serviços.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Adicional Universitário ou Técnico Profissional para policiais e agentes de segurança prevê a possibilidade destes profissionais com nível intermediário e superior passarem a ser uma referência para o efetivo da Segurança Pública, estimulando a freqüência dos Bancos Acadêmicos e, portanto, aprimorando-se, pessoalmente.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente lei retroage atingindo a todos os integrantes das forças policiais e da segurança pública que, excedendo o requisito de ingresso para suas respectivas carreiras, tenham investido no aprimoramento mediante freqüência em cursos fora de suas respectivas instituições, incluindo, os hoje inativos/veteranos.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEfetivamente muitos integrantes das forças policiais e de segurança, sem qualquer outra forma de incentivo, efetivamente buscam aprimoramento e acabam, por tal, sendo utilizados em diversos setores extremamente necessários. Para elencar alguns, cito os policiais militares que depois de formados em fisioterapia, acabam por trabalhar no Cento de Reabilitação da Polícia Militar, dando efetivo suporte à recuperação do policial militar que acabou por sofrer seqüelas físicas atuando na defesa da sociedade.\r\n\r\nExistem policiais formados como técnicos em enfermagem, administração, direito, assistência social, engenharia, enfim, diversas áreas do saber que acabam sendo utilizados pelo próprio ente estatal, dando suporte a uma administração mais eficaz e a um melhor serviço prestado ao cidadão.\r\n\r\nO Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para policiais e agentes de segurança têm a finalidade de criar mudanças que incentivem o crescimento individual e profissional os quais motivados trabalham com uma melhor qualidade, aumentando assim, a produtividade e a eficiência na prestação de serviços à população.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e da relevância da importância do Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional, da constante necessidade de melhorias na prestação de serviços à sociedade e do respeito ao serviço essencial de polícia na preservação da ordem pública pelos agentes aplicadores da lei, torna-se fundamental a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nProponho aos nobres parlamentares para, com a devida sensibilidade, aprovem a proposta que se reveste em valorização efetiva ao ser humano policial, efetivo reconhecimento na busca do aprimoramento que acaba, também, por ser benefício ao Estado, ao servidor e à população, tão como que se faça conhecida, sendo aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4100/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTOS NAS UNIDADES DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EFEITO DE ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei institui o programa de atendimento e procedimentos nas unidades do Instituto Médico Legal (IML) do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de atendimento das mulheres vítimas de violência física, sexual ou doméstica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Considera-se violência Física qualquer ação, única ou repetida, com o objetivo de ferir, deixando ou não marcas evidentes; violência sexual, tipo específico de violência que envolve relações sexuais não consentidas; violência doméstica, que é a agressão franca ou velada, que um membro da família submete os demais.\r\n\r\nArt. 3º- As unidades do Instituto Médico Legal (IML) deverão prestar atendimento imediato, preferencial, especializado, de urgência e de emergência às mulheres vítimas de violência física, sexual ou doméstica, sofrida no âmbito doméstico ou fora dele, independentemente do grau de sofrimento físico ou psíquico.\r\n\r\nArt. 4º- O atendimento especializado imediato compreende:\r\n\r\nI - assistência psicológica, extensiva à família da vítima;\r\n\r\nII- coleta de material que permita, por meios científicos, a identificação do autor da agressão;\r\n\r\nIII- ministrar medicamentos de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis-DST's, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS e Hepatite C;\r\n\r\nIV- ministrar medicação de prevenção de gravidez resultante de estupro;\r\n\r\nV- material informativo a respeito dos procedimentos necessários à abertura de inquérito, aspectos relativos à saúde física e psíquica, assim como locais onde a vítima poderá buscar orientação e ajuda:\r\n\r\nArt 5º- O não cumprimento do dispositivo nesta lei, pelas unidades do Instituto Médico Legal (IML), acarretará aos funcionários públicos, responsáveis pelo atendimento à vítima, sanções disciplinares constantes no Estatuto dos Servidores Públicos.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º- O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Abril de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher consiste em todo ato lesivo que resulte em dano físico, psicológico, sexual, patrimonial, que tenha por motivação principal o gênero, ou seja, é praticado contra mulheres expressamente pelo fato de serem mulheres.\r\n\r\nA violência contra a mulher é uma das principais formas de violação de Direitos Humanos no mundo atual. Sendo , portanto, um tipo de violência que pode acometer mulheres em diferentes clivagens etárias, econômicas, étnicas , geográficas, etc.\r\n\r\nEm decorrência da pandemia covid 19 que estamos atravessando, vem também aumentando consideravelmente os casos de violência contra a mulher, uma vez que as vítimas estão passando mais tempo enclausuradas em suas casas, onde na maioria das vezes se dá a violência.\r\n\r\nAssim, as vítimas de violência sexual, física e doméstica, acabam apresentando, além do trauma da violência, complicações físicas e psicológicas\r\n\r\nNo ano de 1993, Assembléia Geral das Nações Unidas introduziu a primeira definição oficial do termo\" violência contra as mulheres\", quando adotou a Declaração para Eliminação da Violência Contra as Mulheres.\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 1º desta declaração, a violência contra as mulheres inclui qualquer ato de violência de gênero que resulte ou possa resultar em dano físico, sexual ou psicológico ou sofrimento para a mulher, inclusive ameaças de tais atos, coerção ou privação arbitrária da liberdade, quer isto ocorra em público ou na vida privada.\r\n\r\nA DECLARAÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução nº 48/104, de 20 de dezembro de 1993 dispõe:\r\n\r\nArtigo 2º : A violência contra as mulheres abrange os seguintes atos, embora não se limite aos mesmos:\r\n\r\na) Violência física, sexual e psicológica ocorrida no seio da família, incluindo os maus tratos, o abuso sexual das crianças do sexo feminino no lar, a violência relacionada com o dote, a violação conjugal, a mutilação genital feminina e outras práticas tradicionais nocivas para as mulheres, os atos de violência praticados por outros membros da família e a violência relacionada com a exploração;\r\n\r\nb) Violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação sexuais no local de trabalho, nas instituições educativas e em outros locais, o tráfico de mulheres e a prostituição forçada; c) Violência física, sexual e psicológica praticada ou tolerada pelo Estado, onde quer que ocorra.\r\n\r\nObserva-se que a definição da violência contra as mulheres deve incluir mas não se limitar aos atos de violência física, sexual e psicológica na família e na comunidade. Estes atos incluem o espancamento conjugal, o abuso sexual de meninas, a violência relacionada a questões de dotes, o estupro, inclusive o estupro conjugal, e outras práticas tradicionais prejudiciais à mulher.\r\n\r\nNão obstante a circunstância de ter sofrido a violência, o fato da vítima mulher, ter que se submeter ao exame de copo de delito , realizado em unidades de IML (Instituto Médico Legal), agrega-se o sentimento de angustia e constrangimento. O sofrimento da vitima pode ser amenizado, caso haja um acolhimento adequado, visando contornar o estado emocional da vítima, já tão abalado, ou seja, um atendimento mais humanizado, através de equipes especializadas.\r\n\r\nAssim sendo, o objetivo desta propositura é o de tornar ameno o impacto sofrido pela vítima mulher no exame de corpo de delito. Garantindo assim um atendimento mais acolhedor e humanizado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4101/2021\r\n\r\nPERMITE O USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS AOS GRUPOS ESCOTEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica permitido o uso, mediante termo de cooperação, dos logradouros públicos estaduais, em áreas verdes, praças, parques, jardins, escolas e ginásios, pelos Grupos de Escoteiros, atribuindo ao permissionário o encargo de conservar, manter e equipar os mencionados logradouros.\r\n\r\n§ 1º- O Grupo Escoteiro deverá ter sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Para o desenvolvimento de suas atividades, os Grupos Escoteiros poderão utilizar os espaços físicos das escolas estaduais e ginásios nos finais de semana e nos dias em que não haja atividades regulares.\r\n\r\n§3º - Os termos de cooperação serão firmados pelo prazo máximo de dois anos, podendo ser renovável, sem limite de renovações.\r\n\r\nArtigo 2º - O encargo da conservação e da implantação de equipamentos será cumprido de acordo com as instruções e autorizações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de seu órgão competente.\r\n\r\nParágrafo Único - A permissão de que trata esta lei será retirada, caso não cumpridas as instruções dadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao Grupo de Escoteiros.\r\n\r\nArtigo 3º - As benfeitorias instaladas pelos Grupos Escoteiros incorporam-se, automaticamente, ao patrimônio Estadual, sem qualquer ônus para o Estado.\r\n\r\nArtigo 4º - Os logradouros públicos, objeto da permissão de uso de que trata esta lei, não poderão sofrer alterações na sua destinação.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de Maio de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento Escoteiro foi criado, por essência, para ser um movimento voltado para o jovem, e também feito por eles, com o auxílio de adultos voluntários. Se chama movimento por estar sempre em constante transformação, acompanhando as mudanças da geração, mas sem perder seu propósito educacional.\r\n\r\nPor meio de atividades variadas e atraentes, o Escotismo incentiva os jovens a assumirem seu próprio desenvolvimento. Por meio da vivência nas Unidades Escoteiras Locais, os jovens aprendem e tomam gosto por se envolverem com a comunidade, se transformando em verdadeiros líderes. Por meio da proatividade e da preocupação com o próximo e com o meio ambiente, os jovens são engajados em construir um mundo melhor, mais justo e mais fraterno.\r\n\r\nÉ no grupo escoteiro que o Escotismo verdadeiramente acontece. Quem aplica as atividades, dinâmicas e ajuda os escoteiros são os adultos voluntários, conhecidos por escotistas. Os jovens, por sua vez, são divididos conforme sua faixa etária para que o Programa Educativo possa ser trabalhado nas seis áreas de desenvolvimento: físico, intelectual, social, afetivo, espiritual e de caráter, com base nas características individuais de cada fase.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4102/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Esta Lei institui a criação, o controle e a fiscalização da \"Farmácia Veterinária Popular\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2° - Denomina-se \"Farmácia Veterinária Popular\" o estabelecimento farmacêutico privado que, mediante convênio firmado com o Município, comercializar diretamente ao consumidor, na forma e no preço de varejo, medicamentos para uso veterinário.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário todos os preparados de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.\r\n\r\nArtigo 3º - O rol de medicamentos a serem disponibilizados em decorrência da execução da \"Farmácia Veterinária Popular\" será definido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e Setor de Zoonoses do referido, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.\r\n\r\nArtigo 4º - A produção de medicamentos de uso veterinário que façam parte do projeto fica a cargo dos laboratórios privados e públicos, previamente autorizados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e Setor de Zoonoses do referido, que também disporão sobre sua fiscalização regular e periódica.\r\n\r\nArtigo 5º - A \"Farmácia Veterinária Popular\" deve atender às exigências para funcionamento impostas ao estabelecimento farmacêutico, contando com a presença de, no mínimo, 1 (um) profissional médico veterinário habilitado no estabelecimento.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Público, para consecução dos fins previstos na presente Lei, poderá celebrar convênios ou parcerias com municípios, clínicas veterinárias, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, profissionais veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para execução das ações inerentes à aquisição, estocagem e comercialização dos medicamentos, sob a supervisão direta e imediata da pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nParágrafo único: Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArtigo 7º - Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o país com a segunda maior população de animais no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos da América. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, nos últimos anos, houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil e, com isso, surge a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa renda proprietárias de animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos dos medicamentos veterinários de forma particular.\r\n\r\nAções como essa possibilitarão às pessoas carentes meios para o devido tratamento veterinário dos seus animais, minimizando o abandono, por exemplo, de gatos e cachorros em nosso estado. Por meio desse serviço, o proprietário responsável terá condições de seguir as orientações necessárias para manter o tratamento do seu animal e sempre mantê-lo saudável.\r\n\r\nEsses animais transmitem mais de 600 (seiscentos) patógenos (micro-organismos) para os seres humanos, causando as mais diversas doenças, ditas zoonoses. Nesse sentido, o projeto visa também sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em varias cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá a necessidade de implantação de uma Farmácia Veterinária Popular, para atender aos animais sob a guarda de pessoas de baixa renda, que não podem pagar o alto valor dos medicamentos veterinários, deixando seus animais, quando doentes, sofrerem, sem tratamento adequado, chegando a óbito, ou abandonando-os nas ruas nessas condições.\r\n\r\nAs famílias de baixa renda sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos, que são hospedeiros de doenças causadas por protozoários, como por exemplo, a leishmaniose, transmitida pelo cão; a esporotricose, transmitida pelo gato; a febre maculosa, pelo cavalo (carrapato estrela), dentre outras (verminoses, sarnas, micose, raiva).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui condições de firmar convênio com estabelecimento farmacêutico privado para este comercializar, diretamente ao consumidor, na forma de varejo, medicamentos para uso veterinário, a preços subsidiados.\r\n\r\nDiante disso, por estar convicto da necessidade e relevância dessas medidas, a fim de que seja criada a Farmácia Veterinária Popular, peço aos meus nobres pares o apoio, e os votos necessários para a aprovação do presente Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4103/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, o beneficiário das ações da PEEEJC deverá ter idade entre 15 (quinze) e 24 (vinte e quatro) anos e que atuem no meio rural.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArtigo 2º - São princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC):\r\n\r\nI - a elevação da escolaridade do jovem empreendedor do campo;\r\n\r\nII - a capacitação e a formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações voltadas para o meio rural;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - o respeito às diversidades regionais e locais;\r\n\r\nV - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as iniciativas do jovem empreendedor do campo;\r\n\r\nVI - a promoção do acesso do jovem empreendedor do campo ao crédito rural.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArtigo 3º - A PEEEJC visa a preparar o jovem para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento rural e tem como objetivos:\r\n\r\nI - fomentar a transformação de jovens em líderes empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;\r\n\r\nII - estimular a elaboração de projetos produtivos, a serem desenvolvidos pelos jovens agricultores, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;\r\n\r\nIII - ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão eficiente do negócio agrícola, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento, o uso de técnicas produtivas, a comercialização, os negócios rurais e a governança;\r\n\r\nIV - estimular os jovens e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;\r\n\r\nV - ampliar a compreensão sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas agrícolas, culturas regionais, políticas públicas para a agricultura familiar, organização e gestão social;\r\n\r\nVI - incentivar o uso de conhecimentos tradicionais associado às inovações tecnológicas e às ferramentas de gestão associativa das atividades rurais;\r\n\r\nVII - despertar no jovem o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios para a competitividade dos produtos;\r\n\r\nVIII - potencializar a ação produtiva de jovens agricultores familiares, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ESTÍMULOS AO EMPREENDEDORISMO RURAL\r\n\r\nArtigo 4º - O Estado do Rio de Janeiro atuará de forma coordenada, nos níveis federal, estadual e municipal, para apoiar o jovem empreendedor do campo por meio de 4 (quatro) eixos:\r\n\r\nI - educação empreendedora;\r\n\r\nII - capacitação técnica;\r\n\r\nIII - acesso ao crédito; e\r\n\r\nIV - difusão de tecnologias no meio rural.\r\n\r\nArtigo 5º - No âmbito da educação, o apoio ao jovem empreendedor do campo dar-se-á por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas técnicas e universidades, com vistas à educação e à formação de jovens empreendedores do campo, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento do setor rural fluminense;\r\n\r\nII - estímulo à formação cooperativista e associativista;\r\n\r\nIII- oferta de cursos à educação de jovens.\r\n\r\nArtigo 6º - A capacitação técnica deverá ser plural, proporcionando ao jovem o conhecimento prático, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico financeira do empreendimento rural, priorizando os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento rural;\r\n\r\nII - noções de funcionamento do mercado em que o empreendimento está inserido, com foco em custos, agregação de valor à produção, cadeias produtivas e sistemas de integração;\r\n\r\nIII - planejamento de empresa agropecuária, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;\r\n\r\nIV - noções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legislação correlata;\r\n\r\nV - sustentabilidade ambiental e impacto das atividades agropecuárias sobre o meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 7º - A PEEEJC incentivará a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito rural específicas para os jovens do campo, fortalecendo o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.\r\n\r\nParágrafo único - As linhas de crédito de que trata o caput devem conter como requisito a participação do jovem empreendedor em, pelo menos, uma das ações promovidas no âmbito dos eixos de atuação previstos nos incisos I ou II do art. 4º desta Lei, anteriormente ou concomitantemente à concessão do crédito.\r\n\r\nArtigo 8º - A difusão de tecnologias no âmbito da PEEEJC dar-se-á por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - incentivo à criação de polos tecnológicos no meio rural e à formação de redes de jovens empreendedores do campo com capacidade de influenciar a agenda de políticas públicas em prol dos interesses da juventude do campo, mediante parcerias com universidades, institutos federais, escolas técnicas, serviços sociais e demais atores;\r\n\r\nII - estímulo à inclusão digital entre os jovens do campo, com capacitação para o uso adequado e eficiente das tecnologias de informação e comunicação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO E DA COORDENAÇÃO DAS AÇÕES\r\n\r\nArtigo 9º - O Poder Público, no âmbito de suas competências, poderá instituir o Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ), com a participação da Administração Pública Direta e Indireta e entidades da sociedade civil, definido na forma do regulamento, com o fim de planejar e coordenar a execução da PEEEJC, contando, entre outras, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - planejar e coordenar as ações interinstitucionais, visando ao alcance dos fins desta Lei;\r\n\r\nII - definir as diretrizes e as normas para a execução da PEEEJC;\r\n\r\nIII - propor a consignação de dotações no orçamento estadual para a execução da PEEEJC;\r\n\r\nIV - estabelecer as metas anuais, quantitativas e qualitativas, a serem atingidas;\r\n\r\nV - avaliar, ao fim de cada exercício, o atingimento das metas propostas;\r\n\r\nVI - propor a participação, no Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ), de outras entidades que exerçam atividades relacionadas à juventude do campo, além daquelas relacionadas nesta Lei; e\r\n\r\nVII - incentivar a participação social por meio da realização de fóruns periódicos, de âmbito local e regional, com vistas à formulação de propostas e à discussão de ações realizadas no âmbito da PEEEJC.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 10 - A PEEEJC utilizará os instrumentos da política agrícola brasileira, instituída pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e os princípios, os objetivos e os instrumentos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).\r\n\r\nParágrafo único - As estratégias da PEEEJC devem convergir para a inclusão social, promovendo a reintegração do jovem ao processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação integral que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade com sustentabilidade ambiental e a promoção da competitividade econômi ca voltada para o fortalecimento dos sujeitos do campo e de suas comunidades.\r\n\r\nArtigo 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como escopo instituir a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e definir seus princípios, objetivos e ações.\r\n\r\nInstituída por esta proposição, a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC) tem como público alvo jovens com idade entre 15 e 24 anos, segundo ciclo compreendido no Estatuto do Juventude.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei busca a ampla formação dos jovens empreendedores rurais, de forma a transformá-los em líderes em suas áreas de atuação, estimulá-los a atuar de maneira cooperativa e eficiente, do ponto de vista econômico, ambiental e social. Entre outros aspectos, estrutura-se em políticas voltadas para a elevação da escolaridade, a difusão do conhecimento e das inovações tecnológicas, a ampliação do acesso orientado ao crédito rural, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nImportante ressaltar que tal medida prisma no interesse da agricultura familiar, cujos jovens, diante da falta de perspectivas na área rural, assim como das restrições que enfrentam, enxergam a migração para os centros urbanos uma alternativa atraente, mesmo que em prejuízo da sucessão das atividades desenvolvidas no campo.\r\n\r\nNos últimos anos é recorrente e quase inevitável a \"emigração\" de uma parte significativa da população jovem rural para as cidades. Nesse sentido, é preciso que a decisão de permanecer no campo não seja vista pelo jovem como fracasso ou simplesmente uma falta de escolha. Para que alcancemos tal fim, é decisivo que o jovem do campo tenha protagonismo e, antes de qualquer coisa, considere-se capaz de influenciar o futuro de seu município e de sua região.\r\n\r\nA falta de apoio do Poder Público, sem dúvida, contribui para o aumento do êxodo de jovens do campo, obrigados a buscar nas cidades alternativas de trabalho.\r\n\r\nCom a proposta, pretendemos estimular o espírito empreendedor entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural.\r\n\r\nCumpre observar que, o Artigo 24, da Constituição Federal define, respectivamente, competência concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e proteção à juventude.\r\n\r\nAdemais, materialmente, vale destacar que a proposição vai ao encontro do interesse público e dos direitos resguardados pela Constituição Cidadã.\r\n\r\nPor fim, os incisos IV, VIII e X do art. 23 da CF, respectivamente, afirmam que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.\r\n\r\nAinda, o inciso VII do art. 170 destaca que a ordem econômica tem o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a redução das desigualdades regionais e sociais; e o §1º do art. 227 da CF assevera que é dever do Estado assegurar ao jovem acesso a diversos direitos civis, entre eles, a educação e a profissionalização, mediante a promoção de programas de assistência integral e políticas específicas.\r\n\r\nA elevação da produção no campo - \"Produtos da Terra\", pela agricultura familiar, resultante de incrementos de produtividade associados ao uso de novas tecnologias, somente se tornará contínua com a implantação de políticas de capacitação e de estímulos ao empreendedorismo voltados às novas gerações.\r\n\r\nNesses termos, solicito aos Parlamentares desta Casa o apoio à proposta apresentada, com o intuito de exaltar ainda mais o empreendedorismo do jovem campestre e, assim, incentivar a capacitação e a formação dos futuros trabalhadores rurais, que agirão com cada vez mais autonomia e eficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4104/2021\r\n\r\nPERMITE, AO POLICIAL MILITAR, PERMANECER COM A CARGA DO ARMAMENTO FUNCIONAL ATÉ A MOVIMENTAÇÃO PARA A REFORMA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica permitido ao policial militar, quando da sua transferência para a reserva, permanecer com a carga de armamento funcional até a sua movimentação para a condição de reformado.\r\n\r\n§ 1º - Somente será concedida a carga de pistolas e revólveres adquiridos há mais de 5 (cinco) anos pelo Estado.\r\n\r\n§ 2º - O policial militar terá preferência em permanecer com o mesmo armamento que utilizava em serviço, desde que observado o disposto no parágrafo primeiro.\r\n\r\nArtigo 2º- O policial militar da reserva poderá, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de promulgação desta lei, requisitar carga de arma, observada a disponibilidade e a ordem dos requerimentos formulados.\r\n\r\nArtigo 3º- As regras de uso, guarda e manutenção do armamento serão as mesmas definidas para o policial militar na condição de folga do serviço ativo.\r\n\r\nArtigo 4º- A Policia Militar deverá expedir a autorização de carga de armamento aos policiais favorecidos por esta lei, desde que atendidos os requisitos dispostos na norma federal vigente.\r\n\r\nArtigo 5º - No caso de óbito, reforma ou transgressão às regras de uso do armamento definidas na legislação, a arma será recolhida pela Polícia Militar.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação própria, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de Maio de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa permitir a carga de arma ao policial militar quando de sua transferência para a reserva, bem como aos que já se encontram nessa condição.\r\n\r\nAssegurar a carga de arma ao policial, quando da transferência para a reserva lhe garantirá, garantir meios de defender sua vida e integridade física.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que devido aos altos indicies de criminalidade que assolam o nosso Estado os policiais correm enorme risco de vida. A transferência para a reserva não cessa o risco.\r\n\r\nInfelizmente a condição financeira dos policiais militares não lhes permite ter seu armamento particular, o que faz a grande maioria do efetivo policial que passa para a inatividade, ficar sem qualquer tipo de armamento.\r\n\r\nEntendemos que, não somente pelo direito de porte de arma e à sua segurança, mas como reconhecimento ao policial pelos anos de serviço prestados em nome do Estado, merece que seja mantida a carga da arma, preferencialmente a utilizada em serviço, quando de sua transferência para a reserva.\r\n\r\nMister ressaltar, que o presente Projeto não causará ônus ao Estado, pois o armamento já estará em vias de ser substituído por novos e mais adequados para a intensa atividade operacional da ativa.\r\n\r\nDesta forma, além de possibilitar a segurança, o Estado efetivaria a valorização deste profissional e a mitigação do risco a que está exposto diuturnamente, além de garantir a manutenção da ordem e da segurança ante o ônus inerente à função policial que o acompanhará por toda a vida.\r\n\r\nDiante de todo exposto, resta demonstrado não só o caráter meritório da propositura, mas também sua inequívoca legalidade, com fulcro no artigo 24 da Constituição Federal, motivo pelo qual, para o bem de nossa sociedade, pedimos sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4105/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AOS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica estabelecida a concessão de benefício para familiares de pessoas desaparecidas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Consideramos como pessoa desaparecida \"todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas\", que é a definição estabelecida na Lei 13.812/2019.\r\n\r\nArt. 2°. Serão delimitados os graus de parentesco para recebimento do benefício, a saber: graus de parentesco de 1º grau (pai, mãe e filhos) ou os irmãos bilaterais, que são os filhos do mesmo pai e da mesma mãe.\r\n\r\nArt. 3º. O valor do benefício será de um salário mínimo, durante o período de três meses.\r\n\r\nArt. 4º. Para a concessão do benefício serão necessários alguns pré requisitos tais como:\r\n\r\nI. comprovação pelo familiar, do grau de parentesco estabelecido no Art. 2º, através de documentação;\r\n\r\nII. registro do desaparecimento em ocorrência policial;\r\n\r\nIII. prazo de uma semana do registro de ocorrência, para que os familiares possam requerer o direito ao benefício;\r\n\r\nIV. inscrição do familiar que tiver direito ao benefício no CadÚnico;\r\n\r\nArt. 5º. O não cumprimento de um ou todos os procedimentos expressos no Art. 3º, deixará a família desprovida do benefício.\r\n\r\nArt. 6º. Tão logo a pessoa desaparecida seja encontrada ou a investigação seja finalizada, o pagamento do benefício deverá ser interrompido.\r\n\r\nArt. 7º. Caso não haja, por parte da família da pessoa desaparecida a devida atualização sobre o andamento das investigações, para que se cumpra o inciso VI do Art. 3º desta propositura, será aplicada multa no valor de meio salário mínimo, além do cancelamento imediato do benefício.\r\n\r\nArt. 8º. Não será permitida a concessão do benefício às famílias que já recebem algum tipo de auxílio da parte do Poder Público (Bolsa Família, Auxílio Emergencial, etc.)\r\n\r\nArt. 9º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, o Poder Público Federal tem direcionado atenção e esforços na busca de mais alternativas envolvendo o desaparecimento de pessoas, não só em nosso estado, mas em todo o território nacional.\r\n\r\nEssa proposta segue em consonância com a Lei 13812/2019, onde o Governo Federal institui a Política Federal de Busca de Pessoas Desaparecidas. Trata-se de um projeto que define conceitos e procedimentos que auxiliam os estados no estabelecimento de medidas para ao menos minimizar uma questão que atinge de forma cruel e indigna, famílias de todos os perfis socioeconômicos no país inteiro.\r\n\r\nAlém da indiscutível que dor que o desaparecimento de um familiar proporciona, temos que levar em conta alguns desdobramentos desta questão: segundo informações trazidas pelo Instituto Mães Virtuosas do Brasil, que é uma ONG que apóia familiares de pessoas desaparecidas, dentre outros objetivos, o tráfico humano, decorrente de desaparecimentos, rende cerca de 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Esta é uma das perspectivas dentre tantas outras que envolvem esta temática.\r\n\r\nPercebemos, também, que o desaparecimento de um ente querido interfere de forma brutal nas questões mais elementares de uma família. E a financeira é uma delas, pois não há como conciliar a rotina profissional com a busca de um familiar desaparecido.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4106/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SEUS SEGURADOSCONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O RioPrevidência deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, realizar e fazer publicar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de empréstimos consignados aos seus segurados, consoante o § 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO parágrafo 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 2019 autorizou aos Regimes Próprios de Previdência a realização de operações de empréstimo consignado aos seus segurados. Vislumbra-se que tal iniciativa possa trazer benefícios, tanto para os segurados, quanto para a autarquia responsável por administrar os recursos previdenciários. De um lado, o baixo risco da operação, tende a permitir que o segurado possa acessar o empréstimo a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados. Por outro lado, as operações podem propiciar ao RioPrevidência, a obtenção de ganhos financeiros superiores aqueles auferidos nas aplicações hoje utilizadas.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se fundamental a realização de estudos técnicos que tenham como objetivo viabilizar o início das referidas operações, tão logo seja possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4107/2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regulamenta o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, que determina a majoração do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito.\r\n\r\nParágrafo único- Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação em folha de pagamento de que trata o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:\r\n\r\nI - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou\r\n\r\nII - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa adequar a norma estadual, naquilo que se refere às margens consignáveis dos servidores públicos estaduais, ao que é determinado pela Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.\r\n\r\nO limite dos descontos em folha de pagamento para operações de crédito no Estado do Rio de Janeiro é determinado pelo Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016. Ocorre que com a entrada em vigor da Lei Federal, tal decreto perde seu efeito. Neste sentido, torna-se necessário promovermos a adequação da norma estadual.\r\n\r\nAlém disso, a majoração, ainda que momentânea, da margem consignável é uma demanda de grande parte dos servidores, aposentados e pensionistas do Estado, diante da defasagem salarial que estão submetidos e da crise econômica agravada pela pandemia deCOVID-19.\r\n\r\nPor esses e outros motivos, submeto à apreciação dos demais membros desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4108/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.793 DE 13 DE ABRIL DE 2020QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado consoante ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no inciso XII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar Federal n° 159/2017, promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias, no sentido de conceder reposição salarial aos servidores públicos estaduais, no primeiro mês subsequente ao encerramento da vigência da Lei Federal n° 173/2020.\r\n\r\nParágrafo único- A reposição salarial de que trata o caput fica limitada aos servidores que percebam vencimentos de, no máximo, 10 (dez) salários mínimos e deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC apurados nos 5 anos anteriores a publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO último reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Estado do Rio de Janeiro ocorreu no ano de 2014. Portanto, após 7 anos, nosso funcionalismo público tem visto sua renda ser corroída pela inflação do período. É fato que estamos sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal que veda, entre outras coisas, o aumento salarial das carreiras públicas. Todavia, a Lei que institui o Regime é clara ao permitir que sejam feitas as reposições salarias garantidas na Constituição Federal. Neste sentido, visa o projeto de lei, recuperar parte das perdas salariais ocorridas no período, limitando tal reposição àqueles servidores que não se enquadram nos \"super salários\" do funcionalismo público e que, portanto, não tenham vencimentos superiores a 10 salários mínimos, fazendo justiça a professores, médicos, enfermeiros, policiais e toda a sorte de servidores que se dedicam a prestar seu serviço, enfrentando, em muitos casos, péssimas condições de trabalho.\r\n\r\nPor esses e outros motivos submeto à apreciação dos demais membros deste parlamento, o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4109/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICOS BRASILEIRO SEM A EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO NO BRASIL DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre as medidas a serem adotadas durante a emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do corona vírus.\r\n\r\nParágrafo 1º - A inscrição provisória de médicos brasileiros, deverá ser realizada sem a exigência de revalidação no Brasil no diploma de graduação em medicina, expedido por instituição de Ensino Superior Estrangeira.\r\n\r\nArt. 2° Caberá à Secretaria de Saúde do Estado editar normas para regulamentar essa lei.\r\n\r\nArt. 3° No caso de necessidade dos serviços desses profissionais médicos, posterior ao período epidêmico, esses contratos poderão ser renovados por prazo determinado.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse Projeto de Lei visa reduzir a carência de médicos para atender o grande número de vítimas da pandemia do corona vírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO ritmo do crescimento de óbitos assusta no Brasil. Estamos vivendo um dos piores momentos da pandemia. Sua escala é comprovada por recordes batidos nas últimas semanas.\r\n\r\nAntes da Covid -19, nenhuma doença havia provocado mais de três mil óbitos por dia no Brasil. As infecções respiratórias, todas juntas, levam treze dias para matar o mesmo contingente.\r\n\r\nDe fato, nesse momento de grave crise na saúde mundial, em que diversos países têm seus sistemas de saúde em colapso, são buscadas alternativas para o atendimento dos infectados que desenvolveram a doença.\r\n\r\nDiante da deficiência crônica de médicos em muitas localidades do país, em especial no Estado do Rio de Janeiro, e diante da situação atual de pandemia vivenciada, a contratação excepcional de médicos, habilitados no exterior, sem diploma revalidado no Brasil e com autorização para exercer a medicina no país onde se formaram é medida que se impõe.\r\n\r\nEste projeto de lei que poderá reforçar o time que compõe a linha de frente no combate ao coronavírus. Assim, cabe ao Estado realizar prestações positivas, voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os brasileiros.\r\n\r\nFace o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do referido projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA A DOUTORA MARINA LEMETTE MOREIRA \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento para a Doutora Marina Lemette Moreira em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa conceder o Diploma Abdias Nascimento para a Doutora Marina Lemette Moreira em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nMarina Lemette Moreira possui Doutorado em Design pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Mestrado em Psicossociologia, Estudos Interdisciplinar de Comunidade pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo se graduado em Jornalismo também pela PUC-Rio. É fundadora e diretora do Núcleo de Estudos e Ação sobre o Menor (NEAM PUC-Rio) desde 1982.\r\n\r\nA fundação do Núcleo ocorreu quando Marina ainda era discente da graduação, há 40 anos, em razão do incômodo com a falta de acesso dos moradores da Rocinha e de outras favelas à universidade no Brasil. Nessa medida, a iniciativa visava intensificar a interatividade e contribuir para um ambiente construtivo e transformador.\r\n\r\nTrabalhou por quase 40 anos em parceria com Dona Elizia Pirozi, importante líder comunitária, construção que resultou na criação de um centro comunitário e uma creche comunitária na Rocinha. Assim, o NEAM atua na inclusão de jovens e adolescentes no ambiente universitário, proporcionando formação complementar à escola, como formação em idiomas e o fomento à inserção da juventude no mercado de trabalho.\r\n\r\nAo longo de período, muitos jovens ingressaram na universidade e no mercado de trabalho, se capacitaram e atualmente trabalham em diferentes campos profissionais, no Brasil e no exterior. Destaca-se que entidades como o NEAM são fundamentais, exercendo uma função social fundamental de democratização do acesso ao ensino superior e fomento à geração de oportunidades no mercado de trabalho para adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade, contribuindo para a afirmação de uma sociedade democrática plural.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 560/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DANIELA DA SILVA ARAÚJO BASÍLIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Ana Luiza Alves dos Santos, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Daniela da Silva Araújo Basílio, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenagem ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho que vem realizando na área de saúde junto aos profissionais da enfermagem em nosso Estado. Enfermeira, graduada em enfermagem pela Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO), MBA em Gestão em Saúde e Controle de infecção - FACEAT. Tem experiência em gestão de enfermagem em unidades de emergência, onde já trabalhou no CER Barra, CER Leblon e UPA de Rocha Miranda. \r\n\r\nAtualmente está como Superintendente de enfermagem do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, que assumiu o desafio em março de 2020 de realizar a transição de Hospital Geral para uma unidade dedicada exclusivamente em COVID, referência no Município do Rio de Janeiro, com 420 leitos sendo 225 de terapia intensiva e 195 de enfermaria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 561/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM JORGE LUIZ DE LIMA (IN MEMORIAM).\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Técnico de Enfermagem Jorge Luiz de Lima (in memoriam), pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssimo Técnico de Enfermagem Jorge Luiz de Lima (in memoriam), pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTécnico de enfermagem de 49 anos, atuava a 13 anos, em duas unidades de saúde, na sala vermelha do Hospital Municipal Miguel Couto, no Leblon, na Zona Sul, e no posto de saúde Patrícia Marinho, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Mesmo Diabético e hipertenso, e sabendo que fazia parte do grupo de risco, optou por não parar de trabalhar e prestar a assistência aos pacientes acometidos pela Covid.\r\n\r\nEste profissional dedicado foi o primeiro a falecer no nosso Estado, estando a linha de frente nos cuidados, faleceu por amor à profissão. Muitos profissionais ainda estão trabalhando e passando por tudo isso para cuidar do próximo. Muitas vezes sem EPIs adequados e com a possibilidade de ficar doente e não ter tratamento adequado para si e nem para seus familiares.\r\n\r\nPor todo o exposto, é de se oferecer essa justa homenagem à este Ilustríssimo Técnico de Enfermagem que deu a sua vida para salvar o próximo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 379/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS-RJ \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a V. Exa, nos termos do art. 98, alínea a, do Regimento Interno deste Parlamento, a presente Indicação, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Cláudio Castro, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS-RJ \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS-RJ \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- O Poder Executivo deverá, através de órgão competente, promover a Reativação do centro de interpretação de libras no município de Queimados- RJ. \r\n\r\nArt.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º- Esta presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta indicação visa entender que o município de Queimados precisa urgentemente reabrir o CIL é garantir atendimento de qualidade aos surdos e às pessoas com deficiência auditiva por meio de serviços de tradução e interpretação. Entre os serviços prestados estão a marcação de consultas médicas, solicitação de emissão de documentos, cadastramentos nos programas sociais e consulta de benefícios a estas pessoas esse tipo de deficiência entre os serviços prestados.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 380/2021\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE CARLOS ALBERTO CHAVES, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O ACESSO À ESTERELIZAÇÂO VOLUNTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora , na forma Regimental, que seja oficiado ao governador em exercício, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Saúde, Carlos Alberto Chaves, que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO À ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. A presente lei visa disciplinar, no Estado do Rio de Janeiro, a prática da esterilização cirúrgica prevista na Lei Federal n. 9.263/96.\r\n\r\nArtigo 2º. Toda pessoa com 25 (vinte e cinco) anos ou mais, ainda que sem filhos, poderá decidir pelo método contraceptivo da esterilização, depois de conscientizada, esclarecida e informada acerca dos métodos existente menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização.\r\n\r\nParágrafo Único. A falta de anuência do cônjuge ou companheiro não impede a realização do procedimento de que trata o \"caput\".\r\n\r\nArtigo 3º. Atendido o requisito do Artigo 2º, \"caput\", a gestante poderá solicitar a realização de laqueadura durante o parto cesariano, desde que, ao longo do pré-natal, passe pelo processo de conscientização, esclarecimento e informação acerca da existência de métodos contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização.\r\n\r\nArtigo 4º. Ninguém será submetido à esterilização contra a própria vontade.\r\n\r\n§1º Não se considera esterilização contrária à vontade, aquela realizada em pessoa com deficiência, a seu pedido, depois de devidamente conscientizada, esclarecida e informada acerca da existência de métodos contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização.\r\n\r\n§ 2º. Não se considera esterilização contrária à vontade, aquela realizada em pessoa dependente ou usuária de drogas, a seu pedido, depois de devidamente conscientizada, esclarecida e informada acerca da existência de métodos contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização.\r\n\r\n§3º. Não se considera esterilização contrária à vontade, aquela realizada intraparto por indicação médica, desde que a necessidade do procedimento seja detalhadamente evidenciada no prontuário da paciente.\r\n\r\nArtigo 5º. Haja vista o fato da pessoa com deficiência ter direito ao planejamento familiar, sempre que um terceiro (parente ou não) solicitar judicialmente sua esterilização, antes da decisão, a própria pessoa deverá ser avaliada por equipe multidisciplinar e ouvida em juízo, a fim de se manifestar acerca da pretensão.\r\n\r\nParágrafo Único. Idêntico procedimento será observado, na hipótese do pleito de esterilização recair sobre pessoa usuária ou dependente de drogas.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se da indicação Legislativa que visa vedar a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realização de esterilização cirúrgica. \r\n\r\nA acepção de planejamento familiar não se restringe à procriação. Planejar os aspectos referentes à família envolve resoluções como a decisão por uma descendência, ter ou não filhos, quantos gerar, definir a diferença de idade entre eles, a programação econômica relacionada à criação e à educação deles Segundo a Constituição, o direito é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para seu exercício, sendo proibida qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. \r\n\r\nDe acordo com levantamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), esses métodos reduzem a mortalidade materna e infantil. A disponibilização poderia prevenir, no Brasil, 54 milhões de gravidezes indesejadas, 26 milhões de abortos, dos quais cerca de 61% inseguros, e 7 milhões de abortos espontâneos. Além disso, possibilitaria a prevenção de 79 mil mortes maternas e 1,1 milhão de mortes infantis por ano. \r\n\r\nA esterilização voluntária é decisão individual para anular a capacidade reprodutora, seja por opção, seja por orientação médica. Há ação de inconstitucionalidade que questiona o § 5º da Lei 9.263/1996, que trata do planejamento familiar e exige consentimento expresso de ambos os cônjuges para esterilização. \r\n\r\nO parecer, o Procurador-Geral sustenta que essa concordância usurpa o direito de dispor do próprio corpo, sendo, portanto, a esterilização voluntária, vontade única daquele que se submete ao procedimento cirúrgico.\r\n\r\nEssas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergirem dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 381/2021\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DA CASA CIVIL , NICOLA MOREIRA MICCIONE, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja oficiado ao governador em exercício, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual da Casa Civil, Nicola Moreira Miccione, que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública estadual , nos casos de violência doméstica e familiar sofridas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no \"caput\" aplica-se a todos os entes da administração pública direta, indireta, autarquias e empresas públicas. \r\n\r\nArt. 2° Para efeitos desta lei, entende-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause violência física, violência psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral. \r\n\r\nArt. 3° Caberá o Poder Executivo regulamentar a presente lei\r\n\r\nArt.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUmas das medidas essenciais para a proteção da mulher vítima de violência doméstica é a interrupção do convívio com o agressor. Acontece que essa interrupção pode ser dificultada em razão da localidade de trabalho da servidora pública estadual.\r\n\r\nNão é raro que o agressor de uma servidora seja seu próprio colega de trabalho ou, ainda, que a vítima trabalhe em cidade pequena. Nessas situações, a necessidade de mudança de domicílio para outra cidade se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora.\r\n\r\nNo rol das hipóteses que autorizam a remoção do servidor, independentemente do interesse da Administração, não consta a situação de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nÉ preciso urgentemente preencher essa lacuna legal.\r\n\r\nO ato de remoção visa a preservar o direito à vida, à integridade física, à segurança e ao trabalho. São bens jurídicos que ostentam importância suficiente para justificar a remoção da servidora, independentemente da vontade ou do interesse da Administração.\r\n\r\nAlém disso, o art. 226, § 8°, da Constituição da República atribui ao Estado o compromisso de atuar de forma efetiva na proteção dos direitos fundamentais das mulheres, nos seguintes termos: \"Art. 226. (...) § 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.\" De igual forma, a Lei n\" 11.340, de 7 de agosto 2006, Lei Maria da Penha, prevê mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O inciso I do § 2° do art. 9° da Lei Maria da Penha dispõe que o juiz assegurará acesso prioritário à remoção da servidora pública.\r\n\r\nNão basta que esse acesso prioritário à remoção seja determinado por um Juiz. Pode e deve a Administração, independentemente de ordem judicial, deferir o pedido da servidora vítima de violência doméstica. Para isso, é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela remoção, notadamente em razão da vinculação da Administração ao princípio da legalidade. Estamos convictos de que a lei que será criada dará a necessária segurança jurídica às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 3163/2014, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471 DE 25 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3632/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3632/2021, de minha autoria, que AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3988/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3632 / 2021, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 3992/2021.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei n° 3992/2021, de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4028/2021 QUE \"ALTERA A LEI Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4028/2021 QUE \"ALTERA A LEI Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" de autoria do deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4071/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4083/2021, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 014/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1196/2015, de autoria dos Deputados ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE e ZEIDAN, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado RODRIGO AMORIM, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 015/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3218/2020, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado MÁRCIO PACHECO, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.862, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a mesma matéria e foi declarada inconstitucional.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 016/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1658/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 764/2015, de autoria do Deputado MILTON RANGEL, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 017/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2906/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1112/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 018/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3649/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3646/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 019/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3582/2021, de autoria do Deputado Brazão. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 242/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGDCMO OFICIO N° 044/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico nos termos do Parágrafo Único do Art. 23 do Regimento Interno da ALERJ, o meu próprio nome, para compor como membro efetivo a Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nGDCMO OFICIO N° 045/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico nos termos do Parágrafo Único do Art. 23 do Regimento Interno da ALERJ, o meu próprio nome, para compor como membro efetivo a Comissão de Transportes.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 046/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico, nos termos do Parágrafo Único do Art. 23, do Regulamento Interno da ALERJ, o meu próprio nome para compor como membro efetivo a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACELO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI SEI N°79 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 1369/2012 - Autoria Deputado Zaqueu Teixeira \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD n° 002/2021 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e em atenção ao expediente em referência, servimo-nos do presente para encaminhar as manifestações elaboradas pelos órgãos de assessoramento técnico desta Agência Reguladora, Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) e Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), em atendimento ao solicitado por essa n. Assembleia Legislativa. \r\n\r\nSendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais que se mostrem necessários. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente \r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAnexos: I - CI AGETRANSP/CATRA SEI N°151/2021 (15454649) \r\n\r\nII - Despacho AGETRANSP/CAPET SEI nº 022/21 (15987836)\r\n\r\nCI AGETRANSP/CATRA SEI Nº151 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021 \r\n\r\nPara: SECEX \r\n\r\nDe: Câmara de Transportes e Rodovias \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 1369/2002 \r\n\r\nConsiderando a Correspondência Interna - NA 191 (SEI nº 14066203), que solicitou instrução técnica quanto ao Projeto de Lei n° 1369/2002, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta de proteção nas plataformas das estações metroviárias e ferroviárias, obrigação essa que deverá ser cumprida pelas concessionárias, vimos tecer os seguintes comentários. \r\n\r\nA CATRA encaminhou os ofícios SEI n° 14294670, SEI n° 14294702 e SEI nº 14294721 para as concessionárias SuperVia, MetrôRio e RioBarra, respectivamente, solicitando manifestação quanto o PL. \r\n\r\nA Concessionária MetrôRio, em nome próprio e da Concessionária Rio Barra, na qualidade de operadora da Linha 4, apresentou suas considerações sobre a propositura com fito de criar obrigação específica através da Carta 09-CR-02l-ENV-0140 (SEI n° 14603938), onde destacamos os seguintes pontos quanto à instalação de portas de proteção nas plataformas metroviárias: \r\n\r\n1. Foi realizada análise técnica pelo Corpo Técnico da Companhia, que verificou que a imposição de tal obrigação implicaria em adequações na estrutura física das estações, o que acarretaria a necessidade de submissão a novas normas técnicas não previstas no projeto inicial das instalações, restando não outra dúvida se não a de que a proposição, já em sua gênese, traz a impossibilidade de seu cumprimento material; \r\n\r\n2. Necessidade de fixar ponto de parada dos trens para sincronização entre as portas (dos trens e da plataforma), o que geraria necessidade de adaptação do sistema de sinalização em todos os trens da frota e estação, alegando também que intervenções nesses sistemas costumam ser bastante onerosas; \r\n\r\n3. Frota distinta (CRC e Alstom/Mafersa) que apresenta disposição diferente das portas; \r\n\r\n4. Implantação de um novo sistema ATO (Automatic Train Operation) nas Linhas 1 e 4; \r\n\r\n5. Implantação de ATO na Linha 2; \r\n\r\n6. Necessidade de avaliação estrutural das plataformas para verificar a necessidade de reforço para viabilizar a instalação do sistema de portas; \r\n\r\n7. Ausência de previsão do sistema de portas no projeto de sistema de ventilação primária; \r\n\r\n8. Foram realizadas pesquisas de Benchmarking através do Grupo NOVA 1 COMET sobre a implantação das portas de plataformas, sendo observado que o principal motivo da implantação das portas é impedir a queda de pessoas na via (tentativas de suicídios e acidentes), resultando também na paralização da operação. No resultado das últimas pesquisas realizadas, foram observados que o número de incidentes de queda de pessoas na via é considerado baixo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Concessionária SuperVia apresentou suas considerações sobre a propositura com fito de criar obrigação específica através da Carta SPV 0290/2021 (SEI n° 14650822), onde destacamos os seguintes pontos quanto à instalação de portas de proteção nas plataformas ferroviárias: \r\n\r\n1. Para viabilizar este tipo de sistema é necessário um sistema de sinalização tipo ATO (Automatic Train Operation), para garantir a parada do trem no ponto exato e a abertura sincronizada das portas, o qual não é o sistema utilizado pela SuperVia; \r\n\r\n2. Requer diversos estudos técnicos prévios, além de uma estrutura capaz de sustentar o material. Sendo assim, envolve questões técnicas como, por exemplo, a capacidade das plataformas de sustentarem o peso das estruturas em questão; \r\n\r\n3. Existe uma série de questões ligadas a possibilidade de inserir os equipamentos de bloqueio, o sistema de sinalização e a padronização das plataformas, versos as características técnicas, incluindo dimensões e espaçamento, dos carros e das portas de trens; \r\n\r\n4. O sistema ferroviário opera com 07 (sete) modelos de trens. As composições variam de tamanho e estrutura e os carros contam por vezes com 4 (quatro) carros e por vezes 8 (oito), a depender do modelo, local, demanda de passageiros e estratégia operacional; \r\n\r\n5. O material existente é, em sua maioria, antigo e não possui o nível de tecnologia necessário para a implementação dos equipamentos necessários para a instalação das portas de proteção de plataforma em vidro - material que requer importante precisão e modernidade estrutural; \r\n\r\n6. Destaca que os bens da Concessão, no qual se incluem as estruturas das estações e a maior parte dos trens utilizados na operação, são de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e foram transferidos para a Concessionária, enquanto durar o Contrato de Concessão, para a prestação do serviço, sendo, portanto, bens públicos que já possuíam tais características antes mesmo da SuperVia assumir o serviço. \r\n\r\nImportante ressaltar que ambas as concessionárias mencionam em suas respostas sobre a situação de crise econômico-financeira que atravessam em razão do atual cenário de calamidade pública gerado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), ainda mais impactada pela diminuição da demanda de passageiros, conforme podemos observar nos Relatórios de Situação elaborados pela CATRA e encaminhados mensalmente ao CODIR. Tal obrigação de instalação de portas de proteção, prevista no PL, poderia, ainda, prejudicar a prestação dos serviços metroviário e ferroviário de transporte de passageiros. \r\n\r\nDesta forma, esta CATRA, na competência de suas atribuições, entende que a inviabilidade de cumprimento do PL, por si só, se apresenta nas diferentes séries de material rodante utilizadas por cada Concessionária em sua operação comercial. É de nosso conhecimento que as Linhas 1, 2 e 4 do metrô operam com trens com disposição de portas diferentes, bem como, todos os ramais elétricos da SuperVia operam com séries de trem com disposição de portas diferentes e com composições de tamanhos diferentes também. \r\n\r\nTal obrigação engessaria a operação comercial de uma forma muito específica, pois somente séries de trem determinadas poderiam operar no transporte de passageiros em determinadas Linhas ou Ramais. Isso impactaria severamente as estratégias operacionais ao longo da operação comercial. \r\n\r\nAinda assim, conforme mencionado por ambas as concessionárias, existe necessidade de utilização de um sistema de sinalização específico: o ATO (Automatic Train Operation). Esse sistema visa garantir a parada do trem no ponto exato, o que permitiria a abertura sincronizada das portas de proteção. Tal sistema não é utilizado pela SuperVia e não é utilizado pelo Metrô na Linha 2. Nas Linhas 1 e 4 do Metrô, seria necessária a implantação de um novo sistema ATO. \r\n\r\nPodemos citar, também, a necessidade de avaliação estrutural de todas as plataformas para comportar essa instalação fixa, de avaliação do sistema de ventilação primária nas estações subterrâneas e de avaliação das tecnologias dos materiais envolvidos para o correto funcionamento. \r\n\r\nAlém das considerações por nós apresentadas, evidenciamos nossa preocupação com a notória falta de segurança pública em diversas estações, principalmente ferroviárias, que poderia incorrer em vandalismo desses bens também, conforme amplamente veiculado nas mídias jornalísticas sobre tais casos nas estações de BRT, que dispõem destas instalações. Além do prejuízo financeiro direto, tal situação poderia ainda inutilizar a estação até a intervenção necessária para a correção e o restabelecimento total do sistema. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nÉDIPO SENNA ÁZARO\r\n\r\nGerente da Câmara Técnica\r\n\r\nOFÍCIO GG/CGG/SEI Nº 125/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Segurança Pública da ALERJ.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar o Relatório de Atividades do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED para o 2º semestre de 2019, conforme documento em anexo, atendendo a rotina estabelecida no art. 10 da Lei Complementar nº 178/2017.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Sua Excelência\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n5264 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que em consonância com a Secretaria de Estado de Saúde, providencie em caráter excepcional, em consequência da Pandemia da COVID-19, procedimento emergencial para vacinação aos profissionais taxistas, motoristas de vans, ônibus, transporte escolar, condutores de trens, barcas e metrô para evitar o contágio e conter o número de mortes em razão desta pandemia, considerados assim, como prioridade no calendário de vacinação nacional. \r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n5282 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que seja reativada a Unidade da Fundação Leão XIII na Cidade de Deus. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1125 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR \"IN MEMORIAN\" à KARINA LINS E SILVA, por seu pioneirismo e pelos valorosos serviços prestados, ao longo de sua brilhante e produtiva carreira, como nutróloga, profissional na educação física e atleta.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1099 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. LORAINE DE OLIVEIRA GOMES, Cabo da PMERJ, lotada No Comando de Operações Especiais (COE), pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1100 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. TAMARA DIAS DA SILVA MARINS, Subtenente da PMERJ, lotada no 4º CPA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1101 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. KELLY TEIXEIRA BITENCOURT, Soldado da PMERJ, lotada no 37º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1102 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. LIZANDRA SILVA PRADO MORRA, Soldado da PMERJ, lotada no 10º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1103 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MONIQUE ROCHA PAES, Cabo da PMERJ, lotada no 8º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1104 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ, Cabo da PMERJ, lotada no 8º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1105 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. HELEN CALDIRA GOBETI, Tenente da PMERJ, lotada no 32º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1106 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ELZA DOS SANTOS PEGO ALVES, Subtenente da PMERJ, lotada no 32º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1107 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. THAÍS OUVERNEY DA ROSA, Cabo da PMERJ, lotada no 11º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1108 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, Tenente Coronel da PMERJ, Comandante do 26º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1109 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. HORTÊNCIA BARRETO DA COSTA BARROS, Sargento da PMERJ, lotada no 38º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1110 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CALIANDRA CALISTO COSTA, Soldado da PMERJ, lotada no 38º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1111 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ELIANE JOSE DE SOUZA INGLAT, Cabo da PMERJ, lotada no 30º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1112 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. LIDIANE GONÇALVES CARVALHOSA, Cabo da PMERJ, lotada no 1º CPA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1113 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ANDRÉIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, Tenente-Coronel da PMERJ, Comandante do 28º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1114 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MARCELA LIMA MARTINS DA SILVA BRUM, Soldado da PMERJ, lotada no 36º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1115 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. FABRÍCIA CARNEIRO SANTOS, Tenente da PMERJ, lotada no 29º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1116 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. TATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS, Capitã da PMERJ, lotada no BPCHOQUE, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1117 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. VANESSA DA SILVA GASPAR, Cabo da PMERJ, lotada no 38º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1118 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. VANISE DOS SANTOS, Subtenente da PMERJ, lotada no 33º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1119 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ADELTON XAVIER DE OLIVEIRA, Subtenente da PMERJ, lotado no 12º BPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro em defesa da Lei e da Ordem.\r\n\r\n1120 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. LÍGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO, Escritora, Poetisa e Teóloga, pelos relevantes serviços prestados nas áreas cultural e social no município de São Gonçalo.\r\n\r\n1121 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FÁBIO HARTMANN, Produtor Cultural, Curador e Empresário, pelos relevantes serviços prestados na área cultural do município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1126 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MARCOS EDUARDO OLIVEIRA DE PAULA, Tenente Coronel de Infantaria, Precursor Paraquedista e Comandante da Companhia de Precursores Paraquedistas, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nId: 2314936"
