{
    "2021-05-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2316373": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108158-8/2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n13634/2021\r\n\r\n025.739.687-07\r\n\r\n209826-9/2021\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n13606/2021\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n225075-6/2020\r\n\r\nALOISIO BARBOSA DA SILVA FILHO\r\n\r\n12213/2021\r\n\r\n083.377.707-67\r\n\r\n204553-6/2011\r\n\r\nALOISIO BARBOSA DA SILVA FILHO\r\n\r\n12218/2021\r\n\r\n083.377.707-67\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n13584/2021\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n13585/2021\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n208917-7/2021\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n13571/2021\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n213211-7/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n13407/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n208870-3/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n13552/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n208870-3/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n13553/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n13567/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n13568/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n13621/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n13620/2021\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nIMBERE MOREIRA ALVES\r\n\r\n13565/2021\r\n\r\n347.533.707-04\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nIMBERE MOREIRA ALVES\r\n\r\n13566/2021\r\n\r\n347.533.707-04\r\n\r\n810906-9/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\n13204/2021\r\n\r\n104.098.217-48\r\n\r\n236567-1/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n13342/2021\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n209690-8/2021\r\n\r\nJULIO CARLOS SILVA BADINI\r\n\r\n13578/2021\r\n\r\n093.003.777-44\r\n\r\n229858-1/2010\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n13491/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n208597-3/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n13542/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n208593-7/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n13543/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n212229-8/2021\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n13339/2021\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n208848-0/2021\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS MOTA\r\n\r\n13551/2021\r\n\r\n001.428.807-95\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n13619/2021\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n211293-2/2021\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\n13613/2021\r\n\r\n895.301.607-04\r\n\r\n209833-2/2021\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n13609/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n13580/2021\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n208644-5/2014\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n13629/2021\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n113335-0/2014\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n13652/2021\r\n\r\n025.143.257-22\r\n\r\n113335-0/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n13651/2021\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\nId: 2316373"
                    ],
                    "2316267": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 19/05/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.219-1/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nId: 2316267"
                    ],
                    "2316264": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 153/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 19/05/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.111-3/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.161-2/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU\r\n\r\nId: 2316264"
                    ],
                    "2316269": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS -\r\n\r\nCGE 008/2021, de 11 de maio de 2021\r\n\r\nEstabelece medidas complementares ao Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 1, de 20 de junho de 2020, alterado pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 2, de 25 de junho de 2020, pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 3, de 30 de julho de 2020, pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 4, de 15 de setembro de 2020, pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 5, de 28 de dezembro de 2020, pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 6, de 29 de dezembro de 2020, e pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 7, de 5 de abril de 2021, para determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), bem como a manutenção do regime de trabalho remoto especial para os maiores de 60 (sessenta) anos e para os portadores de comorbidades..\r\n\r\nO Presidente e a Corregedora-Geral do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposiçOes contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção da prestação dos relevantes serviços pRblicos prestados por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o início do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 por meio de açOes de vacinação nos três níveis de governo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.594, de 03 de maio de 2021, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que dispOe sobre as medidas de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da emergência em saRde, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro progrediu para a \"fase de retorno em bandeira\" correspondente à bandeira laranja, conforme divulgado pela 28ª edição do Mapa de Risco da Covid-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são relevantes para a redução significativa do potencial de contágio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as instalaçOes físicas do TCE-RJ permitem a manutenção do distanciamento social recomendado para a prevenção à Covid-19;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° Em atenção à essencialidade dos serviços pRblicos prestados no âmbito do controle externo por este Tribunal de Contas, o Presidente, os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, o Procurador-Geral do Ministério PRblico de Contas, o Procurador-Geral deste Tribunal de Contas, os Secretários-Gerais e os Diretores-Gerais, bem como as autoridades de hierarquia equivalente, poderão estabelecer regime de trabalho presencial em percentual superior aos determinados nas etapas do plano de retomada das atividades presenciais, disciplinadas pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 001/2020 e suas alteraçOes subsequentes.\r\n\r\n§ 1º O regime de trabalho presencial estabelecido na forma referida no caput se aplica à parte ou à totalidade dos setores vinculados às mencionadas autoridades, para os servidores que assinarem a autodeclaração anexa a este Ato Normativo Conjunto.\r\n\r\n§ 2º Os servidores que optarem por trabalhar presencialmente, incluídos os maiores de 60 anos, deverão apresentar à chefia imediata autodeclaração, conforme Anexo a este Ato Normativo Conjunto, manifestando expressamente sua vontade de adotar esse regime de trabalho.\r\n\r\n§ 3º A autodeclaração anexa a este Ato Normativo Conjunto tem eficácia apenas durante o período de vigência das medidas de restriçOes sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, apNs o qual, conforme estabelecido no art. 15 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020, os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários retornarão ao trabalho presencial e sem escalas.\r\n\r\n§ 4º A opção do servidor por não assinar a autodeclaração anexa a este Ato Normativo Conjunto não afasta a obrigatoriedade de seu comparecimento às instalaçOes deste Tribunal, para desempenhar suas funçOes, presencialmente, nos dias previamente definidos no sistema de rodizio norteado pelas etapas do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020.\r\n\r\n§ 5º Fica mantido o regime de trabalho remoto especial para os portadores de doenças crônicas que caracterizam risco de aumento de mortalidade por Covid-19, na forma do Ato Normativo TCE-RJ nº 186, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º A retomada das atividades presenciais no âmbito do TCE-RJ deverá observar as orientaçOes sanitárias da Secretaria de Estado de SaRde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da SaRde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), entre as quais: uso de máscaras de proteção facial; rotina de higienização das áreas de circulação e dos postos de trabalho; medição de temperatura corporal; e disponibilização de álcool em gel a 70% na entrada das dependências do Tribunal.\r\n\r\n§ 1° A Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA) deverá estabelecer rotina de verificação dos setores que optarem pelo regime de trabalho presencial, quanto à adoção das medidas sanitárias referidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria-Geral de Administração (SGA) deverá providenciar, diariamente, a higienização das instalaçOes deste Tribunal, antes ou depois do expediente de trabalho, a fim de evitar a contaminação por Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizado o retorno ao regime de trabalho presencial dos servidores e colaboradores que já tiverem recebido as doses necessárias das vacinas contra o novo coronavírus (Covid-19) disponibilizadas pelo Sistema Único de SaRde (SUS) no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, respeitado o período de produção de anticorpos previsto na bula dos respectivos imunizantes, sem prejuízo da assinatura da autodeclaração anexa a este Ato Normativo Conjunto.\r\n\r\nArt. 4º Fica revogado o art. 10 do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 1, de 20 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado a qualquer momento.\r\n\r\nDeliberado em reunião de virtual em 11 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nANEXO AO ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS-CGE Nº 008/2021\r\n\r\nAutodeclaração de opção por trabalho presencial\r\n\r\nEu, ________________________________________________________, CPF nº ____________________, matrícula nº _______________ e setor ______________, declaro que opto por desempenhar minhas atividades laborais na modalidade presencial, em substituição ao comparecimento tão somente nos dias definidos pelo sistema de rodízio norteado pelas etapas do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020.\r\n\r\nEsta declaração tem eficácia apenas durante o período de vigência das medidas de restriçOes sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, apNs o qual, conforme estabelecido no art. 15 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020, os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários retornarão ao trabalho presencial e sem escalas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ___________________ de ______\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n(assinatura)\r\n\r\nId: 2316269"
                    ],
                    "2316506": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.857\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e pelo Regimento Interno, e tendo em vista a futura adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Grupo de Trabalho visando ao monitoramento da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (GT-RRF), na forma da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho de Monitoramento da Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (GT-RRF), disciplinado pelos atos normativos referidos no art. 1º, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - avaliar os impactos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no âmbito desta Corte de Contas;\r\n\r\nIII - dimensionar as medidas necessárias ao atendimento das obrigações e restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nIV - propor medidas com vistas à contenção e redução de despesas por este Tribunal, objetivando o atendimento das limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal; \r\n\r\nV - acompanhar o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal por este Tribunal; \r\n\r\nVI - consolidar relatório final, contendo:\r\n\r\na) informações acerca do trabalho desenvolvido; \r\n\r\nb) o atual enquadramento do TCE-RJ e as principais modificações a serem implementadas após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nc) recomendações e medidas a serem adotadas com vistas ao pleno atendimento às obrigações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nVII - prestar assessoramento ao Gabinete da Presidência, ao Gabinete dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, bem como às Secretarias-Gerais e à Auditoria Interna, acerca dos temas relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros e servidores:\r\n\r\nI - Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, matrícula nº 02/004246;\r\n\r\nII - Auditora-Chefe Patrícia Fernandes Marques, matrícula nº 02/004577;\r\n\r\nIII - Procurador Leonardo Fiad, matrícula nº 02/3912;\r\n\r\nIV - Felipe Alberto Paiva Caldas, matrícula nº 02/2703;\r\n\r\nV - Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/4314;\r\n\r\nVI - Celso Henrique de Oliveira, matrícula nº 02/2757; e\r\n\r\nVII - Marcelo Langeli Ceranto, matrícula nº 02/004345.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho será presidido pela Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e será secretariado pela Auditora-Chefe Patrícia Fernandes Marques. \r\n\r\n§2º São atribuições da Presidente do GT-RRF:\r\n\r\nI - representar o GT-RRF perante as unidades organizacionais deste Tribunal e outras instituições;\r\n\r\nII - convocar reuniões do GT-RRF;\r\n\r\nIII - presidir as reuniões e submeter à consideração do GT-RRF as matérias a serem debatidas;\r\n\r\nIV - decidir as questões levantadas nas discussões da GT-RRF; e\r\n\r\nV - exercer quaisquer outras atribuições que sejam necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n§3º Compete à Secretária-Executiva do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - agendamento de reuniões; \r\n\r\nII - elaboração das atas das reuniões e disponibilização aos demais membros do GT-RRF; \r\n\r\nIII - organização dos arquivos, solicitação de dados e informações complementares;\r\n\r\nIV - secretariar e assessorar a Presidente do GT-RFF no desempenho de suas funções; e\r\n\r\nV - executar as decisões de que seja encarregada pelo Grupo de Trabalho ou pela Presidente.\r\n\r\nArt. 4º Os trabalhos da Comissão terão início imediato e englobarão, entre outras providências para além das atribuições elencadas no art. 2º, manter interação com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), visando à implementação de suas sugestões ou revisão de entendimentos jurídicos, a requerimento do Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O contato formal com o CSRRF será feito exclusivamente pelo Gabinete da Presidência do TCE-RJ ou pela Presidente do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º Nenhuma remuneração será atribuída aos integrantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2316506"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2316383": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2316383"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2316558": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 517 de 2021 de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº 381,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TENENTE CORONEL PM GABRYELA REIS DANTAS, COMANDANTE DO 23º BPM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Tenente Coronel PM GABRYELA REIS DANTAS, Comandante do 23º BPM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2316558"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2316559": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021\r\n\r\nACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 12.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 226 -A - Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n§1º - O Fundo de que trata o caput deste artigo tem por objetivo principal a estabilização fiscal e:\r\n\r\nI - formar uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e gás natural;\r\n\r\nII - mitigar da volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;\r\n\r\nIII - garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;\r\n\r\n§2º - além dos objetivos dispostos nos incisos do caput os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderá ser destinado a ações estruturantes que visem a universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, o investimento em inovações nas áreas de saúde, educação e segurança pública.\r\n\r\n§2º - Constitui receita do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro 30% (trinta por centro) do excedente arrecadado com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade, tomando como parâmetro o exercício financeiro do ano anterior à publicação da presente Emenda Constitucional.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2005, pelo menos 40 fundos soberanos foram criados em todo o mundo. Entre os principais, estão o da Noruega, Singapura, China e Dubai. Através deles, esses países fazem investimentos fora e dentro de suas nações, que visam a garantir a diversificação das suas economias e sustentabilidade no futuro.\r\n\r\nPelo volume de petróleo que possui, ainda mais depois da descoberta do Pré-Sal, se o Rio de Janeiro fosse um país, ele poderia fazer parte da OPEP.\r\n\r\nEntretanto, diante das dificuldades históricas e estruturais que o Estado enfrenta, a riqueza do petróleo não gera qualquer poupança para o futuro, sendo gasta quase que em sua totalidade em necessidades emergenciais do presente.\r\n\r\nPraticamente todo o recurso que o Estado recebe, proveniente dos royalties do petróleo, é destinado ao Rio Previdência, para o pagamento de pensões e aposentadorias.\r\n\r\nA dependência do Estado da indústria do petróleo é total: ela representa cerca de um terço do PIB fluminense. Quando o preço do barril teve uma desvalorização brutal, de U$ 100 para U$ 30, no ano de 2014, o Rio mergulhou na pior crise financeira da sua história, o que o levou a assinar, em 2017, o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEmbora tenhamos consciência de que essa fragilidade não será superada nos curto e médio prazos, é preciso buscar formas de diversificar a nossa base produtiva e construir um futuro para além do petróleo, um recurso natural que um dia não estará mais disponível, seja pela extenuação das reservas, seja porque inexoravelmente a matriz energética do mundo tenderá a mudar.\r\n\r\nÉ para isso que existem os Fundos Soberanos. O que prevê este projeto é que esse fundo seja formado com parte da variação de rentabilidade, quando houver, da Participação Especial paga ao Estado do Rio de Janeiro pelos campos altamente produtivos.\r\n\r\nExplico: como se sabe, os royalties são uma compensação calculada sobre a produção que as companhias que exploram esses recursos naturais pagam à União, estados e municípios. Eles são pagos em todos os campos de petróleo, com alíquotas que variam de 5% a 10%.\r\n\r\nJá a Participação Especiais advém dos campos com alto potencial de produção e rentabilidade, conforme previsto na Lei Federal nº 9478/97 e no Decreto Federal nº 2705/98. Trata-se de uma receita extraordinária variável paga aos municípios limítrofes aos campos de exploração de petróleo e gás natural sempre que há uma produção e excedente de rentabilidade maior do que o previsto nos contratos de concessão.\r\n\r\nEste projeto prevê que apenas 30% da variação desse excedente deverão ser depositados neste fundo, tendo como base o ano de 2020, anterior à aprovação deste projeto.\r\n\r\nInvestindo em áreas estruturantes - que serão definidas na fase de regulamentação -, sobretudo em áreas como infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, estaremos pavimentando caminhos para a necessária diversificação da base da economia fluminense, que precisa ser menos dependente do chamado “ouro negro”, e também carimbando o passaporte para um futuro melhor para as novas gerações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 567/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA HELENA HABIB STORINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Ilma. Sra. CAMILA HELENA HABIB STORINO, Primeiro Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Corregedora do Instituto Estadual do Ambiente - INEA..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Chico Machado, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Primeiro Tenente Camila Helena Habib Storino é Corregedora do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, atuando também como Coordenadora da Diretoria de Gente e Gestão do referido Instituto, com foco administrativo em contratos e licitações. Graduada no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2013, a homenageada também é formada como Bacharel em Direito, com pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal e Ciências Jurídicas, estando cursando atualmente a pós-graduação em Licitações e Contratos. Participou de cursos de especialização em Investigação e Perícia Criminal, Gestão de Contratos na Administração Pública e Planejamento e Execução do Orçamento Público. Atua na Polícia Militar do Rio de Janeiro desde 2013 exercendo várias funções administrativas, especialmente ligadas ao setor de contratos e licitações.\r\n\r\nMediante os seus relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, em especial junto à PMERJ e ao INEA , a Primeiro Tenente Camila Helena Habib Storino se faz merecedora da honraria ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 568/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Diretor de Gente e Gestão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Chico Machado, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Major Jorge Eduardo Barreto de Andrade Filho tem 44 anos e atua há 22 anos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo exercido várias funções ligadas à área de Segurança Pública junto à PMERJ e outros órgãos de nosso Estado, com destaque para suas atuações como Subcomandante do 30º Batalhão de Polícia Militar (2006), Secretário de Segurança Pública de Belford Roxo (2017/2018), Coordenador de Licitações da Secretaria de Estado de Polícia Militar (2019) e Subdiretor da Diretoria de Licitações e Projetos da Secretaria de Estado de Polícia Militar (2020). Atualmente é o Diretor de Gente e Gestão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nGraduado no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 1999, o homenageado atua desde 1997 na administração pública, com ênfase em gestão de contratos de licitações, tendo participado de vários cursos de especialização, dentre os quais destaco o Curso de Contratação Pública Sem Licitação e os 60 Vícios nas Licitações e nos Contratos Públicos.\r\n\r\nMediante os seus relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, em especial junto à PMERJ e ao INEA , o Major Jorge Eduardo Barreto de Andrade Filho se faz merecedor da honraria ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 569/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LÉLIO LOURENÇO DE LANES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. LÉLIO LOURENÇO DE LANES, atuante pedagogo, Diretor Escolar e professor de português, inglês e teoria musical em Instituições de Ensino de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Chico Machado, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Lélio Lourenço de Lanes tem 77 anos, sendo mais de cinquenta anos dedicados ao ensino. Formado em pedagogia pela Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy, com especializações em Administração Escolar, Orientação Educacional, Psicologia da Educação, História da Educação e Didática, com graduação em Letras (Português/Inglês) pela Universidade de Nova Iguaçu - UNIG e em Estudos Sociais pela FEIJDUC, o homenageado atuou como Diretor Escolar por 53 anos em municípios da Baixada Fluminense, tendo atuado, ainda, como professor de português, inglês e teoria musical em várias Instituições de Ensino. Não obstante sua extensa formação acadêmica, o homenageado orgulha-se, ainda, de sua formação em Comunicação e Criptografia pelas fileiras do 10º Regimento de Infantaria de Juiz de Fora - MG, onde atuou como Cabo do nosso Exército Brasileiro no início de sua jornada profissional.\r\n\r\nMediante os seus relevantes serviços prestados à sociedade fluminense ao longo de toda a sua carreira acadêmica, o professor, pedagogo e Diretor Escolar Lélio Lourenço de Lanes se faz merecedor da honraria ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 570/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JAIR ROSA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JAIR ROSA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Charlles Batista, Eurico Junior, Franciane Motta, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Rosane Felix\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJair Rosa Costa é Policial Militar há 24 anos e Bacharel em Direito pela faculdade FASAP e em Teologia pelo Instituto Metodista Bennet.\r\n\r\nMuito dedicado a profissão, se especializou em diversos cursos extracurriculares voltados para a Segurança Pública, dentre os quais destacam-se os Cursos de Busca e Apreensão, Identificação Veicular e o Curso de Violência, Criminalidade e Prevenção pela Secretaria Nacional de Segurança Pública no ano de 2011.\r\n\r\nAltamente elogiado por diversas autoridades pelo excelente trabalho realizado nestes 24 anos de serviço prestado, Jair Rosa Costa fora condecorado por diversas vezes e homenageado pelos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nComo destaque, observa-se a Medalha de lealdade e constância 20 (VINTE) anos de Bons Serviços prestados à corporação (PMERJ).\r\n\r\nPor todo o exposto, é de se oferecer essa justa homenagem ao 1º SGT da Polícia Militar, Jair Rosa Costa com a outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 382/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSEGURANDO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, A PARTIR DO ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2020, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4147/2021\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4147/2021, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.149 DE 05 DE MAIO DE 2021.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 117/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3831 de 2021, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Martha Rocha, Bebeto, Zeidan, \r\n\r\nDionísio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Célia Jordão, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Gustavo Schmidt, Elton Cristo, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Pedro Ricardo, Welington José, Marcus Vinícius que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.264, de 30 de abril de 2021 que, ”ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 1º”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 118/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 503 de 2019, de autoria da Deputada Franciane Motta que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.265, de 05 de maio de 2021 que, ”DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 119/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1668 de 2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.266, de 05 de maio de 2021 que, ”INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 120/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3742 de 2021, de autoria dos Deputados Atila Nunes e Vandro Família que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.267, de 05 de maio de 2021 que, ”FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 121/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2444 de 2020, de autoria dos Deputados Renata Souza, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Eliomar Coelho e Giovani Ratinho que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.268, de 05 de maio de 2021 que, ”DISPÕE SOBRE O “RELATÓRIO COVID-19” NO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 122/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3942 de 2021 de autoria do Poder Executivo Mensagem nº 07/2021 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9269, de 06 de maio de 2021, que “INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 123/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4024 de 2021 de autoria do Poder Judiciário Mensagem nº 02/21 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9270, de 06 de maio de 2021, que “ALTERA O CAPUT DO ART. 9º DA LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E O CAPUT E §§ 1º E 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 5.775, DE 29 DE JUNHO DE 2010”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 124/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3476 de 2020 de autoria dos Deputados Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Átila Nunes, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Lucinha, Rubens Bomtempo, Bebeto, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Wellington José, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Célia Jordão, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Val Ceasa, Marcus Vinícius, Sérgio Fernandes, Marcos Muller e Vandro Família que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9271, de 06 de maio de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 125/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 532 de 2019 de autoria da Deputada Tia Jú que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9272, de 06 de maio de 2021, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 126/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de abril de 2021, do Ofício nº 109-M, de 08 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 1119 de 2015 de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel que, \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 20 DA LEI N° 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO COZZOLlNO E DR. SADINOEL, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2° DA LEI N° 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio Bonito, São João de Meriti e Silva Jardim no rol do inciso I, do Artigo 2° da Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Superintendência de Tributação, destacou que o Projeto de Lei é desprovido de efetividade, na medida em que se pretende autorizar a concessão de benefício fiscal do ICMS pelo Poder Executivo, salientando que dispositivos legais com tal natureza não são incluídas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, disponível no sítio oficial da SEFAZ. \r\n\r\nDe outro turno, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal reforçou que o texto proposto pretende autorizar o Chefe do Poder Executivo a estender a concessão do tratamento tributário especial por ato normativo infralegal, em afronta ao Artigo 150, § 6°, da Constituição Federal, bem como o Princípio da Separação dos Poderes (Artigo 2° da Carta Magna). \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposta não indica a realização de estudo prévio do impacto orçamentário do benefício indicado, violando, assim, o disposto no Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO Nº 12/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor comissão.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma Regimental desta Casa Legislativa, para indicar o Deputado MÁRCIO GUALBERTO, para compor, como membro efetivo da Comissão Especial para discutir e tratar soluções para o enfrentamento do problema crescente de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro, criada através do Requerimento nº 218/2021, como representante do Partido Social Liberal - PSL.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO N° 13/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor comissão.\r\n\r\nExm.° Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma Regimental desta Casa Legislativa, para indicar o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH para compor, como membro efetivo da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada através do Requerimento nº 218/2021, como representante do Partido Social Liberal - PSL.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 029/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Senhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSD, de acordo com o Parágrafo Único do art. 23 do Regimento Interno, indico a Deputada Rosane Félix para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nLíder do PSD\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n4736 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Luiz Roberto Pereira De Souza, medidas necessárias para limpeza, manutenção e recapeamento da RJ-182 e RJ-146, visando atender a população de Santa Maria Madalena e Região.\r\n\r\n4737 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Sr. Bruno Dauaire, medidas necessárias a aquisição de uma van de transporte de passageiros, visando atender a Associação Pestalozzi no município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n4738 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, medidas necessárias para reforma e reparo de ponte no Horto Central Florestal Santos Lima, do município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n4739 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Transporte, Sr. Delmo Pinho, que realize a revisão do contrato de concessão com a Empresa Rota 116, visando redução do excesso de pedágio na via e consequente revisão tarifária, aos moradores do município de Santa Maria Madalena e Região.\r\n\r\n4740 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Sr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, que viabilize a aquisição de uma ambulância com UTI, visando atender o município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n4750 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Teresópolis, Sr. Vinícius Clausen, medidas necessárias visando agilizar a visita da vigilância sanitária nas Escolas Públicas e Privadas do município, em cumprimento aos respectivos protocolos de segurança, para viabilizar o retorno imediato das aulas presenciais aos estudantes do município.\r\n\r\n4763 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, bem como ao Exmo Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PMERJ Rogério Figueiredo de Lacerda a doação de quadriciclos para a Guarda Civil Municipal de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n5367 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de inserir no calendário as categorias dos servidores da Guarda Portuária e dos Carteiros, no rol de pessoas prioritárias para a vacinação do Coronavírus (Covd-19).\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n0923 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal JOSÉ ADALBERTO MACHADO PEREIRA JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados a Prefeitura de Cabo Frio, com destacado empenho na garantia da segurança pública.\r\n\r\nId: 2316559"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 100ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. poderá já preparar a sua mudança. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah, é? No dia 12 de maio, que é o Dia do Enfermeiro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Deputado Brazão também, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Chiquinho da Mangueira, Deputado Anderson Alexandre e Deputado Anderson Moraes. Ao final, eu vou falar de novo. Então, na próxima semana, esses Deputados poderão já preparar as suas mudanças. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3997/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Srs. Deputados! O parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 09 e 19; favorável com subemenda à Emenda 17; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 01 e 22; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 02, 06, 10 e 11; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 03, 04 e 05; pela prejudicabilidade das Emendas 07, 13, 15 e 21, pela Emenda 02 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 08, 12 e 20, pela Emenda 01 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 14, pela aprovação com subemenda aglutinativa da Emenda 02; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3997/2021 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Wellington Jose\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 09)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 12 e 13; 19 a 21)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 14 a 17)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 18)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 22)\r\n\r\nComissão de Direitos Humanos (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 22,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06, 10 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07, 13, 15 E 21 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08, 12 E 20 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 24 (vinte e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3997/2021 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 09 e 19 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 17 merece prosperar, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 22; 02, 06, 10 e 11; 06, 04 e 05 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emenda sn.º 07, 13, 15 e 21 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. As emendas n.ºs 08, 12 e 20 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 14 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 02. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nAdiciona-se o artigo ao Projeto, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDASN.ºS 01 E 22\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\nParágrafo único - As Patrulhas Protetoras poderão ser compostas por agente feminina e um agente masculino, servidores das forças de segurança, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Educação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06, 10 E 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São atribuições da Patrulha Protetora, proteger a integridade física da criança e do adolescente, apoiar às instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis em todo o Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento de medidas cautelares, como medida garantidora dos direitos da criança e do adolescente.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os servidores destacados para a Patrulha Protetora poderão ser capacitados de maneira contínua através de curso de formação específico organizado, em parceria, pela Polícia Militar, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pela Secretaria de Estado de Educação e por outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis.\r\n\r\nParágrafo único: A capacitação dos servidores deverá ter ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 1990) e na pauta dos Direitos Humanos, tendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, de modo a favorecer um atendimento humanizado, com visão predominantemente protetiva.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3997/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 22, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06, 10 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07, 13, 15 E 21 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08, 12 E 20 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - As Patrulhas Protetoras poderão ser compostas por agente feminina e um agente masculino, servidores das forças de segurança, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Educação.\r\n\r\nArt.2º - São atribuições da Patrulha Protetora, proteger a integridade física da criança e do adolescente, apoiar às instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis em todo o Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento de medidas cautelares, como medida garantidora dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores destacados para a Patrulha Protetora poderão ser capacitados de maneira contínua através de curso de formação específico organizado, em parceria, pela Polícia Militar, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pela Secretaria de Estado de Educação e por outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis.\r\n\r\nParágrafo único: A capacitação dos servidores deverá ter ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 1990) e na pauta dos Direitos Humanos, tendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, de modo a favorecer um atendimento humanizado, com visão predominantemente protetiva.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos governamentais municipais ou federais, com vistas a viabilizar a execução do objeto proposto no Art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único. A parceria aludida no caput deste artigo busca possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\n\r\nArt. 5º - Não consiste entre as violações dos direitos e garantias das crianças e adolescentes a adoção do ensino domiciliar por força dos Arts. 227 e 229 da Constituição Federal, bem como Art. 1634, I, do Código Civil.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, convido a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 01 a 06 e às Emendas 11, 17, 18 e 27. Essas emendas vêm no sentido de aprimoramento do projeto; as demais não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto; portanto, o parecer é contrário a elas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, há cinco pedidos de Destaque da bancada do PSOL. Estou entendendo que é pela rejeição da Emenda 16: ok; pela aprovação da Emenda 10: está prejudicada; e pela aprovação das Emendas 01 a 9 e a 19, Deputada Dani Monteiro e Deputada Renata Souza. E a Emenda 19 tem Destaque da bancada do PSL. Então, temos a 09 e a 19.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, quer falar, por favor?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, trata-se do PL-3997?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, com relação à Emenda 19, eu gostaria de manter o Destaque, sim. E gostaria de ver o Substitutivo, se o Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Renata Souza. O Deputado Charlles Batista está no vídeo? Ele estava agora. Na verdade, o Destaque que ele pede está prejudicado porque foi aprovado. Só restou a Emenda 09.\r\n\r\nMas, antes, eu quero chamar os trabalhos à ordem e convocar a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para emitir o parecer sobre o PL 3997. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Fala, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista, o Destaque está prejudicado, mas nós temos o Destaque da Deputada Renata Souza pela rejeição. Então, vamos votar nominalmente a Emenda 09 e 19. Ok?\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Beleza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu abro mão da Emenda 9, do Destaque 9, mas o 19 é uma matéria estranha ao projeto, então, V.Exa. me diga quando posso também fazer a defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Deputado Charlles, há acordo?\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Não, Sr. Presidente. Peço votação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só para avisar que o Substitutivo já foi enviado tanto no grupo quanto para a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, nós vamos votar o Projeto, salvo o Destaque.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, salvo o Destaque à Emenda 19. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos, agora, ao Destaque. Há sobre a mesa Destaque pela rejeição da Emenda 19, da bancada do PSOL. Vamos votar. Na verdade, eu podia anunciar aqui. Se estiver atento, ok; se não estiver, perde o tempo.\r\n\r\nDeputado Charlles? Está atento, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. Ah, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É direcionado até ao Deputado Márcio Pacheco. É só para saber em qual grupo está o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No grupo de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de votar o Destaque aqui, simbólico, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, lendo novamente o parecer da CCJ, observo que a Emenda 19 foi rejeitada. Se foi rejeitada, não há que se dar um Destaque pela rejeição. Ela já está rejeitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela foi aprovada, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável à 19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista, atenção. Vamos votar o Destaque à Emenda 19 da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Eu sou a favor da aprovação do ensino domiciliar, Sr. Presidente. É que está falhando o meu áudio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Eu vou votar simbolicamente. V.Exa. tem que estar atento.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque pela rejeição da Emenda 19, da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitada. Então, ficou o projeto original.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 59/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 6; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 59/2021 QUE “ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Charlles Batista (n.ºs 01; 07)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 59/2021 QUE “ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emendas n.º 06 agrega ao projeto original e por isso devem ser acolhida, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nIncluam-se incisos ao Art. 1º do PDL Nº 59/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVIII - Miguel Pereira;\r\n\r\nXXIX - Carmo;\r\n\r\nXXX - Cordeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 59/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021, fica acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 1º - ........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - Arraial do Cabo;\r\n\r\nXXV - Belford Roxo;\r\n\r\nXXVI - Tanguá;\r\n\r\nXXVII - Paty do Alferes;\r\n\r\nXXVIII - Miguel Pereira;\r\n\r\nXXIX - Carmo;\r\n\r\nXXX - Cordeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa.) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substituto da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4022/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, inscreva-me no Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, nós vamos ter dois dias para discutir essa matéria...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Hoje e amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nDeputada Martha.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero me inscrever para discutir amanhã.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também quero discutir amanhã.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, o senhor prefere que a discussão seja amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não; eu prefiro o que vocês determinarem.\r\n\r\nVamos dividir o tempo, então. Fazemos hoje metade.\r\n\r\nVamos anotar o nome de todos que querem discutir: Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Zeidan, Renata Souza - hoje; Eliomar e Dani Monteiro - amanhã.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode me inscrever para amanhã, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu, amanhã.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Pode me inscrever para amanhã também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, hoje estão inscritos os Deputados Luiz e Martha Rocha. Os demais, para amanhã.\r\n\r\nAmanhã eu tenho um compromisso no Tribunal de Justiça. Estou entendendo que vão estar lá representantes dos Poderes. Iremos discutir aquele conselho. Está marcado por volta de meio dia. Vou tentar marcar para as 13h30. Aí eu abro aqui, deixo vocês discutindo e vou para lá. \r\n\r\nEntão, hoje: Deputados Luiz e Martha. Amanhã: Deputados Enfermeira, Mônica, Waldeck, Zeidan, Renata, Dani, Eliomar e Flávio Serafini, por enquanto.\r\n\r\nDeputado Luiz, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o projeto de lei 4022/2021, a famosa PLDO, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LOA de 2022. \r\n\r\nO presente projeto de lei está dentro do seu contexto e regramento legal e é composto do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, mas ele visa a refletir, principalmente, a profunda crise sanitária e suas consequências econômicas e sociais, que vão se refletir profundamente no ano de 2022, como já está ocorrendo no ano de 2021. \r\n\r\nA conjuntura institucional, econômica sanitária, fiscal e social do nosso país está atravessando uma fase profundamente aguda, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Com isso há que se fomentar o atendimento de novas demandas que passam a ocorrer na nossa sociedade, principalmente no caso do desemprego, da queda de renda, da dificuldade de moradia e de tantos e tantos agravamentos que existem na área social. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, visam a garantir, com a LDO, resultados que possam minimizar esses impactos tão negativos que estão afetando a vida da população fluminense. \r\n\r\nA recessão da economia brasileira, Sr. Presidente, está projetada na LDO de 22, visto que o Produto Interno Bruto do nosso Estado vem caindo sucessivamente, afetando sobremaneira o Rio de Janeiro e a sua recuperação econômica. A receita total de 2022, incluídos aí os repasses aos municípios, está na casa de 90 bilhões de reais, muito similar ao que aconteceu nos exercícios anteriores. O que sobra para o orçamento do Estado fica, praticamente, em 60 bilhões de reais. \r\n\r\nEssas estimativas se respaldaram, Sr. Presidente, no crescimento real do PIB estimado para 2022, que é de apenas 2,48%, e tenho muitas dúvidas sobre se ele ocorrerá, e numa inflação estimada, pelo IPCA, de 3,5%. Além do mais, usou o Poder Executivo para fazer suas projeções esses valores de 3,5% pelo IPCA e 2,48% para o PIB, o que poderia levar o ICM à casa dos 40 milhões de reais. As receitas dos royalties e participações especiais estão na ordem de 15 bilhões de reais, considerando como variável o câmbio na relação real/dólar de 4,80 e o preço estimado do barril do petróleo em 58 dólares o barril. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, um aparte, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só aí já pode contar com mais cinco bi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para este ano. V.Exa. sabe que sempre acabamos apostando, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. tem um número, eu tenho outro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, esse número não é meu ainda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas este ano nós vamos arrecadar mais cinco bi em royalties em relação ao ano que passou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa é a projeção que está na LDO. Essa LDO, Sr. Presidente, e isso é importante, pretende - temos que discutir isso profundamente - que as suas metas e prioridades se distribuam em cinco grandes eixos prioritários. O primeiro deles, que é justo e correto, é o enfrentamento à pobreza, mesmo não tendo ainda o Governo do Estado instalado e feito funcionar o seu projeto de lei de auxílio emergencial de 300 reais, em média, para as populações mais pobres. O primeiro eixo é do enfrentamento à pobreza. \r\n\r\nO segundo é do desenvolvimento econômico, se bem que na LDO não consta o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social nem tampouco a matriz insumo/produto. O terceiro eixo é o da modernização tributária e fiscal, que eu acho difícil que venha a ocorrer, visto que já vimos entrar o terceiro Secretário de Fazenda, mas é um eixo importante. O quarto é o da modernização da gestão, que eu também não vejo avançar. Cada dia se cria uma Secretaria nova sem aumentar a eficiência e eficácia, não é isso, Deputado Rubens Bomtempo? E, finalmente, o quinto eixo é o da segurança pública. \r\n\r\nQuero chamar a atenção de V.Exa., Sr. Presidente, porque está na pauta de hoje um Projeto de Lei que seguramente será aprovado, porque V.Exa. já coordenou, que faz parte do quinto eixo da Segurança Pública, que é o Projeto do Deputado Carlos Minc com outros coautores. Está lá no quinto eixo da Segurança Pública o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de Segurança Pública através de câmeras corporais. Estou chamando a atenção nesses cinco eixos. Mas nesses cinco eixos, Sr. Presidente, e o nosso tempo é curto, são bastante amplos, e temos que discutir cada eixo, a cada dia, porque não dá para discutir todos aqui. E esses eixos, para funcionarem, têm que ser pactuados. E o eixo específico, que diz respeito à questão da reforma administrativa e da melhoria da máquina pública, vai ter que estar elencado ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nMas, para concluir, Sr. Presidente, mesmo com esse esforço, acho que essa LDO ainda tem questões muito importantes para serem melhoradas e até corrigidas quando for encaminhada para esta Casa a LOA. Por exemplo, no Plano de Investimentos, com as suas metas e prioridades, vai ter que ter uma modificação profunda caso a concessão da Cedae e da iniciativa privada venha a ocorrer, digo “venha a ocorrer” porque, por enquanto, foi um leilão que está sob liminar, e sob liminar tudo está sujeito a chuvas e trovoadas, não é, Deputada Lucinha? Liminar em um dia está valendo, no dia seguinte pode não estar valendo. Mas, caso venha a valer, e eu sou daqueles que sou contra a concessão da Cedae à iniciativa privada, o Poder Executivo vai dispor de ágios das outorgas, e dos ágios sobre as outorgas algo como 12,5 bilhões, e isso tem que estar perfeitamente discriminado, amarrado na LDO e na LOA, não pode ser o “vamos que vamos”. E esse recurso, o-bri-ga-to-ri-a-men-te, Sr. Presidente, só pode ser alocado em investimento ou no regime previdenciário, só e somente nessas duas áreas, porque são os dispositivos legais que assim o determinam. Então, não dá o Governador chegar aqui na Assembleia, no dia da sua posse, “Já tem algumas rodovias que a gente vai recuperar”. Essas rodovias têm que estar dentro desse Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, não pode ser aleatoriamente, e nem nós vamos querer aqui ter a prática que tem lá o Governo Bolsonaro, de ter Emendas parlamentares que ninguém conhece e que ninguém vê, é colocada para um ou para outro à sorrelfa.\r\n\r\nBom, dito isso, Sr. Presidente, também há que se conectar muito fortemente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há que se conectar muito fortemente, Sr. Presidente, a LDO ao Regime de Recuperação Fiscal, porque o serviço da dívida é algo que pode anular as contas públicas, e ele pode, na adesão estar na ordem de nove bilhões até 2023, e se não tiver, nenhum Regime pode ir a 60 bilhões.\r\n\r\nEntão, tudo isso nos leva a ter querido discutir a LDO para chamar a atenção apenas sobre alguns pontos. Porque a LDO fala da gestão inteira do Governo, e, por isso, não cabe uma análise em apenas dez minutos. Mas, queria abrir e chamar a atenção sobre este aspecto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Na verdade, eu não vou fazer aqui uma análise financeira, porque eu acho que o Deputado Luiz Paulo, nosso decano, que preside a Comissão de Tributação, já a fez com muita maestria. Quero apenas abordar alguns aspectos porque entendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias na verdade é um compromisso do Governo do Estado no que se refere às ações que serão desenvolvidas, demonstrando quais são os pressupostos, quais são os objetivos que tem o Governo no decorrer de sua gestão. \r\n\r\nObviamente, aplaudo o Governo do Estado por colocar como primeiro eixo o enfrentamento à pobreza, mas estamos vivendo uma pandemia que não terminou no ano de 2020, não terminará no ano de 2021 e apresentará reflexos no ano de 2022. Portanto, me causa espanto que não tenha sido elencada nos eixos prioritários a questão da saúde. Esta é a minha primeira abordagem. A questão da saúde é fundamental para pensarmos em qualquer tipo de gestão nos próximos anos e não sobreviveremos 2021 sem o enfrentamento da pandemia do coronavírus. \r\n\r\nA outra questão: há um artigo da LDO que fala da autorização para abertura de crédito suplementar. O Estado do Rio de Janeiro, na avaliação Capag, apresenta índice D, em virtude da sua baixa capacidade de pagamento e da sua baixa disponibilidade financeira conforme avaliação do Tesouro Nacional, e para isso acontecer haverá a necessidade de estarmos inseridos num novo Regime de Recuperação Fiscal. Aí me valho das palavras do nosso Presidente, com quem concordo: ainda que seja uma análise favorável do momento, porque estamos sob a égide de um presente dado pelo Ministro Fux na véspera do Natal, o fato é que nós estamos no limbo. Então, me parece que há que se ter certa atenção porque há uma previsão sobre um aspecto que ainda não foi consolidado. \r\n\r\nTambém trago aqui o argumento apresentado pelo Deputado Luiz Paulo no que se refere à Cedae, não só para renovar o meu entendimento de que foi um equívoco a venda da empresa - eu me somei ao corpo de Deputados que votaram a favor do Projeto de Lei do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto só, Deputada Martha. Atenção, Deputado Elton Cristo, por favor, com o som. Deputada Martha, desculpe. Continue, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Cito a fala do Deputado Luiz Paulo para lembrar que a decisão do leilão passa por uma decisão judicial em caráter liminar. Mas me parece fundamental que, nesse eixo estratégico e no pacto que o Governo do Estado diz que vai fazer para estabelecer a conjugação do interesse da sociedade com a realização das políticas públicas, saibamos o que se vai fazer e para onde irão as receitas oriundas do leilão da Cedae. \r\n\r\nEu assisti a todas as entrevistas dadas pelo Governador. A simples fala sobre utilizar recursos na pavimentação de estradas é muito pouco diante do grave problema por que passa o Estado do Rio de Janeiro. Há um traço da desigualdade social no nosso Estado.\r\n\r\nPeço a atenção do Presidente para dizer que apresentei um Projeto de Lei, o 4095, que determina a transparência na execução orçamentária e na aplicação dos recursos oriundos da Cedae. Para felicidade minha, Deputado Márcio Pacheco, já tive até uma conversa, que foi pedida pela Secretaria de Planejamento, para que a própria Secretaria também esteja inserida na análise que será feita e na transparência que será dada. Então, num momento oportuno, vou conversar ainda hoje com o Deputado Márcio Pacheco, mas peço ao Presidente para que, num momento oportuno, coloque em pauta exatamente este PL.\r\n\r\nE me causou espanto também que um artigo de lei, que era relativo aos incentivos fiscais, que fazia parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, ligado a 2020, não esteja presente nessa que foi apresentada, que é exatamente o Artigo 41, no qual o Poder Executivo fica autorizado a fazer a revisão integral dos incentivos concedidos nos últimos dez anos. Mas, sobretudo, fazendo alguns critérios de análise: se o incentivo foi fruto de Resolução da Confaz, se o incentivo gerou desenvolvimento socioeconômico, quais os valores totais de cada incentivo, se há um estudo divulgado para o cidadão que começa a entender qual a natureza, qual o proveito ou não da concessão daquele incentivo e, sobretudo, o encaminhamento à Assembleia Legislativa de um estudo sobre cada incentivo. Então, achei muito ruim que esse artigo que zela pelo controle, pela transparência, não fizesse parte da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nE, finalmente, acho que é importante lembrarmos aqui o que aconteceu em 2020, quando foi possível à Assembleia Legislativa, não só através dos mandatos individuais de cada parlamentar, mas também da atuação da Comissão de Saúde e da Comissão de Covid, nós conseguimos apurar os gastos e conseguimos identificar os desvios, os danos ao erário e os gargalos, exatamente, porque conseguimos visualizar as compras inseridas e o sobrepreço. Então, é fundamental que a transparência no detalhamento de cada despesa, em particular, das despesas executadas na área da Saúde, continuem sendo disponibilizadas. Portanto, não me parece oportuno qualquer mecanismo que não seja aquele de garantir a total transparência e o total conhecimento dos gastos nas Secretarias e no investimento em políticas públicas.\r\n\r\nEntão, continuo no nosso mandato zelando não só pelos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro, pelo controle e, também, pela transparência, mas acho que já está na hora de o Governo do Estado, sobretudo com essa injeção de recursos que será alcançada pelo leilão da Cedae e por essa iniciativa de fazer um pacto para fazer a gestão da política pública no nosso Estado, já está na hora de o Governo do Estado apresentar um plano estratégico de desenvolvimento econômico. \r\n\r\nE eu não tenho dúvida de que investir na Saúde, como, por exemplo, no Complexo Industrial da Saúde, será uma boa iniciativa para garantir desenvolvimento econômico a este Estado, na certeza de que para o fruto desse desenvolvimento tem que haver o compromisso do Governo no enfrentamento à desigualdade social.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Como tem muita gente inscrita para amanhã e, para hoje, pouca, eu posso falar hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, com a palavra, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários da Casa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero começar falando exatamente do orçamento realizado. Até agora, despesas liquidadas em 2021. Gastos até o dia 10 de maio. Despesas com a saúde da população, na pandemia: R$ 2.018.475.730,11. Gastos com operações policiais e as Polícias no Estado: três bilhões, 133 milhões apenas. Ou seja, 55% a mais do que os gastos com a Saúde. Gastos totais com assistência social e direito à cidadania, duas funções no orçamento: cerca de 130 milhões apenas. E auxílio emergencial estadual, prometido, que não saiu do papel. \r\n\r\nA cultura, como sempre falamos, ontem inclusive eu repeti isso, sobre a pequena fatia que fica reservada no orçamento e que vai piorando ao longo do ano, tem uma execução geral, até agora, de apenas 25 milhões, de um total de 210 milhões, na LOA de 2021.\r\n\r\nNo ano passado, no mesmo período, o valor era até ligeiramente maior: 27 milhões. Na última audiência realizada pela Comissão, questionamos o orçamento, que é zero, ainda com as ações de fomento à cultura, que continuam sendo emergenciais, e até agora nada. \r\n\r\nVale frisar que esses 25 milhões são despesas ordinárias, só com as estruturas dos órgãos e das entidades. E por que falar desses números hoje, quando se debatem as diretrizes orçamentárias? Porque queremos discutir as prioridades, as diretrizes, as metas que os governantes irão traçar para elaborar a LOA, para enviá-lo em outubro, e que já está em elaboração, e não sair reduzindo ainda mais o orçamento reservado para as áreas. E ainda fazem isso justificando que estão cortando do ano seguinte porque a execução no ano foi baixa. \r\n\r\nOra, já vimos isso no ano passado. Vejamos. Há no orçamento deste ano 480 milhões para o auxílio aos estudantes e pesquisadores através da Faperj, mas só 73 milhões gastos com essa finalidade até agora. Será que realmente é porque falta necessidade ou falta demanda? Ou porque uma situação de aperto, de pressão orçamentária, em que o orçamento tem sido ainda mais uma peça de ficção, e a política pública se dá a partir da exclusiva vontade do Governo e dos interesses econômicos, que podem menos, que pede menos Estado - Estado mínimo - ou é por ver a situação da UFRJ? Não estamos distante das mesmas ameaças. \r\n\r\nE essa situação de sujeição a um Regime de Recuperação Fiscal e teto de gastos federal e, também, estadual ou é um ajuste fiscal que não se justifica, no sentido da recuperação do Estado do Rio e do Brasil. \r\n\r\nO texto da LDO 2022 trata, por exemplo, da limitação desses gastos, no Artigo 2°. Mas o que já vem acontecendo, limitar ainda mais? Precisamos discutir os termos de acordos que são feitos entre o Estado do Rio e a União; entre o atual chefe de Governo do Rio e o seu novo Secretário de Fazenda com a turma do Bolsonaro e do Guedes. \r\n\r\nEm plena pandemia, o que temos de fundamental, de estratégia para sairmos desse momento e podermos respirar aliviados ou pelo menos acreditando que estamos no caminho para reverter essas situações e que estamos reformulando o futuro, é essa a seriedade que queremos dos governos? E que ela venha refletida nos debates sobre o orçamento? A Segurança Pública, os gastos que cresceram nos últimos anos e ultrapassaram as despesas de todas as áreas, até da Saúde, continuará ocupando a maior parcela das nossas políticas? Como de fato se reverterá a tendência da sonegação de impostos? E desvios de toda ordem que continuam a acontecer, até quando o Governo lança um programa de recuperação dessas receitas? A superação da pobreza passa realmente por um plano permanente de distribuição de renda. Garantia de uma renda básica à população, começando pela população mais vulnerável. Deveria. E isso não deveria estar restrito só à pandemia. \r\n\r\nO Governo envia uma LDO com metas exatamente iguais às metas de outros anos. E que nós vemos que nunca se cumprem. Com relação à renúncia fiscal, está lá um aumento previsto de 13,3% para 2022. Mas sem nenhuma demonstração das áreas que se beneficiarão com essa renúncia. E como que essa renúncia tem sido tratada como política orientadora do desenvolvimento do Estado? Ainda sumiram com um dispositivo no projeto que previa a realização e o envio dessas informações. São esses pontos todos que precisam ser ajustados e debatidos com toda atenção que o momento merece.\r\n\r\nNa discussão de hoje, falo da insatisfação da falta de planejamento apresentado. Vamos propor Emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias do Governo e definiremos nosso voto a partir delas e de outras propostas apresentadas por outros parlamentares. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, são estas as considerações que eu faço nessa discussão da lei de diretrizes orçamentárias. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nEntão, a discussão prévia continua amanhã. Estão inscritos as Deputadas e Deputados: Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Zeidan, Renata Souza, Dani Monteiro, Lucinha e Flávio Serafini. Podendo ainda amanhã, quem desejar falar, fazer a inscrição para discutir.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, a mesma...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar, tem a palavra para declaração de voto a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Na verdade, não vou nem declarar voto, Sr. Presidente, vou consignar voto contrário ao Projeto 3997/2021, voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para declarar, Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra para declaração de voto o Deputado Flávio Serafini e Deputado Waldeck, brevemente, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o nosso voto é contrário ao Projeto 3997/2021, porque embora seja interessante a proposta do autor de ter um processo de mobilização permanente para garantia dos direitos das crianças e adolescentes no que diz respeito especialmente ao direito à educação, foi inserida uma Emenda ao Projeto que na nossa avaliação desvirtua completamente o Projeto, que é a Emenda que trata que o ensino doméstico não significa ferir esse direito. Sem dúvida nenhuma, nesse momento de pandemia, tem sido necessário que diversas formas de educação sejam desenvolvidas para garantir que as crianças tenham continuidade no seu processo de desenvolvimento, mas de forma permanente, sabemos a importância da escola, da sociabilidade, o direito da criança de ter a educação através da escola. \r\n\r\nIsso tem sido amplamente discutido no Brasil e no mundo e não temos dúvida de que, quando a criança tem o direito à escola negado, não é só o processo de ensino formal que é negado, é uma negação da vida, da sociabilidade, da relação com outras crianças, de conhecer o mundo, de exercer a sua cidadania desde a infância. \r\n\r\nComo foi inserido um artigo que vai neste sentido, que a bancada do PSOL inclusive destacou, o nosso voto é contrário por conta da inclusão desse artigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Brevemente, Deputado André Ceciliano. Mas eu quero também consignar o meu voto contrário ao Projeto de Lei 3997/2021, que é uma boa iniciativa do Deputado Wellington José. Ele, inclusive, tem participado muito ativamente das audiências das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia, com importantes contribuições. \r\n\r\nNossas Emendas foram acolhidas ao Projeto. Infelizmente, no transcurso da votação da matéria, foi inserida uma Emenda que não tem nenhuma relação, que é, a meu ver, estranha à temática original do Projeto, que pauta dentro do Projeto a questão da educação domiciliar. Na verdade, o Projeto não trata disso. \r\n\r\nE isso - eu quero destacar sobre a educação domiciliar - não apenas o que ela representa de afronta à escola e à instituição escolar - consagrada na legislação brasileira, consagrada na Constituição Federal, consagrada na LDB - como também - insisto - não há ainda previsão na legislação brasileira sobre a educação domiciliar. \r\n\r\nInclusive, essa é a posição do Supremo Tribunal Federal, que, há algum tempo, decidiu nesse sentido sobre um pleito de uma família do Rio Grande do Sul. E o entendimento do STF é que, em não havendo disciplinamento da matéria na legislação educacional brasileira, não se pode oficializar a educação domiciliar. \r\n\r\nPortanto, por esta razão, sem nenhum demérito à boa iniciativa do Deputado Wellington José, eu declaro meu voto contrário a este Projeto em função desse “jabuti” desnecessário que foi introduzido no Projeto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, Deputada Martha Rocha: abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu também voto pela abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 100ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 101ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h52m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1273/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; favorável com Subemenda à Emenda 1 da Comissão de Educação; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 3; pela prejudicabilidade da Emenda 4 pela aprovação com Subemenda da Emenda 1 da Comissão de Educação; favorável com Subemenda à Emenda 5; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1273/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃOINFANTO-JUVENIL.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 05)\r\n\r\nComissão de Educação (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1273/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃOINFANTO-JUVENIL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 da Comissão de Educação agrega ao projeto, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 03 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 05 soma ao projeto original, com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias, celebrar convênios, termos de cooperação, com as instituições públicas federais, estaduais e municipais ou instituições privadas que busquem alcançar os objetivos desta lei, estabelecendo uma política de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a criança ou o adolescente aos Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi para o tratamento psicológico ou psiquiátrico necessários quando autorizado pelos pais ou responsáveis.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1273/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A administração escolar de instituições públicas, em conjunto com profissionais da saúde mental nestas instituições lotados, poderá coletar dados estatísticos, sem identificação de menores, sobre a incidência de doenças mentais no corpo discente.\r\n\r\n§1º - Os dados de que tratam o caput deste artigo poderão ser trimestralmente atualizados e enviados por cada instituição escolar estadual às secretarias estaduais de educação e saúde.\r\n\r\n§2º - Cada escola será responsável por fornecer os dados de que trata o caput deste artigo aos responsáveis legais por alunos nela matriculados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1273/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil, com o objetivo de promover iniciativas capazes de informar a população sobre a existência da doença na faixa etária de 13 aos 16 anos, alertando sobre os riscos da ausência de tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 2º O presente programa tem como finalidade promover a orientação acerca da doença, diagnósticos e tratamentos, para os alunos, seus familiares, profissionais da educação e toda população.\r\n\r\nArt. 3º Para consecução do presente programa, deverão ser realizadas através de:\r\n\r\nI - Campanhas de divulgação e conscientização sobre a depressão de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - Veiculação de material de divulgação, com distribuição de cartazes, informativos, revistas em quadrinhos e álbum de figurinhas;\r\n\r\nIII - Seminários, palestras, debates, oficinas, peças teatrais, teatro de fantoche, gincanas, ou qualquer outra atividade interativa que leve aos alunos e a população em geral, o conhecimento sobre o assunto, e a importância de se atentar aos sintomas, buscando identificar o aspecto comportamental que possa revelar a doença, facilitando um diagnóstico precoce;\r\n\r\nIV - Buscar a forma mais eficiente de tratar a doença obtendo um acompanhamento individualizado, voltado para cada necessidade em particular.