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                        "ATA DA 92ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, somente para pedir a inclusão na pauta do Projeto de Resolução 517/2021, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Resolução 517, o.k. No finalzinho desta Sessão, votaremos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando V.Exa. achar oportuno, quero a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz uma questão de ordem, por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando o senhor puder, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso ir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no dia 30, terminou o trabalho da Comissão do Impeachment com o veredito final do impeachment do ex-Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nEsse trabalho lavou praticamente um ano, desde a denúncia até se chegar ao acordão.\r\n\r\nTeve uma ampla participação da Assembleia e, no seu rito final, cinco membros participaram do Tribunal Especial Misto, e eu e a Deputada Lucinha como acusação.\r\n\r\nÉ um trabalho ímpar no nosso País, porque nenhuma Assembleia Legislativa do Brasil produziu algo do começo ao fim, inclusive, com todas as inserções e demandas que aconteceram no Supremo Tribunal Federal que teve assessoria preciosa do Procurador Rodrigo.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que nós, que participamos diretamente desse processo, com o apoio do Procurador Rodrigo Lopes, possamos, via Assembleia Legislativa - para ser de todos -, produzir um trabalho de transcrição de todos os atos, fatos, decisões, pareceres etc., para que a Assembleia imprima porque isso será a fonte de consulta obrigatória para as outras Assembleias Legislativas do Brasil e para muitas universidades e seus centros de estudos jurídicos.\r\n\r\nQuero propor isso a V.Exa.\r\n\r\nJá na preliminar me proponho a colaborar; o Deputado Waldeck Carneiro também já se propõe a colaborar; o Procurador - se for autorizado por V.Exa. -, Rodrigo Lopes, também. Acho que seria um trabalho para se perpetuar para ficar nos anais da Assembleia Legislativa, suas bibliotecas etc.\r\n\r\nEra esta a minha questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acatada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nFormamos com os cinco membros da Assembleia, que participaram do Tribunal Misto, mais o Procurador essa Comissão, sem prejuízo se alguma Deputada ou algum Deputado quiserem participar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E mais a acusação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai estar, 7, 8, 16 mãos. É isso? Os cinco mais...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, os cinco; mais o Procurador, seis; mais a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo, oito.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, 16 mãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3941/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 06/2021), QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, WALDECK CARNEIRO, DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça a inversão da pauta porque há pouco eu ainda fechava o final do texto. Em conversa com V.Exa. e com o Deputado Luiz Paulo, conseguimos achar um bom texto, em acordo, para não haver divergência, mas ainda estou fechando o último texto para poder fazer o voto. Seria bom se V.Exa. pudesse inverter a pauta. São ajustes finais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dois minutos, Deputado, porque o que está posto aqui também vai ser muito rápido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Dois minutinhos, já estou terminando o ajuste final da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que o que faltava no fim era a regulamentação, não é isso, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso, já há acordo com o Deputado Luiz Paulo, Presidente. É que a assessoria pediu só uns minutos para terminar o ajuste do texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ficar nessa primeiro, Deputado Márcio, porque eu quero convencer a Deputada Zeidan a retirar os Destaques, porque eu acho que o texto contemplou todos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vai acomodá-los\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai acomodá-los, não é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tinha pedido os Destaques porque a Emenda nº 13, Deputado Márcio, é meramente de transparência. A de nº 29, que é uma emenda de conteúdo, foi no sentido de garantir que essa isenção, assegurada pela lei, também alcançasse os aeroportos regionais, e não apenas os centros internacionais. Isso foi...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acomodou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está tudo contemplado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A de nº 13 foi acomodada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo contemplado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E a 29?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Waldeck Carneiro, todos os aeroportos do interior do Estado gozarão da alíquota do que haver de 7%, exceto os da capital do Estado, Santos Dumont e Jacarepaguá, que não são hub de voo internacional. Então, está absolutamente contemplado. Essa, para mim, era uma questão de fundo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, tem que aglutinar a de nº 29, Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aglutina, aglutina.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema, Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok, ok, tranquilo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só estou terminando. Se V.Exa. puder suspender um pouquinho, Presidente, eu termino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Luiz, eu estou com o Dr. Marfan aqui. Por favor, Luiz, fala sobre o texto que V.Exa aprovou aí, Deputado Márcio e Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me definir os conceitos. Nós fi zemos uma grande audiência pública e tudo isso foi mencionado, todos os problemas. Como se contornou? Inicialmente, o projeto era só para atender com alíquota de 7% sos aeroportos que tivessem hub internacional, e só existem dois no nosso Estado - Galeão e Cabo Frio. Nós queríamos que atendesse a todos os nossos aeroportos do nosso Estado - Macaé, Campos, Paraty, Angra, Maricá -, todos. Como é que se contornou isso? Deixou-se o hub internacional, com a alíquota de sete, então está contemplando o Galeão, que está sendo esvaziado. Está dando ao Galeão competitividade com outros aeroportos internacionais, porque São Paulo é nove...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sete.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O convênio ICMS é por região; Brasília é sete; Fortaleza não tem nem alíquota, mas a gente não pode entrar no âmbito do convênio Confaz. Então, demos competitividade ao Aeroporto Internacional. Não queremos dar competitividade ao Santos Dumont, porque já está no topo. \r\n\r\nEntão, excluímos os aeroportos da Capital; só tem dois, que não sejam hub internacional, que são o Santos Dumont e Jacarepaguá. Com isso resolvemos 90% das questões. \r\n\r\nRestava uma outra questão também importante: como resolver o estudo de impacto que não está concluído? É quanto a isso que o Márcio está fechando a redação: no Art. 3º vai ser incluído um inciso, dizendo que a Secretaria de Fazenda irá regulamentar matéria. Na própria regulamentação, terá que disponibilizar e publicizar o impacto para sair desse possível viés de inconstitucionalidade. \r\n\r\nTinha uma outra questão: se poderia ter ou não golden share, especificamente em relação ao Aeroporto de Macaé. Desde que seja no mesmo aeroporto, vai poder. O que não pode é trazer empresa de fora com alíquota daqui que não esteja operando aqui. \r\n\r\nEntão, mediamos também esse conflito. Então, no meu entendimento, o Substitutivo que o Márcio Pacheco está por concluir atende às grandes demandas que ocorreram na audiência pública... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já enviei, Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... nessas questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para fazer uma correção: estamos igualando a alíquota à do Estado de São Paulo. Lá são 7%.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nSr. Presidente, eu já enviei para o grupo. Acabei de enviar para o Deputado Luiz Paulo o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar o Substitutivo acordado com V.Exa. O Substitutivo já está no grupo, mas, se houver qualquer dúvida, combinamos depois. Vamos votar. Vamos avançar a pauta.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer sobre as emendas de plenário ao Projeto de Lei 3941, de 2021.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Vou fazer a leitura do parecer, Sr. Presidente. O Deputado Luiz Paulo está fazendo análise do Substitutivo, porque foi, de fato, uma discussão ampla feita por conta de uma audiência pública. \r\n\r\nQuero elogiar o trabalho da assessoria, que se empenhou em buscar tentar sempre o consenso. Agradeço ao Deputado e Secretário de Estado de Turismo, Gustavo Tutuca, que, entendendo a importância da matéria, também alinhou junto com a nossa assessoria a melhor maneira para que também atendêssemos a demanda do Parlamento. Então, obrigado, Secretário e amigo, Gustavo Tutuca, e toda equipe da Setur.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável à Emenda 15; favorável com Subemenda à Emenda 7; favorável com Subemenda à Emenda 26; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e Emendas de plenário 9, 16, 17, 24, 29 e 33; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e Emendas de plenário 10, 18, 14, 19, 23, 34, 35, 36 e 39; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 4, 11, 12, 13, 32, 37 e 38; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 6 e 21; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo. Peço forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3941/2021 QUE “INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02; 37e 38)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 03 e 04; 31 e 32)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 05 a 10; 20 a 28; 35 e 36)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 11 a 13; 29)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto (n.ºs 15 a 19)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 30)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 33 e 34)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.º 39)\r\n\r\nComissão de Tributação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 15,\r\n\r\nFAVORAVEL COM SUBEMENDA Nº 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 09, 16, 17, 24, 29 E 33\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 10, 14, 18, 19, 23, 34, 35, 36 E 39,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 11, 12, 13, 32, 37 E 38,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 21,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 41 (quarenta e uma) emendas apresentadas ao 3941/2021 QUE “INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 15 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 da Comissão de Tributação e emendas de plenário n.ºs 10, 14, 18, 19, 23, 34, 35, 36 e 39; 02, 04, 11, 12, 13, 32 , 37 e 38; 06 e 21; somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01 da Comissaõ de Tributação e emendas de plenário n.ºs 09, 16, 17, 24, 29 e 33 também somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas 07 e 26 deverão ser acolhidas através de subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 26\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica reduzida a base de cálculo na saída interna de querosene de aviação-QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas que, por operação própria, coligada, por acordo comercial interline ou por empresa aérea contratada, inclusive codeshare, operem em aeroportos deste Estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\nParágrafo Único: Para direito ao regime tributário, o codeshare mencionado no caput deste artigo deve ocorrer com a operação do voo no mesmo aeroporto que opera a empresa emissora do bilhete, beneficiária do regime tributário previsto nesta lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 09, 16, 17, 24, 29 e 33\r\n\r\nO caput do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para terem direito à fruição do regime tributário previsto nesta Lei, as empresas que realizem transporte aéreo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, devem firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n§1º A empresa de transporte aéreo de pessoas deverá apresentar, no ato do pedido de adesão, para fins de registro, o número de assentos ofertados nos aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).\r\n\r\n§2º O estudo de impacto orçamentário-financeiro será apresentado e publicado no ato da regulamentação, e a Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar os atos relativos aos enquadramentos e desenquadramentos previstos neste artigo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 10, 14, 18, 19, 23, 34, 35, 36 E 39\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A redução de base de cálculo prevista no art. 2º abrange também as operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível em aeroportos fluminenses que não se situem na Capital do Estado e com destino a consumo de empresas de transporte aéreo de pessoas e de cargas, previamente cadastradas perante a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1º - O disposto neste artigo estende-se aos voos comerciais destinados ao transporte de carga ou de pessoas e em que o abastecimento ocorra nos aeroportos do Estado:\r\n\r\nI - operados por empresas de táxi aéreo; ou\r\n\r\nII - operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos.\r\n\r\n§2º - O disposto neste artigo não se aplica aos voos de helicóptero para fins de atividade de petroleira ou offshore”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 11, 12, 13, 32, 37 E 38\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, no presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais, o montante global dos benefícios fiscais concedidos, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação, os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 21\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Cabe ao Secretário de Estado de Fazenda nos termos da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 definir, a forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata esta Lei e por ato normativo próprio poderá estabelecer outros requisitos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do Projeto de Lei n.º 3941/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 15; FAVORAVEL COM SUBEMENDA Nº 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 09, 16, 17, 24, 29 e 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 10, 18, 14, 19, 23, 34, 35, 36 E 39, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 11, 12, 13, 32, 37 E 38, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 21, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3941/2021\r\n\r\nINSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incorporada à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV, promovida por distribuidora ou revendedora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta lei considera-se:\r\n\r\nI - Distribuidora a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustível de aviação;\r\n\r\nII - Revendedora a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de revenda de combustível de aviação.\r\n\r\nArt. 2º Fica reduzida a base de cálculo na saída interna de querosene de aviação-QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas que, por operação própria, coligada, por acordo comercial interline ou por empresa aérea contratada, inclusive codeshare, operem em aeroportos deste Estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\nParágrafo Único: Para ter direito ao regime tributário, o codeshare mencionado no caput deste artigo deve ocorrer com a operação do voo no mesmo aeroporto que opera a empresa emissora do bilhete, beneficiária do regime tributário previsto nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º Para terem direito à fruição do regime tributário previsto nesta Lei, as empresas que realizem transporte aéreo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, devem firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n§1º A empresa de transporte aéreo de pessoas deverá apresentar, no ato do pedido de adesão, para fins de registro, o número de assentos ofertados nos aeroportos considerados Centro Internacio nal de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).\r\n\r\n§2º O estudo de impacto orçamentário-financeiro será apresentado e publicado no ato da regulamentação, e a Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar os atos relativos aos enquadramentos e desenquadramentos previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º A redução de base de cálculo prevista no art. 2º abrange também as operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível em aeroportos fluminenses que não se situem na Capital do Estado e com destino a consumo de empresas de transporte aéreo de pessoas e de cargas, previamente cadastradas perante a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1º - O disposto neste artigo estende-se aos voos comerciais destinados ao transporte de carga ou de pessoas e em que o abastecimento ocorra nos aeroportos do Estado:\r\n\r\nI - operados por empresas de táxi aéreo; ou\r\n\r\nII - operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos.\r\n\r\n§2º - O disposto neste artigo não se aplica aos voos de helicóptero para fins de atividade de petroleira ou offshore.\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao Secretário de Estado de Fazenda nos termos da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 definir, a forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata esta Lei e por ato normativo próprio poderá estabelecer outros requisitos.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais, o montante global dos benefícios fiscais concedidos, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação, os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer sobre o Substitutivo pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. Acompanho o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente André Ceciliano, aproveito para dizer que os Destaques já estão prejudicados, porque foram contemplados.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre o Substitutivo pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nAcompanha o Substitutivo? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, com a CCJ. O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, venho elogiar, desta vez, o espírito mais aberto que diversos segmentos do Governo tiveram em entender esta matéria. Não é apenas salvar o Aeroporto Internacional do Galeão; é, também, ter um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social respaldado na mobilidade que fornecem os nossos aeroportos no interior do Estado. E eles são fundamentais, quer seja para o turismo, como os aeroportos da Região dos Lagos, quer seja para a questão do petróleo e gás, além de serem importantíssimos para a agropecuária - como o de Itaperuna; ou seja, todos os aeroportos, de forma geral. \r\n\r\nAcho que a engenhosidade da redação está correta, até porque o incentivo fiscal é uma medida discriminatória na sua essência, e não, como muitos imaginam, uma medida que possa ser compartilhada por todos - senão, não seria incentivo fiscal. Então, o que ocorre é que o Governo Federal quer priorizar muito o aeroporto que vai vender, que é o Santos Dumont. Este, possivelmente, será adquirido pela CCR, que também deve adquirir o de Congonhas - uma vez que ela já opera no de Belo Horizonte -, o que será muito mais difícil para a sobrevivência do Aeroporto Internacional do Galeão. Com essa redação, e mais a questão do impacto do incentivo fiscal, da alíquota reduzida de 9 para 7, ser explicitada no ato regulatório da Fazenda, acho que contornamos um problema de futuras ações diretas de inconstitucionalidade.\r\n\r\nAssim posto, no mérito, voto favorável, acompanhando o parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para consignar meu voto favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 59/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco e todos os presentes, a Mensagem está recebendo Emendas e sairá de pauta. Ocorre que, ainda hoje, chegam alguns prefeitos pedindo para incluir os municípios, a exemplo de Miguel Pe reira, e não sei se entre as sete Emendas que já foram apresentadas tem Miguel Pereira. Mas é um exemplo para que, quando voltar na próxima terça-feira, possamos consolidar os municípios.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. quer que eu receba? Posso receber no parecer as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer o contrário: ele vai receber as Emendas, vai sair de pauta, mas nós vamos receber emendas a esse PL até a próxima quinta-feira. Quando voltar na terça-feira, nós já saberemos quais são os municípios, está bem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinado assim com todos?\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mais uma vez, o Projeto de Decreto Legislativo ficará até as 15 horas próxima quinta-feira recebendo emendas. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, a presente matéria recebeu sete emendas e ficará até a próxima quinta-feira. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1º Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13:25 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 92ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h27m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3107/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, sobre as emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável com Subemenda à Emenda 6; pela prejudicabilidade da Emenda 1 pela Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 2 e 8 pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 3, 4, 5, e 7 pela Emenda 3 da CCJ; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3107/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3107/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida mesmo com subemenda. A emenda n.º 01 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. As emendas n.ºs 02 e 08 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. As emendas n.ºs 03, 04, 05 e 07 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei 7.202 de 08 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§6º - Entende-se por taxa de emissão todo valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo documento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3107/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3107/2020\r\n\r\nALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 1º DA LEI 7.202 DE 08 DE JANEIRO DE 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Art. 1° Altera-se o caput do artigo 1º da Lei 7.202 de 08 de janeiro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre, taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre e taxa da primeira via de declaração de frequência por semestre, por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei 7.202 de 08 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§6º Entende-se por taxa de emissão todo valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo documento.”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. V.Exa. me escuta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela primeira vez participando da Sessão do gabinete novo, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3997/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Solicito seja colhido o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3997/2021 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n.º 3997/2021 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de lei em análise tem por objetivo instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde e segurança, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo entanto, a proposta colide com a Constituição Estadual que trata essa matéria como sendo exclusiva do Poder Executivo, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice de iniciativa legislativa pode ser superado com as seguintes emendas que proponho:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - As patrulhas poderão ser deverão ser compostas por agentes das forças de segurança do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes destacados para esta missão poderão ser capacitados de maneira contínua, com ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente e em Direitos Humanos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3997/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa). Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha, está sem som. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Perdão, estou aqui sintonizando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, meu irmão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Obrigada, Sr. Presidente. O projeto é meritório. Vai no sentido de proteger os direitos da criança e do adolescente. O parecer é favorável com duas emendas aditivas, no intuito de aperfeiçoar o projeto, trazendo a anexação da lei que instituiu o ECA e, também, formação para os profissionais que estiverem à frente dessas patrulhas, entendendo também a importância de passar os conceitos basilares do ECA e da proteção das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nParecer favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Também, Sr. Presidente, peço para me inscrever no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 22 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de passar a palavra...\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir? \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Eu quero expor um pouquinho do meu pensamento para o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Wellington José.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. Depois da Deputada Martha Rocha, será V.Exa. \r\n\r\nDeputado Wellington José, pode discutir, meu irmão.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, todos os amigos Deputados presentes, funcionários da Casa e os que nos assistem pela TV Alerj. Eu quero pedir a atenção dos nobres colegas Deputados para a avaliação do PL 3997/2021, que apresento a esta Casa com o coração muito apertado, que trata da criação da primeira Patrulha Protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente, após triste episódio ocorrido com o pequeno Henry Borel. \r\n\r\nComo pai e parlamentar, estou indignado com o ocorrido. E a melhor forma que vejo de homenagear essa criança e preservar todas as demais é criar uma política pública que garanta o direito à vida e à dignidade desses pequenos. É impossível assistir aos recentes casos de maus-tratos que terminaram com a morte de menores, mesmo depois de eles darem tantos sinais de que precisavam de ajuda. É revoltante, Sr. Presidente. Aliás, o meu, o nosso papel aqui na Alerj é esse: representar a sociedade, criar leis que torne a vida de todos melhor e mais justa.\r\n\r\nO PL recebeu emendas. Sei que serão avaliadas com todo respeito. A patrulha será formada por profissionais especializados e agentes de segurança conhecedores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Eles irão atuar defendendo os direitos dos menores, como diz a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nOs agentes da patrulha atuarão em conjunto com as delegacias especializadas e os conselhos tutelares, com mais rigor na fiscalização, agilidade e punição a agressores de menores. Podemos garantir uma vida mais segura para as nossas crianças. \r\n\r\nDe acordo com um recente estudo da Fundação para Infância e Adolescência, FIA, em 60% dos casos de agressão a menores, os atores são os próprios pais ou seus companheiros. Por isso, temos que criar algum mecanismo para escutar a distância testemunhas, pessoas que possam denunciar esse abuso às autoridades competentes.\r\n\r\nQuantos Henrys, Isabellas, Ketlens não devem existir por aí? Vamos dar a nossa colaboração para que vidas sejam preservadas e a infância e a adolescência dos nossos menores sejam respeitadas. Em defesa da família e das crianças, contem comigo.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Wellington José. \r\n\r\nAinda em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 22 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para a Deputada Martha Rocha, a Deputada Enfermeira Rejane e, por último, para o Deputado Waldeck Carneiro, quero anunciar para a Deputada Célia Jordão, o Deputado Carlos Minc, o Deputado Max Lemos, o Deputado Luiz Martins, o Deputado Charlles Batista e o Deputado Danniel Librelon que, a partir da próxima segunda, já poderão fazer a mudança para o 9º andar. De novo: Deputada Célia Jordão, Deputado Carlos Minc, Deputado Max Lemos, Deputado Luiz Martins, Deputado Charlles Batista e Deputado Danniel Librelon. Ok.?\r\n\r\nAos pouquinhos ocuparemos lá. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu já fiz a solicitação pela Mesa Diretora, mas eu quero pedir a inclusão, para análise, dos Projetos de Lei 345/2019 e 2910/2017, que já passaram por todas as Comissões. Estou aguardando a chegada do 12º andar para estar em companhia dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Márcio Canella. Um abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, o 2910/2017, que já passou pelas Comissões, está pronto para vir à pauta. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O outro é 345. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem inclusão?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tem pedido de inclusão, sim senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, vamos votar para inclusão do PR 517, de autoria do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nVamos votar o 345/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nSempre lembrando que uma coisa é votar a inclusão e outra coisa é estar na pauta. O.k. Já estão aptos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, o senhor esqueceu o 2910/2017. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas esse tem os pareceres e já está pronto, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bom. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De nada.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Deputados. Eu fiz um pedido da palavra pela ordem, porque eu fiz uma solicitação a V Exa., até passei no grupo do WhatsApp e para V.Exa. É a respeito de uma solicitação de uma funcionária para o gabinete e esse ofício já está na Casa desde o dia 1º de fevereiro assinado por V.Exa., só que ele consta ainda no gabinete, ele não saiu da Casa. Então, estamos preocupados com esta solicitação, até porque é uma pessoa que dirige a minha viatura também e estamos numa situação delicada e eu fico com medo dessa situação. Precisamos de uma resposta concreta para que as coisas saiam tudo direitinho, para não ficarmos expostos na nossa solicitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, eu já fiz chegar a V.Exa. o ofício que saiu no dia 21 de janeiro para o Prefeito Eduardo Paes. A informação é que a Prefeitura estava se organizando e disse que vai liberar. Agora, em relação à liberação depende do outro órgão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi. Tem até resposta lá do Chefe de Gabinete dele, o Davi. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Consta a resposta como ainda no seu gabinete. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não fica nada lá, Deputada. Tudo que chega, até o dia de hoje, os ofícios, eu assino todos, cessão de policiais, cessão de funcionários, todos. Mas a resposta do Chefe de Gabinete é que eles estavam se organizando na entrada do mandato novo e já vão liberar. Está bom?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, antes de tudo, eu quero, como todo mundo aqui, certamente, me solidarizar com o Deputado Carlos Macedo, que perdeu o seu sogro. Nossa solidariedade à família do nosso colega Carlos Macedo. E, também, um sentimento oposto, cumprimentar a família do Deputado Márcio Gualberto com a chegada do José Gabriel, portanto, parabéns à família do Deputado, que festeja a chegada de uma nova criança, de um novo componente da família.\r\n\r\nIsso dito, Sr. Presidente, eu quero fazer duas rápidas pontuações. A primeira, pedir a V.Exa. que, na quinta-feira desta semana, nós temos na pauta um Projeto de Lei 3023, que trata com aquela parceria com a UFRJ entorno do Canecão. Ele recebeu Emendas, algumas são interessantes. Na verdade, depois do aval de V.Exa., eu combinei com o Deputado Eliomar Coelho, nós faremos uma audiência pública na próxima sexta-feira às 11 horas sobre este Projeto e as suas Emendas. Então, uma das questões de ordem aqui é solicitar a V.Exa. que ele seja retirado da pauta de quinta-feira e volte para a próxima semana, se for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terça-feira. Estará na pauta de terça, então.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado, muito obrigado.\r\n\r\nE a outra questão, e aí eu concluo, Presidente, é muito rápido. No ano passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação, nas suas séries de audiências públicas conjuntas com a Faetec com a Fundação Cecierj trabalharam um tema importante, que era a possibilidade de que recursos do Plano de Ações Articuladas, o PAR, do Ministério da Educação pudessem chegar também às escolas profissionalizantes e a instituições, públicas, é claro, que fazem trabalho de promoção da ciência. Pois bem, há 15 dias, um pouquinho menos, até, o Governo Federal bateu o martelo e os recursos do PAR poderão também chegar às escolas técnicas públicas e a instituições que promovem a ciência, como é o caso do Museu da Ciência da Fundação Cecierj, de Duque de Caxias.\r\n\r\nEntão, eu quero saudar essa notícia, é uma articulação da qual as nossas Comissões participaram, e é justo dizer que duas Secretarias de Ciência e Tecnologia de todo o Brasil lideram esse debate: a Secretaria de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso e a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, à época, a titular era a Professora Maria Isabel Souza. Então, essa articulação deu frutos, temos que dizer que a Alerj teve uma participação ainda que indireta, mas participamos do debate, e, sobretudo, lembrar o esforço da nossa colega que é Professora da Uerj quando era secretária, liderou, junto com o seu colega de Mato Grosso, essa ação que deu um bom resultado. Agora vamos ver como esses recursos serão usados e a Comissão, claro, vai acompanhar e vai supervisionar.\r\n\r\nEra só isso. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar para o Deputado Minc, Deputada Martha o 2910/17 passou pelas Comissões, mas recebeu uma Emenda, então, nós vamos ter que votar também a inclusão. \r\n\r\nEntão, há pedido de Requerimento da Deputada Martha. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nDeputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Rapidinho, Presidente.\r\n\r\nEu já havia pedido a V.Exa. e V.Exa. havia concedido, mas eu fiquei aqui discutindo com a Deputada Martha Rocha, com o Deputado Márcio Pacheco e com membros do Governo sobre a questão daquele Projeto que eu ampliava uma lei do Gilberto Palmares sobre câmeras nos equipamentos.\r\n\r\nVamos fazer uma audiência pública nessa sexta-feira. Então, solicitaria a V.Exa., já entrou em pauta, já recebeu Emenda, estamos discutindo Emendas e Subemendas, para a próxima semana, a inclusão de pauta desse. Depois eu lhe mando o número certinho das câmeras nos uniformes.\r\n\r\nE, também, um que eu já havia falado com V.Exa., de proteção de restingas e manguezais, muito ameaçados aqui no nosso Estado. Também já falei com o Secretário Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nEram estes dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, só para ajudar, tem que ter o entendimento com o Deputado Waldeck, salvo se vocês possuírem Zoom, porque o Zoom que é usado até hoje é o que eu aluguei como pessoa física, com o meu cartão de crédito. Todas as nossas reuniões são feitas com ele.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, faremos com o nosso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Faremos com o nosso também, não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Só para combinar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, só esses dois Projetos, depois eu lhe mando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim depois os dois Projetos, Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu mando agora mesmo. Um abraço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. e todos os responsáveis, Wagner Victer, todas as diretorias e engenharia. Eu já estou instalado desde a semana passada aqui no gabinete novo, no Alerjão. Todo mundo prontamente apto a servir, a organizar. O gabinete está lindo. Para os que ainda não vieram, sintam bastante inveja, porque está muito bacana isso aqui. Parabéns, Presidente.\r\n\r\nE quero também pontuar o seguinte. O meu irmão Vereador Rogério Amorim, ontem teve uma reunião com os comerciantes do Saara, o Deputado Knoploch também já teve esse tipo de abordagem. A Secretaria de Assistência Social está fazendo a distribuição de alimentação para moradores de rua. \r\n\r\nSabemos que a pauta é justa, é nobre, mas está causando um transtorno infindável para os comerciantes e para aqueles que circulam na região da Saara. \r\n\r\nEu conversei com o Secretário Bruno Dauaire e é importante pontuarmos isso, porque está atrapalhando a operação do VLT. Não é um momento de vaidade. O Subprefeito do Centro da Cidade já ofereceu um equipamento da Prefeitura, é bem próximo, assim como há o antigo Restaurante Popular ali em frente, na Central. É necessário que façamos um esforço, com um olhar atento da Assembleia Legislativa, para que possamos ter uma medida de humanidade, sim, respeitar o momento de dor e da pandemia, mas, sobretudo, respeitemos o empreendedor, o empresário e o comerciante, que têm sofrido muito também nesse momento tão crítico que estamos vivendo. \r\n\r\nEste registro é importante, Presidente, e, mais uma vez, parabenizo a Assembleia Legislativa, a sua gestão, pela vinda aqui para o Alerjão, para o prédio novo, que está realmente muito funcional, muito bacana, com os servidores da Alerj sempre aptos a prestar um grande serviço.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os parabéns vão para toda a Mesa Diretora, para todas as Deputadas e Deputados e para a direção.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, ouvi o pedido de inclusão de pauta do Deputado Minc e gostaria de salientar um pedido de inclusão de pauta que nós fizemos na última semana com relação ao Projeto 2830/2020, sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares. \r\n\r\nEsse é um projeto que procura contribuir com o Governador do Estado, que já está trabalhando com esse tema. É um projeto que difere do que apresentou o Deputado Carlos Minc - o dele não trata da especificidade dos uniformes dos policiais - e é importante. Esse projeto, Sr. Presidente, só para V.Exa. ter uma ideia, caiu em diligência na CCJ e já retornou um comunicado das Secretarias com relação à validade, autorizando-o. Então, é importante que esta Casa possa vislumbrar e dar segmento a esse tema tão importante na nossa sociedade. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Alexandre. \r\n\r\nMuitas vezes a pessoa pede, eu voto a inclusão. Não significa que a matéria vem automaticamente para a pauta. Nos casos em que há um projeto parecido, que trata do mesmo tema, ou correlato, é sempre bom que os autores cheguem a um entendimento. Em relação ao do Deputado Carlos Minc, eu não quero fazer julgamento sobre qual é o primeiro ou o segundo, quem é que trata ou não, mas sempre remetemos a matéria à CCJ. Então, seria muito importante se V.Exa., Deputada Renata, e o Deputado Carlos Minc pudessem conversar um pouco. Eu trago os dois para a pauta, não é problema.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu vou falar com ela. O meu PL é de 2015 e trata de equipamentos nos uniformes, exatamente a mesma coisa. Mas é claro que eu vou falar com a Deputada Renata, que é minha companheira. Já entrou em pauta e já foi emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já aprendi, Minc, que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo?\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, queria destacar a sua sensibilidade com o setor de Educação privada. V.Exa. fez a deferência de recebê-los para conhecer a dificuldade que esse setor vem passando no Estado do Rio de Janeiro e peço a inclusão em pauta do PL 495/2019, já fazendo a emenda de alteração do texto, que vai tratar do vale de educação. O Estado vai poder fazer parcerias com o setor provado para ver se conseguimos dar um fôlego e educar as nossas crianças. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está autorizado, vai estar na pauta da próxima semana. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3997/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\nParágrafo único - As Patrulhas Protetoras deverão ser compostas por servidores das forças de segurança, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Patrulha Protetora, proteger a integridade física da criança e do adolescente, apoiar os conselhos tutelares, as delegacias especializadas e as varas da infância e da juventude, no cumprimento de medidas cautelares, como medida garantidora dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º -Os servidores destacados para a Patrulha Protetora deverão ser capacitados de maneira contínua, com ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente e em Direitos Humanos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - A capacitação dos agentes deverá ter ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 1990) e na pauta dos Direitos Humanos, tendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, de modo a favorecer um atendimento humanizado, com visão predominantemente protetiva.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique- se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os agentes destacados para atuar na Patrulha Protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser capacitados de maneira contínua, através de curso de formação específico organizado, em parceria, pela Polícia Militar, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pela Secretaria de Estado de Educação e por outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique- se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Dentre outras atribuições, caberá às patrulhas dar apoio às instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis em todo o Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento de medidas cautelares protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos governamentais municipais ou federais, com vistas a viabilizar a execução do objeto proposto no Art. 1º. \r\n\r\nParágrafo Único. A parceria aludida no caput deste artigo busca possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - Dentre outras atribuições, caberá às patrulhas promover a segurança ostensiva e preventiva de crianças e adolescentes em situação de violência, abuso, ameaça ou negligência, em conformidade com o art. 5o da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, atendendo os canais de denúncias da população, os pedidos do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, dos conselhos tutelares e das varas da infância e da juventude, no cumprimento de medidas cautelares, protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: Dentre outras atribuições, caberá às patrulhas promover a segurança ostensiva e preventiva de crianças e adolescentes em situação de violência, abuso, ameaça ou negligência, em conformidade com o art. 5o da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, atendendo os canais de denúncias da população, os pedidos do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, dos conselhos tutelares e das varas da infância e da juventude, no cumprimento de medidas cautelares, protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.Parágrafo único - As patrulhas poderão ser compostas por agentes das forças de segurança do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Dentre outras atribuições, poderão às patrulhas dar apoio aos conselhos tutelares em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, às delegacias especializadas e às varas da infância e da juventude, no cumprimento de medidas cautelares, protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que poderão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - As patrulhas poderão ser compostas por agentes das forças de segurança do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, a fim de que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá desenvolver, dentre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI- Visitas regulares nos estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de ensino.\r\n\r\nII - Palestras sobre a importância da conscientização no trânsito e participação de todos para a diminuição dos problemas de segurança no Trânsito e Leis de Trânsito, entre outros temas relevantes;\r\n\r\nIII - Presença nos horários de entrada e saída dos alunos nas instituições municipais escolares, conforme cronograma estabelecido\r\n\r\nIV- Apoiar os Conselhos Tutelares em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, às delegacias especializadas e às varas da infância e da juventude, no cumprimento de medidas cautelares, protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona-se o art. 5°, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo Regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o parágrafo Único do art. 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As patrulhas deverão ser compostas por agentes das forças de segurança do estado do Rio de Janeiro acompanhados, quando possível, por um conselheiro tutelar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se, Art.xº, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº - Não consiste entre as violações dos direitos e garantias das crianças e adolescentes a adoção do ensino domiciliar por força dos Arts. 227 e 229 da Constituição Federal, bem como Art. 1634, I, do Código Civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.Parágrafo único - As patrulhas poderão ser compostas por agentes das forças de segurança do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1 0, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º -(...)\r\n\r\nParágrafo único - As patrulhas deverão ser compostas, por pelo menos uma agente feminina e um agente masculino, das forças de segurança do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13:50h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM E ALEXANDRE FREITAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem é ao final. Questão de ordem, já.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço que colha parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, o senhor está mais rápido do que Ayrton Senna. Por favor, gostaria de consignar o nosso voto contrário ao Projeto 641 de 2019. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignado está.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que remeta à CCJ porque há um projeto de lei em andamento, 9227 de 2021. Quero verificar junto à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência remete...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...remete o PL 1414 de 2019 à CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1772/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável, com mérito. Projeto muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. É autor.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Presidência designa relator o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. V.Exa. não é autora, pode emitir o parecer, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Ok.\r\n\r\nNão estava com o parecer para esse Projeto na pauta, mas ele é favorável porque a iniciativa é bastante meritória. Entendendo que o combate às discriminações vai ser efetivado com políticas públicas e, sobretudo, com uma rede de enfrentamento à intolerância, ao ódio, ao racismo religioso, o Projeto é meritório e o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAviso que a matéria recebeu 20 Emendas até o presente momento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nEsse Projeto, Abril Verde, vem em consonância com uma audiência pública que realizamos à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com diferentes religiões e religiosidades. Essa audiência pública pôde discutir todo o processo de intolerância religiosa ocorrida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é à toa, Sr. Presidente, que vemos os dados levantados pelo ISP, Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, apresentados em janeiro de 2021, que mostram que 1.355 crimes em 2020 podem estar diretamente relacionados à intolerância religiosa. Ou seja, foram 1.355 vezes em que pessoas não puderam - por seu credo, por sua religião - professar a sua fé com a liberdade de que precisamos.\r\n\r\nIsso quer dizer também, Sr. Presidente, que foram três casos todos os dias no ano passado, e mais de 80% desses casos foram contra religiões de matriz africana. É preciso, Sr. Presidente, nomear o que tem acontecido nesse processo de intolerância religiosa, em especial, com relação ao racismo religioso. Não é só a questão da tolerância, não é isso, é ter que tolerar o outro. Nós temos que aceitar as pessoas na sua diversidade religiosa. Isso é fundamental, porque temos visto, Sr. Presidente, pessoas sofrendo perseguição de forma direta, até como fruto de campanhas difamatórias que acabam explorando o racismo.\r\n\r\nPara além disso tudo, Sr. Presidente, a violência, em especial, contra os terreiros de religiões de matriz africana é algo muito sério. Temos visto a Decradi pontuando vários desses crimes e terreiros têm sido invadidos. Ou seja, precisamos de ações políticas para não permitir ou sequer hierarquizar o processo de violência religiosa que ocorre cotidianamente no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, é nosso dever promover as medidas de prevenção contra a intolerância religiosa, em especial contra as religiões de matriz africana.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei, Sr. Presidente, foi feito a muitas mãos, o que demonstra a necessidade de urgência de sua aprovação. Ele recebeu 20 Emendas que, espero, possam qualificá-lo ainda mais e trazer um processo de conscientização de toda a população do Estado do Rio de Janeiro na luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nSr. Presidente, não podemos temer a complexidade dos caminhos do que é ser um defensor dos direitos humanos, ser um defensor das liberdades religiosas. Isso é fundamental. Não vamos nos deparar com caminhos confortáveis, Sr. Presidente, para que possamos encontrar aquilo que nos diz respeito, mas devemos encontrar a força de Mãe Beata, de Iemanjá, de Mãe Stella de Oxóssi, que lutaram incansavelmente, até a sua morte, contra o racismo religioso. A inspiração vem dessas mulheres também, mulheres pretas que construíram e consolidaram o seu lugar na religiosidade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fica aqui o nosso Abril Verde e esperamos que possa retornar à pauta, na próxima semana, para que não percamos o time do mês de abril, que findou na última semana.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve, eu sou um dos autores desta proposta, estive na audiência pública em que esta proposta aconteceu e aquela audiência pública tinha sido motivada, mais uma vez, por casos de racismo religioso, de intolerância religiosa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVivemos numa sociedade muito violenta, com altos índices de homicídio, com altos índices de violência e uma das formas mais eficazes de prevenirmos a violência é eliminarmos as causas da violência, os aspectos da nossa vida social que acabam estimulando práticas violentas. O racismo é, sem dúvida nenhuma, uma das principais causas de violência e de crimes de ódio na nossa sociedade.\r\n\r\nPermanentemente, trabalharmos a conscientização contra o racismo é fundamental, basta olharmos para a história da humanidade e vamos ver como graves violações dos direitos humanos sustentaram o racismo, desde o processo da invasão das terras brasileiras, da imposição do trabalho escravo, da escravização de pessoas negras, até o que aconteceu na 2ª Guerra Mundial com o extermínio dos judeus, o racismo tem sido, historicamente, uma das bases da violência dos crimes contra a humanidade no Brasil e em todo o mundo.\r\n\r\nNo Brasil, continuamos convivendo constantemente com crimes de ódios relacionados à questão religiosa, especialmente (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) o racismo que vivemos hoje, e com isso é fundamental que adotemos, de forma permanente, a conscientização contra o racismo religioso, a conscientização contra crimes de intolerância, para que possamos superar essas ideologias, essas visões de mundo que reafirmam o racismo, que reafirmam o etnocentrismo e que acabam dando base e sustentando práticas de violência.\r\n\r\nPrecisamos estabelecer uma cultura de convívio plural, de paz, de respeito entre as diferentes matrizes religiosas e para isso temos que superar o racismo, que continua muito arraigado na nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, instituir o Abril Verde é parte dessa luta contra o racismo religioso na nossa sociedade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu também quero, brevemente, discutir este Projeto do qual eu sou coautor, ao lado da Deputada Renata Souza, do Deputado Flávio Serafini e do Deputado Eliomar Coelho, destacando, mais uma vez, como sempre faço, que a liberdade de crença e de culto, como todos nós sabemos, são princípios inscritos na Constituição. A Constituição, Deputada Renata, nos garante isso, entretanto, não obstante o preceito constitucional, são recorrentes os casos de intolerância religiosa, de racismo religioso, que também quero insistir, quando atingem toda e qualquer religião, indiscriminadamente, é sempre gra ve. Qualquer religião que seja afetada por intolerância religiosa é sempre muito grave.\r\n\r\nAgora, os indicadores e os dados do próprio Instituto de Segurança Pública revelam que os templos religiosos de matriz africana, as casas de santo, os terreiros de umbanda e de candomblé e que são mais insistentemente afetados por esse fenômeno odioso, porque é um fenômeno de ódio, é um fenômeno de doença da alma.\r\n\r\nPor isso, eu acho importante ressaltar a validade deste Projeto, não apenas porque ele insiste que enfrentar intolerância religiosa e racismo religioso não se faz apenas com medidas punitivas e repressivas, elas são necessárias, sim, e a lei garante essas penalidades, agora, é muito importante que trabalhemos no âmbito da conscientização, no âmbito da promoção da consciência.\r\n\r\nNeste sentido, Deputado André, a Assembleia já deu um passo importante, recentemente, quando aprovou sobre esta matéria um Projeto também que cria mecanismos de enfrentar a intolerância religiosa no ambiente escolar. Portanto, esse projeto se associa a outras iniciativas que a Assembleia vem adotando.\r\n\r\nQuero, portanto, discutir com esse viés e conclamar Deputados e Deputadas para que possamos aprová-lo. Vamos levar em conta as emendas que foram apresentadas, é claro, e ver se podemos produzir um texto que sintetize a nossa posição, como foi possível fazer num projeto em relação à intolerância religiosa no ambiente escolar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, quero elogiar a intenção da matéria. Nunca será pouco o dever desta Casa em se debruçar sobre esse tema. Nunca. Temos, todos, que levantar esse debate, o que será importante para esta Nação, que é laica, mas que nasce da cultura religiosa judaico-cristã, que defende matrizes afro-brasileiras. Faloisso no sentido de que nós precisamos entender como a religiosidade nasce de um povo, que é cultural. Então, parabenizo a importância desse debate.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro falou bem sobre as emendas, porque em alguns momentos, se o Estado é laico, também entendo a importância de o Estado fiscalizar, apoiar, mas jamais ser o Estado algo que impulsiona justamente pelo fato de ser laico. O Estado é laico, mas não é laicista; portanto, deve defender a ideia de que o seu povo tem cultura e religião. A Deputada Renata frisou bem que as religiões de matrizes africanas são as que sofrem muito, hoje, no nosso país.\r\n\r\nHoje, recebi do Deputado Carlos Minc, que preside importante comissão - acho que ele pode ajudar nesse debate...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, vou me inscrever depois.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...eu já quero dizer que, por exemplo, hoje há pouco, recebi notícia de que em uma Igreja Católica em Osasco destruíram uma estátua de um santo, que veio da Itália há sessenta anos. O pároco informou que estava escrito assim: “Destruímos o santo em nome de Jesus”. Como assim?! Destruíram uma estátua histórica, de sessenta anos, vinda da Itália! Para quem é devoto aquela imagem tem um sentido religioso, não é? Mas mesmo para quem não é devoto ela tem um sentido histórico, de beleza sacra, de cultura indiscutível. Ponto. Ela é linda, belíssima para quem crê e é linda, belíssima para quem não crê. Ponto. Esse é o nosso grande posicionamento. E assim devemos nos impor.\r\n\r\nParabéns. A intolerância atinge todos os credos. É intolerante também quem agride evangélico. É intolerante quem agride qualquer credo.\r\n\r\nEntão, que a nossa unidade seja contra o fundamentalismo, contra a intolerância. Parabéns. Que hoje nenhuma estátua, nenhuma Bíblia, nenhuma casa de santo, nenhuma, nenhuma seja destruída, porque nós somos templos do Divino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático e rubro-negro André Ceciliano, Deputadas e Deputados, eu também quero discutir o projeto, desde logo parabenizando os seus autores todos: Deputados Renata, Waldeck Carneiro... quem mais? Perdi agora...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nObrigado pela ajuda, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nÉ muito importante ter um mês dedicado a esta questão, não por uma data no calendário, mais uma data, mas porque se espera - eu entendi isso dos autores - que neste mês haja uma programação de debates nas escolas, na mídia, no Parlamento, acentuando a liberdade religiosa, mostrando como a intolerância religiosa afeta a cidadania das pessoas.\r\n\r\nPresido essa Comissão há algum tempo, temos feito muitas reuniões - porque a Comissão inclui, além da liberdade religiosa, racismo e lgbtfobia - e, inclusive, em audiência recentes, com participação das Deputadas Martha Rocha, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, minha querida vice-presidente, alguns dos Projetos que surgiram nessa Comissão foram votados neste Parlamento, na semana passada e na retrasada, e, provavelmente, vão se converter em leis. Um, internalizando e interiorizando a Decradi, que todos somos coautores; e outro, criando aqueles dossiês específicos, anuais, qualitativos, sobre as informações da intolerância, do racismo e da lgbtfobia. A Comissão funciona.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco mencionou algo que é profundamente verdadeiro. Entrei em contato com ele, hoje, e ele é sensível a este tema. Na verdade, há uma maioria de denúncias na parte religiosa que recebemos de massacres contra religiões de matriz africana - e isso é todo dia, todo dia. Uma das mais recentes foi a de Belford Roxo, e depois quero conversar com a Deputada Martha Rocha porque há fitas gravadas, há muitas evidências, mas, como a pessoa principal está com medo de depor, a Decradi está com dificuldades de abrir um procedimento. A Deputada Martha Rocha chefiou a Polícia durante muitos anos e vou consultá-la sobre como proceder no caso em que há uma série de evidências, mas a principal vítima está com medo de depor. Disto vamos tratar depois.\r\n\r\nO que eu falei com o Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ e uma das lideranças católicas mais importantes no Estado e na Assembleia, foi essa denúncia, que já postamos hoje, embora não seja no Rio de Janeiro, mas em Osasco: a destruição de símbolos em igreja católica; a destruição dessa estátua de santo importantíssima, que veio da Itália há 60 anos. Os agressores, fundamentalistas, criminosos, disseram ao pároco - que correu atrás deles - que estavam fazendo isso em nome de Jesus. No ano passado, no Rio de Janeiro, houve agressão a símbolos católicos em três locais da Zona Norte. Além disso, a Comissão entrou contra o ex-Deputado Roberto Jefferson, que caluniou os judeus, dizendo que, no passado, sacrificavam crianças e continuavam fazendo a mesma coisa; foi, então, aberto um procedimento criminal contra ele por antissemitismo, intolerância.\r\n\r\nApoiando, louvando e me comprometendo a divulgar ao máximo quando a lei for aprovada, que haja um mês dedicado a este tema, quero dizer que entendo que quando uma religião é agredida, todas o são. A pessoa não pode pensar: 'A agredida foi uma religião afro; como não é minha religião, isso não me diz respeito'; ou 'a religião agredida foi a judaica; como não sou judeu, não me diz respeito'. Religião católica, destruíram ontem um santo que veio da Itália há 60 anos. 'Como eu não sou católico'...\r\n\r\nQuer dizer, esta ideia é errada. Quando você agride uma religião, você agride o direito à liberdade religiosa, que é um direito à cidadania, que surgiu depois da Idade Média, das noites escuras, em que as pessoas eram queimadas nas fogueiras, porque tinham uma religião que não era a religião oficial. Onde nós estamos? Essa guerra religiosa, esse fundamentalismo corrói a democracia, corrói a liberdade, corrói a liberdade de fé, de crença espiritual das pessoas. Nós temos de tratar todas as religiões igualmente. Quem ofende uma, ofende a todas. Estaremos todos juntos, ombro a ombro, na defesa da liberdade religiosa, contra esse fundamentalismo nefasto, odiento, agressivo, que deve ser completamente punido, criminalizado, banido da nossa convivência respeitosa e democrática.\r\n\r\nEntão, mais uma vez parabéns aos autores do Projeto. E pretendo apoiar através da Comissão, todos esses debates, divulgá-los, para que se forme uma consciência. Não basta nós ficarmos a cada dia correndo atrás da Decradi, cada dia fazendo uma denúncia. Nós temos de criar um clima de respeito e liberdade profundos e irrestritos. Viva a liberdade religiosa, basta de ódio, agressão e fundamentalismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAntes de dar sequência aqui à pauta, quero chamar a atenção das Sras. e Srs. Deputados. Eu hoje recebi a Luiza Lacerda, do Instituto Expo Religião. E ela, como todo ano, faz um bonito encontro. Neste ano são 28 representantes de religiões distintas, e ela veio pedir para que pudéssemos ceder o auditório do prédio novo. A ideia é fazer uma coisa muito pequena com 28, 30 pessoas, onde estarão representados a arquidiocese, budismo, judaísmo, as religiões de matriz africana, os evangélicos, está aqui o pastor Silas, acho que é o pastor Silas Malafaia. Tem o xamanismo, islamismo, tem mais de 20 representantes. Então, quero autorização do Plenário para que eles possam realizar uma reunião.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2022/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões. Então, foram colhidos os pareceres, muitos com Emendas e Substitutivo. Agora veio, discutiu e sai de pauta, porque recebeu 15 Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3713/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, como o estágio é um processo de experiência profissional vinculado ao processo formativo, a questão de ordem é no sentido de solicitar que a Comissão de Educação também emita parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 11; pela prejudicabilidade das Emendas 3, 7 e 10 pela rejeição da Emenda 1; pela prejudicabilidade da Emenda 8 pela rejeição da Emenda 2; pela prejudicabilidade da Emenda 9 pela rejeição da Emenda 5; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3713/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 e 02; 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 05; 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 11,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 07 E 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3713/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 11 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 07 e 10 restam prejudicadas pela rejeição da emenda n.º 01. A emenda n.ºs 08 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 02. A emenda n.ºs 09 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 05. As emendas demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 11\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: As entidades públicas e privadas poderão estabelecer o período ou ano letivo mínimo de escolaridade, no curso em que o estagiário estiver matriculado, como critério de admissão.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3713/2017 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 11, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 07 E 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3713/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários.\r\n\r\nArt. 2º. É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada.\r\n\r\nParágrafo único: As entidades públicas e privadas poderão estabelecer o período ou ano letivo mínimo de escolaridade, no curso em que o estagiário estiver matriculado, como critério de admissão.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 6 e 11 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer emitido pela Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Trabalho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência dá por encerrada a ...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu pedi a palavra para declaração de voto também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu gostaria de perguntar à Deputada Martha Rocha se ela autoriza a coautoria. Eu gostaria de fazer parte, como autora, desse projeto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com muito prazer, e incluo também o Deputado Bebeto, que fez a solicitação diretamente pelo meu Zap.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. No Projeto de Lei 3713, a Presidência, com autorização da autora, registra a coautoria da Deputada Lucinha e do Deputado Bebeto.\r\n\r\nO Deputado Val Ceasa está pedindo também, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com prazer, concedo a autoria a todos que a quiserem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Carlos Minc, Dionísio Lins, Wellington José, Brazão, Zeidan, Samuel Malafaia. Deputado Val Ceasa, antes de passar a palavra para o Deputado Alexandre Knoploch...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO Deputado Val Ceasa está aniversariando hoje. Parabéns!\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Obrigado, Deputada Martha Rocha, pela coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Val, nós vamos ajudar um projeto de futebol da Zona Oeste. São cinco Deputados, cada um vai doar dez chuteiras. Eu falava da chuteira aqui atrás. Vai jogar amanhã ou não, Val?\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Eu já convidei todos, vai ser às seis horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, futebol amanhã. Vai jogar sozinho. Obrigado, Val. Parabéns e muita saúde!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, uma questão de ordem, só para pedir coautoria no projeto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com muito prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, coautoria da Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, também quero coautoria. Parabéns, Deputada Martha Rocha, e feliz aniversário, Deputado Val Ceasa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ninguém mais vai doar chuteira? Cannela, Rubens Bomtempo, Samuel, eu, Brazão, Max, Val Ceasa. Luiz Paulo também? É isso, Luiz? Epa!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bomtempo, Bebeto, Brazão, André Ceciliano, Max, Luiz Paulo, Márcio Canella e Val. Mais alguém para ajudar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acorda, Knoploch!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Lucinha, pode botar meu nome aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo!\r\n\r\nFala, Adriana!\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, a quota são dez chuteiras mesmo? Não podem ser cinco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser. Quem quiser doar mais pode, menos também.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu vou doar também.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada. Eu vou pegar a numeração para passar para V.Exas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala, Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Eu vou doar também, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Bota meu nome também, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Zeidan também. O desafio é conseguirmos 120 chuteiras.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Sr. Presidente, Elton Cristo vai doar também.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Lucinha, não é mais fácil passarmos para V.Exa. e V.Exa. resolver?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. A Deputada Lucinha vai organizar, porque o Deputado Márcio Canella vai conseguir a preço de custo.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo também, Deputada Rosane Felix também.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu acho que os 70 Deputados vão ajudar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Os 70 não. O Márcio Gualberto não pode, ele já tem um time em casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só. Enfermeira Rejane também vai ajudar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu vou ajudar, Sr. Presidente. Peço à Lucinha para depois nos contactar, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Já tenho anotado aqui: Martha Rocha, Bebeto, Rubens Bomtempo, Brazão, André Ceciliano, Max Lemos, Luiz Paulo, Márcio Canella, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Andriana, Zeidan, Wellington José.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Elton Cristo, Rosane Felix, Célia Jordão, Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Coloca o nome do Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Era isso que eu ia falar. O homem falou que ia doar e sumiu. Põe o nome dele aí.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou pegar a numeração das chuteiras e vou passar todas elas para o Márcio Canella.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - E o tipo de chuteira também, Lucinha. Quando eu fui Secretária de Assistência Social, eu criei um projeto chamado Gol Social, em 2006, e até 2020 ele foi executado. Doávamos, pela Secretaria, chuteiras para as crianças mais carentes. Ficamos felizes de também poder contribuir um pouco.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Se houver excedente pode mandar para um projetinho que temos aqui em Petrópolis.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A comunidade de Antares é uma das que têm um dos menores IDH na Cidade do Rio de Janeiro. Ela só perde para Manguinhos, Acari e Favela do Aço, depois vem Antares. Esse complexo esportivo, muitos aqui o conhecem, pois já comentei, dá oportunidade às crianças de terem um espaço onde gastarem um pouco a energia que têm. Ao mesmo tempo, elas estão inseridas no programa da escola também - agora está sem aula.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Fico feliz de todos os Deputados participarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nEstá faltando o Deputado Marcelo Dino. Marcelo Dino, vamos entrar aí e ajudar a Lucinha.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Ok, meu Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Lucinha, coloca no nosso grupo de mulheres, por favor. Já há o quantitativo. V.Exa., Sr. Presidente, fez a agitação no início, mobilizou. Acho que a Lucinha podia fazer o cômputo geral do que já tem, do que já está organizado e, depois, colocar no grupo das Deputadas o que ficou faltando. Já há um quantitativo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Mônica Francisco, a Deputada Martha Rocha falou que topa, a Adriana falou que topa, a Célia Jordão falou que topa, a Enfermeira Rejane também.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu acho que todo mundo topa. Só para não ficar nessa agitação - o Presidente ajudou, deu uma agitada, mobilizou -, faz o cômputo geral do que já tem e do que está faltando, coloca no grupo das Deputadas. As Deputadas que ainda não ajudaram podem ajudar lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nMarcelo Dino vai ajudar e Márcio Gualberto também.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Com certeza, meu Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Apesar de o Márcio Gualberto estar formando um time lá, Lucinha. Parabéns, Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Amanhã vou assistir ao futebol de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo! Bebeto vai falar.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Lucinha, o campo é de terra ou de grama?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É de grama, querido.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Então, tem que ser com trava mesmo. Há o tênis Society, caso seja de terra.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não. É de grama. Eu mantenho uma pessoa que toma conta, que molha a grama, que corta a grama. E é só usado para escolinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nObrigado, Deputado Bebeto. Obrigado, Deputado Márcio. Obrigado, Deputado Marcelo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. Só agradecer a todos os colegas a aprovação do nosso Projeto 641, Projeto importante, Projeto que visa dar possibilidade para o Estado do Rio de Janeiro trazer novos recursos com as suas marcas. Algumas pessoas tendem a achar que este Projeto tem alguns erros, como por exemplo as marcas das polícias, e achar que a Polícia vai vender farda. Isso aí é um equívoco. A Polícia pode vender camisas de malha com a marca... (FALAS PARALELAS)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ligado, Deputado Knoploch. Cuidado aí, porque eu sempre tenho a preocupação. Deputado Luiz Paulo, o seu som está aberto. A Deputada Lucinha fechou. Agora fechou. Mas é porque sempre tem a preocupação de não vazar o que as pessoas estão conversando internamente.\r\n\r\nDeputado Alexandre, peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Para concluir, Presidente, inclusive, até para a diversidade vai ser uma boa oportunidade de poder também licenciar as suas marcas.\r\n\r\nEntão, agradecer a todos. Obrigado pelo Projeto. E agradecer também aos outros autores, Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Freitas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, passemos ao tempo destinado ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Está encerrada a Sessão.)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1772/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão promover ações que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda elucidando que intolerância religiosa é crime.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A Secretaria estadual de educação poderá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com o propósito de combater a intolerância religiosa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A Secretaria estadual de educação poderá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com o propósito de combater a intolerância religiosa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. ... - Fica garantida a inviolabilidade de consciência e de crença, com livre manifestação do sentimento religioso e sua doutrina, bem como fica assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, sem prejuízo da legislação penal em vigor, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo \r\n\r\n\"Art. ... - Para efeitos desta lei, intolerância religiosa é entendida como:\r\n\r\nI - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa;\r\n\r\nII - Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso;\r\n\r\nIII - Vilipendiar públicamente ato ou objeto de culto religioso.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nAltera-se o Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda elucidando sobre o direito à liberdade religiosa da população.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nAltera-se o Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais, garantida a participação de todas as religiões.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Em todas as atividades educativas previstas nesta Lei, os órgãos públicos deverão fazer constar a diferenciação entre Estado Laico e Laicidade, a fim de garantir a plena liberdade religiosa da população.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima o Art. 2° .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima o Art. 3° .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima o Art. 4° .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima o Art. 5° .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima o Art. 6° .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins da presente lei entende-se por intolerância religiosa o conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou mesmo a quem não segue uma religião, caracterizando crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana, conforme preconizado nas Leis Federais nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e nº 9.459, de 15 de maio de 1997. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações, em meios presenciais e virtuais, que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DE MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups, o qual será parte integrante do Programa Estadual de Inovação e o Programa Startup Rio como o ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Resolução SCTI nº 67, de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENETENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - consignar dotação orçamentária específica para a implementação de ações de fomento à criação e ao desenvolvimento de startups,”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O Poder Executivo poderá implantar, em parceria com instituições de ensino. Núcleos de apoio técnico e operacional às novas startups e àquelas que estejam em fase de consolidação.\r\n\r\n§ 1º - Os núcleos priorização a oferta de cursos na área de empreendedorismo destinados a aperfeiçoar a formação de novos empreendedores, bem como promover seminários e ciclos de debates. \r\n\r\n§ 2º - Caberá aos núcleos prestar assessoramento técnico e financeiro às novas startups e àquelas que estejam em fase de consolidação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nArtigo 1º: Acrescenta os incisos VIII e IX e o §3º, ao artigo 3º, do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ ART. 3º \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVIII - Incentivar à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado a iniciativas inovadoras; \r\n\r\nIX - Fomentar o empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Especifica-se como parte das ações de Política Pública do Estado do Rio de Janeiro esforços para promoção da conexão entre anjos e novos empreendedores com capacitações, treinamentos, elaboração de conteúdos públicos online assim como apoio para realização de Conferências e Seminários em parceria com Universidades buscando a disseminação de conhecimento e a concretização do ciclo exitoso do Startup: crescimento, aquisições e fusões, aporte de investimentos e venda, como incentivo e estímulo ao desenvolvimento econômico e social do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.\r\n\r\n§1º - Serão definidas como startups, as empresas de tecnologia iniciantes e de pequeno porte em fase de desenvolvimento e pesquisa.\r\n\r\n§2º - Esta lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação de serviços e desenvolvimento de dispositivos, hardware e software de:\r\n\r\nI - E-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;\r\n\r\nII - Elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;\r\n\r\nIII - Distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;\r\n\r\nIV - Desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.\r\n\r\nV - Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de Inteligência Artificial, Realidade Virtual, Realidade Aumentada e Blockchain.\r\n\r\nVI - Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e dispositivos de hardware e software voltados para implementação de soluções de Cidades Inteligentes. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao §2º do artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Esta lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Plataformas de Cooperativismo, modelos democráticos e que impactem seus territórios, utilizando-se de serviços digitais baseados em software livre, e baseados na copropriedade e na gestão compartilhada.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A política de que trata esta lei, terá como objetivo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - promover o desenvolvimento econômico das startups no Estado do Rio de Janeiro, priorizando negócios de impacto social e cooperativas de plataforma;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups e cooperativas de plataforma. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° -\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§1º - Serão definidas como startups, as empresas de tecnologia iniciantes e de pequeno porte em fase de desenvolvimento e pesquisa e como cooperativas de plataforma, para os fins desta lei, as sociedades do tipo cooperativa que operem por meio de plataformas ou negócios digitais e estejam na mesma fase das startups.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A política de que trata esta lei, terá como objetivo:\r\n\r\n- desburocratizar a entrada das startups e cooperativas de plataforma no mercado;\r\n\r\n- propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;\r\n\r\n- buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;\r\n\r\n- promover o desenvolvimento econômico das startups e cooperativas de plataforma no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica e estimular uma cultura empreendedora individual e cooperativa;\r\n\r\n- incentivará a realização de atividades voltadas para o contato com inovações tecnológicas”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Para a realização dos objetivos previstos nesta lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Poder Executivo:\r\n\r\n- criar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos em articulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups e cooperativas de plataforma;\r\n\r\n- formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups e cooperativas de plataformas;\r\n\r\n- realizar eventos de empreendedorismo individual e cooperativo prático para o fomento de ideias de inovação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, adotará procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com a natureza de startups e cooperativas de plataforma.\r\n\r\nParágrafo Único - Às cooperativas que comprovarem por meio de declaração fornecida pela OCB-RJ que possuem faturamento igual ou inferior ao das Micro e Pequenas empresas serão aplicadas as mesmas taxas de registro e arquivamento de atos destas últimas, sejam cooperativas de plataforma ou não.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se inciso ao §2º do artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - (...)\r\n\r\n§2º - Esta lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Operação de meios de pagamento, troca e armazenamento de criptoativos de qualquer natureza.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se inciso V ao parágrafo segundo do artigo primeiro do Projeto com a seguinte redação: \r\n\r\n“V - Outras atividades produtivas inovadoras não descritas anteriormente que prestem serviços ou vendam produtos sem equivalente no mercado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3131/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3954/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 517/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TENENTE CORONEL PM GABRYELA REIS DANTAS, COMANDANTE DO 23º BPM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2314937"
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                        "II - Pareceres",
                        "* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3995/2021 QUE “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo.\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04 e 11)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 12 a 17)\r\n\r\nDeputada Celia Jordão (n.º 18)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS\r\n\r\nEMENDAS N.ºS 02 E 06, \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS \r\n\r\nEMENDAS N.ºS 04 E 12, \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 10, CONTRÁRIO ÀS \r\n\r\nDEMAIS EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3995/2021 QUE “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP” DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 06; 04 e 12; 01, 08 e 18; 05, 07 e 10 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDA N.ºS 04 E 12\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores do leilão de energia realizados em 2021 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDA 02 E 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021 e neste tratamento tributário especial, que visam implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasião em que poderão ser estabelecidas, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá estabelecer, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei e parâmetros de monitoramento, atualizados a cada 12 (doze) meses, das contrapartidas apresentadas por empresas que tenham sido beneficiadas pelo tratamento tributário especial.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS \r\n\r\nN.ºS 01, 08 E 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial, o valor total que as empresas enquadradas neste regime especial deixaram de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos e/ou indiretos, pelas empresas beneficiárias, suas eventuais contrapartidas ambientais e investimentos em modernização tecnológica e o incremento na arrecadação tributária decorrente dos benefícios concedidos e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo único: As empresas enquadradas no regime especial previsto nesta Lei, adotarão como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética investirão, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, bem como em projetos ambientais para novos empreendimentos ou ampliação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo, devidamente publicizado. \r\n\r\n§2º Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo, cabendo-lhe acompanhar a aplicação dos recursos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Eemendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3995/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3995/2021\r\n\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP”.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores do leilão de energia realizados em 2021 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica enquadrada neste tratamento tributário especial fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica desse estabelecimento industrializador. \r\n\r\nParágrafo único. O diferimento de que trata o caput é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n\r\nArt. 3º Ficam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto de que trata o caput do art. 2º desta Lei quando a saída subsequente da energia elétrica se destinar a outro Estado.\r\n\r\nArt. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021 e neste tratamento tributário especial, que visam implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasião em que poderão ser estabelecidas, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá estabelecer, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei e parâmetros de monitoramento, atualizados a cada 12 (doze) meses, das contrapartidas apresentadas por empresas que tenham sido beneficiadas pelo tratamento tributário especial.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial, o valor total que as empresas enquadradas neste regime especial deixaram de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos e/ou indiretos, pelas empresas beneficiárias, suas eventuais contrapartidas ambientais e investimentos em modernização tecnológica e o incremento na arrecadação tributária decorrente dos benefícios concedidos e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo único: As empresas enquadradas no regime especial previsto nesta Lei, adotarão como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações.\r\n\r\nArt. 6º As empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética investirão, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, bem como em projetos ambientais para novos empreendimentos ou ampliação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo, devidamente publicizado. \r\n\r\n§2º Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo, cabendo-lhe acompanhar a aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus e feitos até a data de 31 de dezembro de 2032. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2314946"
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Já a Comissão da Pessoa com Deficiência apresentou emendas que aperfeiçoam o texto da Lei alterada pelo projeto no sentido de adequar a referência às pessoas com deficiência ao termo atualmente mais correto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei n° 102/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 102/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 134/2015, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR A SER REALIZADO EM CIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA REGIÃO METROPOLITANA, NAS RESIDÊNCIAS MÉDICAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 134/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que determina a inclusão de estágio curricular a ser realizado em cidades não abrangidas pela região metropolitana, nas residências médicas oferecidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, uma vez que busca a descentralização das residências médicas, expandindo-as por outras regiões de nosso Estado para proporcionar um melhor atendimento fora da Região Metropolitana. As emendas da Comissão de Saúde aprimoram o Projeto, ampliando seu alcance para outras residências exercidas por profissionais da saúde e reduzindo o tempo mínimo para 03 (três) meses, o que, por certo, não é suficiente para redundar em prejuízo ao profissional que irá se deslocar para o interior do Estado para cumprir tal período. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 134/2015 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 134/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3148/2017 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AMBULATÓRIO DE AMAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o ambulatório de amamentação e orientação às gestantes na rede hospitalar pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é de interesse social pois objetiva melhorar a saúde da mãe e do recém-nascido, especialmente prematuro ou de baixo peso. O aleitamento materno é fundamental para qualidade de vida do bebê, reduz índices de mortalidade infantil e, no caso dos prematuros, acelera seu desenvolvimento. \r\n\r\nA OMS - Organização Mundial de Saúde inclusive orienta o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses do bebê, e para que isso ocorra são fundamentais as inciativas do Poder Público visando o incentivo, a informação e a conscientização. A proposta está amparada também pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nCom intuito de aperfeiçoar o texto do projeto e livrá-lo de inconstitucionalidades, a Comissão de Constuição e Justiça fez emenda modificativa pertinente, que por sua vez não altera o mérito da proposição e deve ser acatada. Já a Comissão de Saúde apresentou emenda que amplia o atendimento do referido ambulatório para todas as mães e recém-nascidos, com enfoque, mas não exclusivamente, nos nascidos com baixo peso ou prematuros.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei n° 3148/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA - Relatora.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº ° 3148/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI N.º 3.210/2017, QUE “FICA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS AS CÂMARAS TÉCNICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada: MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar para fins de fiscalização da aplicação na área de saúde o mínimo constitucional, Câmaras Técnicas de Saúde junto aos municípios fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Saúde e da Comissão de Assuntos Municipais.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Executivo a obrigatoriedade da implantação das Câmaras Técnicas, não representa portanto, aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 3.210/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3210/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às onze horas, realizou-se remotamente, de acordo com o Artigo 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020 da Mesa Diretora, a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados Vandro Família - Presidente, Felipe Peixoto - Vice-Presidente, Coronel Salema, Max Lemos e Chiquinho da Mangueira - membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 07.04.2021. Prosseguindo, Sua Excelência Deputado Vandro Família informou que esta reunião tem por objetivo deliberar sobre os seguintes requerimentos de informações: - Requer da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, informações sobre todos os contratos de empresas terceirizadas contratadas e que obras foram realizadas e serão realizadas no futuro para melhorar a qualidade e distribuição da água nos últimos 2 anos; - Requer da Secretaria de Obras e Infraestrutura, informações sobre todas as obras em andamento e as que foram executadas nos últimos 2 anos; - Requer ao Governo do Estado informações sobre as rodovias do Estado; - Requer ao Governo do Estado informações sobre o Programa “Somando Forças”. Em seguida, Sua Excelência colocou em discussão e votação, sendo todos os referidos requerimentos aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, por meios digitais em oito de abril de dois mil vinte e um. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Matrícula 201.521-2 - (a) Deputado Vandro Família - Presidente\r\n\r\nId: 2314938"
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                        "ATO “E”/MD/Nº 2200/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a perda do cargo público de Especialista Legislativo nível III, índice nº 1600, matrícula ALERJ nº 201.188-0, por EDUARDO ROCHA ORSINO, em estrito cumprimento da respeitável Decisão Judicial transitada em julgado no processo nacionalmente tombado sob o nº 0005459-92.2011.8.19.0001, conforme Mandado de Intimação nº 377/2021/MND, do Meritíssimo Juízo de Direito de 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO,1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6571/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA ESCRAMOZINI CAMPOS MERHGE, matrícula nº 427.716-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6570/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA, matrícula nº 426.549-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6898/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATHLEEN ELAINE DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 427.557-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6901/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELENA DAYSE VALADÃO DA SILVA, matrícula nº 427.680-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2205/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6929/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KLEBER HORITA, matrícula nº 412.230-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2206/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6665/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS ESPERANÇA LOPES, matrícula nº 427.248-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6890/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO, matrícula nº 425.524-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2208/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6858/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALD DE MEDEIROS CORREA, matrícula nº 427.205-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2209/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6491/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TEO DO COUTTO DE SA ALVES, matrícula nº 308.285-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Maíra Abrunhosa Macedo Rebello de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2210/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6676/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES, matrícula nº 419.867-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Malta Monteiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2211/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6859/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS SORIANO, matrícula nº 428.097-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Ronald Medeiros Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2212/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6798/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA PARETO GERALDES SILVA, matrícula nº 424.476-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Claudiane de Lemos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2213/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6896/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DOS SANTOS CORREA, matrícula nº 428.098-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Josiane Albergaria Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2214/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6891/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID MICHELE COSTA BORGES, matrícula nº 419.603-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Lavrado Cupello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2215/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6666/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE BARRETO CARDOSO, matrícula nº 428.101-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Esperança Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2216/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6664/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO ANTUNES REIS FILHO, matrícula nº 428.100-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habilitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Erodice Teixeira Garcia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2217/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6574/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA ESCRAMOZINI CAMPOS MERHGE, matrícula nº 427.716-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Dos Santos Domingos Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2218/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6576/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA, matrícula nº 426.549-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Sara Escramozini Campos Merhge, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2219/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6823/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA JORGE SOARES DE LACERDA PIRES, matrícula nº 428.099-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Turismo - Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Paula da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2188/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6836/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELOISE BERCÊ SALLES, matrícula nº 425.153-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2189/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3694/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALQUIRIA PIMENTA DA COSTA DE MELLO, matrícula nº 427.883-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Eloise Bercê Salles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2193/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6749/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEY MARCIO ROMAGUERA GIANNINI, matrícula nº 424.876-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2198/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6561/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANE DANTAS AMANTE, matrícula nº 427.910-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Daiene de Oliveira Pereira Silveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2021.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 35/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membros efetivos os Senhores Deputados ZEIDAN - PT, NOEL DE CARVALHO - PSDB, ELIOMAR COELHO - PSOL, GUSTAVO SCHMIDT - PSL e EURICO JUNIOR - PV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 143/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista s informações contidas no Processo nº 6490/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado TÉO DO COUTTO ALVES, matrícula nº 308.285-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nEm 03.05.2021.\r\n\r\n* ATO “E”/GS/Nº 141/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista s informações contidas no Processo nº 6833/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS, matrícula nº 308.436-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2021, fls. 03.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.05.2021\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n6443/2021 - RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6644/2021 - ALINE LOBO DA SILVA\r\n\r\n5984/2021 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n5345/2021 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2314939"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2314940": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos, e os Senhores Deputados FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES e ROSEN VERG REIS, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 05 de maio do corrente, às 09h30, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Cultura, sobre o seguinte tema: “Projeto de Lei nº 3023/2020, que ”Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a estabelecer parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para reabertura do Canecão, na forma que menciona” e suas emendas.\r\n\r\nII. Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Seguridade e Legislação Social, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e com a Comissão de Saúde, sobre o seguinte tema: “O protagonismo da enfermagem brasileira no Estado do Rio de Janeiro no combate à pandemia SARS-COV-2”\r\n\r\nEm 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 05 de maio de 2021, às 09 horas e 45 minutos, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberar a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia com o tema: “Projeto de Lei nº 3023/2020, que Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a estabelecer parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para a reabertura do Canecão, na forma que menciona, e suas emendas”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente no dia 05 de maio de 2021, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n- Proposta de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Ciência e Tecnologia, com o tema: O protagonismo da enfermagem brasileira no Estado do Rio de Janeiro, no combate à pandemia SARS-COV-2, conforme requerimento da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN RJ, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 04 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - Vice-Presidente, Zeidan, Noel de Carvalho e Célia Jordão, membros efetivos, e os Senhores Deputados Eurico Junior, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Sérgio Fernandes e Pedro Ricardo, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 6 de maio de 2021, às 10 horas, de forma híbrida, sendo presencial em auditório da Fecomércio-RJ, situado a Rua Marques de Abrantes, 99, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, restrito aos deputados membros, seus assessores, equipe técnica, palestrante convidado, membros da Fecomércio e da Embratur; sendo remoto, utilizando Microsoft Teams, na sala remota das comissões permanentes da ALERJ: em videoconferência com os demais deputados da ALERJ e com as instituições públicas e privadas que se inscreverem e em conferência com o público em geral; e sendo também transmitida ao vivo no canal do YouTube Comissão de Turismo da ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: Destinos Turísticos Inteligentes. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de maio de 2021, sexta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- O Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Interlegis - Senado Federal, realizará a Oficina CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO, com aulas à distância e ao vivo. A capacitação visa colaborar com as crescentes demandas por conhecimento das ferramentas facilitadoras para os profissionais que atuam na área.\r\n\r\nA Oficina será ministrada pelo Professor Francisco Etelvino Biondo, bacharel em Relações Públicas e Publicidade pela Escola de Comunicação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e fez o curso de mestrado em Administração de Empresas pela COPEAD, da mesma Universidade. Exerceu diversas funções de gerência e direção em empresas privadas e órgãos públicos, e funções acadêmicas em instituições de ensino superior. Em 1998 ingressou no Senado Federal por concurso público como Analista Legislativo, onde de abril de 2001 a junho de 2006 respondeu pela área de Relações Públicas, como Diretor da Secretaria de Relações Públicas. Atualmente, está lotado na Primeira Secretaria do Senado Federal. Foi Assessor da Presidência e Diretor Adjunto Legislativo do Comitê Nacional de Cerimonial Público, nas gestões 2005/2006 e 2013/2014; foi Conselheiro Federal, nas gestões de 2004/2006 e 2007/2009, do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas; e Representante da América do Sul no Comitê Executivo da Global Alliance for Public Relations and Management Communications, no período 2004/2005. Sócio fundador da Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial, é o 1º Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 17, 18 e 19 de maio de 2021 (segunda, terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Como as pessoas se comunicam.\r\n\r\n3. Apresentação pessoal, conduta e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência.\r\n\r\n4. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\n5. Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta.\r\n\r\n6. A Importância do cerimonial nas organizações modernas.\r\n\r\n7. Evolução histórica.\r\n\r\n8. Função comunitária do protocolo.\r\n\r\n9. Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo.\r\n\r\n10. Cerimonial público.\r\n\r\n11. Precedência.\r\n\r\n12. Símbolos Nacionais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da Oficina deverão realizar a inscrição através do link abaixo:\r\n\r\nhttps://interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/oficina-interlegis-de-cerimonial-no-ambiente-legislativo-ao-vivo-turma-2-2021-assembleia-legislativa-do-rio-de-janeiro\r\n\r\nApós o encerramento das inscrições no site do Interlegis, os alunos inscritos serão adicionados a um grupo de WhatsApp, administrado por parte da equipe do Interlegis/Senado Federal, onde nele farão a confirmação com nome completo e instituição a qual pertencem. Aqueles que não confirmarem serão retirados do grupo, com isso serão adicionados no lugar alunos que estejam em lista de espera, caso haja. Durante todo treinamento os alunos poderão trocar informações pelo grupo, como também fazer perguntas e receber informações e material referentes ao curso.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença nas aulas, o certificado será emitido e disponibilizado através de e-mail cadastrado no ato da inscrição pelo Interlegis/Senado Federal.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373 (Elerj)\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2314940"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2314810": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17/04/21: Data, Local e Horário: Ao 17/04/21, às 09:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20 e proposta para destinação do lucro líquido do exercício 2020. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, submeter para aprovação da Assembleia Geral Ordinária as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20, revisada pelos auditores independentes, juntamente com uma proposta para distribuição de dividendos no valor de R$ 25 milhões, a serem pagos em ou antes de 31/12/21. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, David de Cáceres Nuñez e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 17/04/21. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 4058441 em 30/04/2021.\r\n\r\nId: 2314810"
                ],
                "2314671": [
                    "V - Ata",
                    "CIDADE MARAVILHOSA CONFECÇÕES E \r\n\r\nCOMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.2.0811511-8\r\n\r\n37ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Pelo presente instrumento particular, Grupo de Moda SOMA S.A., sociedade anônima com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, n.º 786, Galpão, São Cristóvão, CEP 20.940-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ/ME\") sob n.º 10.285.590/0001-08, neste ato representado na forma do seu estatuto social (\"Grupo SOMA\"), na qualidade de única sócia da sociedade empresária limitada Cidade Maravilhosa Confecções e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua General Bruce, n.º 551, parte, São Cristóvão, CEP 20.921-030, inscrita na Junta Comercial do Estado do RJ sob o NIRE n.º 33.2.0811511-8 e no CNPJ/ME sob o n.º 09.611.669/0001-94, resolve alterar o Contrato Social da Sociedade, nos seguintes termos e condições: 1. Considerando as deliberações de sócios da Sociedade desta data, fica aprovado o aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 826.813,89, com a emissão de 27.560 novas quotas, passando o capital social de R$ 60.976.020,32, dividido em 2.032.503 quotas, para R$ 61.802.834,21, dividido em 2.060.063 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, subscritas pelo Grupo SOMA e integralizadas mediante a transferência, por conferência ao capital social, de 38.986.659 quotas representativas do capital social da MF 2008 Comercial Modas Ltda., sociedade limitada com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua Bela, n.º 637 e 649, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita na Junta Comercial do Estado do RJ sob o NIRE n.º 33.2.0805047-4 e no CNPJ/ME sob o nº 09.363.450/0001-13 (\"MF 2008\"), representativas da totalidade do capital social da MF 2008. 2. Considerando as deliberações de sócios da Sociedade desta data, fica aprovado o desdobramento das quotas da Sociedade, de modo que o capital social, no valor de R$ 61.802.834,21, passe a ser representado por 6.180.283.421 quotas, com valor nominal de R$ 0,01 cada. 3. Em razão da aprovação do aumento de capital e do desdobramento das quotas, fica aprovada a reforma da Cláusula Quarta do contrato social da Sociedade, para que passe a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL E DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 61.802.834,21, dividido em 6.180.283.421 quotas, com valor nominal de R$ 0,01 cada, todas integralmente detidas pelo Grupo de Moda SOMA S.A.\" 4. Considerando as deliberações de sócios da Sociedade desta data, fica aprovada a alteração da Cláusula Segunda do Contrato Social da Sociedade para incluir o Parágrafo Único com a seguinte redação: “Parágrafo Único: O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Sociedade deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Sociedade e de seus sócios; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais, e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Sociedade em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Sociedade e de sua subsidiária, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente.” 5. Considerando as deliberações de sócios da Sociedade desta data, fica aprovada a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade para incluir o Parágrafo Sétimo, com a seguinte redação: “Parágrafo Sétimo- No desempenho de suas funções, os administradores da Sociedade deverão considerar o melhor interesse da Sociedade, incluindo os interesses, as expectativas, e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Sociedade e sua subsidiária: os sócios; os empregados ativos; os fornecedores, consumidores e demais credores; e a comunidade e o meio ambiente local e global.\" 6. Considerando as deliberações de sócios da Sociedade desta data, fica aprovada a transformação da Sociedade de sociedade empresária limitada em sociedade empresária limitada unipessoal, passando a Cláusula Primeira a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, SE DE E FORO: A Sociedade é unipessoal, atuará sob a denominação social de CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., e terá sua sede e foro nesta cidade na Rua General Bruce, nº 551 - parte - São Cristóvão - RJ, CEP 20921-030, sendo sua duração por prazo indeterminado.” 7. Em virtude das deliberações acima, fica aprovada a alteração, reforma e consolidação do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: RJ, 1º/01/2021. GRUPO DE MODA SOMA S.A. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Diretor Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Diretor de Marcas. Jucerja nº 4015796 em 12/02/2021.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE SÓCIOS: Pelo presente instrumento particular, Grupo de Moda SOMA S.A., sociedade anônima com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, n.º 786, São Cristóvão, CEP 20.940-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob n.º 10.285.590/0001-08, neste ato representada nos termos de seu estatuto social, na qualidade de única sócia da sociedade empresária limitada Cidade Maravilhosa Confecções e Comércio de Roupas Ltda. (“Sociedade”), com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua General Bruce, n.º 551, parte, São Cristóvão, CEP 20.921-030, inscrita na Junta Comercial do Estado do RJ sob o NIRE n.º 33.2.0811511-8 e no CNPJ/ME sob o n.º 09.611.669/0001-94, vem, pelo presente instrumento, deliberar o quanto segue, na forma do parágrafo 3º do artigo 1.072 da Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”): 1. no contexto da incorporação da parcela patrimonial cindida da Wardrobe Criações e Comércio S.A., sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tenerife, n.º 52, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 05.035.182/0001-50 (“Wardrobe”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Total da Wardrobe Criações e Comércio S.A. com Incorporação das Parcelas Cindidas por Grupo de Moda SOMA S.A. e por Cidade Maravilhosa Confecções e Comércio de Roupas Ltda.” celebrado em 27/11/2020 (“Protocolo e Justificação Wardrobe”), constante do Anexo I à presente ata (“Incorporação Parcela Cindida Wardrobe”), nomear a MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ sob o no CRC-RJ 006.688/O (“Empresa Avaliadora”), para a avaliação da parcela cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe a valor contábil; 2. aprovar a avaliação, pela Empresa Avaliadora, da parcela patrimonial cindida da Wardrobe a ser incorporada pela Sociedade nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, consubstanciada no laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação Wardrobe”) constante do Anexo II à presente ata; 3. aprovar a incorporação da parcela patrimonial cindida da Wardrobe pela Sociedade, nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe e do Laudo; 4. aumentar o capital social da Sociedade no valor de R$ 826.813,89, com a emissão de 27.560 novas quotas, passando o capital social de R$ 60.976.020,32, dividido em 2.032.503 quotas, para R$ 61.802.834,21, dividido em 2.060.063 quotas, neste ato subscritas pela Grupo de Moda SOMA S.A., única sócia da Sociedade, e integralizadas mediante a transferência, por meio de conferência ao capital social, de 38.986.659 quotas do capital social da MF 2008 de titularidade da Grupo de Moda SOMA S.A., representativas da totalidade do capital social da MF 2008. 5. aprovar o desdobramento das quotas da Sociedade, de modo que o capital social, no valor de R$ 61.802.834,21, passe a ser representado por 6.180.283.421 quotas, com valor nominal de R$ 0,01 cada uma. 6. em razão da aprovação do aumento de capital, reformar a Cláusula Quarta do contrato social da Sociedade, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL E DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 61.802.834,21, dividido em 6.180.283.421 quotas, com valor nominal de R$ 0,01 cada, todas in tegralmente detidas pelo Grupo de Moda SOMA S.A.” 7. aprovar a alteração da Cláusula Segunda do Contrato Social da Sociedade para incluir o Parágrafo Único com a seguinte redação: “Parágrafo Único: O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Sociedade deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Sociedade e de seus sócios; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais, e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Sociedade em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Sociedade [e de suas subsidiárias], como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente.” 8. aprovar a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade para incluir o Parágrafo Sétimo, com a seguinte redação: “Parágrafo Sétimo-No desempenho de suas funções, os administradores da Sociedade deverão considerar o melhor interesse da Sociedade, incluindo os interesses, as expectativas, e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Sociedade: os sócios; os empregados ativos; os fornecedores, consumidores e demais credores; e a comunidade e o meio ambiente local e global.” 9. considerando que a totalidade das quotas do capital social da Sociedade é detida por um único sócio, aprovar a transformação da Sociedade de sociedade empresária limitada para sociedade empresária limitada unipessoal, a ser refletida na próxima alteração do seu contrato social. 10. autorizar a administração da Sociedade a praticar todas as medidas necessárias para a implementação e formalização do previsto neste instrumento, especialmente a Incorporação Parcela Cindida Wardrobe. A única sócia assina a presente ata em três vias, todas para os mesmos fins de direito. RJ, 1º/01/2021. Sócia: Grupo de Moda SOMA S.A.: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Diretor Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Diretor de Marcas. Jucerja nº 4015791 em 12/02/2021.\r\n\r\nId: 2314671"
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                    "V - Ata",
                    "MARIA FILÓ MODAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 02.173.074/0001-55 NIRE 3320586140-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 20/10/2020: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: no dia 20/10/2020, às 13h, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social do Maria Filó Modas Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na cidade do RJ/RJ, na Rua Bela, n.º 649, parte, São Cristóvão, CEP 20.930381. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença do sócio representando a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072 da Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (\"Código Civil\"). 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente, e Sra. Fernanda Lessa Barreto de Freitas, Secretária. 4. ORDEM DO DIA: deliberar acerca das seguintes matérias: 4.1. a incorporação da Sociedade pelo sua sócia Grupo de Moda Soma S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, n.º 786, São Cristóvão, CEP 20.940-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.285.590/0001-08 (\"Incorporadora\") nos termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Maria Filó Modas Ltda. por Grupo de Modas SOMA S.A.\" (\"Protocolo e Justificação\") celebrado em 21/09/2020, constante do Anexo I à presente ata (\"Incorporação\"); e 4.2. a autorização para que a administração da Sociedade pratique todas as medidas necessárias para a implementação e formalização da Incorporação. 5. DELIBERAÇÕES: após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, o sócio da Sociedade deliberou, sem quaisquer restrições: 5.1. aprovar, sem reservas, a Incorporação; e 5.2. autorizar a administração da Sociedade, em razão da Incorporação, a praticar todos os atos necessários à implementação e consumação da Incorporação. 6. ENCERRAMENTO: A única sócia aprovou a lavratura desta ata sob a forma de sumário. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião de sócios foi interrompida pelo tempo necessário à lavratura dessa ata, que lida e achada em ordem, foi aprovada e assinada. MESA: Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, presidente, e Sra. Fernanda Lessa Barreto de Freitas, Secretária. Sócia Presente: GRUPO DE MODA SOMA S.A. (representado por seus diretores: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e Haroldo de Paiva Lorena). RJ, 20/10/2020. Jucerja nº 3968170 em 13/11/2020.\r\n\r\nId: 2314680"
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                "2314677": [
                    "V - Ata",
                    "MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 09.363.450/0001-13 - NIRE 33.2.0805047-4\r\n\r\nQUADRAGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Pelo presente instrumento particular, Grupo de Moda SOMA S.A., sociedade anônima com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, n.º 786, Galpão, São Cristóvão, CEP 20.940-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ/ME\") sob n.º 10.285.590/0001-08, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social (\"Grupo SOMA\"), na qualidade de única sócia da sociedade empresária limitada denominada MF 2008 Comercial Modas Ltda. (\"Sociedade\"), com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua Bela, n.º 637 e 649, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita na Junta Comercial do Estado do RJ sob o NIRE n.º 33.2.0805047-4 e no CNPJ/ME sob o nº 09.363.450/0001-13; E, ainda, na qualidade de sócia ingressante, Cidade Maravilhosa Confecções e Comércio de Roupas Ltda., com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua General Bruce, n.º 551, parte, São Cristóvão, CEP 20.921-030, inscrita na Junta Comercial do Estado do RJ sob o NIRE n.º 33.2.0811511-8 e no CNPJ/ME sob o n.º 09.611.669/0001-94, neste ato representada na forma do seu Contrato Social (\"Cidade Maravilhosa\"); Neste ato, de pleno e comum acordo, resolvem alterar o Contrato Social da Sociedade, nos seguintes termos e condições: 1. Nesta data, em reunião de sócios da Sociedade, o Grupo SOMA, na qualidade de sócio detentor da totalidade das quotas do capital social da Sociedade, aprovou a cisão parcial da Sociedade com a incorporação da parcela cindida pelo Grupo SOMA, nos termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MF 2008 Comercial Modas Ltda. com Incorporação da Parcela de Patrimônio Cindida por Grupo de Modas SOMA S.A.\" celebrado em 27/11/2020 (\"Cisão Parcial\"). 2. Nesta data, o Grupo SOMA, na qualidade de sócio detentor da totalidade das quotas do capital social da Cidade Maravilhosa, aprovou, em deliberação de sócios da Cidade Maravilhosa, um aumento de capital da Cidade Maravilhosa que foi integralizado pelo Grupo SOMA por meio da transferência, em conferência de capital, de 38.986.659 quotas do capital social da Sociedade, representativas da totalidade do capital social da Sociedade, de forma que o Grupo SOMA deixa de ser sócio da Sociedade e a Cidade Maravilhosa passa a deter a totalidade das quotas do capital social da Sociedade. 3. Em virtude das deliberações aprovadas nos itens 1 e 2 acima, o caput da Cláusula 3 do Contrato Social da Sociedade, passa a vigorar com a seguinte redação: \"3 - Capital Social: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 38.986.659,00, dividido em 38.986.659 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, integralmente detidas pela sócia Cidade Maravilhosa.\" 4. Em deliberação de sócios da Sociedade realizada nesta data, foi aprovada a transformação da Sociedade de sociedade empresária limitada em sociedade empresária limitada unipessoal. 5. Em razão da deliberação aprovada no item 4 acima e da aprovação da Cisão Parcial, a Cláusula 1-Nome Empresarial, Sede e Prazo passa a vigorar com a seguinte redação: \"1 - Nome Empresarial, Sede e Prazo: A sociedade é uma sociedade empresária limitada unipessoal que girará sob o nome empresarial de MF 2008 Comercial Modas Ltda., e terá sua sede à Rua Bela, nºs 637 e 649, São Cristóvão, CEP 20.930-381, nesta cidade do RJ, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 09.363.450/0001-13, sendo indeterminado o seu prazo de duração, exercendo todos os objetivos sociais da sociedade. Parágrafo Primeiro: A sociedade possui 4 (quatro) filiais, com o capital social para efeitos fiscais, destacado de 0,01% (um centésimo por cento) do capital social da sociedade, para cada uma delas; Sendo 1 (uma) filial com os objetivos sociais de comércio varejista de roupas, artigos e acessórios do vestuário, aviamentos para costura, artigos esportivos, cintos, bolsas, acessórios para vestuário, artigos de uso pessoal e de casa, bem como artigos de decoração e interiores, estando localizada no seguinte endereço: 1. CNPJ 09.363.450/0010-04, Av. José Bento Ribeiro Dantas, (Rua das Pedras) nº 52, Lojas 01 e 11, Centro, CEP 28.950-000, Localizada no Centro Comercial Via Coloniale, na cidade de Armações de Búzios, RJ; Sendo 1 (uma) filial tendo como objetivo social a atividade de Corte em Tecidos, estando localizada no seguinte endereço: 2. CNPJ 09.363.450/0045-34 Rua Bela 313 e 313 A, Vasco da Gama, CEP: 20.930-381, nesta cidade do RJ, RJ. Sendo 1 (uma) filial tendo como objetivo social as atividades de confecção de roupas e acessórios do vestuário, estando localizada no seguinte endereço: 3. CNPJ 09.363.450/0035-62 Rua Bela 637, parte, São Cristóvão, CEP: 20.930-381, nesta cidade do RJ, RJ. Sendo 1 (uma) filial tendo como objetivo social a atividade de comércio atacadista e comércio varejista de roupas, artigos e acessórios do vestuário, aviamentos para costura, artigos esportivos, cintos, bolsas, acessórios para vestuário, artigos de uso pessoal e de casa, bem como artigos de decoração e interiores, estando localizada no seguinte endereço: 4. CNPJ 09.363.450/0050-00 Rua Bela 714 São Cristóvão, CEP:20.93-0380, nesta cidade do RJ, RJ. 6. Em virtude das deliberações acima, a única sócia Cidade Maravilhosa decide alterar, reformar e consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: E por estarem justos e contratados de pleno e comum acordo assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, arquivando-a a seguir na Junta Comercial do Estado do RJ, para que se produzam os devidos e legais efeitos. RJ, 1º/01/2021. Sócia retirante: GRUPO DE MODA SOMA S.A. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Diretor Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Diretor de Marcas. Sócia ingressante: CIDADE MARAVILHOSA CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Administrador; Marcello Ribeiro Bastos - Administrador. Jucerja nº 4037148 em 23/03/2021. \r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE SÓCIOS: Pelo presente instrumento particular, Grupo de Moda SOMA S.A., sociedade anônima com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, n.º 786, São Cristóvão, Galpão, CEP 20.940-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob n.º 10.285.590/0001-08 (“Grupo SOMA”), neste ato representada nos termos de seu estatuto social, na qualidade de única sócia da sociedade empresária limitada MF 2008 Comercial Modas Ltda. (“Sociedade”), com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua Bela, n.º 637 e 649, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita na Junta Comercial do Estado do RJ sob o NIRE n.º 33.2.0805047-4 e no CNPJ/ME sob o nº 09.363.450/0001-13, vem, pelo presente instrumento, deliberar o quanto segue, na forma do parágrafo 3º do artigo 1.072 da Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”): 1. cindir parcialmente a Sociedade com a incorporação da parcela cindida pelo Grupo SOMA, acima qualificado, nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MF 2008 Comercial Modas Ltda. com Incorporação da Parcela de Patrimônio Cindida por Grupo de Moda SOMA S.A.” celebrado em 27/11/2020, constante do Anexo I à presente ata (“Cisão Parcial”); 2. autorizar a administração da Sociedade a praticar todas as medidas necessárias para a implementação e formalização da Cisão Parcial; e 3. aprovar a transformação da Sociedade de sociedade empresária limitada para sociedade empresária limitada unipessoal, a ser refletida na próxima alteração do seu contrato social. A única sócia assina a presente ata em três vias, todas para os mesmos fins de direito. RJ, 1º/01/2021. Sócia: Grupo de Moda SOMA S.A.: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Diretor Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Diretor de Marcas. Jucerja nº 4037138 em 23/03/2021.\r\n\r\nId: 2314677"
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                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 30/04/2020\r\n\r\n(Sumário dos fatos, artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2020, às 17h00, na sede social da Empresa de Energia São Manoel S.A. (“Companhia”), na Praia do Botafogo, 501 - Bloco I (A) - Sala 101 - Edifício Mourisco - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22250-911. 2. Convocação e Presença: Presentes as acionistas da Companhia que representam a totalidade do capital social, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), consoante assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente ainda, o Diretor Presidente da Companhia Sr. Luiz Otavio Assis Henriques. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro de Administração da Companhia Sr. Luiz Otavio Assis Henriques, que escolheu Sr. Fabio William Loreti para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: O Sr. Presidente da Mesa informou que a presente Assembleia Geral tinha por finalidade em matéria ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Externos Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (ii) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para um novo mandato; e (iii) fixar a remuneração global anual do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal da Companhia; e em matéria extraordinária: (iv) aprovar o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações: As Acionistas, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Com abstenção dos legalmente impedidos, aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2019, os quais foram colocados à disposição das acionistas para consulta na sede social da Companhia e publicados em conformidade com os prazos e demais disposições aplicáveis da Lei das S.A., nas edições do dia 20/03/2020 do DOERJ (pág. 52/61), e do jornal Valor Econômico (pág. 23/27). Tendo em vista a Companhia não ter apresentado lucro líquido no referido exercício de 2019, não há dividendos a serem distribuídos. 5.2. Aprovaram a eleição membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, todos para um novo mandato de 2 anos, ou seja, até a data de realização da Assembleia Geral que examinar as contas do exercício social a findar-se em 31/12/2021: Indicados pela Acionista EDP - Energias do Brasil S.A.: (i) Sr. Luiz Otavio Assis Henriques, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 10.454.182 SSP/SP, CPF/MF nº 024.750.768-79, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996, 8º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-006, para o cargo de “Conselheiro efetivo”, e o seu respectivo “suplente” o Sr. Carlos Emanuel Baptista Andrade, brasileiro, casado, economista, RG nº 1.699.133 SSP/PE, CPF/MF nº 364.349.064-04, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996, 8º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-006; (ii) Sr. Antonio Eduardo Portela Ferreira da Costa, português, casado, engenheiro eletricista, Passaporte nº L-307194, CPF/MF nº 228.304.098-17 residente e domiciliado na Rua Escultor Barata Feyo, nº 75 - 2750-020, Cidade de Cascais, Portugal, para o cargo de “Conselheiro efetivo”, e seu respectivo “suplente” o Sr. Lourival Teixeira dos Santos Sobrinho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 719136-7, CPF nº 592.924.661-00, residente e domiciliado em São José dos Campos/SP, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 8º andar, CEP 04547-006, São Paulo/SP. (iii) Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, português, casado, engenheiro mecânico, RNE nº V821844-Y, CPF/MF sob nº 235.109528-63, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996, 8º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-006, para o cargo de “Conselheiro efetivo” e o seu respectivo “Suplente” o Sr. Daniel Shem Cheng Chen, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP 220.383, CPF/MF nº 294.224.888-26, residente e domiciliado em São Paulo/SP com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996, 8º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-006; Indicados pela China Three Gorges Brasil Energia Ltda: (iv) Evandro Leite Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 29657-CREA-MG, CPF/MF nº 251.704.146-68, com endereço comercial em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para o cargo de “Conselheiro efetivo”, e seu respectivo “suplente” Sr. José Renato Domingues, brasileiro, casado, administrador, RG nº 22.617.319-7, CPF nº 197.536.028-12, com endereço comercial em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060; (v) Yujun Liu, chinês, administrador de empresas, casado, RNE nº G028864-L Delemig/SR/SP, CPF nº 236.850.488-56, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para o cargo de “Conselheiro efetivo” e seu respectivo “suplente” Sr. Evandro Leite Vasconcelos, acima qualificado; (vi) Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, brasileiro, divorciado, contador, RG nº 15.963.800-8 SSP/SP, CPF/MF nº 073.319.238-62, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para o cardo de “Conselheiro efetivo” e seu respectivo “suplente” Sr. Sr. Carlos Nakao, brasileiro, engenheiro civil, casado, RG 21.221.032-4, CPF/MF nº 259.003.738-43, com endereço comercial em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060. Indicados pela Acionista Furnas Centrais Elétricas S.A. (vii) Sr. Claudio Guilherme Branco da Motta, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22281-900, RG nº 200067399-6 CONFEA/CREA-RJ e CPF nº 491.427.207-53, para o cargo de “Conselheiro efetivo” e seu respectivo “Suplente” o Sr. Rodrigo Junqueira Calixto, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 033846114 IFP/RJ, CPF/MF nº 553.181.427-53, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, CEP: 2281-900; (viii) Sr. Pedro Eduardo Fernandes Brito, brasileiro, casado, advogado, RG nº 16417401-1 SSP/SP e CPF nº 133.636.218-92, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comerical na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22281-900, para o cargo de “Conselheiro efetivo” e seu respectivo “Suplente” o Sr. Anderson Lanna Alves Bittencourt, brasileiro, casado, advogado, RG nº 153.112 OAB/RJ, CPF/MF nº 081.835.677-46, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, CEP: 2281-900; (vix) Sr. José Alves de Mello Franco, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 23470 CREA/MG e CPF nº 283.567.996-00 residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comerical na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22281-900, para o cargo de “Conselheiro efetivo” e seu respectivo “Suplente” Sr. Mauro de Mattos Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresa, RG nº 07774331-8 IFP/RJ e CPF nº 006.596.717-86, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22281-900. 5.2.1. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, neste ato e/ou por declaração própria, tomaram ciência de suas eleições e as aceitaram, declarando não estarem incurso em nenhum crime que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 5.2.2. O Conselho de Administração terá a seguinte composição: Indicados pela Acionista EDP - Energias do Brasil S.A.: a) Antonio Eduardo Portela Ferreira da Costa - Conselheiro de Administração Efetivo; a)1. Lourival Teixeira dos Santos Sobrinho - Conselheiro de Administração Suplente; b) Luiz Otavio Assis Henriques - Conselheiro de Administração Efetivo; b)1. Carlos Emanuel Baptista Andrade - Conselheiro de Administração Suplente; c) Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire - Conselheiro de Administração Efetivo; c)1. Daniel Shem Cheng Chen - Conselheiro de Administração Suplente. Indicados pela Acionista Furnas Centrais Elétricas S.A.: d) Claudio Guilherme Branco da Motta - Presidente do Conselho de Administração; d)1. Rodrigo Junqueira Calixto - Conselheiro de Administração Suplente; e) Pedro Eduardo Fernandes Brito - Conselheiro de Administração Efetivo; e)1. Anderson Lanna Alves Bittencourt - Conselheiro de Administração Suplente; f) José Alves de Mello Franco - Conselheiro de Administração Efetivo; f)1. Mauro de Mattos Guimarães - Conselheiro de Administração Suplente. Indicados pela Acionista China Three Gorges Brasil Energia Ltda.: g) Evandro Leite Vasconcelos - Conselheiro de Administração Efetivo; g)1. José Renato Domingues - Conselheiro de Administração Suplente; h) Yujun Liu - Conselheiro de Administração Efetivo; h)1. Evandro Leite - Conselheiro de Administração Suplente; i) Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho - Conselheiro de Administração Efetivo; i)1. Carlos Nakao - Conselheiro de Administração Suplente. 5.3. Aprovaram a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato a encerrar-se na data da realização da Assembleia Geral que examinar as contas do exercício social findo em 31/12/2020, tendo sido eleitos, pela Acionista EDP - Energias do Brasil S.A.: o Sr. Felipe Ha Jong Kim, coreano do sul, casado, advogado, RG nº 36.739.445-5/SSPSP, CPF nº 086.901.148-07, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1455, 6º andar, São Paulo, SP, CEP 04543-011, como membro titular, e seu suplente o Sr. Yim Kyu Lee, coreano do sul, solteiro, administrador, RNE nº W377374-C, CPF/MF nº 151.154.388-44, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Helena, 280, 8º andar, Conjunto 605/606, CEP 04552-050, pela Acionista Furnas Centrais Elétricas S.A.; o Sr. Fernando Barreto Rezende de Oliveira, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 116539016 IFP/RJ e CPF nº 015.314.357-69, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafofo, CEP 22.281-900, como membro titular, e como seu suplente o Sr. Leonardo de Souza Pereira, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, RG nº 11331073-4 IFP/RJ e CPF nº 052.238.927-98, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22.281-900, e pela Acionista China Three Gorges Brasil Energia Ltda, o Sr. Rodrigo Teixeira Egreja, brasileiro, viúvo, administrador, RG nº 25.413.662-X, CPF/MF nº 183.107.578-40, com endereço comercial em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, ficando vago o cargo de seu suplente, a ser preenchido oportunamente. 5.3.1. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos, neste ato e/ou por declaração própria, tomaram ciência de suas eleições e a aceitaram, declarando para fins do disposto no § 1º do Artigo 147, da Lei nº 6.404/76, não estarem incurso em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. 5.4. Aprovaram a fixação do valor de até R$ 1.063.000,00, como remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, para o período de abril de 2020 a março de 2021, inclusive. 5.5. Aprovaram o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 2.360.975.002,00, para R$ 2.409.975.002,00 sendo esse aumento no valor R$ 49.000.000,00, por meio da emissão de 49.000.000 de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação. As ações ora emitidas são totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas da Companhia: EDP - Energias do Brasil S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 8º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 03.983.431/0001-03 (“EDP Brasil”), Furnas Centrais Elétricas S.A., com sede na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.283-900, CNPJ/MF nº 23.274.194/0001-19, (“Furnas”), e China Three Gorges Brasil Energia Ltda. (atual denominação de CWEI (Brasil) Participações Ltda.), com Sede na Rua Funchal, 418, 29º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 19.014.221/0001-47, (“CTG BRASIL”), na proporção que detêm no capital social da Companhia, e integralizadas mediante depósito do equivalente em moeda corrente nacional, conforme Boletins de Subscrição anexos à presente ata Anexo I (a), (b) e (c). 5.5.1 Fica autorizada a administração da Companhia a praticar todos os atos, registros e publicações necessárias para a implementação da deliberação ora aprovada. 5.5.2 Face ao aumento de capital aprovado conforme os itens acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 6º - O capital social é de R$ 2.409.975.002,00 dividido em 2.409.975.002 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata em lote de folhas soltas, em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das S.A., a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas. Rio de Janeiro, 30/04/2020. Luiz Otavio Assis Henriques: Presidente de Mesa. Fabio William Loreti: Secretário de Mesa. Acionistas: EDP - Energias do Brasil S.A., Fábio William Loreti: Procurador; Furnas Centrais Elétricas S.A. e China Three Gorges Brasil Energia Ltda. Declaro que a presente é cópia fiel extraída do original. Luiz Otavio Assis Henriques - Presidente da Mesa; Fabio William Loreti - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003953179 em 20/10/2020. Protocolo: 00-2020/155802-5 de 04/09/2020.\r\n\r\nId: 2314845"
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                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.146.648/0001-20 - NIRE N° 33.3.0006631-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL 2021.\r\n\r\nI -Data, hora e local: 30/04/2021, às 09 horas, na sede social da Companhia, na Rua Joaquim Palhares, 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, RJ/RJ. II -Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sra. Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira, como Secretária. III -Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do livro de registro de presença de acionistas. IV -Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. V-Deliberações: Foi deliberado, pelos acionistas presentes, por unanimidade: (a) Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2020; (c) Em razão do prejuízo do exercício no valor total de R$ 6.406.197,70 (seis milhões quatrocentos e seis mil cento e noventa e sete reais e setenta centavos), não há resultado positivo a destinar. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §4º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 29/04/2021. VI -Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes à Assembleia foi por estes assinada. VII - Presenças: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira, Secretária. Acionistas: (a) CCCC South America Regional Company S.à.r.l.; (b) ZLCFD Luxembourg S.à.r.l; (c) CCCC Water Transportation Consultants Co., LTD. (d) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (e) João Carlos de Noronha Viegas; (f) Mauro Ribeiro Viegas Neto; (g) Eduardo Salgado Viegas; (h) Alexandre Roberto Salse Dittert (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (i) Arthur Oliveira Costa Sousa; (j) Carlos Henrique Costa Jardim (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (k) Elizeu Alvarez de Lima (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (l) Márcio Alexandrino Brasileiro (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (m) Maria Josefina Reyna Kurtz (representada por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); e (n) Rafael Luis Rabuske (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); presente o representante dos auditores independentes Sr. Claudio Henrique D. Reis, Contador - CRC-SC nº 024.494/O-1, da Baker Tilly Brasil (CRC-RJ 005.333/O-0). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. RJ, 30/04/2021. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira - Secretária. Jucerja nº 4059122 em 03/05/2021. \r\n\r\nId: 2314664"
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                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2021, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 31 de março de 2021, às 14h, por videoconferência; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e Isabela Gomes de Lima Sales, Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social desta Empresa Pública, representado pela Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme ofício GG n° 108 de 26/03/2021, que fica arquivado na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Convocada mediante Ofício IOERJ/CONADM SEI Nº7 constante nos autos do processo SEI-15001/000473/2021, em atenção a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 25 de março de 2021; V - ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária - AGE: Iniciado os trabalhos passou-se a apreciação das matérias constante da ordem do dia: 1- Destituição de Aguinaldo Balon da função de membro efetivo do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 2 - Eleição de José Dias da Silva como membro do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro em complementação de mandato decorrente da destituição de Aguinaldo Balon; 3 - Eleição de Aguinaldo Balon como membro do Conselho de Administração da IOERJ em complementação de mandato decorrente da renúncia da Conselheira Dra. Cristina da Silva Batista; VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Pela destituição de membro do Conselho Fiscal - AGUINALDO BALON -, conforme Ofício GG Nº 98/2021 do Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, na forma do artigo 11, inciso VI do Estatuto Social da Empresa; 2 - Pelo referendo da eleição de membro para compor o Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 24/03/2021 pelo Comitê de Elegibilidade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 25/03/2021, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 28, §3º do Estatuto Social da Empresa, após a análise do formulário e documentos apresentados pelo candidato indicado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, nos termos do Ofício GG Nº 98/2021, a saber: JOSÉ DIAS DA SILVA, brasileiro, divorciado, economista, carteira de identidade n° 04.175.508-3, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 508.071.887-00, residente e domiciliado na Rua João Cabete, nº 212, Serra Grande, Niterói/RJ, em substituição para complementação ao mandato bienal com validade até 09/09/2022, em vaga decorrente da destituição de Aguinaldo Balon; 3 - Pelo referendo da eleição de membro para compor o Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 24/03/2021 pelo Comitê de Elegibilidade a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 25/03/2021, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 11, V do Estatuto Social da Empresa, após a análise do formulário e documentos apresentados pelo candidato indicado pelo Governador em exercício, nos termos do Ofício GG Nº 98/2021 (SEI-150001/000473/2021), a saber: AGUINALDO BALON, brasileiro, solteiro, Advogado, carteira de identidade n° 185844 - OAB/SP, inscrito no CPF sob o n° 130.129.188-92, residente e domiciliado na Rua Almeida Godinho, nº 26, apto 901, Lagoa, Rio de Janeiro- RJ, CEP 22471-140, em substituição para complementação ao mandato bienal, em vaga decorrente da renúncia da Conselheira Dra. Cristina da Silva Batista;. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro. Isabela Gomes de Lima Sales, Secretária. Arquivada na Jucerja registro nº 00004047566 no dia 13/04/2021\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às 12:30 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias, II -COMPARECIMENTO: MARCOS MENDES SALLES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, TARIMAR GOMES CUNHA, RODRIGO RATKUS ABEL, TANIA SUELY CRAVO TAVARES, membros do Conselho de Administração, sendo esta última membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, CRISTINA DA SILVA BATISTA Diretora-Presidente da IOERJ e Isabela Gomes de Lima Sales, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: 1 - Substituição no Conselho de Administração, conforme indicação do Governador em exercício no Ofício GG Nº 98/2021, nos moldes do Art. 11, V do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: indicação de Aguinaldo Balon como membro do Conselho de Administração da IOERJ em complementação de mandato decorrente da renúncia da Conselheira Dra. Cristina da Silva Batista; 2 - Substituição no Conselho Fiscal, conforme indicação do Governador em exercício no Ofício GG Nº 98/2012, nos moldes do Art. 11 VI do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: destituição de Aguinaldo Balon da função de membro efetivo do Conselho Fiscal e indicação de José Dias da Silva em complementação de seu mandato bienal; 3- Discussão sobre assuntos gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marcos Mendes Sales, informou sobre a sugestão de pauta para a ordem do dia. Iniciaram os trabalhos com a deliberação sobre o item 1 da pauta, oportunidade na qual os membros opinaram, por unanimidade, após análise das documentações pertinentes e em conformidade com a indicação do Governador em Exercício pela: 1- indicação de Aguinaldo Balon para ocupar a cadeira de Membro do Conselho de Administração em complementação de mandato decorrente da renúncia da Conselheira Dra. Cristina da Silva Batista, constante nos autos do Processo SEI-150015/000473/2021. Ato contínuo, passaram a deliberar sobre o item 2 da pauta, ocasião na qual os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a destituição de Aguinaldo Balon da função de membro efetivo do Conselho Fiscal e indicação de José Dias da Silva em complementação de seu mandato bienal. Por fim, foi sugerido em conjunto a Convocação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 30, inciso VI do Estatuto Social da Imprensa Oficial, para que em reunião Extraordinária possa homologar as aprovações das indicações dos novos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, em atenção ao disposto no artigo 11, V c/c 28, § 3º do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a saber: a) Eleição de AGUINALDO BALON em substituição para complementação ao mandato bienal, em vaga decorrente da renúncia da Conselheira Dra. Cristina da Silva Batista, nos termos da indicação do Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, constante no Ofício GG nº 98/2021, sendo este brasileiro, Advogado, carteira de identidade n° 185844 - OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 130.129.188-92, residente e domiciliado na Rua Almeida Godinho, nº 26, apto 901, Lagoa, Rio de Janeiro- RJ, tendo suas documentações analisadas pelo Comitê de Elegibilidade, oportunidade na qual em ata de reunião realizada em 24 de março de 2021 concluiu: “Após a análise dos formulários e documentos apresentados, o Comitê de Elegibilidade verificou a presença de todos os requisitos e ausência de vedações nos termos dos quadros acima, na forma da Lei Federal n.° 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto Estadual n.° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, razão pela qual opina favoravelmente pela submissão da presente documentação ao crivo dos membros do Conselho de Administração e posterior eleição e destituição pela Assembleia Geral.”; b) Destituição de AGUINALDO BALON da função de membro efetivo do Conselho Fiscal; c) Eleição de JOSÉ DIAS DA SILVA em substituição para complementação ao mandato bienal, em vaga decorrente da destituição de Aguinaldo Balon, sendo este brasileiro, economista, carteira de identidade n° 04.175.508-3, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 508.071.887-00, residente e domiciliado na Rua João Cabete, nº 212, Serra Grande, Niterói/RJ, tendo suas documentações analisadas pelo Comitê de Elegibilidade, oportunidade na qual em ata de reunião realizada em 24 de março de 2021 concluiu: “Após a análise dos formulários e documentos apresentados, o Comitê de Elegibilidade verificou a presença de todos os requisitos e ausência de vedações nos termos dos quadros acima, na forma da Lei Federal n.° 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto Estadual n.° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, razão pela qual opina favoravelmente pela submissão da presente documentação ao crivo dos membros do Conselho de Administração e posterior eleição e destituição pela Assembleia Geral.” V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Senhor Marcos Mendes Salles, demais Conselheiros, pela Diretora-Presidente da IOERJ e por mim, Isabela Gomes de Lima Sales, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na Jucerja registro nº 00004058936 no dia 03/05/2021.\r\n\r\nId: 2314806"
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                    "EVOLTZ PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME n° 28.037.759/0001-68 - NIRE 33300329536\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 26/04/2021, às 17h, na sede da EVOLTZ Participações S.A., (\"Cia.\"), situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sl. 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, RJ/RJ - Brasil, CEP: 22775-022. 2. Presenças: Registrada em livro próprio da Cia. a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Presentes também, na qualidade de convidados, os Administradores da Cia. e o representante da firma de auditoria denominada Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (\"E&Y\"). 3. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2020 e o Parecer dos Auditores Independentes foram publicados em 26/04/2021 no DOERJ, págs. 04 a 09, e no jornal Monitor Mercantil, em 24, 25 e 26 de abril de 2021, págs. 09 a 14. 4. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76, tendo e vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. 5. Mesa: Dentre os presentes foi convidado para presidir a mesa o Sr. João Pinheiro Nogueira Batista e, para secretariá-lo, a Sra. Renata Alvarez Vieira. 6. Ordem do Dia: Conforme convocação enviada diretamente para os acionistas da Cia., fazem parte da Ordem do Dia os seguintes assuntos: Em AGO: I. tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2020; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2020; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores. Em AGE: I. aprovar a reapresentação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2018 e 31.12.2019, em razão dos impactos da adoção do Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/nº 04/2020, divulgado pela CVM em 20/12/2020. 7. Deliberações: Superada a fase dos debates, foram tomadas, por unanimidade de votos dos acionistas da Cia., as seguintes deliberações: Em AGO: 7.1 Uma vez tomadas as contas dos Administradores da Cia., foram aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2020. Fica registrado que, a despeito de as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2020 serem publicadas na data de hoje, concomitante com a realização da Assembleia Geral que as aprova, os acionistas declaram que tiveram prévio acesso ao documento, estando plenamente cientes de seu conteúdo, e confortáveis para seguirem com a sua aprovação. 7.2 Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2020, no montante de R$ 213.670.697,96, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 10.683.534,89 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 140.912.064,46 para constituição da Reserva de Retenção de Lucro; (iii) R$ 15.104.410,45 a título de reserva reflexa de incentivo fiscal; e (iv) R$ 46.970.688,15, para a distribuição do dividendo mínimo obrigatório aos seus acionistas. 7.3 Foram reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO que será realizada em 2022, foram reeleitos: (i) o Sr. Edward Thomas Beckley, inglês, casado, sócio de empresa de investimentos, portador do Passaporte Inglês nº 548362190, residente e domiciliado na Park House, 116, Park Street, Londres, Reino Unido, W1K 6AF; (ii) a Sra. Li Yu Elly Thio, cingapurana, solteira, diretora de private equity, portadora do Passaporte Cingapuriano de Nº E6503910K, residente e domiciliada na Park House, 116 Park Street, London, W1K 6AF; (iii) o Sr. Jonathan Garfinkel, americano, casado, sócio de empresa de investimentos, portador do Passaporte Americano nº 557086531, residente e domiciliado na California Street, 345, Suite 330, San Francisco, California, 94104; (iv) o Sr. Jerson Kelman, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 59.995.351-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 155.082.937-87, residente e domiciliado na Avenida Atlântica 3130, apt. 701, CEP 22070-000, Copacabana, Rio de Janeiro, Brasil; e (v) o Sr. João Pinheiro Nogueira Batista, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de Identidade RG n° 36605155-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 546.600.417-00; com escritório na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, sl. 204, Jacarepaguá, CEP: 22775-040, RJ - RJ. Os conselheiros ora referidos, presentes a esta assembleia geral, apresentam declarações, por escrito, de acordo com o art. 147, da Lei 6.404/76, de não incursos em quaisquer crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, e que tampouco foram condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurem os efeitos da condenação; e não terem interesse conflitante com a Cia.. Firmam a presente declaração para que produza os devidos efeitos legais, cientes de que no caso de comprovação de falsidade, será nulo de pleno direito perante o Registro Público de Empresas Mercantis o ato a que se integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. Tais declarações foram arquivadas na sede da Cia. e, ato contínuo, os Conselheiros de Administração tomaram posse mediante a assinatura do competente termo no Livro de Registro de Atas de Reuniões de Administração da Cia. (Anexo I). 7.4 Aprovado o valor de até R$ 20.000.000,00 para a remuneração global dos Administradores, valores estes fixados para o exercício social de 2021. Em AGE: 7.1 Aprovada a reapresentação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2018 e 31.12.2019, em razão dos impactos da adoção do Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/nº 04/2020, divulgado pela CVM em 20/12/2020. Assim, restou aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2018, no montante de R$ 802.712.009,34, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 40.135.600,47 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 571.932.306,65 para constituição da Reserva de Lucros; e (iii) R$ 190.644.102,22 a título de dividendos mínimos obrigatórios, destinados a conta de reserva de lucros a realizar. Além disso, restou aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2019, no montante de R$ 83.583.435,73, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 4.179.171,79 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 59.553.197,96 para constituição da Reserva de Lucros; e (iii) R$ 19.851.065,99 para distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios. 8. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Cia. os documentos submetidos à apreciação prévia dos acionistas e demais participantes da presente Assembleia. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. A publicação da ata se dará conforme autorizado pela Assembleia nos termos do § 2º do art. 130 da Lei 6.404/76. 10. Assinaturas: Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária - Renata Alvarez Vieira. Acionistas presentes e devidamente representados: TPG Seville SPV, LLC e Seville Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por seu administrador: Modal Asset Management Ltda.). RJ, 26/04/2021. Mesa: João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Renata Alvarez Vieira - Secretária. Acionistas: TPG Seville SPV, LLC. e Seville Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por seu administrador: Modal Asset Management Ltda.); Debora Muller Bueno - Validadora. Jucerja nº 4058900 em 03/05/2021.\r\n\r\nId: 2314823"