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a criança ou o adolescente aos Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi para o tratamento psicológico ou psiquiátrico necessários quando autorizado pelos pais ou responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º Deverão as Secretarias Estaduais de Educação, Saúde e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, funcionarem de forma integrada com os objetivos do Programa, visando à eficiência dos resultados, no que tange ao Planejamento, Organização e Elaboração do seu cronograma de atividades.\r\n\r\nArt. 6º A administração escolar de instituições públicas, em conjunto com profissionais da saúde mental nestas instituições lotados, poderá coletar dados estatísticos, sem identificação de menores, sobre a incidência de doenças mentais no corpo discente.\r\n\r\n§1º - Os dados de que tratam o caput deste artigo poderão ser trimestralmente atualizados e enviados por cada instituição escolar estadual às secretarias estaduais de educação e saúde.\r\n\r\n§2º - Cada escola será responsável por fornecer os dados de que trata o caput deste artigo aos responsáveis legais por alunos nela matriculados.”\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias, celebrar convênios, termos de cooperação, com as instituições públicas federais, estaduais e municipais ou instituições privadas que busquem alcançar os objetivos desta lei, estabelecendo uma política de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. Deputado Danniel Librelon está na área, Deputado Sérgio Fernandes. Perdão. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desculpe, Deputado Sérgio Fernandes, perdão. Está o.k., obrigado. Dois pareceristas aí. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, antes de votar o Substitutivo, anuncio que havia dois destaques, às Emendas 3 e 4, que estão prejudicados.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3825/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ontem, conversei com o Deputado Max Lemos, autor intelectual do projeto, e ele entendeu a importância de retirarmos o projeto de pauta para que possamos fazer ainda alguns ajustes, em especial em uma emenda, uma única emenda que ficou pendente. É isso, Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Exatamente, Sr. Presidente. Foi feita a audiência pública, solicitação de diversos Deputados, inclusive da Deputada Mônica Francisco e do Deputado Waldeck Carneiro. Foi uma audiência pública muito boa, com um debate intenso. Foi muito positiva a audiência pública e nós fizemos um estudo acolhendo praticamente todas as emendas. Ficou tão somente uma emenda para que nós pudéssemos fechar o texto final do Substitutivo. Então, acho apropriada a retirada do projeto de pauta para que possamos tentar fazer essa conciliação. \r\n\r\nOuvimos apelos da Deputada Mônica Francisco e de outros Deputados para que ampliássemos essa discussão e aguardássemos um pouco mais. Faço eu também, Sr. Presidente, um apelo a todos. Como nós fizemos o debate e praticamente todas as emendas foram acolhidas, vamos só estudar essa última, mexer talvez no texto. Faço um apelo a todos para que possamos votar a matéria, iniciar o trabalho que pretendemos e cobrar do Estado que ocorra de verdade a quebra dessa dívida social de muitos anos.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo. Eu tenho um encaminhamento, que já apresentei ontem. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão. Participei da audiência pública, anotei todas as contradições que lá aconteceram. A Deputada Mônica Francisco, ontem, mandou uma síntese bastante ampla do que foi a audiência pública. Eu ouvi a sua sugestão de ontem, Sr. Presidente, e verifiquei que a questão da regularização fundiária de núcleos urbanos está dentro de um dos eixos prioritários. Então, qual é a minha sugestão? Eu queria que o Deputado Max Lemos mandasse a sugestão dele de Substitutivo, porque, às vezes, não se trata só de acolher a emenda, é importante ver como se escreve o acolhimento, senão, ele vai fazer uma, eu vou fazer outra, aí vamos mandar dois substitutivos para o Deputado Márcio Pacheco, que vai fazer um terceiro.\r\n\r\nEu queria, em cima do seu Substitutivo, fazer alguma proposta, aditar algumas questões. Na verdade, quem fez as emendas não conseguiu perceber o conjunto das contradições, mas com subemendas podemos avançar mais ainda, inclusive, como V.Exa. mencionou ontem, em relação aos núcleos já construídos, não titulados etc. Faço esta sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já consolidados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, já estruturados, consolidados, porque fazem parte até de um dos eixos da LDO.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Max Lemos se ele pode encaminhar a sugestão nas próximas 48 horas. Acho que isso vai entrar em pauta na semana que vem, então, temos tempo de trocar um com o outro, para não ficar tudo em cima da hora. É minha sugestão.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Vou lhe enviar, com certeza, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, só para pedir que enviasse o Substitutivo para todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai mandar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu estava preocupada exatamente com isso, porque eu não recebi nada até agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ia falar, mas é no sentido que o Deputado Luiz Paulo falou. O que se pretende é titular quem já está na área, quem está consolidado, resguardando o direito de quem está ali há algum tempo, não em áreas ainda por ocupar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quem já tem, por exemplo, o usucapião, como é que fica?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí, ele já é o titular.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, eu estou dizendo: às vezes, a pessoa está no processo de usucapião. Como interfere?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, Deputado Eliomar Coelho, isso logicamente tem uma análise, quem vai fazer é o Iterj, que vai fazer os procedimentos. Eu não vejo problema. Se ele vai titular uma área e nessa área tem parte das pessoas que estão em processo, o.k.?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está certo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu quero cumprimentar Deputado Max Lemos por essa sensibilidade de ceder a discussão, com a proposta do Deputado Luiz Paulo, porque a audiência brilhantemente presidida pela Deputada Mônica Francisco levantou muitos pontos.\r\n\r\nAssim como o Deputado Luiz Paulo é da velha guarda, fez várias anotações, eu também escrevi aqui uma cartilha com todas as anotações. E aí, temos algumas dúvidas e eu acho que essa discussão em torno da LDO vem a calhar.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Max Lemos, e eu acho que o Substitutivo vai ser muito mais preciso para atender às demandas do que nós discutimos na audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou fazer uma brincadeira com o Deputado Eliomar Coelho. Quem pede usucapião de uma área, se for flamenguista, a população chama de usocampeão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu só queria dizer da importância que foi nós termos garantida a audiência pública de segunda-feira. Agradecer o Presidente André Ceciliano e o Deputado Max Lemos, é claro. Nós conversamos na CCJ da semana passada. O Max Lemos é um Deputado de diálogo, nós sabemos disso, historicamente assim, era um Prefeito de diálogo e é um Deputado de diálogo. Eu acho que a gente vai conseguir produzir um Substitutivo incorporando boa parte das preocupações e dos debates que foram trazidos à audiência pública. Eu acho que vamos conseguir produzir um texto avançado. É a minha expectativa e foi muito importante termos feito a audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar a 2ª Sessão Extraordinária, porque nós retiramos de pauta 3825, com a aquiescência do autor, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 101ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nÀs 14h03m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 1, DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), FLÁVIO BOLSONARO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero solicitar a retirada da emenda 17 ao PL 265, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que fizemos, com a equipe da CCJ, um amplo debate. Foi feita uma audiência pública. A Casa Civil e o Governo entendem a importância da implantação de um sistema que dê cada vez mais transparência a toda a área de segurança pública. \r\n\r\nQuero dizer, Deputada Martha Rocha que todos os senhores de segurança foram por nós, da liderança do Governo, e pela CCJ chamados a opinar sobre o tema. Tenho certeza de que esse é um debate fundamental para que haja um equilíbrio e tenhamos a maior transparência possível. \r\n\r\nEsse Substitutivo, Sr. Presidente, foi feito a várias mãos, agradecendo a nossa equipe, agradecendo o entendimento dos autores. Digo à Deputada Renata que a emenda 17 já estava prejudicada. Vou fazer a leitura, incluindo a razão. \r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável com subemendas às emendas 1, 6, 7, 9, 11, 12, 15 e 20; pela prejudicabilidade das emendas 3, 4, 5, 8, 10, 14, 16, 17, 18 e 19, pela aprovação com subemenda à emenda 12; pela prejudicabilidade das emendas 2 e 13 pela aprovação com subemenda à emenda 15, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 265/2015 QUE “MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE\r\n\r\nDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Canella (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 06 a 10)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 17(retirada) e 18)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 19 e 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06, 07, 09, 11, 12, 15 E 20,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 08, 10, 14, 16, 18 E 19 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 12,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 13 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 15,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 265/2015 QUE “MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE\r\n\r\nDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 06, 07, 09, 11, 12, 15 e 20 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 04, 05, 08, 10, 14, 16, 18 e 19 restam prejudicadas pela aprovação com subemenda da emenda n.º 12. As emendas n.ºs 02 e 13 restam prejudicadas pela aprovação com subemenda da emenda n.º 15. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 7º ao projeto de lei nº 265/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. A ementa da Lei nº 5.588/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS E AERONAVES QUE SERVEM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO MONITORAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CÂMERAS CORPORAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo 5º ao projeto de lei nº 265/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Acrescente-se o art. 3º-B à Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3º-B. A adequação e implantação das disposições da presente Lei poderão se valer dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, assim como do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei n°10.201/01 e regulamentado pela Lei n°13.756/18, para aquisição, operação e manutenção dos equipamentos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nO artigo 3º do projeto de lei nº 265/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3. Essa Lei será regulamentada de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com atenção especial aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não-discriminação”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo 8º ao projeto de lei nº 265/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo 6º ao projeto de lei nº 265/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Acrescente-se o art. 3º-C à Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3º C. O planejamento, gestão e acompanhamento da Lei deverá ser realizado de forma integrada e unificada através de órgão competente responsável por implementar as ações junto aos demais órgãos governamentais, nos termos do decreto regulamentador.\r\n\r\nParágrafo único. . O Comitê Gestor de acompanhamento e avaliação da Lei deverá ser criado nos termos do decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 265/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica o Artigo 1º da Lei 5588/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais, EPI´s - Equipamentos de Proteção Individuais, tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz.”\r\n\r\n§1º. Entende-se por agentes das áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil:\r\n\r\nI - Policiais Civis da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE;\r\n\r\nII - Policiais Militares, em policiamento ostensivo;\r\n\r\nIII - Agentes do Programa Segurança Presente; e\r\n\r\nIV - Agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. Nas viaturas já existentes, a instalação do referido sistema deverá ser implantada de forma gradativa, cronograma este a ser estabelecido pelo Poder Executivo, que não ultrapassará o período máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação da presente lei, para instalação na totalidade das viaturas e aeronaves.\r\n\r\n§ 3º. A instalação do sistema de microcâmeras será efetivada gradativamente, não ultrapassando o período máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação da presente lei, para implantação do sistema em, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos efetivos que trata o inciso I, §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º. O Poder Executivo deverá apresentar cronograma de ações para implantação da presente Lei até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\n§ 5º. O cronograma de ações deverá contemplar, conforme a disponibilidade previamente apresentada pelos respectivos órgãos, a implantação inicial de, no mínimo:\r\n\r\nI - 1.600 (mil e seiscentas) câmeras para a PMERJ;\r\n\r\nII - 765 (setecentas e sessenta e cinco) câmeras para o Programa Segurança\r\n\r\nPresente;\r\n\r\nIII - 100 (cem) câmeras para a PCERJ; e\r\n\r\nIV - 43 (quarenta e três) câmeras para o Corpo de Bombeiros Militar.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei 265/2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifica o Art. 2º da Lei 5588/09, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As Câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital.\r\n\r\n§1º. O arquivamento e conservação das gravações deverá se dar da seguinte forma:\r\n\r\nI - Todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 dias;\r\n\r\nII - As gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses quando envolver:\r\n\r\na) Letalidade\r\n\r\nb) Registro de Ocorrência\r\n\r\n§ 2º. Os registros de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras deverão ser disponibilizados ao setores competente no ato do Registro de Ocorrência (R.O) para que seja realizado o espelho da prova e atestada a inviolabilidade da cadeia de custódia digital por agente responsável.\r\n\r\n§ 3º. As gravações poderão ser disponibilizadas, para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas, na forma da Lei, aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\n§ 4º. Preservada a inviolabilidade dos dados, deverá ser garantido na cadeia de custódia que os dados extraídos dos arquivos de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras receberão tratamento estatístico pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) para gerar dados referentes à violência e segurança pública no estado.\r\n\r\nI - As informações extraídas das gravações deverão ser objeto de análise e estudo pelos órgãos competentes, de forma que contribuam para o aperfeiçoamento e eficácia das operações policiais.\r\n\r\n§ 5º. O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos oficiais militares e civis que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios.\r\n\r\n§ 6º. Todo e qualquer cidadão envolvido diretamente em ocorrência gravada, assim como familiares e representantes legais, poderão solicitar, na forma da lei, os registros de áudio e vídeo referentes à ocorrência em que este seja parte, mediante ofício.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 4º ao projeto de lei nº 265/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Incluam-se os artigos 3º-A e 3-B à Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3-A. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3-D. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 265/2015 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06, 07, 09, 11, 12, 15 E 20, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 08, 10, 14, 16, 18 E 19 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 12, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 13 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 15, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 265/2015\r\n\r\nMODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 1º da Lei 5588/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais, EPI´s - Equipamentos de Proteção Individuais, tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz.”\r\n\r\n§1º. Entende-se por agentes das áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil:\r\n\r\nI - Policiais Civis da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE;\r\n\r\nII - Policiais Militares, em policiamento ostensivo;\r\n\r\nIII - Agentes do Programa Segurança Presente; e\r\n\r\nIV - Agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. Nas viaturas já existentes, a instalação do referido sistema deverá ser implantada de forma gradativa, cronograma este a ser estabelecido pelo Poder Executivo, que não ultrapassará o período máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação da presente lei, para instalação na totalidade das viaturas e aeronaves.\r\n\r\n§ 3º. A instalação do sistema de microcâmeras será efetivada gradativamente, não ultrapassando o período máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação da presente lei, para implantação do sistema em, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos efetivos que trata o inciso I, §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º. O Poder Executivo deverá apresentar cronograma de ações para implantação da presente Lei até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\n§ 5º. O cronograma de ações deverá contemplar, conforme a disponibilidade previamente apresentada pelos respectivos órgãos, a implantação inicial de, no mínimo:\r\n\r\nI - 1.600 (mil e seiscentas) câmeras para a PMERJ;\r\n\r\nII - 765 (setecentas e sessenta e cinco) câmeras para o Programa Segurança\r\n\r\nPresente;\r\n\r\nIII - 100 (cem) câmeras para a PCERJ; e\r\n\r\nIV - 43 (quarenta e três) câmeras para o Corpo de Bombeiros Militar.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 2º da Lei 5588/09, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As Câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital.\r\n\r\n§1º. O arquivamento e conservação das gravações deverá se dar da seguinte forma:\r\n\r\nI - Todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 dias;\r\n\r\nII - As gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses quando envolver:\r\n\r\na) Letalidade\r\n\r\nb) Registro de Ocorrência\r\n\r\n§ 2º. Os registros de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras deverão ser disponibilizados ao setores competente no ato do Registro de Ocorrência (R.O) para que seja realizado o espelho da prova e atestada a inviolabilidade da cadeia de custódia digital por agente responsável.\r\n\r\n§ 3º. As gravações poderão ser disponibilizadas, para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas, na forma da Lei, aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\n§ 4º. Preservada a inviolabilidade dos dados, deverá ser garantido na cadeia de custódia que os dados extraídos dos arquivos de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras receberão tratamento estatístico pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) para gerar dados referentes à violência e segurança pública no estado.\r\n\r\nI - As informações extraídas das gravações deverão ser objeto de análise e estudo pelos órgãos competentes, de forma que contribuam para o aperfeiçoamento e eficácia das operações policiais.\r\n\r\n§ 5º. O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos oficiais militares e civis que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios.\r\n\r\n§ 6º. Todo e qualquer cidadão envolvido diretamente em ocorrência gravada, assim como familiares e representantes legais, poderão solicitar, na forma da lei, os registros de áudio e vídeo referentes à ocorrência em que este seja parte, mediante ofício.”\r\n\r\nArt. 3º. Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3. Essa Lei será regulamentada de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com atenção especial aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não-discriminação”\r\n\r\nArt. 4º. Incluam-se os artigos 3º-A e 3-D à Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3-A. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 3-D. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nArt. 5º. Acrescente-se o art. 3º-B à Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º-B. A adequação e implantação das disposições da presente Lei poderão se valer dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, assim como do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei n°10.201/01 e regulamentado pela Lei n°13.756/18, para aquisição, operação e manutenção dos equipamentos.”\r\n\r\nArt. 6º. Acrescente-se o art. 3º-C à Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º C. O planejamento, gestão e acompanhamento da Lei deverá ser realizado de forma integrada e unificada através de órgão competente responsável por implementar as ações junto aos demais órgãos governamentais, nos termos do decreto regulamentador.\r\n\r\nParágrafo único. . O Comitê Gestor de acompanhamento e avaliação da Lei deverá ser criado nos termos do decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 7º. A ementa da Lei nº 5.588/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS E AERONAVES QUE SERVEM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO MONITORAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CÂMERAS CORPORAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero, antes de passar a palavra, chamar a atenção para a existência de pedido de Destaque, 3, 4 e 5, do Deputado Charlles, líder do PSL. Os três Destaques estão, segundo o Deputado Márcio, prejudicados porque acatou com subemenda à emenda 12. \r\n\r\nAntes de continuar com a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero perguntar ao Deputado Márcio Pacheco se ele não pode clarear melhor a redação da ementa, porque ele começa com monitoramento de câmeras nas viaturas e, na redação do eixo 5, da segurança pública, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão mais bem detalhadas as câmeras corporais e não só os equipamentos. Vejam os termos que estão colocados na Lei de Diretrizes Orçamentárias: “monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais”. Como não tem essa terminologia no texto, quero sugerir a V.Exa. que use a terminologia que o próprio Governo utilizou no envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no eixo 5, segurança pública, porque eu não consegui perceber a possibilidade de ter as câmeras corporais no texto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu tenho voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, para responder a questão do Deputado Luiz Paulo; depois Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só porque o Deputado Luiz Paulo conhece bem o assunto. Como nós alteramos uma lei já em vigor, já existente, a ementa é da lei anterior, mas não há nenhum problema em fazer essa alteração de texto. É que houve cuidado técnico da CCJ em respeitar a lei anterior. Estamos alterando a lei que já estava em vigor, que é a lei 5588, modificando a lei, de cuja ementa não constavam as câmeras corporais, mas no texto, sim. Mas não há qualquer óbice em fazermos essa alteração, Sr. Presidente. Com sua autorização, alteramos na CCJ para que na ementa tenha o texto proposto pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu tenho voto divergente no âmbito da CCJ. Eu me permito trazer à discussão, Sr. Presidente, sem adentrar no mérito, o aspecto formal e político. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, com todo respeito, está vencido. V.Exa. pode fazer declaração de voto, mas já colhemos o parecer, já demos a palavra para o Plenário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu quero discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, está bom, Sr. Presidente. Se V.Exa. permitir, vou discutir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. poderá fazer declaração de voto ou orientação, porque nós estamos em votação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom. Então, já está superado no âmbito da CCJ? Está bom. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de apresentar meu voto, quero fazer uma brevíssima consideração. Esse projeto teve início em 2015 e, em 2015, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida por mim, recebeu um voto contrário. O Deputado Paulo Ramos puxou o voto contrário; havia um parecer do Deputado Zaqueu Teixeira favorável com emendas, e o Deputado Paulo Ramos fez o voto divergente e foi o autor do voto do vencido e teve o meu voto contrário. \r\n\r\nEsse projeto passou, também, pela Comissão de Defesa Civil. Nela recebeu o parecer favorável com emendas. No parecer feito pelo então Deputado Flávio Bolsonaro, ele fez algumas observações quanto aos órgãos que iriam ter acesso àquelas imagens. \r\n\r\nDe 2015 até os dias de hoje - o Deputado Carlos Minc pode dar o seu testemunho -, nós temos feito uma ampla discussão com o Deputado Carlos Minc. Não quero obstaculizar o projeto, mas queria que o projeto fosse examinado amplamente para que não ficasse nenhum resquício que não representasse a necessidade da transparência, mas, também, a garantia individual dos servidores. \r\n\r\nRecentemente, nós tivemos uma audiência pública, Deputado Márcio Pacheco, e, também - não sei se os senhores estão acompanhando -, há um decreto do governador, o Decreto 47.532, de 19 de março de 2021, em que ele determina a necessidade desses equipamentos e coloca como argumento, entre outros, a proteção dos servidores nos casos de falsa acusação. O decreto do Governador é mais amplo. Ele alcança a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Defesa Civil, o Departamento de Trânsito, o Inea, o Detro e a Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nNa audiência pública, estávamos presentes o Deputado Carlos Minc e eu, mas estava também a assessoria do Deputado Márcio Pacheco, e ficou claro por parte do Governo que já há um processo licitatório em andamento para aquisição desses equipamentos. \r\n\r\nEstou fazendo todas essas observações para dizer que vou acompanhar o parecer da CCJ, porque entendo que há uma manifestação do Governo para executar esta ação e entendo que nós construímos nesta Casa todo o diálogo no sentido de aperfeiçoar o projeto para garantir transparência, mas, também, proteção aos servidores. Por isso, o meu voto vai ser favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os pareceres e, ao final, vou fazer um apelo, ouvindo rapidamente os três Deputados que pediram para fazer declaração. Eu vou dar um minuto para cada um para ver se chegamos a um entendimento com a CCJ, mas lá o parecer já está superado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, no meu caso é questão de ordem, não é declaração, não. É justamente para votação no âmbito da CCJ. Quando eu fiz a intervenção, o relator tinha acabado de dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tinha, não. Passou para o Deputado Luiz Paulo, que conversou, falou três minutos lá em relação à ementa, só.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Luiz Paulo sugeriu uma redação dentro do parecer que tinha sido expedido pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele chamou a atenção sobre se poderia... Uma coisa é pedir voto divergente. O sujeito deu o parecer, igual no plenário, favorável, então o Deputado fala: “Voto divergente”. Vou dar o exemplo do primeiro projeto de lei que nós votamos hoje. O Deputado Charlles Batista queria fazer o destaque. Eu chamei três vezes a atenção dele porque eu ia votar a matéria simbolicamente. O que isso significa? Se ele quisesse votar só nominalmente, pediria a verificação nominal. Eu ainda chamei a atenção. Como o Deputado Márcio pediu para falar com o Deputado Gualberto, eu entendi que ele queria isso, mas ele fez outro questionamento.\r\n\r\nQuando o Deputado Luiz Paulo pediu a palavra, ele não registrou voto divergente, então, estava superado o parecer. Foi só isso, Deputado Rodrigo Amorim, e eu ainda estou tentando mais. Ao final dos pareceres V.Exa. vai usar da palavra por um minuto, vou ouvir os Deputados Alexandre e Márcio Gualberto, se quiserem falar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputado Alexandre, por favor. Vou colher os pareceres, estou respondendo ao Deputado Rodrigo Amorim a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu só quero apresentar uma questão de ordem porque já existe um PL na Alerj sobre esse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está superada a sua questão de ordem, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está superada. Pode ter 200 projetos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, reconheço o esforço do ecodecano Carlos Minc para construir sempre espaços onde haja debate entre os entes do poder público, entre as representações da sociedade civil, que foi minimamente o que aconteceu na audiência pública na sexta-feira. O tema da segurança público de fato divide opiniões, mas eu reconheço muito o esforço do Deputado para chegar a um comum acordo, a um parecer que foi construído a muitas mãos na audiência pública e que a CCJ aqui transpôs. \r\n\r\nAcho que ainda seguiremos debatendo o tema, pois há alguns ajustes no que tange à essencialidade. Acredito que não são só casos de letalidade e registros de ocorrência; é possível considerar também a violência sexual, a violência e truculência em manifestações políticas. São pequenos ajustes que eu acho que ao longo do caminho vamos seguir debatendo. Por ora, reconheço o esforço do nosso primeiro autor, Deputado Carlos Minc, e o esforço da CCJ para sistematizar o debate. A Deputada Martha Rocha também trouxe um resgate histórico do processo legislativo desse PL, da tramitação dele. \r\n\r\nA Comissão de Direitos Humanos acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto para o Deputado Amorim fazer a sua consideração, um minuto para o Deputado Márcio Gualberto e, se o Deputado Alexandre Freitas quiser falar, um minuto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, a minha consideração era especificamente sobre a votação. O Deputado Luiz Paulo estava com a fala e eu ia, no âmbito ainda da CCJ, uma vez que V.Exa. não tinha passado para outra Comissão, apresentar voto divergente. Mas, ok, sem guerra quanto a isso, então, abro mão de falar agora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. não quer fazer um ajuste no Projeto ou é contra o Projeto?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, acho que o Deputado Márcio Gualberto vai falar, por conta da celeridade, me contempla, Sr. Presidente, concordo com a palavra do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, demais Deputados, eu fico de vez em quando meio confuso com o que acontece. Por ocasião da Discussão Única do PL 4496/2018, PL que justamente permitiria que algumas aulas fossem filmadas, esse PL não foi adiante. \r\n\r\nE na ocasião, o Deputado Carlos Minc a quem me dirijo neste momento até com muito respeito, usou palavras até duríssimas. Ele disse o seguinte dentre outras coisas. Ora, se a lei federal diz que ninguém pode ser filmado sem o seu consentimento, por que vai haver o estímulo à delação de um aluno ao filmar um professor que está dando interpretação a, b ou c? isso é coisa de Alemanha nazista, que estimulava os filhos a delatar os pais ou do sistema stalinista em que havia também isso. \r\n\r\nEu parto do princípio de que a maioria esmagadora dos professores é correta. Mas também parto do princípio de que a maioria esmagadora dos policiais também age em conformidade com as leis do nosso País de maneira correta, de maneira lícita. Então, Sr. Presidente, como eu percebo que este PL da forma que está, não está tomando alguns cuidados necessários, dentre os quais eliminar o preconceito e a discriminação para com os policiais, eu acho que esse PL deveria baixar em diligência e nós fazermos uma nova rodada de audiências ouvindo todas as categorias e instituições envolvidas.\r\n\r\nFica registrada a minha sugestão neste momento, trazendo à baila um PL recente que foi votado e que muito se assemelha a este em alguns pontos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Obrigado, Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Charlles. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria adiantar que eu sou favorável, eu sou autor da lei que garante a todo cidadão fluminense filmar qualquer ato de agente público e tentar evitar assim o constrangimento com o cidadão que esteja recebendo um serviço por parte da administração pública, seja ele qual for, que ele possa registrar principalmente diante da absurda fé pública que nós temos em procedimentos administrativos que inclusive geram alguma punição ao cidadão. \r\n\r\nEu identifiquei aqui uma pesquisa, porque existe o Projeto 2329/2013, que trata do mesmo tema. Mas essa questão V.Exa. já pacificou dizendo que pouco importa, pode ter quantos Projetos tratando do mesmo tema, que tudo bem, nós vamos encaminhar esse. É só para nós organizarmos a produção legislativa aqui da Casa. \r\n\r\nMas eu concordo também com o Deputado Márcio Gualberto, e chamo a atenção para a vontade, o ímpeto tão fervoroso de alguns Deputados de esquerda, na hora de tratarmos de abusos cometidos por parte de professores e a tranquilidade na hora de colocar o policial como culpado, antes mesmo de qualquer averiguação. \r\n\r\nAssim, eu concordo com o posicionamento do Deputado Márcio. Acho que deveríamos baixar em diligência para chamar as corporações para tratarem deste tema. E dizer que no Brasil, infelizmente, a legítima defesa ela ainda é muito carente de segurança jurídica. Existe um Projeto de um Deputado de Brasília em que tenta trazer um pouco mais de segurança jurídica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, queira concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vou concluir, Sr. Presidente. Para conseguirmos realmente garantir que aquela pessoa que está no seu ofício policial ou então exercendo a democratização da legítima defesa, ela não vai ser punida injustamente lá no Judiciário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Sr. Presidente, as palavras do Deputado Márcio Gualberto vieram a me contemplar. Quero elogiar o Deputado Rodrigo Amorim por ter aberto mão, justamente pelo fato de o Deputado Márcio Gualberto falar aquilo que nós pensamos. \r\n\r\nHoje, os nossos policiais não têm segurança jurídica alguma para trabalhar. E, quando tentamos, de certa forma, adequar, até com relação, como foi falado, aos servidores públicos em geral, com relação aos professores, a esquerda agiu de modo contrário, e, agora, com relação aos policiais, como se nada tivesse acontecido. Aí, todo mundo quer colocar câmera, quer colocar filmagem, quer fazer o que pode e o que não pode.\r\n\r\nDeclaro, assim, o meu apoio ao Deputado Márcio Gualberto, meu voto contrário a este Projeto e, se possível, para pedirmos a verificação desses votos aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, um minuto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rápido, porque conversei bastante com o Deputado Carlos Minc a respeito deste Projeto. Acho não só fundamental, mas com relação à proposta de baixa em diligência, eu tendo a discordar. Afinal de contas, eu tinha um Projeto semelhante, inclusive, que já trazia, no seu corpo, na ementa, a ideia de câmeras nos uniformes dos policiais. E foi baixada em diligência, porque isso foi encaminhado pela CCJ, na ocasião da discussão sobre o Projeto.\r\n\r\nA Polícia Militar e a Polícia Civil já responderam com relação a isso. Então, já se tem uma resposta da Secretaria de Polícia Militar e de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro com relação às câmeras nos uniformes. Então, essa resposta veio agora, no início deste ano, a esse nosso Projeto, que tinha sido pedido baixa em diligência. E a resposta foi muito encaminhativa, no sentido de aceitarem, com alguma restrição com relação a ações mais organizadas a partir de processos investigatórios.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, a baixa em diligência já foi conduzida. A Polícia Militar e a Polícia Civil já discutiram com relação a isso num Projeto que eu apresentei. Então, eu discordo, porque isso já foi um procedimento vencido, com um Projeto de minha autoria. E, conversando com o Deputado Carlos Minc, chegamos a essa conclusão também.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Márcio Gualberto, V.Exa. já falou. Não vou conceder.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, é questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder questão de ordem. V.Exa. já falou e eu abri para três parlamentares. Toda vez que levantar uma questão de ordem que trate do mesmo tema, as outras estão prejudicadas. Então, V.Exa. já falou em nome da bancada. O Deputado Rodrigo Amorim abriu para V.Exa. Falou o Deputado Charlles Batista e agora está o Deputado Anderson querendo falar...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, onde podemos ter acesso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Alexandre Freitas. Eu vou lhe responder.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É uma dúvida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, o Deputado Alexandre Freitas levantou a questão de um Projeto anterior. Pode haver dez, 15, 50 Projetos tratando o mesmo tema. Este Projeto já foi discutido, já foi à audiência pública este tema, já é a terceira vez que está na pauta. E, se levantasse lá no parecer da CCJ assim: “Há um Projeto igual...”, o que eu faço sempre: eu não faço nem juízo de valor, eu remeto para a CCJ. Nem prejudico o Projeto, poderia fazê-lo de plano.\r\n\r\nEntão, é só para dizer que, mesmo o voto vencido do voto divergente, eu abri a discussão. Já discutimos o Projeto. Então, nós vamos à votação. Já está anunciado que vai ter votação nominal. Ótimo, é um bom momento para colhermos o voto nominal, o.k.?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, conseguimos ter acesso a essas informações que a Deputada Renata Souza falou? Eu queria ter acesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro, é público! Teve audiência pública. Claro, claro, e mais que isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Onde nós encontramos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Diário Oficial, no YouTube.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Saiu no Diário Oficial, no começo do ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nMais que isso, o Governador já fez um Decreto, inclusive ampliando o uso de câmeras.\r\n\r\nMas eu vou colocar em votação o Substitutivo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação solicitada pelo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero encaminhar a favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verificação, vai encaminhar voto por bancada, mas eu não vou deixar declarar voto porque, uma vez encaminhado voto por bancada, o Deputado só vai votar no terminal “sim” ou “não”. Já vi que há vários Parlamentares querendo encaminhar. Um por bancada vai encaminhar e o voto é “sim” ou “não”, ok? \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, um Parlamentar da bancada do PSL. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Carlos Macedo, para encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Carlos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o encaminhamento é muito rápido. O que nós estamos aprovando no dia de hoje já está decretado pelo Governador, o qual, no exercício do poder que lhe cabe, gostemos ou não dele, pode implantar as câmeras corporais, gostemos ou não. \r\n\r\nEstamos agora fazendo uma lei para ele fazer isso e também botar nas viaturas etc., mas ele já decretou. Então, quem votar contrário simplesmente vai marcar uma posição, mas vai acontecer. Fiz questão de ler aqui que isso está escrito no eixo da segurança pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, pelo Executivo, isso está decidido. \r\n\r\nO Parlamento, que tratou dessa matéria muitos anos antes, tendo em vista toda a polêmica existente, como bem relatou a Deputada Martha Rocha, só agora conclui a matéria. Por isso, eu quero pedir às senhoras e senhores o voto “sim”, favorável ao Projeto, visto que o Governo tem compromisso porque decretou que vai fazê-lo e colocou na Lei de Diretrizes Orçamentárias como uma meta que ele vai perseguir. Por via de consequência, vamos também, no Parlamento, insistir nessa questão das câmeras, que é fundamental para quem usa e para o cidadão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSL, o Sr. Deputado Charlles Batista, que poderá designar um Parlamentar. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para encaminhar a votação) - Pela bancada do PSL, o voto é “não”. Vale ressaltar que, quando convém, o Governador serve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo; em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo e, em seguida, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata Souza e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pedi para encaminhar esse voto, na verdade, para prestar uma homenagem ao Deputado Márcio Gualberto, que tratou da coerência. Ele até fez uma comparação com manifestações, citando o Deputado Carlos Minc, com relação ao Projeto que tratava das câmeras, de se filmar as aulas e professores. Houve uma manifestação contrária, e o Deputado Márcio Gualberto provou a incoerência, em determinadas defesas, e isso fica gravado na TV Alerj, fica gravado na memória de Parlamentares, como o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nEsse fato me lembrou também dos sofistas. Os sofistas, no passado, apresentavam uma argumentação muito convincente, que depois era debatida pelos gregos antigos, porque eles falavam muito bem, mas não tinham sustentação, fundamentação. Ou seja, eles defendiam uma causa, criavam um texto para aquilo ali, quando era de interesse deles ou a bandeira deles. Mas, para contrariar os outros ou para fazer a defesa de quem não tinha representação, por exemplo, nas cortes, aí eles faziam um discurso diferente. \r\n\r\nParabéns, Deputado Márcio Gualberto, por ter provado que, muitas vezes, nos debates, falta coerência. Falta coerência nos debates. Eu encaminho o voto “sim”, já que há um decreto do Governador, assim como também votei “sim” com relação ao Projeto da filmagem por câmeras nas salas de aula. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PT o voto \"sim\" a esse projeto, nos termos do substitutivo bem feito pela CCJ, produto de um amplo debate que vem atravessando o Parlamento Fluminense há mais de cinco anos. Uma recente audiência aprofundou o tema, com a participação de representantes das forças de segurança, da sociedade civil. \r\n\r\nRessalto, como disseram o Deputado Luiz Paulo e V. Exa., Sr. Presidente, que a matéria já está decretada pelo Chefe do Poder Executivo, consta em dos cinco eixos prioritários da LDO, o da Segurança Pública. Um dos projetos prioritários está exata e textualmente mencionado, o uso de câmeras para a atividade policial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Deputado Charlles, está aberto o seu som. \r\n\r\nDesculpe, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Retomando, eu dizia que em um dos cinco eixos da LDO, o da Segurança Pública, consta textualmente este projeto como prioritário. Vou mais longe, Deputado Carlos Minc: o projeto, com esse texto final - cumprimento mais uma vez a CCJ, tanto o seu Presidente quanto a assessoria especializada -, protege os bons policiais, que eu quero crer que são a maioria, e os diferencia daqueles que trabalham ao arrepio da lei ou, quando não é pior, até em associação com o crime. \r\n\r\nPor isso, pensando na proteção dos bons policiais, homens e mulheres que fazem um trabalho difícil e se arriscam muito, acho que esse projeto contribui muito nessa direção. Portanto, encaminho pelo PT o voto \"sim\", homenageando o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu vou ler o despacho enviado em ofício pela Secretaria de Estado da Polícia Militar no SEI nº 1627, Rio de Janeiro, de 24 de novembro de 2020. O despacho foi encaminhado ao Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“V.Exa., dirijo-me a fim de restituir o ofício SGMDBD nº 030/2020, que trata do Projeto de Lei nº 2830/2020, da Deputada Renata Souza, que dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro a fim de monitorar o uso legal e progressivo da força, garantindo a segurança dos operadores da Segurança e o direito à incolumidade das pessoas previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual baixou em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme ofício da CCJ nº 402/2020, presidente Deputado Márcio Pacheco, rogando conhecer manifestação, bem como as medidas adotadas por esta Secretaria. \r\n\r\nCabe ressaltar que a utilização de câmeras corporais pode trazer maior transparência para as ações policiais, bem como salvaguardar essas intervenções quanto a possíveis questionamentos, uma vez que as gravações irão preservar a atuação dos policiais e os direitos individuais dos cidadãos, além de fortalecer a produção de provas judiciais. \r\n\r\nA Secretaria Estadual da Polícia Militar solicita que haja exceção para instalação de câmeras de vídeo nos uniformes dos policiais militares integrantes do sistema de inteligência, com a finalidade de manter o sigilo nas operações de inteligência. Cabe ressaltar que a atividade de inteligência possui técnicas e equipamentos próprios para a captura de imagens visando preservar a integridade física do agente. \r\n\r\nÉ importante que seja gradual a sua implantação, iniciando por unidades operacionais que possam amadurecer a tecnologia e permitir uma curva de aprendizado robusta e consistente para a disseminação dessa ferramenta em larga escala. Informamos que já se encontra em curso iniciativa desta Secretaria para aquisição da tecnologia supracitada através do orçamento proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtenciosamente, Luiz Sérgio Perlingeiro, Chefe do Gabinete do Comando Geral.” \r\n\r\nEntão, lendo aqui para solicitar o voto favorável, já que há um decreto em vigência, e que esta Casa, na verdade, cumpre com o seu dever constitucional em assegurar tanto os agentes da segurança público como a população. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para encaminhar a votação o Deputado Carlos Minc e Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, então eu quero já anunciar para que quem quiser votar já pelo grupo, por favor. Votando “sim”, aprova. Votando “não”, rejeita...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E abstenção. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, poderemos declarar. Deputado Márcio Gualberto, Deputado Vandro Família e Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quem vai votar no grupo, por favor... Deputado Alexandre Knoploch. Deputados: Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Vandro Família e Alexandre Knoploch. Às 15 horas, eu vou encerrar a Sessão, está bom? Então, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. Deputado Márcio Pacheco. Não é para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após... Não tem discussão, é encaminhamento mesmo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, é para encaminhar. O.k. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, após o Deputado Carlos Minc, V.Exa. fará uso da palavra. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está ok. Obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente democrático, Deputado André Ceciliano, eu quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, que acatou as sugestões da audiência pública, à Deputada Martha Rocha, que acompanhou, à Deputada Renata Souza, que fez todas as considerações. Ela tem um Projeto semelhante posterior. As considerações também do Deputado Luiz Paulo, que fez uma defesa boa, do Deputado Waldeck Carneiro, que fez as suas considerações. Em suma, Deputada Dani Monteiro já falei. \r\n\r\nSó para dizer que participaram da audiência pública, Deputado André Ceciliano, o Coronel PM Jomar Fernando da Silva, que é o responsável por implantar isso na PM, o Tenente-Coronel Emerson José dos Santos, o Tenente-Coronel Alexandre Leite, Coordenador de Tecnologia, o Tenente-Coronel José Ramos e o Tenente-Coronel Rodrigo Laviola, que é o Coordenador do Segurança Presente, que já está na rua com uma licitação para comprar esse equipamento. \r\n\r\nLembrando, Deputada Martha Rocha, que o decreto do Governador que V.Exa. mencionou pede para as outras Secretarias aderirem a essa licitação que está na rua da Segurança Presente. Na audiência pública, a PM disse que já está querendo 20 mil equipamentos desses, sendo que mil e tantos já para este ano. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, não me estenderei. Eu conversei com o Governador sobre isso. O Governador disse que é favorável ao Projeto. Ele é favorável ao Projeto. E eu saudei essa posição dele, comentei também com o Deputado Márcio Pacheco, que está acompanhando isso pari passu. \r\n\r\nEntão, outra coisa: além de proteger o cidadão e proteger o bom policial de falsas acusações dos traficantes, ele também permite a um comandante ver o vídeo da operação e corrigir a atuação dos próprios policiais, visando a aumentar a eficácia da operação, diminuindo a letalidade tanto de civis quanto de policiais. \r\n\r\nPeço o voto “sim” a todos. Obrigado, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira encaminhar... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, para encerrar a inscrição, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Rapidamente, Sr. Presidente. Eu quero dizer que esta é uma pauta fundamental para os dias em que vivemos. Nada melhor do que chamar atenção de que este Projeto, que tem data de 2015, hoje o Governador Cláudio Castro, que, ainda em exercício, coloca em decreto, como já disseram aqui outros colegas, da importância de que tenhamos transparência em todas as ações. E, de fato, ela protege tanto o cidadão como os policiais, que precisam dessa transparência e proteção. \r\n\r\nÉ necessidade, é desejo do Governo de que isso avance. Como disse bem o Deputado Carlos Minc, nós trabalhamos muito no texto deste Substitutivo. A nossa equipe se empenhou para que estivéssemos ouvindo tanto o Governo como a oposição, mas especialmente, ressalto aqui a importância da participação da Secretaria da Polícia Militar em nos ajudar a construir o texto. Fizemos a várias mãos. Trabalhamos muito. E eu quero aqui ressaltar a tecnicidade no Substitutivo que foi apresentado que, obviamente, acolhidas as opiniões reais do que pensa o Governador Cláudio Castro, que é em defesa da transparência, em defesa da proteção policial, da proteção de ações seguras que determinem que os bandidos, que os traficantes sejam punidos da maneira correta, da maneira certa. \r\n\r\nPortanto, é neste sentido, na defesa da população do Estado do Rio de Janeiro, do bom policial e na proteção da transparência, o meu encaminhamento perante o Governo é pelo voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos proceder à votação. Vou fazer a chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Tendo em vista as palavras agora do Deputado Márcio Pacheco, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Alana Passos votou no grupo “não”.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Mas estou presente também, Presidente. Não é não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Alexandre Freitas fez “abstenção” no grupo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, só justificar rapidamente. É por entender que eu não vi no texto algo que de fato preserva a imagem de um policial que, porventura, esteja passando por um processo administrativo. Resolvi votar pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Alexandre Knoploch, “não”.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes votou “sim”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão votou, no grupo, “sim”.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”, Presidente. Peço para me inscrever no Expediente Final, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - É claro que voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon votou “sim”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins votou “sim”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto votou “sim”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo votou “sim”, no grupo.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, no Dia da Enfermagem. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares votou “não”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel votou “não”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputado Flávio Serafini vota “sim”, com o Projeto do Deputado Carlos Minc\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim”. Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, não. Estamos em processo de votação, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É só para consignar o meu voto “não” porque eu vou entrar no Ministério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, eu voto “não”, com toda a convicção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu participei dessa discussão, a Deputada Martha Rocha lembra, lá atrás, na época, com o Paulo Ramos, das grandes dificuldades nas discussões dessa matéria.\r\n\r\nEu voto “sim”. Tenho algumas dúvidas, mas meu voto é favorável. Acho que o decreto do Governador deixa bem claro o que já está na LDO. Há até a compra desses equipamentos, mas eu tenho algumas dúvidas. \r\n\r\nEspero que isso venha a somar na atividade do policial em exercício, daquele que está ali para combater o narcotráfico, daquele que está ali para resguardar a cidadania. É um projeto importante, que espero que dê certo, mas estaremos atentos aqui na Assembleia Legislativa, até porque, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, se for preciso, faremos os ajustes necessários.\r\n\r\nNeste momento, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, do jeito que está, é um erro. Vão transformar isso numa fábrica de exclusão de policiais. O policial no Brasil, especificamente no Estado do Rio de Janeiro, vive uma guerra urbana que nós não vemos rem nenhuma outra parte do mundo, com uma diferença: o policial americano, por exemplo, é resguardado pelas leis. O contexto brasileiro é absolutamente diferente em todos os sentidos.\r\n\r\nHá policiais que foram excluídos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, por gentileza, o voto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Estou concluindo, Sr. Presidente. \r\n\r\nHá policiais que foram absolvidos pela Justiça e, mesmo assim, permanecem excluídos até hoje e ninguém deu jeito nisso. Do jeito que está, repito, é um erro. Deveriam ter sido ouvidos os praças da PM, os inspetores que estão tomando tiro. Quem fica em gabinete não sabe o que é o dia a dia de um policial. Portanto, o meu voto é contrário. É um erro isso. Repito, é um erro. Do jeito que está, é um erro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abraão. (Pausa) Deputado Marcos Abraão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Governo do Estado não conseguiu dar conta nem das câmeras, legado da Copa do Mundo, no Maracanã. Graças a um esforço, as estamos transferindo para o 6º Batalhão. É mais um soco na cara, um tapa na cara do policial que está lá na ponta, enfrentando dificuldades. O Governo precisa escolher de que lado está. Eu estou do lado da polícia. Meu voto, com toda a convicção, é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa.) Deputada Rosane Felix votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis já votou “não”. \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sr. Presidente, esta é uma Casa de Leis e as leis são feitas para que se possa viver numa sociedade civil organizada. Pensando dessa maneira, voto “sim”, porque tenho certeza de que a polícia foi feita com a preocupação de que as leis fossem realmente cumpridas. Elas devam ser realmente cumpridas e é dessa forma que vamos garantir que a polícia aja cada vez mais dentro da lei. Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, esse projeto me deixa um pouco confuso. Por que trata só dos policiais? Por que tem que haver um caguete para ver o que o policial está fazendo? Daqui a pouco nós vamos aprovar um para o dentista, para ver se ele não está errando na intervenção na boca do paciente; para o médico, para ver se matou ou não matou - tem que haver câmera para o médico; para o professor, para ver se está ensinando a matéria certa ou está fazendo politicagem com os alunos; até para nós, parlamentares, para ver se estamos executando as nossas funções sem enrolar o povo, e daí por diante. Não sei onde isso vai parar. Coitadinhos dos nossos netos, quando chegarem aqui. Alguns deles vão ser parlamentares e já terão que se render com caguete para ver se estão mesmo em plenário. Isso é um absurdo! Eu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia votou “não”.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes votou no grupo, “sim”.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo votou no grupo. Pode votar de novo, Deputado.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, com certeza, nosso voto é contrário, até porque sou policial e sei muito bem e com propriedade o que o policial faz com o seu dia a dia. O projeto é uma falta de respeito à classe, na minha concepção. Respeito, claro, todos os parlamentares, incluindo o autor do projeto, mas para falar de polícia tem que ter vivido polícia e muita gente fala daquilo que não conhece. Com certeza meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, em respeito e homenagem aos bons policiais e em nome da transparência eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “sim”, Sr. Presidente. Já votei no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à segunda chamada.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos. \r\n\r\nGostaria de deixar bem claro para todos que é um absurdo, na minha concepção, essa politização com relação às forças de segurança, tanto do nosso Estado quanto do nosso País. Governante ganha eleição para nomear uma pessoa gabaritada para cuidar de cada parte do seu Governo e não deveria ser diferente nas forças de Segurança. Há uma seletividade que vimos observando num tipo de legisladores que vêm buscando tolher os policiais. Não podemos concordar com isso. \r\n\r\nEu sou a favor, sim. Quer botar câmera no policial? Bota, mas bota nos políticos também. Quer botar câmera no policial? Bota, mas bota em quem trabalha dentro das universidades, bota em quem trabalha também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vote, Deputado Anderson, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, é uma covardia com a classe policial do nosso Estado o que estão fazendo hoje. Por isso o meu voto é “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. Votou no grupo: “não”. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. Votou no grupo: “sim”. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 51 Srs. Deputados: 34 “sim”, 16 “não” e uma abstenção. \r\n\r\nO Substitutivo está aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, a Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados Brazão, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Chiquinho da Mangueira, Anderson Alexandre e Anderson Moraes. Já poderão fazer a mudança na próxima semana, a partir de segunda-feira. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para declarar voto os Deputados Rodrigo Amorim, Mônica Francisco e Vandro Família.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, quero me inscrever para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. quer declarar voto, Deputado Márcio Gualberto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não. É uma questão de ordem bem rápida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu acho que faltam dois projetos, um projeto de resolução e mais um para votar. Não poderia ser feito agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu avisei antes, Deputado Márcio Gualberto, por volta de 14h15, que às 15 horas eu encerraria os trabalhos. Avisei antes. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, quer declarar voto?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, quer declarar voto? \r\n\r\nDeputado Vandro Família, quer declarar voto? \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sim, Sr. Presidente, quero declarar voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputados Alexandre Knoploch, Vandro Família e Mônica Francisco. \r\n\r\nAlgum outro parlamentar?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Também peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O que eu faço?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem precedência a declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final das declarações de voto, as Deputadas Mônica Francisco e Zeidan têm a palavra pela ordem. \r\n\r\nEstão com a palavra, nessa ordem, os seguintes Deputados: Alexandre Knoploch, Vandro Família e Mônica Francisco.\r\n\r\nPeço à Deputada Martha Rocha assuma a Presidência. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero me inscrever no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro para o Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, me desculpe, pode repetir, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto: Deputados Knoploch, Vandro e Mônica. Pela ordem: Deputadas Mônica e Zeidan. Expediente Final: Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Célia Jordão, Eurico Júnior e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, pergunto se há a possibilidade de o meu projeto de resolução voltar à pauta na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje, não, Deputada Adriana. Eu avisei antes que iria encerrar às 15horas.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu sei. Estou pedindo para voltar na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata está inscrita “pela ordem”, Deputada Martha.\r\n\r\nA Presidência anuncia que o PLC 38 recebeu nove emendas.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, um minuto, por favor. Eu quero fazer um acordo de procedimento, que a declaração de voto não ultrapassasse três minutos para podermos garantir as falas no Expediente Final. É possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre. Muito obrigado a todas e a todos. Bom final de tarde. Beijos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente Martha Rocha.\r\n\r\nEstamos tratando do projeto 265, do Deputado Carlos Minc, sobre a instalação de câmeras. Eu tenho que rir. Sabe por que eu tenho que rir? Por vários motivos. O primeiro é que não teve nenhuma boa vontade, ou bom juízo nesse projeto junto aos policiais. Toda vez que nós vemos um projeto vindo principalmente do PSB e do PSOL com relação à polícia, nós já sabemos que tem alguma arapongagem. E é óbvio que este está recheado de arapongagem, porque a ideia não é preservar o policial, mas colocar o policial em situações delicadas. Mas tudo bem, não vou nem partir para essa discussão; vou para outra.\r\n\r\nO Segurança Presente, quando começou, utilizava câmeras. Os agentes civis filmavam. Hoje vocês veem algum agente civil filmando alguma coisa? Não. E sabem por que não filma? Por um motivo muito simples. O processo de fazer filmagens diárias, descarregar uma câmera em um servidor, ou na nuvem, ou qualquer coisa que seja, carregar essa câmera, botar o cartão de novo e começar no dia seguinte, com câmeras móveis é desumano. Não vai funcionar nunca. O Segurança Presente acaba às 20horas. Eu pergunto: quem vai fazer esse trabalho de oito da noite até oito da manhã, para descarregar a câmera, e por aí vai?\r\n\r\nVou dar outro exemplo. Temos um legado gigante da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Fizemos centros de comando e controle, nos quais havia câmeras, antenas, detectores de rastreabilidade. Sabem o que está sendo utilizado hoje pelo Governo do estado? Zero, zero. Por quê? Porque não se tem estrutura de continuidade nem tampouco de gestão dos equipamentos. Como vocês acham que 40mil policiais militares vão usar câmeras e vai haver um processo desses?! \r\n\r\nEu vi o Deputado Carlos Minc feliz, batendo palma, mas mais uma vez, Deputado, eu digo que o senhor só arrumou mais um problema para o “Cumpra-se”, porque não vai ser cumprido. Dou esse dedinho mindinho para ficar igual ao Lula, se for cumprido. Vou ficar igual ao Lula. Vou ficar assim, vou virar nine, se for cumprido. Não vai ser cumprido. Vamos ser realistas. \r\n\r\nOs policiais precisam de outras coisas que não dão. Para implementar o Tijuca Presente 2, para concluir, Deputada Martha Rocha, no Largo da Segunda-Feira, utilizamos uma cabine que estava desativada, um trailer que estava desativado no 2º Batalhão, sendo utilizado para lixo, e nós o reformamos. Nós pegamos um furgão que estava também abandonado e o recuperamos. Foi assim que fizemos. Temos muitos equipamentos da Polícia que podem ser reestruturados e utilizados para a própria corporação. Agora, querer colocar câmeras, GoPro, qualquer coisa do tipo, o que é uma fortuna e que daqui a pouco vai estar jogada, porque é o que vai acontecer, estará jogada. Nós vamos desperdiçar dinheiro público, não vai resolver o problema. Até se for usar a narrativa que a esquerda usa, não vai resolver o problema e amanhã discutiremos o que fazer e o que aconteceu com esses equipamentos. Mais uma vez a Polícia perde e perde mais ainda como o Deputado Márcio Gualberto disse, os praças e os agentes de Polícia Civil, porque esses que estão na ponta não foram ouvidos. Esses pareceres foram dados por coronéis da Polícia Militar e, também, pelos delegados da Polícia Civil. Gostaria que tivessem ouvido aqueles que estão na ponta. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vandro Família, agradecendo ao Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Martha Rocha por quem tenho uma admiração muito grande pelo seu trabalho. Vamos procurar fazer nossa declaração de voto o mais breve possível para que os companheiros possam falar. \r\n\r\nAssusta muito, Sra. Presidente o que estão fazendo com a Polícia Militar. Hoje passa por esta Casa de Leis um Projeto que é inadmissível para essa corporação que fica na ponta da lança e que trabalha incansavelmente todos os dias com a Polícia Civil, com a Polícia Militar. \r\n\r\nMas a Polícia Militar, aonde você vai, tem a Polícia Militar. E eu falo isso porque sou policial militar. E sei muito bem o que é a vida diária de um policial militar. Eu fico pasmo de ver um Projeto com tanta incoerência. Como um policial vai filmar seu dia a dia se o policial passa por diversos tipos de situações e ocorrências? Por exemplo, Sra. Presidente, quantos policiais já fizeram parto na própria viatura? Não é para ser, mas também fazem. E como vamos filmar uma mulher tendo neném dentro da viatura? Isso chega a ser cômico. \r\n\r\nCom tantas coisas que o policial militar precisa, aprovarmos um Projeto desse, é muita incoerência. Por exemplo, nós poderíamos humanizar a Polícia Militar. A Polícia Militar precisa ter mais respeito, a Polícia Civil precisa ter mais respeito. Isso sim, acho que esta Casa de Leis precisa trabalhar em cima dessas questões. \r\n\r\nNós poderíamos trabalhar para melhorarmos o HCPM. O policial chega lá e é tratado como lixo. E nós precisamos olhar é a humanização do policial militar. Nós poderíamos trabalhar para que o policial pudesse ter o seu fardamento, porque o salário já é pouco. E os policiais da ponta, os praças, têm que comprar seu fardamento, porque o que é dado pela Polícia Militar é apenas uma vez por ano. E o policial gasta com fardamento todo dia. Então, podiam humanizar dessa forma.\r\n\r\nDar um melhor salário para a Polícia Militar, melhorar o Plano de Carreira da Polícia Militar. Honrar post-mortem, meus amigos, os familiares dos policiais militares. Porque o que nós vemos nos batalhões é vaquinha sendo feita para ajudar a família do policial militar que veio a falecer no combate contra os traficantes, no seu devido exercício de trabalho. E ali ele foi morto, cumprindo a sua função e trabalho e o que nós vemos e eu já vivenciei isso, e já ajudei também como policial, é termos de fazer vaquinha para a filha, para a esposa, poderem comer. O filho tem que sair da escola. Muitas coisas erradas dentro da Polícia. \r\n\r\nSra. Presidente, os policiais que foram expulsos indevidamente. Nós aqui não estamos brigando para que voltem os maus policiais. Isso sim é o que eu acho com que esta Casa de Leis tem que se preocupar. Verdadeiramente, com os policiais militares, policiais civis, os nossos policiais penitenciários. Porque é inadmissível, Sra. Presidente, o policial consegue ser absolvido no CD, consegue ser absolvido na Justiça comum, consegue parecer favorável do Coronel do seu batalhão e o Comandante-Geral, por extrema arrogância...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, peço para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - E vai lá o Comandante-Geral expulsa o policial o deixando à mercê da fome, da falta agora da sua arma, porque, uma vez policial, sempre policial. \r\n\r\nEntão, para terminar, Sra. Presidente, é inadmissível. Eu me entristeço muito, como cidadão e, também, como policial, ver que esta Casa aprovou um Projeto desse. Mas, como o voto é pessoal e intransferível, nós também respeitamos. Mas mostramos a nossa indignação, porque há muita coisa boa para fazermos pela Polícia Militar e não é isso aí, colocando câmeras num policial que vai mudar a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Agradeço ao Deputado Vandro Família.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, V.Exa. dispõe de três minutos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sra. Presidenta. Boa tarde a todas e todos. Eu quero parabenizar ao Deputado Carlos Minc pela iniciativa, pela resiliência, pela produção do diálogo. Acho que ganhamos muito, Deputado Carlos Minc, e todos e todas aqui, quando conseguimos produzir audiências e fazer um debate.\r\n\r\nNós sempre queremos que os debates sejam mais ampliados. Nós sempre queremos que muito mais dos setores em sociedade participem das discussões, principalmente discussões inerentes à segurança pública. Precisamos aprofundar, também, esse debate de que a segurança pública não pode ficar circunscrita só ao debate da ostensividade, do confronto, da letalidade.\r\n\r\nA segurança pública, eu digo sempre aqui e gosto de reforçar e repetir isso, precisa acompanhar um diálogo profundo e um diálogo ampliado sobre as determinantes sociais que estão atreladas à melhora da entrega da política pública de segurança, da iluminação pública, do arruamento, do ordenamento, enfim, da saúde, da educação, da qualidade, da relação em sociedade. O debate de segurança pública não pode ficar circunscrito à ostensividade, a confronto e à letalidade.\r\n\r\nPor isso, acabamos, por vezes, reduzindo o debate e ficando presos a questões como essas, que são mínimas, para garantir não só a vida dos cidadãos e cidadãs civis, mas, sobretudo, dos próprios policiais. Nós não podemos mais ficar ranqueando como o Estado e País onde mais se mata, onde mais se morre. Temos que sair dessa roda. Temos que sair desse lugar de uma Polícia estigmatizada como truculenta, extremamente violenta.\r\n\r\nÉ impossível que uma família tenha medo de passar por uma blitz, por exemplo. É impossível que ouçamos chacotas às polícias em relação à propina e a outras questões. É triste. É ruim. É vergonhoso. E nós deveríamos, aqui, discutirmos situações que não devem acontecer mais, como a do Jacarezinho. \r\n\r\nEntão, é fundamental. E não só do Jacarezinho, como tantas outras, como situações que já vimos e vamos continuar vendo, infelizmente, enquanto o nosso debate de segurança pública ficar circunscrito à ostensividade e ao confronto. Então, são pequenos paliativos, mas que são fundamentais e importantes para a garantia da vida, para garantia sobretudo da vida dos bons policiais, de todos, mas sobretudo daqueles que agem de acordo com a lei.\r\n\r\nQuero me solidarizar, inclusive, à fala do Deputado Vandro Família. Eu também acho absurdo que um praça, um soldado da PM...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Peço para concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...compre o seu fardamento. Eu acho que precisamos nos debruçar sobre este tema também. Eu acho que é preciso que se reveja este tema e essa questão tão importante trazida aqui pelo Deputado Vandro Família.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Deputada Renata Souza retirou a sua inscrição da palavra pela ordem.