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                    "GRUPO ESPIRITA HUMANIZAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 29.132.144/0001-83\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO DA EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO\r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28/04/2021, às 15:00 horas, conforme convocação em 07/04/2021, na cidade de Volta Redonda, Rio de Janeiro, na Avenida dos Mineiros, 429, Bairro Belmonte, com a presença de 13 associados, foi aprovada a dissolução e extinção do Grupo Espírita Humanizar Sul Fluminense, e destino do seu patrimônio que será como determina o Estatuto Social, artigo 42 ficando sob a responsabilidade da secretária da associação a guarda dos documentos. Volta Redonda 28/04/2021. Cristina Requião Correa de Monlevad-Presidente.\r\n\r\nId: 2314406"
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                    "30 CAPITAL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 41.553.809/0001-28 - NIRE 33.3.0033757-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/04/2021\r\n\r\n1. Data, hora, e local: No dia 19/04/2021, às 18h na sede da 30 Capital Holding S.A., na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1058, apto. 204, CEP 22060-002 (“Companhia”). 2. Presença e convocação: Convocação dispensada, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme permitido pelo artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Marco Antonio Ribeiro de Andrade; Secretário: João Pedro Vidal Barroso Pereira. 4. Ordem do dia: Aprovar a 1ª e 2ª emissão particular de debêntures da Companhia e a respectiva escritura. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 5.1. Aprovar a 1ª e 2ª emissão de debêntures da Companhia, sendo a 1ª em cinco séries e a 2ª em seis séries, não conversíveis em ações, quirografárias, e para distribuição privada, no valor total de R$ 19.500.000,00, sendo R$ 2.500.000,00 referente à 1ª emissão e R$ 17.000.000,00 referente à 2ª emissão e ainda aprovar as correspondentes “Escritura Particular da Primeira Emissão de Debêntures Simples, em cinco séries, da espécie quirografária, para distribuição privada” que constam anexos da presente ata. 5.2. Autorizar a diretoria da Companhia a adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à emissão, e ratificar todos os demais atos já praticados pela diretoria com relação a presente emissão. 5.3. Aprovar que a emissão terá as seguintes principais características, ressalvando-se que as palavras adiante indicadas com iniciais e letra maiúscula terão significado atribuído a estas no “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, em cinco séries, da espécie quirografária, para distribuição privada” que forma o anexo da presente Ata: I. A emissão das Debêntures, bem como sua Subscrição, será privada, sem necessidade de registro na comissão de Valores Mobiliários - CVM; II. O valor total da 1ª emissão é de R$ 2.500.000,00; III. Na 1ª emissão, serão emitidas até 250 Debêntures, sendo que cada uma das cinco séries será composta por até 50 debêntures; IV. Data da 1ª emissão, o Valor Nominal das Debêntures da: a) Primeira série será de R$ 5.000,00; b) Segunda série será de R$ 5.000,00; c) Terceira série será de R$ 10.000,00; d) Quarta série será de R$ 10.000,00; e) Quinta série será de R$ 20.000,00; V. O valor total da 2ª emissão é de R$ 17.000.000,00; VI. Na 2ª emissão serão emitidas até 300 Debêntures, sendo que cada uma das seis séries será composta por até 50 debêntures; VII. Na Data da 2ª emissão, o Valor Nominal das Debêntures da: a) Primeira série será de R$ 20.000,00; b) Segunda série será de R$ 20.000,00; c) Terceira série será de R$ 50.000,00; d) Quarta série será de R$ 50.000,00; e) Quinta série será de R$ 100.000,00; f) Sexta série será de R$ 100.000,00; VIII. As debêntures referentes à 1ª e 2ª Emissão serão da espécie quirografária; IX. As debêntures da 1ª e 2ª Emissão serão emitidas na forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados, e serão inscritas no respectivo Livro de Registro de Debêntures Nominativas, mantido na sede da Emissora. Ao assinar aos Boletins de Subscrição, cujo modelo consta nos anexos desta Ata, os debenturistas automaticamente manifestarão suas anuências e ficarão obrigados a cumprir integralmente com todos os termos e condições das Escrituras de Emissão; X. Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; XI. As Debêntures não serão conversíveis em ações; XII. As Debêntures serão subscritas no prazo de até 1 ano contados da Data de Emissão; XIII. As Debêntures serão subscritas pelo Valor Nominal Unitário correspondente a cada série atualizado conforme o critério definido para suas respectivas remunerações, calculadas pro rata temporis, desde a Data Emissão até a data da efetiva integralização, conforme previsto no anexo; XIV. A Emissora poderá a seu exclusivo critério, após o prazo de carência da amortização extraordinária do Valor Nominal Unitário de parte ou da totalidade das debêntures, observado o prazo de carência da amortização (“Amortização Extraordinária”); XV. A amortização extraordinária parcial das Debêntures somente será realizada após 24 meses contados da Data de Emissão, mediante envio de comunicação individual aos debenturistas, ou publicação de anúncio, com 10 dias úteis (DM1) de antecedência da data em que se pretende realizar a efetiva amortização extraordinária das debêntures sendo que na referida comunicação deverá constar: (a) a data da amortização extraordinária parcial; (b) a menção de que o valor correspondente ao pagamento será o Valor Nominal Unitário das debêntures acrescido de remuneração, calculado conforme a respectiva Série; (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização da amortização extraordinária parcial; XVI. A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado facultativo, seja parcial ou total, de qualquer das Debêntures; XVII. Na data de encerramento do respectivo Período de Carência, para resgate antecipado obrigatório poderá ser requerido: (a) pelos debenturistas da 1ª Emissão após o decurso do prazo de 6 meses (da primeira e segunda série) e de 12 meses (da terceira a quinta série) contados de cada data de integralização e (b) pelos debenturistas da 2ª Emissão após o decurso do prazo de 12 meses contados de cada data de integralização. O resgate antecipado obrigatório das debêntures, no todo ou em parte, será realizado mediante pagamento, pela Emissora, do seu Valor Nominal Unitário não amortizado, acrescido das remunerações devidas e ainda não pagas até a data do resgate antecipado obrigatório, nos termos das Escrituras que compõem os anexos da presente Ata; XVIII. Fica dispensada a nomeação de agente fiduciário, facultando-se sua posterior nomeação pelo titular das debêntures, caso em que deverão ser especificados, no instrumento de nomeação, os deveres e poderes atribuídos ao agente fiduciário, responsabilizando-se o debenturista por sua cabal remuneração. 5.4. Por fim, aprovar a lavratura da Ata a que se refere esta AGE em forma de sumário. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada em forma de sumário, lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. 7. Assinaturas: Mesa: Marco Antonio Ribeiro de Andrade (presidente); João Pedro Vidal Barroso Pereira (secretário). Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19/04/2021. JUCERJA nº 00004056230 em 28/04/2021. Protocolo 00-2021/109830-2 em 27/04/2021. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2314792"
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                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24/09/2020: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 24/09/2020, às 10h, pode meio de videoconferência, nos termos do Parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, a convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração (“Conselheiros”) por vídeo conferência. 3. MESA: Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Rodrigo Pecchiae. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: 4.1. a convocação dos acionistas da Companhia para se reunirem em assembleia geral extraordinária a ser realizada no dia 20/10/2020, às 14h, para deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, da Maria Filó Modas Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua Bela, n.º 649, parte, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 02.173.074/0001-55 (“Maria Filó Modas”), subsidiária integral da Companhia, nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Maria Filó Modas Ltda. por Grupo de Modas SOMA S.A.” celebrado em 21/09/2020 (“Incorporação”); e 4.2. o voto a ser proferido pela Companhia, na qualidade de sócia detentora da totalidade das quotas de emissão da Maria Filó Modas, na reunião de sócios da Maria Filó Modas, aprovando a Incorporação, inclusive todas as deliberações conexas da Companhia e/ou da Maria Filó que sejam necessárias ou convenientes para o aperfeiçoamento da Incorporação. 5. DELIBERAÇÕES: após análise das matérias constantes da ordem do dia, os Conselheiros, aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: 5.1. aprovar a realização da convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para realizar-se em 20/10/2020, às 14 horas, a fim de deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, da Maria Filó Modas, com a seguinte ordem do dia para fins da devida aprovação da matéria: (i) incorporação da Maria Filó Modas, subsidiária integral da Companhia, nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Maria Filó Modas Ltda. por Grupo de Modas SOMA S.A.” (“Protocolo e Justificação”) celebrado em 21/09/2020 (“Incorporação”); (ii) nomeação da MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ sob o no CRC-RJ 006.688/O (“Empresa Avaliadora”), para a elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Maria Filó Modas; (iii) a aprovação da avaliação consubstanciada no laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); e (iv) a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização da Incorporação. Para fins do disposto no Artigo 20, XVII, do Estatuto Social, os Conselheiros, por unanimidade, manifestam-se favoráveis à aprovação de todas as referidas matérias pela Assembleia Geral Extraordinária. 5.2. orientar que o voto a ser proferido pela Companhia na reunião de sócios da Maria Filó Modas seja no sentido de aprovar sua incorporação pela Companhia, devendo-se inclusive aprovar todas as matérias correlatas e ancilares à referida incorporação. 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. 7. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Rodrigo Pecchiae. Conselheiros Presentes: Marcel Sapir, Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Claudia Jatahy Gonçalves, Marcello Bastos, Maria Laura Tarnow, Guilherme Stocco Filho e Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho. RJ, 24/09/2020. Mesa: Marcel Sapir - Presidente Rodrigo Pecchiae - Secretário. Jucerja nº 3968186 em 13/11/2020.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/10/2020: 1. Data, Horário e Local: No dia 20/10/2020, às 14h, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, n.º 786, São Cristóvão, CEP 20.940-000. 2. Convocação: O edital de primeira convocação desta Assembleia Geral foi publicado na forma do artigo 124 da Lei n.º 6.404,/12/1976, conforme alterada (“Lei das S/A”) publicado nas edições dos dias 5, 6 e7 de outubro 2020, do (i) Diário Oficial do Estado do RJ, nas páginas 2, 6 e 7, respectivamente; e (ii) do jornal “Diário Comercial”, nas páginas 3, 4 e 8, respectivamente, na forma do § 1º do Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: Presentes os acionistas titulares de mais da metade das ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia. Presentes, também, o (i) Sr. Raul Cacio Soncin Pimentel, contador, inscrito no CPF sob o n.º 123.867.597-25 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do RJ sob o n.º CRC-RJ 112.682/O, na qualidade de representante da MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., abaixo qualificada, empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação objeto de aprovação desta Assembleia Geral Extraordinária; e (ii) Sr. Haroldo de Paiva Lorena, representante da administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Rodrigo Cardozo Martins; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: 5.1. a incorporação da Maria Filó Modas Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua Bela, n.º 649, parte, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 02.173.074/0001-55 (“Maria Filó Modas”), subsidiária integral da Companhia, nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Maria Filó Modas Ltda. por Grupo de Modas SOMA S.A.” (“Protocolo e Justificação”), celebrado em 21/09/2020, constante do Anexo I à presente ata (“Incorporação”); 5.2. a nomeação da MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ sob o no CRC-RJ 006.688/O (“Empresa Avaliadora”), para a elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Maria Filó Modas; 5.3. a aprovação da avaliação consubstanciada no laudo de avaliação constante do Anexo II à presente ata (“Laudo de Avaliação”); e 5.4. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização da Incorporação. 6. Deliberações: após análise das matérias constantes da ordem do dia, da leitura do Protocolo e Justificação e do Laudo de Avaliação, a totalidade dos acionistas presentes, sem qualquer voto em contrário ou abstenção, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar, por unanimidade, sendo 294.222.025 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei das S/A, e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal. 6.2. Aprovar, por unanimidade, sendo 287.648.661 votos favoráveis, nenhum voto contrário e 6.573.364 abstenções, a Incorporação. 6.3. Nomear, por unanimidade, sendo 287.648.661 votos favoráveis, nenhum voto contrário, e 6.573.364 abstenções a Empresa Avaliadora, indicada pela administração da Companhia ad referendum da aprovação dos acionistas da Companhia, e que, a pedido da administração da Companhia, previamente avaliou o patrimônio líquido da Maria Filó Modas. 6.4. Aprovar, por unanimidade, sendo 287.648.661 votos favoráveis, nenhum voto contrário e 6.573.364 abstenções o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa de Avaliadora com base nos critérios fixados no Protocolo e Justificação; 6.5. Autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aqui aprovadas, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a completar a operação ora aprovada. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente: Rodrigo Cardozo Martins; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. Acionistas Presentes: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Claudia Jatahy Gonçalves, Gisella Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos, Katia Ferreira de Barros, Nézio Nogueira de Barros, Luiz Felipe Pedrosa Verdi, Cristiana Barros de Oliveira Abdalla, Daniela Freitas de Oliveira Verdi, Alberto do Amaral Osório Filho, Maria Célia Almeida do Amaral Osório, Gabriel Silva Lobo Leite, Haroldo de Paiva Lorena; Rodrigo Cardozo Martins. Caisse de Depot Et Placement Du Quebec. Government Of Singapore - Citibank DTVM SA. Norges Banj. Vaneck Vectors Brazil Small - CAP ETF-Citibank DTVM SA. Equitas Master Selection Fundo de Investimenots em Ações. Top 4749 Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Investimento no Exterior. Equitas Selection Institucional II Fundo de Investimento de Ações. Equitas Selection Institucional Master Fundo de Investimento de Ações. Genipabu Fundo de Investimento em Ações. Top 4725 Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Investimento no Exterior. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. RJ, 20/10/2020. Mesa: Rodrigo Cardozo Martins - Presidente; Fernanda Lessa Barreto de Freitas Secretária. Jucerja nº 3968175 em 13/11/2020.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/11/2020: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 30/11/2020, às 10h, por meio de videoconferência, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 13 do Estatuto Social do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, a convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração (“Conselheiros”) por vídeo conferência. 3. MESA: Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Rodrigo Pecchiae. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: 4.1. A convocação dos acionistas da Companhia para se reunirem em assembleia geral extraordinária a ser realizada 16/12/2020, às 14h, para deliberar sobre (i) no contexto da incorporação, pela Companhia, da parcela cindida da MF 2008 Comercial Modas Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do RJ/RJ, Rua Bela, 637 e 649, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 09.363.450/0001-13 (“MF 2008”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MF 2008 Comercial Modas Ltda. com Incorporação da Parcela Cindida por Grupo de Moda SOMA S.A.”, celebrado em 27/11/2020 (“Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MF 2008 com Incorporação pela Grupo SOMA” e “Incorporação Parcela Cindida MF 2008”, respectivamente), a nomeação da MRU Auditoria e Contabilidade Ltda, sociedade empresária limitada com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua Humaitá, nº 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ sob o CRC-RJ 006.688/O (“Empresa Avaliadora”), para a elaboração do laudo de avaliação contábil da parcela cindida da MF 2008; (ii) a avaliação consubstanciada no laudo de avaliação da parcela cindida da MF 2008 (“Laudo de Avaliação MF 2008”); (iii) uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da MF 2008 nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008, aprovação da incorporação da referida parcela cindida da MF 2008 pela Companhia; (iv) no contexto da incorporação, pela Companhia, da parcela cindida da WARDROBE CRIAÇÕES E COMÉRCIO S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tenerife 52, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 05.035.182/0001-50 (“Wardrobe”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Total da Wardrobe Criações e Comércio S.A. com Incorporações das Parcelas de Patrimônio Cindidas por Grupo de Moda SOMA S.A. e por Cidade Maravilhosa Confecções e Comércio de Roupas Ltda.”, celebrado em 27/11/2020 (“Protocolo e Justificação de Cisão Total Wardrobe com Incorporações pela Grupo SOMA e pela Cidade Maravilhosa” e “Incorporação Parcela Cindida Wardrobe”, respectivamente; Protocolo e Justificação de Cisão Total Wardrobe com Incorporações pela Grupo SOMA e pela Cidade Maravilhosa, em conjunto com Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MF 2008 com Incorporação pela Grupo SOMA, denominados em conjunto “Protocolos e Justificações; e Incorporação Parcela Cindida Wardrobe, em conjunto com a Incorporação Parcela Cindida MF 2008, “Operações”), a nomeação da Empresa Avaliadora, para a elaboração do laudo de avaliação contábil da parcela cindida da Wardrobe a ser incorporada pela Companhia; (v) a avaliação consubstanciada no laudo de avaliação da parcela cindida da Wardrobe a ser incorporada pela Companhia (“Laudo de Avaliação Wardrobe”); (vi) uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, aprovação da incorporação da referida parcela cindida da Wardrobe pela Companhia; (vii) a reforma do Estatuto Social da Companhia para incluir um Parágrafo Único em seu artigo 3º com a seguinte previsão: “Parágrafo único. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais, e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente.”; (viii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ix) a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização das Operações (“Ordem do Dia”); 4.2. a manifestação, para fins do disposto no Artigo 20, XVII, do Estatuto Social, acerca das matérias da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser convocada nos termos do item 4.1 acima; 4.3. o voto a ser proferido pela Companhia, na qualidade de sócia detentora da totalidade das quotas do capital social da MF 2008, na deliberação de sócios da MF 2008 aprovando sua cisão parcial, na forma do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MF 2008 com Incorporação pela Grupo SOMA, inclusive todas as deliberações conexas da MF 2008 que sejam necessárias ou convenientes para o aperfeiçoamento da Incorporação Parcela Cindida MF 2008; 4.4. o voto a ser proferido pela Companhia, na qualidade de sócia detentora da totalidade das ações de emissão da Wardrobe, na assembleia geral extraordinária da Wardrobe, aprovando sua cisão total na forma do Protocolo e Justificação de Cisão Total Wardrobe com Incorporações pela Grupo SOMA e pela Cidade Maravilhosa, inclusive todas as deliberações conexas da Wardrobe que sejam necessárias ou convenientes para o aperfeiçoamento da Incorporação Parcela Cindida Wardrobe; 4.5. o voto a ser proferido pela Companhia, na qualidade de sócia detentora da totalidade das quotas do capital social da Cidade Maravilhosa Confecções e Comércio de Roupas Ltda. (“Cidade Maravilhosa”), na deliberação de sócio da Cidade Maravilhosa, aprovando (i) a incorporação da parcela cindida da Wardrobe na forma do Protocolo e Justificação de Cisão Total Wardrobe com Incorporações pela Grupo SOMA e pela Cidade Maravilhosa; (ii) o aumento de capital da Cidade Maravilhosa, a ser subscrito pela Companhia e integralizado por meio da conferência das quotas do capital social da MF 2008 detidas pela Companhia remanescentes após a cisão parcial da MF 2008 cuja aprovação implicará cancelamento de quotas representativas de seu capital social, inclusive todas as deliberações conexas da Cidade Maravilhosa que sejam necessárias ou convenientes para o aperfeiçoamento da Incorporação Parcela Cindida Wardrobe e do aumento do capital social aqui descrito; e (iii) o desdobramento das quotas do capital social da Cidade Maravilhosa, de modo que o capital social, no valor de R$ 61.802.834,21(sessenta e um milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), passe a ser representado por 6.180.283.421 (seis bilhões, cento e oitenta milhões, duzentas e oitenta e três mil, quatrocentas e vinte e uma) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada; 4.6. o voto a ser proferido pela Companhia, na qualidade de sócia detentora da totalidade de quotas do capital social da Cidade Maravilhosa, para deliberar acerca de sua transformação em sociedade limitada unipessoal, na forma do artigo 1.052, parágrafo 2º da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”); e 4.7. o voto a ser proferido pela Companhia, na qualidade de sócia detentora da totalidade de quotas do capital social da MF 2008, para deliberar acerca de sua transformação em empresa individual de responsabilidade limitada, na forma do artigo 1.052, parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro. 5. DELIBERAÇÕES: após análise das matérias constantes da ordem do dia, os Conselheiros, aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: 5.1. aprovar a realização da convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para realizar-se em 16/12/2020, às 14h, a fim de deliberar sobre as matérias constantes da Ordem do Dia; 5.2. manifestar-se, para fins do disposto no Artigo 20, XVII, do Estatuto Social, favoravelmente à aprovação de todas as matérias da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser convocada nos termos do item 5.1 acima; 5.3. orientar que o voto a ser proferido pela Companhia na deliberação de sócios da MF 2008 seja no sentido de aprovar a Incorporação Parcela Cindida MF 2008, devendo-se inclusive aprovar todas as matérias correlatas e ancilares à referida incorporação; 5.4. orientar que o voto a ser proferido pela Companhia na assembleia geral extraordinária da Wardrobe seja no sentido de aprovar a Incorporação Parcela Cindida Wardrobe, devendo-se inclusive aprovar todas as matérias correlatas e ancilares à referida incorporação; 5.5. orientar que o voto a ser proferido pela Companhia na deliberação de sócios da Cidade Maravilhosa seja no sentido de aprovar (i) a Incorporação Parcela Cindida Wardrobe; (ii) o aumento do capital da Cidade Maravilhosa a ser subscrito pela Companhia e integralizado por meio da conferência das quotas do capital social da MF 2008 detidas pela Companhia remanescentes após a cisão parcial da MF 2008 cuja aprovação implicará cancelamento de quotas representativas de seu capital social, devendo-se inclusive aprovar todas as matérias correlatas e ancilares à referida incorporação e referido aumento de capital; e (iii) o desdobramento das quotas do capital social da Cidade Maravilhosa, de modo que o capital social, no valor de R$ 61.802.834,21(sessenta e um milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), passe a ser representado por 6.180.283.421 (seis bilhões, cento e oitenta milhões, duzentas e oitenta e três mil, quatrocentas e vinte e uma) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada; 5.6. orientar que o voto a ser proferido pela Companhia na deliberação de sócios da Cidade Maravilhosa seja no sentido de aprovar a sua transformação em sociedade limitada unipessoal, na forma legal, com a consequente reforma de seu contrato social; e 5.7. orientar que o voto a ser proferido pela Companhia na deliberação de sócios da MF 2008 seja no sentido de aprovar a sua transformação em sociedade limitada unipessoal, na forma legal, com a consequente reforma de seu contrato social. 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. RJ, 30/11/2020. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Rodrigo Pecchiae - Secretário. Conselheiros: Marcel Sapir; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Maria Laura Peixoto Tarnow; Guilherme Stocco Filho; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho. Jucerja nº 3992751 em 04/01/2021.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2020: 1. Data, Horário e Local: No dia 16/12/2020, às 14h, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, n.º 786, Galpão, São Cristóvão, CEP 20.940-000. 2. Convocação: O edital de primeira convocação desta Assembleia Geral foi publicado na forma do artigo 124 da Lei n.º 6.404,/12/1976, conforme alterada (“Lei das S/A”) publicado nas edições dos dias 1º, 2 e 3 de dezembro 2020, do (i) Diário Oficial do Estado do RJ, nas páginas 5, 6 e 3, respectivamente; e (ii) do jornal “Diário Comercial”, nas páginas 8, 3 e 4, respectivamente, na forma do § 1º do Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: Presentes os acionistas titulares de 340.786.292 (Trezentos e quarenta milhões, setecentos e oitenta e seis mil e duzentos e noventa e duas) das ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, representativas de 72,03% de seu capital social total e votante, desconsideradas as ações em tesouraria, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente, também, o Sr. Elias Xavier de França, contador, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o n.º 070.389.857-51 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do RJ sob o n.º CRC-RJ 090.827/O, na qualidade de representante da MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., abaixo qualificada, empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação objeto de aprovação desta Assembleia Geral Extraordinária. 4. Mesa: Presidente: Rodrigo Martins; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: 5.1. no contexto da incorporação da parcela cindida da MF 2008 Comercial Modas Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do RJ/RJ, Rua Bela, 637 e 649, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 09.363.450/0001-13 (“MF 2008”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MF 2008 Comercial Modas Ltda. com Incorporação da Parcela Cindida por Grupo de Moda SOMA S.A.” celebrado em 27/11/2020 (“Protocolo e Justificação MF 2008”), constante do Anexo I à presente ata (“Incorporação Parcela Cindida MF 2008”), a nomeação da MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do RJ/RJ, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ sob o no CRC-RJ 006.688/O (“Empresa Avaliadora”), para a avaliação do valor contábil da parcela cindida da MF 2008 nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008; 5.2. a aprovação da avaliação da parcela de patrimônio cindida da MF 2008 nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008, consubstanciada no laudo de avaliação constante do Anexo II à presente ata preparado pela empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação MF 2008”); 5.3. uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da MF 2008 nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008, aprovar a incorporação da referida parcela cindida MF 2008 pela Companhia; 5.4. no contexto da incorporação da parcela cindida da Wardrobe Criações e Comércio S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tenerife 52, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 05.035.182/0001-50 (“Wardrobe”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Total da Wardrobe Criações e Comércio S.A. com Incorporação das Parcelas Cindidas por Grupo de Moda SOMA S.A. e por Cidade Maravilhosa Confecções e Comércio de Roupas Ltda.” celebrado em 27/11/2020 (“Protocolo e Justificação Wardrobe”), constante do Anexo III à presente ata (“Incorporação Parcela Cindida Wardrobe” e, em conjunto com a Incorporação Parcela Cindida MF 2008, as “Operações”), a nomeação da Empresa Avaliadora para a avaliação do valor contábil da parcela cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, a ser incorporada pela Companhia; 5.5. a aprovação da avaliação da parcela de patrimônio cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, a ser incorporada pela Companhia, consubstanciada no laudo de avaliação constante do Anexo IV à presente ata elaborado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação Wardrobe”); 5.6. uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, aprovar a incorporação da referida parcela cindida da Wardrobe pela Companhia; 5.7. a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia para incluir um Parágrafo Único com a seguinte previsão: “Parágrafo único. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais, e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente.”; 5.8. a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e 5.9. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização das Operações. 6. Deliberações: após análise das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar, por unanimidade, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei das S/A, e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal. 6.2. Nomear, por unanimidade, registradas abstenções, a Empresa Avaliadora, contratada pela administração da Companhia ad referendum da sua nomeação pelos acionistas da Companhia, e que, a pedido da administração da Companhia, previamente avaliou as parcelas cindidas da MF 2008 nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008. 6.3. Aprovar, por unanimidade, registradas abstenções, o Laudo de Avaliação MF 2008 elaborado pela Empresa de Avaliadora com base nos critérios fixados no Protocolo e Justificação MF 2008. 6.4. Aprovar, por unanimidade, registradas abstenções, a Incorporação Parcela Cindida MF 2008 pela Companhia. 6.5. Nomear, por unanimidade, registradas abstenções, a Empresa Avaliadora, contratada pela administração da Companhia ad referendum da sua nomeação pelos acionistas da Companhia, e que, a pedido da administração da Companhia, previamente avaliou a parcela cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, a ser incorporada pela Companhia. 6.6. Aprovar, por unanimidade, registradas abstenções, o Laudo de Avaliação Wardrobe elaborados pela Empresa de Avaliadora com base nos critérios fixados no Protocolo e Justificação Wardrobe. 6.7. Aprovar, por unanimidade, registradas abstenções, a Incorporação Parcela Cindida Wardrobe pela Companhia. 6.8. Aprovar, por unanimidade, registradas abstenções, a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia para incluir o Parágrafo Único, com a seguinte redação: “Artigo 3º. (...) Parágrafo Único-O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais, e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente.” 6.9. Aprovar, por unanimidade, registradas abstenções, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo V, refletindo a inclusão do Parágrafo Único do seu artigo 3º, aprovada no item 6.8 acima, bem como a atualização do capital social da Companhia, cujo aumento de capital autorizado foi formalizado por meio de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 29/07/2020, passando o capital social da Companhia para o valor de R$ 1.493.839.687,92 (um bilhão, quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), dividido em 477.141.524 (quatrocentas e setenta e sete milhões, cento e quarenta e um mil, quinhentas e vinte e quatro) ações. 6.10. Autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aqui aprovadas, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a completar a operação ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. Mesa: Presidente: Rodrigo Cardozo Martins; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. Acionistas Presentes: Alberto do Amaral Osório Filho, Alisson Suzzim Calgaroto, Ana Claudia da Silva Freitas, Caisse De Depot Et Placement Du Quebec, Clarisse de Assis Carvalho Braz, Claudia Jatahy Gonçalves, College Retirement Equities Fund, Cristiana Barros de Oliveira Abdalla, Daniela Freitas de Oliveira Verdi, Equitas Master Selection FI Ações, Equitas Prev Master FI Ações, Equitas Previdência FI Multimercado, Equitas Selection Institucional li FI Ações, Equitas Selection Institucional Master FI Ações, Fábio Henrique Pitta de Mello Barreto, Fabiola de Almeida Muniz, Flavia Fonseca Miranda, Gabriel Oliveira Santos de Azevedo, Gabriel Ramos Maia, Gabriel Silva Lobo Leite, Genipabu FIA, Gisella Jatahy Gonçalves, Giselli Lessa Lopardi, Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca, Haroldo De Paiva Lorena, Izabel Yunes Moraes, Kátia Ferreira De Barros, Kátia Rosane Alfradique, Leonardo de Queiroz Caserta, Marcei Sales Martins, Marcella Mendes Campos e Silva, Marcello Ribeiro Bastos, Marcus Marques Manhães, Maria Célia Almeida do Amaral Osório, Ma rilene Andrade Araújo, Marilia Cordeiro Paiva Ganem Salomão, Marta Rodrigues Neves, Nézio Nogueira De Barros, Norges Bank, Opportunity Acoes Fundo De Investimento Em Ações - BDR Nivel I - Investimento no Exterior, Opportunity Lógica Master Fundo de Investimento em ações, Opportunity Long Biased Master Fundo de Investimento Multimercado, Opportunity Selection Master Fundo de Investimento em ações, Patrícia Pereira Mendes Badaró Bandeira, Paulo Sérgio de Brito Rodrigues, Pedro Neves de Magalhães, Public Employees Retirement System Of Ohio, Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Rodrigo Cardozo Martins, Rodrigo De Souza Ribeiro, SSGA SPDR ETFS Europe I PLC, Taciana de Abreu e Silva, Tatiana Araújo De Abreu Viana, Tiago Heinzen Dowsley, Tiarle Borges e Vaneck Vectors Brazil Small- Cap Etf. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em licro próprio. RJ, 16/12/2020. Mesa: Rodrigo Cardozo Martins - Presidente; Fernanda Lessa Barreto de Freitas - Secretária. Jucerja nº 4037156 em 23/03/2021. \r\n\r\nId: 2314669"
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                    "NGT PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 31.712.469/0001-87 - NIRE: 33.3.0032829-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2021, às 10:00 (dez) horas, na sede social da NGT PARTICIPAÇÕES S.A. (a “Companhia”), no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Júlio Rosa, 174, sala 02, CEP: 25975-450. PRESENÇAS: Franklin de Castro Racke Leite, CPIRES Participações - Eireli representada pela Sra. Carla Valeria Pires Camilo e Marcos Roberto Racke Leite. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Franklin de Castro Racke Leite (Presidente) e a Sra. Carla Valeria Pires Camilo (Secretária). CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação nos termos do §4º do Artigo 124, da Lei Federal nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 (a “LSA”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social (os “Acionistas”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas da Companhia. ORDEM DO DIA: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre o pedido de renúncia apresentado por um dos Diretores; (iii) Eleger novo membro da Diretoria; (iv) Deliberar sobre a reeleição de membro da Diretoria. DELIBERA ÇÕES: Após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os sócios, foram deliberadas por unanimidade de votos os presentes, sem restrições ou oposições, da seguinte matéria: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, conforme anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente ata. (ii) Aceitar o pedido de renúncia do cargo de Diretora apresentado pela Sra. Carla Valeria Pires Camilo, relativo ao comunicado enviado no dia 04.01.2021 e apresentado na data de hoje. (iii) A seguir, os presentes elegeram, por unanimidade, o Sr. CAIO ROMÁRIO BARBOSA DOS SANTOS DE VASCONCELOS, brasileiro, solteiro, coordenador de atendimento, inscrito no CPF/MF sob o nº 175.533.957-73, portador da cédula de identidade RG nº 30.301.386-6, com endereço profissional no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Júlio Rosa, 174, sala 02, CEP: 25975-450; para ocupar o cargo de Diretor, sem designação específica, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2024, permitida a reeleição nos termos do Estatuto Social da Companhia e Termo de Posse da Diretoria. (iv) Ato contínuo, os acionistas deliberaram sobre a reeleição como Diretor do Sr. FRANKLIN DE CASTRO RACKE LEITE, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.504.557-00, portador da cédula de identidade RG nº 26.878.431-1, com endereço profissional no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Júlio Rosa, 174, sala 02, CEP: 25975-450, para permanecer no cargo de Diretor, sem designação específica, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2024, permitida a reeleição nos termos do Estatuto Social da Companhia e Termo de Posse da Diretoria. (v) Autorizam ainda a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária sob a forma de sumário, nos termos dos artigos 130, §1º da Lei nº 6.404/76. DECLARAÇÕES: Os Diretores eleitos declararam, para os devidos fins, nos termos do disposto no artigo 147, §1º da Lei Federal nº 6.404/76, que não estão impedidos de exercer cargos de administração, nem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer a atividade mercantil. ENCERRAMENTO: Terminada a leitura, nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se manifestou, a assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da Ata em livro próprio, nos termos do Artigo 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. A presente certidão é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Registro de Atas de Assembleia da Companhia, neste ato autenticada pelo Presidente e Secretário da Mesa.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFRANKLIN DE CASTRO RACKE LEITE (Presidente)\r\n\r\nCARLA VALERIA PIRES CAMILO (Secretária) \r\n\r\nCAIO ROMÁRIO BARBOSA DOS SANTOS DE VASCONCELOS (Diretor)\r\n\r\nId: 2314809"
                ],
                "2314878": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 33300015418\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 09/04/2021. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º, 3º, 3º mezanino e 6º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 09/04/2021, às 10h. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social e na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/1976. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2020 e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020. Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: Diário Oficial/RJ e Monitor Mercantil, ambos do dia 08/04/2021. Deliberações: A acionista única adotou as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos incisos I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2020, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos em virtude do prejuízo apurado no exercício; e c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Amilcar Bastos Falcão; e Grant Thornton Auditores Independentes, por Marcio Romulo Pereira. Confere com o original lavrado no livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Jucerja - Certifico o arquivamento em 26/04/2021 sob o nº 00004054735. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2314878"
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                "2314882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Convocação",
                            "MUTUAL INTERMEDIAÇÃO DE\r\n\r\nNEGÓCIOS PAGAMENTOS E COBRANÇA S/A\r\n\r\n(SOB A FORMA VIRTUAL)\r\n\r\nCNPJ/ME 24.285.984/0001-62 - NIRE 33.3.0033495-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da MUTUAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS PAGAMENTOS E COBRANÇA S/A (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), no dia 18 de maio de 2021, às 10:00 horas, a ser realizada exclusivamente sob a forma virtual, através da plataforma do Google Meet, na sala virtual a ser acessada através do link https://meet.google.com/nth-sczc-bzp ou através do número: (BR) +55 19 4560-9775 PIN: 215 921 214#, instalando-se em primeira convocação às 10:00 horas, com a presença de acionistas que representem T (dois terços) do capital social com direito a voto e, em segunda convocação à 10:30 horas, com a presença de qualquer número de acionistas, com a seguinte ordem do dia: (1) Alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para incluir no objeto social as seguintes atividades secundárias: (i) holding de participação em instituições não financeiras (CNAE 6462-0/00) e (ii) sociedade em participações, exceto holdings (CNAE 6463-8/00); (2) Alteração do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, para alterar o número de membros que compõe o Conselho de Administração, passando a ser composto por no mínimo 3 (três) membros e no máximo 6 (seis) membros; (3) Eleição do Sr. Victor de Oliveira Fernandes como membro do Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Fabrício Spiazzi Sanfelice ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; (4) Eleição dos Srs. Darryl Clayton Green, Diego Rondon Borin e da Sra. Sylvia Moreira F. Camarinha como membros do Conselho de Administração da Companhia; (5) Exercício parcial, pela Companhia, da sua opção de compra de quotas sociais da empresa COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“CAF”), conforme instrumento celebrado entre a CAF e a Companhia em 25 de julho de 2019, tendo em vista o recebimento da Carta de Intenções da D C GREEN - PARTICIPAÇÕES EIRELI, datada de 12 de abril de 2021 (“Carta”), disponibilizada aos acionistas da Companhia via e-mail; (6) Venda de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da participação da Companhia no capital social da CAF para a empresa D C GREEN - PARTICIPAÇÕES EIRELI, nos termos dispostos na Carta; (7) Outras matérias de interesse da Companhia. Cumpre informar que esta AGE ocorrerá apenas na forma virtual, em razão da imposição de distanciamento social para preservação da saúde pública no atual cenário de grave pandemia causada pelo novo Coronavírus, observando a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“IN/DREI 81”). Desse modo, os senhores acionistas poderão participar da reunião à distância por meio do preenchimento e envio à Companhia do Boletim de Voto à Distância (“Boletim”), antecipadamente ou (b) do acesso ao link informado acima, na data e hora acima mencionadas. O Boletim disponibilizado pela Companhia deverá ser preenchido e devolvido à Companhia conforme instruções nele presentes, na hipótese de o acionista optar por exercer seu direito de voto por meio desse instrumento, nos termos da Seção VIII do Manual de Registro de Sociedade Anônima, que constitui o Anexo V do artigo 9º da IN/DREI 81. O modelo de Boletim encontra-se disponível no sítio da Companhia https://mutual.club/Mutual_Boletim_Voto_a_Distancia.pdf. O acionista que optar por exercer seu direito de voto a distância deverá encaminhar uma via digitalizada do Boletim, devidamente preenchido, rubricado e assinado, para o e-mail ri@mutual.club. O Boletim deverá estar acompanhado da documentação pertinente que evidencie os poderes do representante do acionista que o subscreve para participar e votar em nome do acionista na referida AGE, tal como instrumento de indicação ou eleição do representante legal do acionista acompanhado de documentação que comprove de seus poderes para participar de assembleia geral da Companhia, no caso de pessoa jurídica, bem como instrumento de mandato daqueles acionistas que desejarem se fazer representar por procurador (acompanhado do respectivo instrumento de indicação ou eleição do representante legal do acionista signatário da procuração no caso de pessoa jurídica). Para que o Boletim seja considerado válido e os votos nele proferidos sejam contabilizados como parte integrante do quórum da AGE, (i) todos os campos deverão ser devidamente preenchidos; e (ii) ao final, o acionista ou seu representante deverá assiná-lo, sendo admissível a assinatura digital com certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. O Boletim somente será considerado como recebido pela Companhia e, portanto, considerado para fins de cômputo de quórum na AGE, caso a Companhia receba a via digital com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data de realização da AGE. Os Boletins recebidos após tal data serão desconsiderados. A Companhia comunicará em até 2 (dois) dias do recebimento do Boletim: (i) o recebimento do Boletim, bem como se este e a documentação que o acompanha são suficientes para que o voto do acionista seja considerado válido; ou (ii) a necessidade de retificação ou reenvio do Boletim, ou da documentação societária que evidencie os poderes do representante do acionista, descrevendo os procedimentos e prazos necessários à regularização. A Companhia solicita que os acionistas ou seus representantes que desejarem participar da AGE enviem para a Companhia, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto para o início da mesma, a documentação contendo da prova de identificação do acionista, bem como documentação que comprove seus poderes para participar da AGE (no caso de pessoa jurídica), ou instrumento de mandato daqueles acionistas que desejarem se fazer representar por procurador (acompanhado do respectivo instrumento de indicação ou eleição do representante legal do acionista signatário da procuração, no caso de pessoa jurídica). Registre-se que o tempestivo envio de Boletim não impede o acionista de se fazer presente remotamente na AGE e votar as matérias da ordem dia. A Companhia esclarece que a AGE será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção VIII do Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo V da IN/DREI 81), bem como manterá a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. Por fim, a Companhia assegura que eventuais manifestações, por escrito, encaminhadas pelos acionistas presentes à mesa da AGE, através do e-mail ri@mutual.club, até o final da realização da AGE, serão anexadas à ata caso expressamente solicitado. A fim de auxiliar os acionistas presentes, a Companhia fornecerá suporte técnico pelo telefone 11 98255-9000. Eventuais dúvidas sobre as questões acima poderão ser dirimidas por meio de contato com Marciliano Freitas, através do e-mail ri@mutual.club. Marciliano José Naves de Freitas Azevedo - Presidente do Conselho de Administração. Rio de Janeiro 04 de maio de 2021\r\n\r\nId: 2314497"
                        ],
                        "2314744": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 11:30 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) A destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314744"
                        ],
                        "2314756": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 12:30 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020, disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) A destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314756"
                        ],
                        "2314116": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33.3.0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, convida os Senhores Acionistas a se reunirem, por videoconferência, às 15:00 horas de 14 de maio de 2021, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:1) Eleição de Membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 2) Eleição de Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Os documentos necessários para sua realização, encontram-se no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Alberto Strozenberg - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2314116"
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                        "2314710": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Fontes Agro Pecuária S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, a se reunirem no dia 13/05/2021, às 10:00 horas, na sede social nessa cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020 disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial nos dias 25/03/2021, 26/03/2021, 29/03/2021, e no Diário Comercial nos dias 25/03/2021, 29/03/2021 e 30/03/2021 em atendimento à Lei 6.404/76; (ii) ratificar a conveniência da liquidação parcial dos passivos da Cia. a medida da realização de seus ativos. (iii) autorizar a liquidante a faturar a parcela final de seus honorários sobre a parte já recebida dos ativos alienados. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nId: 2314710"
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                        "2314176": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI da 1ª Série da 2ª Emissão dos CRIs da Emissora (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 24 de maio de 2021, às 14h00 (quatorze horas) de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) Deliberar acerca da substituição do índice de atualização monetária dos CRI, o IGP-M, pelo IPCA, de acordo com a solicitação recebida pela Emissora; (ii) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI, independentemente de terem comparecido à Assembleia Geral ou do voto proferido. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia Geral será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e para gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 03 de Maio de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2314176"
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                        "2314207": [
                            "V - Convocação",
                            "LANDMARK PROPERTIES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.298.169/0001-96 - NIRE: 33.2.1031878-1\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA LANDMARK PROPERTIES LTDA. (“Sociedade”) convoca os seus sócios, por meio do presente edital de convocação (“Edital”), para participarem da reunião de sócios extraordinária (“Reunião”), a ser realizada no dia 10 de maio de 2021, às 10:00 horas, por meio exclusivamente digital, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) apreciação das contas da Diretoria, o balanço patrimonial e as demonstrações de resultado dos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; e (ii) a destinação dos resultados dos exercícios findos nesses períodos. Os sócios, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da Reunião virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, apresentando os documentos para comprovar sua identidade e qualidade de sócios. Os documentos e informações relativas as deliberações constantes na ordem do dia, encontram-se à disposição dos sócios para consulta na sede da Companhia ou por meio do e-mail financeiro@lmrk.com.br. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021. LANDMARK PROPERTIES LTDA. - Por seu Diretor Gustavo Feitosa Felizzola\r\n\r\nId: 2314207"
                        ],
                        "2314697": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nGPC Química S.A. (\"Companhia\"), informa aos seus acionistas que, nos termos das deliberações da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de abril de 2021 (“AGOE”) e da Reunião de Diretoria realizada em 28 de abril de 2021, será realizado nesta data (5 de abril de 2021) o pagamento dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio declarados na AGOE, no valor de R$ 17.807.340,38 (dezessete milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) e 5.058.419,04 (cinco milhões, cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), respectivamente. O valor dos juros sobre o capital próprio ora informado já é líquido de impostos. Os valores a serem pagos pela Companhia a seus acionistas a título de dividendos e de juros sobre capital próprio correspondem à R$ 0,00869523 e R$ 0,00247 por ação ordinária, respectivamente, calculados após a dedução de 34.144.437 (trinta e quatro milhões, cento quarenta e quatro mil, quatrocentas e trinta e sete) ações que se encontram em tesouraria. O pagamento ora informado ocorrerá por meio da instituição depositária das ações de emissão da Companhia - Itaú Corretora de Valores S.A. (“Itaucor”), mediante crédito automático para acionistas que já tenham informado à Itaucor o número de seu CPF, ou CNPJ conforme o caso, e a respectiva conta bancária. Os acionistas que não tenham recebido o pagamento objeto do presente aviso na presente data, deverão entrar em contato com o Departamento Jurídico da Companhia, pelos canais abaixo indicados para uma vez comprovada a sua condição de acionista na data em que faria jus ao recebimento dos dividendos e juros sobre o capital próprio declarados na AGOE, agendar o recebimento dos seus proventos. Departamento Jurídico da GPC Química S.A.: Tels. (021) 3907-4010 - Dra. Andressa Siqueira ou (021) 3907-4031 - Dr. Cesar Augusto Palhares. Por conta da adoção temporária do regime de teletrabalho em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, poderá haver dificuldade de acesso via telefone, pelo que solicitamos a priorização de contato via e-mail, através do seguinte endereço eletrônico: juridico@gpcquimica.com.br. Rio de Janeiro, 5 de abril de 2021. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Diretor.\r\n\r\nId: 2314697"
                        ],
                        "2314849": [
                            "V - Convocação",
                            "POTIÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.273.431/0001-45 - NIRE nº 333.0032944-7\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas da Potióleo S.A., convocados para a AGO que se realizará no dia 14/05/2021, às 8 hs, na sede da Cia, localizada à João Lira, n° 102, Sala 202, RJ, CEP 22430-210, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar, examinar, discutir sobre: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; (b) Deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios sociais findos em 31/12/2019 e 31/12/2020, respectivamente; (c) Eleger os membros da Diretoria da Cia, e (d) fixar os honorários globais da Diretoria. Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentada procuração nos termos da lei, em específico o §1º do Art.126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. Os documentos e informações pertinentes às matérias acima mencionadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia. RJ, 04/05/2021. Raimundo José Nunes Pessoa - Diretor.\r\n\r\nId: 2314849"
                        ],
                        "2314816": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.800/2021-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n5.801/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9503.00.99\r\n\r\n5.802/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8501.52.10\r\n\r\n5.803/2021-RJ\r\n\r\n07.487.711/0004-24\r\n\r\n3102.10.10\r\n\r\n5.804/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n5.805/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de maio de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2314816"
                        ],
                        "2314825": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICDMDT21042901.\r\n\r\nId: 2314825"
                        ],
                        "2314735": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 12:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314735"
                        ],
                        "2314182": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 353.0018070-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 201, Centro, RJ/RJ, CEP: 20230-240, às 10h00 do dia 10/05/2021, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação de contas do exercício de 2020; (ii) eleição de Diretoria; (iii) aumento de capital; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 05/05/2021. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2314182"
                        ],
                        "2314716": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 11 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314716"
                        ],
                        "2314225": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 11/05/2021, às 10:00 hs, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) A inclusão de novas atividades ao objeto social da Cia.; (ii) A inclusão de novas atividades ao objeto social da filial nº 1 da Cia.; (iii) A alteração do endereço e do nome fantasia da filial nº 1 da Cia.; (iv) A abertura de três novas filiais da Cia.; (v) A rerratificação da Ata de AGE realizada em 30/03/2021, em que consta equivocadamente o valor do capital social da Cia.; e (vi) A alteração e consolidação do estatuto social da Cia.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/1976, os acionistas poderão ser representados por procurador desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 30/04/2021. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2314225"
                        ],
                        "2314760": [
                            "V - Convocação",
                            "Tamoios Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 13:00 hrs, na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009. 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, 31/12/2019, 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios através de telegramas de 25/03/2019, 14/02/2020 e 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2314084": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, sito na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar: 33178364. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, autorizado pelo PARECER CEE-RJ Nº 858/2002, publicado no DOERJ de 02/09/2002, no ANO LETIVO DE 2010: Olair Muller dos Santos, Matrícula 4852; Ronaldo Rodrigues da Silva, Matricula 4751. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz, designada no Processo E-03/015/2253/2013, Diretora: Valéria Migueres Barbosa Figueiredo, designada pelo Parecer CEE nº 193/2011, publicado no DOERJ de 07/02/2012, página 21, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Marcela Corrêa Galloulckydio, ID. 4427984-1.\r\n\r\nId: 2314084"
                    ],
                    "2314134": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nCNPJ:30.387.823/0001-82\r\n\r\nA Diretora do Colégio São Jorge, mantido por Colégio São Jorge \r\n\r\nLTDA, situado na Rua Boulevard, n° 12, Parque São Vicente, Belford Roxo-RJ, Censo Escolar 33101388, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Escolar Jovens e Adultos - Ano 2015/2°semestre: Bruno da Silva dos Santos. Ano 2018/2º semestre: Rayssa Rosa Valente. Ano 2020/1º semestre: Juliana de Oliveira Ferreira, Luan do Nascimento Carderoni Santos, Maria Araci Souza Nascimento. Ano 2020/2º semestre: Caio Patrick Santos, Gabriel Reis da Silva, Laryssa Pereira Duarte, Pedro Henrique Santos Silva de Oliveira, Shaiane dos Santos Pimentel. Diretora Substituta: Helena Lemos Moreira Furtado, Registro n° 1.054/MEC. Of E/COIE.E n° 1066. Secretária Escolar: Christina Barbosa Corrêa, Processo n° E-03/014/535/2019 SEEDUC. Professor Inspetor Escolar: Amarildo Fidelis da Silva - Matricula: 0942516-6. Id. 559275.\r\n\r\nId: 2314134"
                    ],
                    "2310123": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO INÁCIO, mantido pela As-\r\n\r\nsociação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, \r\n\r\nCNPJ 33.544.370/0001-49, sito na Rua São Clemente nº 226, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 140/85, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2020: Turma 91-EJAF-N - Ana Lúcia da Conceição dos Santos, Matrícula 0098635; Antonio Antenor Rodrigues Bezerra, Matrícula 0087957; Deise Luci Moreira Brito, Matrícula 0068404; Edna Maria da Conceição dos Santos, Matrícula 0049181; Eugenia Avelina Emiliana, Matrícula 0049110; Francisco Valdi Gonçalves, Matrícula 0055735; GiancarIo Dutra de Oliveira, Matrícula 0095007; Ingrid Ferreira Gomes, Matrícula 0098633; José Batista Simão Filho, Matrícula 0087880; Leandro Freire Paiva, Matrícula 0082060; Maria Antonia de Lima Nunes, Matrícula 0042577; Maria Elizabete Josefa de Maria, Matrícula 0095002; Maria Monteiro de Lima de Sant'Anna, Matrícula 0043666; Marivalda dos Santos, Matrícula 0083398; Marlene Paz Santos, Matrícula 0088723; Marli de Moura, Matrícula 0055812; Matheus Santos da Conceição, Matrícula 0098639; Michel Kimelblat, Matrícula 0055203; Raphael Ribeiro Vitalino Alves, Matrícula 0098637; Severina Maria Azevedo Rego, Matrícula 0042608; Vera Almeida Santos, \r\n\r\nMatrícula 0048724. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer\r\n\r\nnº 337/98, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2020: Turma\r\n\r\n41-EJAM-N - Alan Vieira da Silva, Matrícula 0082210; Amanda da Rocha de Souza, Matrícula 0094524; Ana Cristina Santos de Sousa, Matrícula 0095448; Antônia Celia Ribeiro da Silva, Matrícula 0057152; Beatriz Pinto de Paiva, Matrícula 0095432; Claudiana Saraiva da Silva, Matrícula 0095421; Daiane Souza dos Santos, Matrícula 0095455; Daniel Souza Martins Trajano, Matrícula 0095441; Daniel Fernandes Alves, Matrícula 0095434; Fabiano de Sant'Anna Nascimento, Matrícula 0094540; George Seixas dos Santos, Matrícula 0095418; Jessica da Conceição Gabi, Matrícula 0095449; Lenisa Alves Falcão, Matrícula 0095452; Liduina Freires dos Santos, Matrícula 0044262; Lucas Amaral Cruz Aragão, Matrícula 0095470; Lucia Lopes Martins, Matrícula 0049709; Márcio da Silva Santos, Matrícula 0095426; Maria da Piedade Ferreira da Silva, Matrícula 0055729; Maria Eduarda Ferreira de Lima, Matrícula 0095446; Maria Norma Carlos de Sousa, Matrícula 0055933; Maria Virgina dos Santos de Goes, Matrícula 0094538; Marilza Camilo Pereira da Silva, Matrícula 0095419; Mateus Martins, Matrícula 0094552; Ramon Cavalcanti de Morais, Matrícula 0056664; Rayssa Cristina Caetano de Oliveira Coelho, Matrícula 0076460; Rayssa Valin de Souza, Matrícula 0095429; Renara Mendes da Conceição, Matrícula 0095430; Ricardo Costa Moura, Matrícula 0094530; Rita de Cassia Santos, Matrícula 0095442; Roberto Silva dos Santos, Matrícula 0050134; Rosangela França Victor, Matrícula 0044302; Thiago Henrique da Conceição Batista Velho, Matrícula 0095439; Tiago Assis Moreira, Matrícula 0091680; Vagner Gomes da Matta, Matrícula 0095420. Secretária Escolar: Mirellye Angela Monteiro Silva, designada no Cadastramento nº 038.SE.48636.164.0064.1119, Diretora: Ana Maria Bastos Loureiro, designada no Ofício CDIN nº 150/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 44291566 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4.\r\n\r\nId: 2310123"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2314865": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES \r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a qüinquagésima segunda relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 4205 Flavio S. de Souto; 4206 Viviane de L. C. Batista; 4207 Fernando Augusto de A. Teles; 4208 Rodrigo F. da Silva; 4209 Alexander T. Medeiros; 4210 Moises G. Pecli; 4211 Juliana M. da Silva; 4212 Daniel Monteiro; 4213 Marcella da C. Januário; 4214 Andreza M. G. Rodrigues; 4215 Kayo Philliph de S. Araújo; 4216 Daiane V. da Silva; 4217 Breno F. de O. Mo reira; 4218 Job S. Siqueira; 4219 Juliana Maria de Oliveira; 4220 Guilherme G. Navega; 4221 Marcos Paulo B. Cabral; 4222 Carlos Jorge S. da Silva; 4223 Sergio Luis F. Antunes; 4224 Rodrigo B. Morais; 4225 Tamara de M. Souza; 4226 Julio Antonio R. G. dos Santos; 4227 Fernando S. de Almeida; 4228 Cristiano de S. C. Leite; 4229 Elton G. Sant'Ana; 4230 Lucas do N. Valentin; 4231 Tamara R. Padilha; 4232 Adalberon D. do Nascimento; 4233 Valleska F. C. Areas; 4234 Mirlen de F. Wanderley; 4235 Marcelo dos S. Ferreira; 4236 Hudson Pedro Ivo Junior; 4237 Walter da S. Santos; 4238 Camila F. Oliveira; 4239 Crislaine E. Martins; 4240 Renato R. de Souza; 4241 Julio Cesar da F. Ferreira; 4242 Daniel P. do Nascimento; 4243 Raio ny Marlon M. Armstrong; 4244 Nelson Frederico O. de Andrade; 4245 Ivonete M. Garcia; 4246 Eduardo J. C. Cunha; 4247 Tiago Nascimento; 4248 Renan de S. Ferreira; 4249 Carlos Henrique L. Rodrigues; 4250 Fabio F. dos S. Teixeira; 4251 Gustavo P. da Rocha; 4252 Nivia Cristine B. da Silva; 4253 Marco Antonio S. da Silva; 4254 Daniele de S. M. Grana; 4255 Djalma Nunes de Oliveira Junior; 4256 Rafael N. Pereira; 4257 Italo F. Neves; 4258 Renata Cristina F. Nascimento; 4259 Paulo Mauricio Barreiros Junior; 4260 Alan F. do Nascimento; 4261 Myllena G. P. de O. Lopes; 4262 Carlos Alberto de Oliveira Junior; 4263 Joan Renan L. Mendes; 4264 Alan V. da Silva; 4265 Camila C. A. de Araujo; 4266 Rhafael Henrique C. Avila; 4267 George Otavio Figueiredo Junior; 4268 Diego N. da S. Almeida; 4269 Leandro A. de Sousa; 4270 Sidney F. da S. e Silva; 4271 Marcella de C. Faria; 4272 Ana Paula M. Montechiari; 4273 Luan Rafael da C. dos Santos; 4274 Leonardo Martins; 4275 Raul P. L. Fernandes; 4276 Arthur M. da S. Caruso; 4277 Marcos Andre R. Faria; 4278 Vanessa de A. Silva; 4279 Daiane O. Ferreira; 4280 Monik P. Brito; 4281 Jaime P. de Pinho; 4282 Luis Gustavo G. Vienna; 4283 Fernando C. Pinto. Republicado por Falecimento: 435 Gustavo Almeida; 439 Silvio da S. Cardoso; 772 Marcio F. Pinheiro.\r\n\r\nId: 2314865"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314876": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 097/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Contratação De Empresa Para Locação De Máquinas, Equipamentos E Veículos Pesados Para Atender As Demandas Da Municipalidade, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/05/2021 ÀS 10 H.\r\n\r\nEsta Pregoeira Dá Ciência Que O Edital Do Certame Em Tela Sofreu Alteração Na Qualificação Técnica Por Força De Um Despacho Do Senhor Ordenador De Despesas, Ficando Remarcada Abertura Para A Data Supracitada. O Edital Alterado E Seus Anexos Estarão Disponíveis No Site Oficial Da Prefeitura Municipal De Itaboraí.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2314876"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314819": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2021 \r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de manutenção do parque tecnológico da Prefeitura Municipal de Itaocara. Tipo: Menor Preço. Dia: 21/05/2021, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2314819"
                        ],
                        "2314820": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2021 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futuro fornecimento de Oxigênio Medicinal, Ar Medicinal, Oxigênio de Carga e Oxigênio Medicinal Carga PP. Tipo: Menor Preço. Dia: 24/05/2021, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2314820"
                        ],
                        "2314821": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais para o Laboratório de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 25/05/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2314821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica marcado para dia 06 de maio de 2021, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, sessão pública para abertura e análise da documentação de habilitação e projetos de vendas da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações detentores de declaração de aptidão Pronaf (DAP) para fornecimento de gêneros Alimentícios para alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2314826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, Com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 10 de junho de 2021, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2020; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Petrópolis, 30/04/2021. João Paulo Seixas Pereira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2314318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314860": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Comissão de Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Governo/PMP, comunica que fica adiado a entrega dos envelopes e a abertura do certame licitatório supracitado que tem como Objeto: Concessão Administrativa de Uso de um imóvel constituído de 01 (uma) área de terra com 4.157,89 m² (quatro mil, cento e cinquenta e sete metros e oitenta e nove centímetros quadrados), com 01 (uma) edificação em alvenaria com 1.589,08 m² (mil, quinhentos e oitenta e nove metros e oito centímetros quadrados), localizada na Rodovia Benjamin Constant, Km 5 - Distrito Industrial e Empresarial KM5, Pinheiral - RJ. Após detida análise verificamos improcedente a descrição dos itens que tratam da DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, em virtude das correções, informamos que a CHAMADA PÚBLICA terá como NOVA DATA/HORA: até 10/06/2021 das 09:30 às 16:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações | CPL\r\n\r\nId: 2314860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1255/2021\r\n\r\nOBJETO: Construção de uma quadra poliesportiva com iluminação, localizada na Av. Francisco de Assis C. da Silva, esquina da Rua Manoel Antônio Ribeiro - Sítio Quissamã - Quissamã - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 322.357,65\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/05/2021 - 09:30hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã RJ, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2314685"
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                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Saquarema, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, torna público para conhecimento dos interessados a Revogação de licitação divulgada através do Edital de Concorrência 002/2020, tendo como objeto contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de pavimentação e drenagem de diversos logradouros no Município de Saquarema/RJ, conforme processo n. 20.358/19. Saquarema, 21 de dezembro de 2020. Omitido do Diário Oficial de Saquarema, Ano IlI, n° 546, de 22 de dezembro de 2020. Atenciosamente, Priscilla Barroso - Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2314597"
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                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314660": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2838/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 21/05/2021 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/05/2021\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA VIÚVA GRAÇA E RUA MANUEL ROQUE DUARTE, BAIRRO SÃO MIGUEL, SEROPÉDICA - RJ, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIO, MÃO DE OBRA E TODOS OS MATERIAIS PECULIARES A CADA TIPO DE SERVIÇO A FIM DE ATINGIR OS OBJETIVOS DESTE ESTUDO TÉCNICO. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS CONFORME ORIENTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, REPRESENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NESTE PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nSeropédica - RJ, 03 de Maio de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 17.696\r\n\r\nId: 2314660"
                        ],
                        "2314661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 3172/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 07/06/2021 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/06/2021\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA SANTA ALICE - SANTA ALICE - SEROPÉDICA/RJ, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIO, MÃO DE OBRA E TODOS OS MATERIAIS PECULIARES A CADA TIPO DE SERVIÇO A FIM DE ATINGIR OS OBJETIVOS DESTE ESTUDO TÉCNICO. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS CONFORME ORIENTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, REPRESENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nSeropédica - RJ, 03 de Maio de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 17.696\r\n\r\nId: 2314661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314880": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 021-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia \r\n\r\n17 de maio de 2021, às 09 horas na sede da Secretaria de \r\n\r\nGestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Aquisição de material médico hospitalar. O edital estará disponível a partir do dia 05 de maio às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefo-\r\n\r\nne (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e Compras\r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nId: 2314880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314856": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS N° 003/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 19168/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação empresa especializada para prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota da Secretaria de Saúde, cumulado com mão de obra, materiais e peças necessários ao perfeito funcionamento dos veículos da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nTipo de licitação: maior percentual de desconto por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 20 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2314856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2314561": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021\r\n\r\nProc.10297/2020/SMI- tipo: Menor Preço global-Objeto:Obra Reforma do Complexo Esportivo do Aero Clube - Bairro Aero Clube - Volta\r\n\r\nRedonda/RJ-Realização:20/05/2021às09h -Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br- Info: (24) 3339-9020 R. 118 - Willian Ferraz-Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2314561"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2314893": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.595 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 398.481.200,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- e o que consta do Processos nº SEI-120001/005168/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 398.481.200,00 (trezentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e duzentos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2314893"
                    ],
                    "2314894": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.066.223 \r\n\r\n930.164 \r\n\r\n2.136.059 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n31.096.374 \r\n\r\n9.589.767 \r\n\r\n21.506.607 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n263.916.462 \r\n\r\n12.790.288 \r\n\r\n251.126.174 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.504.417 \r\n\r\n5.120.090 \r\n\r\n8.384.327 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n25.985.155 \r\n\r\n54.681.794 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n103.584.040 \r\n\r\n21.241.696 \r\n\r\n82.342.344 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.515.172 \r\n\r\n3.146.436 \r\n\r\n5.368.736 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n0 \r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n91.103.273 \r\n\r\n62.810.787 \r\n\r\n28.292.486 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.567.698 \r\n\r\n9.057.158 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n113.948.720 \r\n\r\n47.886.317 \r\n\r\n66.062.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n46.412.922 \r\n\r\n19.575.350 \r\n\r\n26.837.572 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n1.122.775 \r\n\r\n3.406.522 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n2.455.436 \r\n\r\n111.354.226 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n300.242.034 \r\n\r\n100.190.897 \r\n\r\n200.051.137 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n11.538.228 \r\n\r\n3.893.410 \r\n\r\n7.644.818 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.861.105 \r\n\r\n5.904.787 \r\n\r\n1.956.318 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n173.234.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n173.234.084 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n201.219.380 \r\n\r\n114.506.104 \r\n\r\n86.713.276 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n15.384.000 \r\n\r\n15.316.500 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n72.677.791 \r\n\r\n12.463.458 \r\n\r\n60.214.332 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n52.973.076 \r\n\r\n27.625.121 \r\n\r\n25.347.955 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n24.948.805 \r\n\r\n37.757.387 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n960.840 \r\n\r\n1.828.579 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n80.256.908 \r\n\r\n11.905.000 \r\n\r\n68.351.908 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.958.318 \r\n\r\n574.916.261 \r\n\r\n912.042.057 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.894.116 \r\n\r\n7.483.374 \r\n\r\n239.410.742 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n62.443.489 \r\n\r\n37.433.484 \r\n\r\n25.010.005 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n22.900.895 \r\n\r\n4.026.793 \r\n\r\n18.874.102 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.860.975.751 \r\n\r\n831.778.768 \r\n\r\n5.029.196.983 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n23.588.073 \r\n\r\n232.237.267 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.675.313 \r\n\r\n306.153.072 \r\n\r\n521.522.241 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.837.418.372 \r\n\r\n6.285.293.895 \r\n\r\n19.552.124.477 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n324.031.971 \r\n\r\n105.507.875 \r\n\r\n218.524.096 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.145.865 \r\n\r\n33.058.780 \r\n\r\n65.087.085 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n411.315.541 \r\n\r\n308.834.323 \r\n\r\n102.481.218 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.524.563 \r\n\r\n1.672.971 \r\n\r\n2.851.592 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n66.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n46.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n168.077 \r\n\r\n1.447.963 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.409.149 \r\n\r\n151.211 \r\n\r\n3.257.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n15.445.766 \r\n\r\n6.638.954 \r\n\r\n8.806.812 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.294.840 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.294.840 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n2.628.651 \r\n\r\n14.397.284 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n5.298.241 \r\n\r\n8.931.151 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.779.304 \r\n\r\n4.422.627 \r\n\r\n13.356.677 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n807.043.918 \r\n\r\n6.554.556 \r\n\r\n800.489.362 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n122.038.146 \r\n\r\n1.043.146 \r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n608.487.698 \r\n\r\n98.763.279 \r\n\r\n509.724.419 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.311.041.049 \r\n\r\n390.625.196 \r\n\r\n920.415.853 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.269.475 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n2.069.475 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n114.735 \r\n\r\n1.835.682 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n695.907.390 \r\n\r\n2.838.146 \r\n\r\n693.069.244 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.086.006.152 \r\n\r\n175.298.926 \r\n\r\n5.910.707.226 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n297.503.053 \r\n\r\n107.880 \r\n\r\n297.395.173 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n86.676.088 \r\n\r\n75.866.369 \r\n\r\n10.809.719 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n38.068.676 \r\n\r\n12.894.479 \r\n\r\n25.174.197 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n103.898.218 \r\n\r\n3.187.852 \r\n\r\n100.710.366 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n347.237.748 \r\n\r\n107.237.748 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n317.846.829 \r\n\r\n25.652.637 \r\n\r\n292.194.192 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n69.965.953 \r\n\r\n20.946.516 \r\n\r\n49.019.437 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n16.908.315.110 \r\n\r\n9.641.810.517 \r\n\r\n7.266.504.593 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n15.527.331 \r\n\r\n5.606.796 \r\n\r\n9.920.535 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n43.608.687 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43.608.687 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n44.978.223 \r\n\r\n18.929.307 \r\n\r\n26.048.916 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n534.743.559 \r\n\r\n13.743.823 \r\n\r\n520.999.737 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.571.766.048 \r\n\r\n240.710.887 \r\n\r\n1.331.055.161 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n806.715.653 \r\n\r\n933.073 \r\n\r\n805.782.580 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n265.347.002 \r\n\r\n57.432.870 \r\n\r\n207.914.132 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.080.752 \r\n\r\n2.609.073 \r\n\r\n83.471.679 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n90.736.302 \r\n\r\n51.494.909 \r\n\r\n39.241.393 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.037.067 \r\n\r\n50.667.378 \r\n\r\n101.369.689 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.211.757 \r\n\r\n2.936.295 \r\n\r\n5.275.462 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n333.319.117\r\n\r\n18.525.019 \r\n\r\n314.794.098\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.325.833 \r\n\r\n46.103.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n79.091.484 \r\n\r\n50.295.791 \r\n\r\n28.795.693 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n633.894 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n23.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n78.543.116 \r\n\r\n21.873.535 \r\n\r\n56.669.581 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.119.075 \r\n\r\n31.458.216 \r\n\r\n50.660.859 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.280.462.219 \r\n\r\n2.016.538.002 \r\n\r\n3.263.924.217 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n299.204.421 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n297.704.421 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.037.191.490 \r\n\r\n750.937.366 \r\n\r\n1.286.254.124 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n86.727.020 \r\n\r\n11.035.654 \r\n\r\n75.691.367 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n25.328.788 \r\n\r\n4.652.861 \r\n\r\n20.675.927 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n389.707.335 \r\n\r\n140.478.100 \r\n\r\n249.229.235 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n7.961.604 \r\n\r\n2.088.986 \r\n\r\n5.872.619 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n10.648.784 \r\n\r\n3.416.361 \r\n\r\n7.232.423 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n80.458.333.648 \r\n\r\n23.167.764.508 \r\n\r\n57.290.569.140 \r\n\r\nId: 2314894"
                    ],
                    "2314895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.889 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.773.596 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.750.165 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.192.144 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.495.407 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n33.074.858 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.297 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.274.297 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.676.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.249.333 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.796.441 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n256.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.876.926 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.205.705 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.569.607 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.766.305 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n304.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.636.543 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.711.741 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.463.146 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n297.630 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.385.766 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n571.827.833 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.506.464 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.950.803 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.794.174 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n153.322.121 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n77.633.687 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.028.653.660 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.060.659 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.479.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.345.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.778.790.572 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n7.462.909.497 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.661.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.429.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n578.381.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.506.392 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n49.184.961 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.676.753 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.923 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n241.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.020.985 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.987.852 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.373.697 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.108.403 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.142.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090.512 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n93.550.637 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.839.655 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.836.513 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n494.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n329.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n883.961.476 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.870.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.750.036 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.978.464 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.575.681 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.965.751 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.302.131 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n553.922.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n167.605.665 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.774 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n21.450.785 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.089 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.442.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.729.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n141.840.683 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.754.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.546.600 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.135.384 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.569.712 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n13.148.727 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.109.001 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.190.704 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n85.400.323 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n728.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.419.195 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.118 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.448.473.789 \r\n\r\nId: 2314895"
                    ],
                    "2314896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.917 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.530.540 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.894.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.567.680 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.466.149 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.400 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.184.863 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.078.103.099 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n361.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n478.437.382 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n17.118.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n150\r\n\r\n80.030.605 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n72.040 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n6.254 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n696.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.013.849 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n477.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.088.712.534 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n258.392.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.578.921.241 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.387.417 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n287.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n381.205 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.564 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.278.227.219 \r\n\r\nId: 2314896"
                    ],
                    "2314897": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n839.170 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.317.802 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.108.974 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n80.975.002 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n147.169.033 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n63.093 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.441.645 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n401.112 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.603.463 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n313.439 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.334.238 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.186.660 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n660.141 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.898.563 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.456.502 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n85.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.633.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n28.939.136 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n2.195.337 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.041.704 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.829 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.001.465 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n749.444.793 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.890.047 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.885.131 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.512.255 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n67.500 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.060.976 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n386.520 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.031.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.080 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.750.882 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.990 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n251.913 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n51.089.707 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.180 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.270.589 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n99.659.481 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.729.202 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.540.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.632.100 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n332.763.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n685.522.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n105.390.939 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n382.219.352 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.185.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n19.010.420 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.997.116 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n18.537.409 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n73.017.704 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.670.078 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n95.892 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n106.023.565 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n658.377 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.922.504 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n402.946 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n297.807 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n221.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.532.505 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.497.296 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n551.958 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n82.246.570 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n2.958.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n119.391.312 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n224.516.294 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.492.113 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.273.025 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.928.158 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.990.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n12.470 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.527.127 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n66.924.448 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n219.931.656 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n140.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n846.740 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.222.735 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.735 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.032.357 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n357.072.316 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n1.336 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.476.709 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.284.095.659 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n827.866.943 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.488 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n277.413.986 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.804.109 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.818.621 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.190.897 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n414.436 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.037.055 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.738.955 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.210.133 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n219.779.276 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.656.998 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.318.913 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n814.956 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.225.861 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.393.215 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.087.683 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.475.744 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.311.706 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n177.016.689 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n92.381.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.490.532 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n80.825.125 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.428.625 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.229.653 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.618.219 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n30.786.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n13.322.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.572.676 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n193.682 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.933.591 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.208.826 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.426.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.549.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n21.478.884 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.085.760 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.169 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.249 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n261.300.254 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n7.088.338 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.586.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n14.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.168.277 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n5.501.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.336.273 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n174.287.400 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n26.838.363 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n48.191.928 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n52.622.844 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.600.552 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.476.025 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.040.716 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n14.256.029 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.560.908 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.578 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.825.687 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.202.248 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.798.834 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.382 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.229.346 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.822.639.043 \r\n\r\nId: 2314897"
                    ],
                    "2314898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.437.096 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n688.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.339 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n23.507 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.813 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.255.425 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n943.579 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.010.739 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.900 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.426.495 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n129.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n115.933.669 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.262.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.710.572 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.761.949 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n665.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.298 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n118.400 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n121.500 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n280.954 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n21.486 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.069 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n492.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.015.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n530.643 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n17.203.307 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n240.574 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n720.935 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n427.186 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.161.984 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n123.900 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.487 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.245.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n491.700 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n187.702 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.364.050 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n220.467 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.510.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n741.229.089 \r\n\r\nId: 2314898"
                    ],
                    "2314921": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.596 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO INSTITUTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RIOMETROPOLE E A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.238.867,72, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.340, de 29 de outubro de 2020, que estabelece o vínculo administrativo do Instituto Rio Metrópole à organização do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.360, de 13 de novembro de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Autarquia LOTERJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/004856/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE e da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no valor global de R$ 1.238.867,72 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2314921"
                    ],
                    "2314922": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.066.223 \r\n\r\n930.164 \r\n\r\n2.136.059 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n31.096.374 \r\n\r\n9.589.767 \r\n\r\n21.506.607 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n263.916.462 \r\n\r\n12.790.288 \r\n\r\n251.126.174 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.504.417 \r\n\r\n5.120.090 \r\n\r\n8.384.327 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n25.985.155 \r\n\r\n54.681.794 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n103.584.040 \r\n\r\n21.241.696 \r\n\r\n82.342.344 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.515.172 \r\n\r\n3.146.436 \r\n\r\n5.368.736 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n0 \r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n91.103.273 \r\n\r\n62.810.787 \r\n\r\n28.292.486 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.567.698 \r\n\r\n9.057.158 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n113.948.720 \r\n\r\n47.886.317 \r\n\r\n66.062.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n46.412.922 \r\n\r\n19.575.350 \r\n\r\n26.837.572 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n1.122.775 \r\n\r\n3.406.522 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n2.455.436 \r\n\r\n111.354.226 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n300.242.034 \r\n\r\n100.190.897 \r\n\r\n200.051.137 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n11.538.228 \r\n\r\n3.893.410 \r\n\r\n7.644.818 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.861.105 \r\n\r\n5.904.787 \r\n\r\n1.956.318 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n173.234.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n173.234.084 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n201.219.380 \r\n\r\n114.506.104 \r\n\r\n86.713.276 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n15.384.000 \r\n\r\n15.316.500 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n72.677.791 \r\n\r\n12.463.458 \r\n\r\n60.214.332 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n52.973.076 \r\n\r\n27.625.121 \r\n\r\n25.347.955 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n24.948.805 \r\n\r\n37.757.387 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n960.840 \r\n\r\n1.828.579 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n80.256.908 \r\n\r\n11.905.000 \r\n\r\n68.351.908 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.958.318 \r\n\r\n574.916.261 \r\n\r\n912.042.057 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.894.116 \r\n\r\n7.483.374 \r\n\r\n239.410.742 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n62.443.489 \r\n\r\n37.433.484 \r\n\r\n25.010.005 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n22.900.895 \r\n\r\n4.026.793 \r\n\r\n18.874.102 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.860.975.751 \r\n\r\n831.778.768 \r\n\r\n5.029.196.983 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n23.588.073 \r\n\r\n232.237.267 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.675.313 \r\n\r\n306.153.072 \r\n\r\n521.522.241 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.837.418.372 \r\n\r\n6.285.293.895 \r\n\r\n19.552.124.477 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n324.031.971 \r\n\r\n105.507.875 \r\n\r\n218.524.096 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.145.865 \r\n\r\n33.058.780 \r\n\r\n65.087.085 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n411.315.541 \r\n\r\n308.834.323 \r\n\r\n102.481.218 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.524.563 \r\n\r\n1.672.971 \r\n\r\n2.851.592 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n66.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n46.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n168.077 \r\n\r\n1.447.963 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.409.149 \r\n\r\n151.211 \r\n\r\n3.257.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n15.445.766 \r\n\r\n6.638.954 \r\n\r\n8.806.812 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.294.840 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.294.840 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n2.628.651 \r\n\r\n14.397.284 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n5.298.241 \r\n\r\n8.931.151 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.779.304 \r\n\r\n4.422.627 \r\n\r\n13.356.677 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n807.043.918 \r\n\r\n6.554.556 \r\n\r\n800.489.362 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n122.038.146 \r\n\r\n1.043.146 \r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n608.487.698 \r\n\r\n98.763.279 \r\n\r\n509.724.419 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.311.041.049 \r\n\r\n390.625.196 \r\n\r\n920.415.853 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.269.475 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n2.069.475 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n114.735 \r\n\r\n1.835.682 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n695.907.390 \r\n\r\n2.838.146 \r\n\r\n693.069.244 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.086.006.152 \r\n\r\n175.298.926 \r\n\r\n5.910.707.226 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n297.503.053 \r\n\r\n107.880 \r\n\r\n297.395.173 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n86.676.088 \r\n\r\n75.866.369 \r\n\r\n10.809.719 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n38.068.676 \r\n\r\n12.894.479 \r\n\r\n25.174.197 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n103.898.218 \r\n\r\n3.187.852 \r\n\r\n100.710.366 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n347.237.748 \r\n\r\n107.237.748 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n317.846.829 \r\n\r\n25.652.637 \r\n\r\n292.194.192 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n69.965.953 \r\n\r\n20.946.516 \r\n\r\n49.019.437 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n17.107.555.710 \r\n\r\n9.641.810.517 \r\n\r\n7.465.745.193 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n15.527.331 \r\n\r\n5.606.796 \r\n\r\n9.920.535 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n43.608.687 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43.608.687 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n44.978.223 \r\n\r\n18.929.307 \r\n\r\n26.048.916 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n534.743.559 \r\n\r\n13.743.823 \r\n\r\n520.999.737 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.571.766.048 \r\n\r\n240.710.887 \r\n\r\n1.331.055.161 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n806.715.653 \r\n\r\n933.073 \r\n\r\n805.782.580 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n265.347.002 \r\n\r\n57.432.870 \r\n\r\n207.914.132 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.080.752 \r\n\r\n2.609.073 \r\n\r\n83.471.679 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n90.736.302 \r\n\r\n51.494.909 \r\n\r\n39.241.393 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.037.067 \r\n\r\n50.667.378 \r\n\r\n101.369.689 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.211.757 \r\n\r\n2.936.295 \r\n\r\n5.275.462 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n134.078.517 \r\n\r\n18.525.019 \r\n\r\n115.553.498 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.325.833 \r\n\r\n46.103.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n79.091.484 \r\n\r\n50.295.791 \r\n\r\n28.795.693 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n633.894 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n23.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n78.543.116 \r\n\r\n21.873.535 \r\n\r\n56.669.581 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.119.075 \r\n\r\n31.458.216 \r\n\r\n50.660.859 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.280.462.219 \r\n\r\n2.016.538.002 \r\n\r\n3.263.924.217 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n299.204.421 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n297.704.421 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.037.191.490 \r\n\r\n750.937.366 \r\n\r\n1.286.254.124 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n86.727.020 \r\n\r\n11.035.654 \r\n\r\n75.691.367 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n25.328.788 \r\n\r\n4.652.861 \r\n\r\n20.675.927 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n389.707.335 \r\n\r\n140.478.100 \r\n\r\n249.229.235 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n7.961.604 \r\n\r\n2.088.986 \r\n\r\n5.872.619 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n10.648.784 \r\n\r\n3.416.361 \r\n\r\n7.232.423 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n80.458.333.648 \r\n\r\n23.167.764.508 \r\n\r\n57.290.569.140 \r\n\r\nId: 2314922"
                    ],
                    "2314923": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.889 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.773.596 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.750.165 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.192.144 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.495.407 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n33.074.858 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.297 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.274.297 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.676.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.249.333 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.796.441 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n256.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.876.926 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.205.705 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.569.607 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.766.305 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n304.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.636.543 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.711.741 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.463.146 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n297.630 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.385.766 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n571.827.833 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.506.464 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.950.803 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.794.174 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n153.322.121 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n77.633.687 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.028.653.660 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.060.659 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.479.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.345.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.778.790.572 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n7.462.909.497 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.661.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.429.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n578.381.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.506.392 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n49.184.961 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.676.753 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.923 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n241.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.020.985 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.987.852 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.373.697 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.108.403 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.142.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090.512 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n93.550.637 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.839.655 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.836.513 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n494.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n329.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n883.961.476 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.870.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.750.036 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.978.464 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.575.681 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.965.751 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.302.131 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n553.922.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n167.605.665 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.774 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n21.450.785 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.089 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.442.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.729.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n141.840.683 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.754.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.546.600 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.135.384 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.569.712 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n13.148.727 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.109.001 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.190.704 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n85.400.323 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n728.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.419.195 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.118 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.448.473.789 \r\n\r\nId: 2314923"
                    ],
                    "2314924": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.917 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.530.540 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.894.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.567.680 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.466.149 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.400 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.184.863 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.078.103.099 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n361.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n478.437.382 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n17.118.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n150\r\n\r\n80.030.605 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n72.040 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n6.254 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n696.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.013.849 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n477.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.287.953.134 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n258.392.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.578.921.241 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.387.417 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n287.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n381.205 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.564 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.477.467.819 \r\n\r\nId: 2314924"
                    ],
                    "2314925": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n839.170 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.317.802 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.108.974 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n80.975.002 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n147.169.033 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n63.093 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.441.645 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n401.112 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.603.463 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n313.439 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.334.238 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.186.660 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n660.141 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.898.563 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.456.502 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n85.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.633.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n28.939.136 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n2.195.337 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.041.704 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.829 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.001.465 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n749.444.793 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.890.047 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.885.131 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.512.255 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n67.500 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.060.976 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n386.520 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.031.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.080 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.750.882 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.990 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n251.913 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n51.089.707 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.180 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.270.589 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n99.659.481 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.729.202 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.540.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.632.100 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n332.763.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n685.522.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n105.390.939 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n382.219.352 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.185.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n19.010.420 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.997.116 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n18.537.409 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n73.017.704 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.670.078 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n95.892 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n106.023.565 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n658.377 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.922.504 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n402.946 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n297.807 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n221.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.532.505 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.497.296 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n551.958 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n82.246.570 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n2.958.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n119.391.312 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n224.516.294 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.492.113 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.273.025 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.928.158 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.990.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n12.470 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.527.127 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n66.924.448 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n219.931.656 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n140.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n846.740 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.222.735 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.735 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.032.357 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n357.072.316 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n1.336 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.476.709 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.084.855.059 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.027.107.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.488 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n277.413.986 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.804.109 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.818.621 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.190.897 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n414.436 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.037.055 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.738.955 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.210.133 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n219.779.276 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.656.998 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.318.913 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n814.956 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.225.861 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.393.215 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.087.683 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.475.744 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.311.706 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n177.016.689 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n92.381.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.490.532 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n80.825.125 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.428.625 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.229.653 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.618.219 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n30.786.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n13.322.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.572.676 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n193.682 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.933.591 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.208.826 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.426.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.549.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n21.478.884 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.085.760 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.169 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.249 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.059.654 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n7.088.338 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.586.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n14.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.168.277 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n5.501.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.336.273 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n174.287.400 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n26.838.363 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n48.191.928 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n52.622.844 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.600.552 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.476.025 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.040.716 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n14.256.029 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.560.908 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.578 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.825.687 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.202.248 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.798.834 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.382 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.229.346 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.623.398.443 \r\n\r\nId: 2314925"
                    ],
                    "2314926": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.437.096 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n688.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.339 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n23.507 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.813 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.255.425 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n943.579 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.010.739 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.900 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.426.495 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n129.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n115.933.669 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.262.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.710.572 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.761.949 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n665.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.298 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n118.400 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n121.500 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n280.954 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n21.486 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.069 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n492.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.015.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n530.643 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n17.203.307 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n240.574 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n720.935 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n427.186 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.161.984 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n123.900 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.487 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.245.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n491.700 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n187.702 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.364.050 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n220.467 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.510.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n741.229.089 \r\n\r\nId: 2314926"
                    ],
                    "2314933": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.597 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE MENCIONADA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080005/000517/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SAÚDE - SOAer.\r\n\r\n§ 1º - A Superintendência, criada no caput desse artigo, será subordinada ao Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A presente Superintendência terá finalidade de regular os protocolos de ações administrativas e operacionais da Secretaria, relacionados ao emprego das aeronaves pertencentes a SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a nomenclatura da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, para SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, CONDUTA E ÉTICA;\r\n\r\nArt. 3º - Ficam instituídos, os seguintes órgãos, conforme segue o Anexo I;\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos os seguintes órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo II;\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo III;\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo VI a que se refere ao Decreto nº 47.555, de 01/04/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo VI do presente Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA) Quadro de criação das unidades administrativas da SES\r\n\r\nÓRGÃO INSTITUIDO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nCoordenação Operacional\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nSeção Operacional\r\n\r\nCoordenação Operacional\r\n\r\nSeção Administrativa\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nB) Transferências de Órgãos na estrutura da SES\r\n\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VINCULAÇÃO)\r\n\r\nCoordenação de Contabilidade\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nC) Quadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nANTIGO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n(vago) Edson Senra Gomes\r\n\r\n2582020\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n(vago) Ceres Albuquerque\r\n\r\n3151893-1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(vago) Marcos de Miranda Gago\r\n\r\n3105447-1\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Carlos Alberto Simas Junior\r\n\r\n2652573-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(vago) Ricardo Sergio Nunes Gomes\r\n\r\n3127707-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Operacional\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(vago) Magali Oliveira Borges de Souza\r\n\r\n3129066-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2 Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.1.3 Assessoria Técnica de Atendimentos as Demandas do Ministério Público e Defensoria\r\n\r\n1.1.4 Assessoria de Inteligência\r\n\r\n1.1.4.1 Núcleo de Segurança\r\n\r\n1.1.5 Auditoria SUS\r\n\r\n1.1.5.1 Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\n1.1.5.2 Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\n1.1.6 Ouvidoria e Transparência Geral da SES\r\n\r\n1.1.6.1 Coordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\n\r\n1.1.6.2 Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\n\r\n1.1.6.3 Coordenação de Gestão da Transparência\r\n\r\n1.1.7 Corregedoria Geral da SES\r\n\r\n1.1.7.1 Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n\r\n1.1.7.2 Coordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\n\r\n1.1.8 Assessoria de Controle Interno da SES\r\n\r\n1.1.8.1 Coordenação de Controle Interno Operacional\r\n\r\n1.1.8.2 Coordenação de Avaliação de Risco\r\n\r\n1.1.8.3 Coordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\n\r\n1.1.8.4 Coordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\n\r\n1.1.9 Assessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\n\r\n1.1.9.1 Coordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\n\r\n1.1.9.2 Coordenação Técnica de Design e Inovação\r\n\r\n1.1.9.3 Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\n\r\n1.1.10 Assessoria de Regionalização\r\n\r\n1.1.10.1 Coordenação Técnica de Integração Regional\r\n\r\n1.1.10.1.1 Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n1.1.10.1.2 Comissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\n\r\n1.1.10.1.3 Comissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\n\r\n1.1.10.1.4 Comissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\n\r\n1.1.10.1.5 Comissão de Intergestores Regional - Norte\r\n\r\n1.1.10.1.6 Comissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\n\r\n1.1.10.1.7 Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\n\r\n1.1.10.1.8 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\n\r\n1.1.10.1.9 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\n\r\n1.1.11 Assessoria Operacional de Eventos\r\n\r\n1.1.11.1 Coordenação dos Hospitais de Campanha\r\n\r\n1.1.11.1.1 Gerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\n\r\n1.1.12 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n1.1.12.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n1.1.12.1.1 Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n1.1.12.1.2 Divisão de Administração Funcional\r\n\r\n1.1.12.1.3 Divisão de Concessão de Aposentadoria\r\n\r\n1.1.12.1.4 Núcleo de Pessoal\r\n\r\n1.1.12.2 Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n1.1.12.2.1 Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\n1.1.12.2.2 Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n\r\n1.1.12.3 Coordenação de Atendimento e Apoio\r\n\r\n1.1.12.3.1 Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n1.1.12.3.2 Gerência Administrativa\r\n\r\n1.1.13 Superintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer\r\n\r\n1.1.13.1 Assessoria de Segurança de Voo\r\n\r\n1.1.13.2 Assessoria de Projetos e Aquisições\r\n\r\n1.1.13.3 Coordenação Operacional\r\n\r\n1.1.13.3.1 Seção Operacional\r\n\r\n1.1.13.4 Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.1.13.4.1 Seção Administrativa\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\n2.1 Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n2.1.1 Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.1.2 Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.2.1 Coordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.3 Núcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\n\r\n2.1.3.1 Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n\r\n2.1.4 Coordenação Técnica de Saúde - CTS\r\n\r\n2.1.5 Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\n\r\n2.2 Subsecretaria de Governança, Conduta e Ética\r\n\r\n2.2.1 Assessoria de Monitoramento de Demandas\r\n\r\n2.2.2 Superintendência de Governança, Conduta e Ética\r\n\r\n2.2.2.1 Coordenação de Governança\r\n\r\n2.2.2.2 Coordenação de Integridade\r\n\r\n3 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3.1 Subsecretaria Geral\r\n\r\n3.1.1 Assessoria Técnica de Gestão\r\n\r\n3.1.1.1 Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\n3.1.1.1.1 Coordenação de Planejamento\r\n\r\n3.1.1.1.2 Coordenação de Gestão\r\n\r\n3.2 Subsecretaria Executiva\r\n\r\n3.2.1 Coordenação de Convênios\r\n\r\n3.2.2 Coordenação de Emendas\r\n\r\n3.2.3 Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\n3.2.4 Superintendência de Compras e Licitações\r\n\r\n3.2.4.1 Coordenação de Contratos\r\n\r\n3.2.4.2 Coordenação de Licitação\r\n\r\n3.2.4.3 Coordenação de Compras\r\n\r\n3.2.4.4 Coordenação de Administração\r\n\r\n3.2.5 Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\n\r\n3.2.5.1 Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n3.2.5.1.1 Divisão de Medicamentos\r\n\r\n3.2.5.1.2 Divisão de Materiais\r\n\r\n3.2.5.1.3 Divisão de Administração\r\n\r\n3.2.5.2 Coordenação de Controle de Estoque\r\n\r\n3.2.5.3 Coordenação de Patrimônio\r\n\r\n3.2.5.4 Coordenação de Medicamentos\r\n\r\n3.2.5.5 Coordenação de Materiais\r\n\r\n3.2.5.6 Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n\r\n3.2.5.7 Coordenação de Distribuição\r\n\r\n3.2.6 Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\n\r\n3.2.6.1 Coordenação de Serviços\r\n\r\n3.2.6.1.1 Gerência de Engenharia Clínica\r\n\r\n3.2.6.1.2 Gerência de Serviços Gerais\r\n\r\n3.2.6.1.3 Protocolo Geral\r\n\r\n3.2.6.1.4 Arquivo Geral\r\n\r\n3.2.6.2 Coordenação de Manutenção\r\n\r\n3.2.6.3 Coordenação de Obras\r\n\r\n3.2.7 Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional\r\n\r\n3.2.7.1 Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n\r\n3.2.7.1.1 Gerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\n\r\n3.2.7.1.2 Divisão de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n3.2.7.1.3 Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n\r\n3.2.7.2 Coordenação de Readaptação de Servidores\r\n\r\n3.2.7.3 Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n\r\n3.2.7.3.1 Gerência de Saúde Médica Descentralizada\r\n\r\n3.3 Subsecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.3.1 Superintendência de Informática\r\n\r\n3.3.1.1 Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões\r\n\r\n3.3.1.2 Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica\r\n\r\n3.3.1.3 Assessoria Técnica de Atendimento\r\n\r\n3.3.1.4 Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n\r\n3.3.1.5 Assessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\n3.4 Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\n\r\n3.4.1 Assessoria Técnica de Estratégia e Planejamento\r\n\r\n3.4.2 Coordenação de Pesquisa\r\n\r\n3.4.2.1 Comitê de Ética em Pesquisa\r\n\r\n3.4.3 Coordenação de Ensino\r\n\r\n3.4.3.1 Divisão de Gestão Acadêmica\r\n\r\n3.4.3.2 Divisão de Pós Graduação\r\n\r\n3.4.4 Coordenação de Inovação\r\n\r\n3.4.5 Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n3.4.5.1 Coordenação de Articulação Institucional\r\n\r\n3.4.5.2 Coordenação de Educação Permanente\r\n\r\n3.4.6 Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n3.4.6.1 Divisão Pedagógica\r\n\r\n3.5 Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n3.5.1 Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n3.5.1.1 Coordenação de Planejamento Orçamentário\r\n\r\n3.5.1.2 Coordenação de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.5.1.3 Coordenação de Execução Financeira\r\n\r\n3.5.2 Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\n3.5.2.1 Coordenação de Contabilidade - CCONT\r\n\r\n3.5.2.2 Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\n\r\n3.5.2.2.1 Divisão de Contabilidade do SUS\r\n\r\n3.5.2.2.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4 - ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\n\r\n4.1 Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\n4.1.1 Coordenação de Urgência e Emergência\r\n\r\n4.1.1.1 Assessoria Técnica Especializada\r\n\r\n4.1.2 Superintendência de Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.1.2.1 Coordenação de Ciclos de Vida\r\n\r\n4.1.2.2 Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.1.2.2.1 Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\n4.1.2.2.2 Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n\r\n4.1.3 Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.1.3.1 Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n\r\n4.1.3.2 Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.1.4 Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.4.1 Coordenação de Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.4.2 Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\n4.1.4.3 Coordenação de Habilitação e Faturamento\r\n\r\n4.1.4.4 Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n4.1.4.5 Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n4.1.5 Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n4.1.5.1 Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.5.2 Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.5.3 Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\n4.1.5.4 Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n\r\n4.1.5.5 Farmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\n\r\n4.1.5.5.1 Riofarmes - Duque de Caxias\r\n\r\n4.1.5.5.2 Riofarmes - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.1.6 Superintendência de Regulação\r\n\r\n4.1.6.1 Coordenação Médica de Regulação\r\n\r\n4.1.6.2 Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\n4.2 Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\n4.2.1 Assessoria Especial Executiva\r\n\r\n4.2.2 Assessoria Técnica de Humanização\r\n\r\n4.2.3 Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n4.2.3.1 Coordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\n\r\n4.2.3.2 Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n4.2.3.3 Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n4.2.3.4 Coordenação de Unidades Móveis\r\n\r\n4.2.3.5 Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n\r\n4.2.3.6 Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n\r\n4.2.3.7 Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n\r\n4.2.3.8 Coordenação Técnica de Qualidade\r\n\r\n4.2.3.9 Coordenação de Termo de Referência\r\n\r\n4.2.4 Superintendência de Apoio à Gestão\r\n\r\n4.2.4.1 Assessoria Técnica Operacional\r\n\r\n4.2.4.2 Assessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n4.2.5 Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\n\r\n4.2.5.1 Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\n\r\n4.2.5.2 Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n4.3 Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS\r\n\r\n4.3.1 Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.3.2 Assessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\n\r\n4.3.3 Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH\r\n\r\n4.3.4 Gerência de Pesquisa Antropozoonoses\r\n\r\n4.3.5 Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA\r\n\r\n4.3.5.1 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\n\r\n4.3.5.1.1 Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n\r\n4.3.5.1.2 Divisão de Produtos para Saúde\r\n\r\n4.3.5.1.3 Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n4.3.5.2 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n4.3.5.2.1 Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n\r\n4.3.5.3 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n\r\n4.3.5.3.1 Divisão de Serviços Hospitalares\r\n\r\n4.3.5.3.1.1 Gerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n\r\n4.3.5.3.2 Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n\r\n4.3.5.3.3 Divisão de Hemoterapia\r\n\r\n4.3.5.3.4 Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n\r\n4.3.5.3.5 Divisão de Apoio Diagnóstico\r\n\r\n4.3.5.3.6 Divisão de Apoio Terapêutico\r\n\r\n4.3.5.4 Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.3.5.4.1 Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n4.3.5.4.2 Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n\r\n4.3.5.4.3 Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n\r\n4.3.5.5 Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n\r\n4.3.5.5.1 Divisão de Segurança do Paciente\r\n\r\n4.3.5.5.2 Divisão de Gestão de Risco\r\n\r\n4.3.6 Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\n\r\n4.3.6.1 Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n4.3.6.1.1 Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses\r\n\r\n4.3.6.1.2 Gerência de IST/AIDS\r\n\r\n4.3.6.1.3 Gerência de Hepatites Virais\r\n\r\n4.3.6.1.4 Gerência de Tuberculose\r\n\r\n4.3.6.1.5 Gerência de Hanseníase\r\n\r\n4.3.6.1.6 Gerência de Imunização\r\n\r\n4.3.6.1.7 Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n\r\n4.3.6.2 Coordenação de Vigilância Ambiental\r\n\r\n4.3.6.2.1 Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n\r\n4.3.6.2.2 Divisão de Controle de Vetores\r\n\r\n4.3.6.3 Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\n4.3.6.3.1 Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n4.3.6.3.2 Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n\r\n4.3.6.4 Coordenação de Ações Estratégicas\r\n\r\n4.3.7 Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS\r\n\r\n4.3.7.1 Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n\r\n4.3.7.1.1 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n4.3.7.1.2 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\n\r\n4.3.7.1.3 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\n\r\n4.3.7.1.4 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\n\r\n4.3.7.1.5 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\n\r\n4.3.7.1.6 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\n\r\n4.3.7.1.7 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\n\r\n4.3.7.1.8 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\n\r\n4.3.7.1.9 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\n\r\n4.3.7.2 Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\n\r\n4.3.7.2.1 Divisão de Dados Vitais\r\n\r\n4.3.7.2.2 Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n\r\n4.3.7.3 Coordenação de Administração e Logística\r\n\r\n4.3.7.3.1 Divisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.3.7.3.2 Divisão Operacional de Vigilância Epidemiológicae Ambiental\r\n\r\n4.3.7.4 Coordenação de Qualidade\r\n\r\n4.3.8 Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\n\r\n4.3.8.1 Coordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\n\r\n4.3.8.2 Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n\r\n4.3.8.3 Coordenação de Informação em Saúde\r\n\r\n5 - ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\n\r\n5.1 Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n5.2 Instituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\n\r\n5.3 Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n5.4 Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n6 - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n6.1 Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n\r\n6.2 Conselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\n\r\n6.3 Comissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\nId: 2314933"
                    ],
                    "2314944": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.598 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA 1 (UM) CARGO EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-150001/005308/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, vago, anteriormente ocupado por Barbara Santos de Macedo Mendes, Id funcional nº 5098455-1, para Assessor Especial, mantendo-se a mesma simbologia, sendo alocado na Superintendência de Operações Aéreas da Saúde, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado da Saúde - SES.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2314944"
                    ],
                    "2314927": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.569 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 920.850.037,94, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/004387/2021, SEI-050003/000115/2021,SEI-050003/000204/2021,SEI-260003/000321/2021 e SEI-260009/000378/2021; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 920.850.037,94 (novecentos e vinte milhões, oitocentos e cinquenta mil, trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, no valor global de R$ 65.515.742,48 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2314927"
                    ],
                    "2314928": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.066.223 \r\n\r\n930.164 \r\n\r\n2.136.059 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n31.096.374 \r\n\r\n9.589.767 \r\n\r\n21.506.607 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n263.916.462 \r\n\r\n12.790.288 \r\n\r\n251.126.174 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.504.417 \r\n\r\n5.120.090 \r\n\r\n8.384.327 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n25.985.155 \r\n\r\n54.681.794 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n103.584.040 \r\n\r\n21.241.696 \r\n\r\n82.342.344 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.515.172 \r\n\r\n3.146.436 \r\n\r\n5.368.736 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n0 \r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n91.103.273 \r\n\r\n62.810.787 \r\n\r\n28.292.486 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.567.698 \r\n\r\n9.057.158 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n113.948.720 \r\n\r\n47.886.317 \r\n\r\n66.062.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n46.412.922 \r\n\r\n19.575.350 \r\n\r\n26.837.572 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n1.122.775 \r\n\r\n3.406.522 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n2.455.436 \r\n\r\n111.354.226 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n300.242.034 \r\n\r\n100.190.897 \r\n\r\n200.051.137 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n11.538.228 \r\n\r\n3.893.410 \r\n\r\n7.644.818 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.861.090 \r\n\r\n5.904.787 \r\n\r\n1.956.303 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.995.231 \r\n\r\n0 \r\n\r\n171.995.231 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n201.219.380 \r\n\r\n114.506.104 \r\n\r\n86.713.276 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n15.384.000 \r\n\r\n15.316.500 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n72.677.791 \r\n\r\n12.463.458 \r\n\r\n60.214.332 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n52.973.076 \r\n\r\n27.625.121 \r\n\r\n25.347.955 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n24.948.805 \r\n\r\n37.757.387 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n960.840 \r\n\r\n1.828.579 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n80.256.908 \r\n\r\n11.905.000 \r\n\r\n68.351.908 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.958.318 \r\n\r\n574.916.261 \r\n\r\n912.042.057 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.894.116 \r\n\r\n7.483.374 \r\n\r\n239.410.742 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n62.443.489 \r\n\r\n37.433.484 \r\n\r\n25.010.005 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n22.900.895 \r\n\r\n4.026.793 \r\n\r\n18.874.102 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.860.975.751 \r\n\r\n831.778.768 \r\n\r\n5.029.196.983 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n23.588.073 \r\n\r\n232.237.267 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.675.313 \r\n\r\n306.153.072 \r\n\r\n521.522.241 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.837.418.372 \r\n\r\n6.285.293.895 \r\n\r\n19.552.124.477 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n324.031.971 \r\n\r\n105.507.875 \r\n\r\n218.524.096 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.145.865 \r\n\r\n33.058.780 \r\n\r\n65.087.085 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n411.315.541 \r\n\r\n308.834.323 \r\n\r\n102.481.218 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.524.563 \r\n\r\n1.672.971 \r\n\r\n2.851.592 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n66.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n46.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n168.077 \r\n\r\n1.447.963 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.409.149 \r\n\r\n151.211 \r\n\r\n3.257.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n15.445.766 \r\n\r\n6.638.954 \r\n\r\n8.806.812 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n11.533.693 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.533.693 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n2.628.651 \r\n\r\n14.397.284 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n5.298.241 \r\n\r\n8.931.151 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.779.304 \r\n\r\n4.422.627 \r\n\r\n13.356.677 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n807.043.918 \r\n\r\n6.554.556 \r\n\r\n800.489.362 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n122.038.146 \r\n\r\n1.043.146 \r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n608.487.698 \r\n\r\n98.763.279 \r\n\r\n509.724.419 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.311.041.049 \r\n\r\n390.625.196 \r\n\r\n920.415.853 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.269.475 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n2.069.475 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n114.735 \r\n\r\n1.835.682 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n695.907.390 \r\n\r\n2.838.146 \r\n\r\n693.069.244 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.086.006.152 \r\n\r\n175.298.926 \r\n\r\n5.910.707.226 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n297.503.053 \r\n\r\n107.880 \r\n\r\n297.395.173 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n86.676.088 \r\n\r\n75.866.369 \r\n\r\n10.809.719 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n38.068.676 \r\n\r\n12.894.479 \r\n\r\n25.174.197 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n103.898.218 \r\n\r\n3.187.852 \r\n\r\n100.710.366 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n347.237.748 \r\n\r\n107.237.748 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n317.846.829 \r\n\r\n25.652.637 \r\n\r\n292.194.192 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n69.965.953 \r\n\r\n20.946.516 \r\n\r\n49.019.437 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n17.107.555.710 \r\n\r\n9.641.810.517 \r\n\r\n7.465.745.193 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n15.527.331 \r\n\r\n5.606.796 \r\n\r\n9.920.535 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n43.608.687 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43.608.687 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n44.978.223 \r\n\r\n18.929.307 \r\n\r\n26.048.916 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n534.743.559 \r\n\r\n13.743.823 \r\n\r\n520.999.737 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.571.766.048 \r\n\r\n240.710.887 \r\n\r\n1.331.055.161 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n806.715.653 \r\n\r\n933.073 \r\n\r\n805.782.580 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n265.347.002 \r\n\r\n57.432.870 \r\n\r\n207.914.132 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.080.752 \r\n\r\n2.609.073 \r\n\r\n83.471.679 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n90.736.302 \r\n\r\n51.494.909 \r\n\r\n39.241.393 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.037.067 \r\n\r\n50.667.378 \r\n\r\n101.369.689 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.211.757 \r\n\r\n2.936.295 \r\n\r\n5.275.462 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n134.078.517 \r\n\r\n18.525.019 \r\n\r\n115.553.498 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.325.833 \r\n\r\n46.103.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n79.091.484 \r\n\r\n50.295.791 \r\n\r\n28.795.693 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n633.894 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n23.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n78.543.116 \r\n\r\n21.873.535 \r\n\r\n56.669.581 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.119.075 \r\n\r\n31.458.216 \r\n\r\n50.660.859 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.280.462.219 \r\n\r\n2.016.538.002 \r\n\r\n3.263.924.217 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n299.204.421 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n297.704.421 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.037.191.490 \r\n\r\n750.937.366 \r\n\r\n1.286.254.124 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n86.727.020 \r\n\r\n11.035.654 \r\n\r\n75.691.367 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n25.328.788 \r\n\r\n4.652.861 \r\n\r\n20.675.927 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.566 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.566 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n389.707.335 \r\n\r\n140.478.100 \r\n\r\n249.229.235 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n7.961.604 \r\n\r\n2.088.986 \r\n\r\n5.872.619 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n10.648.784 \r\n\r\n3.416.361 \r\n\r\n7.232.423 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80.458.333.648 \r\n\r\n23.167.764.508 \r\n\r\n57.290.569.140 \r\n\r\nId: 2314928"