\r\n\r\nEntão, agora, temos a Deputada Mônica Francisco, em seguida, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Obrigada, Sra. Presidente. A minha palavra pela ordem desta tarde é para celebrar os cem anos de nascimento de Ruth de Souza, uma artista ímpar na nossa história nacional. Ela que, junto com Abdias do Nascimento, fez...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito bem! Parabéns!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...tanto pela cultura. Nascida na periferia aqui do nosso Estado do Rio de Janeiro, no bairro do Engenho de Dentro, uma figura que enfrentou o racismo estrutural deste País, que nega oportunidades. Completaremos, amanhã, 13 de maio, 133 anos de uma abolição inconclusa. E ela, juntamente com Abdias do Nascimento e outros, criaram o Teatro Experimental do Negro e a Academia Nacional do Teatro Americano.\r\n\r\nÉ importante dizer que artistas como ela integraram o Theatro Municipal, sendo um marco de representatividade num período em que ainda essa palavra não havia alcançado mentes e corações. É uma pioneira, é alguém que abriu caminhos na sua geração e que reverbera até os dias de hoje. \r\n\r\nEm reconhecimento a essa trajetória, Sra. Presidenta e colegas aqui, assim que chegamos à Casa, em decorrência do falecimento de Dona Ruth de Souza, em 2019, nós criamos e esta Casa aprovou - agradeço imensamente e a sociedade brasileira agradece ao Parlamento fluminense - o Diploma Ruth de Souza, que concedemos a quem produz e luta em defesa da valorização da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nEntão, viva a Ruth de Souza, viva aos artistas negros e negras, que nos representam, que representam a força desse contingente populacional tão importante. Viva à cultura popular, tão alardeada pelo nosso querido mestre, Eliomar Coelho também aqui. Salve à cultura popular!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Viva!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Viva Ruth de Souza!\r\n\r\nDeputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Viva Ruth de Souza, Deputada Mônica, e a cultura popular. Quero somente aproveitar para parabenizar o Deputado Carlos Minc - viu, Minc? - porque este debate é um debate importante, que acabamos de fazer, desse PL, num momento como esse. \r\n\r\nSra. Presidente, só para lembrar aqui, eu já pedi uma retificação de uma Emenda do Projeto de Lei 411-A, que estaria nesta pauta, porque tem uma Emenda, a Emenda 12, que foi publicada como sendo de minha autoria e não é minha. É uma Emenda que inclusive eu não sou favorável a ela, ela é do Deputado Márcio Gualberto, e eu já pedi a republicação dessa Emenda, do 411-A, para ficar registrado aqui. E viva Ruth de Souza novamente. Beijo, Mônica. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Zeidan. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esgotado o tempo regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2021)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Adiciona parágrafo único ao art. 9º da Lei Complementar 189, de 28 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: Ato do Poder Executivo que regulamentar a presente Lei deverá indicar, expressamente, o sítio eletrônico no qual serão disponibilizadas as informações exigidas no caput do Art. 9º da Lei Complementar nº 189/2020.'”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao do Projeto de Lei Complementar n° 38/2021:\r\n\r\n“Art. - O parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada, não sendo devidos honorários advocatícios e quaisquer outras verbas sucumbenciais nas ações judiciais que forem extintas em razão da adesão às modalidades de parcelamentos, quanto as dívidas decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, previstas no art. 3º desta Lei, cumprindo os seguintes prazos:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso ao PEP-ICMS, quanto a impugnações, defesas e recursos o em andamento na esfera administrativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Inciso III do Art. 5º, da Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. \r\n\r\n5º. .............................................................................................\r\n\r\nIII - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 60 (sessenta) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O §4º do Art. 2º, da Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º. ...................................................................................................\r\n\r\n§4º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá enviar, mensalmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, o valor recolhido por empresa que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, conforme trata o caput do Artigo 1º, deste Projeto de Lei Complementar. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Altera o inciso II do artigo 7º da Lei Estadual nº 8645, de 09 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - .................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 4173, de 29 de setembro de 2003; 4892, de 01 de novembro de 2006; 6331, de 11 de outubro de 2012; 6648, de 20 de dezembro de 2013; 6868, de 19 de agosto de 2014; 6821, de 25 de junho de 2014; e 8792, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e nos termos da cláusula décima terceira do Convênio de ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alíquota disposta no Decreto nº 46274, de 10 de julho de 2013 do Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Ficam alterados o caput do art. 1º e o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP - ICMS -, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária, de acordo com disposto no Convênio ICMS nº 87/20, de 2 de setembro de 2020 e Convênio ICMS 72/21, de 8 de abril de 2021, e nesta Lei Complementar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA N° 08\r\n\r\nAdicione-se art. 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° A Lei Complementar n° 189 de 28 de dezembro de 2020 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art.1 A Excepcionalmente, em virtude da pandemia, podem ser objeto de adesão os saldos remanescentes de débitos consolidados objeto de parcelamento anterior ocorrido sob a vigência da Lei Complementar nº 182/2018, inclusive já contemplados com redução decorrente de anistia ou outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cujo valor será recomposto sobre o saldo remanescente, sem as reduções anteriores e consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com as reduções do presente parcelamento sobre os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.\r\n\r\nArt.1B Na hipótese de débitos fiscais já parcelados, aplicar-se-á o benefício às parcelas vincendas, a partir da data da solicitação, e às parcelas vencidas e não pagas, desde que o contribuinte renuncie expressamente ao parcelamento anteriormente concedido, observados os limites temporais dos fatos geradores dispostos no artigo 1° desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 1C Fica reaberto o programa de parcelamento especial sem direito a reduções, instituído pelo art. 6 da Lei 7.116/15, sem definição de prazo e independente de amortização, inclusive para os débitos de parcelamentos anteriores, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas, relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 1D O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio conjunto, notadamente quanto a migração de saldos remanescentes de parcelamentos feitos em programas anteriores e a intimação do contribuinte nas hipóteses do cancelamento previstos nesta Lei, quando a intimação do contribuinte deverá se dar de forma inequívoca, preferencialmente através do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, LÉO VIEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Suprime o item 3, o Anexo Único da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO Chiquinho da Mangueira, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nId: 2316560"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 871/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n° 871/2015 que “dispõe sobre a prática de cultos religiosos no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei assegura a prática de cultos religiosos de qualquer credo ou crenças nas unidades do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPassando a análise quanto a constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 5º incisos VI e VII, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;\r\n\r\nVII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;”.\r\n\r\nAssim, não há que se falar óbice constitucional à apresentação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 871/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 871/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2771/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de comprovações sobre as condições de saúde de seus competidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa para matéria que trata a presente propositura não invade a reserva de iniciativa estabelecida pela regra constitucional, não havendo óbices constitucionais, legais ou regimentais para o prosseguimento da proposição em tela.\r\n\r\nIsto posto, exaramos parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2771/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2771/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4140/2018, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE “INSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA QUANTO À SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COMO POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4140/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “institui a notificação prévia às mulheres vítimas de violência quanto à soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, bem como por concessão de qualquer benefício ou cumprimento de pena”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não encontra óbice formal nem material na CRFB/88. Ademais, no mérito, aperfeiçoa a política de segurança pública e os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4140/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4140/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4316/2018, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DA PEDRA DO SAL SITUADO NO BAIRRO DA SAÚDE, PRÓXIMO AO LARGO DA PRAINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Pedra do Sal situado no bairro da Saúde, próximo ao Largo da Prainha, no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que seja tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Pedra do Sal, situado no bairro da Saúde, próximo ao Largo da Prainha, no Município do Rio de Janeiro, bem como o terreno e anexos que compõem o conjunto paisagístico e arquitetônico do referido imóvel.\r\n\r\nConsiderando a relevância da proposição, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4316/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4316/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 640/2019, QUE “ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS COM MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM VIA PÚBLICA, EM VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO e DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa destinar uma parcela dos recursos arrecadados com as multas por estacionamento irregular, em via pública, para projetos que promovam a inclusão de pessoas com deficiência através do esporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nPassando-se à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida que atende em perfeita consonância às normas previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, a competência comum sobre a matéria está disposta no artigo 23, inciso II da Constituição da Federal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nAlém disso, há a previsão da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria em apreço, conforme abaixo: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nSendo assim, há de se reconhecer a constitucionalidade deste projeto de lei na medida em que faz uso dos valores arrecadados com multas por estacionamento irregular, em via pública, em vagas reservadas às pessoas com deficiência atende aos dispositivos constitucionais acima mencionados.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1655/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 640/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que prevê a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde dotadas de infraestrutura estadual, além de dar outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nO projeto em análise prevê a obrigatoriedade da disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos, em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro dotadas de infraestrutura estadual.\r\n\r\nO pronto atendimento prestado nessas unidades de saúde deve estar apto a disponibilizar o soro antiofídico na medida em que as vítimas correm alto risco de morte se não forem atendidas imediatamente. Conforme cediço, não raro são os casos de ataques por esses animais, o que exige, ainda, o aumento da disponibilização de soros antiofídicos e imunobiológicos em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, imperioso frisar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”.\r\n\r\nIgualmente, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro está consagrada a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem o efetivo atendimento ao direito universal e absoluto à saúde, conforme abaixo: \r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.\r\n\r\nArt. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom efeito, louvável e meritória é a proposta legislativa em análise, não havendo qualquer óbice de caráter constitucional ou infraconstitucional para o seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1888/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1888/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2605/2020, QUE “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR AO CONSUMIDOR FINAL SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE; CARLO CAIADO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; JORGE FELIPPE NETO; GIOVANI RATINHO; GUSTAVO SCHMIDT; SÉRGIO FERNANDES; GUSTAVO TUTUCA; DIONISIO LINS; RENAN FERREIRINHA; GIL VIANNA; ALEXANDRE KNOPLOCH; RENATO COZZOLINO; LÉO VIEIRA; VAL CEASA; SUBTENENTE BERNARDO e FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o selo 'produto Fluminense' para atestar e informar ao consumidor final sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa criar o selo “produto Fluminense” para atestar e informar ao consumidor final sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, como forma de estímulo ao consumo de produto local.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando como dever do Estado e ainda a importância em fortalecer a economia estadual por meio de incentivo à aquisição de produtos cuja cadeia produtiva esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, podemos dizer que as medidas sugeridas por meio do presente projeto abrirão mais possibilidades de ampliações da distribuição, propaganda e consumo de cerveja e chope artesanais produzidos por microcervejarias localizadas em território fluminense, com o fito de contribuir para o desenvolvimento e crescimento da economia estadual.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor traz consigo, como princípio fundamental, a transparência e o dever de informar, princípios esses que devem ser observados nas relações de consumo, assim os fornecedores de produtos ou serviços tem a obrigação e o dever de informar ao consumidor todas as informações sobre o produto ou serviço de maneira clara e precisa, o qual não é admitida omissões de qualquer natureza. Assim a informação passou a ser uma condição necessária do produto ou serviço, o qual não podem ser oferecidos no mercado sem ela, dever esse que é exigido antes mesmo da existência da relação de consumo.\r\n\r\nJunto ao princípio da informação, vem também o princípio da transparência, que na relação de consumo seria a clareza, sem nenhuma sombra de dúvidas sobre o produto, serviço e também na fase contratual. Assim a transparência para com o consumidor tem que ser observada desde a publicidade do produto ou serviço, até o estabelecimento das condições do contrato. O princípio da transparência deve reger a relação de consumo desde o início, com o pré-contrato, até a conclusão, e também no pós-contrato, caso venha a ocorrer alguma dúvida sobre algo que não foi explicada com devida clareza ao consumidor.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2605/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O SELO “CERVEJARIA FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR AO CONSUMIDOR FINAL SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 2605/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Esta lei cria o selo “Cervejaria Fluminense” para atestar e informar ao consumidor final sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, como forma de estímulo ao consumo de produto local.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 2° do Projeto de Lei nº 2605/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A concessão do selo “Cervejaria Fluminense” dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 3° do Projeto de Lei nº 2605/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos de que trata o caput deste artigo deverão ostentar o selo de “Cervejaria Fluminense” em local visível e destacado.”.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2605/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2605/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4011/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OSAPROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAMECH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, CARLOS MACEDO, CHARLLES BATISTA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO, FELIPE PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, LÉO VIEIRA, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, VALDECY DASAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, CORONEL SALEMA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados em todas as etapas do certame CH/QOA/QOE/2021 conforme I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 de 31 de julho de 2020”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa à autorização de convocação dos aprovados em todas as etapas do certame CH/QOA/QOE/2021 conforme I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 de 31 de julho de 2020. \r\n\r\nO concurso abrangido pela proposta legislativa é de caráter interno, o qual se destina a preencher o posto de 2º Tenente na Polícia Militar. Atualmente há um déficit no quadro de servidores, sendo certo que a convocação ora pretendida é mais do que justa e extremamente necessária, considerando-se, principalmente, a segurança pública de nosso Estado. \r\n\r\nConforme previsto em nosso ordenamento jurídico, a segurança pública, assim como o acesso à saúde, à educação e à moradia, é um direito fundamental previsto pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado assegurá-lo.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“Art. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.” \r\n\r\nCom efeito, louvável e meritório é a proposta legislativa em análise, não havendo qualquer óbice de caráter constitucional ou infraconstitucional para o seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntretanto, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4011/2021 proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 4011/2021. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4011/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4011/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2021, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta um parágrafo ao art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021, que acrescenta um parágrafo ao art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nFace ao exposto, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que versa permitir nas hipóteses de pandemia e epidemia declaradas, que o profissional de saúde possua mais de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O “PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA LIMPA”, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator Original: Deputado MARCIO CANELLA \r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 904/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2432/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, para criar o “programa de incentivo à utilização e aproveitamento de energia limpa”, na forma que menciona”. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei promover alterações na Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002 que “dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica alternativa e dá outras providências”. \r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição: “Fica instituído o “Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Limpa”, com o objetivo principal de estimular a utilização de fontes de energia não poluentes e aumentar a participação destas na matriz energética do Estado, bem como estimular a implantação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro de parques ou centros para produção de energia eólica, solar e outras fontes limpas, além de incentivar e capacitar indústrias e setores comerciais e de serviços quanto a utilização de sistemas de energia limpa e utilização de equipamentos e materiais que possibilitem ou empreguem sistemas de energia limpa”. Ainda de acordo com a redação considera-se “energia limpa” aquela que não libera, durante seu processo de produção ou consumo, resíduos ou gases poluentes geradores do efeito estufa e do aquecimento global ou que causem qualquer outro dano ao meio ambiente. Consultando o dicionário, energia limpa é qualquer energia renovável, ou seja, aquela gerada sem a emissão de poluentes, com o mínimo de prejuízo à natureza, como a energia solar, energia eólica e hídrica, por exemplo. Diante do exposto apresento o presente VOTO EM SEPARADO, tendo em vista que está tramitando nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 904/2015 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc que “cria o programa de incentivo à utilização e aproveitamento de energia eólica no Estado do Rio de Janeiro” que busca estimular a utilização da energia eólica e aumentar a participação desta na matriz energética do Estado; a implantação de parques eólicos e de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia eólica e o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia eólica. \r\n\r\nAssim posto, apresento VOTO EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2017 PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 904/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 03 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 904/2015, ao Projeto de Lei nº 2432/2017, com voto em separado, Favorável com a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio do Deputado Márcio Canella - Relator Original, acompanhado com os votos dos Deputados Márcio Pacheco e Anderson Moraes.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente (Favorável com a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio), RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO (Favorável com a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio), ANDERSON MORAES (Favorável com a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio), ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O “PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA LIMPA”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2432/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, para criar o Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Limpa”, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, uma vez que busca aperfeiçoar a Lei Estadual já existente para buscar meios de incentivo à produção de energia limpa ou não poluente em nosso Estado. A emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprimora o Projeto, ajustando-o ao Regime de Recuperação Fiscal vigente em nosso Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2432/2017 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO e SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 A 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2931/2017, de minha autoria, que cria o programa estadual de medicina tradicional e complementar/alternativa (MT/MCA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto trata da criação de programa que visa incluir técnicas de medicina alternativa na rotina das unidades estaduais de saúde, com a devida orientação profissional. Foram apresentadas 05 emendas ao PL, das quais as de número 02 a 05 modificam o artigo 4º, que trata das diretrizes gerais do Programa, e a de número 01 modifica o artigo 5º, que trata das diretrizes específicas do Programa.\r\n\r\nOcorre que as emendas não são capazes de aprimorar o Projeto, e propõem modificações que vão em sentido oposto ao pretendido, eis que conflitam com os princípios e diretrizes debatidos em um processo longo e coletivo de construção, até chegar no Plano Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, sendo certo que a redação original do Projeto nos pontos que foram objeto das emendas corresponde àquela contida no plano nacional.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu voto divergente às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 2931/2017 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 A 05.\r\n\r\nSala das comissões, 30 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 03 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido Contrário, às Emendas Plenário nº 1,2,3,4 e 5 ao Projeto de Lei nº 2931/2017, com voto em separado, Favorável às Emendas nº 1,2,3,4,5 do Deputado Anderson Moraes - Relator Original acompanhado dos votos dos Deputados Márcio Canella e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente (Favorável às Emenda nº 1,2,3,4 e 5), RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, ANDERSON MORAES (Favorável às Emenda nº 1,2,3,4 e 5) - Relator Original, ELlOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - (Suplente). \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2931/2017, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA)\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ELlOMAR COELHO \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO e SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\n(FAVORAVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01,02,03,04 E 05) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se o presente relatório de análise ao Projeto de Lei nº 2931/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho que cria o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs 05 emendas de Plenário aperfeiçoaram o projeto de lei, contribuindo ao aprimoramento da Proposição, na forma contida no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL as emendas de Plenário, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator Original. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas e cinco minutos, realizou-se a quinta reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Max Lemos, Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a discussão dos itens da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1555/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (sessão extraordinária do dia 25/03/2021) (retorno da retirada de pauta da 4ª RE no dia 21/04/2021) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2896/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (sessão extraordinária do dia 18/03/2021) Durante a discussão, o Deputado Rosenverg Reis pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3060/2020, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO.” (sessão extraordinária do dia 27/04/2021) PARECER: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 967/2019. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3750/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS QUE TENHAM COMO DESTINAÇÃO A LOCAÇÃO PARA CASAS DE FESTAS, BUFÊS, EMPRESAS DE FORMATURA, ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19.” (sessão extraordinária do dia 28/04/2021) Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco retirou de pauta, a fim de aguardar sansão do Projeto de Lei nº 3563/2021, o PROJETO DE LEI Nº 3753/2021, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano, que “ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3784/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (sessão extraordinária do dia 27/04/2021) Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Márcio Pacheco na 3ª RE de 14/04/2021 SEM VOTO) PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 06 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04 E 07; CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 01, 05 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco retirou de pauta o EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.” (retorno da retirada de pauta da 4ª RE de 21/04/2021). Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 120/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno da retirada de pauta da 1ª RE no dia 27/03/2021) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1935/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGÊNCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1937/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3076/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 22 DE OUTUBRO.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2497/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, PARA ESTENDER O HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MILITARES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 421/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÃNSITO DO ESTADO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 513/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE NATUREZA ESPORTIVA, CULTURAL E DE LAZER.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.775, de 24 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3188/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015; PROJETO DE LEI Nº 4255/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da retirada de pauta pelo relator) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 748/2015; PROJETO DE LEI Nº 114/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019; PROJETO DE LEI Nº 474/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.082, de 10 de novembro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 106/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2015; PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo; Filippe Poubel; Max Lemos; Eliomar Coelho; Martha Rocha; Renan Ferreirinha; Chicão Bulhões; Alexandre Knoploch; Enfermeira Rejane; Waldeck Carneiro; Lucinha, que “ALTERA A LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.983, de 21 de agosto de 2020); PROJETO DE LEI Nº 1367/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2004. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 2783/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Rodrigo Amorim na 1ª RE de 17/03/2021, SEM VOTO) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projetos de Lei nºs 623/2019 Inconstitucional e 635/2019 Prejudicado); PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.” PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3686/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 59/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS RECEPCIONADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADES HOSPITALARES PRIVADAS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 304/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 359/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “GARANTE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEMPRE QUE COMPROVADOS O CONSUMO SUPERIOR À TRÊS VEZES O VALOR DO ESTACIONAMENTO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor, do PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 937/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2846/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES AOS COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES - CAC´S.” PARECER: ILEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta, para a Ordem do Dia do Plenário, do PROJETO DE LEI Nº 3825/2021, de autoria dos Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Tendo em vista o término do tempo reservado para vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e sete minutos. Sala das Comissões, cinco de maio de dois mil e vinte e um. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nTRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131 \r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha \r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros \r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel \r\n\r\nAdvogado: Bruno Mattos Albernaz de Medeiros - OAB-RJ 189.941 Advogado: Eric de Sá Trotte - OAB-RJ 178.660 \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nPRESIDENTE: Exmo. Sr. Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira \r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nExmo. Sr. Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho \r\n\r\nExmo. Sr. Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva\r\n\r\nExma. Sra. Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nExma. Sra. Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo \r\n\r\nExma. Sra. Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual Alexandre Freitas \r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual Chico Machado \r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual Waldeck Carneiro (Relator) \r\n\r\nExma. Sra. Deputada Estadual Dani Monteiro \r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual Carlos Macedo \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2020-0667131\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2020/0667131 \r\n\r\nDENUNCIANTE(S): EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA E EXMA. SRA. DEPUTADA ESTADUAL LUCIA HELENA PINTO DE BARROS \r\n\r\nDENUNCIADO: EXMO. SR. GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL RELATOR: EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENTA: Crime de Responsabilidade. Denúncia contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Incidência da Lei Federal n° 1.079/1950, segundo as balizas da Súmula Vinculante n° 46 e do julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 378-DF, ambos do Supremo Tribunal Federal. Competência do Tribunal Especial Misto. Pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020. Imputações de improbidade na administração e conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo de Governador do Estado, em virtude da requalificação supostamente delituosa do Instituto Unir Saúde, bem como da alegada improbidade da avença com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde. Fatos sobejamente comprovados. Incidência, em ambos os eixos da Denúncia, do art. 9°, item 7, da Lei Federal n° 1.079/1950. Culpabilidade configurada. Circunstâncias e consequências dos crimes de responsabilidade que determinam a condenação, em ambos os eixos, à perda do cargo eletivo e à consequente inabilitação por cinco anos para o exercício de qualquer função pública, nos termos do caput do art. 78 do mesmo diploma. \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de processo especial por crime de responsabilidade, em que são denunciantes o Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha e a Excelentíssima Senhora Deputada Lucia Helena Pinto de Barros, acordam os Membros do Tribunal Especial Misto, em sessão presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, em conformidade com a ata de julgamento: por unanimidade de votos, acolher a pretensão acusatória, julgando procedente o pedido para condenar o réu à perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro e à inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 4º, inciso v, do artigo 9º, item 7, e do artigo 78, todos da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO Relatório consta no Index 2082805.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nPreliminares \r\n\r\nEm suas Alegações Finais, apresentadas no dia 27 de abril do corrente, a Defesa arguiu preliminarmente: (a) a inépcia da Denúncia e a ausência do libelo acusatório; (b) a ofensa à Súmula Vinculante n° 14, do Supremo Tribunal Federal, que trata da imprescindibilidade de acesso a todas as provas relevantes ao deslinde do processo; (c) o cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de provas periciais. \r\n\r\nNo caso concreto, busca a combativa Defesa o reconhecimento das citadas preliminares arguidas, pedindo: a) no que tange à primeira preliminar, que “seja anulado o processo desde sua origem”; b) no que tange à segunda preliminar, que “seja anulada a oitiva do ex-Secretário e delator, Edmar Santos, bem como o interrogatório do Governador Wilson Witzel”; c) no que tange à terceira preliminar, que seja declarada a “nulidade do feito desde o início da instrução”. \r\n\r\nPrimeira Preliminar \r\n\r\nCom relação à primeira preliminar arguida, qual seja, a inépcia da Denúncia e a ausência do libelo acusatório, o próprio legislador, ao editar a Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, consagrou, em seu artigo 59, a apresentação do libelo como uma “faculdade”, deixando cristalina a sua natureza discricionária. Vejamos: \r\n\r\n“Art. 59. Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serão os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessão.” (grifos nossos) \r\n\r\nAdemais, o rito procedimental aplicável ao processo de impeachment de governadores está insculpido nos artigos 74 a 79 da aludida Lei nº 1.079/50. Nessa sequência de dispositivos, porém, não se faz qualquer referência à obrigatoriedade de apresentação do libelo acusatório. Logo, a ausência de disciplinamento legal sobre a exigência de apresentação de libelo acusatório, no que tange ao processo de impeachment de governadores, configurou-se como escolha do legislador. \r\n\r\nÉ nessa exata perspectiva que se insere o entendimento adotado pelo eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando proferiu sua r. Decisão, dirimindo os mesmíssimos questionamentos da Defesa, nos autos da Reclamação Constitucional n° 46.835-RJ: \r\n\r\n“(...) não havendo falar em lacuna a ser preenchida pela aplicação subsidiária do rito procedimental referente ao Presidente da República, motivo pelo qual sequer há falar em indevida aplicação da Lei Federal pelo órgão julgador reclamado”. \r\n\r\nE prossegue o insigne Ministro, referindo-se ao caso concreto ora em apreço: \r\n\r\n“Seja como for, ainda que houvesse a possibilidade de apresentação de libelo acusatório ao procedimento referente aos governadores, não há que se falar em prejuízo no presente caso, a partir da perspectiva do exercício concreto da ampla defesa, garantia constitucional aos acusados de maneira geral.” \r\n\r\nPor fim, importa acrescentar que o Réu, desde a apresentação de seu primeiro instrumento de defesa a este Tribunal Especial Misto, antes da decisão sobre a admissibilidade da Denúncia, buscou enfrentar o mérito da acusação em seus dois eixos estruturantes. Naquela peça defensiva, sobre o primeiro eixo da acusação relativo à requalificação da OSS Unir Saúde, assim se pronunciou a Defesa: \r\n\r\n“Em outras palavras, a decisão proferida pelo governador que visava (...) garantir à população regular acesso ao serviço de saúde, em meio a uma pandemia nunca antes vista/vivida no último século, só tomou relevância e ares de irregularidade dada a suposta relação entre a Unir e o Sr. Mário Peixoto(...).” \r\n\r\nNaquele mesmo instrumento de defesa, sobre o segundo eixo da acusação relativo à contratação da OSS IABAS, a Defesa se manifestou nos seguintes termos: \r\n\r\n“Não obstante os fatos narrados na denúncia, não restou comprovado, sob nenhuma perspectiva, de que forma o governador poderia ter participado neste procedimento administrativo, que resultou na celebração do contrato nº 027/2020 entre o estado do Rio de Janeiro e o IABAS.” \r\n\r\nComo se constata, desde a primeira etapa de processamento do Réu, quando ainda era apenas denunciado, a Defesa já demonstrava conhecer, com clareza, os eixos da denúncia, a ponto de enfrentá-los, diretamente, no mérito. \r\n\r\nDiante do exposto, rejeito a primeira preliminar (III.1) relativa à inépcia da Denúncia e à ausência de libelo acusatório. \r\n\r\nSegunda Preliminar \r\n\r\nCom relação à segunda preliminar arguida, qual seja, ofensa à Súmula Vinculante n° 14, do Supremo Tribunal Federal, que trata da imprescindibilidade de acesso a todas as provas relevantes ao deslinde do processo, a Defesa se refere à integralidade da colaboração premiada do Sr. Edmar José Alves dos Santos, que não teria sido disponibilizada a tempo, pelo Superior Tribunal de Justiça, para a sessão de oitiva da referida testemunha e de interrogatório do Réu. A propósito desse questionamento, cabe destacar os seguintes aspectos. Em primeiro lugar, todos os anexos da aludida colaboração premiada que se referem aos dois eixos estruturantes da Acusação já estavam disponíveis às partes durante a fase instrutória. Em segundo lugar, os anexos encaminhados pelo e. Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Especial Misto, após a conclusão da fase de instrução do presente processo, além de não guardarem relação com os eixos da Acusação, já tinham sido disponibilizados à Defesa, desde 12 de março do corrente, como afirma o próprio Ministro, no Ofício n° 877/2021-CESP, datado de 13 de abril de 2021. Ora, a sessão de oitiva do Sr. Edmar Santos e de interrogatório do Réu ocorreu no dia 07 de abril de 2021, portanto, quase um mês depois que a Defesa teve acesso aos referidos anexos. \r\n\r\nDiante do exposto, rejeito a segunda preliminar (III.2) relativa à imprescindibilidade de acesso a todas as provas relevantes ao deslinde do processo. \r\n\r\nTerceira Preliminar \r\n\r\nPor fim, com relação à terceira preliminar arguida, qual seja, cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial, não tem procedência a sua arguição pelo Réu, tendo em vista que se trata de matéria pacificada em nossos colendos Tribunais, que consideram ser de competência do julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução processual, bem como indeferir aquelas que, a seu juízo, encerram caráter protelatório. \r\n\r\nSobre o tema, destacamos o voto do eminente Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do HC 131.158-RS, Primeira Turma, DJe 26.4.2016: \r\n\r\n“(...) não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes”.(grifos nossos) \r\n\r\nNa mesma linha, ensina o eminente jurista e Desembargador do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Guilherme de Souza Nucci (1): \r\n\r\n“Sobre a vinculação do juiz ao laudo pericial, é natural que, pelo sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional adotado pelo Código, possa o magistrado decidir matéria que lhe é apresentada de acordo com sua convicção, analisando e avaliando a prova sem nenhum freio ou método previamente imposto pela lei. (...) Por tal motivo, preceitua o art. 182 do Código de Processo Penal não estar o juiz adstrito ao laudo, podendo acolher totalmente as conclusões dos expertos ou apenas parcialmente, além do poder rejeitar integralmente laudo ou apenas parte dele. O conjunto probatório é o guia do magistrado e não unicamente o exame pericial. Ex.: é possível que o julgador despreze o laudo de exame do local, porque acreditou na versão oferecida por várias testemunhas ouvidas na instrução de que a posição original do corpo no momento crime, por exemplo, não era a retratada pelo laudo. Assim o juiz rejeitará o trabalho pericial e baseará sua decisão nos depoimentos coletados, que mais o convenceram da verdade real”. (grifos nossos) \r\n\r\nAdemais, a preliminar arguida, além de ser objeto de Acórdão deste Tribunal Especial Misto, também foi examinada no Mandado de Segurança, autuado no egrégio Órgão Especial do colendo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob o n° 0001341-27.2021.8.19.0000, e jurisdicionalmente sanada, nos termos da Decisão do eminente Relator, Desembargador Custódio de Barros Tostes. Se não, vejamos: \r\n\r\n“Sucede, contudo, que, embora a interpretação a contrario sensu tenha sido bem operada, a conclusão esbarra no fato de que o Órgão Especial não é instância revisora do Tribunal Especial Misto, ao qual o artigo 78 da Lei 1.079/50 comete competência soberana para julgar o Governador de Estado por crimes de responsabilidade. Assim, não se defere o mandado de segurança ao sucedâneo recursal, na medida em que sequer existe órgão judicialmente revisor para o qual poderia ser dirigido.” \r\n\r\nAlém de invocar o argumento da inexistência de instância recursal para as decisões do Tribunal Especial Misto, o ilustre Desembargador acrescenta o límpido entendimento, na mesma linha da posição anteriormente citada do eminente Ministro Edson Fachin, de que cabe ao juiz discernir sobre o direito à instrução probatória: \r\n\r\n“Afinal, como cediço, o acusado tem direito à prova, mas a gestão desta atividade, inclusive para indeferir diligências inúteis à formação de seu convencimento, fica a critério do juiz, destinatário final dos elementos produzidos.” \r\n\r\nDiante do exposto, rejeito a terceira preliminar (III.3) relativa ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nDecisão sobre as preliminares \r\n\r\nEm face de toda a argumentação declinada até aqui, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA em suas Alegações Finais. \r\n\r\n2. Aspectos contextuais e conceituais \r\n\r\nCom a promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil, em 05 de outubro de 1988, o Brasil deu largo passo rumo à restauração do Estado Democrático de Direito, após 21 anos de arbítrio. \r\n\r\nO preâmbulo da nossa Carta Magna é, por assim dizer, a expressão dos profundos anseios e das reais intenções que permeiam o texto constitucional. É nesse introito constitucional que, preliminarmente, os integrantes da Assembleia Nacional Constituinte deixam claro que ali estiveram reunidos para “instituir um Estado Democrático”. \r\n\r\nCom efeito, ainda no preâmbulo da Constituição, texto de grande relevância e imensurável valor teleológico, fica demonstrada a importância do primado dos direitos para o tão almejado Estado Democrático. Vejamos: \r\n\r\n“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (grifos nossos) \r\n\r\nMais adiante, é expressamente reiterada a vontade dos membros da Assembleia Nacional Constituinte, no parágrafo único, do artigo 1°, a saber: \r\n\r\nArt. 1° (...) Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifos nossos) \r\n\r\nPercebe-se, portanto, que, desde o início, a Constituição Federal configura a República Federativa do Brasil não apenas como um “Estado Democrático”, mas também, nos termos do caput de seu artigo 1º, como um “Estado Democrático de Direito”. O corolário dessa submissão à forma jurídica é um Estado Constitucional no qual a noção de “democracia” não se esgota no direito ao voto, ou seja, não se limita à legitimação da vontade do povo no processo de eleição de seus representantes, embora este seja, é claro, um componente inextricável da experiência democrática.\r\n\r\nSobre esse tema, o jurista Paulo Brossard de Souza Pinto, de saudosa memória, ex-Ministro de Estado da Justiça e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (2), ressalta: \r\n\r\n\"(...) sem eleição não há democracia, mas sem a responsabilidade efetiva dos eleitos a democracia não passará de forma disfarçada de autocracia. Autocracia eletiva e temporária, mas autocracia.\" (grifos nossos) \r\n\r\nLogo, o representante eleito, segundo o ordenamento jurídico, é conceituado como agente público investido de mandato e de responsabilidades. Com efeito, a Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, em seu artigo 2º, define agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta. \r\n\r\nNesse sentido, sublinha a eminente jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (3): \r\n\r\n“(...) agente público é todo aquele que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta. Dividindo-o em quatro espécies: agentes políticos - que exercem cargos por mandato eletivo ou nomeação; servidores públicos - pessoas físicas que prestam serviços ao Estado; Militares - que são os agentes públicos das forças armadas; e particulares em colaboração com o Estado - que são aqueles que exercem funções sem vínculos empregatícios com a Administração. (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nDecerto, o agente público, no exercício de sua função, deve atuar com zelo, desprendimento, dedicação, conhecimento, sempre respeitando as normas infraconstitucionais e constitucionais, bem como pautando sua conduta, de forma permanente, na busca pelo bem comum do povo.\r\n\r\nImporta destacar que, ao aceitar a investidura em uma função pública, o agente deve respeitar e observar, acima de tudo, os ditames legais, ou seja, praticar atos lastreados na legalidade. Mas também se requer que seus atos estejam igualmente fundamentados na moralidade e na probidade. A inobservância dos comandos legais ou a adoção de condutas imorais ou ímprobas poderão acarretar ao agente público a responsabilização por suas ações, sejam elas comissivas ou omissivas.\r\n\r\nNo caso em tela, o agente público, qual seja, o Governador afastado do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Senhor Wilson José Witzel, foi denunciado pela suposta prática de crime de responsabilidade, na forma prevista no artigo 74, tipificado conforme disposto no artigo 4°, inciso V, e no artigo 9°, item 7, todos da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, pelo Exmo. Senhor Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (doravante, Deputado Luiz Paulo) e pela Exma. Senhora Deputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros (doravante, Deputada Lucinha). \r\n\r\nA supracitada Lei prevê os crimes de responsabilidade praticados por agentes públicos, no presente caso, pelo Chefe do Poder Executivo estadual do Rio de Janeiro, e regula o respectivo processo de julgamento que pode levar à perda do cargo e à inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da propositura de ações judiciais pelos órgãos competentes. \r\n\r\nNo Brasil, prevalece o modelo estadunidense de impeachment, acerca do qual as formulações de Alexis de Tocqueville (4), filósofo, político, jurista e escritor francês, restam atuais: \r\n\r\n\"(...) \r\n\r\nLe but principal du jugement politique, aux États-Unis, est donc de retirer le pouvoir à celui qui en fait un mauvais usage, et d'empêcher que ce même citoyen n'en soit revêtu à l'avenir. C'est, comme on le voit, un acte administratif auquel on a donné la solennité d'un arrêt. (…)\" \r\n\r\nEm tradução livre, pode-se afirmar que o insigne pensador francês sustentou que o objetivo principal do julgamento político é a retirada do poder de quem dele fez mau uso e impedir que nele seja reinvestido no futuro, por meio de um ato administrativo ao qual se dá a solenidade de uma sentença judicial. \r\n\r\nA contrario sensu, importa destacar que a forma de Estado Monárquica se caracterizava justamente pela absoluta irresponsabilidade do Rei ou do Imperador. Essa irresponsabilidade era inclusive afirmada em sede de matéria constitucional, mais especificamente no artigo 99, da Constituição brasileira de 1824. Respeitada a grafia, vejamos: \r\n\r\n\"Art. 99 A Pessoa do Imperador é inviolável e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.\" (grifos nossos) \r\n\r\nÉ importante o destaque acerca da absoluta irresponsabilidade do monarca para demonstrar que, ao contrário do Estado Monárquico, em uma República, ninguém, absolutamente ninguém, está acima da Lei. Pouco importa se governados ou governantes, todos estão sujeitos à responsabilização. \r\n\r\nJustamente nesse sentido, Paulo Maria de Lacerda (5) já considerava a responsabilização do Chefe do Poder Executivo, há mais de um século e sob a égide da nossa primeira Constituição republicana de 1891, como “uma conquista fundamental da democracia e, como tal, é elemento essencial da forma republicana democrática que a Constituição brasileira adotou.\" (grifos nossos) \r\n\r\nÉ bem verdade que, no Brasil, o processo de impeachment, que tem natureza político-administrativa e pode culminar na destituição de determinadas autoridades, inabilitando-as para o exercício de funções públicas, é, nas palavras do eminente jurista e membro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Roberto Barroso (6), “o processo mediante o qual se promove a apuração e o julgamento dos crimes de responsabilidade”, como pode ser o caso de delitos supostamente cometidos por governadores, que é exatamente o objeto do processo ora em exame. \r\n\r\nNesse sentido, também se manifestou o eminente Ministro Edson Fachin, no julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 378-DF, pelo egrégio Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, cujo Acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na data de 08 de março de 2016: \r\n\r\n\"(...) Por essa razão, é no preceito fundamental da relação entre os poderes que se deve buscar a natureza jurídica do impeachment, definido como um modo de se exercer o controle republicano do Poder Executivo. A exigência de lei específica, de um lado, e as garantias processuais, de outro, permitem configurá-lo como modalidade limitada de controle, na medida em que, sendo a República um fim comum, ambos os poderes devem a ele dirigir-se. O limite, por sua vez, decorre do fato de que não se pode, sob o pretexto de controle, desnaturar a separação de poderes. Do princípio republicano parece decorrer, pois, a natureza políticoadministrativa do instituto, cuja tutela coincide, embora com regimes diferenciados, com a que se sujeitam os demais agentes públicos e aqueles a eles equiparados relativamente à probidade da Administração. (...)\" (grifos nossos) \r\n\r\nNa mesma esteira, em sua obra aqui já mencionada, Paulo Brossard de Souza Pinto (1992, p. 75) sublinha: \"o impeachment tem feição política, não se origina senão de causas políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob considerações de ordem política e julgado segundo critérios políticos - julgamento que não exclui, antes supõe, é óbvio, a adoção de critérios jurídicos.\" \r\n\r\nAinda sobre o mesmo tema, também se pronunciou o saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, mais precisamente sobre a natureza jurídica do processo por crime de responsabilidade, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 378-DF: \r\n\r\n\"Eu não diria que se trata de um julgamento político, mas de um modo diferente de interpretar a Lei. Obviamente que a interpretação da Lei por um parlamentar é diferente do olhar que um juiz lança a determinadas circunstâncias. Assim também ocorre nos processos de competência do Júri.\" (grifos nossos) \r\n\r\nMerece destaque o fato de que o processo de impeachment tem motivações políticas, desdobramentos políticos, provocações políticas e julgamentos políticos. Porém, isso não quer dizer que seja um processo arbitrário: pelo contrário! \r\n\r\nO processo de impeachment deve ser considerado como importante instrumento garantidor da democracia. É através dele que se permite a responsabilização de agentes públicos, cabendo seu julgamento, ou seja, o poder de decisão, àqueles(as) em quem o povo brasileiro confiou seu voto e, portanto, que foram eleitos(as) como seus representantes. \r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que \"critérios jurídicos\" não devam ser observados e respeitados. Como já realçado por Paulo Brossard de Souza Pinto, esses mesmos critérios nos obrigam inclusive a revisitar a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), recepcionada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto Federal n° 678, de 06 de novembro de 1992, o qual prevê, em seu artigo 8°, as garantias judiciais aplicáveis aos processos sancionatórios promovidos pelo Estado, quais sejam: \r\n\r\n“ARTIGO 8º - GARANTIAS JUDICIAIS \r\n\r\n1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. \r\n\r\n2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: \r\n\r\na) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal; \r\n\r\nb) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; \r\n\r\nc) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; \r\n\r\nd) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; \r\n\r\ne) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; \r\n\r\nf) direito da defesa de inquirir as testemunhas presente no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos. \r\n\r\ng) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e \r\n\r\nh) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. \r\n\r\n3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza. \r\n\r\n4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos. \r\n\r\n5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.” (grifos nossos) \r\n\r\nÉ imperioso frisar que, com exceção das alíneas “a” e “e”, inaplicáveis ao caso ora examinado, no curso do presente processo foram cumpridos todos os demais requisitos apontados. Se não, vejamos: \r\n\r\nItem 1: Foi devidamente assegurado ao Réu o direito de ser ouvido, com todas as devidas garantias, dentro de um prazo razoável, tanto perante a augusta Casa Legislativa, onde o denunciado pôde se defender oralmente e por escrito, quanto neste colendo Tribunal Especial Misto; \r\n\r\nItem 2, alínea b: Desde sua citação pela augusta Assembleia Legislativa, o Réu conhece a Denúncia formulada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados Luiz Paulo e Lucinha; \r\n\r\nItem 2, alínea c: Foi assegurado ao Réu o acesso às informações, tempo e meios necessários à sua defesa, tanto perante a augusta Assembleia Legislativa quanto perante este egrégio Tribunal Especial Misto; \r\n\r\nItem 2, alínea d: Os seguidos mandatos conferidos e posteriormente revogados pelo Réu aos seus patronos e defensores demonstram cristalinamente o respeito ao mais amplo exercício de tal direito. \r\n\r\nItem 2, alínea f: Foi assegurado ao Réu o direito de arrolar inúmeras testemunhas - todas ouvidas em juízo -, bem como o direito de inquirir aquelas indicadas pela Acusação, ressaltando-se que o próprio Réu atuou, como inquiridor, na oitiva da principal testemunha do processo em tela. \r\n\r\nItem 2, alínea g: Em momento algum, seja no âmbito da Assembleia Legislativa, seja perante este Tribunal Especial Misto, o Réu foi obrigado a produzir prova contra si mesmo nem tampouco a confessar qualquer das acusações que lhe foram imputadas; \r\n\r\nItem 2, alínea h: Sobre as questões estritamente jurídico-constitucionais, o Réu recorreu ao egrégio Supremo Tribunal Federal, onde ingressou com as Reclamações Constitucionais n° 42.358-RJ, n° 45.366-RJ, nº 46.835-RJ e nº 47.040-RJ, além de ter impetrado dois mandados de segurança perante o colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que, no âmbito deste processo, não é cabível falar em afronta ao princípio constitucional do contraditório, que, nas palavras do jurista e professor Vicente Greco Filho (7), “se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável.” (grifos nossos) \r\n\r\nNa mesma linha, também não cabem questionamentos ou ilações acerca do princípio constitucional da ampla defesa, que assegura ao Réu a liberdade inerente ao indivíduo de, em defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas, seguindo, para tanto, duas regras básicas: a) a possibilidade de se defender; b) a possibilidade de recorrer. \r\n\r\nAinda no bojo dos ensinamentos do jurista e professor Vicente Greco Filho (8), “consideram-se meios inerentes à ampla defesa: a) ter conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) ter defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133); e) poder recorrer da decisão desfavorável.” \r\n\r\nPor fim, pontifica o sociólogo e filósofo polonês, professor emérito de sociologia das Universidades de Leeds e de Varsóvia, Zygmunt Bauman (9): “no fundo de todas as crises da atualidade está a crise dos instrumentos de ação efetiva.” \r\n\r\nÉ exatamente esta ação efetiva que precisa ser resgatada. Afinal, neste momento, todos os holofotes estão voltados para este inédito Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro (TEM), em razão do processamento e do julgamento do Chefe do Poder Executivo estadual, vale dizer, mais uma grave e lamentável página na história recente do Estado do Rio de Janeiro. Importa relembrar que, pouco mais de um ano à frente do Poder Executivo fluminense, o Réu viu o mundo inteiro receber, com perplexidade, a notícia da inauguração do hospital Huoshensha, na cidade de Whuan, capital da província de Hubei, na China. A citada cidade viria a ser o epicentro, entre os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, de uma pneumonia, até então de causa desconhecida, que havia se alastrado rapidamente e foi posteriormente nomeada “COVID-19”. \r\n\r\nNão bastasse todo o espanto face à impressionante velocidade com que a doença se espalhou, a notícia teve ainda mais repercussão com a divulgação do tamanho do hospital, preparado para disponibilizar 1.000 (mil) leitos e dotado de uma equipe médica de cerca de 1.400 (mil e quatrocentos) profissionais de saúde. Nesse mesmo momento, a mídia mundial começa a divulgar as impressionantes imagens da logística empregada para erguer aquela espantosa estrutura. Eram centenas de caminhões, tratores e retroescavadeiras, somados a centenas de operários, que trabalharam na empreitada por apenas 10 (dez) dias, tempo recorde e improvável para realizar feito tão arrojado. \r\n\r\nAlém do hospital Huoshensh, o governo chinês previa ainda entregar, dois dias depois, outro hospital, o Leishenshan, com capacidade de atendimento de 1.500 (mil e quinhentos) leitos. Toda essa infraestrutura, infelizmente, não foi capaz de conter o avanço da doença no planeta, que veio a ser reconhecida como Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pela Organização Mundial da Saúde (OMS) (10), em 30 de janeiro de 2020. \r\n\r\nAinda em janeiro de 2020, a COVID-19 já havia rompido as fronteiras chinesas e países como Japão, Coréia do Sul e Tailândia já registravam os primeiros casos. A partir desse momento, começaram a ser divulgadas por autoridades sanitárias internacionais as primeiras medidas de contenção do coronavírus, como o fechamento das fronteiras dos países vizinhos à China, o controle e a quarentena de viajantes. \r\n\r\nNo Brasil, passado o carnaval, na quarta-feira subsequente, dia 25 de fevereiro de 2020, foi registrado o primeiro caso suspeito, no dia seguinte confirmado, de paciente infectado pelo novo coronavírus. (11) Tratava-se de um homem de 61 (sessenta e um) anos, que deu entrada no Hospital Israelita Albert Einstein, na cidade de São Paulo, com histórico de viagem pela Itália. \r\n\r\nEm 05 de março do mesmo ano, foi anunciado, pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), o primeiro caso confirmado, no estado do Rio de Janeiro, de paciente infectado pelo novo coronavírus. (12) A assustadora notícia foi dada pelo então Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos. Desta feita, tratava-se de uma mulher de 27 (vinte e sete) anos, moradora do município de Barra Mansa, no sul fluminense, que viajara pela Europa entre os dias 09 e 23 de fevereiro de 2020, data em que retornou ao Brasil. \r\n\r\nNa oportunidade, o então Secretário de Estado de Saúde procurou tranquilizar a população fluminense, dizendo se tratar de “caso importado” por pessoa que estivera em área de transmissão e acrescentando que a paciente apresentava sintomas brandos da doença, “como são 85% dos casos”. Esclareceu, ainda, que a enferma estava em isolamento domiciliar, onde permaneceria pelo prazo de 20 dias, contado da data em que os sintomas se manifestaram. Disse ainda que não existiam sinais de que o vírus estivesse circulando livremente pelo Rio de Janeiro: “(...) a população pode seguir tranquila. Não há nenhum motivo para pânico.” \r\n\r\nNo dia 06 de março de 2020, dia seguinte às declarações do Sr. Edmar Santos, o estado do Rio de Janeiro registrou o segundo caso confirmado de paciente infectado pelo novo coronavírus, sendo o primeiro caso na cidade do Rio de Janeiro. Tratava-se de uma mulher de 52 (cinquenta e dois) anos de idade, também com histórico de viagem pela Itália. \r\n\r\nSobre esse novo caso, em nota, o Sr. Edmar Santos afirmou novamente que se tratava de dois casos importados e completou: “permanecemos no nível zero do nosso plano de contingência e não há razões para pânico. Os cuidados devem permanecer os mesmos que tomamos para gripe.” \r\n\r\nNa manhã da quinta-feira, dia 19 de março de 2020, foi confirmada a primeira morte em decorrência do novo coronavírus, no estado do Rio de Janeiro, que ocorreu na cidade de Miguel Pereira. (13) A vítima era uma mulher de 63 (sessenta e três) anos, que tinha comorbidades (diabetes e hipertensão) e trabalhava como empregada doméstica na residência de uma pessoa que testara positivo para a doença. \r\n\r\nPosteriormente, foi publicado o Decreto Estadual n° 46.984, de 20 de março de 2020, reconhecendo o estado de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus, ato executivo logo depois corroborado pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020. \r\n\r\nA partir daí, é possível afirmar que, diante da pandemia do novo coronavírus, tragédia sanitária e humanitária, de proporções e características inéditas no Rio de Janeiro, no Brasil e no planeta, todos os holofotes se voltaram, como era de se supor, para a gestão pública da saúde. Na esfera estadual, descortinou-se, então, um cenário que evidenciava fragilidade na gestão da crise, revelando-se nítido despreparo da administração estadual para adotar, em caráter efetivo, as necessárias ações emergenciais de gestão para o enfrentamento à COVID-19, embora o Réu, como governador, tivesse anunciado, de início, medidas firmes e, em geral, sintonizadas com as recomendações das autoridades sanitárias e científicas, nacionais e internacionais. \r\n\r\nContudo, após decretado o estado de calamidade pública em virtude da pandemia, com a suspensão de várias atividades presenciais, em função da adoção das medidas de isolamento ou distanciamento social, imprescindíveis à contenção da curva epidemiológica, começaram a ser anunciados os investimentos emergenciais para aparelhamento de hospitais e para aquisição dos insumos necessários ao atendimento de pacientes que apresentassem sintomas ou tivessem a confirmação da infecção pelo novo coronavírus. Naquele mesmo período, em 30 de março de 2020, foi anunciada também pelo Réu, na qualidade de governador, a montagem de 8 (oito) hospitais de campanha no estado (incluindo uma unidade financiada e gerida pela iniciativa privada, com pacientes encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde), de modo a possibilitar o aumento de 1.800 (mil e oitocentos) leitos, aqui incluídos os leitos intensivos, para serem disponibilizados à população fluminense, com previsão de inauguração até 30 de abril de 2020: Maracanã, Jacarepaguá, Leblon (privado), Duque de Caxias, São Gonçalo, Campos, Casemiro de Abreu e Gericinó. No início de abril daquele ano, o governo estadual chegou a anunciar uma nona unidade em Nova Friburgo. \r\n\r\nDos hospitais de campanha prometidos, além da unidade custeada pelo setor privado (Leblon), apenas dois foram entregues pelo governo estadual (Maracanã e São Gonçalo), mesmo assim, com muito atraso na montagem e com a quantidade de leitos reduzida, muito aquém da propagada, além das crescentes suspeitas de irregularidade e dos fortes indícios de fraude nos processos de contratação da organização social responsável pelo serviço (ALERJ. Comissão Especial COVID-19. Relatório Final, 2020). \r\n\r\nA Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) começaram então a investigar desvio de recursos públicos da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro e, diante de indícios da participação do Governador Wilson Witzel, o MPF encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de Medida Cautelar de Busca e Apreensão Criminal, que deu origem ao Inquérito nº 1338-DF, sob a relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves. Posteriormente, o MPF encaminhou o pedido de Busca e Apreensão Criminal n° 27-DF, com vistas à apuração de possíveis irregularidades na execução do programa estadual de enfrentamento à COVID-19 no estado do Rio de Janeiro, o que desencadeou a chamada “Operação Placebo”. \r\n\r\n3. Breve resumo da Denúncia e sua admissibilidade pelo TEM \r\n\r\nCom base nos fatos acima, restituídos em apertado resumo, o Deputado Estadual Luiz Paulo e a Deputada Estadual Lucinha protocolaram, em 27 de maio de 2020, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), denúncia contra o governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson José Witzel, imputando-lhe a prática de crimes de responsabilidade, caracterizados na forma do disposto no art. 4°, inciso V, e no art. 9°, item 7, todos da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, em dois eixos de acusação: a) requalificação da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS Unir Saúde); b) contratação da Organização Social de Saúde Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (OSS IABAS). \r\n\r\nEm relação ao primeiro eixo, qual seja, a requalificação da OSS Unir Saúde, aduz a Denúncia que, no exercício de 2019, foi instaurado o processo administrativo n° E-08/001/1170/2019, com vistas à apuração de indícios de irregularidades cometidas pela OSS Unir Saúde na execução dos contratos de gestão das unidades estaduais de saúde sob sua responsabilidade. \r\n\r\nApós assegurados o contraditório e a ampla defesa nos autos do referido processo administrativo, teriam restado comprovados os indícios de irregularidades na execução dos contratos de gestão sob a responsabilidade da OSS Unir Saúde, razão que motivou a aplicação da sanção de desqualificação da referida entidade, o que se deu com a edição da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664/2019, de 16 de outubro de 2019, ato conjunto firmado pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nA citada Resolução tinha amparo na Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que disciplina a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, na área de saúde, bem como dispõe sobre a celebração de contratos de gestão entre o Poder Executivo e as entidades qualificadas na forma da aludida Lei. Com efeito, neste diploma legal, está claramente prevista, em seu art. 38, a possibilidade de o Poder Executivo desqualificar a entidade como Organização Social, o que acarreta a rescisão do contrato de gestão, assim como a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à entidade, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\nOcorre que, em 23 de março do corrente, o Réu, de acordo com os denunciantes, “sem fundamento idôneo” e fazendo uso de poder discricionário, fundado unicamente nos elementos subjetivos da oportunidade e da conveniência da Administração Pública, deu provimento ao recurso administrativo interposto pela OSS Unir Saúde, inconformada com sua desqualificação. \r\n\r\nCom isso, a Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664/2019 foi revogada e, consequentemente, restaurou-se a qualificação da OSS Unir Saúde, que voltou a ser considerada apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Executivo para administrar unidades estaduais de saúde. O ato de requalificação da referida entidade como Organização Social foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 24 de março de 2020. \r\n\r\nO provimento do recurso administrativo interposto pela OSS Unir Saúde, segundo a Denúncia, “sem fundamento legal”, amparado apenas em elementos subjetivos, quais sejam, a oportunidade e a conveniência da Administração Pública, teve como principal justificativa o reconhecimento da situação de emergência no estado do Rio de Janeiro, na área de saúde pública, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, posteriormente convalidado pela Lei n° 8.794, de 17 de abril do 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. \r\n\r\nEm relação ao segundo eixo da acusação, qual seja, a contratação da OSS IABAS, afirmam os denunciantes que o Ministério Público Federal teria identificado robustos indícios de participação do Réu, de forma ativa, na prática de atos ilícitos referentes à mencionada contratação. Acrescentam os denunciantes que elementos comprobatórios teriam sido encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, o que ensejou a deflagração do Inquérito nº 1.338/DF e, em consequência, a adoção de medida cautelar baseada no pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 27-DF (2020/0114014-7), acolhido por iniciativa do eminente relator, Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves, tendo sido, então, autorizada a expedição de doze mandados de busca e apreensão, no âmbito da “Operação Placebo”, em endereços direta ou indiretamente ligados ao Réu e a seus colaboradores. \r\n\r\nConforme destacado ainda na Denúncia, o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça acima citado relatou que os investigadores afirmam existir “prova robusta” de ilicitude nos processos que levaram à contratação, por valor aproximado de R$ 850 milhões, da OSS IABAS para construir e gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro, tudo sempre com a presumível anuência do Réu, que teria agido de modo a assegurar todo suporte necessário à realização das fraudes constatadas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSublinhe-se que a contratação, sem licitação, em caráter emergencial, da OSS IABAS destinava-se a atender duas finalidades interligadas, porém muito distintas, amalgamadas no mesmo milionário contrato: construir os hospitais de campanha e gerir os hospitais de campanha construídos. \r\n\r\nAssim, como salientam os denunciantes, o Réu teria criado, nos termos da respeitável Decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves, “uma estrutura hierárquica para a prática de delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense para dar suporte aos contratos fraudulentos para originar ações de combate ao coronavírus no Estado do Rio”. Ainda segundo o eminente relator no Superior Tribunal de Justiça, as provas estariam nas diferentes propostas orçamentárias apresentadas ao Poder Executivo, que teriam sido fraudadas para dar aparência de concorrência e legalidade à contratação da referida instituição, com vistas à prestação dos serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d'água e de geradores de energia, colocação de piso, entre outros itens, para a estruturação dos hospitais de campanha. \r\n\r\nApós aceita pela augusta Casa Legislativa, a peça denunciatória foi encaminhada ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que instalasse, na forma da Lei, o competente Tribunal Especial Misto, responsável pelo processamento e pelo julgamento do governador. \r\n\r\nNa data de 05 de novembro de 2020, este Tribunal Especial Misto, reunido em sessão presencial, sob a presidência do Exmo. Senhor Desembargador Cláudio de Mello Tavares, decidiu, por unanimidade, receber a denúncia por crime de responsabilidade referente à OSS Unir Saúde e, por maioria, receber a denúncia por crime de responsabilidade referente à OSS IABAS. \r\n\r\n4. Primeiro Eixo da Acusação: Requalificação da OSS Unir Saúde \r\n\r\nCom relação ao primeiro eixo da acusação, qual seja, a requalificação da OSS Unir Saúde, foi instaurado, conforme já mencionado anteriormente, o competente processo administrativo n° E-08/001/1170/2019, com vistas à apuração de indícios de irregularidades cometidas pela referida entidade na execução dos contratos de gestão das unidades estaduais de saúde sob sua responsabilidade. Assegurado o contraditório e a ampla defesa nos autos do referido processo administrativo, restaram comprovados indícios de irregularidades na execução dos aludidos contratos, o que ensejou a aplicação da penalidade de desqualificação da OSS Unir Saúde, fato consumado com a edição da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664/2019, de 16 de outubro de 2019. Trata-se de ato baixado, em conjunto, pelo então Secretário de Estado de Saúde, Senhor Edmar José Alves dos Santos, e pelo então Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, Senhor André Luís Dantas Ferreira. Convém destacar, a respeito da fundamentação do referido ato, o fragmento que se segue, oriundo do parecer técnico-jurídico emitido pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, que é bastante eloquente: \r\n\r\n“(...) Sendo assim, considerando as diversas denúncias de malversação de recursos públicos pela OSS UNIR e a constatação de várias irregularidades na execução de contratos de gestão celebrados com esta SES, incluindo a parte estrutural relativa à manutenção predial das unidades de saúde, entende-se que juridicamente viável a desqualificação da entidade em questão, tendo sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa da OSS. Em paralelo, salienta-se que, conforme se depreende dos arts. 4º da Lei n° 6.043/2011 e 1°, do Decreto Estadual n° 43.261/2011, a qualificação de uma entidade em Organização Social tem natureza discricionária, ou seja, o órgão administrativo encarregado de perfazer a qualificação da entidade em OSS, além dos requisitos normativos estabelecidos, estudará a conveniência e oportunidade, motivadamente, de qualificar, ou não, a entidade. Noutros termos, por ser o ato de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos em Organizações Sociais de Saúde ato de natureza discricionária, desde que motivadamente e garantido o contraditório e a ampla defesa, é juridicamente possível a desqualificação fora das hipóteses regulamentares, por tratar de hipóteses exemplificativas. (...) \r\n\r\nIII. CONCLUSÃO \r\n\r\nEm face dos fatos expostos, esta Subsecretaria Jurídica entende que, em tese, há indícios de irregularidades que tornam juridicamente viável a desqualificação da OSS Unir. Dessa forma, encaminha-se os autos à Subsecretaria Geral.” \r\n\r\nA citada Resolução Conjunta tinha amparo nos parágrafos 1° e 2° do artigo 38, da Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, como já foi declinado anteriormente \r\n\r\nApesar de cumpridos os requisitos para aplicação da sanção à OSS Unir Saúde, esta, inconformada com sua desqualificação, interpôs Recurso Administrativo, com amparo no art. 57 da Lei Estadual n° 5.427, de 1º de abril de 2009, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, no caso concreto, ao chefe do Poder Executivo estadual. \r\n\r\nNo dia 23 de março de 2020, o Réu, fazendo uso de seu poder discricionário e fundado unicamente nos elementos subjetivos da oportunidade e conveniência da Administração Pública, deu provimento ao mencionado recurso administrativo. Em nota à imprensa, a assessoria do governador afirmou que “(...) o processo administrativo em questão foi julgado em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade (...)” e alegou, também, que a decisão do Réu de revogar a desqualificação da OSS Unir Saúde tinha o propósito de “não impactar no adequado funcionamento das unidades de saúde mantidas por ela.” (ALERJ-Comissão Especial COVID-19. Relatório Final, 2020, p. 392). \r\n\r\nOcorre que as investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal (RF) demonstraram a existência de um complexo e sofisticado esquema, com atuação no âmbito da saúde pública estadual, composto por dezenas de indivíduos que se revezavam à frente de pessoas jurídicas para ocultar a figura do empresário Mário Peixoto. Este empresário, além do controle de várias empresas, detinha também forte influência na gestão de organizações sociais prestadoras de serviços à Secretaria de Estado de Saúde, responsáveis pela administração de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), espalhadas em diversos municípios do Rio de Janeiro, sobretudo na Baixada Fluminense, como é o caso dos municípios de Mesquita, Queimados, Magé e Nova Iguaçu. \r\n\r\nPara isso, o empresário contava com a participação de outras pessoas, constituindo uma rede complexa, com divisões de tarefas entre seus membros, o que se dava, segundo aquelas investigações, da seguinte forma: (a) núcleo econômico: composto pelo empresário Mário Peixoto e seu filho Vinícius Ferreira Peixoto; (b) núcleo administrativo: composto pelo senhor Luiz Roberto Martins; (c) núcleo operacional: composto pelos senhores Alessandro de Araújo Duarte, Cassiano Luiz e Juan Elias Neves de Paulo; (d) núcleo político: composto pelos senhores Wilson José Witzel e Lucas do Carmo Tristão. \r\n\r\nImporta ainda destacar que o citado empresário foi um dos alvos da “Operação Favorito” (14), deflagrada em razão de investigações realizadas pelo MPF e pela PF, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público em contratos na saúde pública estadual, envolvendo organizações sociais, e de pagamento de propina a agentes públicos em troca da manutenção ou da concessão de novos contratos, tendo havido, segundo tais investigações, expansão dessas ações ilícitas durante a pandemia do novo coronavírus, notadamente por meio de organizações sociais. \r\n\r\nO senhor Luiz Roberto Martins, integrante do núcleo administrativo do grupo do citado empresário, também foi investigado como um dos alvos da Operação “Filhote de Cuco” (15), que tinha como objetivo apurar a existência de superfaturamento nos contratos firmados entre o governo do estado do Rio de Janeiro e a organização social responsável pela administração de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) nos bairros de Botafogo (Nova Iguaçu), Cabuçu (Nova Iguaçu), Campo Grande I (Rio), Campo Grande II (Rio), Santa Cruz (Rio), Lafaiete (Duque de Caxias) e Sarapuí (Duque de Caxias), além das unidades situadas nos municípios de Magé e Mesquita. \r\n\r\nCabe destacar, ainda, que, além de sua prisão, também foram encontrados, em sua residência, no município de Vassouras-RJ, valores que somados totalizam a monta de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). \r\n\r\nAinda sobre o senhor Luiz Roberto Martins, além das atividades referentes ao núcleo administrativo da organização liderada pelo empresário Mário Peixoto, chegou a acumular o cargo de presidente do Instituto Data Rio de Administração Pública (IDR), organização social que foi sucedida pela OSS Unir Saúde na gestão das UPAs citadas anteriormente. \r\n\r\nEmbora o empresário Mário Peixoto nunca tenha figurado formalmente nos quadros das citadas organizações sociais, no curso das investigações restou comprovado que, de fato, era ele quem detinha absoluto domínio e controle sobre suas atividades, o que fazia com auxílio e atuação do senhor Luiz Roberto Martins. \r\n\r\nAo empresário Mário Peixoto cabia a função de articular a renovação de contratos, assim como a captação de novos contratos de gestão na área da saúde pública estadual, para as organizações sociais que controlava, ainda que por intermédio e com auxílio de terceiros, mediante pagamento de vantagens financeiras indevidas a agentes públicos integrantes do Poder Executivo estadual. \r\n\r\nEsclarecedoras interceptações telefônicas no terminal utilizado pelo senhor Luiz Roberto Martins, devidamente autorizadas no âmbito das investigações da “Operação Favorito”, revelam a atuação do empresário Mário Peixoto, de forma velada, na tentativa de reverter a desqualificação da OSS Unir Saúde. \r\n\r\nEm conversa com o interlocutor, identificado apenas como Elcyr, Luiz Roberto Martins refere-se a um acerto entre o empresário Mário Peixoto e o Réu a fim de assegurar a requalificação daquela organização social. Na oportunidade, revela ter havido pagamento de propina a um agente público não identificado com o fito de conseguir a reabilitação da entidade, deixando claro que tinha conhecimento da referida decisão, antes mesmo de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). Vejamos parte da degravação do citado diálogo, ocorrido no dia 20 de março de 2020: \r\n\r\n“(...) \r\n\r\nLUIZ: O pessoal está todo doido atrás de mim para me dar contrato \r\n\r\nELCY: hein? \r\n\r\nLUIZ: O pessoal está todo doido atrás de mim para me dar contrato \r\n\r\nELCY: já \r\n\r\nLUIZ: vai revogar aquela desclassificação da UNIR. Recebi até ligação dele. Voltar com aquelas quatro da baixada. \r\n\r\nELCY: beleza \r\n\r\n(...) \r\n\r\nLUIZ: Diz o Mario que foi ele que acertou junto com o Governador. Mas não publicou ainda. Eu estava comprando isso de um outro cara. \r\n\r\nELCY: aí volta? \r\n\r\nLUIZ: As quatro de Nova Iguaçu não tem segundo colocado. Então está com contrato emergencial ainda. Se revogar e publicar a revogação tem que republicar o resultado do edital. (...)” \r\n\r\nApesar de o nome de Luiz Roberto Martins também não constar oficialmente no quadro de diretores, presidentes ou responsáveis pela OSS Unir Saúde, o senhor Nelson Bornier, ex-Prefeito do município de Nova Iguaçu, recentemente falecido, político experiente e dotado de relativa influência no governo estadual, durante a gestão do Réu, ao menos no tocante a questões atinentes a seu município, por ocasião de sua oitiva como testemunha arrolada pelo Tribunal Especial Misto, respondeu ao relator: \r\n\r\n“O SR. WALDECK CARNEIRO - O senhor conhece o Sr. Luiz Roberto Martins? \r\n\r\nO SR. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Conheço. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Conhece de onde? \r\n\r\nO SR. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Conheço quando da fundação das duas UPAs que existem na nossa cidade: uma no bairro Botafogo e outra no bairro de Cabuçu; uma se deu ali, precisamente, de Cabuçu, em 2008, e a de bairro Botafogo, em torno de 2010, 2011, que era administrada pela empresa que ele participa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Certo. \r\n\r\nE o senhor se recorda do nome dessa empresa da qual ele participa? \r\n\r\nO SR. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - É Unir.+ \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É Unir Saúde. \r\n\r\nO SR. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Não sei a razão social, se é nome fantasia ou se é nome social. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, claro. \r\n\r\nE o senhor, por acaso, sabe que função ou que papel ele exercia nessa empresa ou exerce? \r\n\r\nO SR. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Não sei. Um dos responsáveis. O cargo que ele exercia, se era Presidente ou alguma Diretoria, eu não sei, mas era um dos membros da Unir.” \r\n\r\nEm diálogo com o mesmo senhor Nelson Bornier, em outra interceptação telefônica, datada do dia 24 de março de 2020, mesmo dia em que foi publicada no DOERJ a requalificação da OSS Unir Saúde, por ato discricionário do Réu, Luiz Roberto Martins afirmou: “o zero um do palácio assinou aquela revogação da desclassificação da UNIR”, fazendo clara referência ao chefe do Poder Executivo fluminense. \r\n\r\nLUIZ: estou te ligando para te dar uma notícia boa \r\n\r\nBORNIER: hum \r\n\r\nLUIZ: O zero 1 do palácio assinou aquela revogação da desclassificação da UNIR. \r\n\r\nBORNIER: aquele relatório \r\n\r\nLUIZ: aquela desclassificação que impediu a gente de assumir as UPAs. Eu sei que tem muito pai aqui e eu teria que fazer um DNA para saber quem é o pai. (...)” \r\n\r\nPor fim, ainda em relação à influência do empresário Mário Peixoto junto à OSS Unir Saúde, o ex-Secretário de Estado de Saúde Edmar Santos, em seu depoimento prestado à Procuradoria Geral da República no Rio de Janeiro, em 25 de julho de 2020, declarou: \r\n\r\n“(...)QUE também no início de sua gestão foi levantada a situação de 3 OSs mais problemáticas: UNIR, Pro Saúde e Cruz Vermelha; QUE além disso, havia boatos de que a Cruz Vermelha seria ligada a PAULO MELO e a UNIR seria ligada a MÁRIO PEIXOTO; (...)” \r\n\r\nDe forma muito mais evidente, o ex-Secretário de Estado de Saúde, em depoimento ao TEM, respondendo ao relator, deixou claro que recebeu ordem do Réu para participar de almoço com o Sr. Mário Peixoto e com o Sr. Lucas Tristão, no restaurante Aspargus, situado à Rua Senador Dantas, Centro do Rio. Segundo o depoente, durante o almoço, o empresário conversou predominantemente sobre a desqualificação da OSS Unir Saúde, pedindo que tal fato não ocorresse, e também sobre a ampliação de seus negócios na área da saúde, no âmbito da administração estadual. Antes da resposta ao relator, o depoente já havia revelado o episódio do almoço, quando respondeu diretamente ao Réu, que atuava como seu inquiridor. Ao responder ao Réu sobre a questão, o ex-Secretário de Saúde esclareceu, a bem da verdade, que o Réu solicitara o seu comparecimento ao almoço, mas não dera orientação expressa para que atendesse às demandas do empresário Mário Peixoto. Ao ouvir tal resposta, o Réu aquiesceu, afirmando: “Está certo”. Ou seja, não contestou o fato de que pediu ao Secretário para almoçar com o empresário. Vejamos os diálogos: \r\n\r\n“O SR. Wilson José Witzel: O senhor pode repetir, por favor? \r\n\r\nO SR. Edmar José Alves dos Santos: Eu posso. O Senhor me pediu que fosse ao almoço, determinou que fosse ao almoço. Eu não tinha nenhuma proximidade nem com Lucas Tristão àquela época. Eu fui ao almoço do Mário Peixoto a seu pedido. \r\n\r\nO SR. Wilson José Witzel: A meu pedido. \r\n\r\nO SR. Edmar José Alves dos Santos: Mas não recebi nenhuma ordem que atendesse aos pedidos dele. Então, realmente... mas a conversa toda ficou clara, que é Mário Peixoto quem está à frente da Unir e que tinha outros interesse na saúde, que ele queria introduzir outras empresas dele que pudessem negociar, vender, fazer negócios com a saúde. \r\n\r\nO SR. Wilson José Witzel: Está certo.” \r\n\r\nDiante disso, resta comprovada a existência de uma potente rede ligada ao grupo do empresário Mário Peixoto, com atuação de forma estruturada e coordenada, contando inclusive com divisão de tarefas entre seus membros e com incidência sobre a administração pública estadual, durante a gestão do Réu. Aliás, percebe-se aí nítida contradição nas falas do Réu. Em resposta ao Desembargador Fernando Foch, o governador afastado chegou a afirmar que exonerava secretários que tivessem relações com empresários. Acrescentou que, em seu governo, essa era “a norma da casa”. Ora, nesse caso, o próprio Réu infringiu sua normativa, quando pediu que seu secretário de Saúde fosse almoçar com um empresário. \r\n\r\nAlém do grupo de influência liderado pelo empresário Mário Peixoto, havia também, no âmbito da saúde pública estadual, outro grupo atuante, diretamente ligado ao Senhor Everaldo Dias Pereira (doravante, Pastor Everaldo). Político influente no cenário fluminense, o Pastor Everaldo era presidente nacional do Partido Social Cristão (PSC), agremiação político-partidária do Réu, e gozava de trânsito livre no Palácio Guanabara, sede do governo do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo núcleo diretamente ligado ao Pastor Everaldo, identifica-se, com destaque, o empresário Edson Torres e o próprio Secretário de Estado de Saúde à época, Senhor Edmar José Alves do Santos. \r\n\r\nSegundo declarado pelo próprio Edmar Santos, o empresário Edson Torres tinha grande proximidade com o Pastor Everaldo, chegando ao ponto de se intitular “sócio do PSC”, de forma que ambos se consideravam “proprietários” do partido. \r\n\r\nImporta ainda destacar que o empresário Edson Torres atuou de forma intensa no processo que culminou na indicação do Senhor Edmar Santos para o cargo de Secretário de Estado de Saúde. Conforme declarado pelo próprio ex-secretário, que foi sondado pelo empresário a esse respeito: \r\n\r\n“(...) Que passada a eleição e tendo sido eleito, no período de transição, o colaborador recebeu ligação por voz por Whatsapp de EDSON TORRES; Que EDSON disse que o futuro cargo de Secretário de Saúde estava entre o colaborador e FERNANDO FERRY; (...) Que a procura por outro nome tinha como objetivo emplacar um nome do PSC ao cargo; Que o colaborador percebeu essa primeira reunião como uma mera sondagem, não havendo qualquer tratativa sobre negócios ilícitos; (...) Que, após certo tempo, em novembro de 2018 .o colaborador é indicado como futuro secretário de saúde; (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nNo mesmo sentido se manifestou, em depoimento aos membros do Tribunal Especial Misto, na qualidade de testemunha, o empresário Edson Torres. Com efeito, em resposta ao relator sobre a nomeação de Edmar Santos para o cargo de Secretário de Estado de Saúde, afirmou: \r\n\r\n“O SR. WALDECK CARNEIRO - Entendo, entendo. \r\n\r\nE, uma vez eleito, em segundo turno, o candidato Wilson Witzel, o senhor, ao lado do Pastor Everaldo, ajudou de alguma forma na montagem da equipe de Governo, a indicar Secretários, a indicar membros para o futuro Governo que iria se instalar? \r\n\r\nO SR. EDSON DA SILVA TORRES - Diante da minha relação de amizade e de confiança com o Everaldo, sim. Participei de ajuda de algumas escolhas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. Que escolhas? De que escolhas o senhor participou de alguma forma? \r\n\r\nO SR. EDSON DA SILVA TORRES - O próprio Edmar. Final de outubro, ele procurou uma pessoa próxima a nós, a mim, e pediu uma reunião comigo. Marcamos um café da manhã no Hotel Hilton, eu estive no Hotel Hilton com ele. O Edmar tinha um projeto político de ser diretor do Hupe, depois Reitor da Uerj e indo a Deputado. Era o projeto político dele, que ele tinha compartilhado comigo anteriormente. E, nessa hora, nesse café, ele me pediu se tinha como encaminhar o currículo dele a um pleito a um cargo no Governo do Estado depois da... Já com a eleição do Wilson já definida, Wilson Witzel, o então Governador. E assim eu fiz. Conversamos, ele... A conversa seria para ele... Eu entendia que a conversa seria para ele tratar da eleição dele a Reitor da Uerj, porém, ele disse que não, que ele pretendia ver se conseguia um cargo por indicação política. Eu encaminhei o currículo dele, que é um bom currículo, ao Everaldo. O Everaldo encaminhou ao Governador, o Governador o atendeu e o escolheu. (…)” \r\n\r\nDiante dos elementos probatórios restituídos até aqui, resta clara a existência de dois braços econômicos atuantes na Secretaria de Estado de Saúde: um ligado ao empresário Mário Peixoto e outro ligado ao presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo. \r\n\r\nNesse sentido inclusive, manifestou-se Edmar Santos, em depoimento prestado à Procuradoria Geral da República (PGR). Vejamos: \r\n\r\n“Que existem três grupos que compõem o Governo WILSON WITZEL, encabeçados por: (1) MARIO PEIXOTO; (2) PASTOR EVERALDO e (3) JOSÉ CARLOS DE MELO; Que MARIO PEIXOTO é o grupo que o colaborador tem menos informações; Que sabe dizer, no entanto, que é o grupo mais importante e que detém mais poder no Estado; (...) Que os grupos de PASTOR EVERALDO tem equivalente importância ao grupo de MARIO PEIXOTO; Que ambos tem acesso direto ao governador; Que quanto às vantagens ilícitas, o grupo de MARIO PEIXOTO é maior que o do PASTOR; (...) Que o colaborador tem maior conhecimento do grupo do PASTOR EVERALDO;”(grifos nossos) \r\n\r\nConfirmada a existência de dois grupos econômicos e rivais atuantes no âmbito da saúde pública estadual, quais sejam, o grupo ligado ao empresário Mário Peixoto e o grupo ligado ao Pastor Everaldo, cumpre destacar que, segundo declarações de Edmar Santos, prestadas à PGR, ambos conviviam em constante clima de tensão e de disputa pelo poder e pelos contratos, no âmbito da administração estadual. A esse respeito, reconhece Edmar Santos, “(...) que Peixoto e Everaldo viviam em constante tensão”. \r\n\r\nAinda segundo Edmar Santos, a interface de comunicação entre o grupo de Mário Peixoto e o Réu era feita por intermédio de Lucas Tristão, que ocupou o cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento, Energia e Relações Internacionais na gestão do Réu. \r\n\r\nSobre Lucas Tristão, importa destacar que, além de homem de confiança do Réu, era também amigo pessoal do empresário Mário Peixoto, relação essa confirmada, por ambos, em depoimento prestado ao Tribunal Especial Misto. \r\n\r\nQuando perguntado pelo relator sobre a relação de amizade com Lucas Tristão, o empresário Mário Peixoto respondeu: \r\n\r\n“O SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. Então, pode-se dizer que tinha uma relação profissional, acabou evoluindo para uma relação também de certa maneira de amizade? \r\n\r\nO SR. MARIO PEIXOTO - É, porque, na realidade, o Advogado Lucas Tristão, como ele era do Espírito Santo, praticamente não tinha currículo no Rio, ele me procurava muito. Aí, acabou nascendo uma amizade.” \r\n\r\nNa mesma direção se manifestou o senhor Lucas Tristão em seu depoimento ao Tribunal Especial Misto, em resposta à Acusação: \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor presidente, eu gostaria que a testemunha nos informasse qual era a relação dele com o senhor Mário Peixoto e filho. \r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE: Pode responder. \r\n\r\n“O SR. LUCAS TRISTÃO DO CARMO - O senhor Mario Peixoto foi meu cliente enquanto exercia a advocacia. O filho do senhor Mario Peixoto também foi meu cliente quando eu exercia a advocacia. E, desde 1º de janeiro de 2019, quando me mudei para o Rio de Janeiro, desenvolvi um relacionamento de amizade com ambos” \r\n\r\nEm outro momento, ainda em seu depoimento ao Tribunal Especial Misto, o empresário Mário Peixoto deixa claro que há uma relação de proximidade entre ele e Lucas Tristão. Ao ser questionado a esse respeito pela Acusação, assim respondeu: \r\n\r\n“O SR. LUIZ PAULO - Depois desse encontro quando o senhor conheceu o Governador Wilson Witzel, eu pergunto ao senhor, se foi nesse encontro também que o senhor conheceu o Sr. Tristão? \r\n\r\nO SR. MARIO PEIXOTO - Não, senhor. Conheci Lucas Tristão lá em Angra dos Reis. Não lembro se em fevereiro ou março, por aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Sr. Tristão afirmou aqui a este Tribunal que ele tem uma relação próxima ao senhor e ao seu filho Vinícius, inclusive frequentando as casas. O senhor confirma esse depoimento? \r\n\r\nO SR. MARIO PEIXOTO - Em parte. Ele nunca frequentou a casa do meu filho. Às vezes na minha casa, ele almoçou algumas vezes na minha casa. O SR. LUIZ PAULO - Eu confesso que não consegui ouvir. \r\n\r\nO SR. MARIO PEIXOTO - Vou chegar mais próximo. Eu falei que ele teve alguns encontros de almoço na minha casa, mas não na casa do meu filho. Conheceu meu filho na minha casa e encontrou-se com ele algumas vezes lá.(...)” (grifos nossos) \r\n\r\nAinda para corroborar a grande proximidade entre o empresário Mário Peixoto e Lucas Tristão, no bojo das investigações da “Operação Favorito”, foi interceptado diálogo telefônico entre Vinícius Peixoto, filho de Mário Peixoto, e a senhora sua mãe. Vejamos: \r\n\r\n“Vinicius: meu teste deu positivo \r\n\r\nmãe: mentira, você está brincando comigo. \r\n\r\nVinicius: é \r\n\r\nmãe: meu Deus Vinicius, e as crianças e a Camila? \r\n\r\nVinicius: deu todo mundo negativo, só o meu deu positivo \r\n\r\nmãe: eu estou bem. Você estava sentindo dor de cabeça e febre \r\n\r\nVinicius: eu tive febre e dor de cabeça mãe: e agora está se sentido bem? Vinicius: agora estou sentido bem \r\n\r\nmãe: a gente tem imunidade, não é todo mundo que fica daquele jeito não, entendeu? Tem gente que ... o vírus passa pelo corpo da pessoa e não sente nada. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVinicius: a gente acha que foi um dia que eu estive na casa do meu pai. O Lucas teve, né? O Lucas estava lá, o Heitor brincou com ele e pode ter 'pego' aquele dia lá. O primeiro que ficou doente foi o Heitor ou a Helena, um dos dois. Estava lá o Lucas com a esposa. \r\n\r\nmãe: O Lucas irmão do Matheus? \r\n\r\nVinicius: não, é o Lucas secretário. \r\n\r\nmãe: entendi, um grandão \r\n\r\nVinicius: É. Lá no governo todo mundo teve. Mãe: o que ele foi fazer na casa dos outros? \r\n\r\nVinicius: meu pai, ideia de maluco. Todo mundo com corona no governo e chama o cara para ir na casa dele. \r\n\r\nmãe: tem sorte de não ter 'pego', o seu pai. Fez o exame? Vinicius: fez, quando o do Lucas deu positivo ele fez os exames.” \r\n\r\nEm sintonia com a estreita relação comprovadamente existente entre o senhor Lucas Tristão, lugar-tenente do Réu, e o empresário Mário Peixoto, em depoimento prestado à Procuradoria Geral da República no Rio de Janeiro, o ex-Secretário de Estado de Saúde Edmar Santos afirmou que o próprio Réu atribuía ao citado empresário o sucesso de sua eleição. No depoimento, disse: “Que WILSON WITZEL atribui a sua vitória eleitoral a MARIO PEIXOTO”. \r\n\r\nEm contraponto às negativas do empresário Mário Peixoto quanto à sua participação na vitoriosa campanha eleitoral do Réu, outro ex-integrante do governo estadual, o senhor Hormindo Bicudo Neto, ex-Controlador Geral do estado do Rio de Janeiro, que se qualificou como amigo do Réu, em depoimento, na condição de informante, ao Tribunal Especial Misto, assim afirmou: \r\n\r\n“O SR. HORMINDO BICUDO NETO - Conheci o Mario Peixoto bem antes. Conheci o Mario Peixoto quando eu fui Controlador Geral do Município de Nova Iguaçu, na gestão do Lindbergh, e o Mario Peixoto já representava nas cooperativas de trabalho. E havia tanto questionamento sobre a possibilidade de as cooperativas prestarem serviço público ou não. \r\n\r\nNa época, como Controlador, e conhecendo bem a dinâmica do Tribunal de Contas, eu consegui emitir um parecer, naquela época era um parecer sazonal, de acordo com a necessidade da saúde naquela época, que foi inclusive aprovado pelo Tribunal de Contas depois. A partir dali, Mario Peixoto passou a ter um contato comigo praticamente profissional, porque houve um respeito e tudo. Muitos anos depois se passaram, eu não tive mais contato com ele, fui ter um novo contato com ele justamente quando da candidatura. Porque ele tinha um instituto de pesquisa... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, o Sr. Mario Peixoto tinha um instituto de pesquisa? \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Sim, ele tinha um instituto de pesquisa. Não sei se ele ainda tem hoje. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Eu só fiquei curioso. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Ele tinha um instituto de pesquisa e eu pedi a ele uma pesquisa. Porque essa ideia da candidatura pudesse ser válida, eu pedi a ele uma pesquisa. Ele me fez uma pesquisa, ele sempre faz pesquisa, ele inseriu lá alguns requisitos da pesquisa para a gente poder analisar tecnicamente e saber a viabilidade ou não. Afinal de contas a pessoa teria que largar a carreira de magistrado, não podia ir para uma aventura. Então, foi assim. E dali eu acabei me desligando deles porque eu não pude mais continuar na campanha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas nessa pesquisa que o Sr. Mario Peixoto patrocinou para o Sr. Wilson Witzel, seguramente deu um resultado... (...) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas função dessa pesquisa que ele patrocinou... \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Sim. Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... deve ter dado indicadores de que seria positiva a candidatura do Wilson Witzel. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - É. Numa análise que o senhor conhece bem, não é? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, sim, mas deu algum nível de positividade, tanto é que ele virou candidato. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Exatamente.” (grifos nossos) \r\n\r\nLogo, fica claro que há relações de proximidade que unem o Réu, o seu homem de confiança e empoderado secretário, Lucas Tristão, e o empresário Mário Peixoto. Essas relações foram importantes para dar algum nível de proteção aos interesses do empresário na administração estadual, durante a gestão do Réu. Assim, considerando que a OSS Unir Saúde estava vinculada ao aludido empresário, que a dirigia ou, no mínimo, representava seus interesses, tal situação colidia com os interesses do grupo concorrente, liderado pelo Pastor Everaldo, em conluio com o empresário Edson Torres, notadamente em relação aos contratos na área de saúde. Ora, como Edmar Santos torna-se secretário com a interveniência da citada dupla, sua ação, como titular da Secretaria, não favorecia as demandas e pretensões do empresário Mário Peixoto. \r\n\r\nCom efeito, assim que assumiu a Secretaria de Estado de Saúde, o então Secretário Edmar Santos deu início à auditoria sobre a situação das organizações sociais, que, segundo ele, trabalham, todas, na esfera da ilicitude. Ele assim se pronuncia, em resposta ao relator, conforme o diálogo abaixo: \r\n\r\n“O Senhor WALDECK CARNEIRO: o senhor afirmou, em uma de suas respostas aqui hoje, que não há nenhuma OS que trabalhe de forma lícita na saúde. Isso se aplica à Unir e à Iabas na sua gestão também? \r\n\r\nO Senhor EDMAR SANTOS: Se aplica a todas (...). \r\n\r\nO Senhor WALDECK CARNEIRO: Certo, mas também à Unir e à Iabas... O Senhor EDMAR SANTOS: Também à Unir e à Iabas.” \r\n\r\nA auditagem realizada na Secretaria, em que todas as organizações sociais praticavam ilicitudes, conforme declaração do próprio secretário, identificou três organizações sociais, tidas como as mais “problemáticas”: OSS Unir Saúde, OSS Pró-Saúde e OSS Cruz Vermelha. \r\n\r\nApesar disso, apenas a OSS Unir Saúde teve instaurado em seu desfavor processo administrativo com vistas à sua desqualificação, sendo as demais substituídas por outras organizações sociais, porém sem sofrer a penalidade máxima de desqualificação. \r\n\r\nApesar de devidamente respeitados o contraditório e a ampla defesa da OSS Unir Saúde, bem como ter sido o ato de desqualificação firmado pelos secretários estaduais responsáveis, na forma dos diplomas legais que regem a matéria, a instauração do processo administrativo n° E-08/001/1170/2019 (desqualificação da Unir) se deu por determinação do ex-Secretário de Estado de Saúde, pessoa intimamente ligada, como já vimos, ao grupo do Pastor Everaldo, concorrente do grupo encabeçado pelo empresário Mário Peixoto. O vínculo do ex-secretário com a dupla Pastor Everaldo/Edson Torres é confirmado no depoimento do empresário ao MPF, como se observa a seguir: \r\n\r\n“Que Edmar, no meio da conversa, perguntou ao depoente se o mesmo não poderia arrumar um cargo para ele; que Edmar disse que Witzel esteve no HUPE durante a campanha e tinha gostado da visita; que Edmar pediu que o depoente intercedesse junto ao governador eleito para a obtenção do cargo do secretário de saúde; que até então o depoente e Everaldo não tinham um nome para a secretaria de saúde; que como Witzel já conhecia Edmar de sua visita ao HUPE, acabou o escolhendo.” \r\n\r\nNo entanto, na tentativa de evitar a desqualificação da OSS Unir Saúde, o Réu determinou que Edmar Santos fosse a um almoço com o empresário Mário Peixoto, com a presença do senhor Lucas Tristão, fato esse narrado pelo próprio ex-Secretário de Estado de Saúde, em seu depoimento aos membros do Tribunal Especial Misto, no último dia 07 de abril. Vejamos o diálogo: \r\n\r\nO SR. WILSON JOSÉ WITZEL - Sim. O senhor disse que nunca teve nenhuma relação com o Mario Peixoto, nunca teve nenhum contato com ele (...) \r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - À exceção do almoço que eu fui a pedido seu, junto com o Lucas Tristão, mais ou menos em junho, julho, a única vez que eu tive com o Mario Peixoto, não é? E que o tema principal da conversa dele foi realmente não desqualificar a Unir, me dando aí a certeza que ele seria o dono oculto da Unir porque ele quase não falou de outro assunto a não ser esse, e assim como o José Carlos, como o Everaldo, ele próprio, também, queria ter mais negócio na Saúde, como todo mundo queria ter mais negócio na Saúde. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nO SR. WILSON JOSÉ WITZEL - Confirma, muito obrigado. \r\n\r\nO senhor relata que teve um almoço com o Sr. Mario Peixoto e com o Secretário Lucas Tristão. Esse almoço está relatado - ressalto aqui, chamo a atenção do Tribunal que o almoço não está relatado no anexo, mas consta do Termo de Declaração a 24 de junho de 2020, em que aparece o almoço. Esse almoço de que participou o Sr. Lucas Tristão, a reunião tratou da permanência da OS Unir nos contratos da Secretaria de Saúde: “...A que o colaborador não sabe dizer se formalmente a OS está em nome de Mario Peixoto, mas ficou claro que, de fato, lhe pertencia”. O que o senhor pode esclarecer como “ficou claro que, de fato, lhe pertencia”? \r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS- Porque 90% do tempo que a gente almoçou, o Mario Peixoto tava preocupado em que a Unir fosse reabilitada, quer dizer, não fosse desqualificada, de que isso traria prejuízo para ele e que, além disso, ele teria interesse em outros negócios de empresas dele na Saúde. Ou seja, se ele quer outros negócios de empresa dele, ele está afirmando que a Unir também é uma empresa dele, não é? Então, na conversa, no almoço, foi muito claro isso. A insistência do próprio Lucas, também, que eu atendesse ao Mario Peixoto. (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nÉ interessante constatar que o Réu se contradisse, ao ser interrogado pelo relator na mesma sessão, quando negou que tenha pedido ao ex-secretário para que fosse ao referido almoço. Não se trata simplesmente de contradição com a fala de seu ex-secretário, mas com sua própria fala. Afinal, ele afirmou “está certo”, quando Edmar Santos repetiu que tinha ido ao tal almoço a pedido do Réu, mas que este não pedira ao secretário para atender a demanda do empresário. Ora, se o Réu não apenas não contestou seu ex-secretário, mas confirmou seu depoimento, classificando-o como “certo”, por que então negou a ordem dada ao seu então secretário para participar do almoço, quando indagado pelo relator a esse respeito? Vejamos o breve diálogo: \r\n\r\n“O SR. WALDECK CARNEIRO - Alguma vez o senhor chegou a pedir ao Secretário de Saúde Edmar Santos que participasse de um almoço com o Sr. Mario Peixoto e Sr. Lucas Tristão? \r\n\r\nO SR. WILSON JOSÉ WITZEL - Hipótese alguma.” \r\n\r\nSem sucesso na tentativa de reverter a situação da OSS Unir Saúde junto ao seu então secretário de Saúde, o Réu viu publicada a Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664/2019, que desqualificou a entidade como organização social. \r\n\r\nEm depoimento ao Tribunal Especial Misto, o Senhor Edmar Santos disse que tomou conhecimento da possibilidade de requalificação da OSS Unir Saúde em conversa com o Réu, na varanda do Palácio Guanabara, ocasião em que, segundo o depoente, alertou o governador de que a requalificação da OSS Unir Saúde seria “batom na cueca”. Na oportunidade, o Réu respondeu, segundo o depoente, que “era um pedido que ele não poderia deixar de atender”. Vejamos: \r\n\r\n“O SR. WALDECK CARNEIRO - Bem, quando o senhor alertou o Governador afastado que seria, na sua expressão, “batom na cueca” a requalificação da Unir, o senhor queria dizer exatamente o quê? E como ele reagiu a esse alerta? \r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Eu queria dizer que era tão óbvio todas as evidências, que não tinha volta. Não tem como fazer diferente. Se ele assina qualquer coisa de... E, pior, o decreto... Na verdade, pelo decreto, o Governador não teria nem essa autoridade. Porque a qualificação de uma OS ou sua desqualificação tem que ser concomitante da Saúde com a Casa Civil. Então, ainda tinha essa questão sobre o próprio decreto estadual que trata sobre as OSs no nosso âmbito. \r\n\r\nMas, pior que isso, com tantas evidências no processo que foi feito - um processo longo, bem documentado -, como é que, no dia seguinte, alguém assina e fala: não, está qualificado de novo. Não é? Óbvio, aquela lista de processo, bem-feito, com parecer da PGE, é um “batom na cueca”. Não é? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E em relação... \r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - E ele reagiu(...) Ele reagiu assim: não, não tem jeito, tenho que atender o pedido. E é o pedido do Mario Peixoto. Então, ele estava pressionado a atender o pedido, apesar dos riscos que isso trazia. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só queria entender... Desculpe, Dr. Edmar. Ele, então, respondeu dizendo que não teria jeito e era preciso atender ao pedido do senhor Mario Peixoto? Foi nesses termos, aproximadamente?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - É, que eu tenho que atender... Um pedido que eu não posso deixar de atender.” \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO: Mas ele falou que era do Mario Peixoto?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Ele não falou do Mario Peixoto diretamente. Mas todo o contexto, desde a minha ... o pedido aí ... é do Mario Peixoto. Por que a Unir é de quem? Do Mario Peixoto. (grifos nossos) \r\n\r\nDiante disso, em 24 de março de 2020, fazendo uso de seu poder discricionário, o Réu publicou despacho para requalificar a OSS Unir Saúde, sem qualquer parecer técnico que o fundamentasse, revogando o ato conjunto de seus secretários e tornando a entidade apta novamente para assumir novos contratos de gestão. \r\n\r\nNa direção contrária à decisão de requalificação proferida pelo Réu, manifestou-se o senhor Hormindo Bicudo Neto, ex-Controlador Geral do Estado, amigo do governador afastado, em depoimento ao Tribunal Especial Misto. Quando indagado pelo Relator, se “não achava um pouco estranho que, para ter havido uma resolução conjunta da Secretaria de Estado de Saúde e da Casa Civil e Governança para desqualificar a Unir, isso tenha sido precedido por um parecer técnico e, para decretar a sua requalificação, o Governador não tenha consultado ninguém, não tenha se baseado em parecer técnico nenhum”, o ex-Controlador respondeu: \r\n\r\n“O SR. HORMINDO BICUDO NETO - Não concordo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não concorda? \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Não concordo com essa atitude, não concordo com o ato, não posso lhe dizer tecnicamente, porque eu não li, nunca tive acesso a esse processo e nem aos pareceres que o fundamentaram, mas seria de bom alvitre, por uma questão até de cuidado, a qualquer gestor, de que encaminhe para os órgãos de controle determinadas situações em que possa correr risco a sua gestão. (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nAinda sobre o tema, em seu interrogatório no Tribunal Especial Misto, o Réu foi esquivo, quando questionado pela Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, sobre a requalificação da OSS Unir Saúde. Vejamos: \r\n\r\n“A SRA. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - O senhor revogou a desclassificação da Unir Saúde contradizendo o parecer jurídico do Procurador responsável. O senhor considera prudente, responsável, esse ato administrativo, mesmo sabendo que a Unir respondia a 20 processos administrativos na Secretaria de Estado de Saúde por irregularidades na condução dos contratos existentes junto ao Governo Estadual, na área de Saúde, inclusive, um deles já com penalidade administrativa? \r\n\r\nO SR. WILSON JOSÉ WITZEL - Desembargadora Inês, V. Exa. que é uma especialista no tema de improbidade, eu queria esclarecer que, assim como a Unir, várias outras OS também tinha problemas de irregularidade, 2018, 2017, 2016, foram anos em que essas organizações sociais tiveram pagamentos interrompidos por conta de várias crises financeiras. Assumimos um Governo com R$ 17 bilhões de restos a pagar e grande parte desses restos a pagar era em relação a organizações sociais e atividades ligadas à área da Saúde. \r\n\r\nEntão, a Unir estava dentro desse problema em que as irregularidades que elas alegavam - V. Exa. pode observar no processo - muitas delas eram por falta de pagamento. Então, não consertou o ar-condicionado, não colocou número de médicos que deveria ser colocado, isso era um problema que várias outras OS também tinham.” (grifos nossos) \r\n\r\nA propósito desse quadro de irregularidades generalizadas, reconhecido pelo próprio Réu, é especialmente revelador o diálogo travado entre ele e a Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, durante o interrogatório do governador afastado: \r\n\r\nA Senhora Teresa de Andrade Castro Neves - A minha pergunta é justamente por que não, já que existiam outras, e o senhor estava ciente de que existiam outras com irregularidades (...). O Senhor Wilson José Witzel: Então, foi essa pergunta que fiz para o secretário Edmar: 'por que você não está fazendo a desqualificação das outras OSs que estão em situações muito piores?' A Senhora Teresa de Andrade Castro Neves - Mas então a opção foi para não punir ninguém, não para punir todos que estivessem errados?” \r\n\r\nDiante do triste quadro instalado no estado do Rio de Janeiro, em meio a inúmeras suspeitas de corrupção e desvio de dinheiro público, envolvendo empresas privadas e organizações sociais, além de pagamento de vantagens a agentes públicos integrantes do Poder Executivo fluminense, no dia 14 de maio de 2020, por decisão da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o empresário Mário Peixoto foi preso preventivamente, no âmbito da “Operação Favorito”. \r\n\r\nCuriosamente, ato contínuo à prisão do empresário Mário Peixoto, exatamente no dia seguinte ao fato, o Réu voltou atrás em sua decisão de requalificar a OSS Unir Saúde. Ora, mas se a requalificação discricionária da entidade, decidida monocraticamente pelo Réu, menos de dois meses antes, não tinha nenhuma relação com qualquer demanda do empresário Mário Peixoto, como várias vezes afirmou o Réu, por que então ele se apressou em rever o seu próprio ato? \r\n\r\nÀ luz do ordenamento jurídico brasileiro, assiste razão à Acusação, tendo em vista que o Réu deixou de observar um princípio basilar da administração pública, qual seja, a moralidade, princípio que está diretamente vinculado ao conceito de probidade, que, por sua vez, abrange as noções de dignidade, honra e decoro, conforme tipificado no artigo 9°, item 7, da Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950. \r\n\r\nNo que tange ao princípio da moralidade, trata-se de realçar que o agente público não pode se limitar a agir apenas dentro do estrito cumprimento dos comandos legais, embora isso seja fundamental. Mas, não é suficiente. O exercício da função pública requer também o estrito respeito ao imperativo da probidade. Nesse sentido, já se manifestou o Ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 160.381 - SP, analisando o princípio da Moralidade à luz da Constituição Federal: \r\n\r\n“Poder-se-á dizer que apenas agora a Constituição Federal consagrou a moralidade como princípio de administração pública (art 37 da CF). isso não é verdade. Os princípios podem estar ou não explicitados em normas. Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos, implícitos no sistema, permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional, não significa que nunca teve relevância de princípio. A circunstância de, no texto constitucional anterior, não figurar o princípio da moralidade não significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral. Como ensina Jesus Gonzales Perez “el hecho de su consagración en una norma legal no supone que con anterioridad no existiera, ni que por tal consagración legislativa haya perdido tal carácter” (El princípio de buena fé en el derecho administrativo. Madri, 1983. p. 15). Os princípios gerais de direito existem por força própria, independentemente de figurarem em texto legislativo. E o fato de passarem a figurar em texto constitucional ou legal não lhes retira o caráter de princípio. O agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César.” (grifos nossos) \r\n\r\nLogo, conclui-se que, não apenas a inobservância dos comandos legais, mas também a indesejável flexibilidade moral, configuram práticas criminosas, ainda que de natureza diversa. Afinal, o crime de responsabilidade contra a probidade administrativa não é um crime comum, mas um delito especificamente vinculado à adoção, por parte do agente público, de conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo que ocupa. \r\n\r\nSobre o mesmo tema, já dispunha o artigo 48, do Decreto nº 30, de 08 de janeiro de 1892 (16), que, em seu capítulo IV, artigo 48, definia o crime de responsabilidade contra a probidade da administração. Vejamos: \r\n\r\n“Art. 48. Comprometter a honra e a dignidade do cargo por incontinencia publica e escandalosa, ou pelo vicio de jogos prohibidos ou de embriaguez repetida, ou portando-se com inaptidão notoria ou desidia habitual no desempenho de suas funcções.”(grifos nossos, mantida a redação original)\r\n\r\nPercebe-se, portanto, que a preocupação com a dignidade, a honra e o decoro, no exercício de cargos do alto escalão da gestão pública, há muito se faz presente no arcabouço legal brasileiro. Como exemplo, podemos citar: \r\n\r\na) No âmbito da administração púbica federal: o artigo 9°, item 7, da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1970: \r\n\r\n“Art. 9° São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.”(grifos nossos) \r\n\r\nb) No âmbito da administração pública estadual: o §1° e inciso II, do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“Art. 104 - Perderá o mandato o Deputado: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia Legislativa ou a percepção de vantagens indevidas.” (grifos nossos) \r\n\r\nNa mesma linha, ainda na citada Carta Estadual, dispõe o artigo 146: \r\n\r\n“Art. 146 - São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra a Constituição da República, a do Estado e, especialmente, contra: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - a probidade na administração; (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nCabe ressaltar ainda os ensinamentos do saudoso jurista e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Paulo Brossard (17), sobre a responsabilização de autoridades públicas pela prática de crime de responsabilidade e, consequentemente, por atentar contra a honra, a dignidade e o decoro do cargo: \r\n\r\n“Só aquele que pode malfazer ao Estado, como agente seu, está em condições subjetivas de sofrer a acusação parlamentar, cujo escopo é afastar do governo a autoridade que o exerceu mal, de forma negligente, caprichosa, abusiva, ilegal ou facciosa, de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo” (grifos nossos) \r\n\r\nOra, mas quais seriam os conceitos de honra, dignidade e decoro do cargo de Governador? Antes de responder, faz-se necessário esclarecer o significado desses termos, à luz do vernáculo. \r\n\r\nSegundo o Dicionário Houaiss (18), honra é o “princípio de conduta de quem é virtuoso, corajoso, honesto; cujas qualidades são consideradas virtuosas.”; no Dicionário Caldas Aulete (19), é definida como “princípio de conduta pessoal fundamentado na ética, honestidade, coragem e em outros traços de comportamento socialmente considerados virtuosos; DIGNIDADE; HONRADEZ”; e no Dicionário Michaelis (20), como “princípio moral e ético que norteia alguém a procurar merecer e manter a consideração dos demais na sociedade”. \r\n\r\nSobre dignidade, define-a o Dicionário Houaiss como a \"qualidade moral que infunde respeito; consciência do próprio valor; HONRA, autoridade, nobreza\"; no Dicionário Caldas Aulete, a dignidade é definida como a \"qualidade moral que infunde respeito; HONRA; autoridade\"; e, por fim, no Dicionário Michaelis, é definida como o \"modo de proceder que transmite respeito; autoridade, HONRA, nobreza\". \r\n\r\nJá a palavra decoro, segundo o Dicionário Houaiss, é o \"acatamento das normas morais; DIGNIDADE, HONRADEZ, pundonor\"; no Dicionário Caldas Aulete, é definido como \"honestidade, integridade, HONRADEZ\"; e, segundo o Dicionário Michaelis, é \"seriedade e decência ao agir; DIGNIDADE\". \r\n\r\nPercebe-se a evidente sinonímia que vincula as noções de dignidade, honra e decoro, que se aplicam à ocupação do cargo de governador. Se não, vejamos: \r\n\r\na) dignidade do cargo de Governador: dever de o Governador pautar sua conduta pelas mais rígidas normas éticas, o que lhe exige, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento, o que se refletirá em seu desempenho como chefe do Poder Executivo e no grau de respeito que lhe é devido; \r\n\r\nb) honra do cargo de Governador: o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o Governador, perante os cidadãos em geral, os demais Poderes e os servidores públicos; \r\n\r\nc) decoro do cargo de Governador: valor moral e social da Chefia do Governo, cujo elevado conceito social é essencial para o exercício válido e democrático do poder. \r\n\r\nCom o mesmo entendimento, em sede de Alegações Finais, a Acusação discorre sobre a linha do tempo que embasa a participação e a ciência do governador afastado Wilson Witzel nas tomadas de decisão, sob a influência de atores políticos e operadores financeiros que o cercavam, deixando cristalina sua preferência por grupos econômicos em detrimento do interesse público. Vejamos: \r\n\r\n“A questão central sob a ótica do Crime Responsabilidade do Governador Sr. Wilson Witzel, não é definir quem era o detentor último do poder decisório na estrutura da UNIR, se era Luiz Roberto Martins ou Mario Peixoto. E, sim, que a requalificação da UNIR foi ato ímprobo, que não atendeu o interesse público, e que a sua desqualificação em seguida foi uma tentativa de se dar uma falsa aparência de imparcialidade, quando os atos ímprobos já tinham sido descobertos pelas operações do MPE-RJ e MPF.” (grifos originais) \r\n\r\nDiante de todo o exposto, conclui-se, portanto, que o ato praticado pelo Réu, qual seja, a requalificação da OSS Unir Saúde deu-se em clara e total afronta às noções de dignidade, honra e decoro, ou seja, em completa inobservância ao imperativo da probidade. Afinal, no exercício da função pública, não se pode agir para proteger ou prejudicar, deliberadamente, interesses privados, particulares ou específicos, em detrimento do elevado interesse público. \r\n\r\n5. Segundo Eixo da Acusação: contratação da OSS IABAS \r\n\r\nEm relação ao segundo eixo da acusação, qual seja, a contratação da OSS IABAS, os denunciantes afirmam haver robustos indícios de participação do Réu na prática de atos ilícitos referentes à celebração do contrato milionário, no valor total de R$ 835.772.409,78 (oitocentos e trinta e cinco milhões setecentos e setenta e dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e setenta e oito centavos). \r\n\r\nA citada contratação, que ocorreu em caráter emergencial e sem qualquer tipo de seleção pública ou licitação, tinha como objetivo a montagem de 7 (sete) hospitais de campanha no estado, na esfera pública, de modo a possibilitar o aumento de 1.800 (mil e oitocentos) leitos, aqui incluídos os leitos intensivos, para serem disponibilizados à população fluminense, sendo essa uma das medidas anunciadas pelo Réu, ainda no mês de março de 2020. Pouco depois, chegou a ser anunciada uma oitava unidade, sem contar, como já mencionado anteriormente, a unidade que seria erguida sob a responsabilidade do setor privado, que estava fora do escopo do contrato. \r\n\r\nO Relatório Final da Comissão Especial constituída na ALERJ para investigar as contratações emergenciais na área de saúde, no contexto da pandemia, revela que, no caso da contratação da OSS IABAS, não se constatou: a) justificativa pertinente para a escolha dessa entidade; b) estudo preliminar para fundamentar a contratação; c) especificação mínima de quantitativos referentes aos itens contratados; d) devido zelo na antecipação de pagamento sem garantias suficientes para a administração pública, entre outros aspectos temerários (ALERJ, Comissão Especial COVID-19. Relatório Final, 2020, p. 69). \r\n\r\nDos hospitais de campanha prometidos, apenas 2 (dois) foram entregues (Maracanã e São Gonçalo), mesmo assim, depois de considerável atraso no cronograma de montagem e com número reduzido de leitos, muito aquém do alardeado, como já foi mencionado na seção anterior. \r\n\r\nJá vimos que, tão logo a pandemia se abateu sobre a população fluminense, o quadro de inépcia na gestão da crise, por parte da administração estadual, foi ficando delineado. Já vimos, também, que, além dos problemas gerenciais, rumores, suspeitas e indícios de irregularidades ganharam corpo, o que despertou o interesse investigativo de diferentes órgãos de controle do Estado. \r\n\r\nO Réu, em sua defesa técnica, apresentada a este Tribunal Especial Misto, alega: (a) que está dada a inexistência de provas ou indícios de sua participação na contratação da OSS IABAS, imputando tais responsabilidades ao então Secretário de Estado de Saúde, senhor Edmar José Alves dos Santos, e a seu Subsecretário Executivo, senhor Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos; (b) que, após noticiada pela imprensa a existência de superfaturamento na contratação da citada entidade, determinou à Controladoria Geral do Estado (CGE) que procedesse a auditoria prévia em todas as contratações emergenciais, o que fez por meio da edição do Decreto Estadual n° 47.039, de 17 de abril de 2020. \r\n\r\nÉ necessário fazer alguns destaques sobre atores importantes para a elucidação das questões inerentes à contratação da OSS IABAS e sobre a existência de um grande esquema de desvio de dinheiro público e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, durante a gestão do Réu. \r\n\r\nComo já vimos, o empresário Edson Torres teve participação destacada na indicação de Edmar José Alves dos Santos para o cargo de Secretário de Estado de Saúde, com a anuência do Pastor Everaldo, presidente nacional do Partido Social Cristão (PSC), junto a quem o empresário gozava de grande influência. \r\n\r\nPastor Everaldo, por sua vez, além de político conhecido no cenário fluminense e presidente nacional do PSC, partido pelo qual se elegeu Wilson Witzel, exercia, como já afirmamos, grande influência na gestão estadual, em diferentes áreas. \r\n\r\nGabriell Carvalho Neves Franco dos Santos foi a pessoa escolhida pelo Pastor Everaldo para ocupar o cargo de Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde. Tal decisão foi comunicada ao então Secretário de Estado de Saúde Edmar Santos pelo empresário Edson Torres. O Secretário, à época, não rejeitou a indicação e delegou ao novo subsecretário executivo o poder de efetuar contratações e ordenar despesas do órgão. \r\n\r\nSobre suas relações com a dupla Pastor Everaldo/Edson Torres, Edmar Santos, em seu depoimento prestado à Procuradoria Geral da República no Rio de Janeiro, em 24 de junho de 2020, discorreu com clareza meridiana: \r\n\r\n“(...)Que passada a eleição e tendo sido eleito, no período de transição, o colaborador recebeu ligação por voz por Whatsapp de EDSON TORRES; Que EDSON disse que o futuro cargo de Secretário de Saúde estava entre o colaborador e FERNANDO FERRY; Que o colaborador é convidado por EDSON para um café da manhã no Hotel Hilton na Barra da Tijuca, em novembro de 2018, estando presentes apenas o colaborador e EDSON; Que na ocasião EDSON afirmou que era \"sócio\" do PSC junto com o Pastor Everaldo; Que ambos se consideravam \"proprietários\" do partido; Que, por conta disso, EDSON afirmou que não tinha interesse que FERNANDO FERRY assumisse a Secretária de Saúde pois este tinha ligação com o Deputado Estadual Rodrigo Amorim que é do PSL; Que a procura por outro nome tinha como objetivo emplacar um nome do PSC ao cargo; Que o colaborador percebeu essa primeira reunião como uma mera sondagem, não havendo qualquer tratativa sobre negócios ilícitos; Que, após uma semana, o colaborador liga para EDSON por Whatsapp para saber notícias e EDSON o convida para uma segunda reunião no mesmo hotel HILTON; Que os termos da conversa são os mesmos; Que não há nenhuma tratativa de vantagens ilícitas, mas o nome do colaborador é chancelado por EDSON para ser o nome indicado pelo partido ao cargo; Que até então não conhecia o Pastor Everaldo; Que é marcada, então, reunião na FIRJAN, onde funcionava o gabinete de transição do Governador no Centro do Rio de Janeiro; (...) Que esta primeira reunião com WITZEL foi muito atípica; Que WITZEL conversou apenas por 15 minutos com o colaborador. falando sobre parcerias público-privadas e temas de seu interesse; Que o colaborador saiu da reunião achando que não seria o escolhido pois não foram feitas muitas perguntas a respeito do seu currículo, experiência ou visão a respeito das políticas públicas de saúde para o Estado; Que após dois ou três dias o colaborador recebe ligação de EDSON onde é marcada nova reunião com o governador no prédio da FIRJAN; Que EDSON servia como um intermediário do PASTOR EVERALDO; Que nessa segunda reunião o colaborador conversa de maneira detida com WILSON WITZEL, por duas a três horas; Que o discurso do governador neste momento é no sentido de afastar os grupos corruptos dentro da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Que o colaborador chegou a pedir segurança para si e família país temia pela sua vida ao mexer com os grupos que estavam infiltrados na Secretaria de Estado de Saúde; Que nesta reunião não houve qualquer ajuste de vantagem indevida com o Governador; Que, após certo tempo, em novembro de 2018, o colaborador é indicado como futuro secretário de saúde; (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nCom relação à nomeação do ex-Subsecretário Executivo da pasta da Saúde, Grabriell Neves, ainda em seu depoimento à PGR, Edmar Santos esclarece: \r\n\r\n“(...) Que, ao longo de sua estadia à frente da Secretaria de Estado de Saúde, a tensão com o grupo do PASTOR EVERALDO foi crescendo e, a partir de outubro de 2019, começou a haver pressão para troca subsecretária executiva MARIA THEREZA LOPES; Que o colaborador chegou a entender que havia ameaças veladas à DARIA THEREZA, com expressões como \"ela está muito velhinha, pode falecer a qualquer momento\"; Que as pressões começaram a crescer e vários nomes foram sendo sugeridos para ocupar o cargo; Que, à época, a indicação do nome de GABRIELL NEVES não pareceu ao colaborador uma má indicação num primeiro momento pois o mesmo possuía experiência na área, sendo subsecretário na pasta de Ciência e Tecnologia; Que, em janeiro de 2020, o colaborador foi chamado à sede do PSC e o PASTOR EVERALDO comunicou que o novo Subsecretário Executivo da Secretaria de Saúde seria, de fato, GABRIELL NEVES; Que, a partir desse momento, o colaborador começou a suspeitar do motivo pelo qual GABRIELL tinha sido escolhido pelo PASTOR EVERALDO; Que havia um processo de compliance na Casa Civil que fazia uma avaliação da vida pregressa do futuro subsecretário; Que, desta forma, a escolha não era exclusiva do Secretário passando pelo aval de outras pastas (Casa Civil e Governador); Que o colaborador entende que a nomeação de GABRIELL teria como objetivo deixa-lo como \"rainha da Inglaterra\". (grifos nossos) \r\n\r\nQuanto à proximidade e à existência de uma relação de amizade entre o Pastor Everaldo e o empresário Edson Torres, em seu depoimento prestado à PGR, em 03 de setembro de 2020, o empresário assevera:\r\n\r\n“(...)Que no início da década de 90 o depoente começou a gerir a Dinâmica Segurança, da qual detinha 50% de propriedade; Que geria a Dinâmica. mas mantinha-se como diretor das demais empresas; Que a empresa já possuía diversos contratos com o setor público e na campanha para o Governo do Estado do Rio de Janeiro de 1994 o depoente chegou a visitar tanto MARCO AURÉLIO ALENCAR quanto representantes da campanha de MARCELO ALENCAR; Que forneceu cerca de 40 veículos para a campanha de GAROTINHO a pedido de AUGUSTO ARISTON; (...) Que na mesma eleição, registra que conheceu PASTOR EVERALDO, num encontro promovido com evangélicos e a candidata ao Senado Benedita;(...) Que após o Governo de MARCELO ALLENCAR. o depoente passou a estreitar suas relações com o PASTOR EVERALDO;(...) Que registra que EVERALDO sempre teve negócios no ramo imobiliário; Que, em 2003, EVERALDO ofereceu ao depoente a compra da empresa BRM ENGENHARIA E CONSULTORIA; Que nessa época EVERALDO colocou seu filho LAÉRCIO para cuidar da empresa; Que o depoente comprou três ou quatro terrenos no Recreio dos Bandeirantes para fazer incorporações; Que Foram feitos três prédios. mas a empresa não teve sucesso: Que o plano original era utilizar os apartamentos para aluguel, mas todos os apartamentos acabaram sendo vendidos; Que EVERALDO saiu da empresa após dois anos; (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nJá com relação ao Pastor Everaldo, se manifestou Edmar Santos em seu depoimento prestado à PGR, destacando sua proximidade com o Réu. A esse respeito, assim se expressou: \r\n\r\n“(...) Que nesta reunião, além do governador eleito WILSON WITZEL, estavam o PASTOR EVERALDO, LUCAS TRISTÃO e CLEITON RODRIGUES; Que os citados eram pessoas de extrema confiança de WITZEL; (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nTambém em seu depoimento prestado à PGR, o empresário Edson Torres discorreu sobre os primórdios da parceria entre Pastor Everaldo, o depoente e o Réu: \r\n\r\n“(...)Que o declarante esteve pessoalmente com WITZEL em três oportunidades; Que, ao final de 2017 o declarante foi convidado por EVERALDO para participar de uma reunião com o Juiz Federal WILSON WITZEL; Que o propósito da reunião era conversar sobre a viabilidade política de WITZEL vir candidato a Governador do Estado do Rio de Janeiro pelo PSC: QUE WITZEL ainda não era filiado e nem poderia pois ainda era Juiz; Que tal reunião ocorreu na sede do PSC. Rua Senador Dantas, 71, 21° andar, presentes o declarante, EVERALDO, WITZEL e um empresário aposentado amigo do declarante VALDIR LOPES; Que nessa reunião WITZEL apresentou seu interesse em ser candidato ao Governo do Rio de Janeiro; Que nessa reunião. foram tratados apenas assuntos políticos e viabilidade; (...) QUE VICTOR HUGO possuía também interlocução de PASTOR EVERALDO para influenciar no governo WITZEL; (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nAinda sobre a relação de proximidade existente entre o Governador afastado Wilson Witzel e o Pastor Everaldo, em depoimento prestado aos membros do Tribunal Especial Misto, se manifestaram as seguintes testemunhas: (a) Hormindo Bicudo Neto, ex-Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro durante a gestão de Wilson Witzel; (b) Lucas Tristão do Carmo, ex-Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; (c) Alex da Silva Bousquet, ex-Secretário de Estado de Saúde; (d) Edmar José Alves dos Santos, ex-Secretário de Estado de Saúde; (e) Edson da Silva Torres, empresário com forte atuação na saúde pública estadual; (f) Valter Alencar Pires Rebelo, advogado e político filiado ao PSC. Disseram eles: \r\n\r\na) Hormindo Bicudo Neto: \r\n\r\n“O SR. WALDECK CARNEIRO - Uma última pergunta, Presidente. \r\n\r\nO senhor falou que tinha conhecimento da influência política do Pastor Everaldo tendo em vista que ele é o Presidente Nacional do Partido do Governador? O senhor também tinha informações sobre a influência do Pastor Everaldo na gestão de áreas do Governo: Detran, Cedae, Saúde... \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Ouvi falar, ouvi falar, né, que ele também tinha na Cedae. No Departamento de Trânsito, já não sei dizer para o senhor. Mas na Cedae ouvi falar também que ele tinha interferência lá, sim: que o Dr. Hélio era uma indicação dele.” \r\n\r\nb) Lucas Tristão do Carmo: \r\n\r\n“O SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Lucas Tristão, qual sua relação com o pastor Everaldo? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO DO CARMO - A minha relação com o pastor Everaldo, ela ficou muito ruim desde um período ali na campanha. Desde então, a gente sempre se tratou institucionalmente. Ele era o Presidente do partido do Governador, eu era um Secretário de Estado do Governo Wilson Witzel e nosso relacionamento sempre foi ali institucional.” \r\n\r\nc) Alex da Silva Bousquet: \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. O senhor afirmou também que se encontrou uma única vez com o Pastor Everaldo no Palácio Guanabara. \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Foi alguma reunião específica? \r\n\r\nO SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET - Não foi reunião específica, foi encontro de corredor. \r\n\r\nd) Edmar José Alves dos Santos: \r\n\r\n“O SR. WILSON JOSÉ WITZEL - Não houve facilitação de indicação de OS etc.? O senhor participou de alguma reunião? \r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Participei de algumas reuniões com o pastor Everaldo e com o Edson Torres e com o Vitor, que eu não lembro o sobrenome. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nO SR. WILSON JOSÉ WITZEL - E o senhor se lembra da resposta que eu dei ao senhor? \r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - O senhor me deu uma primeira resposta. \r\n\r\nO SR. WILSON JOSÉ WITZEL - Qual foi a resposta que eu dei para o senhor? \r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Que o senhor ia conversar com o pastor Everaldo sobre isso. (...)” \r\n\r\ne) Edson da Silva Torres: \r\n\r\n“O SR. CARLOS MACEDO - Muito bem. Eu faço uma outra pergunta. Dessa forma, o pastor Everaldo, ele é o longa manus do Governador Wilson Witzel ou foi o longa manus do Governador Wilson Witzel? \r\n\r\nO SR. EDSON DA SILVA TORRES - Me perdoe. Eu queria que o senhor falasse em português. Eu não entendo essa palavra “longa manus”. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Muito bem. Seria uma mão executora de uma ordem superior, ou seja, um braço que não faz parte do mesmo corpo, mas atende a um comando cerebral extinto ali ou independente daquele corpo. O SR. EDSON DA SILVA TORRES - Sim.” \r\n\r\n“O SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. O senhor tem alguma dúvida de que o pastor Everaldo era o operador financeiro do já Governador Wilson Witzel em questão de favorecimentos em contratos do Estado? \r\n\r\nO SR. EDSON DA SILVA TORRES - Não.” \r\n\r\nf) Valter Alencar Pires Rebelo \r\n\r\nO SR. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Depois de eleito o Governador tinha contato com o Pastor Everaldo, assim, no Palácio, contatos com certa frequência? \r\n\r\nO SR. VALTER ALENCAR PIRES REBELO - Sem dúvida. \r\n\r\nEm algumas oportunidades eu pude observar em algumas reuniões a presença do Pastor que, para mim, conduzia assuntos partidários. Eu nunca participei dessas reuniões, mas o via em algumas oportunidades no palácio.” \r\n\r\nImporta destacar que, sobre o livre trânsito do Pastor Everaldo no Palácio Guanabara, sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o próprio Wilson Witzel confirmou esse fato em seu interrogatório no Tribunal Especial Misto: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pastor Everaldo? \r\n\r\nO SR. WILSON JOSÉ WITZEL - Diversas vezes, Presidente do partido. Foram várias... Inclusive, várias das Atas de entrada e saída do Palácio Laranjeiras constavam o Márcio Pacheco, o Claudio Castro, o Sandro, membros da executiva estadual do partido para tratar das eleições de 2020. Eu, como Governador e Presidente de honra do partido, opinei, não só nas eleições do Rio de Janeiro, mas do Brasil inteiro. Eu estive em São Luiz do Maranhão para acompanhar as prévias para a eleição no Maranhão, filiando Prefeito; no dia da minha defesa de tese de doutorado eu estava em São Luiz fazendo campanha - na verdade, fazendo campanha de filiação. Então, eu, como Presidente de honra do partido, viajei o Brasil com o Pastor Everaldo, com Deputados Federais do meu partido no Tocantins, na Bahia, e no Rio de Janeiro não era diferente. Foram várias reuniões realizadas com a executiva do partido para definir sobre eleições. A reunião era eminentemente política.” \r\n\r\nSão necessários tais esclarecimentos quanto ao networking entre essas pessoas para possibilitar o enfrentamento do mérito quanto à influência do Governador afastado Wilson Witzel na contratação da OSS IABAS. \r\n\r\nIsto posto, em sua defesa apresentada ao Tribunal Especial Misto, o Réu aduz não existir quaisquer indícios de sua participação na contratação da OSS IABAS. Contudo, na contramão de sua afirmação, em depoimento prestado à Procuradoria Geral da República no Rio de Janeiro, o ex-Secretário de Estado de Saúde, senhor Edmar Santos, declarou ter sofrido pressões vindas do Réu e de terceiros para a montagem dos hospitais de campanha, nos mesmos moldes dos contratados pelo Estado de São Paulo. \r\n\r\nApesar do estudo realizado por sua equipe, que apontava outras medidas, o então Secretário de Estado de Saúde foi informado pelo então Subsecretário Executivo de sua pasta, senhor Gabriell Neves, que a OSS IABAS seria a organização social encarregada de construir e gerir hospitais de campanha, sendo ele, o subsecretário, o gestor responsável por decidir sobre a contratação: \r\n\r\n“QUE, com o avanço da pandemia, porém, o Estado de SP decidiu montar hospitais de campanha e o colaborador voltou a conversar com BERTHOLDO, mas não definiu que seria o IABAS o contratado; QUE o governador WITZEL e a primeira-dama HELENA começaram a pressionar o colaborador para a montagem de hospitais de campanha, já que as cobranças na média aumentaram; QUE o colaborador voltou a projetar com sua equipe a montagem de hospitais de campanha, em modelos diferentes do de SP, seguindo um racional técnico; QUE quem bateu o martelo para a contratação do IABAS não foi o colaborador; QUE o colaborador recebeu de GABRIELL NEVES a notícia de que seria o IABAS a OS contratada; QUE o colaborador acreditou que essa escolha havia sido deliberada pelo grupo do PASTOR EVERALDO, já que o IABAS já tinha uma relação com o grupo;(..) QUE o novo contrato, porém, não solucionou alguns vícios como a ausência de prazo para entrega dos hospitais e a falta de exigência de documentos; QUE o contrato foi assinado mesmo com esses vícios, o que causou espanto no colaborador, pois sacramentou uma mudança drástica na postura do Estado com o IABAS, que começou bastante severa e terminou demasiadamente flexível; (...)” (grifos nossos) \r\n\r\nImporta ainda destacar, sobre a contratação da OSS IABAS, que o Pastor Everaldo, segundo depoimento de Edmar Santos, deixava claro que nada acontecia na Secretaria de Estado de Saúde sem que o Governador soubesse, seja com antecedência ou mesmo no transcurso das ações, ressalvando que seu grupo tinha carta branca para atuar: \r\n\r\n“QUE o PASTOR EVERALDO já disse mais de uma vez ao colaborador que todas as questões que passavam pelo grupo tinham carta branca do governador WILSON WITZEL, que às vezes sabia antes e às vezes era informado ao longo do processo;(...)” (grifos nossos) \r\n\r\nComo se vê, segundo o delator, o Pastor Everaldo declarou que as ações de seu grupo político tinham o aval do Governador, ou seja, o Réu tinha conhecimento sobre as mesmas. Em depoimento ao Tribunal Especial Misto, outros agentes públicos que integraram a equipe do Governo do Estado, durante a gestão do Réu, se manifestaram, dando a entender que o governador afastado era sabedor do que se passava em sua administração. É o caso do ex-Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro, senhor Hormindo Bicudo, que alertou o chefe do Poder Executivo, não apenas sobre a má fama, mas também sobre o valor astronômico da contratação da OSS IABAS. Segue sua declaração a esse respeito, em diálogo com a Acusação: “\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que é um dos eixos aqui da nossa investigação. \r\n\r\nO senhor é um homem de controle, há muitos anos, segundo a sua experiência, vai a três décadas. A Iabas havia sido desqualificada do Município do Rio de Janeiro no Governo de Marcelo Crivella e desqualificada por uma bagunça que ela vez lá, a bagunça era tão grande que tem uma Deputada que dizia que ela não era nem Iabas, era “Diabas”. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Eu me lembro disso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Você vê como ela é conhecida, e ela foi convidada por alguém para construir, construir obra de engenharia e gerenciar serviços médicos... \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Isso mesmo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Serviços incompatíveis. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Totalmente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que só faz aumentar o valor do contrato. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - E numa dimensão absurda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque vai pagar um sobre preço sobre as obras de engenharia. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem vai pagar? O Estado. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, o senhor vai investigar isso, é claro que isso salta aos seus olhos. Veio à tona algum dado de realidade para o senhor de quem teria colocado essa Iabas para fazer esse serviço? \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Deputado, quando eu fiquei sabendo da dimensão dessa contratação, né? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mais de 800 milhões. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Na época era 850... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mais de 800... \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Com 10 hospitais de campanha, que não é hospital simples, é um hospital... Hospital mesmo, porque hospital de campanha não é um piso, um ar condicionado, é um universo muito pesado, é uma responsabilidade muito grande e eu fiquei bem assustado como tudo aconteceu, sem planejamento nenhum, umas planilhas de orçamento totalmente equivocadas, o que sofreu uma ação nossa direta junto com a Procuradoria do Estado. Numa primeira medida, nós reduzimos em mais de 150 milhões aquele contrato e me surpreendeu também por ser o Iabas porque ele aparece no nosso relatório e não aparece muito bem no nosso relatório de auditoria, aparece com deficiências graves e isso me surpreendei profundamente, alertei todo setor, alertei o Secretário Edmar também por que dessa escolha, essa informação nunca me veio... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor alertou o Governador também? \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Alertei o Governador também, ele criou uma comissão na época, se eu não me engano, até a pedido com o ViceGovernador participando, eu participei dessas reuniões, de vez em quando porque a situação também ficou insustentável, Deputado, porque nós estávamos com a pandemia acontecendo, a proliferação do vírus estava enorme, os hospitais já tinham iniciado a construção com esse instituto escolhido pela Saúde dessa forma equivocada, mas, também parar aquilo poderia correr um risco ainda maior de começar tudo do zero e as pessoas sendo contaminadas à velocidade do que estava, então, isso deu um medo em todo mundo, deu medo na PGE, deu medo na CGE, deu medo na Assembleia, deu medo em todo mundo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era para ter medo mesmo. \r\n\r\nO SR. HORMINDO BICUDO NETO - Era para ter medo mesmo. E, felizmente ou infelizmente, nós tivemos que continuar com o Iabas naquele primeiro momento, reduzimos o contrato, modificamos algumas cláusulas deles que, inclusive, cláusula de despesa de capital reverteriam em favor do Estado, ou seja, aquele dinheiro que foi pago a eles teria voltado para a gente, mas, eu confesso ao senhor que foi uma decisão horrível, lamentável e que de falta de planejamento mesmo, porque nem a projeção de 10 hospitais eu assumiria como gestor porque eu nem vi ainda o tamanho do vírus, a expansão dele. \r\n\r\nEu já projetar dez, assim, de primeira linha, foi meio pesado. Eu achei muito exagerado. (...)” \r\n\r\nAinda sobre a má fama da OSS IABAS e os riscos envolvidos em sua contratação, outra ex-integrante do Governo do Estado do Rio de Janeiro na gestão Wilson Witzel, senhora Mariana Scardua, declarou ter avisado seu superior hierárquico, o Secretário de Estado de Saúde, sobre aqueles aspectos e, em consequência disso, teria sido exonerada do cargo que ocupava. Afirmou a depoente à Acusação: \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E relatava para ele que a Organização Social Iabas tinha avaliação de 96% de conceito C na gestão do Hospital Adão Pereira Nunes, que ela tinha sido desqualificada no Município da Capital, que ela estava inscrita na dívida ativa do Município da Capital, que ela teve um dirigente preso e estava sendo investigada pelo próprio Ministério Público, então, perguntei a ele se ele alertou o Secretário ou alguém do Governo sobre tudo isso que pesava sobre a Iabas, visto que ela foi escolhida para tocar um contrato de construção e gestão de hospitais de campanha de mais de oitocentos milhões de reais. A senhora tinha conhecimento de todos esses fatos que eu relatei aqui? \r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a senhora relatou para o Sr. Edmar? \r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, com relação ao contrato de gestão do Hospital Adão Pereira Nunes, eu repito aqui que tem um parecer meu ratificando pela não renovação deste contrato, encaminhando para as subsecretarias e para o Secretário competente, para as sanções devidas e não renovação. Com relação ao hospital de campanha, quando eu fiquei sabendo... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas a Iabas, especificamente. \r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim, a Iabas, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, gerido pela Iabas, só tinha conceito C e uma prestação de contas muito frágil. Após avaliar os relatórios da comissão de fiscalização, ratifiquei o parecer da CAF pela não renovação, não renovação deste contrato, pela troca da Organização Social, porque o Iabas não entregava o que estava em contrato. Essa foi uma das ações. \r\n\r\nA outra, como eu disse aqui, eu ficava sabendo, também já falei isso na Alerj e no MPE, eu ficava sabendo das ações da secretaria de estado pela televisão, às sete da manhã, quando o Secretário entrava no ar. E por aí eu fiquei sabendo que teriam hospitais de campanha, depois eu fiquei sabendo que os hospitais de campanha seriam todos com o Iabas. Aí, eu cheguei a comentar com ele que era... a palavra certa, não sei como dizer, mas que era imprudente, perigoso, porque o Iabas já tinha um histórico de não entregar, e ele tinha conhecimento disso. Aí, sei lá, um dia depois, dois dias depois, eu fui exonerada. \r\n\r\nNovamente ao ser questionada sobre a contratação da OSS IABAS, desta vez pela Deputada Dani Monteiro, Mariana Scardua afirma ter avisado sobre os riscos da contratação daquela entidade ao Subsecretário Executivo (Gabriell Neves) e ao Secretário de Estado de Saúde (Edmar Santos). Eis o excerto de seu depoimento com esse teor: \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ao encontrar algumas inconformidades, falhas ou faltas, nas palavras da senhora, que em geral são irregularidades na gestão dos contratos, a quem a senhora deveria se reportar? \r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, eu não sei se alguma testemunha já falou, mas a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão, pelo decreto, é subordinada ao Secretário de Estado de Saúde e ela se reporta aos superintendentes e aos Subsecretários, para dar ciência desse acompanhamento. \r\n\r\nEntão, quando eu tive, por exemplo... quando você tem ciência de alguma prestação de serviço que não está em conformidade com o contrato, a primeira ação, por exemplo, da área técnica, é notificar, por ofício, pedindo para corrigir. E aí, a gente comunica aos órgãos competentes. \r\n\r\nEntão, assim, quando era alguma coisa que não era conduzida, a gente tinha que comunicar à SubCIC, à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance. A CAF direcionava os relatórios também para a Subsecretaria de Controle Interno e Compliance. Então, por exemplo, no caso do Iabas, que é um caso emblemático, quando a CAF encaminha o relatório para a Superintendência de Acompanhamento de Contrato de Gestão, encaminha para a Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral, eu fiz questão - era um caso muito grave -, então, eu fiz questão de informar todos os setores competentes: a Subsecretaria Executiva; ao Secretário de Saúde. \r\n\r\nEu não me lembro se eu cheguei a avisar a Subsecretaria Geral ou não, mas ela não tem competência também nesse ramo, mas é importante talvez saber. E, por fim, acho que também a gente informou à Subsecretaria Jurídica ou pediu posterior encaminhamento. Mas a Subsecretaria de Controle Interno e Compliance; o Secretário de Estado e a Subsecretaria Executiva, que são os três diretamente interessados, eles foram comunicados pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, assim como foram comunicados pela CAF. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mariana, conforme as suas declarações aqui, a falta de transparência motivou o pedido da sua exoneração em fevereiro de 2020. Correto? \r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim. A falta de transparência da Subsecretaria Executiva com relação à execução financeira dos contratos e à execução financeira e orçamentária dos contratos e à assinatura dos novos contratos e lançamento de novos editais. \r\n\r\nEm sua defesa, o Réu afirmou que ordenar despesas não faz parte das atribuições do cargo para o qual foi eleito, mas sim o acompanhamento de políticas públicas estrategicamente elaboradas, conforme seu plano de governo e promessas de campanha. \r\n\r\nAinda em sua defesa, diz ter implantado o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com vistas à garantia do acesso às informações sobre contratos e contratações em curso, de modo a fortalecer a transparência das ações governamentais. \r\n\r\nFoi exatamente nesse sentido que o Réu se manifestou em seu interrogatório, em resposta ao Desembargador Fernando Foch: \r\n\r\n“O SR. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Eu não sei se estou bem lembrado, mas acredito que não. Acredito ter ouvido de V. Exa. na campanha eleitoral que governaria desconfiando. Ou seja, fiscalizando todos os seus Secretários. Essa... eu estou enganado ou isso foi dito em campanha, Governador? \r\n\r\nO SR. WILSON JOSÉ WITZEL - Desembargador, durante a campanha eleitoral, eu fiz várias afirmações de compromisso com a transparência. Tanto que ao assumir o Governo do Estado eu implantei o SEI que foi feito um acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem o mais moderno sistema de processamento eletrônico não só administrativo, mas judicial, o e-PROC e o SEI. Fizemos um convênio com o TRF da 4ª Região e implantamos o SEI no Governo do Estado. Para dar total transparência às licitações, aos processos administrativos. Da minha parte, sempre nós nos comportamos de forma transparente. Em relação aos Secretários, a orientação sempre foi nesse sentido. Agora, eu não tenho como controlar efetivamente o que o Secretário faz - com quem ele janta, com quem ele sai. Não é possível isso. São mais de 20 Secretários, são Subsecretários. É difícil. Não é possível controlar.” \r\n\r\nOcorre que todas as promessas e o declarado cuidado com a transparência, em processos administrativos e licitações realizadas pelo Poder Executivo, não foram suficientes para impedir a falta de limpidez na rumorosa contratação da OSS IABAS. \r\n\r\nÉ relevante destacar que a cifra do contrato para montagem e gestão dos hospitais de campanha no estado do Rio de Janeiro, qual seja, o valor exato de R$ 835.772.409,78 (oitocentos e trinta e cinco milhões setecentos e setenta e dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), representa mais de 10% (dez por cento) do orçamento previsto para a Saúde Estadual no ano de 2020, conforme consta na Lei Orçamentária Anual daquele ano, que consignava o montante de R$ 7.075.545.394,00 (sete bilhões setenta e cinco milhões quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais) (21) para o setor. Trata-se da maior contratação feita pela administração estadual, com uma única empresa, em todas as áreas, no ano de 2020. Provavelmente, uma das maiores contratações da história recente da administração pública estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom relação ao fato de ser o senhor Grabriell Neves, Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, o responsável por ordenar despesas daquela pasta, isso em nada exclui a responsabilidade do Réu, posto que era seu dever zelar pela boa conduta de seus subordinados, mormente quando estão investidos de responsabilidades estratégicas. Voltaremos às questões “estratégicas” mais adiante. \r\n\r\nSe os Secretários de Estado e Subsecretários exercem cargos de confiança e são orientados a praticar atos que lhes são delegados, direta ou indiretamente, pelo governador, este deve responder, não apenas pela escolha do subordinado, mas também pelo dever de supervisionar diretamente os atos praticados por seus escolhidos. \r\n\r\nCom relação ao fato de que, após noticiada pela imprensa a existência de superfaturamento na contratação da OSS IABAS, o Réu determinou que a Controladoria Geral do Estado (CGE) fizesse auditoria prévia em todas as contratações emergenciais, cabe ressaltar que, conforme consta das Alegações Finais da Acusação: \r\n\r\n“A IABAS, tinha 96% de avaliação de desempenho semestral em conceito “C”, no contrato 03/2016, para gestão do HEAPN. Tal conceito representa o mais crítico desempenho e, mesmo assim, a IABAS foi selecionada pelo comando da área da Saúde estadual, com intenção não republicana, para implantar e gerir 7(sete) Hospitais de Campanha e que, ainda, tinha sido desqualificada no Município do Rio de Janeiro por gestão precária, que tinha sido investigada pelo MPE e que teve dirigente da mesma preso. E que, também, estava inscrita na dívida ativa do Município da Capital. O aparato institucional do Estado nada verificou, mesmo se tratando de um contrato de tal dimensão.” \r\n\r\nCabe repetir que essa péssima reputação e avaliação foi também notificada ao ex-Secretário de Estado de Saúde e ao seu Subsecretário Executivo, pela Senhora Mariana Scardua, que também exercia cargo de Subsecretária naquela pasta: \r\n\r\n“A SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim, a Iabas, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, gerido pela Iabas, só tinha conceito C e uma prestação de contas muito frágil. Após avaliar os relatórios da comissão de fiscalização, ratifiquei o parecer da CAF pela não renovação, não renovação deste contrato, pela troca da Organização Social, porque o Iabas não entregava o que estava em contrato. Essa foi uma das ações. \r\n\r\nA outra, como eu disse aqui, eu ficava sabendo, também já falei isso na Alerj e no MPE, eu ficava sabendo das ações da secretaria de estado pela televisão, às sete da manhã, quando o Secretário entrava no ar. E por aí eu fiquei sabendo que teriam hospitais de campanha, depois eu fiquei sabendo que os hospitais de campanha seriam todos com o Iabas. Aí, eu cheguei a comentar com ele que era... a palavra certa, não sei como dizer, mas que era imprudente, perigoso, porque o Iabas já tinha um histórico de não entregar, e ele tinha conhecimento disso. Aí, sei lá, um dia depois, dois dias depois, eu fui exonerada.” \r\n\r\nComo se pode observar, a má fama da OSS IABAS era amplamente conhecida entre gestores graduados da equipe do Réu. Apesar disso, foi a organização social escolhida para prestar o serviço de montagem e de gestão dos hospitais de campanha. Ademais, não obstante a publicação do Decreto Estadual n° 47.039, de 17 de abril de 2020, que determinava a realização de auditoria nos contratos emergenciais realizados pela Secretaria de Estado de Saúde no âmbito das ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus, aquela famigerada organização social foi afastada apenas no mês de junho de 2020, após a publicação do Decreto Estadual n° 47.103, de 02 de junho de 2020, sob pressão da imprensa e depois de desembolsados valores expressivos pelo erário. \r\n\r\nIsso por certo ocorreu pelo fato de que a OSS IABAS tem estreita ligação com o grupo liderado pelo Pastor Everaldo, cujo principal operador executivo, nos meses de fevereiro e março de 2020, no âmbito da SES, era Gabriell Neves, que respondia pelas contratações no órgão. \r\n\r\nNesse sentido, destacou a Acusação, em suas Alegações Finais: \r\n\r\n“Para robustecer a acusação de que a contratação da IABAS foi escusa e se deu de forma irregular e improba através de uma organização criminosa na gestão do acusado de Crime de Responsabilidade, o GOVERNADOR WILSON WITZEL, é que se transcreve o abaixo: \r\n\r\nNo termo de colaboração do Sr. Edmar José Alves dos Santos, em sede de delação premiada ao MPF em 24/06/20, as fls. 2 e 3 de 5, no Anexo 14 - IABAS, afirma: “ QUE, por ser aliada ao grupo do PASTOR EVERALDO o IABAS alimentava o pool de empresas que contribuía com o caixa da propina \r\n\r\n(...) \r\n\r\nQUE, em janeiro de 2020, BERTHOLDO conversa com o colaborador sobre a perspectiva da contratação de hospitais de campanha, para a pandemia que se aproximava, Que o colaborador não deu muita importância para essa conversa porque os hospitais de campanha não estavam em seus planos; Que, com o avanço da pandemia, porém, o Estado SP decidiu montar hospitais de campanha e o colaborador voltou a conversar com BERTHOLDO, mas não definiu que seria o IABAS o contratado; Que o governador WITZEL e a primeira-dama HELENA começaram a pressionar o colaborador para a montagem de hospitais de campanha, já que as cobranças na mídia aumentaram; Que o colaborador voltou a orientar com sua equipe a montagem de hospitais de campanha, em modelos diferentes de SP, seguindo um raciocínio técnico; QUE quem bateu o martelo para a contratação do IABAS não foi o colaborador; QUE o colaborador recebeu de GABRIELL NEVES a notícia de que seria o IABAS a OS contratada; QUE o colaborador acreditou que essa escolha havia sido deliberada pelo grupo do PASTOR EVERALDO, já que o IABAS já tinha uma relação com o grupo; QUE, entretanto, o colaborador não teve a confirmação de VICTOR HUGO que essa decisão partiu do grupo; QUE PASTOR EVERALDO posteriormente informou ao colaborador que também não partiu dele essa decisão, mas é possível que tenha partido; Que VICTOR chegou a se queixar da interferência de CASSIO BARREIROS na relação com o IABAS; QUE a interface do grupo do empresário JOSÉ CARLOS narrado em anexo próprio era feita por CASSIO BARREIROS, que foi chefe de gabinete da casa civil e posteriormente assessor especial do governador WITZEL (...)” \r\n\r\nIsto posto, não resta qualquer dúvida de que o Réu, ao lado do Pastor Everaldo, tendo como operadores executivos Edmar Santos e, por dois meses, Gabriell Neves, estruturou esquema para destinar parcela significativa do orçamento da pasta da saúde estadual à efetivação de uma contratação temerária, mas aparentemente tentadora, em face do estratosférico valor do contrato. \r\n\r\nPelo exposto, conclui-se, portanto, que, no lapso temporal entre a contratação, a determinação de realização de auditoria e o efetivo afastamento da OSS IABAS, as ações ocorreram mediante comando, direto ou indireto, do Réu. Ainda que não haja sua assinatura no contrato; ainda que ele não tivesse executado uma ação direta para contratar a OSS IABAS, é inverossímil que não soubesse de nada do que se passava. Afinal, era a maior contratação de seu governo, com grande cobertura midiática e com incidência sobre o principal desafio do Rio de Janeiro, naquele momento e ainda hoje: salvar as vidas das pessoas infectadas pelo novo coronavírus. Ora, poderia o Réu, como governador, ficar absorto face a tudo isso? \r\n\r\nNa hipótese de que a resposta à questão acima seja afirmativa, o caso passa a ser de negligência, omissão, descuido ou desleixo. Como pode o Réu, como chefe do Poder Executivo estadual, não ter acompanhado, monitorado, se interessado mais de perto por um dossiê de gestão tão importante e tão decisivo para a vida do povo fluminense? \r\n\r\nDe uma forma ou de outra, por ação direta ou indireta, ou, ainda, pela mais absoluta omissão, não me parece cabível afastar a responsabilidade do Réu em relação à desastrosa contratação da OSS IABAS. Até porque, sua atitude de se manter sob alegada distância das decisões relativas à contratação da OSS IABAS foi determinante para que tudo acontecesse da forma como ocorreu. Seu distanciamento, omissão ou negligência, além de reprováveis por si mesmos, foram a senha para que gestores e empresários, em conluio, agissem ao arrepio do interesse público e da moralidade, de modo que o Réu pudesse vir a alegar, caso questionado, que não tivera participação nos fatos, pois estava focado nas “questões estratégicas”. \r\n\r\nMas, mesmo sob o prisma da responsabilidade estratégica, sempre brandida pelo Réu para justificar sua inimputabilidade sobre os fatos e responsabilidades que lhe são atribuídos, há uma questão devastadora: afinal, o que seria mais estratégico para o governador à época do que cuidar, com máximo zelo e irretocável integridade, da gestão da saúde, da execução de um contrato milionário, único na administração, em plena pandemia, com número ascendente de mortos e infectados no Rio de Janeiro? Havia algo mais estratégico naquela conjuntura? \r\n\r\nOutrossim, vale destacar que a definição de “improbidade” é motivo de acalorados debates doutrinários entre juristas. Parte dos autores entende que a probidade é dever máximo do agente público, mas outros doutrinadores preferem enfatizar que ela é, a rigor, um dos princípios basilares da Administração Pública. Mas essas vertentes, a rigor, não se colocam em contradição. Ambas as correntes são confluentes quanto ao dever legal e moral do agente público em servir à administração com honestidade, boa fé e zelo para com a res publica. \r\n\r\nNas lições da ilustríssima jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro (22), a improbidade administrativa seria a lesão à probidade e à moralidade administrativa, acrescentando ainda a autora que, quando tratada como infração, a improbidade ganha um sentido mais extenso e preciso, abarcando os atos imorais ou desonestos, como também os atos ilegais. \r\n\r\nComo se percebe, em relação ao modo de agir compatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo de governador, impunha-se ao Réu o dever de atendimento a padrões éticos, tais como honestidade, lealdade, cuidado, boa fé e probidade. \r\n\r\nÉ no mínimo curioso, além de improvável, que o governador afastado não tivesse conhecimento da contratação da OSS IABAS para montagem e gestão dos hospitais de campanha, assim como também é curioso, além de inverossímil, que o Réu não tenha acompanhado o andamento do processo administrativo e a execução desses serviços. \r\n\r\nAlém de ter grande envergadura financeira, sendo possivelmente o contrato de valor mais alto da Secretária de Estado de Saúde e de todo o Poder Executivo estadual, também se tratava de medida estratégica para o enfrentamento da pandemia no estado do Rio de Janeiro. Sua omissão e negligência, no acompanhamento do processo de contratação da empresa ou organização social que realizaria a montagem e a gestão dos hospitais, certamente acabou por contribuir para que dezenas de milhares de cidadãos fluminenses fossem fatalmente vitimados pela covid-19, em decorrência da total ausência de infraestrutura na saúde estadual para o acolhimento das pessoas infectadas pelo novo coronavírus. \r\n\r\nSegundo o Dicionário Michaelis (23), a omissão é definida como “abstenção de um ato ou de cumprimento de um dever legal; não realização de uma conduta (socorro, salvamento, intervenção etc.) que pode ou poderia gerar responsabilidade criminal, por causar dano moral ou patrimonial”; a negligência é definida como “(1) falta de vigilância; descuido, desídia, desleixo; (2) sentimento de que alguém ou alguma coisa não merece sua atenção ou respeito; desatenção, desinteresse, menosprezo; (3) falta de iniciativa; indolência, inércia, preguiça.” \r\n\r\nJá à luz do ordenamento jurídico brasileiro, a omissão e a negligência do Réu, na qualidade de governador, caracterizam-se como descumprimento do poder-dever de agir e, diante das consequências colhidas pela sociedade fluminense, não há como afastar sua responsabilização. Nesse diapasão, sublinha o eminente jurista Hely Lopes Meirelles: \r\n\r\n“O poder administrativo, portanto, é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir. Assim, se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação. (“Direito Administrativo Brasileiro”, 2010, p.107) \r\n\r\nSobre a omissão e a negligência, nas palavras do saudoso jurista, professor de direito e magistrado, Dr. José de Aguiar Dias (24), podem ser conceituadas como: \r\n\r\n“(...) omissão é a negligência, o esquecimento das regras de proceder, no desenvolvimento da atividade. Negligência é a omissão daquilo que razoavelmente se faz, ajustadas as condições emergentes às considerações que regem a conduta normal dos negócios humanos. É a inobservância das normas que nos ordenam operar com atenção, capacidade, solicitude e discernimento. A negligência ocorre na omissão das precauções exigidas pela salvaguarda do dever a que o agente é obrigado. Configura-se, principalmente, no fato de não advertir a terceiro do estado das coisas capaz de lhe acarretar prejuízo, de não providenciar a remoção de objeto que produza dano deixado em lugar público; na ignorância e no erro evitáveis, quando impedem o agente de conhecer o dever; isto é deixar de ouvir o que é audível, deixar de ver o que é visível.” \r\n\r\nLogo, a responsabilização do Réu pode, sim, decorrer de sua conduta omissiva e negligente no exercício de sua elevada função pública, de caráter executivo. Ou seja, apto a cuidar, resolver, agir, como se espera de qualquer pessoa que exerça o cargo de governador, o Réu, eleito para cumprir essa função, delega a terceiros, por ação ou omissão, sem supervisão ou acompanhamento, a tomada de decisões centrais de sua administração. \r\n\r\nComo o próprio Réu ressaltou, não apenas em sua peça de defesa apresentada ao Tribunal Especial Misto, mas também em seu interrogatório, sua obrigação se restringia à tomada de “decisões estratégicas”. Ora, se a contratação milionária de um serviço de montagem e gerência de hospitais de campanha para atendimento da população fluminense, em meio a uma pandemia devastadora, não se tratava de decisão estratégica de seu governo, ninguém mais saberá definir o sentido do que seja estratégico. \r\n\r\nNessa perspectiva, também ensina o saudoso jurista Hely Lopes Meirelles (25): \r\n\r\n“o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (grifos nossos)\r\n\r\nEm outras palavras, é inaceitável que, diante do porte financeiro do contrato e da urgente necessidade de montagem de hospitais de campanha para atendimento à população fluminense, cada vez mais afetada pela pandemia, que o Réu, como chefe do Poder Executivo, não tenha se mantido informado sobre o processo de contratação da OSS IABAS e, menos ainda, sobre a execução do contrato. Aliás, sem sequer tirar proveito do inovador sistema que orgulhosamente implantou, o Sistema Eletrônico de Informações, que lhe possibilitaria, de seu próprio gabinete, acompanhar o andamento de todos os processos, notadamente monitorar o empenho, a liquidação e o pagamento relativos a serviços prestados ou a bens e insumos comprados. \r\n\r\nMesmo em relação a supostas atitudes diligentes e zelosas reclamadas pelo Réu em sua defesa, como a edição do Decreto nº 47.103, de 02 de junho de 2020, que afastou a OSS IABAS da construção e da gestão dos fracassados hospitais de campanha, o referido ato só veio à luz depois que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exerceu seu poder de controle, determinando, em 27 de maio de 2020, a suspensão dos pagamentos à entidade, por suspeita de irregularidades, incluindo superfaturamento no contrato. Ou seja, o Réu afastou a OSS IABAS apenas poucos dias depois da decisão do TCERJ! \r\n\r\nTambém é importante destacar que o Réu tem atitude hesitante, quando se trata de responder sobre as decisões relativas à contratação da OSS IABAS. Embora, nas Alegações Finais, a Defesa afirme categoricamente que a decisão sobre a contratação da OSS IABAS tenha sido do Subsecretário Executivo Gabriell Neves, em resposta ao Relator, durante o seu interrogatório, o Réu foi menos firme. Indagado se a decisão tinha sido do Subsecretário Executivo, ele respondeu: “provavelmente”! Aliás, não se sabe bem em que momento a administração estadual, sob o comando do Réu, abandonou o “Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro”, de janeiro de 2020, que previa o aproveitamento das estruturas hospitalares das Forças Armadas e da própria Secretaria de Saúde, e se encaminhou para a contratação discricionária da OSS IABAS. Como governador à época, será mesmo honroso e digno que o Réu não tenha resposta precisa para nada disso? \r\n\r\nTalvez a explicação esteja na resposta dada pelo Sr. Edson Torres, em diálogo com a Acusação, durante seu depoimento. Indagado se a OSS IABAS participava da caixinha de propina por ele assumidamente coordenada, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, o depoente afirmou: “Inicialmente, não. (...) Depois, no início de 2020, por causa da pandemia, que Edmar trouxe um contrato fechado referente à pandemia, que, aí, colocou-se alguém para conversar com o IABAS sobre questão de participação de propina.” \r\n\r\nNunca é demais lembrar dois dados assombrosos: no governo do Réu, o erário estadual pagou cerca de R$ 256 milhões antecipadamente à OSS IABAS para construir e gerenciar hospitais de campanha, iniciativa que se constituiu no mais retumbante fracasso de sua gestão. O dramático corolário dessa vultosa soma desperdiçada é o número de quase 44.000 mortos pela COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, que fecha o mês de abril de 2021 com quase 740.000 casos confirmados. Ambos os dados são do Consórcio de Veículos de Imprensa que monitora a pandemia no Brasil. \r\n\r\nEm resposta à Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, o Réu afirmou, de forma eloquente, “que não é atribuição do governador verificar regularidade de pagamentos”. Pouco antes, porém, afirmara, respondendo ao Desembargador Fernando Foch, com orgulho, que havia implantado um moderno sistema de monitoramento de informações da gestão: “Para dar total transparência às licitações, aos processos administrativos. De minha parte, sempre nos comportamos de forma transparente.” Contudo, mesmo com dispositivo tão avançado, o Réu não sabe bem quem indicou o Subsecretário Executivo Gabriell Neves, não sabe bem quem contratou a OSS IABAS, não sabe bem quanto se pagou à entidade, pois, tudo isso, não seria de sua alçada. Essa atitude de “auto-desresponsabilização”, de se colocar sempre como alguém que está eximido de responsabilidade, mesmo diante de decisões graves em sua gestão, é efetivamente indecoroso, aqui entendido como algo vergonhoso. Mas atenta também contra a moral, na medida em que essa atitude de esquiva abriu caminho para que outros operassem, de forma espúria, sem ser molestados, em sua administração. \r\n\r\nLogo, não resta outra conclusão possível que não seja a nítida configuração de flagrante, irresponsável e criminosa omissão do Réu, o que depõe gravemente sobre a probidade de sua atuação como governador do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6. DISPOSITIVO \r\n\r\nEm relação à acusação de crime de responsabilidade relativo ao ato de requalificação da OSS Unir Saúde, considero que a pretensão acusatória é procedente, tendo em vista que tal ato, por parte do Réu, contribuiu diretamente para proteger interesses privados, mesquinhos e ilegítimos, em detrimento do elevado interesse público, sendo um capítulo da competição travada por grupos econômicos concorrentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos daquele órgão público estadual. \r\n\r\nEm relação à acusação de crime de responsabilidade relativo à contratação da OSS IABAS para construir e gerir hospitais de campanha, considero que a pretensão acusatória é procedente, pois a atitude do Réu, ao se esquivar do exercício de sua função de dirigente executivo máximo do Estado do Rio de Janeiro, contribuiu diretamente para as maquinações delituosas de um dos grupos econômicos que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nDiante disso, CONSIDERANDO: \r\n\r\na) que o Réu, no que se refere a ambos os eixos da Acusação, agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população que governa e lidera; \r\n\r\nb) que o Réu é particularmente conhecedor da Lei e das obrigações inerentes ao ocupante de cargo público, posto que exerceu várias funções de provimento efetivo, em diferentes órgãos públicos, notadamente o exercício da magistratura federal, por quase 18 anos; \r\n\r\nc) que as consequências diretas e indiretas dos atos praticados pelo Réu, cuja autoria aqui reconheço, sem duvidar, portanto, de sua materialidade, têm relação com os números devastadores de mortos e infectados pela pandemia do novo coronavírus, no âmbito do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nd) que os atos do Réu, em relação aos dois eixos que estruturam a Acusação, ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público que ocupava: \r\n\r\nACOLHO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, OU SEJA, JULGO PROCEDENTE, EM RELAÇÃO AOS DOIS EIXOS DA ACUSAÇÃO, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À PERDA DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO V, DO ARTIGO 9º, ITEM 7, E DO ARTIGO 78, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. \r\n\r\nÉ como voto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nWALDECK CARNEIRO Relator \r\n\r\nNotas de Rodapé: \r\n\r\n1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 2ª ed, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2006. \r\n\r\n2 BROSSARD, Paulo. O Impeachment. 2ª Edição. São Paulo, Saraiva,1992. \r\n\r\n3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo, Atlas, 2005. \r\n\r\n4 TOCQUEVILLE, Alexis de. 12ª Edição. Paris: Institut Coppet, 2012. \r\n\r\n5 DE LACERDA, Paulo Maria. Princípios de Direito Constitucional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Azevedo, 1912. \r\n\r\n6BARROSO, Luís Roberto. Impeachment - Crime de Responsabilidade - Exoneração do Cargo. Revista de Direito Administrativo, vol. 212, p. 174, 1998. \r\n\r\n7 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2° Volume. 11ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1996. \r\n\r\n8 GRECO FILHO, Vicente. Tutela Constitucional das Liberdades. São Paulo: Editora Saraiva, 1989. \r\n\r\n9BAUMAN, Zygmunt. Cegueira Moral: a perda da sensibilidade na modernidade líquida. Rio de janeiro: Zahar, 2014. \r\n\r\n10 OPAS/OMS Brasil. Folha informativa - COVID-19 (doença causada pelo novo coronavírus) - Atualizada em 17 de abril de 2020. Disponível em: Acesso em 17/04/2020. \r\n\r\n11 BRASIL CONFIRMA PRIMEIRO CASO DO NOVO CORONAVÍRUS. Governo Brasileiro, 2020. Disponível em: http://www.gov.br/pt-br/noticias/saude-evigilancia-sanitaria/2020/02/brasil-confirma-primeiro-caso-do-novo-coronavirus \r\n\r\n12ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFIRMA PRIMEIRO CASO DE CORONAVÍRUS. Agência Brasil, 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/estado-do-rio-de-janeiro-confirma-primeiro-caso-de-coronavirus-0 \r\n\r\n13 GOVERNO DO RJ CONFIRMA A PRIMEIRA MORTE POR CORONAVÍRUS. Portal G1 Rio, 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-dejaneiro/noticia/2020/03/19/rj-confirma-a-primeira-morte-por-coronavirus.ghtml \r\n\r\n14 Polícia Federal. PF prende empresário envolvido em desvios na área da saúde do Rio de Janeiro. 2020. Disponível em: http://www.pf.gov.br/imprensa/noticias/2020/06-noticias-de-junho-de-2020/pf-prende-empresario-envolvido-em-desvios-na-area-da-saude-do-rio-de-janeiro \r\n\r\n15 Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. MPRJ realiza operação para prender integrantes de organização criminosa que desviou R$ 3,9 milhões dos cofres públicos em compras superfaturadas na área de saúde. 2020. Disponível em: http://www.mprj.mp.br/noticias-todas/-/detalhenoticia/visualizar/85217 \r\n\r\n16 BRASIL. Diário Oficial da União. Seção 1, 1892. Página 449. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-30-8-janeiro1892-541211-publicacaooriginal-44160-pl.html \r\n\r\n17 BROSSARD, Paulo. O Impeachment. 3ª Edição. São Paulo, 1992. Editora Saraiva. \r\n\r\n18 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro, Ed. Objetiva, 2001. \r\n\r\n19 AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da Língua Portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Delta, 1980. \r\n\r\n20MICHAELIS. Moderno dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 1998. \r\n\r\n21 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020. Disponível em: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/uuid/dDocName%3aWCC42000007038 \r\n\r\n22 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001. \r\n\r\n23 MICHAELIS. Moderno dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 1998. \r\n\r\n24 DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. v. I, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. \r\n\r\n25 MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito Administrativo Brasileiro. 44ª ed. Salvador, Juspodivm; São Paulo: Malheiros, 2020. \r\n\r\nTRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131 \r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha \r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros \r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel \r\n\r\nAdvogado: Bruno Mattos Albernaz de Medeiros - OAB-RJ 189.941 \r\n\r\nAdvogado: Eric de Sá Trotte - OAB-RJ 178.660 \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nAta da 8ª Sessão do Tribunal Especial Misto\r\n\r\nAos 30 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Tribunal Especial Misto, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Presidente, presentes no Plenário os Excelentíssimos Senhores Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, Deputado Carlos Macedo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Chico Machado, Deputado Alexandre Freitas, Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello e Deputada Dani Monteiro, e por meio da plataforma Microsoft TEAMS os Desembargadores Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves e Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, presentes, ainda, no Plenário, o denunciante Luiz Paulo Correa da Rocha e os patronos do denunciado. \r\n\r\nAberta a sessão às 9h33min e aprovada a ata da sessão anterior, o Excelentíssimo Presidente do Tribunal Especial Misto, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, indagou à acusação, à defesa e aos membros do Tribunal se dispensavam a leitura do relatório, sendo a resposta afirmativa. \r\n\r\nEm seguida, foi dada a palavra ao denunciante, Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, que concluiu a sustentação oral nos seguintes termos “(...) Isto posto, verificada e comprovada a existência dos componentes legais e essenciais à tipicidade da conduta, à autoria do crime de responsabilidade punível, vem a acusação requerer a este Egrégio Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro que condene, consoante a Lei 1.079/50, o Sr. Governador Wilson José Witzel pelo crime de responsabilidade, declarando o seu impedimento para continuar no cargo que ultrajou. E que, posteriormente, Sr. Presidente, seja o acusado sancionado com a inabilitação por cinco anos para o exercício de qualquer função pública, consoante o artigo 78, da Lei 1.079/50, por ser de justiça.” \r\n\r\nNa sequência, foi dada a palavra aos patronos do denunciado, Doutores Bruno Mattos Albernaz de Medeiros e Eric de Sá Trotte, que suscitaram as preliminares de inépcia da denúncia, ausência do libelo acusatório, vulneração frontal à Súmula Vinculante 14 e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e, concluíram a sustentação oral nos seguintes termos: “(...) Dessa forma, Excelências, por todas as provas arrecadas durante a instrução, todos os depoimentos convergentes, e não apontar o Governador atrelado a quem quer seja com intentos espúrios ou recebimento de propina, nenhum elemento a corroborar os devaneios acusatórios, a absolvição é a medida que se impõe, conforme bem destacou Nilson Naves. A decisão proferida pelo Chefe do Executivo do Rio de Janeiro, fundamentada às folhas 369 a 375, do aludido processo administrativo, não viola os princípios constitucionais esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e tampouco os princípios norteadores da administração pública, reconhecidos pelo ordenamento jurídico.(...) no que tange à acusação IABAS, restou claro que não houve qualquer participação do acusado em relação à contratação da IABAS. A bem da verdade, é imperioso observar que sequer foi denunciado pelo Ministério Público Federal por atos relacionados à contratação da IABAS. Ao avesso do que sustenta a acusação, de maneira descompromissada com a verdade, o Governador não foi denunciado, sequer é réu, obviamente, por atos relacionados à contratação da IABAS. Em verdade, diante da ausência de provas de que tenha agido dolosamente para a contratação da IABAS, a acusação pede a condenação por ter permitido a contratação da IABAS. Permitir é ato de negligência; permitir seria um ato culposo. E, como se sabe, não há previsão legal de punição, a título culposo, por qualquer crime de responsabilidade.” \r\n\r\nEncerradas as sustentações orais da acusação e da defesa, o Excelentíssimo Presidente do Tribunal Especial Misto passou a palavra ao Excelentíssimo Deputado Waldeck Carneiro, Relator do processo, para votação das preliminares arguidas pela defesa, com início pela preliminar de inépcia da denúncia e ausência de libelo acusatório, e na sequência, as duas outras preliminares - ofensa à Súmula Vinculante n° 14, do Supremo Tribunal Federal, que trata a imprescindibilidade de acesso a todas as provas relevantes ao deslinde do processo e cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de provas periciais - as quais foram rejeitadas, à unanimidade, após a colheita dos votos dos Exmos. membros do Tribunal Especial Misto, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, Deputado Carlos Macedo, Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Deputado Chico Machado, Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, Deputado Alexandre Freitas, Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, Deputada Dani Monteiro e Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello. \r\n\r\nRejeitadas todas as preliminares, por unanimidade, passou-se ao mérito do julgamento. \r\n\r\nDada a palavra ao Excelentíssimo Relator, Deputado Waldeck Carneiro, este proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativo ao ato de requalificação da OSS Unir Saúde, considero que a pretensão acusatória é procedente, tendo em vista que tal ato, por parte do réu, contribuiu diretamente para proteger interesses privados, mesquinhos e ilegítimos, em detrimento do elevado interesse público, sendo um capítulo da competição travada por grupos econômicos concorrentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos daquele órgão público estadual. Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativo à contratação da OSS IABAS para construir e gerir hospitais de campanha, considero que a pretensão acusatória é procedente, pois a atitude do réu, ao se esquivar do exercício de sua função de dirigente executivo máximo do Estado do Rio de Janeiro, em nítida ação omissiva, contribuiu diretamente para as maquinações delituosas de um dos grupos econômicos que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos da Secretaria de Estado de Saúde. Diante disso, considerando: a) que o réu, no que se refere a ambos os eixos da Acusação, agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população que governa e lidera; b) que o réu é particularmente conhecedor da Lei e das obrigações inerentes ao ocupante de cargo público, posto que exerceu várias funções de provimento efetivo, em diferentes órgãos públicos, notadamente o exercício da magistratura federal, por quase 18 anos; c) que as consequências diretas e indiretas dos atos praticados pelo réu, cuja autoria aqui reconheço, sem duvidar, portanto, de sua materialidade, têm relação com os números devastadores de mortos e infectados pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; d) que os atos do réu, comissivos e omissivos, em relação aos dois eixos que estruturam a Acusação, ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público que ocupava: ACOLHO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, OU SEJA, JULGO PROCEDENTE, EM RELAÇÃO AOS DOIS EIXOS DA ACUSAÇÃO, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À PERDA DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO V, DO ARTIGO 9º, ITEM 7, E DO ARTIGO 78, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.” \r\n\r\nÀs 13h37 horas foi suspensa a sessão, por uma hora. \r\n\r\nRetomada a sessão às 14h40 horas, o Excelentíssimo Relator, Deputado Waldeck Carneiro pediu a palavra para retificar o dispositivo de seu voto, nos seguintes termos: “(...) Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativa ao ato de requalificação da OSS Unir Saúde, considero que a pretensão acusatória é procedente, tendo em vista que tal ato por parte do réu contribuiu diretamente para proteger interesses privados, mesquinhos e ilegítimos em detrimento do elevado interesse público, sendo um capítulo da competição travada por grupos econômicos concorrentes no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos daquele órgão público estadual. Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativa à contratação da OSS IABAS para construir e gerir hospitais de campanha, considero que a pretensão acusatória é procedente, pois a atitude do réu, ao se esquivar do exercício de sua função de dirigente executivo máximo do Estado do Rio de Janeiro, contribuiu diretamente para as maquinações delituosas de um dos grupos econômicos que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e no pagamento de vantagens indevidas, os contratos da Secretaria de Estado de Saúde. Diante disso, considerando: A - que o réu, no que se refere a ambos os eixos da acusação, agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população que governa e lidera. B - que o réu é particularmente conhecedor da lei e das obrigações inerentes a ocupante de cargo público, posto que exerceu várias funções de provimento efetivo em diferentes órgãos públicos, notadamente o exercício da magistratura federal por quase 18 anos. C - que as consequências diretas e indiretas dos atos praticados pelo réu, cuja autoria, que reconheço, sem duvidar portanto de sua materialidade, tem relação com os números devastadores de mortos e infectados pelo novo coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. D - que os atos do réu comissivos e omissivos em relação aos dois eixos que estruturam a acusação ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público.(...) Que os atos do réu, em relação aos dois eixos que estruturam a acusação ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público que ocupava. Acolho integralmente a pretensão acusatória, ou seja, julgo procedente em relação aos dois eixos da acusação o pedido para condenar o réu a perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nNa sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Sr. Presidente, eminentes pares, a meu entendimento - como dito -, as duas imputações dirigidas ao Governador deste Estado, Sr. Wilson José Witzel, restaram comprovadas,, quais sejam a prática dos crimes previstos no art. 4º, inciso V, é o único que se encaixa, combinado com o art. 7º, na forma do disposto no art. 74, todos da Lei 1.079/50. Por conseguinte, voto, Sr. Presidente, no sentido de condenar o réu Wilson José Witzel como incurso nos crimes tipificados nos art. 4º, inciso V, combinado com o art. 7º, item 5, na forma no disposto no art. 74, todos da Lei 1.079/50, com a perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro nos exatos termos da fundamentação por mim aqui apresentada. É como voto, Sr. Presidente.” \r\n\r\nNa sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Carlos Macedo, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Nesse sentido, Sr. Presidente, senhoras e senhores, o meu voto é pela procedência da acusação, na forma do voto do Relator. Entendo que o Sr. Wilson Witzel teve atuação comissiva, tipificada na Lei 1.079/1950. Em especial em seu artigo 9º. E, portanto, concluo que na análise dos fatos que abarcam a requalificação da organização Unir Saúde e na condução do objeto do contrato celebrado com o IABAS ocorrem as práticas do crime de responsabilidade. Esse é o meu voto, pela condenação do Sr. Governador Wilson Witzel, Presidente.” \r\n\r\nNa sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) quero consignar que o que foi apurado aponta para fortíssimos indícios de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, organização criminosa e advocacia administrativa. Isso em meio à maior pandemia do século, com mais de 410 mortos no Brasil e mais de 37 mil no Estado do Rio de Janeiro desde março do ano passado (...) Apesar de tudo, atenho-me à Lei 1.079/50 (...) não se pode desconhecer que o concerto probatório produzido neste processo permite que se conclua, com absoluta segurança, que a administração pública do Estado do Rio de Janeiro ¯ a alta administração pública do Estado do Rio de Janeiro ¯ no governo chefiado pelo denunciado se deixou envolver por verdadeiras quadrilhas que tomaram de assalto a coisa pública; aliás, que já haviam tomado de assalto a coisa pública (...) A prova testemunhal é fortíssima no sentido de que os contratos com as organizações sociais de saúde eram malfeitos ¯ segundo o atual Secretário de Estado de Saúde, Carlos Alberto Chaves, eram elaborados “para não funcionar”. Tinham execução extremamente insuficiente, não fiscalizada pelo Poder Público e, acima de tudo, lesiva aos interesses e aos cofres públicos (...) É abundante a prova de gravíssimos desmandos, com graves prejuízos ao erário e em detrimento do interesse público (...) Enfim, o denunciado confessou omissão própria: era seu dever fiscalizar seus auxiliares e ele não os fiscalizou (...) Diante dos efeitos deletérios desse quadro gravíssimo, danoso ao interesse público, à saúde pública e à moralidade administrativa, o denunciado, ao se demitir do elementar dever de fiscalizar seus subordinados procedeu de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. Noutras palavras, subsumiu-se à conduta descrita no no 7 do art. 9o da Lei 1.079/50 (...) resta induvidoso que o denunciado desrespeitou outro dos deveres impostos pelo art. 37, caput, da Constituição da República: o da impessoalidade, o que o faz, mais uma vez, subsumido ao no 7 do art. 9o da Lei 1.079/50 (...) Em síntese, o cenário que se desnudou é um gravíssimo quadro para o qual concorreram comissões e omissões próprias (...) A meu ver, senhor presidente, não é preciso dizer mais. Acompanho o voto do relator e o voto ¯ aliás, voto poético ¯ do Des. José Carlos Maldonado de Carvalho. Enfim, voto pela procedência da denúncia, ou seja, pelo impeachment do denunciado.” \r\n\r\nNa sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Chico Machado, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Assim, após verificar, primeiro, a compatibilidade dos elementos da denúncia promovida pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Luiz Paulo e Excelentíssima Sra. Deputada Lucinha, para materialidade dos fatos e provas que constituem o presente processo. Segundo: adequação típica dos crimes praticados pelos denunciados no artigo 74 da Lei 1.079/50, pelos crimes de responsabilidade previstos na forma do artigo 4º, do inciso V, artigo 9º, do item 7, da Lei 1.079/50. Após analisar as alegações finais do denunciante, após analisar a defesa do denunciado, além de suas alegações finais com suas respectivas preliminares e, por fim, a decisão do Excelentíssimo Sr. Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 46.835/RJ, acompanho o voto na íntegra do Excelentíssimo Sr. Relator Deputado Waldeck Carneiro, que condena o Governador Wilson José Witzel à perda do mandato. É assim que eu voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nNa sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) entendendo configurados os atos omissivos e comissivos do denunciado como incursos no artigo 9º, item 7, artigo 2º, 33, 34, combinados com artigo 4º, inciso V, 74, 78, todos da Lei 1.079/50, decretando a perda do cargo.” \r\n\r\nNa sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Alexandre de Freitas, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo pela procedência da pretensão inicial de impedimento do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, pela prática de atos infracionais previstos no artigo 10, inciso XII, inciso XIX, e artigo 11 inciso I, ambos da Lei 8.429, concomitante com o artigo 4º, inciso V, da Lei 1.079. É como eu voto, Sr. Presidente. Na sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Desembargadora Inês da Trindade, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Dessa forma, entendo que o Sr. Wilson José Witzel cometeu o crime de responsabilidade consistente em fraudar a requalificação da Unir Saúde e a contratação da IABAS com superfaturamento de respiradores em tempos de pandemia da Covid-19, previstos no Artigo 85, VI, da Constituição de 88, combinado com o Artigo 4º, V, probidade da administração; e Artigo 9º, VII, proceder de modo incompatível com a dignidade, honra e decoro, ambos da Lei 1.079/1950, ficando, assim, o acusado incurso na pena de perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nNa sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Deputada Dani Monteiro, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos:“(...) Ante o exposto, voto pela integral procedência da acusação com reconhecimento que o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson José Witzel praticou os crimes de responsabilidade previstos no Art. 4º, Inciso V e no Art. 9º, item 7, combinado com o Art. 74 da Lei 1079/50, consistentes: 1. Na requalificação e posterior desqualificação da Organização Social de Saúde Instituto Unir, para contratação no estado. 2. Na contratação da Organização Social IABAS para construir e gerir hospitais de campanha durante a pandemia da Covid19. Condenando-o, por conseguinte, a perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro. É como voto, Sr. Presidente.” \r\n\r\nNa sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Desembargadora Inês da Trindade, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) O denunciado, definitivamente, não honrou o mandato obtido pela confiança dos seus eleitores procedendo de forma incompatível com o decoro exigido pelo cargo, que tem como valores basilares a ética e a moral. Patente, portanto, a prática por parte do denunciado de ato que atenta contra a probidade da administração pública o que configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 9, Item 7, da Lei nº 1079/50. Pelo exposto, julgo procedente a denúncia para destituir do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro o Sr. Wilson José Witzel.” \r\n\r\nEncerrada a votação quanto ao mérito do julgamento, o Excelentíssimo Presidente, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira anunciou o resultado: “Por unanimidade, o Tribunal Especial Misto julgou procedente o pedido.” \r\n\r\nO Excelentíssimo Deputado Alexandre Freitas pediu a palavra para esclarecer que acolhia o pedido apenas em relação à requalificação da UNIR, mas não em relação à IABAS, julgando procedente o pedido apenas por um dos fundamentos. \r\n\r\nPassou-se, então, à segunda fase do julgamento, relativa à fixação da pena de inabilitação. \r\n\r\nAntes da votação, o Doutor Eric de Sá Trotte, representando o denunciado, fez uso da palavra, nos seguintes termos: “Na medida em que o Art. 78 da Lei nº 1079/50 estabelece a inabilitação por até cinco anos, a defesa requer que caso seja decidida pela inabilitação nos termos do Art. 59, do Código Penal, por analogia, que seja fixada a reprimenda no mínimo legal.” \r\n\r\nIniciada a votação, o Excelentíssimo Deputado Waldeck Carneiro proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) Nesse sentido, Presidente, o meu voto sobre a inabilitação já tinha dado e me retratei porque não sabia, por inexperiência, que tinha que esperar esse momento, eu voto por uma inabilitação por cinco anos. Portanto, o período máximo previsto no artigo 78 da Lei 1.079 de 1950. É assim que voto sobre esse ponto.” \r\n\r\nEm seguida, o Excelentíssimo Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) Por conseguinte, Sr. Presidente, voto no sentido de declarar o réu Wilson José Witzel inabilitado pelo prazo de cinco anos para o exercício de qualquer função pública, com fincas no artigo 2°, segunda figura, da Lei 1.079/50.” \r\n\r\nO Excelentíssimo Deputado Carlos Macedo acompanhou o voto do Relator, quanto à dosimetria da pena. \r\n\r\nO Excelentíssimo Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) Eu voto, Sr. Presidente, acompanhando o relator. E acho que ponderação feita pelo eminente Desembargador Maldonado de Carvalho para essa fixação, essa dosimetria está perfeita e eu a adoto. Mas eu ressalto a crueldade que está por trás dos fatos que restaram apurados e que nos levaram a esse julgamento unânime, quando à procedência unânime. E eu pergunto quantas dessas 44 mil mortes teriam sido evitadas se a probidade administrativa tivesse merecido o respeito que ela tem que ter. Isso é fundamental para essa dosimetria. Acompanho o Relator, Sr. Presidente.” \r\n\r\nO Excelentíssimo Deputado Chico Machado proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) nos termos do voto do relator, condeno o denunciado Wilson José Witzel à inabilitação por cinco anos para o exercício de qualquer função pública, conforme consignado no caput do artigo 78, da lei 1079/1950.” \r\n\r\nA Excelentíssima Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) O que já foi dito, eu também entendo que os crimes são gravíssimos. Infelizmente, de fato, essa questão da fixação da pe na é matéria privativa da União federal, nós temos uma legislação federal que estabelece como limite os cinco anos. O STF já se posicionou pela limitação e pela impossibilidade de majoração desse limite de pena pelos estados. E destacou que foi recepcionada a Lei 1.079 no que ela estabelece os cinco anos para os governadores de estado. Então, eu acompanho, agora já quase maioria, mas eu acompanho o relator e aos demais que me antecederam para fixar a pena em cinco anos.” \r\n\r\nO Excelentíssimo Deputado Alexandre Freitas proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “Por questão de coerência, tendo em vista que eu absolvi o denunciado em relação à denúncia envolvendo os fatos ligados à IABAS, eu não posso utilizar aquilo que eu disse inclusive no meu voto: incompetência, soberba e vaidade não vão compor a minha dosimetria nesse momento. Tendo em vista que apenas o condenei em razão da reabilitação da OS Unir. E diante do que foi demonstrado aqui no processo, eu não encontrei, relacionados única e exclusivamente a OS Unir dano, prejuízo ao Erário. E, lembrando, não estou considerando absolutamente nada em relação a IABAS porque eu o absolvi. Mas eu espero que a população fluminense condene o agora “impeachmado” Governador ao ostracismo político. Mas isso tem que ser uma decisão do povo. A gente aqui está restrito aos termos da lei e a lei só nos autoriza até cinco anos. Mas como não vi no seu ato de reabilitação prejuízo ao erário, eu não posso condená-lo ao máximo da pena. Por isso condeno ele a quatro anos consecutivos de inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função pública contados do trânsito em julgado desta decisão na forma do artigo 2º concomitante ao artigo 78 da Lei 1.079. E, novamente, reforçando que eu espero que o povo fluminense condene agora o Governador “impeachmado” ao ostracismo político. Obrigado, Presidente, é como voto.” \r\n\r\nA Excelentíssima Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “Com base no artigo 59 do Código Penal, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta do réu, e como ressaltou o Desembargador Foch, mais de 40 mil mortes no Estado do Rio de Janeiro em virtude da pandemia e dessas atitudes perpetradas pelo Governador, e também levanta em conta estipulado, o que foi estipulado na ADI 1.628, cujo relator foi o Ministro Eros Grau, e com base nos artigos 2º e 78 da lei 1.079, usando os fundamentos do Desembargador Maldonado, eu voto pela inabilitação pelo prazo de cinco anos, diante dos graves fatos comprovados.” \r\n\r\nA Excelentíssima Deputada Dani Monteiro proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “Sr. Presidente, fundamentada na gravidade dos fatos aqui narrados, uma vez que se trata de crime de responsabilidade cometido na área da saúde, o que, por si só, já seria grave, visto tratar-se um dos principais direitos fundamentais constitucionalmente protegidos; tratando-se de fatos ocorridos também durante a maior pandemia do último século cuja gravidade é imensurável, voto pela aplicação da pena máxima de inabilitação para o exercício de cargo público, pelo prazo de cinco anos. Acompanho o relator. É como voto.” \r\n\r\nA Excelentíssima Desembargadora Maria da Glória Bandeira de Mello proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “A conduta, como aqui foi exatamente analisada, foi gravíssima, mas, na esteira do dito do que foi dito pela Deputada Dani, eu acho que a gravidade maior aqui é pelo bem ofendido, que foi a saúde, e isso é imperdoável. Ainda mais em uma época de pandemia em que esse bem foi avassaladoramente danificado. Com as consequências que nós todos vemos diariamente. Então, em função disso, tanto pela gravidade como pelo bem atingido, eu voto pelos cinco anos de inabilitação.” \r\n\r\nAntes de anunciar o resultado, o Excelentíssimo Presidente, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, enalteceu o trabalho desenvolvido pelos membros do Tribunal Especial Misto durante toda a instrução e durante os julgamentos, com alto nível na discussão das ideias, na inquirição das testemunhas, no exame da prova, na aplicação do Direito, destacando, também, a atuação do eminente Desembargador Cláudio de Mello Tavares, na presidência do Tribunal Especial Misto até o início de fevereiro. \r\n\r\nNa sequência, proclamou o resultado do julgamento: 'Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares e julgado procedente o pedido para decretar a destituição de Wilson José Witzel do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro e, por maioria, o declarar inabilitado para qualquer função pública durante cinco anos, vencido o Deputado Alexandre Freitas, que fixava o prazo de quatro anos. É o resultado final do julgamento.' \r\n\r\nO Excelentíssimo Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva pediu a palavra e afirmou: “Eu quero dizer aqui e, tenho certeza, que o meu sentimento corresponde ao de todos, que V.Exa. conduziu os trabalhos primorosamente. Eu diria, uma demonstração de equilíbrio, de respeito ao direito de defesa, de respeito aos procedimentos, tudo com serenidade, com calma, com firmeza e com elegância, que são todas qualidades que nós reconhecemos em V.Exa. já há algumas décadas.” \r\n\r\nO Excelentíssimo Deputado Waldeck Carneiro pediu a palavra e disse: “Agradeço a V.Exa., Presidente Henrique Figueira, pela sabedoria, firmeza, serenidade e espírito dialógico com que nos conduziu desde que substituiu o Desembargador Cláudio de Mello Tavares. Portanto, eu queria fazer esse registro também e, mais uma vez, agradecer a todos os Srs. Desembargadores e Desembargadoras, aos meus colegas Deputados e Deputadas, a todas as assessorias que nos acompanharam ao longo desses seis meses. Obrigado.” \r\n\r\nA Excelentíssima Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo pediu a palavra e afirmou: “Quero cumprimentar todos os componentes do Tribunal Misto por esse trabalho árduo, porque já estamos há meses aqui dedicados a esse trabalho. E lembrar de parabenizar tanto o Presidente Cláudio de Melo, ex-presidente, como o Presidente atual, que realmente efetuou da melhor forma os trabalhos. E agradecer a todos os colegas pela cordialidade e pela dedicação de todos para podermos chegar a este dia. Muito obrigada.” \r\n\r\nNada mais havendo, o Excelentíssimo Presidente do Tribunal Especial Misto, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, agradeceu a todos e, às 20h40, declarou encerrado o Tribunal Especial Misto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021. \r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Presidente \r\n\r\nElke Autuori Spitz Paiva \r\n\r\nSecretária do Tribunal Especial Misto\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO da DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO 372/2021)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia dezenove de abril de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com as presenças dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Relator, CÉLIA JORDÃO e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS, CARLOS MACEDO e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia quinze de abril passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, justificando a ausência momentânea da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e a do Senhor DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, que tinha compromisso agendado com o Supremo Tribunal Federal o mesmo horário. Após, deixou registradas as presenças do Procurador da ALERJ e Consultor Jurídico da CPI, Senhor RODRIGO LOPES LOURENÇO, do Senhor MAURO OSÓRIO e da Senhora MAGDA CHAMBRIARD, ambos da Assessoria Fiscal da ALERJ. Comunicou que se encontravam presentes, também, pela Secretaria de Estado de Fazenda, os Senhores GUILHERME MERCÊS - Secretário, RODRIGO SOARES AGUIEIRAS - Subsecretário da Receita, CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Chefe da Auditoria Fiscal Especializada - AFE-15, ALEX RABELO GONÇALVES - Subchefe da AFE-15, BEATRIZ GUERREIRO FERREIRA - Chefe da Auditoria Fiscal Especializada AFE-04 e FLAVIO DO CABO - Subsecretário Adjunto da Receita. Pela ANP presentes os Senhores RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Assessor da Diretoria e THIAGO NEVES DE CAMPOS - Superintendente de Participações Governamentais. Pela Procuradoria-Geral do Estado, o Procurador-Chefe da PG-18, Senhor PAULO ENRIQUE MAINIER. Representando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os técnicos JEFERSON LUIS TERROSO CORREA e LEONARDO LIMA DE MENEZES. Pelo Ministério Público estadual, a Promotora KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DA CUESTA. A OMPETRO estava representada pelo Senhor MARCELO NEVES Subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Campos dos Goytacazes e pelo Senhor DIOGO MANHÃES, Diretor de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica da mesma Secretaria. Pela AEMERJ, o Senhor LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES e representando o SINFRERJ, o seu Presidente, Senhor ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES. Após, o Senhor Presidente comentou os objetivos desta sessão, que seriam as explanações a serem feitas pela SEFAZ sobre o exposto no Ofício SEFAZ-GABSEC Nº 189-2021, SEI-040132-001254-2021 e sobre o escopo do convênio a ser celebrado entre a Secretaria e a ANP e o arcabouço da fiscalização e, após, explanação pela ANP sobre o mesmo convênio. O primeiro a ser ouvido, foi o Secretário, Senhor GUILHERME MERCÊS, que apresentou uma visão geral do tema; depois, falaram o Senhor CARLOS EDUARDO FORTUNATO, também pela Secretaria, explicando a atuação da Auditoria Fiscal Especializada - AFE-15, e complementando, o Senhor PAULO ENRIQUE MAINIER da PG-18, discorreu sobre os gastos dedutíveis e quais as possiblidades e limites da fiscalização desses gastos, entre outros dentro da pauta. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor RUBENS CERQUEIRA FREITAS para a sua explanação sobre a Resolução ANP nº 12 de 2014. Após as apresentações, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DA CUESTA, do Ministério Pública Estadual para suas considerações e aos Senhores Deputados presentes para suas perguntas e considerações sobre os assuntos abordados nas explanações, tendo feito uso dela os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, WALDECK CARNEIRO, CÉLIA JORDÃO e CARLOS MACEDO. Após os debates, o Deputado LUIZ PAULO colocou em votação a pauta para a próxima reunião, sugerindo uma apresentação a ser feita pela Senhora MAGDA CHAMBRIARD da Assessoria Fiscal da ALERJ e pelo Instituto Brasileiro de Petróleo - IBP sobre o Decreto nº 2705/1998 do Poder Executivo Federal; a Resolução 12/2014 da ANP e a Portaria Normativa nº 7/2021 do Ministério de Minas e Energia. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em votação a participação nas reuniões, do SINFRERJ - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, e o envio de convite para a FUP - Federação Única dos Petroleiros, sugestão do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO e para a ONIP - Organizações Nacional da Indústria de Petróleo que em votação foram aprovadas. A seguir, lembrou que aguardaria até a quarta-feira, dia 28 de abril, o recebimento das perguntas que os participantes quisessem encaminhar à SEFAZ, ANP e PGE e destacou que a CPI irá oficiar à Procuradoria-Geral da República solicitando informações detalhadas sobre os acordos de leniência da Operação Lava Jato. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso dela, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 19 de abril de 2021. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 10h03, do dia 19 de abril, na qualidade de Presidente desta CPI, e contando com a presença dos srs. deputados Márcio Pacheco, relator; Carlos Macedo; Waldeck Carneiro; e Dionísio Lins, já justificada a ausência momentânea da Deputada Martha Rocha, porque ela já se justificou no sistema, dou por abertos os nossos trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15 de abril, passado, com a finalidade de ouvirmos: explanação a ser feita pela Sefaz e pela PG-18, que é uma Subprocuradoria da Procuradoria-Geral, especializada em óleo e gás, sobre o exposto no Ofício Sefaz 189/21; e, também, explanação pela Sefaz e ANP, sobre o escopo do convênio a ser celebrado entre a Secretaria de Fazenda e a ANP, e sobre o arcabouço da fiscalização. \r\n\r\nAssim posto, quero registrar a presença, pela Sefaz, do secretário Dr. Guilherme Mercês; da Dra. Beatriz Guerreiro Ferreira, chefe da AFE-04; Dr. Carlos Eduardo Fortunato, chefe da AFE-15; Dr. Rodrigo Soares Aguieiras, subsecretário de Receita; Dr. Flávio do Cabo, subsecretário adjunto de Receita. Pela PG-18, Dr. Paulo Enrique Mainier. Pela ANP, Dr. Thiago Neves de Campos, que eu já vi aqui presente, mas também está convidado o Dr. Rubens Cerqueira Freitas. Pelo TCE, os Drs. Jeferson Luis Terroso Corrêa, Leonardo Lima de Menezes. Ainda não está presente o Ministério Público. \r\n\r\nA DRA. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA - Deputado, o Ministério Público está presente. Eu vou trocar equipamento, porque esse aqui eu não sei por que deu algum problema na minha câmera. Mas o Ministério Público está presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigada, Dra. Karine. Está presente Dra. Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta. O Procurador Rodrigo Lopes Lourenço, a assessoria fiscal com o Mauro Osório e a Dra. Magda Chambriard. A OmPetro, representada pelo Dr. Marcelo Neves e Dr. Diogo Manhães. A AEMERJ, representada pelo prefeito Luiz Antonio da Silva Neves. \r\n\r\nE eu pergunto se há alguém que eu não nominei. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Bom dia, deputado, aqui é Alex Rabelo, eu sou subinspetor da AFE-15, Receitas não tributárias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Alex Rabelo. \r\n\r\nMais alguém? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELLO - Bom dia, Sr. Presidente, Alexandre Mello, presidente da Sinfrerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alexandre Mello, presidente da Sinfrerj. \r\n\r\nAssim posto, com a presença da nossa Deputada, membro efetivo aqui da nossa CPI, sempre presente, passo a palavra, para a primeira exposição, ao Dr. Guilherme Mercês, secretário de Fazenda do Estado. \r\n\r\nO SR. GUILHERME MERCÊS - Bom dia, deputado; bom dia deputadas e a todos presentes. Cumprimento a todos, elogiando, mais uma vez, a iniciativa dessa CPI. Cumprimento também, em especial, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Mello. Aqui abro um parêntese, deputado, na semana passada tivemos um avanço importante em termos de estrutura da Sefaz, na medida em que o novo decreto de estrutura definiu que só os auditores de carreira podem ocupar as posições de subsecretário e superintendente dentro da Fazenda, reforçando aí esse trabalho de fiscalização, que é o que tem feito a diferença nessa recuperação da arrecadação nesses últimos tempos. \r\n\r\nDeputado, assim como conversado antes, a proposta de apresentação é que eu faça uma exposição geral, uma visão geral do tema. Depois, o Procurador Paulo Enrique exporá as questões jurídicas relacionadas ao tema. Depois, o auditor Fortunato apresentará em detalhes os cálculos e auditorias enviadas no documento, no ofício, em resposta à solicitação desta CPI. É bom lembrar que tanto a Procuradoria quanto a Fazenda têm trabalhado em conjunto. O Paulo Enrique, por exemplo, é um procurador que já foi por anos Procurador Chefe da Fazenda; também foi o chefe da Corregedoria de Controle Externo, que é a Corregedoria Tributária. Então, tem ampla sinergia já nesse trabalho, por isso que a gente está propondo uma apresentação nessa sequência. \r\n\r\nVou começar um pouco com o histórico, deputado, para a gente olhar um pouco, ter uma visão geral de como isso andou, e como essas decisões judiciais ratificaram a competência da Secretaria de Fazenda para fiscalizar as Participações Especiais, por serem receitas originárias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos voltar lá a maio de 2019, na ADI 4606 que, de fato, deixa claro a possibilidade de fiscalização, e não só isso, a criação de obrigações acessórias pelos Estados para as concessionárias. Isso é muito importante, porque isso vai nos ajudar nesse processo - eu vou mostrar mais à frente - a, de fato, executar as devidas auditorias. Depois, em março de 2020, outra ADI, a 6233, questionou a Lei Estadual 5139 e, mais uma vez, mesmo após o questionamento, o acórdão reforçou a competência da Sefaz para fiscalização dessas receitas originárias do Estado do Rio de Janeiro. Em junho de 2020, basicamente um pouco depois ou imediatamente depois à minha chegada à Secretaria de Fazenda, nós formalizamos, portanto, a discussão, a retomada da discussão do convênio Sefaz/ANP, iniciada já em julho de 2019. Logo no mês subsequente, a gente teve alguns movimentos, eu diria, centrais em toda essa discussão, porque em julho de 2020, após a gente retomar, ou mais ou menos na mesma época da gente ter retomado a discussão do convênio, o TRF2 toma uma decisão unânime, dizendo que a Petrobras deveria disponibilizar à Sefaz todos os documentos e informações referentes às deduções dos últimos dez anos. Esse pedido resultou, primeiro, de um pedido de informações para uma fiscalização específica e desembocou nesse pedido mais amplo de documentos dos últimos dez anos. Aí, então, a Secretaria iniciou uma negociação amigável com a concessionária, mas - é bom ressaltar e aí exalto o trabalho da AFE-15 na liderança do Fortunato - a despeito das conversas, das negociações amigáveis com a ANP para estabelecer um convênio, a Sefaz teve reforçado o direito pelo Supremo Tribunal Federal de fazer a fiscalização. Além disso, mesma negociação com a empresa para as informações necessárias a uma completa auditoria, a Secretaria de Fazenda, mesmo com dados escassos disponíveis, abriu os primeiros relatórios de fiscalização da AFE-15, em julho de 2015. Em janeiro de 2021, uma nova leva de fiscalizações da Sefaz. No total, nesses nove meses, nós temos dez fiscalizações abertas pela Secretaria de Fazenda, e terceiro levantamento já em curso. \r\n\r\nÉ bom lembrar aqui e cabe frisar, porque na última reunião houve uma discussão muito grande em torno da capacidade da ANP fiscalizar isso sozinha, desde 2014 a ANP não abriu nenhuma fiscalização para a apuração de deduções de despesas, e nos últimos nove meses a Sefaz abriu dez auditorias para fiscalização de deduções de despesas, após as decisões do STF e do TRF2. Ou seja, a Sefaz foi absolutamente tempestiva, tanto na interconexão com a ANP quanto com a concessionária, mas, a despeito dessa conexão com ambas do trato negocial, abriu, sim, as fiscalizações, cumprindo o seu papel de Secretaria de Estado de fazer a devida proteção das receitas direcionadas às políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, só uma dúvida aqui na sua primeira exposição. Essa sua linha do tempo é só sobre a gestão atual, não é? \r\n\r\nO SR. GUILHERME MERCÊS - Não, eu mencionei também o início lá atrás, deputado, onde começou a ADI 4606. Só para reforçar, esclarecendo aí, essa retomada da ... e também mencionei que esse convênio da ANP foi iniciado, na verdade, a negociação, em julho de 2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para lhe explicar que existe um convênio assinado pela Secretaria de Fazenda com a ANP, Convênio 01/2015, antes dessas decisões, que está aqui assinado pelo então Secretário de Estado Júlio César Carmo Bueno, e pela presidente da ANP à época, Magda Maria de Regina Chambriard. Então, é só dizer que eu tenho aqui de posse - depois vou falar sobre isso - um convênio nº 01, de 2015 que, não sei por que só foi para corpo processual em janeiro de 2018. Mas eu vou lhe enviar posteriormente para o senhor conhecer e depois vou falar sobre isso. Por isso que eu fiz a pergunta. Vamos em frente, por favor. \r\n\r\nO SR. GUILHERME MERCÊS - Agradeço a contribuição, deputado. Seguindo um pouco na explicação das deduções, primeiro, é importante dizer da dificuldade de fiscalizar que a Secretaria de Fazenda tem. Por quê? A prática comum é a gente fiscalizar o ICMS, onde a gente rastreia todas as operações através das notas fiscais, principalmente as eletrônicas. No caso da Participação Especial, a gente consegue só fazer isso através da contabilidade de custo registrada pelas concessionárias em sistemas próprios de contabilidade, geralmente sistemas padrão bastante conhecidos em mercado. São poucos os sistemas desse tipo e desse porte disponíveis em mercado. \r\n\r\nEntão, fica impossível para a Secretaria de Fazenda verificar com exatidão todas as deduções de bens e serviços ou até pagamento de impostos, multas, ou denúncias espontâneas. Por quê? A Sefaz sempre recebe esses dados de forma agregada. O auditor Fortunato vai entrar mais em detalhes nessas questões. \r\n\r\nQuais são as exigências da Sefaz aqui, inclusive postas em ação judicial, as quais eu citei anteriormente? Nós estamos pedindo os custos, os últimos dez anos, por campos, especialmente gastos exploratórios. A ANP não exigia esse tipo de dado. Pelo contrário. A concessionária sempre declarou essas informações de custo por blocos e não por campos, ou seja, é possível que a gente tenha que, e a gente quer, verificar se teve deduções cruzadas por campos, já que a gente está considerando informações por blocos. Também dentro do processo judicial, a concessionária alegou que levaria sete anos para apresentar esses documentos probatórios. A AFE-15 está se debruçando em cima disso e, como eu acabei de dizer, só é possível apurar com exatidão esses valores quando a Secretaria de Fazenda tiver todas as informações disponíveis, mas, dado nosso histórico de fiscalização de ICMS, a gente pode usar, como uma proxy, o volume de autos e denúncias espontâneas pagas sobre o total de ICMS, ou seja, eu estou utilizando uma proxy da eficiência da receita estadual na recuperação de tributos e aplicando isso às Participações Especiais. Eu diria que essa estimativa é até conservadora. Por quê? Porque, no caso do ICMS, a possibilidade de fiscalização é sabida e esperada, portanto, evidentemente, influencia o comportamento do contribuinte. Por outro lado, no caso das deduções, essa fiscalização não é esperada, portanto, há mais espaço para comportamento errático do contribuinte. Então, aplicando a proxy de auto de infração e denúncia, a gente chega a uma estimativa, que pode ser uma fiscalização e que pode resultar em quase 9,8 bilhões de reais em autos de infração ou denúncias espontâneas, relacionadas a essa fiscalização de Participações Especiais, nas deduções, especificamente, dos últimos dez anos. \r\n\r\nOutro ponto importante nessa discussão, deputado, que obviamente está muito relacionado à questão das deduções, é que a divisão de campo gera perda significativa de receita também, à medida que a Participação Especial é voltada para grandes campos e tem alíquotas progressivas. Então, é natural que as concessionárias busquem a subdivisão de campos de grande porte. Isso está acontecendo na Justiça em dois grandes campos do Estado do Rio de Janeiro: o Campo de Lula, cuja tentativa é o desmembramento em Lula e Cernambi e o campo de Tartaruga Verde, na tentativa de desmembramento para Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça. A ANP e a Petrobras disputam isso judicialmente há muitos anos e o Estado do Rio de Janeiro já conseguiu recuperar uma parte desses valores, depositados em 2015, mas, desde então, não conseguiu recuperar esses valores, que estão depositados na Secretaria do Tesouro Nacional. Se querem depósitos judiciais, o Estado do Rio de Janeiro consegue recuperar isso, até porque, não são, na prática, depósitos judiciais, mas o Rio de Janeiro, é bem verdade, tem lá acumulado 1,02 bilhão de reais até fevereiro de 2021. \r\n\r\nSe esse litígio fosse resolvido em favor do Estado do Rio de Janeiro, no caso, em favor da ANP, - a gente está falando de mais de 400 milhões de reais ao ano para o Estado do Rio de Janeiro. Esse litígio já se arrasta há muitos anos, pelo menos, desde o início da década de 2010, até agora e, também, envolve volumes significativos para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara finalizar o meu encaminhamento, deputado, e abrir para a parte mais técnica tanto do Procurador, quanto do Auditor, eu gostaria de expor o nosso plano de trabalho, já em curso, relacionado a esse tema. Primeiro, o convênio com a ANP - e é importante deixar claro que a Sefaz precisa de autonomia e tem essa garantida por decisão do STF. O convênio é muito pertinente sim, mas que seja de forma complementar. Ele vai ser uma ferramenta muito importante para eventuais demandas das prefeituras. É bom dizer que toda essa discussão afeta muito as prefeituras, tanto as de divisão de megacampos como o Lula e o Cernambi, e Tartaruga e Tartaruga Mestiça, é um dos casos onde tem muito recurso envolvido de municípios também. \r\n\r\nOutro ponto fundamental é que a gente está preste a avançar, que é o marco legal do setor e, temos como base de atuação, justamente a Adin 4606. Porque nesse marco legal, que a gente vai finalizar, no máximo, até o mês de junho, nós, Secretaria de Fazenda, vamos exigir, inscrições estaduais e obrigações acessórias, como emissão de nota fiscal e escrituração AFD por campo, por filial e por empresa. \r\n\r\nDessa forma, a gente vai dar um grande passo à conformidade, aqui no Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito à fiscalização do setor de óleo e gás, porque há pelo menos dez anos o Estado funciona como um tratamento tributário especial, chamado TTE, voltado ao setor. O marco regulatório vai dar, de fato, outra ferramenta de fiscalização para a Receita Estadual, além de dar conformidade e segurança jurídica não só para o setor, mas também, para o fisco estadual. \r\n\r\nOutro ponto importante, não dedução de impostos como Repetro Spred, Repetro Industrialização, ICMS diesel marítimo, já está proposto pela AFE-15 a minuta de um instrumento para ajustes de conduta das empresas, ou evitar que elas façam deduções indevidas de impostos, em cima das Participações Especiais - já há processo aberto, também, na Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nOutro ponto, muito importante, que foi objeto de discussão na última reunião: reforço da equipe de fiscalização, especificamente da Auditoria Fiscal Especializada nº 15 de receitas não tributárias. Já foi aberto o processo seletivo pela Subsecretaria de Receita para no mínimo mais quatro auditores fiscais estaduais para AFE-15. Isso é só o começo. A gente tem outras iniciativas de encaminhamento para reforço nessa área e, além disso, também está muito bem encaminhado com a PG-18, que a Procuradoria é responsável pelo tema, uma parceria para criação de grupo de trabalho operacional permanente no comitê de recuperação de ativos no Estado do Rio de Janeiro, do qual fazem parte a Secretaria de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público como convidado. Esse grupo operacional pretende envolver tanto a AFE-15, que é de receitas não tributárias, como também a AFE-04, voltada especificamente a combustíveis, obviamente em parceria com a PG-18. \r\n\r\nEntão, já temos em curso aí cinco grandes ações que, definitivamente, vão mudar a forma de se relacionar com o fisco na área de petróleo e gás, cumprindo algumas ações que a Fazenda estava demandando e agora é possível depois dessas decisões judiciais, não só do STF, mas também do TRF2. \r\n\r\nObrigado, deputado. Passo agora a palavra ao Procurador do Estado Paulo Enrique e, evidentemente, estou aberto a perguntas e discussões de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos deixar para parte de quando chegar as perguntas. A gente vai anotando. Obrigado, secretário. \r\n\r\nPor favor, nosso Procurador Paulo Enrique da PG-18. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Bem, bom dia a todos. Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, deputados e deputadas. Vou aqui falar, fui convidado e agradeço o convite, Presidente. \r\n\r\nSou Procurador chefe dessa Procuradoria nova, uma Procuradoria de petróleo, gás natural e outros recursos naturais, a PG-18. O foco hoje é para tratar dos gastos dedutíveis na apuração da Participação Especial. Vou abordar, tentar apresentar e explicar para os senhores quais são os gastos dedutíveis e, também, quais são as possibilidades e limites da fiscalização da dedução desses gastos. \r\n\r\nVoltando lá no fundamento legal dessa dedução, o Art. 50 da Lei 9478/97, o Parágrafo 1º, ele estabelece que o edital e o contrato estabelecerão que nos casos de grandes volumes de produção e de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma Participação Especial a ser regulamentada em decreto do Presidente da República. E o Parágrafo 1º coloca que a Participação Especial será aplicada sobra receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação. Eu gostaria de chamar a atenção então exatamente para o ponto da exigência de um decreto e de ser um rol taxativo desses gastos. \r\n\r\nEm relação ao decreto, o Decreto 2705/98, não regulamentou as deduções possíveis. No Art. 22 desse decreto apenas faz remissão exatamente ao Parágrafo 1º do Art. 50. Então, não houve em decreto qualquer especificação sobre aqueles termos constantes da Lei 9478. \r\n\r\nDando seguimento então, coube à ANP regulamentar quais seriam então esses gastos dedutíveis. E aí eu chamo a atenção para 4 atos normativos da ANP. O primeiro é a Portaria ANP 11/99, que disciplina o plano de contas que deve ser observado pelas concessionárias em sua contabilidade interna. A Portaria ANP 58/2001 aprovou o DAPE, que é o famoso Demonstrativo de Apuração da Participação Especial, que é a base de todo trabalho que a gente vai analisar agora. \r\n\r\nA Portaria ANP 180/2003 aprovou o Relatório de Gastos Trimestrais, o RGT, ao ser utilizado na elaboração das demonstrações contábeis e financeiras sobre todos os gastos incorridos nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. E, por fim, a Resolução ANP 12/2014, que estabelece os procedimentos para apuração pelos concessionários. Esse ato normativo revogou expressamente a Portaria ANP 10/99, que já tratava do mesmo assunto. \r\n\r\nO que diz então, o que prevê a Resolução ANP 12/2014? A Resolução ANP permite a dedução de gastos na exploração, gastos no desenvolvimento e na produção, prevê, ainda algo que a gente vai abordar com mais detalhe à frente, provisão de gastos com abandono e os gastos efetivamente incorridos com abandono e que não foram provisionados. \r\n\r\nAí, eu chamo a atenção a essa Portaria ANP 10/99, que, de 99 a 2014, em tese, teria permitido também a dedução dos valores pagos a título de bônus de assinatura. A Resolução ANP 12/2014 ela não fez tal previsão. Nós vamos conversar sobre isso mais à frente. \r\n\r\nDando segmento, senhores, queria chamar a atenção para essas três resoluções, esses três atos normativos, que devem ser comparados então com a Resolução ANP 12/14. Como eu falei, a Resolução 12/14 prevê a possibilidade de dedução de gastos na exploração, desenvolvimento e produção e abandono. A portaria que prevê o plano de contas expõe que os gastos têm que ser registrados, em sua contabilidade, com uma conta de exploração, uma conta de desenvolvimento e uma conta de produção. \r\n\r\nA Portaria ANP 180 também faz a previsão de declaração, e essa é uma declaração que é enviada à ANP trimestralmente, que tem um anexo 1, de exploração; um anexo 2, de desenvolvimento e abandono e um anexo 3, de produção, lembrando que esse RGT deve ser apresentado desde o início da vigência do contrato de concessão sobre o trimestre da realização do gasto. Então, se o gasto de exploração estiver ocorrendo agora nesse trimestre, eles têm que apresentar esse anexo 1 aqui nesse momento. E o DAPE, que é a Portaria 58/2001, ele prevê a declaração dos gastos de combustíveis, ou seja, exatamente no momento em que se apura o pagamento da Participação Especial. \r\n\r\nE aí eu chamo a atenção para o DAPE. Ele é dividido em alguns itens: o item 3, participações governamentais; item 4, gastos na produção; item 5, investimentos na fase de exploração; item 6, investimentos na fase de produção; item 7, provisão de gastos com abandono; e o item 8, outros gastos. \r\n\r\nEu chamo a atenção aqui para um exemplo de como é que isso deve ser contabilizado. Nós temos aqui o plano de contas previsto na Portaria 11/99. Nós temos aqui a descrição de gastos com pessoal, material, serviços, aluguéis, impostos, participações governamentais, encargos financeiros, gastos com depreciação e outros gastos. \r\n\r\nO RGT, como eu falei, que é uma declaração que tem que ser apresentada à ANP, ela prevê, e eu trouxe aqui o exemplo do anexo II, que trata do desenvolvimento, gastos declarados como geologia, estudos e projetos de perfuração, concretação, sistema de coleta da produção, a unidade, gasto com a instalação de unidade de produção, gastos com a instalação do sistema de escoamento da produção e até mesmo com segurança operacional e proteção ambiental. Então, aqui nós temos uma discriminação de todos os gastos que deverem ser declarados para a ANP. \r\n\r\nE aqui eu tenho o exemplo do DAPE, apenas as rubricas de deduções, participações governamentais, como eu falei, aqui a descriminação, os gastos na produção, também descriminado e a assim por diante, como explicado. \r\n\r\nSalvo melhor juízo, o que a ANP recebe, senhores, são esse RGT trimestralmente e esse DAPE trimestralmente. São essas as informações consolidadas, informações que já trazem o valor final aqui, o valor a ser deduzido, então não traz o valor detalhado. É o que eu gostaria de chamar a atenção em relação a esse ponto. \r\n\r\nQuais são as primeiras constatações sobre essa regulamentação? Os gastos efetuados podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração da Participação Especial, a depender do que dispõe hoje a legislação da ANP. O problema é que não há uma clara congruência entre esses quatro atos normativos. Nem sempre há uma congruência entre a contabilização dos gastos, o cálculo da dedução e a correspondente declaração das deduções realizadas. \r\n\r\nAgora, como no final das contas as deduções devem estar consolidadas no DAPE, então, o nosso entendimento é que o DAPE deve ser a base pela qual a gente vai fazer o estudo dos gastos que podem ser então dedutíveis. \r\n\r\nE aqui eu fiz um resumo exatamente para tentar explicar quais são esses gastos dedutíveis. Nós podemos deduzir gastos intrinsicamente relacionados ao contrato de concessão. E isso é importante porque ele não pode deduzir, as concessionárias não podem deduzir gastos que não estejam atrelados ao contrato de concessão. Lembrando que o contrato de concessão é um contrato que estabelece, permite a exploração, desenvolvimento e produção. Mas não prevê, por exemplo, a fase de distribuição, a fase de refino. Então, por exemplo, um gasto para construir uma refinaria não pode ser deduzido, ou um gasto num determinado item de distribuição não pode ser deduzido para fins de Participação Especial. E, por fim, esses gastos, como estabelece o RGT, a legislação que disciplina o RGT, esses gastos devem ser declarados no RGT. \r\n\r\nTrouxe aqui, então, a divisão desse plano de contas, que é a contabilidade básica ali da concessionária, que faz uma divisão entre os seus gastos em participações governamentais, pessoal, materiais, serviços de terceiros, serviços aluguéis, tributos, encargos financeiros, amortização e depreciação, recuperação de custo, provisão de gastos com abandono e outros gastos. \r\n\r\nEntão, é isso aqui, senhores, que, em tese, poderia ser deduzido. Eu chamo atenção para encargos financeiros e recuperação de gastos porque são itens que, embora, previstos no plano de contas estabelecido pela ANP, embora conste até possivelmente como gastos declarados no RGT, são gastos que não constam na resolução ANP 12/2014 passíveis de serem deduzidos. Então, marquei aqui em vermelho exatamente para chamar atenção desses tipos de gastos que não podem ser objeto de dedução. \r\n\r\nE ainda aqui nesse slide eu chamo atenção para o seguinte, esses gastos que são divididos na contabilidade dessa forma, eles precisam entrar e às vezes até forma um pouco martelada, vamos dizer assim, entrar desses itens do DAPE, que são os itens em que eles podem declarar. Com base no valor total deduzido aqui nesses itens, eles chegam no valor total que é o valor total de dedução a ser aplicado sobre a receita bruta da produção. \r\n\r\nO problema é o seguinte, a minha questão, já que eu vou adentrar aí mais à frente, é exatamente a congruência entre o DAPE, entre as verbas, entre os gastos deduzidos e declarados aqui no DAPE e as deduções permitidas pela Lei 9478/97, que em uma primeira interpretação seria um rol taxativo. Então, o DAPE, ele menciona participações governamentais, mas a lei 9478 fala em royalties apenas. A lei 9478 fala em investimento na exploração, o DAPE também. O DAPE fala em investimentos na fase de produção e gastos na produção. Em tese, a Lei 9478 fala em custos operacionais e depreciação. E a Lei também fala em tributos. O problema é que o DAPE faz a previsão aqui de provisão... desculpe, dedução de outros gastos e dedução da provisão de gastos com abandono. \r\n\r\nA minha primeira pergunta, até para todos, e principalmente para a ANP é: será que um ato normativo infralegal, que pode ser um decreto ou resolução da ANP, poderia ampliar as possibilidades de dedução de gastos além dos termos utilizados do § 1º do art.50, que, como eu já disse, royalties, investimentos para exploração, custos operacionais, depreciação e tributos? \r\n\r\nBem, entrando aqui mais especificamente em relação aos gastos com Participações Governamentais. A Resolução 12/2014 permite a dedução dos seguintes gastos: royalties, pesquisa e desenvolvimento, que é um valor equivalente a 1% da receita bruta da produção. E aí eu chamo a atenção aqui para o bônus de assinatura: a Portaria ANP 58/2001, que regulamenta o DAPE, tem uma previsão de dedução do valor pago a título de bônus de assinatura; o art.13, inciso I da Portaria de 1999, também veiculava essa possibilidade de dedução do bônus de assinatura, porém não constou essa previsão de dedução da Resolução 12/2014. \r\n\r\nEntão, a minha segunda pergunta é: qual foi a fundamentação da ANP para incluir a possibilidade da dedução do bônus de assinatura na Portaria 10/1999? E, logicamente, qual foi a fundamentação para, depois, a Resolução 12/2014 retirar essa possibilidade de dedução? \r\n\r\nÉ lógico que eu não quero que entre aqui o bônus de assinatura, porque eu entendo que não tem previsão legal, mas eu queria entender qual foi a fundamentação utilizada para enquadrar esse bônus de assinatura, talvez no conceito de royalties previsto na lei. \r\n\r\nO terceiro item dessa pergunta: houve alguma dedução desse gasto no período de 1999 a 2014? \r\n\r\nBem, em relação à pesquisa e desenvolvimento. Eu chamo atenção para esse item porque é um item extremamente importante equivale a 1% da receita bruta de produção no campo. Pode não parecer nada, mas é um valor extremamente alto. A concessionária tem obrigação contratual de investir esse valor em pesquisa e desenvolvimento quando o campo for sujeito a recolhimento da Participação Especial em qualquer trimestre do ano calendário. \r\n\r\nEntão, se um determinado campo estiver sujeito a pagamento de Participação Especial em apenas um trimestre, nesse um trimestre a concessionária vai ter que pagar 1% da receita bruta, vai ter que investir, melhor dizendo, em pesquisa e desenvolvimento. \r\n\r\nE aí, eu chamo a atenção, senhores, que isso era algo que eu não imaginava, mas esse valor é deduzido de forma prévia. Então, a concessionária, por obrigação contratual, ela tem que fazer o investimento desse 1% e ela, de forma prévia, já faz a dedução desse valor, independente se esse valor vai ser gasto realmente no futuro ou não. E o pior, na minha impressão, não há, na prática, uma vinculação entre o que será investido em pesquisa e desenvolvimento e o campo de onde surgiu o valor a ser deduzido. E também não há uma preocupação com o local que está sendo gasto esse valor. \r\n\r\nVou dar um exemplo, em relação ao Campo de Lula. O Campo de Lula, ele gera Participação Especial, gera muito dinheiro, milhões de reais a título de pesquisa e desenvolvimento, mas não quer dizer que esse valor de pesquisa e desenvolvimento vai ser realizado para pesquisa no local, ou seja, no Estado do Rio, nos municípios impactados. Então, a isso eu chamo a terceira pergunta: qual é o fundamento legal para permitir a dedução da provisão do gasto com pesquisa e desenvolvimento? Porque eu entendo que isso não seria royalties, então qual seria o fundamento para inclusão desse item de gasto, de acordo com o fundamento legal, de acordo com o que está na lei? \r\n\r\nA pergunta, como eu já coloquei, como a ANP pode incluir essa dedução, que não é intrinsicamente relacionada com as atividades que são objeto do contrato de concessão com o campo de onde surgiu os valores a serem deduzidos e nem mesmo com a entidade federativa que faria jus à Participação Especial. E aí eu pergunto: faz sentido que essa parcela de Participação Especial, que seria devida a estados e municípios, seja destinada para fomentar pesquisa e projetos em outros estados e municípios, às vezes sem qualquer relação com petróleo e gás? Se a gente for ler a regulamentação da ANP sobre pesquisa e desenvolvimento não precisa nem ser sobre petróleo e gás, pode ser em relação a outras fontes de energia. \r\n\r\nE aí, a sexta pergunta: a ANP pode aprovar um projeto de pesquisa e desenvolvimento não vinculado ao campo que gerou a Participação Especial? E outra pergunta: a ANP cobra eventual saldo de recursos não aplicados? \r\n\r\nEssa pergunta tem a seguinte razão de ser: supondo que a empresa deduziu de forma prévia 1% daquele valor, e ao final, daqui a dois, três anos, não aplicou aquele valor de 1%. Se isso for descoberto, o que acontece: a ANP repassa essa parcela não utilizada para os estados e municípios? \r\n\r\nBem, continuando aqui. Provisão de gastos com abandono. Mais uma vez, eu chamo a atenção: é uma provisão de gastos futuros. Isso é estimado e aprovado pela ANP, e ainda depois é deduzido dividindo esse gasto pelo número de trimestres previstos para a fase de produção. Então, é um valor fixo aprovado pela ANP. A questão é: essa provisão é também uma dedução prévia. Logicamente. Aí eu pergunto: qual é o fundamento legal para permitir essa dedução de provisão de gastos? E o que ocorre se o gasto efetivamente incorrido for menor do que o gasto provisionado? Quem fiscaliza? Já houve apuração de algum valor devido em algum período de um campo que tenha deixado de produzir? Já foi verificado se esse provisionamento foi efetivamente incorrido? \r\n\r\nContinuando, senhores, investimentos na fase de exploração. Esses gastos devem ser contabilizados e seus custos reduzidos na forma de depreciação. Eu chamo atenção para o Art. 15, Inciso VIII, que compõe os gastos nas atividades de exploração os encargos depreciação. Chamo a atenção aqui que esse Artigo 15 não faz previsão sobre a amortização. Então, eu pergunto, dois itens: considerando que os investimentos de exploração podem ser deduzidos a qualquer momento, a concessionária deve deduzir o valor cheio do ativo imobilizado, ou apenas o custo de depreciação já contabilizado? Isso eu pergunto, porque pode ser a qualquer momento. Se a qualquer momento esse custo já no valor cheio ou não? \r\n\r\nE a última pergunta em relação a esse item: seria possível na fase de exploração ser deduzido o valor da amortização, já que isso não está previsto na resolução da ANP? \r\n\r\nContinuando. Investimentos na fase de produção. Aí engloba todos os investimentos ocorridos no campo, tanto na fase de desenvolvimento quanto na fase de produção. Aqui, sim, inclui os valores com amortização e dedução. Nessa parte em relação à fase de desenvolvimento e produção tem essa previsão. \r\n\r\nÉ uma dúvida minha se esses gastos com investimentos realizados nas fases de desenvolvimento e produção deveriam estar declarados no Anexo II e no Anexo III da RGT ou apenas no Anexo II da RGT? Lembrando que o Anexo II do RGT é somente para a fase de desenvolvimento, e o Anexo III para a fase de produção. Como são investimentos realizados nas duas fases eu pergunto: se esses dois valores deveriam estar declarados tanto no Anexo II e no Anexo III? \r\n\r\nSe tais anexos apenas retratam os valores cheios - é a minha pergunta para a ANP - como a ANP faz o acompanhamento das depreciações? \r\n\r\nE aí décima segunda pergunta: embora exista alguma diferença técnica entre amortização e depreciação a ANP inclui os gastos amortizados na permissão legal de dedução do custo de depreciação? Lembrando que essa é a previsão da Lei nº 9478. \r\n\r\nJá partindo para os gastos na produção. Temos aqui os itens discriminados. Talvez seja o item do DAPE com mais discriminações. Eles dividem custos operacionais, administração e apoio operacional. Uma pergunta básica de lei seria a seguinte: os gastos com administração, incluindo seus custos administrativos diretos e indiretos, podem ser inseridos no âmbito de custos operacionais mencionados no § 1º, do Art. 50? \r\n\r\nOutros gastos. O Art. 36 da Resolução 12/14 prevê que são dedutíveis os gastos incorridos pelo concessionário por força de suas obrigações e nos termos do contrato de concessão, tais como obtenção de permissões, servidões, desapropriação de imóveis e assemelhados. Minha pergunta, mais uma vez: onde a ANP encaixa esses valores na Lei 9478/97? \r\n\r\nChego a uma parte extremamente importante, que é a dedução de tributos, a dedução dos gastos com tributos. Primeiramente, devo chamar a atenção que, de acordo com a Resolução da ANP, são dedutíveis os gastos com tributos diretamente relacionados à atividade objeto do contrato de concessão. Não podem ser incluídos nos gastos com aquisição dos insumos e outros bens os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Um exemplo básico: se um determinado bem custa 100reais e gerar 5reais de crédito, não poderá ser incluído o valor de 100reais na dedução da Participação Especial, mas apenas o valor de 95reais, já tirando o valor do ICMS - no caso, o imposto recuperável através de crédito na escrita fiscal. \r\n\r\nChamo a atenção para o Artigo 35, Parágrafo 1º, e o Artigo 35, Parágrafo 2º, que permite a dedução de créditos fiscais anulados e créditos fiscais estornáveis, que devem ser rateados pela produção total dos campos localizados no mesmo estado e pelo total da depreciação de todos os ativos nos campos. Aí, chamo a atenção para isso: o crédito fiscal anulado, mesmo que seja relacionado a um determinado campo, pode ser deduzido em relação a todos os campos, com rateio em relação a todos os campos. \r\n\r\nContinuando a questão da dedução dos gastos com tributos. Os Artigos 35 e 44 da Resolução da ANP excluem a possibilidade de dedução na apuração da receita líquida da produção, do Imposto de Renda, da contribuição sobre o lucro líquido, COFINS, PIS, Pasep e, por último, o ICMS incidente sobre a venda de petróleo e gás natural. \r\n\r\nEm relação, ainda, aos tributos, o Artigo 46 diz que não são dedutíveis as mutas impostas por infrações por falta de pagamento, mas chamo a atenção da Portaria ANP 10/99, que não está mais em vigor, mas que fazia previsão de que seriam dedutíveis as multas fiscais impostas pode descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias, de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento. Porém, a Resolução 12/14 não fez qualquer ressalva sobre a possibilidade de dedução dessa multa. Isso gera perguntas: quais são os tributos federais diretamente relacionados à atividade que podem ser deduzidos? Somente o IPI pode ser deduzido desse gasto com tributo em relação aos tributos federais? Qual o sentido de permitir dedução de créditos fiscais anulados ou estornados? Qual o sentido de permitir o rateio do valor do crédito fiscal anulado ou estornado pelo total da depreciação de todos os ativos dos campos localizados no mesmo estado da Federação? \r\n\r\nPergunto: ainda é possível deduzir multas impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias? Isso não está na Resolução 12, mas estava anteriormente. Em razão disso pergunto: será que desde 99 até 2014 as mutas aplicadas pela Secretaria de Fazenda foram objeto de dedução na Participação Especial? \r\n\r\nMais um item de gastos: como eu falei em encargos financeiros, a Portaria ANP 10/99 permitia essa dedução; a Resolução 12/14 não fez qualquer previsão sobre os encargos financeiros. Pergunto: qual o fundamento para permitir a dedução de encargos e, depois, a Resolução 12 negar essa dedução dos encargos? Chamo a atenção que também não quero dedução desses encargos financeiros; quero saber qual foi o fundamento utilizado em um momento e qual foi o fundamento utilizado em outro momento. \r\n\r\nChamo a atenção para uma questão extremamente importante relacionada ao rateio entre campos. Os gastos na fase de exploração - se um bloco der origem a mais de um campo, os gastos com exploração nesse bloco devem ser rateados pelos campos, na razão direta de suas respectivas reservas provadas. E os gastos na fase de desenvolvimento e produção, quando comuns a dois ou mais campos produtores, deverão ser rateados por tais campos com base no volume da produção. E aí eu pergunto, em relação, seja o rateio pela reserva aprovado, seja o rateio pelo volume da produção, o rateio deve ocorrer não só entre os campos que pagam participação, mas tam bém entre aqueles que não pagam. Lembrando: o rateio tem que ocorrer entre os campos. Se determinada sonda foi usada em campo que paga Participação Especial e um campo que não paga, a concessionária não pode deduzir todo o gasto com a sonda no campo que paga Participação Especial. \r\n\r\nContinuando a minha pergunta, um concessionário pode utilizar outro critério de rateio que não o previsto na ANP 12 para distribuir seu gasto entre campos? Por exemplo, ao invés de utilizar reserva aprovada, ou volume da produção, pode ratear com base no tempo gasto com a utilização de um equipamento? \r\n\r\nE aí, eu já entro nas possibilidades e limites da fiscalização dos gastos dedutíveis na apuração da Participação Especial. Primeiro, chamo atenção para a Lei 5139/2007, que, desde aquela época, já previa competência do Estado, pela Secretaria de Fazenda, para fiscalizar as receitas não tributárias desse Estado, decorrentes da exploração e produção de petróleo e gás natural. \r\n\r\nEssa de 2007 até 2017, nos chama atenção para essas ações fiscais abertas em 2017, porque uma determinada concessionária expressamente se negou a apresentar as informações solicitadas sobre os cálculos das deduções das Participações Especiais por ela pagas, embora intimada reiteradas vezes a fornecer informações. Ela foi intimada reiteradas vezes, não respondeu, foi autuada por diversas vezes, e vamos falar sobre isso mais à frente. \r\n\r\nQuais eram as alegações da concessionária em 2017, essa concessionária que foi fiscalizada? Os documentos apresentados à Sefaz seriam os mesmos documentos já disponibilizados à ANP. \r\n\r\nAs dificuldades para análise e levantamento de informações mais detalhadas exigidas pela fiscalização estadual. Não há uma ferramenta sistêmica que garanta a associação das informações na quantidade e nos moldes que vêm sendo exigidos nas intimações da Sefaz. Existe uma insegurança jurídica na disponibilização de quaisquer informações relacionadas a contratos de concessão para órgão fiscalizador distinto da ANP. E a última alegação, mesmo havendo a lei, a empresa alegava incompetência da Secretaria para fiscalizar esses valores. \r\n\r\nEm razão disso, o subsecretário de Receita, em 2018, ao invés de provocar a Procuradoria ou a assessoria jurídica, encaminhou um ofício para a ANP para indagar se a Sefaz tinha competência para fiscalizar. A ANP respondeu: “São inconstitucionais as normas estaduais ou municipais que disponham sobre fiscalização. A União tem atribuição legal e constitucional exclusiva para legislar e fiscalizar o correto recolhimento das participações governamentais. 3º) A ANP é o ente com melhor capacidade institucional para exercer a função estatal de fiscalizar, apurar e definir o seu pagamento. Atribuir à ANP a função, a estatal ANP, para fiscalizar o pagamento de participações não importa em afastar os estados e municípios dessa atividade pois poderiam, esses entes, obter todas as informações pertinentes da ANP tendo em vista o princípio da publicidade, transparência e acesso à informação. Participar dos processos que tramitam na agência, prestando as informações que julgarem pertinentes. Provocar a alteração e o aprimoramento das normas regulatórias. \r\n\r\nAí, eu chamo atenção para a atuação da Procuradoria. Em razão de um processo aberto pelo auditor Guilherme Jorge de Souza Corrêa, e aqui eu faço um parêntese Sr. Presidente, esse auditor ele trabalhou comigo na Corregedoria, foi quem conduziu uma das ações fiscais e é um exemplo de um auditor fiscal. Eu gostaria de deixar registrado isso já que tem vários auditores presentes escutando. Então, gostaria de frisar que foi um dos grandes responsáveis pelo início dessas fiscalizações. \r\n\r\nEntão, ele abriu um processo, encaminhou isso para a Procuradoria, a Procuradoria tomou conhecimento e oficiou à ANP também pedindo para que a entidade disponibilizasse as informações necessárias à instrução da referida ação fiscal. E aí eu chamo atenção aqui para os indícios que constaram, que era o crédito indevido de ICMS, que eu vou falar mais à frente, o superfaturamento ao assunto Lava Jato. \r\n\r\nA ANP respondeu que a questão encontrar-se-ia submetida à Superintendência de Participações Governamentais, hoje aqui está presente, e que necessitaria abrir processo de auditoria de Participação Especial, solicitando todos os documentos à concessionária, a fim de analisá-los e responder os itens elencados no ofício, e que considerando o extenso período de fiscalização em tela, haveria grande volume de informações a serem analisados, o que demandaria significativo tempo de resposta. E reiterou aquela resposta que já tinha sido encaminhada para a Sefaz sobre a incompetência do Estado de fiscalizar. \r\n\r\nE aí, seguindo, a resposta, Sr. Presidente, foi feita em dezembro de 2018, essa resposta da ANP para a Procuradoria. E chamamos a atenção que em fevereiro de 2019, veio a decisão da Adin 4606 da Bahia, sobre a lei da Bahia, que entendeu que os estados e municípios tinham, sim, competência para fiscalizar as participações governamentais. \r\n\r\nEm seguida, em razão dessa resposta da ANP, nós ingressamos com uma ação em maio de 2019, uma ação judicial para produção antecipada de provas, exatamente para instruir aquelas ações fiscais lá abertas em 2017. \r\n\r\nDando sequência, paralelamente a isso, logo depois do ingresso da ação, em julho de 2019 ocorreu o início das tratativas da Sefaz e da PGE com a ANP para celebração desse convênio. Ainda havia dúvida sobre a questão da segurança jurídica dessa fiscalização, embora uma decisão do STF ainda nós não tínhamos uma decisão na ação judicial. Nós começamos a discussão sobre a autonomia da fiscalização da Sefaz e sobre a participação da Procuradoria na cobrança desse crédito. \r\n\r\nEu chamo a atenção nessas reuniões, salvo engano quem participou foi o superintendente, na época era o Rubens Freitas. E a discussão era exatamente sobre esse ponto, a autonomia da fiscalização da Sefaz. \r\n\r\nFoi aberto um processo - quem abriu inclusive fui eu na época - aberto com a tramitação da minuta. Nós fizemos uma minuta praticamente limpa, tirando vários itens que estavam em discussão. Essa minuta foi encaminhada no dia 16 de setembro de 2019. E tinha uma previsão de execução de um plano de trabalho. \r\n\r\nEssa minuta foi aprovada por todos os órgãos internos, AFE-15, pelo subsecretário de Receita, pelo secretário de Fazenda. E aí voltou para a ANP no dia 5 de dezembro de 2019. E aí a partir daí, nada aconteceu, mas veio a Adin 6233 que decidiu pela constitucionalidade da Lei 5.139 em relação à parte da fiscalização das Participações Governamentais. \r\n\r\nMesmo assim, nós apresentamos então um plano de trabalho que era o que a ANP estava exigindo. Nós apresentamos um plano de trabalho do que a Sefaz entendia como necessário para fiscalizar. Isso ocorreu numa reunião presencial, foi logo nas vésperas de março, da pandemia etc e nós obtivemos, olha, está tudo certo pela ANP, a gente vai encaminhar para a diretoria, vai resolver o assunto. \r\n\r\nEntão, encaminhamos um ofício, ofício da Sefaz, pedindo para marcar a assinatura em 20 de março de 2020. Aí, o que estava tudo certo, a ANP respondeu que haveria uma inviabilidade em razão da necessidade de uma tramitação interna e a aprovação pela diretoria colegiada. \r\n\r\nEntão, isso foi em março. E aí em junho de 2020, 17 de junho de 2020, obtivemos a decisão liminar, finalmente, depois de meses conseguimos essa decisão, que vou falar mais à frente, e logo em seguida o início de uma negociação amigável para o cumprimento dessa decisão liminar, que era para definição de prioridades e um cronograma e o início ocorreu ali, em julho de 2020, não mais com a ANP, mas diretamente com a concessionária envolvida na questão. \r\n\r\nQual era o objetivo inicial dessa ação judicial? Primeiro, atender ao escopo da ação fiscal. E o escopo era apurar em qual campo, em qual trimestre, em qual item do DAPE foram realizadas as deduções de alguns gastos específicos relacionados a um bem, a um contrato, a uma nota fiscal. \r\n\r\nEm caso dessa dedutibilidade, a auditoria de dedutibilidade direta, era necessário também, em caso de amortização e de depreciação, levantar o tempo, o valor total dos encargos e o valor mensal dos encargos de depreciação para cada um dos gastos. Também identificar a metodologia de cálculo para o rateio. Isso é extremamente importante, porque a concessionária utiliza diversos equipamentos e bens para operar em diversos campos. Então, um determinado bem que a gente estava analisando poderia estar deduzido em mais de um campo, em mais de um item inclusive do DAPE. \r\n\r\nVou dar alguns exemplos aqui, que constaram como exemplos da ação judicial. A empresa petrolífera adquiriu bens que tiveram crédito de ICMS incidente creditado indevidamente contra determinado estado da Federação. No caso, o estado era o Rio de Janeiro. Seja porque o bem nunca foi utilizado, seja porque foram utilizados em outro estado da Federação. \r\n\r\nEntão, por exemplo, adquiriu um determinado equipamento, esse equipamento foi creditado - crédito de ICMS -, foi utilizado aqui no Rio, porém, esse bem foi utilizado, por exemplo, no estado do Espírito Santo. Por conta disso, foi lavrada uma série de autos de infração, relativos à ICMS, pelo creditamento indevido, que foram liquidados pela concessionária. Ademais, a empresa realizou denúncia espontânea de outros bens que tinham a mesma situação. \r\n\r\nEntão, se a empresa, sem sua contabilidade, registrou a utilização de tais bens para fins de creditamento de ICMS, seria necessário verificar se tais bens foram utilizados para fins de deduções e Participações Especiais. E aqui eu chamo para esse raciocínio aqui, que é um raciocínio que foi do auditor Guilherme, que para mim é um raciocínio genial, que foi a partir do momento em que nós começamos a mudar a forma de olhar para esse assunto. \r\n\r\nUma empresa petrolífera celebrou contratos de prestação de serviços que foram prestados em blocos, campos, localizados em vários estados da Federação. Então, é preciso auditar como se deu a dedução. Como eu falei, pode adquirir um bem que pode ser utilizado em vários blocos, em vários campos. Como ela deduz esses gastos? Como que ela faz o rateio desses gastos? \r\n\r\nE aí, um terceiro exemplo, um exemplo fictício. Empresa petrolífera foi vítima da prática de crimes. Verificou-se alguns contratos, cujos valores foram fixados acima do mercado, de forma a assegurar o pagamento de vantagens indevidas. Verificou-se que a empresa conseguiu reaver esse dinheiro ou parte desse dinheiro. É preciso verificar se essa empresa repassou o valor desse superfaturamento para a dedução das Participações Especiais. \r\n\r\nQual é o risco desse tipo de auditoria, Sr. Presidente? O risco é a empresa petrolífera simplesmente dizer que não deduziu os valores apontados pela fiscalização e dizer que não pode produzir prova negativa, ou seja, de que ela não deduziu. Esse é o raciocínio. Nós perguntamos: O senhor deduziu o valor da nota fiscal X? A resposta da empresa: Não. E aí, como é que a gente faz? \r\n\r\nEntão, ela confia muitas vezes na dificuldade de o órgão fiscalizador obter informações nessa caixa preta, que é a sua escrituração contábil financeira. Qual foi a alternativa que nós encontramos? Bem, se nós enfrentarmos uma resposta dessas, que foi uma resposta que já estava sendo dada nas ações fiscais, poderia ser dada na ação judicial, nós vamos pedir também, não só a informação sobre aquele gasto detalhado, mas agora vamos pedir as informações, como o próprio secretário colocou, formações dos últimos dez anos de todos os campos, de todos os trimestres, de todos os valores deduzidos, de forma detalhada. \r\n\r\nO problema é que nós descobrimos que não havia uma disponibilização de uma escrituração detalhada que explicasse individualmente cada valor deduzido. Então não se tinha, e isso é surpreendente, não se tinha informação exata de como se chegou àquele valor do DAPE. Como eu falei, eu expliquei inicialmente vários itens que poderiam ser deduzidos e esses valores são deduzidos, são declarados, praticamente pelo computador e não se tinha informação do valor individual que foi utilizado para se chegar a esse valor total do DAPE. Então, esse tipo de auditoria acaba dependendo de uma boa vontade, ou às vezes de uma decisão judicial, ou, com vou tentar propor, uma melhoria nas obrigações acessórias para essa concessionária apresentar as informações de forma detalhada. \r\n\r\nEntão qual foi a decisão liminar obtida pela Procuradoria? A decisão, praticamente estabelecer prioridades para a apresentação do disposto no artigo 56 da resolução ANP 12/14 pela concessionária em um prazo razoável. O Secretário chegou a falar que a resposta da empresa num primeiro momento foi: “Eu vou apresentar isso em sete anos” - que seria o prazo razoável. Então essa negociação está em curso. \r\n\r\nE aí eu chamo atenção para o artigo 56: manter registros financeiros contábeis detalhados dos gastos efetuados em benefícios das operações de área de concessão de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, utilizando para tanto as contas de operação. Aí eu chamo atenção para o plano de contas da Portaria 11/99. E também manter em dia o inventário e os registros de todos os bens, inclusive, mas não limitados, a instalações, construções, equipamentos etc. \r\n\r\nVoltando ao tema então. Nós tivemos o início da negociação em julho de 2020, razão da decisão liminar em junho de 2020, e aí nós recebemos um e-mail da ANP pedindo - lembrando, os últimos momentos ali nós recebemos, em fevereiro tinha dado tudo ok - mas em julho de 2020 a ANP encaminhou um e-mail para a Sefaz pedindo para ajustar o plano de trabalho para a identificação do objeto a ser executado, definir metas a serem atingidas, definir etapas ou fases de execução do plano de trabalho. Ou seja, praticamente, o plano de trabalho era: Fazenda quer fiscalizar os itens X, Y, Z dos campos X, Y, Z nos trimestres X, Y, Z. Mas a ANP entendeu que deveria detalhar melhor esse plano de trabalho. \r\n\r\nE ainda sugeriu a alteração da minuta de convênio. A minuta de convênio, presidente, foi encaminhada pelo antigo procurador-geral do estado que por sua vez foi encaminhado pela ANP para ele. Então eu simplesmente peguei essa minuta que a ANP tinha encaminhado, juntei num processo, a Fazendo deu ok, nós devolvemos para a ANP. Mas voltando para a ANP, a ANP pede para que os pedidos que a ANP deveria fazer para a concessionária para obter documentos deveriam correr em conformidade com a regulamentação técnica da ANP. E o risco disso é: qual a regulamentação técnica da ANP em relação ao que pode ser cobrado? Porque o que pode ser cobrado, e a ANP cobrava, era basicamente DAPE e RGT. E também buscou limitar o prazo de vigência do convênio em 12 meses. E aí, em seguida, houve uma manifestação dos auditores Carlos Fortunato e Alex sobre o teor do e-mail da ANP, basicamente criticando alguns pontos em relação a isso, pontos que eu concordo plenamente. \r\n\r\nEntão, em relação a esse acordo de cooperação eu faço as seguintes perguntas. A Sefaz deve submeter um plano de trabalho informando previamente o que deseja fiscalizar ao longo do ano? E se a ANP não concordar com o plano de trabalho? E se a ANP não concordar com o relatório de fiscalização da Sefaz em que tenha sido apurado um valor devido? E se a ANP não se manifestar sobre o relatório de fiscalização da Sefaz? Se a ANP concordar com esse relatório, mas não intimar a empresa para pagar ou se manifestar sobre o valor devido? E se a ANP não ajuizar a execução fiscal do valor devido? \r\n\r\nE aí, últimas perguntas. A ANP já realizou alguma auditoria de dedutibilidade direta? Ou seja, partindo de uma nota fiscal ou de um contrato e verificou se houve dedução do gasto correspondente? A ANP possui acesso direto aos dados detalhados dos gastos deduzidos ou apenas esses dados consolidados no DAPE? E, por fim, a última pergunta, a concessionária pode retificar um DAPE ou um RGT? \r\n\r\nSão 30 perguntas, Presidente. Eu peço desculpas pelo volume, mas é um tema novo, é um tema que não temos doutrina, não temos artigos científicos. Foi uma pesquisa muito complicada de se fazer para entender todo esse assunto. Eu procurei encaminhar essas perguntas de forma direta antecipadamente para poder até para facilitar, para que a ANP possa respondê-las, e concluo. \r\n\r\nPrimeiro, eu entendo que a ANP parece ter ampliado de forma irregular esse rol de gastos dedutíveis, então, entendo que é preciso alterar urgentemente essa regulamentação da ANP sobre as deduções, e, talvez, até mesmo restringir os itens passíveis de dedução. \r\n\r\nSegundo, a ANP não tem condições sozinha de fazer a fiscalização dos gastos dedutíveis. Ela precisa urgentemente da colaboração da Sefaz. A ANP deve centralizar as informações sobre essas fiscalizações, mas não pode cercear a autonomia dos órgãos estaduais e municipais competentes. \r\n\r\nPor fim, as concessionárias precisam apresentar uma estruturação contábil e financeira adequada e útil para a fiscalização, e que seja detalhada, isso é o que é mais importante, que seja confiável, comparável, verificável, fidedigna, compreensível, completa e ...(falha na transmissão sonora)... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Parece que o sistema do nosso Paulo Enrique caiu. O seu sistema caiu. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Vocês estão me vendo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estamos. Continua, então. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Não, é isso. Eu só finalizei. Muito obrigado por tudo, Presidente. \r\n\r\nPasso a palavra, se possível, para o Carlos Fortunato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Paulo Enrique pela sua excelente preleção. Só queria informar aos Srs. deputados que após a fala da Fazenda eu vou dar só dar alguns caminhos e abrir as perguntas dos senhores deputados, iniciando pelo Relator, deputado Márcio Pacheco, já estando inscrito também o deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nEntão, por favor, o próximo expositor. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Presidente Luiz Paulo, por gentileza. Freitas, da ANP. Posso dar uma palavra? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, deixe acabar a exposição, Freitas, aí eu abro para a ANP. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - A ANP vai ter outra oportunidade para se manifestar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente!! Claro! Deixe acabar toda a exposição para ter a lógica. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, a Fazenda concluir a sua exposição. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Bom dia a todos. Bom dia, deputado. É um prazer para nós estarmos aqui mostrarmos o trabalho que os auditores têm feito realmente com muito suor. O Paulo conseguiu demonstrar um pouco de um auditor, mas foram vários auditores se debruçando sobre vários temas. \r\n\r\nEntão, assim, a AFE-15 foi criada em julho de 2019 através do decreto. É bom frisar que na verdade as atribuições de fiscalização de (não compreendido) tributária vieram da AFE-04. Então, cerca de fevereiro de 2017, a Resolução 18/2017 trouxe as atribuições de fiscalização de não tributárias para a AFE-04. E é importante falar isso, Sr. deputado, porque logo em março nós abrimos ação fiscal. Então, assim, essas primeiras ações fiscais de que se tem notícia nos nossos sistemas foram abertas em 2017. \r\n\r\nHoje, atualmente, o quadro da AFE-15 conta com 11 auditores fiscais, são eu o Alex Rabelo e mais nove auditores. Só para fazer algumas, assim, trazer essas informações para os senhores, 20 ações fiscais já foram encerradas, por diversos temas. Nós tentamos concentrar aqui as que eram mais pertinentes relacionadas a Participações Especiais, houve fiscalizações de royalties, houve fiscalizações de partilha. E, também, deputado, é muito importante trazer a informação de que a AFE-15 fiscaliza também o ICMS. Então, no Regimento Interno nós temos a atribuição também de fiscalizar ICMS. A gente vai ver que isso dá uma visão geral sobre os acontecimentos. \r\n\r\nHoje há 23 ações em curso sobre diversos temas, basicamente sobre as Participações Especiais; nós pretendemos, ainda no ano de 2021, abrir mais 18 ações fiscais; há 20 processos administrativos abertos somente sobre os temas de fiscalização, ou seja, com diversos apontamentos em que nós já verificamos eventuais divergências, valores, questionamentos enviados para diversos setores, inclusive para a Receita Federal e também para ANP, basicamente. \r\n\r\nBom, e aqui eu queria, assim, fazer algo que já foi falado aqui, mas talvez não tiveram a sensibilidade adequada para os senhores. \r\n\r\nQuando a gente fala do ICMS, o EFD já vem com informações estruturadas; nas notas fiscais já são rastreadas; nós temos bastantes elementos de convicção e, inclusive, se a empresa não prestar informação para a gente, nós buscamos. Então, é meio que a gente tem alguma informação e se a gente acha que tem alguma divergência, a gente a intima a comprovar que não é aquilo, mas isso é muito diferente da não tributária. Então, dado tudo o que foi dito, é muito importante falar que há muita insegurança jurídica envolvida. \r\n\r\nQuando você compara ICMS há jurisprudências, há julgamentos administrativos, há decisões de juízes, mas no não tributário é muito pouco. Não há pareceres; muito poucos pareceres. \r\n\r\nEntão, assim, existe essa insegurança jurídica. E agora vem o ponto mais complicado ainda que é a gente configurar, vamos dizer que a gente tem uma tese, infere que não era acontecer determinada situação, e como quantificar isso tudo? Mas na hora de quantificar, nós temos que ir atrás das informações já apresentadas pelas empresas, e as informações são extremamente desestruturadas, são muito não rastreáveis. \r\n\r\nNós vamos, depois, debater melhor sobre quais são os pilares que consideramos ser suficientes. Em tese, todas as informações que chegam a nós são inconclusivas, são insuficientes. \r\n\r\nÉ muito importante falar que nós temos basicamente um problema de rastreabilidade, acho que a grande palavra na fiscalização é dificuldade de rastreabilidade. \r\n\r\nBom, só para os senhores terem uma ideia, esse aqui é um slide, obtido junto a uma concessionária, para enxergar que, por exemplo, na verdade, a gente fala muito do SAP, mas, quando se trata do DAPE, as informações são extraídas do SAP através desse sistema chamado SAP. \r\n\r\nNa verdade, na verdade, ele tem diversas nomenclaturas, mas basicamente esse sistema puxa algumas informações e traz gastos operacionais, gastos com projetos, mas, de modo resumido, senhores, o que extrai informações é o SAP. \r\n\r\nE nós já fizemos algumas fiscalizações e pedimos para a empresa como funciona esse sistema, qual da metodologia, qual a lógica do sistema, porque se nós entendêssemos a lógica do sistema, a gente poderia auditar de cara: “Olha, está vendo? Sistematicamente é feita tal coisa de forma errada, ou tal coisa está sendo sistematicamente feita certa.” Coisa que nós não temos acesso. \r\n\r\nEntão, assim, é difícil falar para os senhores, mas há possibilidades de muitas intervenções humanas nessa forma de extração de dados. E isso é uma causa de risco muito grande para a fiscal. \r\n\r\nA gente não sabe, o grande ponto é este: nós temos extrema insegurança nos pareceres que hoje são feitos, por quê? Porque há pobreza na forma da informação prestada para nós. \r\n\r\nEmbora nós apontemos a direção de que precisamos, a forma de como a informação tem de vir, muitas e muitas vezes as empresas quedam-se inertes, falando que é muito difícil extrair, que não tem rastro, que aquilo vai dar muito trabalho. Mas a pergunta é: como é feita a auditoria externa nessas empresas? Porque eles têm que trazer essa informação para os acionistas. Isso é um ponto muito importante. \r\n\r\nBom, eu queria aqui, Sr. deputado, só para mostrar o jeito grosseiro de um DAPE, eu estou aqui ampliando só para os senhores terem uma noção eu espero não tenha sigilo, nada disso, porque todas as empresas já prestam informação pública para a ANP, já sabem quem é o campo, quem são as empresas, mas só para os senhores terem uma ideia que como é um DAPE. Ele é bem complexo. Embora tenham um grande número de informações, elas são ainda mais complexas do ponto de vista de auditoria. \r\n\r\nEu chamo atenção, por exemplo, do campo que está em cima desse DAPE, emissão 29/01/2020. \r\n\r\nUm dos problemas que nós temos detectado, vamos dizer assim... \r\n\r\nO SR. - Desculpa, a gente não está vendo o DAPE. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Ah é, não está carregando? Eu vou tirar ele aqui. Pode ser um problema do próprio... Eu vou tentar carregar do novo aqui a apresentação. \r\n\r\nEu vou preferir não passar, Sr. deputado, para não... \r\n\r\nMas a questão é: hoje nós não temos segurança inclusive nos dados que são apresentados para nós. Nós não temos assinatura de hashcode, para nós. A informação que chega para nós a empresa não consegue mostrar, olha, apresentei em tal data. Essa informação aqui está assinada por mim. \r\n\r\nEntão, isso é um grande problema, por quê? Às vezes o valor pode estar casando, da Participação Especial em recolher, mas entre as rubricas de dedução está havendo mutações. E a gente também quer saber as efetivas correções que são feitas. Então, só para os senhores terem uma ideia, quando eu faço um paralelo, na GIA, no EFD, poxa, uma empresa apresenta uma nova retificadora. Eu sei exatamente, eu estou olhando para ela agora e o que foi retificado dela. Teve ou não teve repercussão? Isso é importante para o nosso rastro. \r\n\r\nEntão, de novo, o grande ponto da fiscalização, a nossa dificuldade é a rastreabilidade e confiabilidade, não é? Para saber quem foi que prestou efetivamente a informação e qual, vamos dizer assim, toda a segregação até o mínimo nível. E, aí, eu quero, assim, trazer esse slide. Só para os senhores terem uma ideia, o Secretário já bateu nesse ponto, o Dr. Paulo Enrique também falou sobre isso, mas basicamente 500 bilhões foram deduzidos dos últimos dez anos. Se a gente tiver esse número como correto, basicamente 870 bilhões devem ser auditados. É muita coisa e isso requer, sim, um debruçar, um olhar com lupa. \r\n\r\nE, aí, deputado, eu também quero, assim, tomar a liberdade para falar uma coisa, porque é muito comum as empresas alegarem para nós: “Ah, vocês estão querendo fiscalizar, mas esse valor aqui é muito pequenininho. Mas espere aí: de pequenininho em pequenininho quando eu somo durante dez anos pode dar valores extremamente significativos. Então, eu tenho que olhar toda a integridade da informação. \r\n\r\nE só para ver, assim, como é importante: poxa, no ano de 2019 foram deduzidos 81 bilhões, só de dedução. O orçamento do Estado do Rio de Janeiro foi 72 bilhões. Então, isso requer, sim, um olhar com lupa, com efetivo adequado, com maquinário adequado. E, assim, as empresas, sim, tendo que se esforçar para entregar isso. São volumes muito gigantes. \r\n\r\nBom, e aí, deputado, eu quero, assim, passar muito rápido sobre esses pilares, mas eu quero compartilhar essa informação também com os membros do TCE e do Ministério Público. Por quê? Para sensibilizar do porquê. A gente quer realmente saber se existiu a operação. Ela ocorreu? Ela é legítima? Quando falo “legítima” é o seguinte: eu posso detectar que ela ocorreu, mas ela pode não ser adequada a ser lançada na Participação Especial. \r\n\r\nPor Exemplo, a assessora, a Magda Chambriard chamou a atenção na última apresentação de possíveis dutos que podem estar sendo utilizados e a empresa está lançando como dedução no campo com Participação Especial. E nós temos que rastrear todas as construções feitas, todos os valores. E, aí, também ir atrás da veracidade numérica. Dentro desse valor da veracidade numérica também está o superfaturamento. Pode ser que a operação de fato ocorreu, pode ser que ela de fato tenha sido para um tal campo, mas ela está num valor que não é adequado. A questão da duplicidade, a pessoa dizer só uma informação, nós já constatamos. Basicamente cada um desses pilares aqui nós já identificamos no âmbito das ações fiscais, inclusive a duplicidade de valores. Lançaram um valor que não era devido num campo com participação, quando deveria ser em outro campo. \r\n\r\nEssa análise documental e ocultação, deputado, eu faço essa referência, porque isso pode passar batido, mas, para os senhores terem uma noção melhor do que eu estou falando, a denúncia espontânea e o auto de infração que resultaram nos 1.8 bilhão pagos ano passado, eles vieram num ambiente onde não tinha nota fiscal. Então, foi o trabalho minucioso de auditoria. \r\n\r\nE eu quero dizer assim muito claro: não adianta fazer fiscalização em sistemas nessas empresas. Não é que não adianta. Ela tem que ser feita, mas a gente não pode esperar que ela será autossuficiente. Por exemplo, nesse caso do ano passado, as ações, as operações ocorreram sem emissão de nota fiscal. Nunca seriam verificadas por um sistema. Nós tivemos que ver contratos, enfim, o ponto é: não pensem que a ocultação e operações é alguma coisa que é de outro mundo, porque não é. Ela pode, sim, acontecer e aconteceu como nós verificamos. \r\n\r\nE, aí, assim, deputados, eu quero deixar assim muito claro o que nós estamos fazendo com relação ao passado. E, aí, assim, há duas grandes frentes com relação à insuficiência de informação prestada. No âmbito dessa decisão judicial, que foi bem discorrida pelo Procurador e pelo nosso Secretário, eu queria agradecer à CPI, porque aparentemente nós, que estamos fazendo a interlocução numa visão amigável com a empresa, está parecendo que a empresa está se mostrando, vamos dizer assim, mais acessível e querendo entregar as informações para nós. \r\n\r\nMas aí, deputados, eu quero fazer um alerta: para a Fazenda é suficiente nós adentrarmos o sistema da empresa. Então, nós vamos apresentar uma planilha e nós queremos ver explodido tudo o que está por trás daquele sistema ali. Mas não basta ver, nós temos que ter a possibilidade de gravar. Não adianta a gente ter acesso à informação que eles disponibilizam e, caso a gente constate alguma irregularidade, não poder gravar para isso servir de prova. Então, assim, basicamente é acessar as informações de forma explodidas e, sim, com a possibilidade de gravar. \r\n\r\nE aí, deputados, eu também quero chamar atenção para os documentos. Muitas vezes, a empresa alega: “Poxa, é muito difícil extrair os documentos. Pô, vai ser um esforço enorme”. Mas dá para a gente o acesso, porque nós vamos poder ver: “Olha, está aqui a informação, está aqui ela explodida. Poxa, deixa eu só ver esses documentos”. Seria uma espécie de amostragem, mas a possibilidade de a gente ter toda a integralidade de informação. \r\n\r\nA gente realmente não tem condições de atestar, com veracidade os valores devidamente recolhidos ao Rio de Janeiro sem olhar a integralidade das informações. \r\n\r\nBom, então o compassado é isso. A gente tenta obter as informações de 2011 em diante. E, quando a gente fala “10 anos”, são 10 anos em que a gente entrou com a ação judicial. Só para deixar claro, está? \r\n\r\nQuanto ao futuro. E aí, deputados, eu também peço, assim, de novo. Agradeço à CPI, porque nós temos uma ação fiscal em curso e o objetivo dessa ação fiscal em curso é pensar num instrumento de obrigação acessória para agora. No futuro, mas num futuro extremamente imediato. Porque a gente quer que as empresas passem a prestar a informação de forma extremamente segregada, de forma extremamente linkada. Mas deixando muito claro que nós estamos fiscalizando, fazendo nosso trabalho extenso de rubrica a rubrica. \r\n\r\nEntão não adianta a gente pensar assim: “Olha, eu já entrego tal informação. Basta eu só colocar mais uma informaçãozinha para a Sefaz”, não. Nós precisamos ter todo o rastro, todo o link. Na verdade, nós queremos ir num desmembramento mais explodido possível, porque nós queremos verificar conta. Inclusive aquelas contas que porventura são alegadas que são de valores irrisórios. \r\n\r\nE aí, deputados, desculpe por eu estar correndo com a apresentação, mas eu acho que, tendo feito essa didática que nós nos propusemos a trazer, eu quero agora falar algumas coisas de que a gente depende realmente de um trabalho dos Srs. deputados e de um olhar em que a gente está apelando por uma ajuda. Acho que basicamente é isso. \r\n\r\nEntão, no ambiente do Repetro, das deduções, nós detectamos mesmo. Então, assim, já existe comprovação atestada de que empresas utilizaram os valores pagos no Repetro e deduziram de campos com Participação Especial. Isso não é achismo, nós temos prova. As empresas atestaram, então, assim, estou falando de algo que foi comprovado. \r\n\r\nE aí agora a gente tem que pensar no futuro. Quando eu falo dos desafios aqui, a gente está pensando em trazer uma proposição para os senhores pensarem junto conosco. Aparentemente nós não podemos, pela interpretação que se faz das decisões do STF, obrigar as empresas a não deduzirem. Porém nós poderíamos botar condicionante quando eles adentrarem ao Repetro. \r\n\r\nE aí, assim, eu vou fazer também um outro ponto, porque é muito interessante a gente botar uma condicionante: “Olha, você se prontifica a não deduzir os eventuais recolhimentos do Repetro dos campos que teriam...” E isso é importante, Srs. deputados, porque nós estamos falando muito do Repetro, mas pense que tem o Repetro e industrialização. Eu vou abordar ele agora, mais adiante, mas, para enxergar que também existe muita insegurança em saber onde foram efetuadas essas deduções. Isso complica demais a fiscalização. \r\n\r\nBom, o que eu queria também trazer aos senhores é algo que o Dr. Paulo também falou aqui e nos preocupa muito, está bom, Srs. deputados? São os gastos com PDI. Basicamente nós estamos falando dos últimos 10 anos, entre 5 a 7 bilhões que foram deduzidos com gastos. E, assim, aparentemente foi dado uma espécie de crédito presumido para as empresas. Então nem interessa onde ela gaste, ela já pode deduzir de 1% da receita bruta anual. É igualzinho ao crédito presumido. Aí depois ela acha justificativa de onde colocou aquela dedução. \r\n\r\nE aí eu quero dizer para os Srs. deputados que... De novo, eu não estou falando de achismo. No âmbito das ações fiscais da AFE-15, que foram duas ações em empresas diferentes sobre essa rubrica, em ambas se atestou que os gastos foram feitos em outros estados. Então, assim, basicamente o Estado do Rio de Janeiro está financiando outros estados a fazerem sua pesquisa de desenvolvimento e inovação, o que para a gente é muito lesivo. \r\n\r\nEntão qual a proposição? Nós fizemos processo. Cada um dos sistemas que nós estamos abordando aqui - está, Srs. deputados? - virou ação fiscal, que também se converteu em processos. E nós fizemos apontamentos e aí sugerindo situações, muito propositivo. E aí uma das situações que nós estamos propondo é que se possível, nos próximos 10 anos, se faça a conversão desses gastos em PDI para o Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de Janeiro, para os seus municípios e para o Estado. \r\n\r\nÉ só uma sugestão. Quem somos nós para saber exatamente onde deduzir? Mas, tendo em vista o mercado do gás, nós sugerimos que os gastos em pesquisa, desenvolvimento e inovação fossem feitos para o mercado do gás, porque isso seria bom para todos. \r\n\r\nEu também quero ressaltar um outro importante aspecto das fiscalizações que estão em curso, deputados. Muitos temas a gente não pode, vamos dizer assim, sair fora da legislação. Então, a fiscalização está amarrada. Então, o que a lei determinou e a ANP estabeleceu com resoluções, nós estamos trabalhando como se todas elas estivessem alinhadas. \r\n\r\nMas a gente reforça que tem um entendimento semelhante ao do Dr. Paulo Enrique. Para nós, aparentemente, há muitas divergências entre os instrumentos, vamos dizer assim, legais, que estabeleceram linhas, e os instrumentos que concederam, aparentemente, mais ampliações e deduções. \r\n\r\nE, Srs. deputados, eu quero falar sobre a depreciação. Porque é uma informação que nos deixa estarrecidos. Por quê? A depreciação é muito complexa. E a depreciação, basicamente, é tudo elevado à depreciação pelas empresas. Então, assim, a gente está falando de projetos que, muitas vezes, são tomados ativos, são tomadas prestações de serviço, são tomados pagamentos, e isso se torna um custo do projeto e esse custo pode ser depreciado. \r\n\r\nEntão, eu estou falando informações que, talvez, tecnicamente, estejam grosseiras, eu peço perdão para os órgãos técnicos mais apurados, mas eu tenho que me fazer entender também por todos os ouvintes. \r\n\r\nSrs. deputados, eu quero também chamar atenção numa coisa que nos preocupa demasiadamente. Como nós temos dificuldade de saber toda essa rastreabilidade dos RGTs e dos DARFs, vamos supor, aqui é só uma conjectura, mas são suposições que a fiscalização tem e precisa se esbarrar, vamos supor que foram quinhentos bilhões deduzidos de Participação Especial nos últimos dez anos. Poxa, se as empresas, através de vários outros gastos, detectaram que todo o somatório de gastos foi de cinquenta bilhões, existe um forte indício de poder, inclusive, haver duplicidades nas deduções. \r\n\r\nEntão, é muito estranho, porque a forma como são apresentadas as informações não estão extremamente em segurança. Elas podem, sim, ter sido lançadas de uma vez só, como gastos exploratórios, como elas podem, sim, serem trazidas como custo de depreciação de alguns ativos, que começaram lá na exploração, no desenvolvimento, e, agora, estão em produção. Inclusive, ativos que podem nem estar em operação. Então, assim, o assunto é extremamente extenso. \r\n\r\nSrs. deputados, eu quero também fazer um outro parêntese: no âmbito da ação Sefaz-PGE, todas as vezes que nós ficamos pedindo informações segregadas, as empresas, principalmente as concessionárias, têm muita dificuldade para nos entregar os dados de depreciação. E, por trás da depreciação, constam os dados de superfaturamento. Então, assim, é muito difícil de atestar que um superfaturamento de tantos bilhões não se deu, inclusive, na rubrica de depreciações. \r\n\r\nEu quero falar aqui um outro tema extremamente, desculpe falar que tudo é importante aqui, mas como eles causam tanta estranheza na gente e, aparentemente, podem ter causado grandes prejuízos para o Estado do Rio de Janeiro, a gente não pode deixar, porque esse risco é verdadeiro. Então, a gente detectou, isso eu não estou falando 'a gente acha', no âmbito das ações fiscais, a gente verificou que existem empresas, sim, que tiveram saldos credores acumulados. E elas usaram, ora para deduzir por Participação Especial, ora com pagar impostos. \r\n\r\nEntão, é só para ressaltar a importância de nós fiscalizarmos o ICMS e a Participação Especial. Nesse indicativo, nós direcionamos a fiscalização para um RAF, que está aberto agora na AFE-04, para verificar como foram utilizados os saldos credores do ICMS. Mas isso não é um achismo. Eu quero deixar para os Srs. deputados que aquilo que o Dr. Paulo trouxe, agora, eu estou misturando os assuntos, mas é tão estranho, tão estranho, que a legislação da ANP, aparentemente, permitiu que um auto de infração, por exemplo, pago no Rio de Janeiro, pudesse, depois, ser deduzido. E é estranho, porque, num caso que nós estamos fiscalizando agora, as operações foram para o Espírito Santo. Então, mesmo que aquelas deduções, mesmo aquele ICMS pago na renúncia(?) espontânea para o Rio de Janeiro pudesse ser deduzido, não seria para um campo do Rio de Janeiro, seria para um campo do Estado do Espírito Santo, não para a gente. \r\n\r\nE só para colocar para os Srs. deputados, eu acho muito importante trazer esse assunto, no âmbito de uma ação fiscal que está em curso agora, a empresa fez isso que o Paulo falou. Ela fala: 'Não fiz', a gente pede: 'nos prova que você não fez'. Então, a gente tem que ir atrás do sistema dela. E a empresa, aparentemente está sinalizando a intimação que vai nos dar acesso ao sistema. \r\n\r\nE eu quero trazer um assunto que ainda não foi trazido aqui, Srs. deputados, que existe