                    ],
                    "2314929": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.889 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.773.596 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.750.165 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.192.144 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.495.407 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n33.074.858 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.297 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.274.297 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.676.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.249.333 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.796.441 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n256.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.876.926 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.205.705 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.569.607 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.766.290 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n304.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.630.773 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.711.741 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.463.146 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n297.630 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.385.766 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n571.827.833 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.506.464 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.950.803 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.794.174 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n153.322.121 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n77.633.687 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.028.653.660 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.060.659 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.479.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.345.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.778.790.572 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n7.462.909.497 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.661.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.429.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n578.381.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.506.392 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n49.184.961 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.676.753 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.923 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n241.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.020.985 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.246.575 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.987.852 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.373.697 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.108.403 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.142.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090.512 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n93.550.637 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.839.655 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.836.513 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n494.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n329.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n883.961.476 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.870.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.750.036 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.978.464 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.575.681 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.965.751 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.302.131 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n553.922.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n167.605.665 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.774 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n21.450.785 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.089 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.442.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.729.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n141.840.683 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.754.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.546.600 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.135.384 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.569.712 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n13.148.727 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.109.001 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.190.704 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n85.400.323 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n728.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.419.195 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.118 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.448.473.789 \r\n\r\nId: 2314929"
                    ],
                    "2314930": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.917 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.530.540 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.894.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.567.680 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.466.149 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.400 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.184.863 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.078.103.099 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n361.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n478.437.382 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n17.118.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n150\r\n\r\n80.030.605 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n72.040 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n6.254 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n696.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.013.849 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n477.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.287.953.134 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n258.392.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.578.921.241 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.387.417 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n287.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n381.205 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.564 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.477.467.819 \r\n\r\nId: 2314930"
                    ],
                    "2314931": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUITENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n839.170 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.317.802 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.108.974 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n80.975.002 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n147.169.033 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n63.093 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.441.645 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n401.112 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.603.463 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n313.439 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.334.238 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.186.660 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n660.141 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.898.563 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.456.502 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n85.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.633.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n28.939.136 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n2.195.337 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.041.704 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.829 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.001.465 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n749.444.793 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n161.681.326 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.885.131 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.512.255 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n67.500 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.060.976 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n386.520 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.031.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.080 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.750.882 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.990 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n251.913 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n51.089.707 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.180 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.270.589 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n99.659.481 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.729.202 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.540.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.632.100 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n332.763.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n685.522.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n105.390.939 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n382.219.352 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.185.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n19.010.420 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.997.116 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n18.537.409 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n73.017.704 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.670.078 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n95.892 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n106.023.565 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n658.377 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.131.225 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n402.946 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n297.807 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n221.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.532.505 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.497.296 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n551.958 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n82.246.570 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n2.958.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n119.391.312 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n224.516.294 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.492.113 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.273.025 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.928.158 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.990.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n12.470 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.527.127 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n66.924.448 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n219.931.656 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n140.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n846.740 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.222.735 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.735 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.032.357 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n357.072.316 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n1.336 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.476.709 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.084.855.059 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.027.107.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.488 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n277.413.986 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.804.109 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.818.621 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.190.897 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n414.436 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.037.055 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.738.955 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.210.133 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n219.779.276 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.656.998 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.318.913 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n814.956 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.225.861 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.393.215 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.087.683 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.475.744 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.311.706 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n177.016.689 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n92.381.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.490.532 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n80.825.125 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.428.625 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.229.653 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.618.219 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n30.786.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n13.322.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.572.676 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n193.682 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.933.591 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.208.826 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.426.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.549.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n21.478.884 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.085.760 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.169 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.249 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.059.654 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n7.088.338 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.586.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n14.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.168.277 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n5.501.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.336.273 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n174.287.400 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n26.838.363 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n48.191.928 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n52.622.844 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.600.552 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.476.025 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.040.716 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n14.256.029 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.560.908 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.578 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.825.687 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.202.248 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.798.834 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.382 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.229.346 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.623.398.443 \r\n\r\nId: 2314931"
                    ],
                    "2314932": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.437.096 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n688.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.339 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n23.507 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.452 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.255.425 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n943.579 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.010.739 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.900 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.426.495 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n129.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n115.933.669 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.262.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.710.572 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.761.949 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n665.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n42.659 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n118.400 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n121.500 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n280.954 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n21.486 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.069 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n492.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.015.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n530.643 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n17.203.307 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n240.574 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n720.935 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n427.186 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.161.984 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n123.900 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.487 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.245.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n491.700 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n187.702 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.364.050 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n220.467 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.510.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n741.229.089 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2021.\r\n\r\nId: 2314932"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2314948": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS, ID FUNCIONAL Nº 5108731-6, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-150001/005308/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NELSON ROCHA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Guilherme Macedo Reis Mercês, ID Funcional nº 5108731-6. Processo nº SEI-150001/005308/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-150001/005308/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, ID FUNCIONAL Nº 563528-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Chaves de Carvalho. Processo nº SEI-150001/005308/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, ID FUNCIONAL Nº 563528-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-150001/005308/2021. \r\n\r\nNOMEAR ALEX DE LIMA SALES, ID FUNCIONAL Nº 4219413-0, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Infraestrutura, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Wania Souza Lima, ID Funcional nº 4421553-3. Processo nº SEI-260004/000631/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, WANIA SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4421553-3 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Infraestrutura, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000631/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ELISANGELA PESSANHA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5115720-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000437/2021.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA FERNANDES SALGUEIRO, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elisangela Pessanha da Silva , ID Funcional nº 5115720-9. Processo nº SEI-260016/000437/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, DIOGO DE LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4427892-6 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000434/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4427892-6 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Claudia Torres Santoro, ID Funcional nº 0552769-4. Processo nº SEI-260016/000434/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2021, MARIA ANTÔNIA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 3937755-5 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001626/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DELMIRO CABRAL para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Antônia Rosa, ID Funcional nº 3937755-5. Processo nº SEI-260005/001626/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, GABRIELA BARBOSA SANTOS do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001717/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CLARA DE OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabriela Barbosa Santos. Processo nº SEI-020007/001717/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 1922387-0, Procurador do Estado, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Procurador Regional, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, ID Funcional nº 1921414-6. Processo nº SEI-220011/000696/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1921414-6, Procurador do Estado, do cargo em comissão de Procurador Regional, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000696/2021. \r\n\r\nDECRETO DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JORGE PAULO MAGDALENO FILHO para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Registro do Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Andre Rodrigues Marques de Souza Silva, ID Funcional nº 4344964-6/1. Processo nº SEI-220011/000295/2021. \r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 04/05/2021.\r\n\r\nId: 2314948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2314943": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 40 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150001/007688/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3\r\n\r\nGABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora CRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 41 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150001/007688/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301 de, 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3\r\n\r\nGABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora CRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2314943"
                    ],
                    "2314947": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDMUNDO DE JESUS BISPO, ID FUNCIONAL: 44030258 para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5116746-8. Processo nº SEI-150153/000498/2021.\r\n\r\nNOMEAR IGOR NASSER ALVES RAMOS para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Lucia Lopes de Freitas Mazzarella, ID Funcional nº 4280243-1. Processo nº SEI-150016/000368/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA VALLE VIEIRA DE MACEDO E MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5114924-9 para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Lasneaux Dutra, ID Funcional nº 4240572-6. Processo nº SEI-150016/000368/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DELGADO ALVES para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº. 47.485, de 11/02/2021), da Gerência de Sistemas Digitais, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Nascimento Vargas, ID Funcional nº 5098955-3. Processo nº SEI-150016/000368/2021.\r\n\r\nNOMEAR LOUISE SANTOS OLDRINI DE LIMA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100181-0 para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos Estruturantes, da Diretoria de Assuntos Estratégicos, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Arthur Francisco Teixeira Bernardes, ID Funcional n° 5114943-5. Processo nº SEI-150016/000368/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2021, publicado no D.O. de 04/04/2021, que nomeou LEONARDO PROENÇA DE VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Filipe Macon Pereira Santos, ID. Funcional nº 4342837-1. Processo nº SEI-150001/005303/2021.\r\n\r\nNOMEAR SUZANY DOS SANTOS ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Filipe Macon Pereira Santos, ID. Funcional nº 4342837-1. Processo nº SEI-150001/005303-2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, LOUISE SANTOS OLDRINI DE LIMA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100181-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Projetos Estruturantes, da Diretoria de Assuntos Estratégicos, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000368/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOS SANTOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4361680-1, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.567, de 14/04/2021. Processo nº SEI-150001/005285/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, FABIANA VALLE VIEIRA DE MACEDO E MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5114924-9 do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000368/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, JENIFER MADUREIRA MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114184-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004883/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINE CAMARA NUNES, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jenifer Madureira Moreira da Silva, ID Funcional nº 5114184-1. Processo nº SEI-150001/004883/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE MATEUS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº. 47.485, de 11/02/2021), da Unidade de Controle Interno, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jonatha Gabriel Rufino Suzano, Id Funcional nº 44202709. Processo nº SEI-150016/000368/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS SANTOS REIS para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Silvana de Freitas, ID Funcional nº 5082115-6. Processo nº SEI-150001/005306/2021.\r\n\r\nNOMEAR JONAS SILVA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5090363-2, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Emmanuel Antonio Rapizo Magalhães Caldas, ID Funcional nº 4391010-6. Processo nº SEI-120239/000139/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, JONAS SILVA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5090363-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000139/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAX DE MESQUITA PAGANO, ID FUNCIONAL Nº 5106915-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005093/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOHNNY RAPOSO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Max de Mesquita Pagano, ID Funcional nº 5106915-6. Processo nº SEI-150001/005093/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO EMANUEL DE CARVALHO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4216522-9 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renato Souza de Araújo. Processo nº SEI-150001/005014/2021.\r\n\r\nEXONERAR RENATO SOUZA DE ARAÚJO do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005014/2021.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO FEITOSA FIALHO, ID FUNCIONAL 5106930-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005017/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA SILVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Feitosa Fialho, ID Funcional 5106930-0. Processo nº SEI-150001/005017/2021. \r\n\r\nNOMEAR ANDRE MARTINS COSTA ARANHA para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Creuza Mattoso de Almeida, ID Funcional n° 3676745-0. Processo nº SEI-040076/000019/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE LOPES BATISTA para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Caroline Rabelo Umbelino, ID Funcional nº 5005994-7. Processo nº SEI-040080/000009/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ CAMPOS DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por José Carlos Marques de Amorim Júnior, ID Funcional nº 5115637-7. Processo nº SEI-170026/001076/2021.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4/5 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Wilson Tavares, ID Funcional nº 3944509-7/1. Processo nº SEI-030036/001696/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ WILSON TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 3944509-7/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001696/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operações Aéreas da Saúde, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.598, de 04/05/2021. Processo nº SEI-150001/0053082021. \r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUZ DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000801/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO ALENCASTRO MUNIZ FREIRE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037197-4 para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000801/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO SOARES CARNEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000801/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2021, WILSON HERNANE LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117541-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000828/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de maio de 2021, publicado no D.O. de 04/05/2021, que nomeou FABIO ALVAREZ PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51070820 para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Carolina Mazzotti de Oliveira Cavalcanti, ID Funcional nº 50885880, por duplicidade de publicação. Processo nº SEI-070002/003130/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2021, ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, ID FUNCIONAL Nº 2147828-7, Analista Ambiental/Químico, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004202/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ROSANA MARIA DA PENHA COZZOLINO, ID FUNCIONAL N° 2138952-7, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Magé, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000040/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEILA GONÇALVES CARDOSO, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Magé, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana Maria da Penha Cozzolino, ID Funcional n° 2138952-7. Processo nº SEI-310006/000040/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, BRUNA DOS SANTOS SOUTO DA ROCHA, ID FUNCIONAL 50881620, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Guapimirim, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000039/2021.\r\n\r\nNOMEAR AIDÊ RAQUEL DA MATA SOARES, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Guapimirim, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruna dos Santos Souto da Rocha, ID Funcional 50881620. Processo nº SEI-310006/000039/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, FERNANDA PONTES SILVA, ID FUNCIONAL 50937373, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Areal, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000038/2021.\r\n\r\nNOMEAR WANUZA RIBEIRO COSTA, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Areal, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Pontes Silva, ID Funcional 50937373. Processo nº SEI-310006/000038/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, RENATA TEIXEIRA PEIXOTO, ID FUNCIONAL 51034859, COdo cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São José do Vale do Rio Preto, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000042/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE MEDEIROS TELLES, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São José do Vale do Rio Preto, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Teixeira Peixoto, ID Funcional 51034859. Processo nº SEI-310006/000042/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN FERREIRA DOS ANJOS NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.458, de 27/01/2021. Processo nº SEI-310003/001555/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5100352-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas de Atenção às Comunidades, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000235/2021.\r\n\r\nNOMEAR HANNA SOARES DE MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas de Atenção às Comunidades, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vinicius Pereira de Oliveira da Costa, ID Funcional Nº 5100352-0. Processo nº SEI-300001/000235/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO THIAGO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5100764-9 para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ricardo Neves de Assumpção, ID Funcional nº 5087010-6. Processo nº SEI-300001/000235/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, JOÃO PAULO ANZANELLO, ID FUNCIONAL Nº 5115771-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000235/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA CAVALCANTE REAL para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por João Paulo Anzanello, ID Funcional nº 5115771-3. Processo nº SEI-300001/000235/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2021, CLEBER LUCAS COSTA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116292-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000268/2021.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2021, KATIANA LEAL FREITAS SALEMA GARÇÃO, ID FUNCIONAL N° 50985841, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreira do Vasco, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000107/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2314947"
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                    "2314942": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004653/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURO DALTRO SIMÕES, Perito Legista, ID Funcional nº 566015-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Saúde/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - Hospital Federal do Andaraí, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000059/2021 - AUTORIZO a cessão por permuta entre a servidora MAGDA ROCHA TIBURCIO , ID Funcional 36231762, vínculos 01 e 02 , matrículas 5003950-2 e 0915679-5, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu/Secretária Municipal de Administração, e os servidores Municipais FABRICIO FREIMAN , Matrícula 9541, Prof.Doc II e ROSILENE DE AZEVEDO SILVA, Matrícula 9613, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000019/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor Bombeiro Militar 1º SARGENTO BM Q00/00 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 27.721, ID Funcional 2667406-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/Coordenadoria da Defesa Civil, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000855/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA VERONICA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 33033463, vínculos 01 e 02, matrículas 0240020-8 e 0291129-5, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, com validade a contar de 01/01/2021, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008824/2020 - AUTORIZO, a cessão do servidor SUBTEN BM Q02/98 JEFFERSON OLIVEIRA FERREIRA, RG 23.823, Id Funcional 6131786, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Queimados, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000810/2020 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor EDUARDO NUNES CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 546362-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Carapebus, a fim de continuar exercendo o cargo de Secretário de Governo, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001193/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora KAREN ALVES BARROS, Professor Docente II, ID Funcional 34837957,vínculo 01, Matrícula 5008570-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Niterói/Secretaria de Educação, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2314942"
                    ],
                    "2314567": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2017 - Tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 20/2021, FICA apostilado o Contrato nº 010/2017 firmado com a empresa EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, passando a constar como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, CNPJ nº 40.015.416/0001-06, situada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ, com efeitos retroativos a publicação da referida resolução. Processo nº SEI-150001/001962/2020\r\n\r\nId: 2314567"
                    ],
                    "2314565": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTWE\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 016/2017 - tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 20/2021, fica apostilado o Contrato nº 016/2017, firmado com a Empresa MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, passando a constar como contratante, a Secretaria de Estado de Governo, CNPJ nº 40.015.416/0001-06, situada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ, com efeitos retroativos a publicação da referida resolução. Processo nº SEI-150001/002366/2020.\r\n\r\nId: 2314565"
                    ],
                    "2314914": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 51 DE 04 DE maio DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/032156/2019,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2020 celebrado com a empresa FACTO TURISMO EIRELI-ME.\r\n\r\nGESTOR: MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8;\r\n\r\nFISCAIS: ANNY ANSEANS DA COSTA, ID Funcional nº 5098045-9; PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50977440 e RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 51056445, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nSUPLENTE: ULISSES MOREIRA BASTOS, Id Funcional nº 5110763-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2314914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2314803": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000485/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo id. 15412665 e o Parecer 38 da Assessoria Jurídica id. 16340045; RATIFICO a Aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 14783289, seja adjudicado à empresa FIXGRAPH RECUPERACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2314803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2314796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/089/4/2020 - RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Folha de Pagamento, relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2314796"
                    ],
                    "2314755": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 252 DE 01 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000009/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 - OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro/Pet Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.112\r\n\r\nCerveja Mar D'Morros Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,14\r\n\r\n1.4.113\r\n\r\nCerveja Mar D'Morros Doze Cordas (Amber Lager)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1.4.114\r\n\r\nCerveja Mar D'Morros Blonde Ale\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.4.115\r\n\r\nCerveja Mar D'Morros Irish Red Ale\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1.4.116\r\n\r\nCerveja Mar D'Morros Pale Ale\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,42\r\n\r\n1.4.117\r\n\r\nCerveja Mar D'Morros Bella Perenna\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1.4.118\r\n\r\nCerveja Mar D'Morros Pruna (APA)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,90\r\n\r\n1.4.119\r\n\r\nCerveja Mar D'Morros Indian Pale Ale (IPA)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de maio de 2021\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2314755"
                    ],
                    "2314526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 94 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO, DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000065/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - Acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801435\r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2020 - Isenção\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2020\r\n\r\nRJ801436\r\n\r\nConvênio ICMS 15 de 2021 - Isenção\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nConvênio ICMS 15/2021\r\n\r\nRJ801437\r\n\r\nConvênio ICMS 13 de 2021 - Isenção\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nConvênio ICMS 13/2021\r\n\r\nII - Inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805216\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2314526"
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                    "2314822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a relação da produtividade dos conselheiros, assim como, a tabela de dados estatísticos referentes ao 1º trimestre de 2021.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\n(DATA BASE 31.03.2021)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(ano 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31.03.2021)\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nCharley Francisconi Velloso Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nFabia Trope De Alcantara\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Maurício Diniz Festas\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n308\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(ano 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31.03.2021)\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso Da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(ano 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31.03.2021)\r\n\r\nAntonio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nCelso Mattos\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nGisela Pimenta Gadelha\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nHenrique Balbino Seita\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Augusto Di Giorgio\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n4\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n12\r\n\r\n327\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(ano 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31.03.2021)\r\n\r\nBruno Bezerra Amaro\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Fernando Clemente Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcello Fernandes Leal\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal \r\n\r\n9\r\n\r\n81\r\n\r\n5\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(ano 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31.03.2021)\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n344\r\n\r\n0\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n21\r\n\r\n443\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n21\r\n\r\n787\r\n\r\n5\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO)\r\n\r\n(DATA BASE 31.03.2021) \r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO(A)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/CARGO \r\n\r\nDO CONSELHEIRO\r\n\r\n1. \r\n\r\n7-out-20\r\n\r\n34.963\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n2. \r\n\r\n9-nov-20\r\n\r\n69.637\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nNOVO JULGAMENTO\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n3. \r\n\r\n9-nov-20\r\n\r\n61.978\r\n\r\nPORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENROS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nRETORNO DILIGÊNCIA\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n4. \r\n\r\n3-nov-20\r\n\r\n60.932\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\nDESPACHO DILIGÊNCIA\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n5. \r\n\r\n3-nov-20\r\n\r\n60.933\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\nDESPACHO DILIGÊNCIA\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES DO 1º TRIMESTRE DE 2021 \r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ )\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n125\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n106\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n110\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n113\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n76\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n38\r\n\r\nTotal\r\n\r\n568\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESGOTADA INSTÂNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nFALTA AMPARO LEGAL\r\n\r\n3\r\n\r\nFALTA DE TSE\r\n\r\n2\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\nPEREMPÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n125\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n31\r\n\r\n75\r\n\r\n106\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n49\r\n\r\n61\r\n\r\n110\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n113\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n175\r\n\r\n279\r\n\r\n454\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n59\r\n\r\n17\r\n\r\n76\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\n102\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNÃO CONHECIDO RECURSO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n45\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n175\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n78\r\n\r\n71\r\n\r\n40\r\n\r\n63\r\n\r\n252\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n42\r\n\r\n63\r\n\r\n260\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nABOLITIO NULIDADE A.I.\r\n\r\n0\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nDECADÊNCIA TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n9\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n23\r\n\r\nNULIDADE 1ªINSTÂNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n10\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n8\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n59\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nABOLITIO NULIDADE A.I.\r\n\r\n0\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n7\r\n\r\nDECADÊNCIA TOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n0\r\n\r\nNULIDADE 1ªINSTÂNCIA\r\n\r\n0\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal RF Julgados\r\n\r\n17\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n62\r\n\r\n67\r\n\r\n129\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n47\r\n\r\n47\r\n\r\n94\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n57\r\n\r\n59\r\n\r\n116\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n47\r\n\r\n49\r\n\r\n96\r\n\r\nTotal \r\n\r\n213\r\n\r\n222\r\n\r\n435\r\n\r\n6. Processos atribuídos aos Conselheiros nas Câmaras e Pleno do CCERJ \r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n216\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n186\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n182\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n118\r\n\r\nTotal\r\n\r\n702\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n38\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2314822"
                    ],
                    "2314738": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 11 de maio de 2021, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 71.963 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/002/000098/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 72.027 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001504/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 74.342, 74.343, 74.416 e 74437 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000800/2018, E-04/211/000799/2018, E-04/211/002550/2018 e E-04/211/002549/2018 \r\n\r\n- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.438 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002803/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2314738"
                    ],
                    "2314739": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 11 de maio de 2021, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 75.069 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/011878/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.879 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/017761/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.393 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008551/2019 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 76.076 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/020815/2019- Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 76.077 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/020871/2019- Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2314739"
                    ],
                    "2314696": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 13 de maio de 2021, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.246/RO - Processo nº E-04/211/005372/2020 - Interessada: BTA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.254/RO - Processo nº E-04/211/008910/2020 - Interessada: ELO BRASIL COBRANÇAS EIRELI - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.120/RV - Processo nº E-04/211/011387/2020 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.283/RO - Processo nº E-04/005/000497/2017 - Interessada: TTUDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2314696"
                    ],
                    "2314703": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.187 - Processo nº. E04/044/000066/2017 - Recorrente: BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Não tendo tido o Conselheiro Relator aventado, anteriormente, qualquer nulidade, deixou de se pronunciar a respeito. - Acórdão nº. 18.276. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao fundamentar o lançamento em dispositivo não em vigor à época dos fatos geradores, e que sequer é mencionado no auto de infração, incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 76.140. - Processo nº. E04/211/023301/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALATINI SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.277 - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.387 - Processo nº. E-04/211/9720/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.426 - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e abril de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 10/05/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito do ICMS na entrada de bens destinados ao ativo permanente está condicionado à escrituração do Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, conforme norma prevista no Ajuste SINIEF nº 2/2009.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.519. - Processo nº. E04/211/005256/2020 - Interessada: HIPERROL EMBALAGENS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.551. - Processo nº. E04/211/024213/2019 - Interessada: TRANSPORTES & SERVIÇOS CORDEIRO EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.450 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.458. - Processo nº. E04/211/001168/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABRASIVOS AMARANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/02/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.588 - Processo nº. E04/211/021933/2019. - Recorrente: PERFIPLAN INDÚSTRIA DE PRODUTO METALÚRGICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.481. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e setembro de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 30/10/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. - ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado que o contribuinte no período autuado não possuía equipamento para produção informada em documentos fiscais, se beneficiando indevidamente de regime diferenciado. Simulação de operações com informações viciadas nas notas fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.583 - Processo nº. E04/211/21674/2019. - Recorrente: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.484. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. ICMS. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Descumprida a determinação legal de retorno da mercadoria remetida com suspensão do imposto no prazo de 180 dias, é de se exigir o imposto e adicional ao FECP. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.049. - Processo nº. E04/041/004059/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANNA CAROLINA BAPTISTA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.493 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.579. - Processo nº. E04/211/000361/2018. - Recorrente: MALTA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.535 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Ficou comprovado nos autos que a recorrente emitiu cartas de correção para retificar notas fiscais que tinham inicialmente sido emitidas com erro de CFOP, bem como que a fiscalização não considerou as notas fiscais de devoluções de mercadorias, devendo o crédito tributário respectivo ser excluído o lançamento. Além disso, deve ser abatido os valores comprovadamente recolhidos a maior pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2314703"
                    ],
                    "2314694": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 12 de maio de 2021, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.158/RO - Processo nº E-04/211/020175/2019 - Interessada: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.163/RO - Processo nº E-04/211/011187/2020 - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 69.800/RV - Processo nº E-04/020/000984/2016 - Recorrente: BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.281/RO - Processo nº E-04/211/009653/2020 - Interessada: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2314694"
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                    "2314695": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 13 de maio de 2021, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 69.165/RV - Processo nº E-04/026/000915/2015 - Recorrente: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.166/RO - Processo nº E-04/211/010591/2020 - Interessada: DFL TRANSPORTES EIRELI - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.252/RO - Processo nº E-04/211/022690/2019 - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.104/RV - Processo nº E-04/211/002133/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2314695"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2314634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC Nº SEI-040/161/000384/2019 - RETIFICO o valor da dívida de exercício anterior reconhecida no Diário Oficial de 14 de abril de 2021, página 7, 2ª coluna, para R$ 37.472,52 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 47.487, publicado no DOERJ de 11/02/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012155/2020 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor JOSUE ALVES DE OLIVEIRA, ID 50207334, no cargo de Assistente Previdenciário, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, a contar de 02/11/2020, em decorrência da aprovação em estágio probatório, de acordo com a Manifestação da Comissão de Avaliação de Desempenho ao documento 15755363 do presente processo, conforme o disposto na Lei Complementar 132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE 272/2015. \r\n\r\nId: 2314634"
                        ],
                        "2314799": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 28335368/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 07/08/2019, no valor de R$ 2.415,17 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.509,48 e triênio R$ 905,69. Processo nº PD-04/135.245/2019 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2019.\r\n\r\nId: 2314799"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.105/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de REJANE MENDES VASCONCELOS. - PROC. Nº SEI-040161/000509/2020. \r\n\r\nId: 2314566"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/002738/2018 - Ex-servidor(a) ENNIO QUINTANILHA SANCHES, ID:378640. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado em fls.26, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.30.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146.001860/2019 - Ex-servidor(a) RIZETTE ARMOND NEVES, ID 18423540. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/001829/2019 - Ex-servidor(a) NELSON DA SILVA FERNANDES, ID:50425196. DEFIRO o pedido de isenção do im posto de renda formulado em fls.02, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.20\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146.001858/2019 - Ex-servidor(a) CLAUDIO GLAUCO VEREZA, ID 41599730. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.16\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146.000020/2020 - Ex-servidor(a) AVINI GERVASIO MIGUEL, ID 32241348. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.15\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/139/000314/2017 - Ex-servidor(a) JOSÉ ANTÔNIO ALIVERTI , matrícula 00-0700450-0. Indefiro o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.17\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/139/001387/2019 - Ex-servidor(a) WALTER GAVALDA ARTEIRO, matrícula 00/0702388-0. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.25.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/139/001256/2019 - Ex-servidor(a) SERGIO BRESSANELLI, matrícula 00-0177410-8. INDEFIRO em face os termos do laudo médico de fls.27.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/139/000106/2020 - Ex-servidor(a) INÁCIO DE LOYOLA PEREIRA, matrícula 00-0554805-2. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.16.\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/001371/2019 - Ex-servidor MAURO GALVÃO DE QUEIROZ FILHO, ID 6415199. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado a fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 42.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/000024/2020 - Ex-servidor(a) WESLEI DIAS BRUM, ID: 124630. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/000010/2020 - Ex-servidor ALMIR FERREIRA MACHADO, ID 41534735. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 16\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/153/000015/2020 - Ex-servidor(a) LUIZ CARDOSO ALEGRE, ID: 1051970. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nId: 2314659"
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                        "2314633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146.000121/2020 - Ex-servidor(a) STENIO DE MARTINO, ID 6563350. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nDE 12/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040146/000079/2020 - Ex-servidor(a) MANOEL RIBEIRO DA SILVA, ID:8156565. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado no doc. (8165564), tendo em vista os termos do laudo médico de doc. (11731871)\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000135/2021- Ex-servidor(a) JOSE CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA, ID 39938646. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000089/2020 - Ex-servidor(a) ANDRES AVELINO GARCIA FERNANDEZ, ID 40572463. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 11670437, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 15323532.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000003/2021 - Ex-servidor(a) ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA, ID 41491327. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 12190025, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 15328318\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000106/2021 - Ex-servidor(a) JORGE LUIZ SANTOS MOURAO, ID 21725896. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROC. NºSEI-040144/000070/2020 - Ex-servidor(a) JACI BREVIGLIERE, ID 1544667. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000154/2021 - Ex-servidor(a) FIDELIS PEREIRA DA SILVA, ID 5453640. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nDE 17/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040153/000059/2020 - Ex-servidor(a) ANTONIO DE SOUZA, ID 50678426. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040153/000058/2020 - Ex-servidor(a) MARIO LUIZ LOUREIRO MEIRELLES, ID 51086697. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 8315312, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 15976160.\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040153/000032/2020 - Ex-servidor(a) DANIEL AREAS ALMEIDA, ID 21873976. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 7066217, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 16119051.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/000082/2020 - Ex-servidor(a) ROMUALDO JÚLIO KAHL, ID:1084348. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado em fls.02, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.11.\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000029/2021 - Ex-servidor(a) ERATO SEIXAS, ID 41664108. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 13269332, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 16179233.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000077/2021 - Ex-servidor(a) JANKIEL GELWAN, ID 6081070. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 14363877, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 16180614\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000096/2021 - Ex-servidor(a) REGINA MARIA SILVEIRA LOUREIRO SANTOS, ID 20627351. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 14554333, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 16231941.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000099/2021 - Ex-servidor(a) GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL, ID 9670289. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 12027993, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 16232900\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000072/2021 - Ex-servidor(a) IVAN DOS SANTOS FONTES, ID 5392373. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 14233484, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 16231081\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/000191/2020 - Ex-servidor(a) CLARA LUIZA DE MORAES SOARES, ID: 18220843. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.11.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/000074/2020 - Ex-servidor (a) DEMATTOS CHAGAS, ID 362654. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 13\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000194/2021 - Ex-servidor LUNGUINHO FRANCO, ID 3997138. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nId: 2314633"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1178 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE USUÁRIO NA VIA PERMANENTE, NA ESTAÇÃO HONÓRIO GURGEL - RAMAL BELFORD ROXO EM 09/09/2016 - B.O. N°0646. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.024/2017, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1141, de 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO Conselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1179 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA REDE AÉREA - PRÓXIMO À ESTAÇÃO SÃO BENTO - RAMAL SARACURUNA - EM 31/07/2017 - BO Nº SV 695/2017 -- recurso ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.333/2017 a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.122, de 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDAConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIAConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1180 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DA ZONA DE MANOBRAS DE CENTRAL - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.148/2020. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.240-A/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso Administrativo (9890960) interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, eis que cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos nos artigos 75 e 78 do Regimento Interno da Agência.\r\n\r\nArt. 2º - Desprover, no mérito, o pedido de reforma da Deliberação AGETRANSP nº 1.148/2020 (9094415), mantendo a penalidade de multa pecuniária aplicada, assim como os demais termos da citada decisão, eis que a Concessionária não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar eventual fator externo que afastasse a sua culpabilidade e o cumprimento das obrigações contratuais minimamente exigíveis para a prevenção do fato relevante da operação, ocorrido no dia 04 de julho de 2018, às 07h58min, consubstanciado na falha no sistema de sinalização da zona de manobras de Central, por afronta às Cláusulas Quarta, caput; Décima, incisos I, IV, VIII e XI e § 9º da Cláusula Décima Sétima, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; assim como § 1º, do art. 6º e inciso VII, do art. 31, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nArt. 3º - Solicitar à Secretaria Executiva que informe ao Conselho-Diretor, na próxima reunião interna, sobre o andamento do processo que cuida da possibilidade de conversão de multa em investimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nALINE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2314531"
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                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 11:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.A reunião contou com a presença do Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Gestor do Fundo Especial e da Sra. Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ e dos membros nomeados pelo Decreto de 13 de abril de 2021, publicado no D.O.E.R.J de 14/04/2021. Registrou-se a presença de todos os membros do Conselho, a saber: Sr. Joannes Bosco Guglielmi Silveira (Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI), Sr. Daniel Tavares Lamassa (Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI), Sr. Cássio da Conceição Coelho (Representante do PROCON-RJ), Sr. Marco Antônio Rodrigues Simões (Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC) e Sr. Sílvio Amorim de Souza Filho (Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG). A Secretária Executiva esclareceu aos presentes que todo o histórico de registro de atas de reunião do Conselho Gestor do Fundo Especial, legislação atinente ao FEPROCON, nomeações de membros do conselho e eventuais deliberações estão armazenadas no Processo SEI - 220013/001994/2020, aberto por determinação do Gestor do Fundo Especial, na unidade PROCON/FUNFEPRO do Sistema Eletrônico do Informações (S.E.I) para vista dos Senhores Conselheiros e melhor otimização dos trabalhos. Asseverou ainda a necessidade dos Senhores Conselheiros de se cadastrarem na unidade PROCON/FUNFEPRO para fins de melhor acompanhamento do acervo processual do fundo. Feito este registro inicial, procedeu -se com a leitura da ordem do dia: I - POSSE DOS SENHORES CONSELHEIROS; II - APRESENTAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESPECIAL; III - APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR; IV - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO E, V - DELIBERAÇÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL PARA A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA AUTARQUIA.O Presidente do Conselho Gestor Sr. Joannes Bosco Guglielmi Silveira declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes e, em seguida, declarou efetivamente empossados os membros do Conselho Gestor do FEPROCON (ÍTEM I DA PAUTA);Pediu a palavra o Gestor do Fundo Especial, esclarecendo aos Senhores conselheiros que o balancete contendo a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo Especial encontra-se no Processo nº SEI-220013/000353/2021.(ÍTEM II DA PAUTA); Dada a palavra ao Gestor do Fundo este esclareceu que a prestação de contas referente ao exercício de 2019 foi entregue à Controladoria Geral do Estado na data de 27 de agosto de 2020, contendo ressalva crítica de que a referida prestação de contas não teve o crivo do Conselho Gestor, por não ter havido tempo hábil de promover reunião a este respeito, face a conjectura do início da Pandemia, troca de secretarias, vacância de membros do Conselho e até do próprio Gestor do Fundo, tendo tal ato o intuito de evitar maiores prejuízos ao fundo pelo perecimento do prazo. Quanto à prestação de contas referentes ao exercício de 2020, pontuou o Senhor Gestor que o processo já foi aberto (SEI-220013/000140/2021) e encontra-se em grau de instrução pelo Senhor Contador designado e que no mês de maio do corrente ano o processo estaria apto à deliberação do colegiado. Houve a sugestão por parte do Senhor Presidente de que o tema de prestação de contas fosse tratado em reunião específica do conselho. Neste momento, os conselheiros deliberaram sobre a realização de reunião para o mês de maio do corrente ano, em dia a ser definido para tratar do tema. (ÍTEM III DA PAUTA); Em continuidade, o Presidente do Conselho Gestor instou o conselheiro representante do PROCON a falar sobre os projetos para execução. Este, por sua vez, ponderou que existe um mapeamento de necessidades realizadas pela Diretoria de Administração e Finanças da Autarquia e que parte das necessidades serão supridas através de um Termo de Ajustamento de Conduta, cuja negociação está em curso. Em virtude disso, remanesceriam como projetos de execução no interesse da Administração, por exemplo, a digitalização dos autos lavrados pela fiscalização. Prosseguiu o Conselheiro representante do PROCON afirmando que outro projeto de execução relevante seria aquele apontado pelo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais operacionalizado através de um painel/vídeo Wall e demais acréscimos, que permitirá o monitoramento dos serviços de gestão, no Estado do Rio de Janeiro, referentes à ordem econômica, nos termos do art. 170 da Constituição Federal de 1988. O referido projeto está em elaboração (finalização) para ser devidamente encaminhado a esse Conselho. Através de informações preliminares advindas da SEDEERI o custo estimado do projeto seria de aproximadamente R$ 286.186,00 (duzentos e oitenta seis mil cento e oitenta e seis reais). Os Senhores Conselheiros, deliberaram, por unanimidade, pela aprovação do projeto de digitalização dos autos lavrados pela fiscalização do PROCON e pelo projeto de mapeamento de dados. Quanto aos demais projetos trazidos pelo PROCON, constantes no anexo B do processo nº SEI-220013/000353/2021, será objeto de análise pelos Senhores conselheiros em reunião oportuna. (ÍTEM IV DA PAUTA); Com o avançar dos trabalhos, foi dada a palavra à Diretora de Administração e Finanças do PROCON e essa, por sua vez, ponderou a grande dependência da Autarquia frente aos recursos disponibilizados pelo Fundo Especial sem o que não haveria como o PROCON cumprir sua missão institucional. Foi apresentado pela Sra. Diretora um relatório detalhado contendo as principais necessidades de aparelhamento e manutenção do PROCON para o ano de 2021, bem como aspectos orçamentários da Autarquia e do Fundo Especial. Colocada em votação, os senhores conselheiros aprovaram por unanimidade a aplicação dos recursos financeiros do FEPROCON para o ano de 2021 dos contratos vigentes do PROCON/RJ e os iminentes na sua celebração, bem como o atendimento das necessidades de diárias da equipe de fiscalização no importe total de R$ 2.518.633,12 (dois milhões e quinhentos e dezoito mil e seiscentos e trinta e três reais e doze centavos). (ÍTEM V DA PAUTA); Fica consignada a determinação do Senhor Presidente de criação de grupo no aplicativo whatsApp englobando os membros conselheiros do Fundo e sua estrutura administrativa. Deliberou-se ainda que haja o envio antecipado da Pauta e demais assuntos relacionados com as futuras reuniões para estudo do mesmo pelos conselheiros. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Sr. Joannes Bosco Guglielmi Silveira deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada digitalmente pelos Senhores Conselheiros e demais presentes e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020. Processo nº SEI-220013/001994/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nJOANNES BOSCO GUGLIELMI SILVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDANIEL TAVARES LAMASSA\r\n\r\nConselheiro representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nConselheiro representante do PROCON-RJ\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nConselheiro representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSÍLVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\nConselheiro representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor - FEPROCON\r\n\r\nALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças - PROCON-RJ\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON.\r\n\r\nId: 2314759"
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                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON/RJ Nº 05\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e a Lei n° 9.185 de 14 de Janeiro 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021 e o Decreto n°42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, bem como com o que consta nos processos n°s SEI-220013/000728/2021 e SEI-220013/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de Recursos para Implantação das Ações de Aprimoramento, bem como na Manutenção das Despesas de Custeio e Investimento do PROCON/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2021, com Término em 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ.\r\n\r\nUO: 22640 - Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nUO: 22360 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 22.640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n2.518.633,12\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor - FEPROCON\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2314764"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 144 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PROCON-RJ Nº 130 DE 24 DE JUNHO DE 2020 QUE REGULAMENTA O ART. 4º INCISOS I E XV DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/2010 DISCIPLINANDO NO ÂMBITO DO PROCON-RJ A TOMADA DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM OS FORNECEDORES E A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO DIRETOR - PRESIDENTE.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCON/RJ), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI -220013/000393/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o parágrafo 2º do art. 2º da Portaria PROCON-RJ nº 130, de 24 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A critério do Diretor Presidente ou da Diretoria Executiva poderá ser realizada consulta pública acerca da minuta do termo a ser celebrado.”\r\n\r\nArt. 2º - Inserir o parágrafo 3º no art. 2º da Portaria PROCON-RJ nº 130, de 24 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 3º - A celebração do termo de ajustamento de conduta se materializa através de ato do Diretor-Presidente estribado em deliberação prévia e específica da Diretoria Executiva do PROCON-RJ, órgão superior da Autarquia, que aprove os termos e condições do ajuste a ser tomado. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o caput do art. 12 da Portaria PROCON-RJ nº 130, de 24 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 12 - O processo que subsidiar a deliberação da Diretoria Executiva, prevista no art. 2º § 3º, será instruído com: ”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2314848"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2314672": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1173 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº: 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350074/002406/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SD PMRG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA,ID: 5079976-2, da DLP como Gestor da Ata de Registro de Preços nº; 0001/2021/510100-01, oriundo do Processo E-35/181/23/2019, firmado com a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL e o 3º SGT PM RG DANIEL FERREIRA DE MATTOS MOURA, ID: 4264584-0,da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos às referidas Atas; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2314672"