um sistema chamado Modesp, dentro das empresas. Esse sistema Modesp faz um cálculo, olhando para a frente, ele que arbitra quando ele vai fazer o gasto em exploração. Então, isso que nós estamos discutindo aqui: “Ah, a legislação deixou fazer em algum momento da vida - é verdade, deixou, nós não concordamos, tinha que ter uma previsibilidade, mas isso não é feito do nada. Existe um sistema e, segundo esse sistema, ele procura um ponto ótimo para lançar a dedução. Então, nós temos que saber o que está acontecendo com esse sistema. \r\n\r\nE o que tem por trás desse ponto ótimo, que é informado pelas empresas? Pode ser que seja totalmente regular, mas quanto mais nós entendemos como ela enxerga o futuro dela mesma, com base nas informações que ela própria alimenta, nós conseguimos ver que inseguranças estão ocorrendo, sim, no caixa do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tenho, assim, para falar uma outra informação muito importante, deputados, que o Secretário trouxe aqui, mas talvez a gente não tenha sensibilizado os senhores da forma adequada. \r\n\r\nO marco legal está sendo realmente o marco do ponto de vista fiscal. Através do tratamento tributário especial das empresas, elas basicamente tinham uma inscrição única para todo o mar. Então, assim, como é que a gente sabe, de fato, qual é o volume de operações de óleo e gás que saíam de cada campo? Nós não sabemos. Realmente são feitas aí informações de forma aglutinadas. Outro ponto importante é: como são feitos com os créditos? Então, poxa, os créditos de ICMS são tomados de uma forma geral. Quando você sabe exatamente quais são os campos, a gente tem noção exata de quais são as operações que são passíveis ou não de serem compensadas. Então, a gente sabe se o crédito que está tomando é adequado. Ah! mas o que isso tem a ver com a não tributária? É tudo, porque nós conseguimos agora tentar, se essa legislação sair mesmo em julho, como nós tentamos, e eu faço aqui uma informação aos senhores, realmente a minuta já está muito, muito próxima do ponto final dela, pelo menos do ponto de vista da Sefaz já está completa, aguardando apenas a divulgação, a rubricação, eu informo o seguinte: no futuro, nós vamos poder abrir ações fiscais já com a inscrição certinha. Nós vamos poder olhar para as operações que são informadas à ANP no BNP, através do gás, através do óleo, com as notas fiscais. Outra coisa: as operações que ocorrem no pré-operacional, aqui, então, dão outra informação muito importante para os senhores, é que, quando a inscrição é única, como é que eles fazem com os gastos operacionais do ponto de vista do ICMS? Era tudo tomado. Então, nós tínhamos que saber quando é que é devido, quando não é devido. \r\n\r\nOutra coisa: nas Participações Especiais, o Dr. Paulo falou aqui muito claro, existem determinados campos que estão no mesmo bloco. Em determinados momentos, a legislação permite que esses gastos sejam trazidos na hora de deduzir da Participação Especial de um campo com Participação Especial, mas a pergunta é: o gasto é do completo? Como eu atesto com as notas fiscais? Como eu atesto com os documentos envolvidos? O que ele comprou? Quando nós temos apenas contratos com a empresa matriz, fica difícil você saber onde foi de fato aplicado. A nota fiscal traz um rastro muito maior e o EFD vem em dados estruturados. \r\n\r\nA nossa ideia é mudar o marco legal, saber monitorar muito mais as informações tanto do ICMS como da não tributária, inclusive para a gente fazer previsões de quanto pode vir de Participações Especiais e royalty, porque fica extremamente inviável com o nível de informação que hoje nós recebemos. \r\n\r\nDeputados, esses gastos exploratórios aqui realmente é uma coisa que nos causa extrema estranheza. Só para os senhores saberem, essa fiscalização está em curso, ela está naquele semestre de onde todos os senhores apontaram que realmente houve uma dedução aparentemente muito grande no campo de Lula. Nós, no âmbito da ação fiscal, detectamos que realmente foram lançados 4,1 bilhões de deduções, de gastos por (não compreendido), mas o que nos causa estranheza é como esses gastos são tomados, e como as empresas ora tomam uma ... sempre tomam a interpretação, aparentemente, de um melhor ponto de vista para elas. Quando é do ICMS - “Ah! eu quero que seja uma empresa só”. Quando é não tributária, “Quero que sejam duas”. Inclusive do não tributário você verifica isso na dedução. \r\n\r\nSó para os senhores terem uma ideia, esses 4,1 bilhões, 4 bilhões é do campo de Lula. Mais ou menos 77 milhões é do campo de Cernambi. Ou seja, 2% das deduções que foram lançadas são do campo de Cernambi. Aí, nos causa duas estranhezas: uma é a reserva aprovada, porque a reserva aprovada do campo de Cernambi frente à Lula é 20%, ou seja, na verdade, a apropriação devia ser 1/20avos do campo de Cernambi. Mas a nossa maior estranheza não é nem essa. Nossa maior estranheza é: por que a empresa enxerga que são dois campos na hora de entrar com uma ação judicial e na hora de deduzir ela não trata como dois campos segregados? Porque ela podia pensar: olha, esse campo aqui de Cernambi é um campo que tem Participação Especial. Vou apurar somente ele. Aí, entrava na justiça com a diferença. Vocês iam ver que a diferença ia ser menor ainda do que está sendo depositado judicialmente. Ou seja, se tomou uma atitude que, aparentemente para mim, é extremamente lesiva ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSrs. deputados, eu quero ser enfático aqui também a trazer dois pontos: nós, do ponto de vista da fiscalização, não vamos nos dar por satisfeitos, vamos dizer, tecnicamente falando, enquanto não nos for provado que são realmente dois campos diferentes. Quando vieram os geólogos - reserva aprovada - Ó! Você está vendo aqui? Desenho, imagem 3D. São dois campos diferentes mesmo. Poxa! Talvez a empresa tenha razão. Mas, aparentemente, isso não foi mostrado pra gente. E aí eu quero dizer inclusive para os senhores que existe, assim, outras inseguranças por trás desses assuntos que nós estamos trazendo agora e vou falar delas um pouco mais à frente. \r\n\r\nAqui tem um outro assunto muito, muito importante, que é o preço de referência. Assim, o preço de referência é tomado para diversas situações. Eu vou avançar depois no slide para explicar por alto como é que as empresas fazem concurso de afretamento, mas os senhores vão ver que é muito difícil a gente constatar qual a exatidão do preço. E, se a gente encontra a exatidão do preço, poxa, qual foi o valor? \r\n\r\nSó para falar para os senhores deputados, especial ao Sr. Luiz Paulo, a gente abriu, sim, ações fiscais, já faz tempo, elas foram encerradas, sobre aquela questão do auto de infração que foi falado na nossa última audiência. Infelizmente, aqueles RAPs tiveram, vamos dizer assim, uma situação muito complicada jurídica. Por quê? As empresas não queriam entregar as informações, alegando que aquilo era um direito internacional. O que nós queríamos, basicamente, era desconstituir as operações que elas alegavam. \r\n\r\nA ANP não fez isso. A ANP lavrou um auto, mas ela fez com base, assim, numa espécie de um arbitramento com uma cesta de óleos, lá na África. O que nós íamos fazer é um trabalho mais apurado, vamos dizer assim. A gente ia de fato aos valores realizados pelas empresas estrangeiras. Então, para fazer isso, nós teríamos que ter acesso a informações do GIA(?) internacional e, isso sim, seria um auto - não é um auto, vamos ser muito claros - a AFE-15 não pode lavrar auto de infração, mas a gente poderia levar para a PGE, caso a ANP não quisesse de novo constituir esse valor - para a PGE buscar esse valor na via judicial. \r\n\r\nMas esse preço de referência, então, tem duas grandes vertentes que é no preço de óleo, como a gente acabou de falar acabou de falar, e também nos cursos de afretamento, que eu vou falar mais à frente. Por isso que eu falei, já botei a rubrica de afretamento embaixo. Eu vou tomar a liberdade de passar esse slide de afretamento para a gente se debruçar um pouquinho mais à frente, mas para falar que essa rubrica é extremamente importante. Nós não temos segurança sobre os valores. Elas envolvem legislação da Receita federal e, mesmo que nós descredenciemos algum tipo de valor que eles colocaram, ainda assim existe uma espécie de um calço, onde eles vão poder usar uma outra metodologia. Então, assim, foi feito um arcabouço jurídico bem robusto para dificultar a desconstituição de eventuais valores. É isso que eu quis dizer. \r\n\r\nSobre o superfaturamento no âmbito da Lava Jato, eu queria, assim, até os fatos, deputado, não fazer conjecturas. No âmbito das nossas ações fiscais, os auditores foram intimando, intimando, intimando, intimando, até que as empresas: “Olha! Realmente, eu reconheço. São 5,5”. Aí, a gente: “poxa, pera aí, mas 5,5 milhões? Nos mostra aqui a metodologia que vocês usaram e tal”. Assim, eu queria, sim, pedir um outro favor aos Srs. deputados, porque nos causou estranheza algumas situações. \r\n\r\nA empresa, embora tenha falado que reconheceu 5,5 milhões, nós perguntamos: “vocês entraram na ANP para vocês fazerem essa denúncia? Para vocês recolherem o valor?” E não nos foi apresentado documento algum desse reconhecimento perante a ANP. Isso nos fez ter que abrir um processo administrativo e enviar para a ANP, para a ANP reconhecer esse valor incontestável, porque as próprias empresas reconheceram os 5 milhões. Porém, eu informo aqui aos senhores que muito mais do que esses 5,5 milhões, nós abrimos uma outra ação fiscal, que ela está em curso, para quê? Para verificar a exatidão desse valor de 5,5 milhões. Então, possivelmente, nós vamos pedir uma ajuda, porque a gente vislumbra um cenário onde as empresas vão fazer de tudo para nos trazer informação difícil. Então, assim, claro que eu não estou aqui para apontar o dedo. Estou dizendo assim que faz parte, vamos dizer assim, da forma de defesa das empresas. Também, como o próprio Dr. Paulo falou, não fazer prova contra si mesmo, mas nós precisamos ir atrás da informação. Isso é um fato. \r\n\r\nEntão, Srs. deputados, eu queria, assim, indo para o encerramento, mas deixar a dificuldade, de novo, de forma propositiva, nós, na AFE-15, junto com Dr. Paulo, nós estamos propondo uma minuta para uma mudança da Lei 5.139. Por quê? Para deixar, vamos dizer assim, instrumentos de fiscalizações mais fortes. \r\n\r\nHoje, nós temos um grande número de pedidos de prorrogação. Hoje, nós temos elevado número de autos de infrações por não atendimento. Embora nós não possamos constituir auto de infração de obrigação principal, eu tenho que deixar muito claro que obrigação acessória as empresas são obrigadas a entregar. E quando não entregam, elas são autuadas, com um auto de infração de obrigações acessórias. Já existe para mais de 25 autos de infrações, dão mais de um por mês, desde quando começamos a AFE-15. A gente tem visto um descasamento entre os valores das multas. As multas, hoje, de obrigação acessória, por não cumprimento é, basicamente, 10 mil UFIRs. Diferentemente do que acontece no ICMS, não há escalonamento dos não atendimentos. O não atendimento à Intimação 1, é 10 mil; à Intimação 2, é 10 mil, à Intimação 3, é 10 mil. Então, isso desfavorece. Gostaríamos que fosse pensado uma forma de escalonamento dos valores e, o mais importante, como no ICMS, quando as empresas (não compreendido) não entregam as informações que julgamos suficientes, há situações que são configuradas como embaraços à ação fiscal e, quanto a isso, há sanções administrativas previstas. Infelizmente, a Lei 5.079 diz: “olha, façamos um paralelo no embaraço”, mas não ficou claro e é extremamente inseguro, então, não sabemos quantos não atendimentos a intimações configuram embaraço. Não há. Gostaríamos que fosse feito um paralelo semelhante ao ICMS, o trecho “o não atendimentos às intimações, configuraria um embaraço. Feito o embaraço, qual o auto do embaraço? Mas, mais importante do que o auto, qual é a sanção administrativa prevista nos casos de embaraço? Precisamos muito desses instrumentos. \r\n\r\nSrs. deputados, quero lhes falar muito claramente. A gente viu as apresentações passadas e há extrema insegurança. Isso tirou muito a força do poder de fiscalização da Sefaz dos outros Estados, porque não podemos, diretamente, constituir uma obrigação principal. Caso os senhores enxerguem um caminho jurídico, diferentemente dos nossos entendimentos, a gente acha que realmente o entendimento dos procuradores, e muitos, temos imaginado que realmente estamos impossibilitados de, diretamente, constituir o auto de infração de obrigação principal. Porém, apelamos - no bom sentido - para haver um instrumento normativo para que, se a gente configurou que existe um valor, a gente informar à ANP: “olha, ANP, existem tantos milhões aqui, você pode receber? Pode constituir?” Se ela não se quedar (não compreendido) concordar, que seja devolvido para a gente mandar para a PG-18. A gente acha, depois de tudo isso falado, que tal valor, só que a ANP abriu mão, em tese, dos valores que iriam para os municípios e para os Estados; o Rio de Janeiro, em tese, iria cobrar somente o valor, penso eu, do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSrs. deputados, chamo muito a sua atenção para esse slide, que foi apresentado para a gente, recentemente e já nos chama a atenção logo para esse primeiro link, dos 119 bilhões que eles reconheceram como superfaturados, eles falam para a gente: “Olha, 1,25 foi aplicado na pesquisa GP, na exploração e produção”. Mas, pergunto aos senhores, e o resto, o refino e a distribuição? Vou dar um exemplo aqui, só para pensarmos: O COMPERJ recebeu o saldo credor acumulado. Uma hora, o COMPERJ vai começar a funcionar. E aí, esse saldo credor acumulado? Sabemos que tem contratos superfaturados ali. Quantos desse saldo credor acumulado pode ser expurgado, quando ele for tomar o crédito? Considero que deva haver um valor sim, até porque, a empresa recebeu de volta alguns valores, em nome da Lava Jato. \r\n\r\nEnquanto não começa essa “brincadeira”, desculpem-me por falar assim, mas tecnicamente, 6,19 bilhões a 1,25 bilhão, já nos causa estranheza, porque temos que rastrear isso. Qual foi a metodologia que eles aplicaram mesmo? Eles fizeram isso de forma pública para os acionistas. Isso está, de forma bem clara, mas para quem está de fora, porque para os fiscais não. Não está claro. Quais foram os critérios? \r\n\r\nPor exemplo, aparentemente, eles tiraram todos os superfaturamentos encontrados de afretamento, o que nos causa estranheza. Sabemos que nosso contrato de afretamento também teve, pelo menos, há notícias de que teve superfaturamento, deveriam ser expurgados mesmo? Mas, o interessante é que as empresas já estão fazendo suas narrativas: “Olha, mesmo que fosse superfaturado esse contrato aqui, por causa dos outros métodos de dedução, vocês não poderiam cobrar esse valor da gente”. \r\n\r\nE quero chamar a atenção também porque eles dizem que grande parte disso é uma cessão onerosa e atividades dedutíveis. Mas, espera aí, se é uma cessão onerosa, se você superfaturou algo - estou dando aqui um exemplo - e você disse que é um prejuízo seu, mas você vendeu, você recebeu um valor, esse valor foi justo? E aqui eu fazer só um teste, Srs. deputados, com o gasto com o abandono, porque me parece, pelo menos do ponto de vista fiscal, algo muito estranho. A empresa faz uma certa provisão, ela (não compreendido) a Participação Especial o gasto com o abandono, mas daqui a pouco, ela não abandona de vez. Ela vai e vende. E aí? Esse caso de abandono não pode ser revisto? Ou foi tomado também na hora de ser vendido? \r\n\r\nO gasto com o abandono, da empresa que recebeu é um tema complexo, mas estou aqui exercendo nossa curiosidade para ver que tem diversos pontos que merecem atenção. \r\n\r\nE aí a gente vai caminhando para um ponto que causa muita estranheza. Como de 1,5 bilhões na área de EP foi fechando, 69 milhões foi só até setembro de 2014 que eles reconheceram. O que vai ser depois? No âmbito da ação fiscal nós vamos verificar isso também. O que está acontecendo depois? Mudou mesmo ou só tomou com o passado? \r\n\r\nOutra coisa. Quando eu chego assim e falo, depois de toda metodologia, tudo bonitinho, demorei a ter só uns milhões para todos os campos de Participação Especial. Desses 41 milhões, somente 5,5 é do Rio de Janeiro. E aí, deputados, eu tenho muita preocupação, porque nós levantamos isso no final do ano passado e, aparentemente, a empresa não reconheceu. Então, eu não acho justo que a empresa alegue, mesmo na parte reconhecida dela, decadência, porque isso para mim feriria demais, vamos dizer assim, o mínimo do senso. \r\n\r\nEu estou aqui reforçando as palavras que o senhor secretário falou sobre esses campos, e aí, Srs. deputados, quero trazer aqui mais uns assuntos, tá? Por que não, quando nós celebrarmos o Repetro, Repetro Industrialização, e a gente tentar vislumbrar um TACT(?) onde as empresas não se deduzam no futuro da parte do Repetro, por que não fazer canal tributário exatamente como feito no ICMS? Para que eles abram mão de toda e qualquer ação que, ação judicial, que nos prejudicou como receita tributária. Isso eu vejo que pode ser um ponto para a gente não ter mais questionamento no futuro e para a empresa deixar de fazer isso. \r\n\r\nDe novo quero reforçar esse ponto. É muito estranho a empresa, é só para também deixar muito claro aos Srs. deputados o campo de (não compreendido) que está sendo alvo de ação fiscal, a ação fiscal está em curso. Existem, também, 4 bilhões deduzidos em custos de exploração, no campo de Tartaruga Verde, então é muito estranho. A empresa, aparentemente, alega para fora que serão dois campos, mas na hora de deduzir ela pega e traz todos os gastos, todos. Mas ela vai falar: “Não, mas os meus gastos exploratórios eu posso trazer todos os campos”. Não, espera aí. Depois que você descobriu que são dois campos exploratórios, um campo tem royalty e outro tem Participação Especial. Qual a parte inconteste disso daí que você pode fazer agora e não está fazendo? E existe muito vilão aí, tá? \r\n\r\nEsse slide é complexo, para só para os senhores verem como o custo de afretamento foi demasiadamente exaustivo, como ele requer fiscalizações muito profundas. Bom, só para ter uma ideia, aqui estou sendo muito sucinto, mas basicamente se uma empresa não tem parte relacionada, vamos supor que estamos aqui investigando os gastos que podem ser lançados como os custos de afretamento. Vamos pensar assim: estamos investigando todos os gastos lançados como custos de afretamento. Bom, se ela não tem parte relacionada, o custo que ela pode lançar é exatamente o custo de afretamento. Ela pode deduzir do exato custo de afretamento. Aí começam a vir as perguntas. Se as empresas são coligadas, se elas são coligadas a uma outra metodologia, o custo de afretamento deduzido não pode ser maior que a depreciação. Então, isso é estranho, porque o custo de afretamento pode estar lá em cima, a dedução também pode estar lá em cima, depreciação, e aí fica no mínimo com a depreciação. En tão, nós temos que investigar isso. Está certo? Por isso eu falo todo tempo que a depreciação precisa sim ser exaustivamente investigada, não é somente o afretamento. \r\n\r\nE aí nos causa também estranheza quando a gente parte para outra linha. Quando não é coligada, mas é controlada, subsidiária integral, de alguma parte relacionada, de alguma forma coligada, desculpa, como parte relacionada, há uma outra metodologia. Olhando para aqui fica mais fácil, mas o custo de afretamento está lá em cima e a empresa estabelece, olha, ele pode usar três tipos de preço de referência. Na verdade, a Receita Federal estabeleceu três tipos de metodologia, mas não é porque tem esse tipo de metodologia que qualquer um pode usar qualquer uma dessas metodologias e isso está sendo alvo de fiscalização, srs. deputados, e eu digo para os senhores que existe sim uma grande possibilidade de haver valores aqui muito significativos que seriam devidos para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPorém, eles são muito difíceis de ser rastreados e se forem rastreados, a gente depende também da interpretação de outros órgãos, o que vai dificultar bastante, caso a gente tenha que vir na via judicial cobrando esses valores. Só para vocês terem uma informação, nós oficiamos à Receita Federal, e existem dois ofícios na Receita Federal, e nós estamos aguardando as respostas. E um deles trata dessas metodologias e a gente imaginou, vislumbrou, que havia sim situações em que as empresas estariam utilizando a metodologia errada. \r\n\r\nSó para ficar um pouco claro, você usa três metodologias que você vê aqui na minha mão, se eu descredencio essa metodologia, porque ele sempre usa a mais benéfica a ele, se eu descredencio essa metodologia e vou para a segunda, existe um valor de diferença que seria devido sim ao Rio de Janeiro. E se nós estamos falando de todos os campos com Participação Especial, nos últimos dez anos, com metodologia errada, nós estamos falando de uma receita muito grande. De novo o pequenininho, que não é pequenininho nesse caso, foi multiplicado por muitos. \r\n\r\nSrs. deputados, eu peço a liberdade, se for suficiente, para encerrar essa apresentação só mostrando muito rápido esse último slide que foi alvo de alguns questionamentos. \r\n\r\nEsse aqui é o Campo de Lula. Então, quando vocês veem o comportamento da alíquota efetiva dele, há uma estranheza frente ao cenário internacional. Aqui são só indícios, mas, diferentemente dos outros campos com Participação Especial, há sempre uma certa oscilação muito pequena na alíquota efetiva que chama a atenção porque pode estar sendo feita um cálculo... Pode. Pode estar havendo um encontro de contas. Pode estar havendo um certo planejamento, mas a gente vê que o (não compreendido) já ressalta o semestre 2016/3. \r\n\r\nEntão, Srs. deputados, eu queria só fechar esta apresentação informando, dizendo que nossas análises preliminares para o AFE 15 atestam que a divergência que os senhores encontraram é daquela ordem de grandeza, sim, de por volta de 850 milhões, como está escrito aqui no nosso slide, e que, em tese, é só uma tese, pelas nossas análises, foi, sim, feita uma dedução a maior no campo com Participação Especial. \r\n\r\nSe os senhores quiserem depois que eu explane melhor sobre isso, eu posso depois explicar melhor, mas acho que, por ora, era isso. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Estamos abertos a perguntas. \r\n\r\nAgradeço demais a vocês. Está aqui o slide de interesse, porque é verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a ótima exposição da nossa Secretaria de Fazenda. Eu só quero novamente explicar que nem eu, nem o deputado Márcio Pacheco estamos ansiosos nem para perguntar nem para chegar no âmbito da questão. A gente traçou uma estratégia nessa CPI: primeiro de ouvir os órgãos fiscalizatórios, depois avançar. E eu vou aqui explicar o passo seguinte com algumas contradições trazidas aqui, função de quem está representando as concessionárias, o IBP. E depois avançar mais, chamando as concessionárias. Então, não há nenhuma ansiedade. \r\n\r\nE os órgãos fiscalizatório, isto é, Fazenda, ANP, MP, TCE, estarão presentes em todas as reuniões sem exceção, e são a essência desta CPI. Só para ficar claro, porque senão a gente acha que a CPI vai acabar hoje. Não vai. Essa é a segunda reunião. \r\n\r\nEntão, antes de eu dar o direito ao contraditório da ANP, eu queria dar outra explicação. A ANP está dentro do conjunto dos órgãos fiscalizatórios, por via de consequência, esta CPI - está claro no plano de trabalho - tem duas grandes funções: uma é ser propositiva e que haja conciliação das ações de fiscalização. Então, gente tem o desejo de que daqui nasça um convênio que seja harmônico e positivo para o Estado do Rio de Janeiro, respeitando principalmente a última decisão do Supremo Tribunal Federal que deu poder, claro, fiscalizatório, para a Secretaria de Fazenda. Primeiro, era essa questão. \r\n\r\nSegundo, é evidente que também nós vamos buscar soluções para minorar problemas para frente como, por exemplo, é um exemplo, fazer pequenas modificações na Lei do Repetro, Repetro industrialização, para você aderir o mesmo, se você também tiver em dia, Fortunato, com as suas obrigações em relação à arrecadação dos royalties e principalmente das Participações Especiais. E também é claro que vamos buscar qualquer perda de arrecadação pretérita, e aí, não importa o montante, se é cinco milhões ou cinco bilhões. São direitos que o Estado que a gente tem que buscar. \r\n\r\nEntão, por isso que nós não temos aqui nenhuma ansiedade. E já queria dizer que a próxima reunião, conforme eu queria submeter aqui aos Srs. deputados, gostaria que fosse a exposição da Dra. Magda Chambriard, representando a assessoria fiscal, sobre três pontos daqui do tema hoje discutido, trazido aqui inclusive pela PG18, o Decreto 2705/98 que definiu as alíquotas progressivas que incidem sobre as produções de petróleo e gás para abatimento da PE, para os senhores entenderem como é nasceu, agora nessa curva que fez o nosso Fortunato, sobre o campo de Lula, e tem ali uma alíquota efetiva de 0,36; 0,37; 0,35; 2016 negativa, para entender o que é essa alíquota efetiva que gira no máximo em 40%. \r\n\r\nEm seguida, fazer uma exposição - não é debate - como fez hoje aqui, na visão da Dra. Magda, o nosso Procurador Paulo Enrique da PG-18, só sobre a Resolução ANP 12, e finalmente o que aconteceu mais recente, sobre a Portaria do Ministério de Minas e Energias em relação à área de Atapu e Sépia que tem a ver com esse tema que nós estamos falando que, apesar de ser partilha, tem incidência de royalty e tem incidência nas participações que passam dos limites legais estabelecidos de 5 bilhões, e nós temos, de barris de petróleo, e nós temos também participação sobre o que nós chamamos “divisão da outorga”. O Estado do Rio de Janeiro tem 15 mais 3% em cima disso, e é um leilão que vai acontecer este ano, lá para o final do ano. \r\n\r\nEntão, em relação a esses três tópicos, eu chamaria a Dra. Magda para fazer a exposição porque ela é que foi a signatária da MP, da portaria MP 12; chamaria o IBP para falar sobre esses mesmos três pontos, porque, seguramente, ele tem uma visão que é muito similar das concessionárias e, aí, a própria ANP faria os seus comentários, e aí abriríamos para os presentes também discutir essa questão. \r\n\r\nSr. Procurador, a partir dessa outra reunião é que nós faríamos as perguntas formais a quem quer que seja porque o senhor, por exemplo, arrolou 20 perguntas, eu acho ótimo, eu tenho aqui arrolada outras 20, se a gente ficar perguntado isso aqui hoje, a gente não acaba, então, vamos pôr isso tudo no papel e, seguramente, algumas que o senhor arrolou, são as mesmas que eu também estou arrolando, até que o Dr. Fortunato colocou. \r\n\r\nEntão, a gente vai precisar sintetizar tudo também para perguntar, eu tenho perguntas para Fazenda, eu tenho perguntas para a Procuradoria, e tenho perguntas para a nossa ANP. Então, hoje, ninguém estará aqui respondendo às perguntas, até porque os Srs. deputados também precisam tempo de ler todas essas exposições, ler as legislações para depurar isso tudo que está sendo apresentado, que pode ser tema corriqueiro para alguns, e eu duvido que isso seja corriqueiro para 90%, mas pode haver muitas novidades para a maioria das pessoas que estão aqui, principalmente as Sras. e Srs. deputados. \r\n\r\nMas, só por uma questão de referência, antes de eu passar para os deputados, eu vou passar aqui, que tinha pedido para fazer uso da palavra a ANP, que foi aqui citada diversas vezes. \r\n\r\nPor favor, a ANP, quem pediu para falar foi o Dr. Rubens Cerqueira Freitas, que é o assessor da diretoria da ANP. Por favor, Dr. Rubens. \r\n\r\nO DR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Obrigado, Exa., agradeço a apresentação da Sefaz, ela, realmente, entrou com detalhe sobre a (falha na transmissão sonora) ... passou a Resolução nº12. Em relação às auditorias da ANP, que foi citado, ANP que não tem nenhuma auditoria em curso após esse 14(?), quero dizer que nós temos muitos em 2014 e depois de 2014. Nós abrimos as auditorias depois de 2014, podemos utilizar rubricas anteriores a 2014, mas rubricas também posteriores. \r\n\r\nBom, em relação à Resolução nº12, que foi detalhadamente exposta, resolução é como se fosse um ser vivo, evolui com o tempo. Então, a Resolução nº12, que é de 2014, ela já substituiu uma portaria de 15 anos atrás. Então, não há nenhum impedimento que ela também seja aprimorada mais ainda depois de sete anos, inclusive nós já deixamos isso registrado na primeira audiência da CPI. Então, ela pode ser aprimorada a qualquer momento. O aprimoramento de uma resolução é diferente de um regulamento da Secretaria de Fazenda, ela tem que passar por todo aquele processo de consulta, audiência pública, as partes vão se manifestar e tem análise de impacto regulatório, mas está totalmente aberto, como sempre esteve, o aprimoramento dos atos normativos da ANP. \r\n\r\nEm relação também à apresentação da Sefaz, a apresentação da Sefaz, V. só mostra a necessidade de nós fazermos essa parceria, essa cooperação técnica. Desde agosto do ano passado, nós já aprovamos previamente, o plano de trabalho, os campos e as rubricas apresentadas pela Sefaz. Nós só pedimos, desde agosto do ano passado, estamos aguardando a posição da Sefaz, detalhamentos, não mudando os campos, os campos já estão aprovados, como é que vai ser feito, quais são as fases, uma coisa muito simples que ela em meio dia faz. \r\n\r\nEntão, nós estamos prontos para essa parceria. Já foi mostrado que essa junção de competência da Sefaz e da ANP vai ser muito boa, com relação à arrecadação dessas verbas indenizatórias e estamos aguardando então, desde agosto, nós assinarmos esse acordo de cooperação técnica. Se Deus quiser, antes do término desta CPI. \r\n\r\nEm relação a essas perguntas que foram feitas, mas V. Exa. já explanou, nós recebemos as perguntas 15 minutos antes do começo da audiência, mas tudo vai ser feito num pacote só, fica bem mais fácil para nós resolvermos. \r\n\r\nA mensagem que a ANP deixa aqui é que a ANP está apostando nessa parceria com a Sefaz. A ANP aguarda só essa manifestação da Sefaz para nós assinarmos esse acordo de cooperação técnica. Nesse acordo de cooperação técnica há total liberdade, está certo?, já concordamos com o plano de trabalho, total liberdade fiscalizatória para a Sefaz, ela escolheu cinco campos, cinco rubricas, ela escolheu os campos, ela escolheu os trimestres, ela vai fazer de forma independente a auditoria dela, não há nenhuma dúvida pela ANP quanto a isso. \r\n\r\nEstamos, V. Exa., de braços abertos para a Sefaz aguardando para nós podermos firmar esse acordo de cooperação técnica e também, se formos motivados por essa CPI de nós darmos início ao processo de aprimoramento da Resolução nº12/2014. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Dr. Rubens Cerqueira. \r\n\r\nA disposição desta CPI é exatamente essa abertura de um diálogo profundo e profícuo para a gente chegar ao arcabouço - que vamos chegar - de um convênio que seja satisfatório para todos nós. \r\n\r\nEu queria ainda solicitar à Secretaria de Fazenda que nos fornecesse por WhatsApp o nome da instituição e da pessoa - se for possível - que coordena lá no Espírito Santo o SISPETRO. Nós queríamos convidá-lo ou para estar aqui na próxima segunda ou quando ele puder, porque, no meu entendimento, é bom saber como é que o Espírito Santo está vendo essa questão. Ver também com como é que ele tem esse sistema dele: SISPETRO, visto que nós não temos um sistema aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE se possível, Dr. Guilherme Mercês, Dr. Fortunato, ver também o correspondente do Rio, do Espírito Santo lá no Estado de São Paulo, porque volto a dizer, nós estamos meio que defendendo os interesses do Estado do Rio de Janeiro, mas são normativas no âmbito nacional. \r\n\r\nDesde já, Dr. Guilherme Mercês, Dr. Fortunato, seria interessante - se os senhores não puderem que eu vou pedir depois a mesma à ANP - é saber numa série histórica dos dez últimos anos aquele 1% que se gasta em pesquisa, que percentual - pelo menos o percentual - que é destinado ao Rio de Janeiro, porque numa regra matemática rasteira se nós produzimos 80% do óleo e gás - setenta e pouco - o investimento em ciência e tecnologia devia ser na mesma proporção. Não sei se é ou não. O que falou aqui o Dr. Fortunato possivelmente não é. Se tiver esse dado também serve para ilustrar os caminhos que nós estamos tomando. \r\n\r\nQueria simultaneamente - eu já mandei para o Dr. Guilherme pelo WhatsApp - o Convênio nº 01/15, porque misteriosamente só tem processo para ele em 2018 e ele tem uma cláusula assinada, quando ele (não compreendido) viger, ele tem uma cláusula que esses dados seriam fornecidos retroagindo ao ano de 2006. Está no Inciso I, da Cláusula 3ª, das obrigações da ANP. É só o senhor pesquisar, porque esse convênio teria um plano de trabalho de duas folhas, mas eu não acho o plano de trabalho. Deve estar em algum escaninho de arquivo da Secretaria de Fazenda e da própria ANP. \r\n\r\nDito isso, ainda também eu queria dizer aqui da satisfação que eu tive quando acabei de ler o Decreto que deu a Subsecretaria da Receita, de nº 47.560, de 08 de abril de 2021, que no seu Art. 11 diz o seguinte: o cargo de Subsecretário de Estado de Receita bem como os cargos Superintendentes vinculados à Subsecretaria de Estado da Receita serão exercidos privativamente por Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Estou dando parabéns ao Governador e ao Secretário, porque eu acho que quem fiscaliza tem que ser Auditor Fiscal, tem que ser concursado e com matrícula. Não pode esse trabalho ser feito por extraquadros, mesmo com cargo comissionado. Esse é um passo importante para melhorar e fazer crescer a qualidade da fiscalização e, principalmente, para fazer escola interna, para fazer todo o treinamento, para passar o conhecimento. Acho isso importantíssimo e, então, queria fazer referência a esse decreto. \r\n\r\nEstou aqui pensando: como é que podemos transformar esse decreto em lei, para ter uma perenidade? Porque sabemos que decreto que, se muda o governador, pode mudar o decreto; lei é mais difícil. Mas esse é um passo seguinte. \r\n\r\nAgora, eu queria ouvir primeiro o nosso relator, deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Boa tarde a todos! Boa tarde, deputado Luiz Paulo, presidente da CPI. Saúdo V.Exa. e todos os deputados. Deputado Dionísio Lins, saudar também, o Secretário Guilherme Mercês, parabenizando-o pela excepcional exposição e, em seu nome, saúdo os demais membros da Secretaria de Fazenda. Saúdo o Dr. Paulo Enrique, da PGE, os membros da ANP, e toda a assessoria que nos acompanha. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, fiquei muito impressionado com as apresentações. Quero acolher, desde já, a questão de ordem de V.Exa. no sentido de que as perguntas sejam feitas no momento certo, de forma oficial e encaminhadas por escrito. Tenho preparado aqui junto à assessoria, nossa equipe técnica, um rol de perguntas que vão na mesma linha - umas, talvez, muito parecidas - do que V.Exa. já está preparando. Mas me surpreendeu demais a apresentação da Fazenda, e quero dizer ao Dr. Paulo Enrique que as perguntas encaminhadas pela PGE são muito valiosas. Mas muito valiosas. \r\n\r\nDigo isso porque me chamou a atenção, Sr. Presidente, por exemplo: nós temos uma dedução de 81bilhões de reais em 19. Estou chamando a atenção para alguns pontos que farão parte do rol de questionamentos que o relator deve fazer. Temos uma dedução altíssima, maior do que o orçamento do Rio de Janeiro em 19. Tivemos pontos levantados pelo auditor da Fazenda que me chamaram muito a atenção, que tratam do tema, por exemplo, o DAPE: nós não temos um detalhamento e uma comprovação desses números, temos apenas o lançamento - isso chama muito a atenção. As concessionárias conseguem saber o valor total, mas não conseguem nos entregar o detalhamento disso. \r\n\r\nV.Exa. chama a atenção para que nós, nesta CPI, tenhamos um processo de fiscalização mais apurado. Deputado Luiz Paulo, pelo que nós já ouvimos nessas três apresentações, a perda do Rio de Janeiro é agressiva, e a não fiscalização, nesse sentido, é criminosa. O Rio de Janeiro está perdendo muito dinheiro. Quando ouvimos aqui de um especialista na área que temos lançamentos onde há indícios de duplicidade, isso é muito sério. \r\n\r\nTemos aqui, por exemplo, quando falamos sobre o afretamento, um possível superfaturamento em afretamento, depreciação proporcional de bens em 2014... 2014 ainda estava sendo construído. Tem dados aí, deputado Luiz Paulo, que vão chamar muita, mas muita atenção e requerem uma lupa efetiva. \r\n\r\nNão vou e alongar na minha fala, mas quero dizer que os pontos me chamaram a atenção. Quero elogiar a apresentação da Fazenda. Secretário Guilherme Mercês, a Fazenda tem, sim, capacidade... Chamou-me a atenção em uma das apresentações, que diz o seguinte: a Fazenda não tem competência para fiscalizar - uma das apresentações. \r\n\r\nO Supremo já determinou que a Fazenda tem competência para fazer, V.Exa. mostrou isso. \r\n\r\nA PGE assinala aqui na sua conclusão que nós precisamos de uma escrituração contábil-financeira adequada para a fiscalização, que seja detalhada, confiável, comparada ou verificada e fidedigna. Eu não consegui receber uma apresentação até agora com essas qualificações apontadas pela PGE. \r\n\r\nEntão, é óbvio que o nosso rol de questionamentos será nesse sentindo. Já tenho perguntas preparadas, mas, em respeito ao que o deputado Luiz Paulo encaminhou, elas serão feitas por ofício através da presidência para que nós tenhamos, assim como as demais perguntas, sejam obviamente esclarecidas no âmbito desta CPI. \r\n\r\nNo mais, Presidente, eu encerro minha fala observando que eu acho que o número de dias dessa CPI será pequeno, deputado Luiz Paulo. Teremos muito trabalho pela frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nPela ordem, deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Luiz. Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu acho ótimo que você e o Márcio façam uma voz de conciliação. Eu entendo que esse deva ser o entendimento ao final da CPI. Eu acho que, neste momento, eu vou ser um pouco a voz da indignação. \r\n\r\nNós temos um cenário em que existe a possibilidade de descontos em Participações Especiais, algo que impacta diretamente na saúde fiscal do nosso Estado, na saúde orçamentária do nosso Estado, e o ente que se entendia responsável exclusivamente era o ente menos interessado por essa fiscalização, no caso, a ANP; ela que promovia os repasses para os Estados, não fez, aparentemente, não fez a fiscalização da forma como deveria ter sido feita. \r\n\r\nE aí também vai uma crítica à nossa PGE porque nós tivemos que depender de um precedente da Bahia para que o maior Estado produtor do Brasil começasse a ter um poder de fiscalização sobre os repasses da Participação Especial e dos royalties de petróleo. \r\n\r\nEntão, nós deveríamos ter tido essa iniciativa para que os interesses do Rio de Janeiro ficassem garantidos e que o cidadão fluminense fosse respeitado no seu... no dinheiro que é produzido o nosso Estado. \r\n\r\nUma das perguntas que eu ia fazer foi justamente essa que você pôs, qual a proporção desse 1% de pesquisa. Eu sei que muitas vezes fica ocioso pela ausência de projetos. Qual a quantidade de dinheiro foi de fato investida aqui no Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nQue bom que a ANP, depois de vinte anos praticamente, agora está disposta a firmar um convênio, mas é inaceitável que, diante de tantos indícios, o Estado do Rio de Janeiro tenha sido lesado, lesado em apenas mais um exemplo de como o pacto federativo prejudica de forma exagerada o Estado do Rio de Janeiro, seja por conta da arrecadação do ICMS, seja por conta da arrecadação do ICMS combustível, seja por conta da devolução da quantidade absurda de tributos federais que o Rio de Janeiro arrecada e, agora, por conta do desinteresse, para dizer o mínimo, de a ANP fiscalizar os créditos, em tese, dedutíveis das Participações Especiais. \r\n\r\nAgradeço as exposições da Secretaria de Fazenda e da PGE sobre a possibilidade do rombo gigantesco, do dano gigantesco que o Rio de Janeiro vem sofrendo ao longo dos anos, e registrar minha indignação com mais esse exemplo de como a União federal, agora existem diversos Estados que querem pegar uma parcela dos royalties de petróleo que são devidos ao Rio de Janeiro, esse é apenas mais um exemplo de como a União vem ferrando o Estado do Rio de Janeiro há décadas. \r\n\r\nObrigado, Luiz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nSó afirmando aqui que cada deputado na CPI tem direito, como sempre, de defender seus pontos de vista, mas a CPI vai deliberar tudo coletivamente. Nem o presidente, nem o relator vão decidir nada monocraticamente. \r\n\r\nEntão, eu estou buscando sim, deputado Alexandre Freitas, conciliação entre os entes fiscalizatórios. Indignação total e absoluta com as concessionárias pelas apropriações indébitas que fazem ano a ano. E buscar avanços daqui para frente, e ressarcimento em relação ao pretérito. Esse é o objetivo da nossa CPI. E vamos coletivamente nos manter dentro dele. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Luiz Paulo, só deixar claro que o animus conciliatório, ao final da CPI, eu vou abraçá-lo também, ok? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só informar a V.Exa. que o Estado do Rio de Janeiro agiu antes da decisão da Bahia. Se V.Exa. ler o plano de trabalho, a Lei 5.139 é de 29 de dezembro de 2007, aprovada por esta Casa. Então, era Secretário o Sr. Joaquim Levy, lembro-me como fosse hoje. Mas a decisão do Supremo, definitiva, que para mim suplanta a decisão da Bahia, porque na nossa lei específica, a ADI 6233 do Rio de Janeiro, a decisão foi de 6 de março de 2020. Já vai para um ano. E os embargos declaratórios foram julgados e não acatados em 23 de março de 2020. Então, nós temos agora, além da nossa lei de 2007, as decisões do Supremo, quer sejam no mérito da fiscalização, quer sejam na rejeição dos embargos declaratórios. \r\n\r\nEntão, não se quedou inerte o Estado do Rio de Janeiro. Além do mais, eu hoje já passei para o Secretário Guilherme Mercês que descobrimos que havia uma importante formação no âmbito da CPI, já um convênio que havia sido previamente assinado, convênio 01/2015, ainda antes das decisões. Por isso, mais frágeis do que nós queremos hoje. \r\n\r\nDadas as explicações, eu queria pedir à assessoria da CPI - eu já disponibilizei logo no primeiro minuto, no grupo dos deputados, todas as exposições - que fosse disponibilizado para a ANP todas as exposições de hoje e também para o Ministério Público Estadual. A posteriori se alguém presente necessitar, formalmente que o peça. Mas ao MP e à ANP, de imediato mandar as exposições de hoje. Além do mais, mandar para o MP o ofício da Fazenda que gerou a exposição de hoje e mandar a exposição da ANP da última segunda-feira, para que todo mundo tenha acesso a tudo o que é público no âmbito desta CPI. \r\n\r\nPasso a palavra agora para o deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs., eu quero mais uma vez esclarecer que hoje a minha cooperação ficou perturbada pela minha participação como expositor convidado na audiência pública do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo Ministro Edson Fachin, sobre o tema da letalidade policial no Rio de Janeiro, a ADPF 635 que todos sabemos. Não é todo dia que nós recebemos um convite do Supremo Tribunal Federal como expositor, e eu não podia naturalmente declinar. \r\n\r\nPor isso deputado Luiz Paulo, eu estou entendendo depois que cheguei, depois que retornei à audiência, que nós vamos formular perguntas mais adiante, não é isso? Nesse sentido, concordando com a metodologia, queria, primeiro, deixar uma sugestão já que V.Exa. estava anunciando há pouco um painel da CPI, uma nova jornada da CPI, um painel com a representação da nossa assessoria fiscal - saúdo aqui o Mauro Osório presente - com a participação da Dra. Magna Chambriard. V.Exa. citou também o IBP. Eu queria perguntar e sugerir, se não seria o caso também de termos nesta mesa, neste painel, a representação, que tem estudos a respeito da matéria também, da Federação Única dos Petroleiros, da FUP. Quero deixar a consideração a V. Exa., para esta oportunidade ou para uma outra oportunidade porque, na verdade, a FUP também tem feito uma série de estudos a respeito do tema. Deixo como sugestão, para ser administrada por V.Exa. \r\n\r\nQueria também fazer o seguinte comentário. O ofício que a Secretaria de Fazenda - saúdo aqui o Guilherme Mercês e toda a equipe -, aliás, sempre ressalto que o Guilherme é um secretário muito aberto ao diálogo, com muita presença nas agendas da Assembleia Legislativa - é um ofício robusto, que ele tinha enviado para a presidência da CPI, contendo uma série de elementos muito interessantes. \r\n\r\nEu destacaria, e faço apenas essa intervenção, deputado Luiz Paulo, que entre, digamos assim, os anexos ao ofício, há um material produzido pela Auditoria Fiscal Especializada de receitas não-tributárias de royalties e Participações Especiais, a sigla AFE. Chamou-me muita atenção - e eu vou na linha do deputado Márcio Pacheco, ressaltando que me chamou muita atenção - primeiro quando essa auditoria fiscal especializada, da Sefaz, menciona, num intervalo de tempo longo, entre o primeiro trimestre de 2014 e o terceiro trimestre de 2018, uma redução drástica nos valores arrecadados pelo estado, a título de Participação Especial. \r\n\r\nVeja que o intervalo de tempo é de cerca de quatro anos ou um pouco mais até. E chega-se a estimar que as deduções dessas Participações Especiais teriam sido superiores a 60 bilhões de reais. E mais adiante, há uma afirmação também que me deixou estarrecido, se eu a entendi bem, que as auditorias de dedutibilidade realizadas pela ANP, nos últimos seis anos, tiveram por objeto apenas o período anterior ao segundo semestre de 2014. Desde então, diz o texto, nas centenas de milhões de reais deduzidos pela Petrobras, nos seus campos, que geram Participações Especiais, nenhum valor foi alvo de uma auditoria de dedutibilidade. \r\n\r\nSe eu entendi bem o texto e a mensagem, isso é, secretário Guilherme, um dado importantíssimo e estarrecedor, porque é um longo intervalo de tempo sem que tenha havido auditoria de dedutibilidade, com as consequências que nós estamos aqui apurando para as receitas do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu queria, mais adiante, quando eu for formular as perguntas, num outro momento, entender bem da ANP se é isso mesmo e o que aconteceu, esse intervalo tão grande sem auditoria; entender, de parte da Secretaria de Fazenda, não da gestão do secretário Guilherme, mas da instituição Secretaria de Fazenda, o que aconteceu para ter ficado tanto tempo sem pressionar, sem fustigar a ANP em função desse dado. \r\n\r\nE, diferentemente do meu colega, a quem saúdo, deputado Alexandre Freitas, meu espírito, nesta CPI, é o espírito que se pressupõe em qualquer CPI, é o espírito investigativo. Eu não estou aqui para fazer conciliação. Se houver soluções conciliadoras, encaminhamentos conciliadores, tanto melhor, mas o nosso propósito principal, como Comissão Parlamentar de Inquérito, é inquirir, é investigar e é com esse espírito que estou aqui, tentando contribuir. \r\n\r\nÉ só isso, deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Waldeck Carneiro. Queria informar a V.Exa. que a ANP disse ainda há pouco que, pós-2014, ela fez auditoria. Uma das requisições que farei, depois da reunião de segunda-feira, serão todas as auditorias realizadas também nos últimos dez anos, principalmente pós-2014. Isso já está no meu rol de perguntas e seguramente de outros. \r\n\r\nE mais uma vez, o nome já é claro, nós instalamos uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito. O que nós queremos investigando, tentar colocar a fiscalização trabalhando a favor do Estado do Rio de Janeiro num denso, profundo e capaz processo de auditoria e fiscalização; que a ANP cumpra as suas funções legais; e que a Secretaria de Fazenda também cumpra aquilo que está escrito na Lei 5.139/2007, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nÉ claro, deputado Waldeck Carneiro, que no âmbito da CPI nós vamos querer complementar essa lei, naquilo que diz respeito à parte que foi impugnada, como colocou aqui o Fortunato. Será uma das propostas. Que não é a parte da fiscalização. É claro, nesse sentido, se pudermos fazer de comum acordo com o Poder Executivo melhor ainda, quer seja sob o ponto de vista técnico, seja sob o ponto de vista legal. \r\n\r\nAgora, jamais entraremos em conciliação com aqueles que praticam apropriação indébita. Não há conciliação sobre isso. Para isso tem que ser aplicado o que determina a legislação pertinente para esse tipo de matéria, para que a gente não faça jogo indevido com o uso das palavras. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, enquanto V. Exa. falava eu peguei um dado do trimestre do Campo de Lula do ano de 2019. Foi no trimestre deste em gastos de produção. Somado aos investimentos dá 4.6 bilhões de dedução. O PID(?) 215 milhões em três meses. Significa um gasto de 70 milhões de dedução do PID(?) mensal. Só em um campo. Nós estamos falando, deputado Waldeck, de 4.6 bilhões em dedução, ou seja, 1.5 bilhão por mês. Eu não consegui ver até agora, deputado Luiz Paulo, nenhuma linha de detalhamento sobre isso. Três meses. Não estamos de falando de vinte meses, mas de três meses. \r\n\r\nEntão só para corroborar com essa frase que V. Exa. acabou de dizer. Não é possível que seja correto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Márcio Pacheco, no final da preleção do Dr. Fortunato, não sei se o senhor lembra que na reunião passada foi dito aqui pelos nossos representantes da ANP, especificamente pelo Dr. Rubens Cerqueira que nós tínhamos na Assembleia feito a conta cotejando o bimestre ou trimestre de 21 com o último trimestre de 20, e que eu deveria cotejar o último trimestre de 20 com o último trimestre de 19. Eu cumpro o dever de casa. Também fiz. Mudou um pouquinho. Em vez da perda ser de 800 milhões naquele trimestre, foi de mais de 500 milhões. Então se você comparar qualquer trimestre vai dar perda, Fortunato. \r\n\r\nÉ claro, um trimestre pode dar mais, outro dar menos, porque não há uniformidade das deduções. Mas tem uma coisa aqui clara, a imprevisibilidade, o desrespeito, qualquer adjetivo qualificativo que é o ano de 2016. A gente em crise fiscal absurda, eu diria para vocês que estavam aqui no Parlamento, talvez a fase mais aguda, e abateram tudo. \r\n\r\nVeja lá o gráfico, veja lá o gráfico. Você vê o que é a consideração, o respeito que a União tem com o Estado do Rio de Janeiro, inclusive, concessionárias é a própria Petrobras. \r\n\r\nDr. Guilherme Mercês. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria só lhe dizer uma última coisa, eu vou ver se ainda tem algum deputado para falar. Tem? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, deputado Luiz Paulo, eu só queria falar uma frase. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Essas e outras, por esse tipo de questionamento levantado agora pelo deputado Márcio Pacheco com esse dado, que o nosso papel aqui, repito, é o papel de inquirir, investigar, em nome do interesse do Estado do Rio de Janeiro. Esse é o nosso papel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputado Luiz Paulo, eu também já estava com mão levantada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desculpe, deputada, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - O meu é só uma justificativa, Deputada Célia Jordão. Eu vou pedir licença para me ausentar dessa CPI por compromisso. \r\n\r\nAgradeço a todos. Parabéns a todos que participam desse painel que com certeza vai ser exitoso para o nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço a sua presença, deputado. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por favor. Eu vou acabar às 13h em ponto. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde, Presidente deputado Luiz Paulo. Vou ser breve; deputados, colegas que já me antecederam na fala; Secretário Guilherme Mercês e sua equipe; Dr. Paulo Enrique. \r\n\r\nPrimeiro, deputado, depois, eu gostaria que V.Exa. também esclarecesse dentro do que se estabeleceu e que nós concordamos na questão do encaminhamento das perguntas, qual o prazo para encaminhar para a comissão fazer essa consolidação e encaminhar para a ANP e Secretaria de Fazenda possivelmente, para a gente poder formular dentro dessas exposições que nos foram apresentadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 2Eu já vou responder, deputada, só um minutinho. \r\n\r\nOlha só, eu estou aguardando a exposição de segunda-feira. Então, vamos fazer depois da exposição de segunda-feira próxima, que vai ser dia 26. Então, nós vamos encaminhar à ANP, à Fazenda, à Procuradoria Geral a síntese das perguntas de todos os deputados. E eu tenho que receber antes. Nós vamos encaminhar na primeira segunda-feira de maio. Então, eu tenho que receber as perguntas dos senhores deputados, nessa reunião; ler todas, ver se faltou alguma etc. Eu tenho que receber isso até 28 de abril, para dar tempo, no dia 29 e 30, de fazer essa conciliação, 28 de abril. Está bem, deputada? \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Está ótimo. É porque na exposição tanto do Procurador Dr. Paulo Enrique, quanto do auditor, Dr. Fortunato, muitos questionamentos surgiram em nossas mentes, inclusive na deles, em relação à atuação da própria ANP como órgão fiscalizador dessas concessionárias. \r\n\r\nE uma das coisas que me chamou atenção logo de início foi a questão da competência de a ANP legislar sobre essa questão das deduções que vêm sendo feitas na Participação Especial ao Estado do Rio de Janeiro, e às questões mesmo dessa provisão de gastos e dos gastos efetivamente realizados. Parece-me aí que também está havendo um bis in idem na questão da dedução. \r\n\r\nEntão, eu acho que são muitos os questionamentos, o trabalho está só começando, nós vamos avançar. Eu acho que ao final, com toda certeza, com um trabalho proficiente da comissão e dos nossos colaboradores, como o Dr. Mauro Osório e Dra. Magda Chambriard, nós vamos poder trazer novamente ao Estado do Rio de Janeiro aquilo que nos vem sendo tomado ao longo desses anos. \r\n\r\nEntão, era isso o que eu gostaria de observar inicialmente para não prolongar devido ao avançar da hora, agradecendo pela palavra concedida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nEu queria conceder a palavra à Dra. Karine, do MPE. \r\n\r\nPor favor, Dra. Karine. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos. \r\n\r\nPrimeiramente, queria parabenizar a apresentação da equipe da Sefaz; do Procurador, Paulo Enrique. Foi muito esclarecedora, é um assunto novo, a gente está aprendendo muito com essas apresentações. \r\n\r\nEu queria fazer duas colocações rápidas porque parece que temos problemas aqui de duas ordens: uma é a recuperação desses ativos, o secretário abriu a reunião falando de 9 bilhões que poderiam ser recuperados para o estado, e que houve uma insuficiência de fiscalização nesse sentido; e a outra questão é relacionada à insuficiência da regulação, que está carecendo, no momento, de aperfeiçoamento. \r\n\r\nHoje, as agências reguladoras têm instrumentos normativos mais modernos para lidar com as suas regulações, com a legislação em si, com a sua própria gestão. E aí, eu pergunto, deixo como uma pergunta e uma possibilidade de trabalhos futuros, de haver uma análise do impacto regulatório dessa própria ANP, de 2014, já considerando todas essas deficiências, já incorporando todas as perguntas que foram colocadas aqui pelo Paulo Enrique, se a Agência teria possibilidade de fazer um trabalho mais profundo em termos de aperfeiçoamento regulatório. Isso por quê? Como vai haver um marco legal pelo estado também, se houver uma divergência muito grande dessas regulações, a gente sabe onde isso vai parar. Cada ação da Fazenda vai para o Judiciário, e vão ser anos e anos, talvez não consiga ser muito efetivo. \r\n\r\nA outra consideração que eu queria fazer é em relação à recuperação de ativos. Não sei o tom que a CPI pretender dar, porque parece haver uma lesão grave aos cofres do estado e também uma omissão de fiscalização. Isso a ANP ainda vai esclarecer como foi feita e tal. Mas se precisar haver qualquer iniciativa no sentido de apurar eventuais atos de improbidade administrativa, que estão previstos no Artigo 10 - omissão de fiscalização com danos ao Erário -, isso fica na atribuição do Ministério Público Federal. Então, já coloco aqui para os deputados se haverá também necessidade ou interesse de convidar o Ministério Público Federal, ou encaminhar para a instituição o material que esta CPI está produzindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Karine, quando a CPI fecha seus trabalhos e tipifica qualquer crime do Código Penal ou qualquer improbidade, ou o que eu estou intitulando de apropriação indébita - porque está envolvida a União -, a gente sempre encaminha para os dois Ministérios Públicos, o Federal e o Estadual, cada um na sua área de competência. \r\n\r\nE também umas das coisas que eu estou já finalizando, e vai ser submetida ao nosso Procurador, Dr. Rodrigo Lopes - e também a quem o desejar, antes de encaminhar -, é o Ofício para o Procurador-Geral da República, porque nós queremos saber sobre todos os acordos de leniência, os seus objetos, que tipo de acordo foi e o valor, para saber certamente daqueles mais de 5 bilhões divulgados pelo próprio MPF, de acordo de leniência com a Petrobras, o que diz respeito a questões que estão incidindo aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro. Vamos entrar fundo nessa linha, e também já foi aqui exposto pelo Dr. Fortunato. \r\n\r\nEu queria solicitar à nossa assessoria que também encaminhasse as preleções de hoje - tanto da Fazenda quanto do Dr. Paulo Enrique, da PG-18 - para OMPETRO e para a assessoria fiscal, para o Dr. Mauro Osório e para Dra. Magda Chambriard. \r\n\r\nA não ser que seja alguma coisa relevante, eu não vou mais... não, antes quero submeter ao Plenário da CPI, isto é, aos Srs. deputados, se daqui para a frente se está autorizado também a participar dessas reuniões o Sindicato dos Auditores Fiscais. Já tem meu voto favorável. \r\n\r\nO deputado Márcio Pacheco concorda? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O deputado Waldeck concorda? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tenho total acordo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Célia concorda? \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Concordo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Dionísio Lins concorda? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Perfeitamente. Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, daqui para a frente, auditor Alexandre Mello, o senhor já está convidado a participar de todas as reuniões e, aí, também, o senhor terá direito a apartear etc. etc. \r\n\r\nMas antes de concluir, exatamente às 13h, eu achei excelente a exposição da PG-18, como também da própria Fazenda. Achei profundamente esclarecedora. Esclarecedora. \r\n\r\nEsse material todo também será analisado pelo nosso Procurador, Rodrigo Lopes, que está aqui presente. Não estou pedindo para encaminhar para ele, porque tudo já é encaminhado para ele automaticamente para que ele possa também ver todos os aspectos jurídicos legais e infralegais dessas questões todas que nós estamos levantando. \r\n\r\nHoje eu fiquei um pouco com a alma lavada porque eu venho aqui dizendo há muito tempo que eu não consigo entender que a gente dá um benefício fiscal ao Repetro de três pontos percentuais, três pontos percentuais. Se eles abatem 40, nosso incentivo fiscal, Fortunato, passa a ser de 1.8. Ué? Mas a gente não deu três? Vai cair para 1.8? Como é que abate isso das PEs? \r\n\r\nA mesma coisa, que fez parte da exposição do Fortunato, quando a gente deu aquela alíquota para o ICM-Diesel de quatro pontos percentuais, posteriormente nós adicionamos mais dois pontos percentuais do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. A Petrobras só faltou ter uma síncope em recente reunião, e eu falei com o Guilherme Mercês, porque o Guilherme Mercês estava presente na reunião. O Presidente da Petrobras ficou horrorizado. Mas se eles abatem quarenta disso, desses quatro passaram a ser 1.6, não é? \r\n\r\nO SR. - E abatem integralmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, pois é, abatem. Isso que eu estou dizendo. Então, eu não consigo entender como é que essas concessionárias nos tratam de uma forma aviltante, se apropriando daquilo que não lhes pertencem, deputado Waldeck, se apropriando daquilo que não lhes pertencem. \r\n\r\nNa próxima reunião, não para falar, mas já para assistir, deputado Waldeck, eu vou convidar também o sindicato que V.Exa. sugeriu, para assistir à próxima reunião, e, também, convidar a ONIP, que é uma instituição pertencente à Firjan. A sua questão de ordem já está devidamente acatada. \r\n\r\nVolto a agradecer à presença massiva dos Srs. deputados, a presença do Ministério Público através da Dra. Karine. Já vou mandar fazer um ofício para a próxima reunião, Dra. Karine. Agradeço a presença do Secretário de Fazenda e toda a sua equipe; do Dr. Paulo Enrique; do Subsecretário que nós estivemos numa outra reunião, juntos, foi na sexta-feira, Subsecretário? Sobre matriz insumo-produto. Agradeço ao Dr. Paulo Enrique, ao Leonardo Menezes e ao nosso Jeferson. \r\n\r\nQuero dizer ao Alexandre Menezes e ao Jeferson: se quiserem também, nesse rol todo de perguntas... Eu estou partindo do pressuposto que o TCE está recebendo todo o material. Se não está, assessoria, por favor. É só entregar. Também, se quiser adicionar mais perguntas etc., etc., depois dessa reunião de segunda, seria muito positivo pela prática que os senhores têm de fazer auditoria. Aliás, o que os senhores mais fazem é auditoria. \r\n\r\nAgradeço a presença do OMPETRO; do Luiz Antônio, da Aemerj, do Mauro Osório, pela ANP. Quero agradecer a presença dos nossos Thiago Neves de Campos e Rubens Cerqueira Freitas, representando a ANP. Do Alex Rabelo, do Alexandre Mello, do Diogo Manhães. Enfim, de todas e todos. \r\n\r\nTenham todos e todas uma boa tarde. Muito obrigado. \r\n\r\nDou por encerrada a nossa audiência pública do dia de hoje\r\n\r\nId: 2316561"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2357/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELI DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 425.989-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 425.989-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Francisco de Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DE PAULA BARCELOS, matrícula nº 425.566-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7436/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE CARVALHO COELHO, matrícula nº 428.132-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Santos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7415/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRAMAR PEREIRA CASTILHO, matrícula nº 428.133-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Luyanne Figueira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7458/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DE ANDRADE FRANÇA VITOR, matrícula nº 426.999-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7457/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 417.597-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre França Vitor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7456/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 424.953-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Elisa Gomes Batista Belmont.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7369/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO COUTINHO DO CARMO, matrícula nº 428.131-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme de Mello Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7399/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAYSON REIS SANTOS, matrícula nº 426.567-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7408/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.728-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7409/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.728-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Marins Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7149/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDENIR SOUZA DO AMPARO, matrícula nº 428.123-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Elias Gomes da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7220/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 419.557-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7307/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CUNHA FREITAS DA SILVA, matrícula nº 428.130-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Luiz da Silva Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2372/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6415/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 10.05.2021, VANESSA JERÔNIMO OLIVEIRA VIANA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1700, matrícula nº 201.847-1, lotada na Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2325/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JARDEL SANTOS DA SILVA, matrícula nº 424.847-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2327/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE PAULA GOMES, matrícula nº 425.684-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de Lenilson da Cruz, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2344/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7329/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DIEGO DE SOUZA BARROSO, matrícula nº 428.127-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRTB - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2345/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7060/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ANTONIO JOSÉ CORREA FILHO, matrícula nº 428.128-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Dara da Silva Nunez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.05.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.05.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2725/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 09/2017, firmado entre a ALERJ e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n393/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do Contrato nº 15/2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6498/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa Tamandaré Informática Ltda, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2021, adjudicando o objeto da licitação à licitante Quantum13 Soluções em Tecnologia Ltda., vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8548/ 2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 05/2021, adjudicando os lotes 01, 11, 12 e 15 à licitante Forma Medical Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. EPP, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5809/2021 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda-ME.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 41/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, como membros efetivos os Senhores Deputados, ROSANE FÉLIX - PSD, WELLINGTON JOSÉ - PMB, DANNIEL LIBRELON - REP, ALANA PASSOS - PSL, FRANCIANE MOTTA - MDB, como membros suplentes os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - PDT e ZEIDAN - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.05.2021.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2021\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 151/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7371/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Comissão de Saneamento Ambiental - Deputada Lucinha, a funcionária efetiva LINA PAULA COSTA CARNEIRO, matrícula nº 200.932-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.02.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1580/2021 - ROBERTO WAGNER ROCCO\r\n\r\n2605/2021 - JESSICA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n3826/2021 - ANDRE LUIZ DE SOUZA PENHA\r\n\r\n5298/2021 - JOSE ROBERTO INCERTI RETONDI\r\n\r\n5473/2021 - DANIELLE COCCO SAMPAIO\r\n\r\n5505/2021 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n5934/2021 - EDER ALVES\r\n\r\n5990/2021 - CAIO MARCIO REZENDE DE LIMA\r\n\r\n6096/2021 - CRISTINA DE ANDRADE CORREIA\r\n\r\n6241/2021 - ALEXANDRO FERREIRA ROLA\r\n\r\n6248/2021 - TIAGO DINIZ GONÇALVES EZEQUIEL D'ICARAHY\r\n\r\n6268/2021 - DIEGO DAMASCENO SILVA\r\n\r\n6390/2021 - ROBERTO KREPK JUNIOR\r\n\r\n6599/2021 - CARLOS ALEXANDRE WEISS DIAS\r\n\r\n6754/2021 - CLERIO FERNANDO DE OLVIEIRA SOUZA\r\n\r\n6763/2021 - ALMIR DE SOUZA\r\n\r\n6783/2021 - PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n897/2021 - VALERIA CRISTINA DA SILVA BRAGA SOARES\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls. 14/verso do Departamento de Gestão de Benefício TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 11.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1780/2021 - LUIS FERNANDO ESTEVES SILVA DE MELLO\r\n\r\n1848/2021 - MAYANE TORRES ADÃO\r\n\r\n1874/2021 - AMANDA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\n1884/2021 - PAOLA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n2034/2021 - LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA\r\n\r\n2211/2021 - ALECSANDRO MARTINS BARROS\r\n\r\n2225/2021 - ADRIANA MAGALHAES BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2278/2021 - THEO ALVES DIORIO COSTA\r\n\r\n2975/2021 - MARILDA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.05.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 267/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social - Serviço Alô ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social-Serviço Alô ALERJ, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pela servidora Anita Ferreira Marinho, matrícula nº 308.587-5, com efeito a partir de 12/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 263/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Cultura para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar lll, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Ana Paola Balduino Gazzo, matrícula nº 308.318-5, com efeito a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 264/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para o Departamento de Gestão de Benefícios o cargo em comissão de Assistente lX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Natasha de Almeida Costa Barbosa, matrícula nº 423.160-1, com efeito a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 265/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente Vl, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Ana Carolina Ferraz da Silva, matrícula nº 426.435-4, com efeito a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2316562"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2316563": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2021\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021, deverão ser entregues no período de 13/05/2021 à 18/05/2021.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 10:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados Enfermeira REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSERNVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos; CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MONICA FRANCISCO, RO DRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, suplentes da Comissão de Saúde; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ZEIDAN, ALANA PASSOS, TIA JU, membros efetivos; MARTHA ROCHA, FABIO SILVA, MARCELO DINO e DANI MONTEIRO, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Enfermeira REJANE, Vice-Presidente; ZEIDAN, DIONISIO LINS, e CHICO MACHADO, membros efetivos; LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLAVIO SERAFINI, suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 14 de maio de 2021, às 14h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “O protagonismo da enfermagem brasileira no Estado do RJ no combate à pandemia SARS-COV-2”\r\n\r\nEm 12 de maio de 2021\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nDeputada Enfermeira REJANE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema: \r\n\r\n- O processo de privatização da Eletrobrás e seus impactos na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - Vice Presidente, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, SÉRGIO FERNANDES e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2021, às 15 horas, de forma híbrida, sendo presencialmente na Secretaria de Estado da Casa Civil RJ - Palácio Guanabara - Prédio anexo - 4º andar. Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ e remotamente, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discutir os estudos feitos e os planos de ação da Secretária da Casa Civil sobre a regulamentação da Lei nº 8.858, de 03 de junho de 2020, em relação aos profissionais do setor do turismo residentes no Estado do Rio de Janeiro, conforme divulgado na 2ª audiência pública da Comissão de Turismo, em 30 de abril de 2021\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de maio de 2021, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, para realizar o lançamento da Confederação Nacional Popular de Educação - Conape, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 17 de maio de 2021, segunda-feira, a partir das 10 horas na Favela do Jacarezinho - RJ.\r\n\r\nA Comissão visitará\r\n\r\n- Equipamentos públicos fechados;\r\n\r\n- Casas de má qualidade;\r\n\r\n- Locais de execuções na Chacina de 06/05/2021;\r\n\r\n- Organizações da sociedade civil de apoio psicossocial;\r\n\r\n- Organizações da sociedade civil com atuação na área de educação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados Chico Machado - Vice-Presidente, Márcio Pacheco - Relator, Noel De Carvalho, Martha Rocha, Célia Jordão, e Waldeck Carneiro, membros titulares e os Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, Rosenverg Reis e Alexandre Freitas, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Reunião interna; \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nEm, 10 de maio de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 1542/2021\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nNAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 11927/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DISPENSER\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFERNANDO BARBOSA BRANDÃO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 13321/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DA REDE DE DADOS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distan ciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2316563"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2316478": [