                    ],
                    "2314692": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1189 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350192/000607/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350096/000145/2021, o qual indica servidores para a comissão de fiscalização, e dá outras providências que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor TEN CEL PM54.583VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, ID: 2434646-2, da DMSA como Gestor do instrumento contratual n° 028/2021, oriundo do Processo SEI-350096/000145/2021, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.A e a TEN CEL PM 63.409 CÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA, ID: 23037660, da DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo agamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2314692"
                    ],
                    "2314686": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1225 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-35192/000639/2021, o qual indica servidores para a comissão de fiscalização, e dá outras providências que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de março de 2021, os servidores: TEN CEL PM RG 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES ID: 2433668-8, do DMSA; MAJ PM RG 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, do DMSA e o CAP PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHÉRIO, ID: 22419934, da DMSA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 028/2021, oriundo do processo SEI-350096/000145/2021, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2314686"
                    ],
                    "2314546": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX DALTRO LEITE, 2º Sargento PM, RG 71.211, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/000766/2021.\r\n\r\nANDRE LUIS DE CARVALHO FERREIRA, Subtenente PM, RG 54.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350072/000984/2020.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELO NEIVA, Subtenente PM, RG 54.233, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350069/003629/2020.\r\n\r\nIVAIR VIEIRA MAIA, Subtenente PM, RG 52.227, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350037/000968/2021.\r\n\r\nJONAS WENCESLAU DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.604, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350069/003557/2020.\r\n\r\nJORGE DE FARIA FILHO, Subtenente PM, RG 55.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350023/000706/2021.\r\n\r\nLEILA RODRIGUES NUNES, Subtenente PM, RG 54.779, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350108/002636/2021.\r\n\r\nMARTHA ANCELME DE MACEDO, Subtenente PM, RG 54.123, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350130/000693/2021.\r\n\r\nRICARDO DAIM COSTA LAUDANO, Subtenente PM, RG 51.902, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350063/000937/2021.\r\n\r\nYHANNA CAMARA BRAGA, Subtenente PM, RG 56.415, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350139/000805/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANDRE LUIS COSTA PEREIRA, 2º Sargento PM, RG 57.984, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2002, com mais de 20 anos de serviço a contar de 26.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350169/000417/2021.\r\n\r\nARMENIO BRUM LEITE FILHO, 2º Sargento PM, RG 60.429, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.01.2002, com 28 anos de serviço a contar de 16.07.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350063/000931/2021.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA, 1º Sargento PM, RG 60.832, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com mais de 29 anos de serviço a contar de 02.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350021/000769/2021. \r\n\r\nCLEBER FELIPE DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 50.378, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 36 anos de serviço a contar de 16.03.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350063/001082/2021. \r\n\r\nINALDO BOTELHO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 60.006, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 24 anos de serviço a contar de 24.11.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350070/000316/2021.\r\n\r\nIVAN GUILHERME SANTOS CARVALHO, Soldado PM, RG 76.481, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2001, com mais de 19 anos de serviço a contar de 12.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350071/000038/2021. \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.186, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 32 anos de serviço a contar de 23.02.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350040/000721/2021. \r\n\r\nRENATO AMARO PEIXOTO, 3º Sargento PM, RG 85.309, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 22 anos de serviço a contar de 18.02.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350033/000360/2021.\r\n\r\nROBERTO ROCHA CHAVES, 1º Sargento PM, RG 64.119, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 23 anos de serviço a contar de 13.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350431/000095/2021. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGLICERIO PONTES DA COSTA, Subtenente PM, RG 38.370, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com 31 anos de serviço a contar de 28.10.2020. Proc. nº SEI-350091/002922/2020.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO MARINS, 3º Sargento PM, RG 1/09.855, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1970, com 31 anos de serviço a contar de 18.03.2021. Proc. nº SEI-350091/004953/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nATO DE 05 DE JANEIRO DE 2018. WELLINGTON TAVARES DA SILVA, 2º SARGENTO PM, (RG-68.427). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0106589-81.2018.8.19.0001 da 14ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG 7/RJRS/ nº /2021. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 17/03/2021, o previsto no artigo 104, inciso III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/023172/2021. \r\n\r\nATO DE 14 DE OUTUBRO DE 2015. ROGERIO PINTO GARCIA, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG-43.922. Fica alterado no citado Ato, a contar de 18.03.2021, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para 104 inciso IV parágrafo 2º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/005870/2020.\r\n\r\nId: 2314546"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005649/2020 - SUBTEN PM RG 59.091 ROBSON RIBEIRO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/11/2020.\r\n\r\nId: 2314767"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/000099/2021 - 2º SGT PM RG 70.077 MICHAEL MENDONÇA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000863/2021 - 2º SGT PM RG 64.680 ANDRE LUIZ DE CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000285/2021 - 2º SGT PM RG 67.307 CLEYTON OLIVEIRA DE ARAÚJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000222/2021 - 1º SGT PM RG 73.216 ARILSON DOS SANTOS COELHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/12/2020.\r\n\r\nId: 2314768"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001733/2021 - CEL PM RG 54.621 JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000939/2021 - SUB TEN PM RG 54.856 VANIA DE SOUSA LEAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000707/2021 - SUBTEN PM RG 55.896 KLEBER KREILE MANHAES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000288/2021 - 1° SGT PM RG 59.445 LEANDRO GONÇALVES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000286/2021 - 2º SGT PM RG 62.318 ALEX MENDES FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000277/2021 - 1° SGT PM RG 64.325 HELIO LUIS DIOGO NUNES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2021.\r\n\r\nId: 2314766"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO\r\n\r\nADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350042/001139/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 25ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350071/000332/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPTUR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350035/001041/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 18ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350047/000731/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 30ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350042/001139/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 25ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350071/000332/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPTUR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350035/001041/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 18ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350047/000731/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 30ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nId: 2314773"
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                    "2314752": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 60/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS E HEMOGLOBINA GLICADA COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ANIL LAB. 1288 COMÉRCIO E REP. LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.752.014,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil e quatorze reais\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de maio de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/125/2020/SEI-350207/000094/2020 (PE 001/2021)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE RUBEOLA IGG, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90085\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n4100\r\n\r\n8,00\r\n\r\n32.800,00\r\n\r\n02\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE RUBEOLA IGM, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90084\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n4100\r\n\r\n8,50\r\n\r\n34.850,00\r\n\r\n03\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO IGG, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE CITOMEGALOVIRUS, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 89957\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n4100\r\n\r\n6,52\r\n\r\n26.732,00\r\n\r\n04\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO IGM, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE CITOMEGALOVIRUS, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 89958\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n4100\r\n\r\n8,90\r\n\r\n36.490,00\r\n\r\n05\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO IGG, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE TOXOPLASMOSE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 89959\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n4100\r\n\r\n8,00\r\n\r\n32.800,00\r\n\r\n06\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO IGM, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE TOXOPLASMOSE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 89960\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n4100\r\n\r\n8,50\r\n\r\n34.850,00\r\n\r\n07\r\n\r\nTESTE ANTI HIV, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA, COMPOSICAO: KIT COMPLETO, TIPO: AUTOMATIZADO, APLICACAO: DETECCAO ANTICORPOS SORO/PLASMA HUMANO, PESQUISA ANTI HIV: TIPO 1 E 2 - ID SIGA89966\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n6400\r\n\r\n10,44\r\n\r\n66.816,00\r\n\r\n08\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTIGENO HBSAG MARCADOR DE HEPATITE B, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA90076\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n5700\r\n\r\n6,50\r\n\r\n37.050,00\r\n\r\n09\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBS MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90077\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n5700\r\n\r\n7,20\r\n\r\n41.040,00\r\n\r\n10\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HCV MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90078\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n5800\r\n\r\n10,00\r\n\r\n58.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HAV IGM MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90079\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n5000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HAV IGG MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90080\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n5000\r\n\r\n6,65\r\n\r\n33.250,00\r\n\r\n13\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTIGENO HBEAG MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90073\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n5000\r\n\r\n9,20\r\n\r\n46.00,00\r\n\r\n14\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBE MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90071\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n5000\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBC IGM MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90074\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n5200\r\n\r\n7,00\r\n\r\n36.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBC IGG MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90075\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n5200\r\n\r\n8,76\r\n\r\n45.552,00\r\n\r\n17\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CEA, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90824\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n8,08\r\n\r\n26.664,00\r\n\r\n18\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CA 125, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA\r\n\r\nID SIGA 90827\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39.600,00\r\n\r\n19\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: AFP, ALFAFETOPROTEINA, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 90825\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23.100,00\r\n\r\n20\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CA 15.3, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA\r\n\r\nID SIGA 90826\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n11,17\r\n\r\n36.861,00\r\n\r\n21\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CA 19.9, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA\r\n\r\nID SIG 90828\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n11,17\r\n\r\n36.861,00\r\n\r\n22\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: CONJUNTO, ANALISE: DOSAGEM DO HORMONIO ESTIMULANTE DA TIREOIDE(TSH), METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 83181\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n32100\r\n\r\n4,50\r\n\r\n144.450,00\r\n\r\n23\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: CONJUNTO, ANALISE: DOSAGEM DO HORMONIO TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE), METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 83185\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n25.300\r\n\r\n4,47\r\n\r\n113.091,00\r\n\r\n24\r\n\r\nTRIIODOTIRONINA, KIT, METODO: QUIMIOLUMINESCENTE, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA DE T3 EM SORO/PLASMA - ID SIGA 89967\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n10400\r\n\r\n3,39\r\n\r\n35.256,00\r\n\r\n25\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: QUANTIFICACAO PSA TOTAL EM SORO, TECNICA: QUIMIOLUMINESCENTE, NOME: ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA) TOTAL, APRESENTACAO: KIT COMPLETO - ID SIGA 75709\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n21700\r\n\r\n5,06\r\n\r\n109.802,00\r\n\r\n26\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: QUANTIFICACAO PSA LIVRE EM SORO, TECNICA: QUIMIOLUMINESCENCIA, NOME: ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA) LIVRE, F-PSA, APRESENTACAO: KIT COMPLETO - ID SIGA 75711\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n13000\r\n\r\n5,06\r\n\r\n65.780,00\r\n\r\n27\r\n\r\nREAGENTE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA, TIPO ANALISE HCG: BETA QUANTITATIVA, METODO: QUIMIOLUMINESCÊNCIA, LOCAL ANALISE: SORO - ID SIGA 89969\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n6600\r\n\r\n3,81\r\n\r\n25.146,00\r\n\r\n28\r\n\r\nREAGENTE ACIDO FOLICO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, METODO: QUIMIOLUMINESCENTE, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA EM SORO - ID SIGA 75782\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n9300\r\n\r\n6,70\r\n\r\n62.310,00\r\n\r\n29\r\n\r\nREAGENTE VITAMINA B12, METODO: QUIMIOLUMINESCÊNCIA QUANTITATIVO EM SORO - ID SIGA 90823\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n11400\r\n\r\n5,60\r\n\r\n63.840,00\r\n\r\n30\r\n\r\nREAGENTE FERRITINA, APRESENTACAO: QUANTITATIVO EM SORO, METODO: QUIMIOLUMINESCENTE, APLICACAO: KIT COMPLETO - ID SIGA 75781\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n11400\r\n\r\n4,45\r\n\r\n50.730,00\r\n\r\n31\r\n\r\nREAGENTE HORMONIO LUTEINIZANTE, TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA HORMONIO LUTEINIZANTE, TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA- ID SIGA 64993REAGENTE\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n4,98\r\n\r\n16.434,00\r\n\r\n32\r\n\r\nHORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE - FSH, APRESENTACAO: KIT, FUNCAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE HORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE (FSH) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, FORMA FORNECIMENTO: N/D - ID SIGA 65068\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n5,24\r\n\r\n17.292,00\r\n\r\n33\r\n\r\nREAGENTE ESTRADIOL, TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE ESTRADIOL (E2) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 64994\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n4,12\r\n\r\n13596,00\r\n\r\n34\r\n\r\nREAGENTE PROGESTERONA, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, APRESENTACAO: KIT, QUANTIDADE TESTE: N/D - ID SIGA 65116\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n6,20\r\n\r\n20.460,00\r\n\r\n35\r\n\r\nREAGENTE PROLACTINA, TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE PROLACTINA EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 65031\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n6,29\r\n\r\n20.757,00\r\n\r\n36\r\n\r\nREAGENTE TESTOSTERONA, TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE TESTOSTERONA TOTAL EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINECENCIA - ID SIGA 65060\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n6,09\r\n\r\n20.097,00\r\n\r\n37\r\n\r\nREAGENTE PARA DETECCAO DE CORTISOL, TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE CORTISOL EM SORO E PLASMA, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 65196\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n3300\r\n\r\n6,50\r\n\r\n21.450,00\r\n\r\n38\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT, ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE VITAMINA D TOTAL, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA - ID SIGA 92321\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n11600\r\n\r\n8,20\r\n\r\n95.120,00\r\n\r\n39\r\n\r\nREAGENTE TROPONINA, PROTEINA: TROPONINA I, METODO: QUIMIOLUMINESCÊNCIA - ID SIGA 90642\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n1200\r\n\r\n8,08\r\n\r\n9.696,00\r\n\r\n41\r\n\r\nTESTE INSULINA, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE INSULINA EM SORO E PLASMA HUMANO, APRESENTACAO: KIT - ID SIGA 88886\r\n\r\nVITROS\r\n\r\n4700\r\n\r\n5,53\r\n\r\n25.991,00\r\n\r\nId: 2314752"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 146 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36/083/001633/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 052, de 20/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino da Silva\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio Araujo Mondaini\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJosé Pires Ramos Netto\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n29641039\r\n\r\nLaerte da Silva Almeida\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Candido\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\nId: 2308595"
                    ],
                    "2314662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BRUNO SAADI CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50099035, com validade a contar de 22/04/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento e Orientação Institucional dos Controles Financeiro, Orçamentário, Contábil e Patrimonial, da Divisão de Controle Financeiro, Orçamentário, Contábil e Patrimonial, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000211/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DILCINEA DOS SANTOS MARTINS, Investigador Policial, ID Funcional nº 6413374, com validade a contar de 22/04/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento Operacional, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000212/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, EVANDRO DA COSTA LEITÃO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5653223, com validade a contar 22/04/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, Símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento e Orientação Institucional de Controle Operacional, da Divisão de Controle Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000213/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLAVIO CHAVES CARDOSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29491975, com validade a contar 22/04/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000214/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FRANCISCO JOSÉ GI LAPORT, Investigador Policial, ID Funcional nº 43925820, com validade a contar 22/04/2021, do cargo em comissão Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000215/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ FELIPE PEIXOTO FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5656400, com validade a contar 22/04/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Concepção de Protocolos de Controle Operacional, da Divisão de Controle Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000216/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MÁRCIA BARBOSA COELHO, Oficial de Cartório, ID Funcional 5648807, com validade a contar 22/04/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Financeiro, Orçamentário, Contábil e Patrimonial, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5647495, com validade a contar 23/04/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, DAS-6, da Unidade de Gestão de Integridade, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (Conforme Art. 2º do Decreto 47.490 de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000218/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CÁSSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO, Oficial de Cartório, Id. Funcional 50997920, com validade a contar 23/04/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Auditoria de Planejamento e Execução Financeira, Orçamentária e Contábil, da Diretoria de Auditoria de Contas, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (Conforme Art. 2º do Decreto 47.490 de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000219/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DILCINÉA DOS SANTOS MARTINS, Investigador Policial, ID Funcional nº 6413374, com validade a contar 23/04/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (Conforme Art. 2º do Decreto 47.490 de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000220/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, EVANDRO DA COSTA LEITÃO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5653223, com validade a contar 23/04/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Auditoria de Rotinas e Processos Policiais, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (Conforme Art. 2º do Decreto 47.490 de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000221/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FRANCISCO JOSÉ GI LAPORT, Investigador Policial, ID Funcional nº 43925820, com validade a contar 23/04/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Auditoria de Rotinas e Processos Administrativos, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (Conforme Art. 2º do Decreto 47.490 de 18/02/2021).Processo nº SEI-360309/000222/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MÁRCIA BARBOSA COELHO, Oficial de Cartório, ID Funcional 5648807, com validade a contar 23/04/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (Conforme Art. 2º do Decreto 47.490 de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000223/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Perito Criminal, ID Funcional nº 29650658, com validade a contar 23/04/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (Conforme Art. 2º do Decreto 47.490 de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000224/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANTÔNIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5651174, com validade a contar 23/04/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, DAS-6, da Divisão de Prevenção à Fraude, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (Conforme Art. 2º do Decreto 47.490 de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000225/2021.\r\n\r\nId: 2314662"
                    ],
                    "2314527": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nATO DE 01 DE ABRIL DE 2002 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360112/000002/2021, fica alterado o nome do servidor NERITOW SIQUEIRA O. BETHOLINO, Identidade Funcional nº 565.780-6, publicado no DOERJ de 02/04/2002, para NÉRITON SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO.\r\n\r\nId: 2314527"
                    ],
                    "2314603": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00017/2021), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XXXV, n/f Art. 10º, incisos VII e XI, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000075/2021. \r\n\r\nId: 2314603"
                    ],
                    "2314599": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00021/2021), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV e XXXV, n/f Art. 10º, incisos VII e X, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000076/2021. \r\n\r\nId: 2314599"
                    ],
                    "2314681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00004/2021 (SAD 04/21), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000080/2021.\r\n\r\nId: 2314681"
                    ],
                    "2314238": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000193/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00052/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000194/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00053/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000195/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00054/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000196/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-0055/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000197/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00056/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000198/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00057/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000270/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00001/2021, inominada, de natureza investigativa, para apurar o contido no SEI 360270/00018/2021.\r\n\r\nId: 2314238"
                    ],
                    "2314249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000214/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 407-00058/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000215/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 407-00059/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000216/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 407-00060/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000217/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 407-0061/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000218/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 407-00062/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000219/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 407-00063/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2314249"
                    ],
                    "2314674": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-360048/000203/2021 - GEORGE RULFF BENTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.414-0 - 865 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2314674"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2314843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000719/2021 - CONCEDO para SELMA EDITE GONÇALVES, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000715/2021 - CONCEDO para RONDINELI DA SILVA CARVALHAES, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2314843"
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                    "2314584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\n*PORTARIA SEAPTP Nº 66 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TJ Nº 003/458/2020 QUE VISA O MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE DETENTOS QUE CUMPREM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD)\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica TJ Nº 003/458/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210001/003248/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal OTACÍLIO DE SOUZA DIAS, ID 5000208-2 (Diretor do Centro de Monitoramento) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação Técnica e LUCIANO PEREIRA MATHEUS, ID 4269872-3 (Policial Penal), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Marcos Zanoni Vieira dos Santos Junior, ID 5000310-0 (Policial Penal) e Andre Luiz Souza Bastos, ID 5012601-6 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2021.\r\n\r\nId: 2314584"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000448/2021.\r\n\r\nId: 2314718"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUNIDADE DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora PAULA RENATA GOMES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 50131478, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/UNIME, a contar de 16 de abril de 2021. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUTO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210125/000141/2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nATO DO DIRETORA\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO, Identidade Funcional nº 50000705, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/RHCT, a contar de 20 de abril de 2021. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUTO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210029/000026/2021.\r\n\r\nSERVIÇO DE CARTÓRIO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA ID 50228994, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/SERVCOSC, em substituição do servidor RAFAEL BARROS FOLI, Policial Penal, Identidade Funcional nº 43927750, a contar de 30 de abril de 2021. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUTO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210006/000726/2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDIVISÃO DE INSUMOS DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE ID 20056567, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/DIVTPDI, a contar de 27 de abril de 2021. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUTO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210025/001481/2021.\r\n\r\nSERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES\r\n\r\nATO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor FLÁVIO JOSÉ LOURENÇO BANDEIRA ID 42703824, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/TPSC, a contar de 14 de abril de 2021. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUTO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210025/001271/2021.\r\n\r\nId: 2314579"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO \r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA, Policial Penal, ID nº 570819-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA, Policial Penal, ID nº 4253133-0, Subdiretor;\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO, Policial Penal, ID nº 5027630-1, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nJORGE ROBERTO AMORIM, Policial Penal, ID nº 5029971-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ CAMPOS MORAES, Policial Penal, ID nº 20001436, Chefe do Serviço de Portaria e Inspeção;\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA, Policial Penal, ID nº 4371586-9, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA, Policial Penal, ID nº 4269908-8, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA, Policial Penal, ID nº 2000414-1, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nARMANDADO SANTANA ALVES, Policial Penal, ID nº 2001875-4, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicóloga e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nDesde já, sub-rogo poderes ao Subdiretor RENATO DA CRUZ DE LIMA, para a presidência da Comissão, em eventual impedimento ou afastamento deste signatário.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210027/000341/2021\r\n\r\nId: 2314730"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUNIDADE DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 28.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAP/UNIME, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210125/000141/2021.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CEZAR MALDONADO ID 42698090\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA ID 43823670\r\n\r\nLUCIMAR PEÇANHA DE LAVÔR ID 43367950\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 29.04.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPFM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210052/001069/2021.\r\n\r\nJOSÉ RENATO BISCAIA DE CARVALHO ID 19943180\r\n\r\nDANILO BASTOS SAMPAIO ID 43182984\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG ID 43714870\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 29.04.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPHR, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210085/000140/2021.\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SANTOS ID 41962044\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO ID 43368506\r\n\r\nMÁRCIO BORGES FREITAS ID 20026366\r\n\r\nId: 2314580"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000429/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000430/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000252/2021.\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000476/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000319/2021\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000456/2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000457/2021\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFERSON SANTOS DA HORA, ID 50131630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000240/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000221/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000222/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000223/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/000259/2021.\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/000500/2021.\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/000553/2021.\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/000571/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/000572/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000158/2021.\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000194/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000538/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000206/2021.\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000209/2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000224/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000322/2021.\r\n\r\nId: 2314720"
                    ],
                    "2314733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Policial Penal, ID Funcional nº 5001197-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES, Policial Penal, ID Funcional nº 5001205-3, Subdiretor;\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Policial Penal, ID Funcional nº 5009817-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK, Policial Penal, ID Funcional nº 4268295-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 43934528, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAN MOREIRA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional 4393569-9, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMANOEL DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 5010103-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 4265407-6, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFLAVIO SILVA FONSECA, Policial Penal, ID Funcional nº 5027193-6, Chefe da Seção III de Inspetores; \r\n\r\nFABIANO SANTOS DOS NASCIMENTO, Policial Penal, ID Funcional nº 4268137-5, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nCRISTIANE SILVEIRA DA COSTA, Assistente Social, Matricula 8612723, CRESS:12131 7° REGIÃO;\r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONÇALVES FILHO, Policial Penal, ID Funcional nº 4321142-9, Chefe da Seção do Serviço de Manutenção; \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no quadro de funcional, desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI 210093/000222/2021\r\n\r\nId: 2314733"
                    ],
                    "2314721": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000267/2021.\r\n\r\nId: 2314721"
                    ],
                    "2314734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSE ANTONIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEX ABEL DA ROCHA, Policial Penal, ID nº 2486424-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 4321157-7 Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, Policial Penal, ID nº 4371476-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Policial Penal, ID nº 5012895-7, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Policial Penal, ID nº 43932400, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU, Policial Penal, ID nº 19960484, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULO GOMES, Policial Penal, ID nº 20107366, Chefe da Seção de Manutenção\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Policial Penal ID nº 5000952-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, Policial Penal, ID nº 4336993-6, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEX RAMOS CABRAL, Policial Penal, ID nº 4393303-3, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID nº 50827200, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210114/000238/2021.\r\n\r\nId: 2314734"
                    ],
                    "2314724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210013/000271/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210064/000315/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210090/000308/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210107/000211/2021.\r\n\r\nId: 2314724"
                    ],
                    "2314728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000521/2021.\r\n\r\nId: 2314728"
                    ],
                    "2314726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210035/001666/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2314726"
                    ],
                    "2314727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000427/2021\r\n\r\nId: 2314727"
                    ],
                    "2314576": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nDEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Diretor da Cadeia Pública Cotrin Neto (SEAP/CN), a favor do servidor MARCELO FLEGLER DOS SANTOS, ID 4318221-6, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº E-21/006.142/2019. Procedimento SEI nº E-210016/000319/2021\r\n\r\nId: 2314576"
                    ],
                    "2314593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID: 50000799, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000714/2021. (Ref. Sindicância E-21/028.150/2019).\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 5012571-0, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000715/2021. (Ref. Sindicância E-21/081.201/2019).\r\n\r\nId: 2314593"
                    ],
                    "2314722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI E-21/018.100/2019, relacionado ao SEI-210006/000606/2021 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50127510, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI - 210053/001182/2020, relacionado ao SEI-210006/000562/2021 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2314722"
                    ],
                    "2314725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI-210006/000142/2021.\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI-210006/001522/2020.\r\n\r\nId: 2314725"
                    ],
                    "2314723": [
                        "I - Despacho",
                        "sECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001602/2020 - Arquive-se \r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.100045/2018 - Arquive-se \r\n\r\nId: 2314723"
                    ],
                    "2314857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000323/2020 - CONCEDO à servidora LUCILANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50125486 a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 27/02/2021 A 27/05/2021 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2314857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2314688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000717/2020 - DEFIRO a solicitação, em favor da menor LETICIA CORDEIRO TOSCANO E SILVA, CPF nº 121.148.917-28, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), representada por sua genitora, Srª BEATRIZ ALVES CORDEIRO, CPF nº 068.394.507-67, para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o Art. 1º do Decreto 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2314688"
                    ],
                    "2314834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000076/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE N.º 008/2021, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA, vencedora com os seguintes valores totais: lote 01, R$ 20.326,00 (vinte mil e trezentos e vinte e seis reais) e lote 02, R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). Os Lotes 03 e 05 foram fracassados. Os 04, 06,07 e 08 foram desertos.\r\n\r\nId: 2314834"
                    ],
                    "2314811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000667/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços para Eventual Aquisição de Embarcações (BOTE INFLÁVEL E REBOQUE) - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-270132/000051/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOANATOMOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ A SER REALIZADO NA REGIÃO REGIÃO CENTRO-SUL, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-270132/000075/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOANATOMOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ A SER REALIZADO NA REGIÃO REGIÃO LITORÂNEA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-270132/000077/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOANATOMOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ A SER REALIZADO NA REGIÃO REGIÃO SERRANA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-270132/000078/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOANATOMOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ A SER REALIZADO NA REGIÃO REGIÃO NORTE E NORDESTE, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-270132/000079/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOANATOMOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ A SER REALIZADO NA REGIÃO REGIÃO COSTA VERDE, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2314811"
                    ],
                    "2314687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000512/2021, JOAO ERNESTO DE QUEIROZ, RG CBMERJ 23989, Id Funcional 2621466-0, a partir de 23 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000061/2020, CARLOS ANTONIO FARIA VALENTE, RG CBMERJ 21059, Id Funcional 5896827, a partir de 23 de março de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000246/2021, ALESSANDRO APARECIDO DE MATTOS, RG CBMERJ 21014, Id Funcional 6123872, a partir de 13 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000257/2020, WILSON INACIO DE JESUS JUNIOR, RG CBMERJ 20559, Id Funcional 2628226-7, a partir de 10 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000252/2020, MANUEL MAURICIO DE AZEVEDO PAZOS, RG CBMERJ 31735, Id Funcional 6146643, a partir de 10 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000710/2020, RONALD GENEROSO DA SILVA, RG CBMERJ 18791, Id Funcional 2583226-3, a partir de 17 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000304/2020, ERVSON MARTINS ROCHA, RG CBMERJ 25674, Id Funcional 2021054-0, a partir de 04 de março 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270154/000035/2021, REGINALDO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR, RG CBMERJ 31712, Id Funcional 6146414, a partir de 22 de abril de 2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c o anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2314687"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2314745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000629/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 041/21, para a aquisição do medicamento BLINATUMOMABE 38,5 MCG pó liófilo para solução injetável frasco ampola, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01, perfazendo o valor total de R$ 220.960,22 (duzentos e vinte mil, novecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. \r\n\r\nId: 2314745"
                    ],
                    "2314746": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3278 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-080001/009070/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKerigma Aparelhos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Fontenelle, Nº 386 - Rio do Ouro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.095.025/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101974/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa com CNPJ com situação cadastral INAPTO.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBralit Medical Comércio de Material Ortopédico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Prefeito Samir Nasser, Nº 969 - Vila Isabel - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.088.294/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2127/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa com CNPJ com situação cadastral Baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDr. Medicina Produtos Ortopédicos e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Peçanha Póvoas, Nº 74 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.214.548/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1974/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação do encerramento das atividades\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInnovation Care Nurse Equipamentos Hospitalares Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Manoel Gomes, Nº 211 e 213 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.214.634/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/591/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação do encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2314746"
                    ],
                    "2314747": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3279 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009093/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCTA Centro De Transfusão E Aferese Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Artur Bernardes, Nº 26 / Loja A - Catete - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/006479/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n022/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3280 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009095/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCintilab Icarai Exames Especializados Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Da Conceição, Nº 188 / Salas 324 a 326 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.184.348/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.225/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n023/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMegalabs Farmaceutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.790/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Cosméticos, Produtos De Higiene E Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n024/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio E Indústria Farmacêutica Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, Nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.268/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Distribuir e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n025/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.514/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Exportar Medicamentos sujeitos a Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n026/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.514/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Exportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n027/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPerfekta Serviços De Esterilização Eireli\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Geraldo Moraes Da Silva, Nº 15 - Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.300.205/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/486.000/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar, Processar, Reesterilizar e Transportar produtos médicos hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n028/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3281 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009158/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFábrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Quitungo, Nº 634 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.459.807/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113255/1998\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa com CNPJ com situação cadastral INAPTO.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Isaltino Silveira, Nº 768 - Cantagalo - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0011-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.058/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.802/2021 e 050.809/2021 de 27/04/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Isaltino Silveira, Nº 768 - Cantagalo - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0011-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.058/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.801/2021 e 050.805/2021 de 27/04/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProcter & Gamble Do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Marechal Miguel Salazar Medes De Morais, Nº 747 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n59.476.770/0038-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.773/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.654/2021 de 15/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3282 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009166/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio Pack Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mercúrio, nº 1328 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.532.146/0003-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102346/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2314747"
                    ],
                    "2314740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE BARCELLOS LOPES PLACIDO, Professor Docente I, matrícula nº 920.162-5 e Professor Docente II, matrícula nº 293.964-3, I.D funcional nº 3914693-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/101825/2018.\r\n\r\nALDENIRIA MARIA MARTINS BARROS, Merendeira, matrícula nº 5.011607-8, I.D funcional nº 3611933-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000624/2021.\r\n\r\nANEDINA ALVES FERREIRA, Servente, matrícula nº 5.012221-7, I.D funcional nº 3614707-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior à 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/095/2018.\r\n\r\nCARLA ADRIANA FREITAS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 933.468-1, I.D funcional nº 4277495-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001207/2021.\r\n\r\nCARLOS TADEU FONSECA ROSESTOLATO, Professor Docente I, matrícula nº 3.047151-0 e nº 914.349-6, I.D funcional nº 576362-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/003/1771/2016.\r\n\r\nDEUNILEIA DA SILVA FRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 965.447-6, I.D funcional nº 3511658-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001283/2021.\r\n\r\nELIVAN DA SILVA CAPELA, Professor Docente I, matrícula nº 926.829-3, I.D funcional nº 4257892-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001177/2021.\r\n\r\nHELOIZA LUNGA BATISTA, Professor Docente I, matrícula nº 870.377-9, I.D funcional nº 3333217-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001373/2021.\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MIRANDA, Professor Docente I, matrícula nº 833.119-1, I.D funcional nº 3707722-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/221275/2011.\r\n\r\nILMA LAURENTINO, Merendeira, matrícula nº 5.006340-3, I.D funcional nº 3477613-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, e em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001440/2021.\r\n\r\nJACIARA BACAM DA SILVA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 220.108-5, I.D funcional nº 2090184-4, em atividades que não haja uso profissional da voz, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000499/2021.\r\n\r\nJANAINA CARRILHO CORDEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 966.763-5, I.D funcional nº 4391100-5, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/104819/2018.\r\n\r\nJANETE DA SILVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 914.131-8, I.D funcional nº 4190827-9, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000664/2021.\r\n\r\nJOSE GONCALVES DE ARAUJO FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 808.592-0 e nº 825.488-0, I.D funcional nº 3351504-2, sem contato direto e permanente com alunos, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001785/2021.\r\n\r\nKARLA ALBERTINI KLEN, Merendeira, matrícula nº 5.000316-9, I.D funcional nº 5735815, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001177/2020.\r\n\r\nKATIA GOES VIOLANTE, Professor Docente I, matrícula nº 5.020124-3, I.D funcional nº 3280399-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000351/2021.\r\n\r\nLEILA BARBOSA COUTO DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 5.008559-6, I.D funcional nº 3483696-9, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado, acima de 20% da jornada de trabalho, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001218/2021.\r\n\r\nLIANA MARIA FONTAO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 807.099-7, I.D funcional nº 3848855-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/101673/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 943.183-4, I.D funcional nº 4204162-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002558/2020.\r\n\r\nLUISA GUDEL LISCHINSKY, Professor Docente I, matrícula nº 833.079-7, ID Funcional nº 3294066-1, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000806/2021.\r\n\r\nLUCIANA CONCEICAO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 3.055169-1, I.D funcional nº 5023916-3, em local até 50 km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000964/2021.\r\n\r\nLUCINEIA MELONI DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 920.280-5, ID Funcional nº 3487725-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000812/2021.\r\n\r\nId: 2314740"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS estipendiais do Ato de Aposentadoria de 25/03/2011, publicado no D.O.E.R.J. de 18/04/2011, referente a servidora inativa FATIMA VALIM SOARES, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 160409-9, ID nº 3190956-6. Processo nº SEI-080001/000709/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3683/2017 - GLÓRIA MARIA XAVIER DE ALMEIDA GOES, Fonoaudiólogo, matrícula n.º 268.197-1, ID. nº 3091234-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/08/1985 a 29/01/1986. No total de 182 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3683/2017 - GLÓRIA MARIA XAVIER DE ALMEIDA GOES, Fonoaudiólogo, matrícula nº 268.197-1, ID. n° 3091234-2. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27/02/2018, publicado no D.O. de 07/03/2018, que averbou o tempo de serviço de 1.312 dias prestados em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2314742"
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                    "2314743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3º COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nMAXIMA VALERIA DE BARROS\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-0008/005063/2020,\r\n\r\nLeia-se: .... SEI-080001/5063/2020.\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1º COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES\r\n\r\nOnde se lê: .... 080001/017978/2020,\r\n\r\nLeia-se: .... 080001/017975/2020.\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18/01/2021\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA DA SILVA CLAUDIO\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005.Processo SEI-E-08/014/224/2019,\r\n\r\nLeia-se: .... nos termos do art. 40, § 1°, inciso I da C.F, combinado com o art. 6°-A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n°70/2012. Processo SEI-E-08/014/224/2019,\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1º COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24/03/2021\r\n\r\nEDNEIDE PEREIRA LIMA\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-008/08/5320/2015,\r\n\r\nLeia-se: .... SEI-E-08/008/5320/2015. \r\n\r\nId: 2314743"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração de cobaia, camundongo e substrato para acomodação (maravalha)\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.354.801/0001-79\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 34/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo SEI nº E-08/005/58/2020.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- racao, tipo: camundongo, tratamento: peletizada e autoclavavel, caracteristica nutricional: milho integral moido, farelo de soja, farelo de trigo, carbonato de calcio, fosfato bicalcico, cloreto de sodio (sal comum), vitamina a, vitamina d3, vitamina e, vitamina k3, vitamina b1, vitamina b2, vitamina b6, vitamina b12, niacina, pantotenato de calcio, acido folico, biotina, cloreto de colina, sulfato de ferro, monoxido de manganes, oxido de zinco, sulfato de cobre, iodato de calcio, selenito de sodio, sulfato de cobalto, lisina, metionina, bht. fonte de gordura vegetal: oleo de soja degomado. niveis de garantia por quilograma de produto: umidade (max) 125 g/kg; materia mineral (max) 90 g/kg, calcio (min-max) 10-14 g/kg, proteina bruta (min) 220 g/kg, materia fibrosa (max) 70 g/kg, fosforo (min) 8.000mg/kg, extrato etereo (min) 40 g/kg, energia bruta (min) 3.800 kcal/kg, vitamina a (min) 25.500 ui/kg, vitamina d3 (min) 2.100 ui/kg, vitamina e (min) 60 ui/kg, vitamina k3 (min) 12,5 mg/kg, vitamina b1 (min) 14,4 mg/kg, vitamina b2 (min) 11 mg/kg, vitamina b6 (min) 12 mg/kg, vitamina b12 (min) 60 mcg/kg, niacina (min) 60 mg/kg, acido pantotenico (min) 112 mg/kg, acido folico (min) 6 mg/kg, biotina (min) 0,2 mg/kg, colina (min) 2.400 mg/kg. minerais: sodio (min) 2.700 mg/kg, ferro (min) 50 mg/kg, manganes (min) 60 mg/kg, zinco (min) 60 mg/kg, cobre (min) 10 mg/kg, iodo (min) 2 mg/kg, selenio (min) 0,05 mg/kg, cobalto (min) 1,5 mg/kg, fluor (max) 80 mg/kg. aminoacidos: lisina (min) 14 g/kg, metionina (min) 5.000 mg/kg. aditivos: bht 100 mg/kg, aplicacao: crescimento, fornecimento: saco 20 kg.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 237,00\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 135.090,00\r\n\r\nFISCAIS: Claudio Machado, ID. nº 2697542-4 e Claudio Mauricio V. de Souza,ID. nº 2697524-6.\r\n\r\nId: 2314852"
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                        "2314608": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 041/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO, AGUA DESTILADA, GLICOSE SOLUCAO E OUTROS - Item 01), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, LACEN e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 103.020,00 (cento e três mil e vinte reais) FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 464/2020 (doc. SEI 11162431) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14790234). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001893/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº.041/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA; CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA e GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA - Itens 02, 03 e 06), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, LACEN e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.192.647,80 (um milhão cento e noventa e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 464/2020 (doc. SEI 14790234) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14790234). DATA DA ASSINATURA: 26/04/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001893/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº.041/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA E CLOREXIDINA GLUCONATO - Itens 05 e 07), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, LACEN e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 183.788,00 (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e oito mil reais. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 464/2020 (doc. SEI 14790234) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14790234). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001893/2020.\r\n\r\nId: 2314608"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2314666": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030035/000890/2021, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes ao período do 1º semestre de 2020 (01/01/2020 a 30/06/2020), à A.A.E. Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, em nome de Maria Stella Teixeira Ribeiro, matrícula 50226174, ID: 3588723-0.\r\n\r\nId: 2314666"
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                    "2314800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nCESSA, a contar de 11/03/2020, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora da Coordenação de Concessão de Aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 19/08/2004, e publicado no DOERJ de 24/08/2004, que aposentou AURORA OLÍMPIA DOS SANTOS, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional 3420517-9, vínculo 1, matrícula 232412-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o §1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo SEI nº E-03/035/1664/2020.\r\n\r\nId: 2314800"
                    ],
                    "2314770": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nAPOSENTA IVONE AFONSO BORGES, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 34905219/1, matrícula n° 803.886-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo SEI nº E-03/006/3965/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS OTAVIO SANTIAGO DIAS, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40377296/1, matrícula n° 808.272-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/034/788/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARILICE DA SILVA SOUZA DE PAULA, Merendeira I, ID Funcional n° 36152331/1, matrícula n° 5.012.722-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030034/001071/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38223589/1, matrícula n° 827.626-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/034/65/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE DA SILVA LEITE SOARES, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38179423/1, matrícula n° 827.140-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030034/001070/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS LEITE DA SILVA, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 42737737/1, matrícula n° 903.893-6, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/002985/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NORMA SUELI BOTI DE LIMA, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 43693300/1, matrícula n° 955.319-9, nos termos do §1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/000116/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PLINIO DE OLIVEIRA REIS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional n° 19879776/1, matrícula n° 818.328-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Processo nº SEI-030022/003085/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DONARIA VILELA FARIAS, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 35992484/1, matrícula n° 804.723-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030040/000661/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NEI GRAVINA JOB, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 38206064/1, matrícula n° 829.661-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo SEI nº E-03/034/379/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ISAURA CRISTINA MARINS CAMPOS CHIESSE, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38906147/1, matrícula n° 293.207-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/041/1229/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA CECILIA ALVES DA SILVA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 41131452/2, matrícula n° 111.956-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/014/1148/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CIONE TEIXEIRA MEDEIROS, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 36940380/1, matrícula n° 290.842-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030037/001264/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR DE SOUZA HENRIQUES, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 33670234/1, matrícula n° 808.216-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030039/000439/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HILMA DE PINHO SOUZA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 35233770/1, matrícula n° 5.013.650-6, nos ter mos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030032/001020/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DE OLIVERA, Zelador I, ID Funcional n° 36139645/1, matrícula n° 5.024.730-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030042/000762/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA BORGES DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34961909/1, matrícula n° 5.024.758-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/036/215/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 34318097/1, matrícula n° 248.628-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030039/000779/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA DE BARROS, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 36325252/1, matrícula n° 5.015.004-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030039/002745/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JUAREZ AMARAL DOS REIS, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40675750/2, matrícula n° 255.306-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/039/1252/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IVANISE ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 36371459/2, matrícula n° 945.482-8, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/002754/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA DA COSTA DUARTE, Servente I, ID Funcional n° 38698773/1, matrícula n° 274.019-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/030/1781/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SIRLANE VIEIRA FERREIRA ALVES, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 38384710/2, matrícula n° 958.850-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/002/2868/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA LISBOA DA COSTA, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 39361039/2, matrícula n° 916.631-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº SEI-030031/000564/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIENE QUEIROZ FELIX SARDINHA, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 41235665/2, matrícula n° 925.351-9, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo SEI nº E-03/034/395/2019.\r\n\r\nId: 2314770"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 66 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ESTABELECE O TRABALHO REMOTO E PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, es tatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 47.584 de 26 de abril de 2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- os Decretos nº 47.454 de 21 de janeiro de 2021 e nº 47.287 de 18 de setembro de 2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 38 de 10 de dezembro de 2020, que aprova as aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial para o semestre letivo 2020.2, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o prolongamento da crise sanitária e o relatório epidemiológico - COVID-19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO), disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2021/04/docs/relatorio-epidemiologico-30-04-2021.pdf;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/UEZO nº 23 de 21 de outubro de 2020 que regulamenta a programação de retorno às atividades acadêmicas no âmbito da UEZO em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19) conforme nota emitida ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, (RECOMENDAÇÃO PR/RJ/FMA Nº 07/2020) pela Comissão de Saúde formada por membros designados por cada uma dessas instituições de ensino superior federais e estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo nº SEI-260002/000018/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender até o dia 31 de maio de 2021, as atividades presenciais administrativas e acadêmicas não essenciais.\r\n\r\nArt. 2° - Manter as atividades administrativas essenciais, que deverão ser executadas preferencialmente por via remota de acordo com a natureza da atividade.\r\n\r\nArt. 3º - São consideradas atividades essenciais:\r\n\r\n1. Gestão de pagamentos a servidores, bolsistas e contratos de manutenção;\r\n\r\n2. Liberação das autorizações e transferências orçamentárias relativas às atividades essenciais;\r\n\r\n3. Manutenção da rede, e-mails, hospedagem de página e suporte aos sistemas de apoio a demais atividades essenciais;\r\n\r\n4. Cumprimento de decisões judiciais e atendimento aos processos eletrônicos;\r\n\r\n5. Atendimento às solicitações de acesso à informação de acordo com o Decreto Estadual nº 46.475/18;\r\n\r\n6. Serviços de limpeza e segurança;\r\n\r\n7. Manutenção do Biotério;\r\n\r\n8. Serviços prestados pela biblioteca e logística de turno através de agendamento;\r\n\r\n9. Atendimento ao discente dos cursos de graduação pela secretaria das unidades universitárias e secretaria acadêmica, através de agendamento;\r\n\r\n10.Atendimento ao discente dos cursos de pós-graduação pela secretaria da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, através de agendamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Reitoria, a pedido das unidades administrativas e acadêmicas poderá considerar como essenciais para fins deste ato, outras atividades não previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades administrativas essenciais deverão ser executadas em sistema de rodízio de forma presencial e em trabalho remoto de acordo com a natureza da atividade em escala a ser definida pela chefia imediata e com a condição sanitária de cada momento.\r\n\r\n§ 1° - Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa.\r\n\r\n§ 2° - Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n§ 3° - Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade, no âmbito de suas atribuições, devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública. No caso das atividades sejam realizadas de forma presencial deverão obedecer às diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID-19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\n§ 4° - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade remota.\r\n\r\n§ 5° - Deverá ser informada às empresas terceirizadas a necessidade dos colaboradores que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas, com comorbidades e idade acima de 60 anos) de serem afastados das atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 5º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser preferencialmente não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo essencial a realização da reunião em formato presencial, está deverá ser realizada em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes segundo a Norma Técnica - 0001/2020 elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a Prefeitura do Campus autorizada a limitar o acesso aos locais em que não são realizadas atividades essenciais.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso a entrada aos espaços da instituição deverá obedecer aos procedimentos operacionais padrão POP-ADM 01, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavi rus.html.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação autorizar o funcionamento dos laboratórios de pesquisa desde que seja obedecido o limite máximo de pessoas por ambiente determinado pelo relatório do Grupo de Trabalho Infraestrutura Predial (SEI-260002/000563/2020) e as diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID-19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\nArt. 8º - Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para a UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do e-mail propesq@uezo.rj.gov.br, com cópia para cepdic.uezo@gmail.com e sua chefia imediata. Os casos suspeitos ou confirmados deverão ser encaminhados pela PROPESQ à Reitoria pelo e-mail para a notificação ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), através do meio de comunicação mais rápido disponível.\r\n\r\n§ 2º - Entenda-se como “caso suspeito” aquele diagnosticado por profissional médico que tenha sintomas correlacionados, e “caso confirmado” aquele diagnosticado clinicamente e confirmado por testagem laboratorial.\r\n\r\n§ 3º - Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica à PROPESQ e a chefia imediata que deverá notificar a prefeitura para desinfecção do ambiente de lotação do servidor ou colaborador terceirizado.\r\n\r\nArt. 9º - Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas, cuja avaliação cabe aprovação da Reitoria.\r\n\r\nArt. 10 - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando às empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à administração pública.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às Pró-reitorias e Reitoria.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01.05.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2314618"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 656 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N.º 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 654 DE 28 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/000192/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJHONATAN SILVA SANTOS, ID 5117290-9\r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE:\r\n\r\nHELISA GOMES DOS SANTOS, ID 5786622\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA VIEIRA, ID 5115779-9\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA COSTA MARTINS, ID 4412046-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ALINE DE LIMA BRITO, ID 41987446, como substituta do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º do Art. 15 da Deliberação n.º 167/92 - TCE e Parágrafo único do Art. 289 da Lei n.º 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 654 de 28.04.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2314807"
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                        "2314841": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009037/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado, à UERJ, por RENATA DE OLIVEIRA GESOMINO, matr. nº 39472-6, na matrícula anterior nº 38660-7, no período de 16/04/2015 a 29/02/2016, totalizando 320 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002146/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado, à UERJ, por RICARDO MOURILHE ROCHA, matr. nº 40168-7, na matrícula anterior nº 34029-9, no período de 01/07/2002 a 26/10/2020, totalizando 6.693 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2314841"
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                        "2314701": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 548 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO NO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001548/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Acompanhamento de Obras par Prevenção de Incêndio, criada com a finalidade de acompanhar as obras que estão sendo realizadas para prevenção de incêndio no HUPE;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, matrícula 34.092-7,\r\n\r\nMarcos Junqueira do Lago, matrícula 31.434-4,\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, matrícula 25.745-1,\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, matrícula 384008,\r\n\r\nClaudia Maria Loiola do Nascimento, matrícula 5524-4,\r\n\r\nRejane Araújo de Souza, matrícula 30.265-3,\r\n\r\nFlávio Emery Brandão filho, matrícula 32.102-6,\r\n\r\nRaphael da Silva Gram, matricula 37.318-3.\r\n\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira, matrícula 32.130-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2314701"
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                        "2314700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-26/008/473/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDNI, referente à serviços de exames laboratoriais para o HUPE, no valor de R$ 1.389.463,08, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2021.\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/005628/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CREMER S/A e S&S MARTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., referente à aquisição de coletores de urina, no valor de R$ 21.873,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2021.\r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/008/3550/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos da marca PHILIPS em diversos setores do HUPE, no valor de R$ 717.354,84, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2314700"
                        ],
                        "2314702": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA HUPE Nº 549 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260008/003047/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Farmácia Terapêutica do HUPE;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nSergio Luiz do Logar Mattos, matrícula 30232-3;\r\n\r\nAna Alice de Almeida Triani, matrícula 33774-1;\r\n\r\nWellington da Silva Cruz, matrícula 36698-9;\r\n\r\nDebora Otero Britto Passos Pinheiro, matrícula 39549-1;\r\n\r\nMarcos Junqueira do Lago, matrícula 31.434-4;\r\n\r\nBruno Pinheiro Costa, ID 3137257 (cedido);\r\n\r\nSergio da Cunha, matrícula 34185-9;\r\n\r\nMaria Christina Paixao Maioli, matrícula 33446-6;\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, matrícula 27896-0; \r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho, matrícula 38652-4;\r\n\r\nThayana Mussalem Santos, matrícula 38147-5;\r\n\r\nDaniela Maria Rodrigues Ramos, matrícula 37111-2;\r\n\r\nMarcia Duarte Moreira, matrícula 389627; e\r\n\r\nTeresinha Yoshiko Maeda, matrícula 4557-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2314702"
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                        "2314663": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ANA MARIA SILVA DE SENNA, ID Funcional nº 4180827-4, a contar de 12 de maio de 2021, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Matemática, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/003240/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANA MARIA SILVA DE SENNA, ID Funcional nº 4180827-4, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Matemática, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/003240/2020.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MARIA CLARETH GONÇALVES REIS, ID Funcional nº 4411806-6, a contar de 09 de maio de 2021, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001430/2021.\r\n\r\nNOMEIA ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARIA CLARETH GONÇALVES REIS. Processo nº SEI-260009/001430/2021.\r\n\r\nId: 2314663"
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                        "2314813": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 013/2019 - Contrato de fornecimento de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa), conforme termo de referência, do Instrumento Convocatório e Anexos, firmado entre a UENF e a empresa ACF da Silva Ltda. Com base no reajuste contratual pelo IPCA (3,918210%), previsto no §8º, cláusula 9ª do Contrato nº 013/2019 e na documentação que instrui o Processo administrativo nº SEI-260009/000590/2020, fica alterado o valor do Termo Aditivo 02 para R$ 1.870.443,60, totalizando o contrato o valor de R$ 3.670.362,60 e as refeições passam a vigorar na forma abaixo. O presente ato tem sua validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS/ANO\r\n\r\nReajuste devido (12 meses - de Nov/19 a Out/20) 3,918210%\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPTRES 402817 - 2018 - Alunos de Pós-Graduação / Almoço\r\n\r\n6,03\r\n\r\nPTRES 402817 - 2018 - Alunos de Graduação / Almoço\r\n\r\n7,07\r\n\r\nPTRES 402817 - 2018 - Aluno Cotista / Almoço\r\n\r\n10,18\r\n\r\nPTRES 402817 - 2018 - Alunos de Pós-Graduação / Jantar\r\n\r\n3,13\r\n\r\nPTRES 402817 - 2018 - Alunos de Graduação / Jantar\r\n\r\n4,19\r\n\r\nPTRES 402817 - 2018 - Aluno Cotista / Jantar - Valor não previsto na proposta - pago integral pela UENF somente em caso de primeira refeição do cotista\r\n\r\n7,31\r\n\r\nId: 2314813"
                        ],
                        "2314668": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000453/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 20.178,00 (vinte mil cento e setenta e oito reais), referente a concessão de diárias a servidores no ano de 2019, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000443/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 20.428,25 (vinte mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a concessão de diárias a servidores no ano de 2019, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2314668"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008694/2020 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI Nº 9872339/10424965).\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002536/2021, SEI-100005/003188/2021, SEI-100005/003199/2021, SEI-100005/003282/2021, SEI-100005/003365/2021 E SEI-100005/003405/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009520/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 218/21, (Doc. SEI Nº16268930).\r\n\r\nId: 2314818"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2314831": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154860\r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ/CPF N° 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Praia do Bonfim. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46,64,70 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 112.339,68. PROC. Nº SEI - E-07/002.5963/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155492\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Democrático Eireli. CNPJ/CPF N° 24.608.736/0001-05. ENDEREÇO: Avenida dos Democráticos, n° 686. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROC. Nº SEI - E-07/002.2227/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155218\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Belford Roxo. CNPJ/CPF N° 39.485.438/0001-42. ENDEREÇO: Diversos Logradouros. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI - E-07/002.479/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155438\r\n\r\nNOME: Vento Sul Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 03.509.843/0001-06. ENDEREÇO: Praia do Jequia, n° 78. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.10047/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155961\r\n\r\nNOME: Ubirajara Leônidas de carvalho. CNPJ/CPF N° 411.016.427-34. ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Sousa Filho, 1.219. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.363,56. PROC. Nº SEI - E-07/002.331/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155835\r\n\r\nNOME: Henrique Humberto Geisel. CNPJ/CPF N° 556.057.966-15. ENDEREÇO: Fazenda Desbarrancando - Forquilha. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.207/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155229\r\n\r\nNOME: Wirlei Vicente de Mello Torres Braga. CNPJ/CPF N° 107.893.327-87. ENDEREÇO: Estrada do Mato Alto, n° 1555. MUNICIPIO: Silva Jardim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.048,43. PROC. Nº SEI - E-07/002.8740/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155498\r\n\r\nNOME: Super Van Oficina Mecânica e Comercio de Peças. CNPJ/CPF N° 31.521.285/0001-30. ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Sousa Filho, N° 1219. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.254,12. PROC. Nº SEI - E-07/002.327/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155380\r\n\r\nNOME: Ricardo de Souza. CNPJ/CPF N° 569.488.757-34. ENDEREÇO: Rua Jose Saturnino, n° 268. MUNICIPIO: Quissamã - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.11392/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155165\r\n\r\nNOME: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 50.567.288/0007-44. ENDEREÇO: Estrada da Cachamorra, 5.000. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. PROC. Nº SEI - E-07/002.4317/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154865\r\n\r\nNOME: Tuiuti S/A Indústria e Comercio. CNPJ/CPF N° 33.295.213/0001-47. ENDEREÇO: Rua Carlos Teixeira, n° 125. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.801,20. PROC. Nº SEI - E-07/002.7384/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155177\r\n\r\nNOME: RB Produtos Químicos Especiais Ltda. CNPJ/CPF N° 00.028.078/0001-14. ENDEREÇO: Rua Djalma Sales Pessanha, 256. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.900,12. PROC. Nº SEI - E-07/002.7241/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155694\r\n\r\nNOME: Fernando Perini Lopes Nunes. CNPJ/CPF N° 006.828.417-90. ENDEREÇO: Rua Simplício Jose Correa, n°44 Qd 02 Lt 99. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.196,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.243/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155977\r\n\r\nNOME: Edson de Oliveira Machado. CNPJ/CPF N° 020.528.047-14. ENDEREÇO: Estrada de Murubai, n° 30. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 50 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.4198/2019.\r\n\r\nId: 2314831"
                        ],
                        "2314691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.16807/2013 - NOME: LIG MUNCK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141280, face ao deliberado pelo CONDIR, no item II, da ATA 523ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 07 de Abril de 2021 e com base no Parecer da Procuradoria nº 06/2020 - ACC, de 17 de Março de 2020, indeferiu o recurso apresentado e decidiu convalidar o Auto de Infração em questão, que passará a aplicar a soma das multas simples referentes aos autos de infração cancelados pelo então Diretor da DIPOS (SUPSULEAI/00141288, SUPSULEAI/00141282, SUPSULEAI/00141285 e SUPSULEAI/00141290), em conjunto com a multa de R$ 6.000,00 imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00141280. Sendo assim, os valores das cinco multas simples somados e aplicados quando da convalidação do Auto de Infração SUPSULEAI/00141280 é de R$ 34.984,36.\r\n\r\nId: 2314691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2314657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001708/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário WAGNER TEIXEIRA FURTADO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2314657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2314802": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 29 de abril de 2021, às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Carlos Arthur Bandeira de Melo , Rafael Fernandes Lira, Françis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Priscilla Honório, João Silveira Rodrigues, Wagner Douglas Dockhorn, Claudia Motta Azêdo e Evellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Master Futebol Show - (SEI-300001/000108/2021) - retirado de pauta a pedido do relator, (II) Copa Lisah 2021 - (SEI-300001/000153/2021) - Acerto de cronograma, Inclusão Protocolo COVID 19 e atualização de Certidões, (III) Sampa Olé - (SEI-3000001/000220/2021) - Aprovado, (IV) Jogos Escolares do Estado do Rio de Janeiro - ano 2 - (SEI-300001/000217/2021) - Aprovado, (V) Craques do Aterro - l - (SEI-300001/000206/2021) - retirado de pauta a pedido do relator, (VI) Desafio Internacional de Tênis - (SEI300000/000201/2021) - aprovado, (VII) - Jogando Juntos - Fase I - (SEI300001/000222/2021) - aprovado, (VIII) - Flabasquete 2021/2022 - (SEI-300001/000191/2021) - Aprovado com ressalvas, certidões dentro do prazo de validade, o Estudo de Impacto Social, esclarecimentos sobre locais de utilização das passagens aéreas e hospedagens e a regularização do documento de identificação do responsável legal pelo proponente. (IX) - Campeonato de Futebol Society das Escolas de Samba - (SEI-300001/000110/2021) - retirado de pauta a pedido do relator, (X) - This is Living Rio - ( SEI-300001/000175/2021) - retirado de pauta por motivo de força maior. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Alan Vieira, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude e Ricardo Neves de Assumpção, Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados; Os projetos retirados a pedido dos relatores bem como o de força maior serão inseridos em reunião posterior. Em virtude da apresentação do grande numero de projetos, será realizada uma reunião extraordinária da CAP, em 05/05/2021. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000093/2021.\r\n\r\nId: 2314802"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2314665": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000159/2021 - AUTORIZO o pagamento Auxílio Funeral a Sra. SELMA LOPES BONIFÁCIO, CPF Nº 813.082.137.00, em atendimento ao disposto no art.1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2314665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2314791": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o ato de 30 de abril de 2021, publicado no D.O do dia 03/05/2021 que exonerou, com validade a contar de 01 de maio de 2021, MIQUEIAS SILVA DE CASTRO, ID Funcional 5114388-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330027/001013/2021.\r\n\r\nId: 2314791"
                        ],
                        "2314808": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, VALMIR SOUZA DOS SANTOS, ID Funcional 2832036-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 14ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Operação e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330026/000198/2021\r\n\r\nId: 2314808"
                        ],
                        "2314801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004293/2020 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a TOMADA DE PREÇOS ALCS nº. 006/2020, do tipo \"menor preço\", regime de execução por empreitada de preços unitários, tendo como objeto a contratação para \"Obra de contenção de encosta na RJ-081 (km 5,0), município de Mesquita - RJ\", a cargo da empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, pelo valor de R$ 2.130.586,78 (dois milhões cento e trinta mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2314801"
                        ],
                        "2314798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-330027/000237/2021 - FICAM ACEITAS DEFINITIVAMENTE, de acordo com o parecer (15931625) da Comissão designada para examinarem a execução das \"Obras de complementação na Rodovia Estadual RJ-116, com a estabilização de encostas, no trecho compreendido entre Macuco e o entroncamento com a Rodovia Estadual RJ-176, situadas no município de São Sebastião do Alto\", a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-17/202.206/2012, contrato nº 124/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000238/2021 - FICAM ACEITAS DEFINITIVAMENTE, de acordo com o parecer (15932446) da Comissão designada para examinarem a execução das \"Obras de construção em gabião na RJ-142 no trecho entre o Km 9,6 e 10,1, com 330,0 metros de extensão, situado no município de Nova Friburgo\", a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.000025/2012, contrato nº 125/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000236/2021 - FICAM ACEITAS DEFINITIVAMENTE, de acordo com o parecer (15974623) da Comissão designada para examinarem a execução das \"Obras Emergenciais para Recuperação do Corpo Estradal da Rodovia RJ-148, km-30, Trecho Nova Friburgo Sumidouro\", a cargo da firma NOVACAP ENGENHARIA, IDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-16/002.001102/2020, contrato nº 011/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000114/2021 - FICAM ACEITAS DEFINITIVAMENTE, de acordo com o parecer (15922343) da Comissão designada para examinarem a execução dos \"Serviços de locação de equipamentos para permitir a manutenção e conserva, terraplanagem, drenagem e pavimentação da malha rodoviária sob reponsabilidade da 19ª ROC, localizada no Município de Bom Jesus do Itabapoana”, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-17/205.982/2012, contrato nº 043/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16002/002235/2020 - FICAM ACEITAS PROVISORIAMENTE, de acordo com o parecer (15925625) da Comissão designada para examinarem a execução dos \"Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelo Município de Cambuci e São Fidélis”, a cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.007691/2017, Contrato nº 026/2018. \r\n\r\nId: 2314798"
                        ],
                        "2314793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2021\r\n\r\nPÁG. 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-330027/000553/2021.\r\n\r\nOnde se lê...REAJUSTAMENTO DE PREÇOS\r\n\r\nLeia-se...REEQUILÍBRIO DE PREÇOS\r\n\r\nId: 2314793"
                        ],
                        "2314794": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000686/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 23/04/2021, da \"Contratação de Serviços de Investigação Geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação - ROC do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, situada na Rua Doutor Tédio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ”, a cargo da empresa D-GEO Geologia e Engenharia Ambiental LTDA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEl Nº E-16/002/003101/2019;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: ALC Nº 013/2019;\r\n\r\nVALOR: R$ 52.000,00\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00372 de 23/03/21;\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 52.000,00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias corridos;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 23/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 22/06/2021.\r\n\r\nId: 2314794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2313092": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19233582, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 42666066, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19233167, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 42666155, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19233957, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 8748055, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19233469, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 43475272, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19233353, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 42666058, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43347681, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43872298, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43347789, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43872247, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43872360, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARINA CORREA DE MATTOS SCHNEIDER, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42830982, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43871852, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43592643, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43872271, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43872808, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 26 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2313092"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2314905": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 004/2019, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.192.050,40 (um milhão, cento e noventa e dois mil e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/006393/2019.\r\n\r\nId: 2314905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2314765": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 04/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante BEATRIZ DIAS PEROZO DA SILVA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ-SESES.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040204/000202/2021.\r\n\r\nId: 2314765"
                        ],
                        "2314769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 05 de maio de 2021 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n61790\r\n\r\nE-04/043/95/2014\r\n\r\nANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n61792\r\n\r\nE-04/043/96/2014\r\n\r\nANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2314769"
                        ],
                        "2314754": [
                            "I - Aviso",
                            "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de maio de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.329\r\n\r\nCHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67.669\r\n\r\nADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA\r\n\r\n73.788\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n74.650\r\n\r\nATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n77.141\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2314754"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2314684": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO INDIVIDUAL TIPO “SPLIT”\r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 24/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010968/2020\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência https://transparencia.rioprevidencia.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2314684"
                            ],
                            "2314689": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2020\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES MICROSOFT WINDOWS SERVER, CAL SERVER E SQL SERVER, COM SUPORTE TÉCNICO\r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 21/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003371/2020\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência https://transparencia.rioprevidencia.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2314689"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2314675": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Procuradoria Geral. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviá rios, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Tais Leal de Carvalho e o Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo SEI nº E-12/010.186/2008 e Processo SEI nºE-22/0008/000669/2021.\r\n\r\nId: 2314675"
                            ],
                            "2314581": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Soluti - Soluções em Negócios Inteligentes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de emissão de certificados digitais padrão ICPBrasil para pessoa física do tipo A1.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/05/2021 a 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000506/2021.\r\n\r\nId: 2314581"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2314652": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato 021/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EIRELI. OBJETO: Formalização do reinício e prorrogação de prazo contratual para 29/06/2021, conforme memorando de reinício com adequação dos serviços do contrato 021/2018, relativo à execução de elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, §, 1º inciso III, da Lei nº 8.666/93. VALOR: sem alteração do valor do contrato. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2021. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/204/2018.\r\n\r\nId: 2314652"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2314812": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/20R2 - ERRATA Nº 01\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Aparelhos de Autoclaves e Seladoras\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 17/05/2021, às 09h\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 17/05/2021, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000166/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/20\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica, citoanatomopatologia e distribuição dos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ a ser realizado na região Região Centro-Sul\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/05/2021, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/05/2021, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000051/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/21\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica, citoanatomopatologia e distribuição dos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ a ser realizado na região Região Litorânea\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/05/2021, às 13h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/05/2021, às 14h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000075/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/21R1\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Embarcações (Bote Inflável e Reboque)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/05/2021, às 13h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/05/2021, às 14h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000667/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/21\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica, citoanatomopatologia e distribuição dos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do cbmerj a ser realizado na Região Serrana\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/05/2021, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/05/2021, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000077/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/21\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica, citoanatomopatologia e distribuição dos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ a ser realizado na Região Norte-Nordeste\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/05/2021, às 13h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/05/2021, às 14h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000078/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/21\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica, citoanatomopatologia e distribuição dos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ a ser realizado na Região Costa Verde\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/05/2021, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/05/2021, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000079/2020\r\n\r\nOs Editais e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2314812"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2314844": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 005/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e NOVA TÉCNICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição de instrumentos e equipamentos para laboratório de microbiologia. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR TOTAL: R$ 3.991,20 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2021. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira Id. 2697745-1 e Joseane Zaja Almada Id. 2697703-6. PROC. IVB SEI N° E-08/005/671/2019\r\n\r\nId: 2314844"
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                            "2314833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de instrumentos e equipamentos para laboratório de microbiologia. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR TOTAL: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mill reais). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira Id. 2697745-1 e Joseane Zaja Almada Id. 2697703-6. PROC. IVB SEI N° E-08/005/671/2019.\r\n\r\nId: 2314833"
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                            "2314836": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e LUTECH INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO IMOBILIÁRIO PARA LABORATÓRIO EIRELI. OBJETO: Aquisição de instrumentos e equipamentos para laboratório de microbiologia. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR TOTAL: R$ 26.477,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais) PROC IVB SEI N°: E-08/005/671/2019. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira Id. 2697745-1 e Joseane Zaja Almada Id. 2697703-6. \r\n\r\nId: 2314836"
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                            "2314830": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nOnde se lê: ...Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2017\r\n\r\nLeia-se: ......Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2017. \r\n\r\nId: 2314830"
                            ],
                            "2314751": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº SEI-080007/002671/2020 - Pregão Eletrônico PE n° 80/2020 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 81/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 81/2020\r\n\r\nId: 2314751"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2314817": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nPriscila Maria Martins Ferraro - 2000\r\n\r\n2 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarolina de Almeida Saldanha - 2004\r\n\r\n3 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando Victor Magalhães da Conceição - 2017\r\n\r\n4 - INSTITUTO SARGENTO WOLF - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuiza Pereira da Cunha - 1983\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nMarcelo Borges Serra - 1995\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJanderson Alves de Oliveira - 1º semestre de 2006\r\n\r\n7 - COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nCharles de Matos Estevam- 1998\r\n\r\n8 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nAna Paula Simeão Nisa - 2006\r\n\r\n9 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MILITARES DE SAÚDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nErica Cristine da Silva Guedes - 2008\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nWilliam da Silva dos Santos - 2004 \r\n\r\n11 - COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nClaudirene da Silva Rodrigues\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nHigor Oliveira de Souza Moço de Sousa - 2015\r\n\r\nMaria Luiza de Souza Mendes - 2015\r\n\r\nId: 2314817"
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                        "2314815": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/338/2019\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a alteração na data prevista para a realização do Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preço nº 001/21, que trata de aquisições de microcomputadores, novos, de primeiro uso, acrescidos de seus acessórios (monitores, mouses, e teclados) com fornecimento de softwares, com suporte técnico de 60 (sessenta) meses on-site, nos termos da garantia de funcionamento, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação. Informamos que a licitação será realizada no dia 05/05/2021 ás 15:00hs, conforme publicado no site de www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2314815"
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                        "2314562": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, sito a Avenida Manoel Duarte nº 1.980, Bela Vista, Município de Rio Bonito, Censo Escolar nº 33044333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3474/2007, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA-IV02/2019/2º Semestre: Beatriz Lopes Moreira, Matrícula 201099990001011. Secretária Escolar: Rosangela Rodrigues Dutra Dias, designada no D.O. de 20/12/2019, página 155. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no D.O. de 29/08/2017, página 11. Servidor que autorizou a publicação: Patrícia da Silva Lima, ID 4207610-2. Processo nº SEI-030030/002911/2020\r\n\r\nId: 2314562"
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                        "2314364": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, sito na Travessa Professora Adélia Martins, s/nº, Mutondo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089051, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Flávio Alves Santos, Matrícula 201429520600955; ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Estefany Coelho Martins Pinto, Matricula: 201929520965173. Secretário Escolar: Anderson Manoel da Costa, designado DOERJ de 02/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretora: Delma Silvia Brun Rezende, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2014 - TURMA NEJA IV02/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 01-Bruno Warley dos Santos Ferreira Gomes\r\n\r\nLeia-se: 01-Bruno Warlley dos Santos Ferreira Gomes, Matrícula 200929520168006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nD.O. DE 02/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014 - TURMA: 3006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Edson Messias Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 09-Edson Messias Barbosa da Silva, Matrícula 200929670045015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2314364"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2003: Ivanilda Conceição Alves Felix, Matrícula VR109-37; no ANO LETIVO DE 2012: Vanessa Lourença Gonçalves, Matrícula 211015000138; no ANO LETIVO DE 2015: Israel Arruda da Silva, Matrícula 1510150001995; no ANO LETIVO DE 2018: Marcel Felix da Silva, Matrícula 161015000750; no ANO LETIVO DE 2020: Barbara Cristina Bastos Ferreira, Matrícula 181015000667; Jackeline Stephanny Pereira de Lima, Matrícula 151061001401; Jaziel Marcelino Maximiano, Matrícula 151015001262; Marcos Vinícius Cordeiro, Matrícula 191015001497; Pablo Jonathan Monteiro Silva, Matrícula 141015000422; Reginaldo da Silva, Matrícula 201015000405; Renato Gonçalves Vieira, Matrícula 201015000462; Solange Mattos Nunes, Matrícula 191061000573; Suely Barbosa Santos, Matrícula 201061000444; no ANO LETIVO DE 2021: Julio Caitano de Mesquita, Matrícula 191015000026; Natalia de Almeida Lopes, Matrícula 181015000857. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2017: Joselí de Souza da Silva, Matrícula 152015000286; no ANO LETIVO DE 2018: Janete da Silva Calixto, Matrícula 172015001747, Lohana Moura dos Santos, Matrícula 172015001008; no ANO LETIVO DE 2019: Aryel Vieira dos Santos, Matrícula 182015000262; no ANO LETIVO DE 2020: Alcione Ramos Vieira, Matrícula 202061000254; Alexsander Silva do Nascimento, Matrícula152061001845; Anita dos Santos Sant'Anna, Matrícula 202015000421; Cristine Santos Lima, Matrícula 192061000864; Edmilson Carvalho da Silva, Matrícula192015001240; Fabiano Prudencio, Matrícula 192015000358; Flaviane da Silva Moares, Matrícula 202015000448; Gilberto Gomes Luíz, Matrícula 202015000557; Giselle Cristina da Silva Santos, Matrícula 202015000586; Iago Caldas da Silva Santos, Matrícula 202061000349; Ingrid Nogueira da Silva de Almeida, Matrícula 202061000247;Jeniffer Cury, Matrícula 20206000473; Joel Vieira da Silva, Matrícula 192015000965; Juliana dos Santos Lourenço, Matrícula 192061001440; Letycia Vieira da Silva, Matrícula 172061000146; Lindielly da Silva Brandão, Matrícula 202061000382; Matheus Santos de Oliveira, Matrícula 202061000421; Millena Aragão Silva da Paixão, Matrícula 202061000313; Nathany de Andrade Bartholomeu, Matrícula 142015001682; Noemí Alves Duque, Matrícula 202061000291; Priscila da Silva Florentino, Matrícula 202061000232; Romulo Ferreira Augusto, Matrícula 202061000408; Samuel Lima Augusto, Matrícula 202061000362; Sergio Graciano de Souza, Matrícula 152015000931; Severino Gomes da Silva, Matrícula 202015000443; Thiago Caldeira Vasques, Matrícula 192061000813; Uemerson da Costa Vieira, Matrícula 182015001486; Vinícius Moura Rodrigues, Matrícula 202015000053; no ANO LETIVO DE 2021: Anna Carolina Queiroz Ribeiro Costa, Matrícula 172015000855; Antonio Aguiar Galvão, Matrícula 202015000113; Bruna dos Santos, Matrícula 182061001143; Cecília Conceição da Silva, Matrícula 202015000045; Daniel Gonçalves da Rocha, Matrícula 212061000038; David de Oliveira Matias, Matrícula 212015000022; Elisangela de Souza Louvise, Matrícula 202015000620; Gisele Santos de Oliveira, Matrícula 152015000104; Helen Ribeiro da Silva, Matrícula 152061001560; Hugo Leonardo Mendes, Matrícula 192015000839; Isabella Pereira Ceodaro da Silva, Matrícula 212061000102; Isabelly Gomes Nascimento Rossi, Matrícula 182015000744; Jaziel Marcelino Maximiano, Matrícula 202015000664; José Eustaquio de Freitas, Matrícula 172015000778; Leonardo Lucas Pimentel de Albuquerque, Matrícula 202015000438; Marcos Vinícius Cordeiro, Matrícula 202015000602; Maria Cristina Ferreira da Silva, Matrícula 162061001034; Maria Daniele dos Santos da Costa, Matrícula 192015000981; Pedro Henrique Cirilo da Silva, Matrícula 192015000894; Raphael Nascimento da Silva Cabral, Matrícula 152015001739; Rayra Juliana Santos de Sousa da Silva, Matrícula 172015000864; Rodrigo Barbosa Pereira, Matrícula 192061000365; Sara Lourenço Lemos, Matrícula 202015000578; Viviane Lisboa Ferreira, Matrícula 172015000775; Yuri de Oliveira Alves Aragao, Matrícula 182015000850; Zípora Zenaide Oliveira de Lima, Matrícula 182015000352. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Luciana Bandeira Barcelos, designada no D.O. de 28/01/2005, página 27. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2020\r\n\r\nOnde se lê: Anderson Martins Galdaro, Matrícula 191061001378\r\n\r\nLeia-se: Anderson Martins Gaudard, Matrícula 191061001378\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2020\r\n\r\nOnde se lê: Luana Mateus Elias da Silva, Matrícula 181015001652\r\n\r\nLeia-se: Luan Mateus Elias da Silva, Matrícula 181015001652\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2020\r\n\r\nOnde se lê: Alessandra Santos Abrantes, Matrícula 142061000459\r\n\r\nLeia-se: Alessandro Santos Abrantes, Matrícula 142061000459\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª/3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2020\r\n\r\nOnde se lê: Jenilson Simões Soares, Matrícula 192015001096\r\n\r\nLeia-se: Jenilson Simões Gonçalves, Matrícula 192015001096\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2020\r\n\r\nOnde se lê: Lorranne Wyld Barbosa, Matrícula 181061001347\r\n\r\nLeia-se: Lorranne Wyld Barbosa Soares, Matrícula 181061001347\r\n\r\nId: 2314855"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola s/nº, São Bento, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33110220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3006: Telma Rodrigues da Silva, Matrícula 2005118023085203003; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Eleonardo da Silva Pereira, Matrícula 2007118023085203005, Turma 3006: Elânia Ramos dos Santos, Matrícula 20071180230853006. Secretária Escolar: Brígida Augusta Velasco, designada no DOERJ DE 22/05/2019, página 20, 2º coluna Diretora: Rejane Alves Lopes da Silva, designada no DOERJ de 23/02/2016, página 18, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves ID 4188199-0 e de Denise de Jesus Ferreira ID.4428437-3. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10 - Eliane Netto Araújo\r\n\r\nLeia-se: 10- Eliane Netto Araujo\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2013\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n20 - Leonardo Ramos de Jesus\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n20 - Leonardo Ramos de Jesus\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 32 - Tais Fernandes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 32 - Taís Fernandes dos Anjos\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01- Michel da Silva Mendes\r\n\r\nLeia-se: 01 - Michael da Silva Mendes\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Patrick Souza dos Santos, Matrícula 200910590008244\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Patrick Souza dos Santos, Matrícula 200910590008244\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Julio Cesar Lima da Silva, Matrícula 201410590669910\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Julio Cesar Lima da Silva, Matrícula 201410590669910 \r\n\r\nId: 2314673"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2314617": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UEZO, constituída através da Portaria UEZO nº 60 de 25 de março de 2021, torna público, que será realizada a presente licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que visa à aquisição de central telefônica (PABX), conforme especificações e quantidades dispostas no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nInformamos que é de responsabilidade da empresa que adquirir o edital, verificar ao longo do prazo de publicidade da respectiva licitação a existência de quaisquer avisos ou erratas a ela correspondentes, e de que o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº. 001/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global (Lote único).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de central telefônica (PABX)\r\n\r\nVALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO: R$ 28.951,18 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA/HORA DA ABERTURA DA SESSÃO: 19/05/2021, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA/HORA DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/05/2021, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br (SIGA RJ).\r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 001/2021\r\n\r\nONDE ENCONTRAR O EDITAL:\r\n\r\nwww.uezo.rj.gov.br - Licitações - Editais 2021.\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br - Licitações - Futuras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000858/2020\r\n\r\nId: 2314617"
                            ],
                            "2314612": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/000648/2021, faz saber que estarão abertas no período de 03 a 14 de maio de 2021 as inscrições para requerimento de ISENÇÃO DO PAGAMENTO da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2021/2 do Consórcio CEDERJ (UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO - CEFET), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo e para a PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS, apenas para os cursos de: Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em Pedagogia e Licenciatura em Química, oferecidos, pela UERJ e pela UENF e PRÉ-INSCRIÇÃO EM AÇÃO AFIRMATIVA para os cursos de Cursos de: Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo das demais Instituições Consorciadas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nO presente Edital trata das normas para as inscrições, visando à obtenção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e pré-inscrição no sistema de cotas (Lei Estadual nº 5.346/2008 e nº 8.121/2018) e Ação Afirmativa (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016), referente ao Concurso Vestibular 2021/2 do Consórcio CEDERJ, onde todos os cursos terão início no segundo semestre letivo de 2021, na modalidade de Educação a Distância, em regime semipresencial.\r\n\r\n2. DAS INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\nO benefício será concedido aos que atenderem os critérios estabelecidos neste edital, para a isenção de taxa, que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, sendo definida como renda per capita mensal bruta quantia igual ou inferior a R$ 1.380,00 (hum mil e trezentos e oitenta reais) das pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição para Cotas.\r\n\r\nOs candidatos que forem participar do sistema de cotas (Lei Estadual nº 5.346/2008) deverão, obrigatoriamente, participar do processo de isenção da taxa de inscrição, apresentando a documentação citada na referida lei e caso o pedido de isenção seja negado, implicará automaticamente na negativa de sua participação no sistema de cotas.\r\n\r\nOs candidatos que desejaram participar apenas da pré-inscrição em cotas da Ação Afirmativa (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016) deverão, obrigatoriamente, apresentar a documentação prevista no item 4 do Edital divulgado na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2021-2/. \r\n\r\nOs candidatos interessados em concorrer às vagas destinadas a professores da rede pública deverão participar deste processo com o envio da documentação comprobatória de sua situação de docência.\r\n\r\nSomente poderá solicitar o benefício, objeto deste Edital, aquele que já concluiu o curso de Ensino Médio ou equivalente ou for concluir até a data da matrícula, prevista para agosto de 2021.\r\n\r\nO requerente terá sua solicitação negada se apresentar mais de um requerimento e/ou documentação incompatível ou insuficiente para a avaliação socioeconômica.\r\n\r\n3. DA SOLICITAÇÃO\r\n\r\nO pedido de isenção da taxa de pagamento da inscrição do Vestibular e a Pré-Inscrição no Sistema de Cotas será feita no período de 03 a 14 de maio de 2021, na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2021-2/, com o preenchimento do requerimento de Isenção e Pré-Inscrição no sistema de cotas, e envio da documentação exigida inserida diretamente no aplicativo de inscrição e, posteriormente, aguardar o resultado dos pedidos que será divulgado no dia 01 de junho de 2021 na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2021-2/ para, em seguida, formalizar sua inscrição no processo seletivo.\r\n\r\nNo ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO que deverá ser efetuado, impreterivelmente até o dia 14 de maio de 2021, o candidato deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, os devidos comprovantes da documentação relacionada no item 4 do Edital divulgado na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2021-2/, conforme sua opção de interesse (isenção de taxa, cota, ação afirmativa ou professor), que serão objeto de avaliação pela banca de seleção.\r\n\r\nNão serão aceitas quaisquer documentações xerocopiadas e entregues por outras vias que não as definidas neste edital, tais como: entrega nos polos de apoio presencial do CEDERJ, em locais de aulas do Pré-Vestibular Social, por e-mail ou remetidas (pelo correio) para qualquer instância administrativa da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n4. DO RESULTADO E DA INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ\r\n\r\nO resultado da análise das solicitações dos interessados será divulgado dia 01 de junho de 2021, na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2021-2/.\r\n\r\nO candidato que tiver sido beneficiado em sua solicitação deverá, obrigatoriamente, retornar à página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2021-2/ e realizar sua inscrição no processo seletivo, no período de 01 a 10 de junho de 2021.\r\n\r\nO candidato que NÃO tiver sido beneficiado em sua solicitação deverá, obrigatoriamente, concretizar sua inscrição, até o dia 10 de junho de 2021, no Vestibular CEDERJ 2021/2, através da página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2021-2/ http://www.cederj.edu.br/vestibular,e pagar o boleto da taxa de inscrição até o dia 11 de junho de 2021.\r\n\r\nO candidato que, após a divulgação do resultado das análises, NÃO for atendido em suas solicitações, poderá requerer revisão da análise documental feita pela banca de Assistentes Sociais, nos dias 01 e 02 de junho de 2021, fundamentando seu pedido com base na documentação anexada no período de inscrição.\r\n\r\nO resultado da análise da revisão estará disponível através da Consulta Individualizada, na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2021-2/, a partir do dia 07 de junho de 2021.\r\n\r\nNão serão aceitas outras formas de solicitação de recursos que não as definidas no edital, sendo considerado definitivo o parecer proferido pela banca.\r\n\r\n5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nOs requerentes têm garantia de sigilo das informações fornecidas.\r\n\r\nA Fundação CECIERJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição via internet não recebidos, por fatores de ordem técnica dos computadores, fatores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação, arquivos corrompidos ou congestionamento das linhas de comunicação.\r\n\r\nO candidato que desejar algum esclarecimento sobre o processo de formalização do pedido de Isenção ou Cota poderá enviar e-mail para vestibular@cecierj.edu.br.\r\n\r\nOs casos omissos e situações não previstas neste Edital serão decididos pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\nAs disposições e instruções contidas no requerimento de inscrição e no endereço www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2021-2/ constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/04/2021.\r\n\r\nId: 2314612"
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                            "2314824": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. Caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 03/05/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 7.798.035,69 (sete milhões setecentos e noventa e oito mil trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000293/2020\r\n\r\nId: 2314824"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. Caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 03/05/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 9.153.897,84 (nove milhões cento e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000296/2020\r\n\r\nId: 2314827"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº. 03/2016. PARTES: UERJ e a Empresa Magna Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial e Segurança Desarmada: Prorrogação por 180 dias, contados de 26/04/2021 a 22/10/2021. VALOR: R$ 24.136.497,72. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. SEI Nº E-26/007/7455/2015. \r\n\r\nId: 2314705"
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                            "2314699": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Setores de Cirurgia Vascular e Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 225/2020. VALOR: R$ 246.300,00 (duzentos e quarenta e seis mil e trezentos reais). N.E: 2021NE00837. FISCAIS: JOÃO ANTÔNIO PETITO - matrícula nº 35.696-4 e CONSTANTINO GONZALEZ SALGADO - matrícula nº 35.845-7. GESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/550/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/268/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Setores de Cirurgia Vascular e Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 225/2020. VALOR: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). N.E: 2021NE00836. FISCAIS: JOÃO ANTÔNIO PETITO - matrícula nº 35.696-4 e CONSTANTINO GONZALEZ SALGADO - matrícula nº 35.845-7. GESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/550/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/268/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 066/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BLAU FARMACÊUTICA S.A. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 443.700,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos reais). N.E: 2021NE00932. FISCAIS: MARCIO BARROSO TEIXEIRA - matrícula nº 32.618-1 e SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 356.778-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/547/2021. DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001883/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2021.\r\n\r\nId: 2314699"
                            ],
                            "2314753": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, ÁREA DE MATEMÁTICA APLICADA, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato Pedro Henrique de Olliveira Lopes, 1º classificado, a comparecer em data a ser informada por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. SEI nº E-26/007/11950/2015.\r\n\r\nId: 2314753"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, do Departamento de Educação Matemática, Área de Matemática Aplicada, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/11950/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPedro Henrique de Oliveira Lopes\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,78\r\n\r\n2º\r\n\r\nYuri de Macedo Lira\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,12\r\n\r\n6,12\r\n\r\n6,23\r\n\r\nId: 2314749"
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                            "2314654": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de ENDOPROTESES, anteriormente marcada para 27/04/2021 às 10h, FICA ADIADA PARA 17/05/2021 às 10h. Processo nº SEI-E-26/008/779/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ÁGUA DESTILADA, ETC. Processo nº SEI-260008/002736/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CETOPROFENO, ETC CERVICAL. Processo nº SEI-260008/002447/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de TUBOS DE COLETA DE SANGUE. Processo nº SEI-260008/006115/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/05/2021 às 14h, a licitação para aquisição de TROCATER. Processo nº SEI-260008/003653/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/05/2021 às 14h, a licitação para aquisição de PLATAFORMA DE PCG DIGITAL. Processo nº SEI-260007/006929/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de TACROLIMO, ETC. Processo nº SEI-260008/002968/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/05/2021 às 14h, a licitação para aquisição de MATERIAL PARA ARTROSCOPIA DE JOELHO. Processo nº SEI-260008/002363/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nºs 45.109/2015 e 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2314654"
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                            "2314814": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 013/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ACF da Silva Ltda. OBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 013/2019 relativo à contratação de empresa especializada no fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar com bebidas e sobremesa). VALOR DO TERMO ADITIVO: Sem alteração de valor. PRAZO: 09 (nove) meses, a contar de 05 de fevereiro de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2021. FUNDAMENTO: art. 65, inc. II e seu §2º, inciso II, “d” da Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº SEI-260009/000590/2020\r\n\r\nId: 2314814"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que, no dia 08 de junho de 2021, às 10h (dez horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 03/2021 do tipo menor preço e regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de obra de adequação elétrica para climatização dos Prédios E1 (Reitoria), E2 (CCH) e P1 (CCTA) localizados no Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor estimado total de R$ 1.420.137,35 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e trinta sete reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Edital e anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002437/2020.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna pública a SUSPENSÃO da licitação de CONCORRÊNCIA nº 01/2021 publicada no D.O. de 07/04/2021, com data de realização prevista para o dia 11 de maio de 2021, referente à execução de obras de reforma das coberturas dos prédios principais do Campus da UENF, tendo em vista a necessidade de retificação do Edital. A nova data de realização será oportunamente publicada. Processo nº SEI-260009/002055/2020.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna pública a SUSPENSÃO da licitação de CONCORRÊNCIA nº 02/2021 publicada em 15/04/2021, com data de realização prevista para o dia 18 de maio de 2021, referente à execução de obras de adequação à acessibilidade (2ª etapa) do campus da UENF, tendo em vista a necessidade de retificação do Edital. A nova data de realização será oportunamente publicada. Processo nº SEI-260009/002251/2020.\r\n\r\nId: 2314780"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e o Município de Guapimirim.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do artigo 24, do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, e apoio preventivo e repressivo da aludida operação irregular, bem como, inibir as irregularidade de trânsito por meio da Guarda Municipal se valendo das leis municipais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002269/2021.\r\n\r\nId: 2314570"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O GESTOR OPERACIONAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a continuidade da execução do “Projeto de Implantação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis” pelo IDG.. VIGÊNCIA: O presente Termo de Execução vigorará até o termo final de vigência do Acordo de Cooperação nº 001/2017, tendo por termo inicial a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem valor DATA DE ASSINATURA: 30/04/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Processo SEI nº E-07/205/2010.\r\n\r\nId: 2314600"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO Nº01/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO DE DE SENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de 2 Notebooks de geoprocessamento e 01 Trena. PRAZO: Não se Aplica. VALOR: Não se Aplica. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. Processo nº SEI-070002/004813/2020.\r\n\r\nId: 2314854"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156002 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.643,90 em 11/12/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROC. Nº SEI-070002/007003/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transportadora Trans-Piedade e Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 10.758.861/0001-97. ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora das Graças, n° 902 - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01116937, emitida em 16/09/2020, fica V.Sa. notificada sobre a deliberação quanto à impugnação ao Auto de Infração COGEFISEAI/00152524 (penalidade: interdição do estabelecimento); com base nas considerações da equipe técnica da GEFIS e Parecer da Procuradoria n° 01/2020 CM, o Conselho Diretor indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a interdição. PROC. Nº SEI - E-07/002.4419/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Albeci Rodrigues Pinheiro. CNPJ/CPF N° 958.248.047-53. ENDEREÇO: Rua Crescencio Mendes do Nascimento, n° 963 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01119032, emitida em 25/02/2021, fica V.Sa. notificada de que foi alterado o item Processo do auto de infração n° COGEFISEAI/00155930, sendo validado o seguinte texto: ONDE SE LÊ: PROCESSO: E-07/002.826/2016; LEIA-SE: PROC. Nº SEI - E-07/002.1096/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aparecida da Conceição de Aguiar. CNPJ/CPF N° 875.774.617-68. ENDEREÇO: Rua João Augusto da Silva, n° 40 - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155683 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.161,15 em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 44 e 90 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.130/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Douglas Zacharias de Noronha. CNPJ/CPF N° 071.736.297-30. ENDEREÇO: Rua Beija Flor, Lote 120 Qd 2 - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155705 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 26.667,88 em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.574/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VT Caxiense Remoção de Entulhos Ltda. CNPJ/CPF N° 36.225.381/0001-54. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, Frente ao n° 313 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155023 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 24.270,93 em 14/04/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.10607/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Grande Rio Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 30.224.372/0001-62. ENDEREÇO: Rua F, n° 50 Estrada Velha de Santa Rita, n° 410 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2314832"
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                            "2314693": [
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 001/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que o Edital de Concorrência Nacional CN Nº. 01/2021 para “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CANALIZAÇÃO EM TRECHO DO RIO RONCADOR, DUQUE DE CAXIAS - RJ” sofreu alterações:\r\n\r\n1. A presente licitação será realizada no dia 04 de junho de 2021, às 11:00 horas, no 4° andar, sala 405, na Av. Venezuela, nº110, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2. Fica substituído a Parcela de Maior Relevância, Anexo 09, estabelecendo que a quantidade mínima indicada para as parcelas se referem, apenas, à comprovação da capacidade técnica-operacional.\r\n\r\nProc. nº SEI-070002/008726/2020\r\n\r\nId: 2314693"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2314678": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e a Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, na qualidade de donatário. OBJETO: Termo de Doação de bens móveis, 59 (cinquenta e nove) veículos. DATA DA ASSINATURA: 03.05.2021.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287 de 04.12.1979 e Decreto Estadual nº 46.233 de 24.01.2018. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-02/007/001662/2018.\r\n\r\nId: 2314678"
                        ],
                        "2314530": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0017/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e MAJU PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA - CNPJ nº 30.713.948/0001-55. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 014/2021 - PROCESSO Nº SEI-020007/000542/2021\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0017/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0017/2021, cujo objeto é a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora CAMILA COSTA DA SILVA, que poderá ser contatada pelo e-mail camila.silva@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0017/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nMAJU PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 30.713.948/0001-55\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTRAVESSA DE SANTA INÊS Nº 260 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Fabio Viegas Gomes - Telefone: (21) 3598-0007 - E-mail: fabioviegasvet@hotmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0719.001.0092\r\n\r\n(165859)\r\n\r\nSERVIÇO MEDICO-HOSPITALAR, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇO VETERINÁRIO, TIPO SERVIÇO: SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLINICA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ORIGEM: PESSOA JURIDICA:\r\n\r\nSERVIÇO \r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n-SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ- CIRÚRGICOS (ALIMENTAÇÃO, JEJUM, HIGIENE, ETC.);\r\n\r\n-CASTRAÇÃO CIRÚRGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA EM CÃES E GATOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICOS VETERINÁ\r\n\r\nDEVIDAMENTE HABILITADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;\r\n\r\n-ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO INCLUINDO MEDICAÇÃO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA;\r\n\r\n-REALIZAÇÃO DE CURATIVOS E RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRÚRGICA APÓS A COMPLETA CICATRIZAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DO ANIMAL;\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS POR MICROCIRURGIA ESPECÍFICA -\r\n\r\nOBS - REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2314530"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2314771": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição Spacekraft Universo Infinito\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6738\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTrindade Marketing Esportivo e Cultural Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.679.058/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n255.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n255.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOficina Kinobox de Cinema\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6504\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlameda Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.641.405/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n116.350,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n91.640,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval e Política\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6584\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n3 Tabela Filmes e Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.107.296/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n538.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n356.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Guerra do Reino Divino\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6629\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nStudio M Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.812.128/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIndie Doc Fest\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6653\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSete Leguas Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.484.293/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n151.755,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n151.755,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival do Rio 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6715\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinema do Rio Cultura e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.709.793/0001-39\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.000.082,25\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Escolas de Cineclubes Cine&Manas Rio de Cinema 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6719\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarolina Monteiro Rodrigues13822859737\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.184.893/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nContainer das Artes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6536\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.688.611/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLouvorzão 93\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6634\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMK Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.199.269/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.087.578,49\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.037.578,49\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProgramação Cultural da 60ª Feira da Providência\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6655\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV3A Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.128.888/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.479.059,22\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.479.059,22\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProgramação Cultural da 61ª Feira da Providência\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6677\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV3A Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.128.888/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.709,22\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.709,22\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura nas Estações\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6853\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.990.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nºs 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Flutuante Lagoa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6622\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos V, VII, X e XIII da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFilme de Curta Metragem “O Código de Narjarah”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6672\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEloisa Helena Viginiesky Darski Rocha\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n004.797.377-38\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos VI e VII da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta Junina - Arraiá 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6713\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos III, V, VII e X da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJoia dos Reis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6573\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCorporativa Participações e comunicação Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.415.9850001-16\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso V da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2314771"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2314789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 029/2021, celebrado em 14/04/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa DSOARES EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nCONSTRUÇOES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 20.051.915/0001-33. OBJETO: Tipo Menor Preço, a \"Execução de serviços de sondagem dos pontos: acesso à ponte sobre o Rio Muriaé; ponte sobre o \r\n\r\nacesso\r\n\r\nao fórum de Barra Mansas ponte sobre o Rio ltabapoana (RJ-224); RJ-1651 RJ-214; RJ-1421 RJ-182; RJ-162; RJ-116; RJ-172; RJ-142 e ponte sobre o córrego de Santa Helena (RJ-130)\". PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 3.864.645,64 (três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo SEI Nº E-16/002/004314/2019.\r\n\r\nId: 2314789"
                            ],
                            "2314786": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio Nº 086/2021, sem repasse financeiro, DATA DE ASSINATURA: 12 de abril de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Belford Roxo - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Belford Roxo, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-330022/000695/2021.\r\n\r\nId: 2314786"
                            ],
                            "2314568": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/05/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIARIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-148 ENTRE VARGEM GRANDE E SUMIDOURO E NA RJ-156 ENTRE SUMIDOURO E VOLTA DO PIÃO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.880.556,24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000037/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/05/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 15h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 16 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-145 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARRA DO PIRAÍ E PIRAÍ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.981.397,72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330026/000038/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/05/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-125 ENTRE AS LOCALIDADES DE CONRADO E GOV. PORTELA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.151.158,76\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000039/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/05/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-157 ENTRE A DIVISA COM O ESTADO DE S. PAULO E A LOCALIDADE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.486.522,37\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000041/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/05/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 15h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 16 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-159 ENTRE AS LOCALIDADES DE FLORIANO E QUATIS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.763.853,50\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000042/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/05/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-143 ENTRE AS LOCALIDADES DE CONSERVATÓRIA E RANCHO NOVO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.683.037,44\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000040/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/05/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-125 ENTRE AS LOCALIDADES DE JAPERI E BR-116.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.689.470,90\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000096/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2314568"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2314263": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº 030034/000312/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA GUIMARÃES JÚNIOR, Identidade Funcional nº 50064401, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 30297717, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos au tos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2020 a 12/02/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2314263"
                        ],
                        "2314304": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/005/000612/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUÍZA DE FÁTIMA BARBOSA, Matrícula nº 261048-3, Identidade Funcional nº 3180694-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestarem esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2314304"
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                        "2314853": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/005/000677/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor MARCELO MACHADO MELO, Médico, Classe C, Matrícula nº 849.783-6, Identidade Funcional nº 3142751-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar irregularidades, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2314853"
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                        "2314859": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-03/021/1686/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor DIOGENES FRANCISCO MENDONÇA LEAL, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 3.073.900-7, Identidade Funcional nº 5035848-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2314859"
                        ],
                        "2314645": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/005/000931/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor FERNANDO LAGE GUILHERME, Matrícula nº 156.623-1, Identidade Funcional nº 3006366-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar irregularidades, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2314645"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2314704": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 16/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a empresa LINK INFORMÁTICA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva na modalidade “on-site”, incluindo o fornecimento de peças e atualização de versões de hardware e software (firmware) da infraestrutura de equipamentos da linha HP, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 123.199,92 (cento e vinte e três mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/000271/2020.\r\n\r\nId: 2314704"
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