                    "V - Ata",
                    "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 / NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., realizada em 31 de Março de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 31/03/2021, às 15:00 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em sala virtual administrada pela Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), com sede na Avenida Presidente Vargas, 955, 13º andar, sala 1301 (parte), Centro, RJ/RJ, CEP 20071-004, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo certo que o endereço eletrônico de acesso à assembleia, constante do Anexo I à presente ata, foi disponibilizado pela Emissora, por correio eletrônico, ao Agente Fiduciário e aos De benturistas (conforme definido abaixo), conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14 de maio de 2020 (“ICVM 625”). 2. Convocação: Convocação nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.”, celebrado entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (“Agente Fiduciário”), em 09 de agosto de 2012, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), mediante Edital de Convocação publicado, em primeira convocação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, nas edições de 23, 24 e 25 de março de 2021. 3. Presença: Presentes (i) debenturistas representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das debêntures emitidas e em circulação da Se gunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme Lista de Presença anexa à presente Ata; (ii) representantes da Companhia; e (iii) representantes do Agente Fiduciário. 4. Composição da Mesa: Presidente: Ana Paula de Almeida Rego; Secretária: Monique Beatriz da Silva Lassarot. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (a) anuência prévia e/ou waiver, a depender da data da deliberação, conforme cláusula 4.13, alínea “b” da Escritura de Emissão, para a aprovação da não inclusão da amortização antecipada, pela Companhia, do saldo devedor integral do Contrato de Financiamento BNDES, conforme definido na Escritura de Emissão, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na apuração e metodologia de cálculo do ICSD - Índice de Cobertura de Serviço da Dívida para o exercício fiscal de 2020 previsto no Anexo I da Escritura de Emissão (“Índice”), para os fins da Cláusula 5.1, alínea “k” da Escritura de Emissão e da Cláusula Décima Segunda, alínea “XVII” do Contrato de Financiamento BNDES, tendo em vista o caráter extraordinário do referido evento de liquidação antecipada da linha de financiamento que, no entendimento da Companhia tal inclusão distorceria o resultado final do Índice, uma vez que impacta a aferição das variáveis de Geração de Caixa e Serviço da Dívida regulares no exercício social em questão; (b) aprovação para o aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças e ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrados no âmbito da Emissão, conforme aplicável, para excluir qualquer menção ao BNDES destes documentos (“Aditamentos”), bem como o encerramento do Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças, celebrado em 17 de dezembro de 2012 entre o BNDES e o Agente Fiduciário, condicionada à formalização, pelo BNDES, da liquidação antecipada e quitação do Contrato de Financiamento BNDES, mediante o envio do respectivo instrumento de quitação pela Emissora ao Agente Fiduciário, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento de tal instrumento pela Emissora; (c) autorização à Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomar todas as eventuais medidas e celebrar todos os Aditamentos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia. 6. Abertura: Foram eleitos o Presidente e o Secretário desta Assembleia Geral de Debenturistas para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes legais dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. 7. Deliberações: Ana lisadas e discutidas as matérias da ordem do dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: (a) Titulares representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das Debêntures em circulação, sem o registro de votos contrários ou de abstenções, deliberaram pela anuência prévia, conforme cláusula 4.13, alínea “b” da Escritura de Emissão, para a aprovação da não inclusão da amortização antecipada, pela Companhia, do saldo devedor integral do Contrato de Financiamento BNDES, conforme definido na Escritura de Emissão, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na apuração e metodologia de cálculo do ICSD - Índice de Cobertura de Serviço da Dívida para o exercício fiscal de 2020 previsto no Anexo I da Escritura de Emissão, para os fins da Cláusula 5.1, alínea “k” da Escritura de Emissão e da Cláusula Décima Segunda, alínea “XVII” do Contrato de Financiamento BNDES, tendo em vista o caráter extraordinário do referido evento de liquidação antecipada da linha de financiamento que, no entendimento da Companhia tal inclusão distorceria o resultado final do Índice, uma vez que impacta a aferição das variáveis de Geração de Caixa e Serviço da Dívida regulares no exercício social em questão; (b) Titulares representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das Debêntures em circulação, sem o registro de votos contrários ou de abstenções, deliberaram pela aprovação para o aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças e ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, conforme aplicável, para excluir qualquer menção ao BNDES destes documentos, bem como o encerramento do Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças, celebrado em 17 de dezembro de 2012 entre o BNDES e o Agente Fiduciário, condicionada à formalização, pelo BNDES, da liquidação antecipada e quitação do Contrato de Financiamento BNDES, mediante o envio do respectivo ins trumento de quitação pela Emissora ao Agente Fiduciário, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento de tal instrumento pela Emissora; e (c) Titulares representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das Debêntures em circulação, sem o registro de votos contrários ou de abstenções, deliberaram pela autorização à Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomar todas as eventuais medidas e celebrar todos os Aditamentos necessários à efetivação das deliberações tomadas nesta Assembleia Geral de Debenturistas. Os termos que não estejam expressamente definidos neste documento terão o significado a eles atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora atesta que a presente assembleia foi realizada atendendo a todos os requisitos, orientações e procedimentos, conforme determina a ICVM 625, em especial o seu art. 3º. O Presidente da mesa, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º da ICVM 625, registra a presença dos Debenturistas presentes, de forma que serão dispensadas suas respectivas assinaturas ao final desta ata. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada de forma digital somente pelo Presidente, Secretário da Mesa, Emissora e Agente Fiduciário. RJ, 31 de março de 2021. Mesa: Ana Paula de Almeida Rego - Presidente - CPF: 085.027.087-16; Monique Beatriz da Silva Lassarot - Secretária -CPF: 152.839.787-88. Emissora: Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. Ana Paula de Almeida Rego - Gerente Jurídico - CPF: 085.027.087-16; Luiz Claudio Gomes do Nascimento - Gerente de Investment and Finance - CPF: 001.408.237-35. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4051067 em 19/04/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316478"
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                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA-ESCRITURA DECLARATÓRIA ORDINÁRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 26/04/2021. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1o, da Lei n° 6.404/76): 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 26/04/2021, às 09h, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249-parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do RJ, CEP 24.753-511 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2o, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3 - MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicados no Jornal A Tribuna e no Diário Oficial do Estado do RJ, nas edições do dia 26/04/2021. 4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 18.400.716,52 (dezoito milhões, quatrocentos mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) e de R$ 8.710.008,59 (oito milhões, setecentos e dez mil e oito reais e cinquenta e nove centavos) do saldo de reserva de lucro para contingência para convalidar a Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 27.110.725,11 (vinte e sete milhões, cento e dez mil, setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos). 4.3. Fixar a remuneração anual global de seus administradores em até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembléia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembléia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1o, da Lei n° 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 26/04/2021. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 4062101 em 06/05/2021. \r\n\r\nId: 2316456"
                ],
                "2316479": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.403.763/0001-65 - NIRE 33300322370\r\n\r\nARCA. Data e Local: Em 27/04/2021, às 10h, na sede da Sociedade, localizada em Duque de Caxias/RJ, na Av. Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1160, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Convocação e Presenças: Tendo comparecido remotamente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., ficam dispensadas as formalidades de convocação. Mesa: Benjamim Cordeiro Herdy - Presidente; Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. Ordem do Dia: (i) Mandato membros da Diretoria - prorrogação do mandato; (ii) Convocação de AGE para eleição de Reitor conforme Art. 12 do Estatuto da mantida (Unigranrio); Deliberações. 5.1. Considerando que o Conselho de Administração em ata datada de 23.02.2021, decidiu pela prorrogação do mandato dos atuais diretores até 03.05.2021, quando nova reunião deste Colegiado deveria ser realizada para deliberação acerca de eventual nova prorrogação ou de que sejam, nos termos do disposto no Art. 27 do Estatuto Social, eleito(s) novo(s) diretor(es) ou reconduzido(s) o(s) atual(is) para novo mandato de 2 anos. Considerando a necessidade de antecipação da reunião agendada em razão da necessidade de publicação do ato societário vinculado à eleição da Diretoria Executiva, sob pena de hiato que comprometa as obrigações da Instituição notadamente em face de demora no registro que oficialize o mandato dos representantes legais da Cia. Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, deliberam os membros do Conselho de Administração em prorrogar por mais 60 dias o mandato dos atuais diretores, a contar a partir de 04.05.2021, podendo nova reunião ser convocada antecipadamente para a formalização de novo mandato integral dos membros da Diretoria Executiva. Nesse sentido, ficam os diretores a seguir elencados cientes de que o atual mandato, a princípio, vigorará até o dia 02.07.2021, Dê-se ciência ao Diretor Presidente, Sr. Arody Cordeiro Herdy, brasileiro, divorciado, engenheiro, arody@unigranrio.com.br (endereço eletrônico), portador da identidade nº 061985966 IFPRJ e CPF nº 355.740.897-34, residente à Av. Lucio Costa 4.600, apt. 202, bl.02, Barra daTijuca/RJ, e a Diretora sem designação específica, Srª Anadir Cordeiro Herdy, brasileira, divorciada, em união estável, dentista, acherdy@unigranrio.com.br (endereço eletrônico), RG nº 05545732-9 IFP/RJ e CPF nº 760.701.077-72, residente à Rua Silveira Martins nº 68, apto. nº 603, bloco 02, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, que reafirmam e declaram, sob as penas da lei não estarem impedidos por lei especial, nem condenados a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional; contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou à propriedade. Fica dispensada a assinatura de Termo de Posse e Investidura por se tratar de prorrogação excepcional ao mandato cujo aludido documento foi referendado na ata deste Colegiado datada de 16/11/2018. Considerando que o mandato do atual Reitor, a princípio, vigorará até 03/05/2021, conforme estabelecido na ata da AGE de 05/03/2021; Considerando que a decisão a ser tomada por se tratar de ato vinculado à mantida independe de formalização societária a ser publicada, deliberam os membros do Conselho de Administração, de forma unânime, por aproveitar a presente reunião para que seja oficializada a convocação para a AGE em que os mantenedores deliberarão sobre eventual prorrogação de mandato de Reitor ou eleição para novo mandato de 4 anos) referendando o dia 03.05.2021 às 10hs na sede da Cia. para que a reunião aconteça. Dê-se ciência aos envolvidos. Arquive-se e publique-se a presente ata, tempestivamente, no registro do comércio, nos termos do que dispõe o Art. 142, §1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se houvesse manifestado, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente em Livro próprio a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa. Benjamim Cordeiro Herdy - Presidente, Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. Conselheiros. Hulda Cordeiro Herdy Ramim - Vice-Presidente, Silas Cordeiro Herdy - Conselheiro. Jucerja nº 4063796 em 10/05/2021.\r\n\r\nId: 2316479"
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                "2316306": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 1 - Data, Hora e Local: 22 de fevereiro de 2021, às 14h, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76. 3 - Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados o Sr. Abel Alves Rochinha e a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre: Aumento do capital social da Companhia com a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6 - Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foi aprovada a publicação desta ata com omissão da assinatura da acionista. Feitas a leitura e a discussão da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada pela acionista titular da totalidade do capital social da Companhia: 6.1 Aumento do capital social da Companhia com a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia: Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), mediante a emissão privada de 28.305.093 (vinte e oito milhões, trezentas e cinco e noventa e três) novas ações ordinárias ao preço de emissão de R$ 0,81257459 cada, todas nominativas e sem valor nominal. De acordo com o artigo 170, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, foi adotado o critério do valor do patrimônio líquido da ação da Companhia para a fixação do preço de emissão das novas ações. A totalidade das ações ora emitidas foi integralmente subscrita, nesta data, em moeda corrente nacional, pela única acionista da Companhia, a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, sociedade por ações de capital aberto, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, n. 52, salas 801, 3001 e 3002, Bairro Centro, CEP 20031-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.758.318/0001-24, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330026520-1 neste ato representada Diretor Presidente, o Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata. O capital social da Companhia passa a ser, portanto, de R$ 1.367.159.743,89 (um bilhão, trezentos e sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), dividido em 1.475.203.872 (um bilhão, quatrocentas e setenta e cinco milhões, duzentas e três mil, oitocentas e setenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Em virtude da deliberação havida acima, o caput do Artigo 5°, do Estatuto Social da Companhia, passa a vigorar conforme redação abaixo: Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.367.159.743,89 (um bilhão, trezentos e sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), dividido em 1.475.203.872 (um bilhão, quatrocentas e setenta e cinco milhões, duzentas e três mil, oitocentas e setenta e duas) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa e sem valor nominal. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 4029455 em 11/03/2021.\r\n\r\nId: 2316306"
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                "2316481": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social e com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\" da Companhia. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Sr. Fernando Ziziotti. 5. Lavratura da Ata: Os acionistas aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das S.A.. 6. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: (i) a renúncia do Sr. João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles e Sra. Gabriela Pinaud Laufer aos cargos de membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia; (ii) a alteração de posição de membro do Conselho de Administração da Companhia; (iii) a alteração de posição de membro do Conselho Fiscal da Companhia; (iv) a eleição de novos membros suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (v) a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários para implementar as deliberações mencionadas acima. 7. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Instalada a assembleia, após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o seguinte: (i) ciência e aceitação da renúncia (a) do Sr. João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Canumã, nº 461, Jardim dos Estados, CEP 04642-040, portador da cédula de identidade RG nº 10.553.040 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 100.926.908-90, e da Sra. Gabriela Pinaud Laufer, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe, nº 274, apto. 401, Ipanema, CEP 22421-000, portadora da cédula de identidade profissional nº 133.144 (OAB/RJ), inscrita no CPF/ME sob o nº 096.139.587-70, que haviam sido reeleitos para os respectivos cargos de membros efetivos do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 22 de abril de 2021, tendo sua renúncia se dado nesta data, conforme termo de renúncia arquivado na sede da Companhia. (ii) alteração da posição do Conselheiro de Administração da Companhia, Sr. Bruno Henrique Lopez Lima, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Ala B, 20º andar, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, portador da cédula de identidade RG nº 29.832.672-3 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 319.832.398-36, que, neste ato, passa de membro suplente para membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, por prazo de gestão que se encerrará em 21 de abril de 2022. Os acionistas consignam, ainda, que a 10ª (décima) posição do Conselho de Administração da Companhia ficará temporariamente vaga, até que um novo conselheiro seja eleito oportunamente eleito em reunião do Conselho de Administração da Companhia. Nos termos da legislação aplicável, o membro do Conselho de Administração ratifica, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4º, da Lei das S.A. e no artigo 2º da Instrução CVM nº 367/2002, mediante assinatura de novo termo de posse no livro próprio, oportunidade em que será investido em sua nova posição como membro efetivo. O referido termo de posse ficará arquivado na sede da Companhia. (iii) a alteração da posição do Conselheiro Fiscal da Companhia, Sr. Gustavo Moraes Atensia, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Ala B, 20º andar, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, portador da cédula de identidade RG nº 47813918-4 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 409.467.608-29, que, neste ato, passa de membro suplente para membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, por prazo de gestão que vigerá até a próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia, para ocupar o cargo para o qual o Sr. Gustavo Costa Gomes havia sido eleito na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 22 de abril de 2021, não tendo tomado posse até a presente data; Nos termos da legislação aplicável, o membro do Conselho Fiscal ratifica, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4º, da Lei das S.A. e no artigo 2º da Instrução CVM nº 367/2002, mediante assinatura de novo termo de posse no livro próprio da Companhia, oportunidade em que será investido em sua nova posição como membro efetivo. O referido termo de posse ficará arquivado na sede da Companhia. (iv) a eleição do Sr. Mathias Orellana Ferrand, peruano, solteiro, economista, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Itacema, nº 65, apto. 35, Itaim Bibi, CEP 04530-050, portador do Registro Nacional Migratório nº F206181-S, inscrito no CPF/ME sob o nº 243.396.858-52, como suplente do Sr. Gustavo Moraes Atensia, para ocupar o cargo para o qual o Sr. David Gradvohl de Macedo havia sido eleito na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 22 de abril de 2021, não tendo tomado posse até a presente data; e do Sr. Luiz Gustavo Rodrigues Pereira, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Itajara, nº 67, bloco 2, apto. 224, Vila Andrade, CEP 05717-250, portador da cédula de identidade nº 09433215-2 (Detran-RJ), inscrito no CPF/ME sob o nº 037.662.427-25, como suplente do Sr. Marcello Del Raso Alvarado Davis, por prazo de gestão que vigerá até a próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Nos termos da legislação aplicável, os membros do Conselho Fiscal ora eleitos estão em condição de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4º, da Lei das S.A. e no artigo 2º da Instrução CVM nº 367/2002, mediante assinatura de termos de posse no livro próprio da Companhia, oportunidade em que serão investidos em suas posições como membros efetivos. Os referidos termos de posse ficarão arquivados na sede da Companhia. (v) a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários para implementar e efetivar as deliberações mencionadas acima. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Acionistas Presentes: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Itaúsa S.A.; e Nova Infraestrutura Gasodutos Participações S.A. Conselheiros Eleitos: Bruno Henrique Lopez Lima, Gustavo Moraes Atensia, Mathias Orellana Ferrand e Luiz Gustavo Rodrigues Pereira. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 4061792 em 06/05/2021.\r\n\r\nId: 2316481"
                ],
                "2316477": [
                    "V - Ata",
                    "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. Data, Hora e Local: Aos 30 de abril de 2021, as 11:00hs (onze horas), realizada de forma virtual via plataforma eletrônica, sendo considerada sua realização na sede social da Orizon Valorização de Resíduos S.A. (“Companhia” e/ou “Orizon”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Palhares, n° 40, 1 ° andar, Parte, Estácio, CEP 20.260-080, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n° 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”). Convocação: Edital de Convocação publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 31 de março e 1° e 5 de abril de 2021 (páginas 154/155, 68 e 65, respectivamente) e no Jornal Valor Econômico nos dias 31 de março e 1° e 5 de abril de 2021 (páginas E2, E2 e E2, respectivamente). Quórum de Instalação e Presença: Compareceram à presente Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), digitalmente, por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela Companhia, em primeira convocação, acionistas representando 69,37% (sessenta e nove inteiros e trinta e sete centésimos por cento) do capital social votante e total da Companhia, conforme se verifica: (i) pelo registro de presença provido pela plataforma eletrônica disponibilizada pela Companhia, nos termos da Instrução CVM 481; e (ii) pelo mapa de votação à distância elaborado com base nos boletins de voto a distância válidos recebidos por meio do agente de custódia, do agente escriturador das ações de emissão da Companhia ou diretamente pela Companhia, nos termos da Instrução CVM 481; portanto instalada regularmente a AGO. Ademais, encontraram-se presentes, (a) para os fins do disposto no artigo 125, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”): (i) o Sr. Leonardo Roberto Pereira dos Santos, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; e (ii) a Sra. Fernanda Dalla Rosa, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., auditor independente da Companhia; e (b) o Sr. Regis Ricardo Grasciano, membro do Comitê de Auditoria Interna da Companhia, tudo nos termos propostos pela mesa desta AGO e assegurado pelos presentes. Dispensa Excepcional de Formalidades: Na linha do Edital de Convocação publicado conforme descrito acima e disponibilizado na rede mundial de computadores nas seguintes páginas “ri.orizonvr.com.br”, “https://www.gov.br/cvm/pt-br” e “www.b3.com.br”, em decorrência das medidas de restrição provocadas pelo cenário de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a Companhia excepcionalmente: (i) dispensou o cumprimento das formalidades de reconhecimento de firma, autenticação, notarização, consularização e apostilamento dos documentos necessários para a participação e votação nesta AGO; bem como (ii) permitiu que seus acionistas utilizassem de procurações assinadas por meio eletrônico para constituir seus devidos procuradores, nos termos do artigo 126, §1°, da Lei das Sociedades por Ações. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Ismar Machado Assaly (“Presidente”), que convidou o Sr. Rodolfo Constantino de Tella (“Secretário”) para atuar como secretário. Publicações: Relatório anual da administração, demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas das notas explicativas e do parecer da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de abril de 2021 (páginas 51 a 59), e no Valor Econômico no dia 20 de abril de 2021 (páginas E9 a E16). Todos os documentos e informações referidos nesta ata foram disponibilizados previamente aos acionistas, nos termos da Lei das Sociedades por Ações, e da Instrução CVM 481, na sede da Companhia e/ou nas seguintes páginas da rede mundial de computadores: “ri.orizonvr.com.br”, “https://www.gov.br/cvm/pt-br” e “www.b3.com.br”. Ordem do Dia: Deliberar sobre o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia e as demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade dos presentes, a leitura do mapa de votação sintético consolidando os votos proferidos por meio de boletim de voto a distância, por já ser de conhecimento dos presentes, o qual permaneceu à disposição dos acionistas, nos termos do §4° do artigo 21-W da Instrução CVM 481, bem como dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta AGO, uma vez que são de inteiro conhecimento dos acionistas. Em seguida, o Presidente da Mesa indagou se algum dos acionistas presentes virtualmente à AGO havia apresentado voto por meio do boletim de voto a distância e se desejava manifestar seu voto presencialmente na presente AGO, para efeitos de se desconsiderar o voto a distância, na forma do artigo 21-W, §5°, inciso I, da Instrução CVM 481, ao qual não houve manifestação dos acionistas. Deliberações: Após verificação do quórum de instalação da assembleia, autorizou-se a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o artigo 130, §§ 1° e 2°, da Lei das Sociedades por Ações. Inicialmente, a mesa informou que, conforme divulgado pela Companhia por meio de Aviso aos Acionistas em 23 de abril de 2021, a proposta de deliberação sobre a remuneração global da administração para o exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2021 foi retirada de pauta e será oportunamente deliberada em nova assembleia geral extraordinária a ser convocada pela administração da Companhia. Na sequência, após o exame e discussão das matérias indicadas na ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: (i) por unanimidade de votos, conforme mapa de votação consolidado constante do Anexo I à presente ata, aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia e as demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes. (ii) Foi registrado o recebimento, por meio dos boletins de voto a distância, de pedido de instalação do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 161, §2°, da Lei das Sociedades por Ações, por acionistas detentores de mais do que 2% (dois por cento) do capital social da Companhia. No entanto, tendo o Presidente da mesa indagado os acionistas presentes sobre o interesse na indicação de candidatos e/ou formação de chapas para o Conselho Fiscal, bem como considerando que não foram apresentados quaisquer nomes ou chapas, os acionistas presentes concluíram que o pedido de instalação do Conselho Fiscal restou prejudicado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão para que se lavrasse a presente ata, que, depois de lida, foi aprovada pela totalidade dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, RJ, 30 de abril de 2021. Assinaturas devidamente identificadas remota/presencialmente. Mesa: Sr. Ismar Machado Assaly - Presidente; e Sr. Rodolfo Constantino de Tella - Secretário. Acionistas presentes: DRIEHAUS EMERGING MARKETS SMALL CAP GROWTH FUND, UTILICO EMERGING MARKETS TRUST PLC, INOVATEC PARTICIPAÇÕES S.A., SPECTRA PORTINARI F DE INVEST EM PART. MULTIESTRATEGIA, MARCELO SABBAGH BAHIA E DRIEHAUS E MKTS E F(A S F HEREBY R BY ITS U F H F PLC) BANCO ITAUBANK SA. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 30 de abril de 2021. Mesa: ISMAR MACHADO ASSALY - Presidente; RODOLFO CONSTANTINO DE TELLA - Secretário. Jucerja nº 00004063551 em 10/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316477"
                ],
                "2316453": [
                    "V - Ata",
                    "PLENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.439.168/0001-72 NIRE n° 33.3.0030853-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2021. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1o, da Lei n° 6.404/76). 1 - DATA HORA E LOCAL: Em 30/04/2021, às 10h, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249-parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do RJ, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4o, da Lei n 6.404/76. 3 - MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana. Secretária: Sr. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE SEM QUALQUER RESSALVA OU EMENDA: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicados no Jornal O Fluminense e no Diário Oficial do Estado do RJ, nas edições do dia 30/04/2021. 4.2. Aprovar a destinação do lucro liquido do exercício, no valor de R$ 16.440.745,15 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) e de R$ 8.225.024,90 (oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil, vinte e quatro reais e noventa centavos) do saldo de reservas para convalidar a Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 24.665.770,05 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e cinco centavos. 4 3 Fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser distribuída pelo Conselho de Administração. 4.4. Convalidar as decisões adotadas pela administração de sua subsidiária integral, PERFIL X CONSTRUTORA S.A., a: 4.4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicados no Jornal A Tribuna e no Diário Oficial do Estado do RJ, nas edições do dia 26/04/2021. 4.4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 18.400.716,52 (dezoito milhões, quatrocentos mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) e de R$ 8.710.008 59 (oito milhões, setecentos e dez mil e oito reais e cinquenta e nove centavos) do saldo de reserva de lucro para contingência para convalidar a Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 27.110.725,11 (vinte e sete milhões, cento e dez mil, setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos). 4.4.3. Fixação da remuneração anual global dos administradores da PERFIL X CONSTRUTORA S.A. em até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 4.5. Convalidar as decisões adotadas pela administração de sua controlada, L1 M3 PUBLICIDADE LTDA., a: 4.5.1. Aprovar por unanimidade, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o balanço patrimonial e a demonstração de resultados referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020, conforme registros nos livros contábeis da sociedade. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembléia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembléia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1o, da Lei n° 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 30/04/2021. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária; Jucerja nº 4061586 em 06/05/2021.\r\n\r\nId: 2316453"
                ],
                "2316353": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 20 de abril de 2021. Data, Horário e Local: No dia 20/04/21, às 14h, realizada por conferência, conforme previsto no art. 17 §4º do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do estatuto social da Cia.. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos e Deliberações: I - O conselheiro Mauro Cunha - Coordenador do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos - realizou a atualização e recomendações acerca dos temas discutidos na última reunião do Comitê. II - Ato seguinte, foi realizada atualização dos assuntos tratados no âmbito do Comitê de Inovação Tecnológica. III - Por fim, o Diretor Presidente abordou os assuntos relevantes ocorridos no mês de março e abril. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 20/04/21. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 06/05/2021 sob o nº 4061600. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316353"
                ],
                "2316475": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.403.763/0001-65 - NIRE 33300322370\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data e Local: Em 30/04/2021, às 09h, na sede da Sociedade, localizada em Duque de Caxias/RJ, na Av. Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1160, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Boletim de Presença assinado - Anexo II e assinaturas no respectivo Livro de Presença. 3. Convocação/Anúncios: Dispensados em face ao disposto no Art. 124 §4º e do §4 do Art. 133 da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Benjamim Cordeiro Herdy - Presidente; Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia., do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) Ratificação da Destinação do lucro líquido apurado e distribuição de dividendos; (iii) Dispensa do Conselho Fiscal; 6. Deliberações: Com fulcro na legislação nacional vigente (Lei nº 6.404/76) e no Art. 16, 'a', 'b' e 'h' do Estatuto Social da Cia. Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, colocadas as matérias em exame, discussão e posterior votação, foram expressas e unanime mente aprovadas, sem restrições ou ressalvas, nos seguintes termos. 6.1. APROVAR integralmente as contas da CIA. na forma consignada nas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2020 acompanhadas do Relatório da Administração, publicados no DORJ ano XLVII - nº 068 - Parte V de 12/04/2021 e no jornal Diário Comercial nos dias 10, 11 e 12/04/2021; 6.2. Ratificar por unanimidade e sem ressalvas, a Proposta da Administração quanto a destinação do lucro líquido apurado no exercício social de 2020, o qual totalizou a importância de R$ 15.759.772,29 incluindo a distribuição de dividendos, no valor de R$ 8.290.277,00 a título de dividendos obrigatórios e adicionais pagos aos acionistas, permanecendo o restante em conta própria no Patrimônio Líquido para futuras destinações. 6.3. Não Eleger Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para sua instalação. 6.4. Arquive-se a presente ata, tempestivamente, no Registro do Comércio, nos termos do que dispõe o Art. 134, §5º da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se houvesse manifestado, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente em Livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, juntamente com seus anexos. A presente ata é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio. Mesa. Benjamim Cordeiro Herdy - Presidente, Carlos Eduardo Herdy - Secretário. Jucerja nº 00004064612 em 11/05/2021. \r\n\r\nId: 2316475"
                ],
                "2316351": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: No dia 30/04/21, às 14h, os acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”) se reuniram, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”) conforme o Art. 4º, §2º, inciso I, e Art. 21-C, §§2º e 3º, da Instrução CVM nº 481 (“ICVM 480”). Nos termos do Art. 4º, §3º da ICVM 480, esta AGO/E foi considerada como realizada na sede da Cia., localizada na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, Lagoa/RJ. 2. Convocação e Publicações: Convocação realizada em conformidade com as determinações do Art. 124 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”), mediante a divulgação de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 31/03/21, 01 e 02/04/21 no DOERJ e do jornal Valor Econômico. O Relatório Anual da Administração, as DFs., suas Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes relacionados ao exercício social encerrado em 31/12/20 foram publicados no DOERJ e no jornal Valor Econômico na edição de 17/03/21, dispensando-se a publicação dos anúncios de que trata o Art. 133 da Lei das S.A.. 3. Presença e Quórum: Presentes na AGO acionistas representando 48,7% do capital social e à AGE acionistas representando 48,7% do capital social, conforme (i) informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo agente escriturador e pela própria Cia. com o resultado da participação por meio dos boletins de voto à distância recebidos, nos termos da Instrução CVM nº 481/09 (a “ICVM 481”); e (ii) da lista de acionistas participantes da Plataforma Digital. Participaram, ainda, o Sr. Eduardo Langoni, Diretor Financeiro e de Relação com os Investidores da Cia., a Sra. Helena Turola de Araujo Penna, membro do Conselho Fiscal e o Sr. Patrício Roche, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (a “PwC”), auditores independentes da Cia.. 4. Ordem do Dia: Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DFs. relativas ao exercício social findo em 31/12/20; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado relativo ao exercício social findo em 31/12/20; (iii) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2021. Em AGE: (i) Alterar o Art. 19 (r) do Estatuto Social, a fim de delegar ao Conselho de Administração poderes para deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real; (ii) Alterar o Estatuto Social da Cia., a fim de adotar o Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos como Estatutário; (iii) Alterar a redação dos Artigos 20 e seguintes do Estatuto Social da Cia., refletindo a) a criação do cargo de Diretor de Estratégia e Tecnologia no lugar do Diretor de Desenvolvimento de Negócios; b) a atualização das competências do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e do Diretor de Operações; e c) a alteração da denominação do cargo de Diretor Comercial para Diretor Sem Designação Específica. 5. Mesa: Presidente: Amir Bocayuva Cunha. Secretária: Marina Moreira. 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância (o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes), conforme dispõe o Art. 21-W, §4º, da ICVM 481, as seguintes deliberações foram tomadas: 6.1. Preliminarmente, por unanimidade, foi aprovada a lavratura da ata que se refere a esta Assembleia Geral na forma de sumário e foi autorizada sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o Art. 130, §§1º e 2º, da Lei das S.A.. Em AGO: 6.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas ou reservas, conforme a Proposta da Administração, as contas dos administradores e as DFs. da Cia. auditadas, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20, tendo sido registrados 376.730.539 votos a favor, nenhum voto contrário e 34.047.948 abstenções, dentre estas últimas os acionistas legalmente impedidos de deliberar a respeito desta matéria. 6.3. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a Proposta da Administração para a destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31/12/20, registrando-se o prejuízo de R$ 293.878.551,91, sendo totalmente absorvido pelas reservas de lucro em 31/12/20. Foram registrados os seguintes votos: 395.845.154 votos a favor, nenhum voto contrário e 14.933.333 abstenções. 6.4. Os acionistas aprovaram, por maioria, conforme a Proposta da Administração, a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2021, no valor de até R$ 32.331.616,00, nos termos da Proposta da Administração, tendo sido registrados 394.861.554 votos a favor, 263.000 votos contrários e 15.653.933 abstenções. 6.5. Foi registrado o recebimento de pedidos de instalação do Conselho Fiscal, nos termos do Art. 161, §2º, da Lei das S.A. e da Instrução CVM 324/00, por parte de acionistas detentores de mais do que 2% do capital social da Cia. Foram indicados, pelo acionista Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil, conforme Proposta da Administração, o candidato Jorge Roberto Manoel como membro efetivo e seu suplente Antonio Carlos Bizzo Lima, e pelos acionistas Richard Paul Matheson, Ana Stewart, Helena Stewart e Izabel Stewart, durante a realização da AGOE, os candidatos Helena Turola de Araujo Penna e Peter Charles Tilley como membros efetivos e seus respectivos suplentes João Pedro Barroso do Nascimento e Luiz Carlos de Carvalho. Os acionistas aprovaram a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com prazo de mandato até a AGO que deliberar sobre as DFs. do exercício social findo em 31/12/21: (i) Jorge Roberto Manoel, brasileiro, casado, contador e administrador, RG 5.549.306-3- SSP/SP, CPF/MF 638.490.708-91, domiciliado na Rua Araguari, 287/161, SP/SP, tendo como seu suplente Antonio Carlos Bizzo Lima, brasileiro, separado, bancário, RG 784929230, DENTRAN/DF, CPF/MF 143.714.481-00 e domiciliado na SHIS QI 25, Conjunto 1, casa 8, Lago Sul, Brasília/DF, registrador 365.191.980 votos a favor, 6.862.323 votos contrários e 38.724.184 abstenções; (ii) Helena Turola de Araujo Penna, brasileira, casada, economista, RG 09650907-0 Detran/RJ, CPF/MF 042.979.517-38 e domiciliada na Rua Alberto de Campos, 285/101, RJ/RJ, como membro titular do Conselho Fiscal, tendo como seu suplente João Pedro Barroso do Nascimento, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ 123.229, com endereço profissional na Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, 2º andar, Leblon/RJ, com 64.398.280 votos a favor, nenhum voto contrário e 23.235.233 abstenções; e (iii) Peter Charles Tilley, britânico, divorciado, contador, Cédula de Identidade de Estrangeiro V207953-G, República Federativa do Brasil, CPF/MF 054072397-52 e domiciliado na Av. Rui Barbosa, nº 314/901, Flamengo/RJ, como membro titular, tendo como seu suplente Luiz Carlos de Carvalho, brasileiro, casado, contador, RG 139699144, SSP/SP e CPF/MF 089.488.808-02, domiciliado na Rua da Matriz, 50/401, Botafogo/RJ, com 64.398.280 votos a favor, nenhum voto contrário e 23.235.233 abstenções. 6.5.1. A posse dos candidatos ora eleitos para integrar o Conselho Fiscal fica sujeita à assinatura dos respectivos termos de posse, bem como à apresentação das declarações e demais documentos legalmente exigidos. 6.5.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes, a fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal no mínimo legal, nos termos do Art. 162, §3º, da Lei das S.A., tendo sido registrados 64.398.280 votos a favor, nenhum voto contrário e 23.235.233 abstenções. Em AGE: 6.6. Tendo em vista não estarem presentes acionistas representando o quórum mínimo de 2/3 do ca pital da Cia. com direito a voto, nos termos do Art. 135 da Lei das S.A., a AGE não foi instalada com relação ao item (i) da Ordem do Dia, relativo à alteração do Estatuto Social. 6.7. Tendo em vista não estarem presentes acionistas representando o quórum mínimo de 2/3 do capital da Cia. com direito a voto, nos termos do Art. 135 da Lei das S.A., a AGE não foi instalada com relação ao item (ii) da Ordem do Dia, relativo à alteração do Estatuto Social. 6.8. Os acionistas aprovaram, por maioria, em 2ª convocação, conforme descrito na Proposta da Administração, alterar o Estatuto Social da Cia., a fim de refletir nos Artigos 20 e seguintes, a) a criação do cargo de Diretor de Estratégia e Tecnologia no lugar do Diretor de Desenvolvimento de Negócios; b) a atualização das competências do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e do Diretor de Operações; e c) a alteração da denominação do cargo de Diretor Comercial para Diretor Sem Designação Específica. Foram registrados 395.118.254 votos a favor, 726.900 votos contrários e 14.933.333 abstenções. 6.9. Em razão da deliberação tomada no item 6.8 acima, a redação do Art. 20 e seguintes do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar da seguinte forma, com os devidos ajustes na numeração dos Artigos, conforme deliberações na AGO/E 2021: “Art. 20º - A Diretoria é o órgão de gestão e representação da Cia., competindo-lhe praticar todos os atos necessários para assegurar seu regular funcionamento. §1º. A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 7 diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; podendo ainda haver, 1 Diretor Operacional, 1 Diretor de Estratégia e Tecnologia, 1 Diretor Jurídico , 1 Diretor de Gente e Gestão e 1 Diretor Sem Designação Específica, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandatos de 3 anos, podendo ser reeleitos e a qualquer tempo destituídos pelo Conselho de Administração. §3º. Os Diretores poderão cumular mais de uma das funções indicadas no §1º deste Art., mediante deliberação do Conselho de Administração. Art. 23º - Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com os Investidores: a) a administração financeira da Cia.; b) auxiliar o Diretor Presidente no exercício de suas atribuições; c) gerenciar o relacionamento da Cia. com seus acionistas, a CVM, a B3 e o mercado em geral; d) divulgar aos investidores, à CVM - CVM, à B3 e a outros mercados em que os valores mobiliários de emissão da Cia. estejam admitidos à negociação os atos ou fatos relevantes relacionados aos negócios de interesse da Cia., zelando pela sua ampla e imediata divulgação; e) manter atualizado o registro da Cia., em conformidade com a regulamentação aplicável, prestando as informações necessárias para tanto; f) prospectar, analisar e negociar oportunidades de investimentos e desinvestimento para a Cia., inclusive a partir do exame da viabilidade econômico-financeira das novas oportunidades de negócios; e g) exercer outras atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Cia. Art. 25º - Compete ao Diretor de Operações: a) coordenar a implementação, estruturar, negociar e acompanhar o desenvolvimento de cada um dos empreendimentos e projetos nos quais a Cia. participe, direta ou indiretamente; b) coordenar o desenvolvimento das atividades de administração, gestão e comercialização de unidades nos empreendimentos em que a Cia. participe, direta ou indiretamente; e c) exercer outras atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Cia.. Art. 26º - Compete ao Diretor de Estratégia e Tecnologia: a) liderar a área de tecnologia, visando desenvolver soluções tecnológicas aos clientes da brMalls e às suas áreas internas; b) promover pesquisas sobre inovações no mercado nacional e internacional, verificando novas tendências locais e globais do varejo e omnicanalidade; c) prospectar oportunidades de negócios de corporate venture e investimentos em startups; d) realizar pesquisas e conduzir o processo de Planejamento Estratégico, visando melhorar o posicionamento competitivo da Cia. e garantir o andamento das principais iniciativas-chave; e e) exercer outras atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Cia..” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelo Presidente e pela Secretária desta Assembleia, os acionistas que participaram por meio da Plataforma Digital são considerados assinantes desta ata e livro de Presença de Acionistas, sendo certo que seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pela Secretária da Assembleia, nos termos do Art. 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. 8. Assinaturas: Mesa: Amir Bocayuva Cunha, Presidente. Marina Moreira, Secretária. RJ, 30/04/21. JUCERJA em 06/05/21 sob o nº 4062377. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316351"
                ],
                "2316359": [
                    "V - Ata",
                    "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nSociedade Anônima de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ: 30.458.020/0001-71 - NIRE: 33.3.0000065-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 30 ABRIL DE 2021\r\n\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2021, às 10h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo nº 200 - 19º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas da SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A., representando a TOTALIDADE das ações que compõem o capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas e registro de presença remota de acionista por meio eletrônico via do aplicativo “Microsoft Teams”. Consoante disposições estatutárias, assumiu a direção dos trabalhos, considerando a ausência do Diretor-Presidente Companhia, Sr. Wilson Lemos de Moraes Junior, então representado neste conclave, por procuração, pelo Diretor Administrativo da Companhia, Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, que assumiu a Presidência dos Trabalhos, tendo seguidamente indicado para secretariar a Assembleia o Contador da Companhia, Sr. Alexandre Rabaço Gonçalves. A seguir, o Sr. Presidente fez registrar que, embora o Edital de Convocação não tenha previsto a realização de forma semipresencial, com voto à distância, tendo em vista a presença da TOTALIDADE dos acionistas representando o capital social da Companhia, a Assembleia será realizada de forma semipresencial, considerando-se legitima participação do acionista João Flávio Teixeira Lemos de Moraes, por sua representante legal Gisella Lemos de Moraes, à distância, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, para considerá-lo presente na Assembleia para to dos os efeitos legais e dispensada sua assinatura na ata. Depois de aclamada a Mesa Diretora e aprovada a realização da Assembleia de forma semipresencial, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, solicitando que o Sr. Secretário procedesse a leitura do Edital de Convocação para Assembleia publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil dos dias 14, 15 e 16 de abril de 2021. Passando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Relatório Anual da Administração, assim como Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 20 de abril último, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo legal, conforme Avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil dos dias 25, 26 e 29 de março de 2021, tendo sido dispensada a leitura por ser do conhecimento geral. Colocada a matéria em votação foram aprovadas, por acionistas representando 99,99999% das ações com direito de voto, o Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, inclusive o pagamento de dividendos, no valor de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), referente ao dividendo obrigatório calculado sobre o resultado do exercício de 2019. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu à deliberação a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, tendo sido aprovada por acionistas representando 99,99999% das ações com direito de voto, a seguinte destinação: R$ 2.285.886,03 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e três centavos) para constituição de Reserva Legal, R$ 2.172.000,00 (dois milhões e cento e setenta e dois mil reais) para pagamento de dividendos obrigatórios, calculado sobre o resultado do exercício (R$ 1,086 por lote de 1.000 ações) e que serão pagos até a data limite de 31 de dezembro de 2021, cabendo a Administração determinar a data de pagamento dentro do exercício social do ano de 2021, considerando o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 e com base no § 3º, do art. 205, da Lei 6.404/76 e R$ 41.259.834,59 (quarenta e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para Reserva de Lucros - Garantia Para Pagamento de Dividendos. Em seguida, a Assembleia procedeu à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido reeleitos, por acionistas representando 99,99999% das ações com direito de voto, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 03.259.364-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.779.256-87, residente e domiciliado na Avenida Francisco Bhering, nº 17 - apto. 801, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor-Presidente; DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 21.521.151-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.336.817-47, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Administrativo; MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, separada judicialmente, empresária, portadora da identidade expedida pelo IFP/RJ sob o nº 02.732.290-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 624.466.307-15, residente e domiciliada na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor sem designação especial, e WILSON LEMOS DE MORAES NETO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ sob o nº 08.014.928-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.177.687-60, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, 811 - Apto. 703, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para Diretor sem designação especial. Decidiram ainda os acionistas, por acionistas representando 99,99999% das ações com direito de voto, que a Diretoria disporá, anualmente, de uma verba de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para remuneração de seus membros. Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foi lavrada a ata. Em seguida o Sr. Secretário, a pedido dos acionistas, procedeu a leitura de um extrato (resumo) da ata da Assembleia que foi gravado eletronicamente no aplicativo “Microsoft Teams” e que ficará arquivado na secretaria da Companhia, cujo texto foi aprovado verbalmente por cada acionista presencialmente e à distância. Encerrada a Assembleia às 10h31min e assinada pelos acionistas Wilson Lemos de Moraes Junior; Espólio de Wilson Lemos de Moraes e de Maria de Lourdes Teixeira de Moraes; e Maria Isbela Lemos de Moraes, todos representados presencialmente por seu procurador Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Presente remotamente via aplicativo “Microsoft Teams”, o acionista João Flávio Teixeira Lemos de Moraes, por sua representante legal, Gisella Lemos de Moraes. Certificamos que a presente é transcrição fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente da Assembleia; Alexandre Rabaço Gonçalves - Secretário da Assembleia. JUCERJA em 11/05/2021 sob o nº 4064478. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316359"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE. 33.3.0031011-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A., A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2021, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. O Conselho de Administração da OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“Companhia”) convoca os senhores acionistas da Companhia a se reunirem, em segunda convocação, em 27 de maio de 2021, às 15 horas, para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“AGE”), a ser realizada de forma exclusivamente digital a fim de deliberar sobre a alteração do caput da Cláusula 5ª e a exclusão da Cláusula 58 do Estatuto Social da Companhia e a consequente consolidação do Estatuto Social. Informações Gerais: a) Os documentos de que trata o artigo 11 da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM nº 481”), bem como todos os demais documentos pertinentes à matéria que será deliberada na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, em seu endereço eletrônico (ri.oceanpact.com), bem como nos endereços eletrônicos da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) (gov.br/cvm). b) A AGE, em segunda convocação, será instalada com a presença de qualquer número de acionistas, que deliberarão sobre a matéria constante da ordem do dia por maioria de votos dos acionistas presentes. c) A Companhia esclarece que, na forma do artigo 21-X da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto referentes ao item da ordem do dia desta AGE enviadas pelos acionistas por meio de boletim de voto a distância por ocasião de sua primeira convocação (i.e. da assembleia convocada para realizar-se no dia 30 de abril de 2021) serão validamente consideradas para a realização desta AGE em segunda convocação, sem a necessidade de nova manifestação ou renovação expressa de suas instruções de voto já enviadas, considerando-se, ainda, tais acionistas como presentes à AGE. d) Sem prejuízo das instruções de voto já enviadas por ocasião da primeira convocação, os acionistas poderão ainda participar da AGE por meio de sistema eletrônico, utilizando-se da plataforma digital Zoom, conforme instruções abaixo. Participação por meio de sistema eletrônico: Os acionistas que desejarem participar da AGE por meio eletrônico deverão enviar tal solicitação à Companhia pelo e-mail ri@oceanpact.com, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da realização da AGE (ou seja, até o dia 25 de maio de 2021), a qual deverá ainda ser devidamente acompanhada da seguinte documentação do acionista para participação na AGE: (i) no caso de pessoa física, documento de identidade com foto e, no caso de pessoa jurídica ou fundo de investimento, atos societários e demais documentos que comprovem a representação legal do acionista e documento de identidade do respectivo representante; e (ii) extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme suas ações estejam ou não depositadas em depositário central. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGE aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. O acionista devidamente cadastrado que participar por meio da plataforma Zoom será considerado presente à AGE (podendo exercer seus respectivos direitos de voto) e assinante da respectiva ata, nos termos do art. 21-V, III e parágrafo único da Instrução CVM nº 481. Na hipótese de o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receber da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da AGE até as 15 horas do dia 26 de maio de 2021, este deverá então entrar em contato com a Companhia pelo telefone +55 (21) 3032-6700 ou pelo email ri@oceanpact.com - em qualquer cenário, antes das 13 horas do dia 27 de maio de 2021 - a fim de que lhe sejam reenviadas (ou fornecidas por telefone) suas respectivas instruções para acesso. A Companhia, porém, não se responsabiliza por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que o acionista venha a enfrentar, bem como por quaisquer outras eventuais questões alheias à Companhia que venham a dificultar ou impossibilitar a participação do acionista na AGE por meio eletrônico. Os acionistas que solicitem sua participação por meio eletrônico deverão se familiarizar previamente com o uso da plataforma digital Zoom, bem como garantir a compatibilidade de seus respectivos dispositivos eletrônicos com a utilização da plataforma (por vídeo e áudio). Por fim, a Companhia solicita a tais acionistas que, no dia da AGE, acessem a plataforma com, no mínimo, 30 minutos de antecedência do horário previsto para início da AGE a fim de permitir a validação do acesso e participação de todos os acionistas que dela se utilizem. Caso o acionista deseje ser representado na AGE por procurador, além dos documentos acima mencionados, deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato acompanhado de cópia do documento de identidade de seu (s) procurador(es) que comparecerá(ão) à AGE, que deverão ser previamente enviados à Companhia por meio eletrônico, ao e-mail ri@oceanpact.com, junto aos demais documentos necessários à sua participação, até o dia 25 de maio de 2021. Caso o acionista opte pela entrega física de documentos, estes deverão ser depositados na sua sede social, na Rua da Glória, nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, Rio de Janeiro - RJ, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, respeitando-se os mesmos prazos estabelecidos para a entrega por meio eletrônico. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. Marcelo Fernandez Trindade - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2316465"
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                        "2316439": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2021, em sua sede social,\r\n\r\nna Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba nº 654, \r\n\r\nBotafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir \r\n\r\ne votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020; 2. Destinação do resultado do exercício\r\n\r\nsocial encerrado em 31.12.2020; e 3. Outros assuntos de interesse\r\n\r\nda Companhia. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. Oncologia Rede D'Or S.A.\r\n\r\nId: 2316439"
                        ],
                        "2316037": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO \r\n\r\nMUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a continuidade da anterior AGO suspensa, a se realizar no dia 26.05.2021 às 15h, na Avenida das Américas, n° 5.300, Cidade das Artes, 4º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22.793-080 - Consultoria Jurídica, com as seguintes deliberações remanescentes:\r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Aprovação do relatório da diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2019;\r\n\r\nb) Aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2020;\r\n\r\nc) Eleição do 5º (quinto) Membro do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2316037"
                        ],
                        "2316019": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada no dia 10 de junho de 2021, às 15:30 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Uma vez aprovada a reorganização societária objeto da ordem do dia da assembleia geral extraordinária da Companhia convocada para as 14 horas do dia 10 de junho de 2021 (\"Reorganização Societária\"), eleger novos membros para comporem o Conselho de Administração da Companhia durante o mandato que se encerrará na assembleia geral ordinária de 2023, sem alteração do número total de membros, definido em 7 na assembleia geral ordinária realizada em 30 de abril de 2021; (ii) Uma vez aprovada a Reorganização Societária, e tendo em vista a nova realidade da Companhia a partir de então, alterar a composição da Diretoria Estatutária, conforme detalhado na Proposta da Administração, com a consequente alteração do Artigo 23 do Estatuto Social; e (iii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, e disponibilizados aos acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/) e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). O percentual mínimo para adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, e deverá ser requerido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia. Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na Assembleia ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nesta Assembleia, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 8 de junho de 2021. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2316019"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição equipamento para a estruturação para integração das ações das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária no município de Barra do Piraí, conforme especificação técnica no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 928/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 042/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de maio de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERIVÇO COMPLEMENTARES DE LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E FERRAMENTAS, conforme especificação contida no Termo de Referência (Anexo I e seus anexos), Processo Administrativo nº 27/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 015/2021, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que será realizada no dia 26 de maio de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de informática podendo ser seminovos, incluindo as licenças instaladas do Sistema Operacional, dos programas de Automação de Escritório, em atendimento a demanda existente na prefeitura visando compor o parque computacional da Prefeitura de Barra do Piraí, conforme Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 9686/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 016/2021, SRP, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 27 de maio de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de móveis, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos para atender as necessidades dos estabelecimentos que prestam atendimento no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) à população do Município de Barra do Piraí, conforme especificação técnica no Termo de Referência (Anexo I).Processo Administrativo nº 397/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 31 de maio de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 12857/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 041/2021, SRP, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 27 de maio de 2021, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2316459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 077/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO KM - SRP. Início do recebimento das propostas: 18/05/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 01/06/2021 às 09h00 - Abertura: 01/06/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 01/06/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2316400"
                        ],
                        "2316430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 075/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER O HMI - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR. Início do recebimento das propostas: 19/05/2021 às 17h30 Encerramento de recebimento: 31/05/2021 às 09h00 - Abertura: 31/05/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 31/05/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire G. Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2316430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO N°004/2021 R2\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 16464/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 004/2021 R2 (licitações-e: ID. 863000). Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de rações diversas. Empresa vencedora: 1 - MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME, CNPJ n° 19.061.289/0001-87, R$ 75.563,60. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 12 de Maio de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário (a) Municipal.\r\n\r\nId: 2316425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 06/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 06/2021\r\n\r\nProcesso nº 06/000104/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HO RA: 25/05/2021, ÀS 10:00 H na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 07/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 07/2021\r\n\r\nProcesso nº 06/000103/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/05/2021, ÀS 13:00 H na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 08/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 08/2021\r\n\r\nProcesso nº 06/000106/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E CORRELATOS PARA TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E PROGRAMAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/05/2021, ÀS 15:00 H na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 09/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 09/2021\r\n\r\nProcesso nº 06/000105/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E PARA OS PACIENTES CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 26/05/2021, ÀS 10:00 H na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 10/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 10/2021\r\n\r\nProcesso nº 06/000101/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ESTOQUE PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 26/05/2021, ÀS 13:00 H na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000 e por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2316312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 17 de Maio de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de Maio de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2316426"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 31 de maio de 2021, às 10h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS N° 001/2021, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala do Setor de Licitações, situada na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 hrs, tel. contato (22) 2772-4681 e/ou 2772-5064.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, serviços contínuos terceirizados de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva com fornecimento de peças, materiais de consumo, insumos e mão de obra, bem como para a realização de serviços eventuais diversos, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais utilizados nos prédios das Câmaras Municipais de Macae RJ, situados a Avenida Antônio Abreu, 1805, Horto e Avenida Rui Barbosa, Centro em Macaé RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nBernardo Vasconcelos Gonçalves\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2316388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316417": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS nº 025/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma e ampliação do Teatro Municipal Laercio Rangel Ventura - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData: 01/06/2021 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 427.878,66 Processo nº 7065/2020\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 ou 2525-9174\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@gmail.com / licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLeonardo Gabrig Peixoto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 206.934\r\n\r\nId: 2316417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316452": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2021 \r\n\r\nOBJETO: Realização de Credenciamento para contratação de empresas fornecedoras especializadas em análises clínicas e patológicas para realização de exames, através de apoio laboratorial, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1951/2021\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: De 13/05/2021 à 14/06/2021.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Atender a todas as condições exigidas para habilitação.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de maio de 2021.\r\n\r\nJoice Pereira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2316452"
                        ],
                        "2316472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1255/2021\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital da Tomada de Preços nº 009/2021, cujo o objeto é a Contratação de empresa especializada para construção de uma quadra poliesportiva com iluminação, localizada na Av. Francisco de Assis C. da Silva,esquina da Rua Manoel Antônio Ribeiro - Sítio Quissamã- Quissamã- RJ.\r\n\r\nFOI ALTERADO NA MINUTA DO CONTRATO A CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO, ÍTEM 5.2.:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n5.2. Em caso de necessidade de reajuste, será adotado o índice EMOP, atendendo ao disposto no art.40, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n5.2. Em caso de necessidade de reajuste, será adotado o índice IPCA, atendendo ao disposto no art.40, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO:24/05/2021- 09:30hs.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 322.357,65\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/05/2021 - 09:30hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no ndereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, es taduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br \r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de maio de 2021\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2316472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 169/2021- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para fornecimento de cilindros de extintor de incêndio com placas de identificação e suportes de parede e solo. Processo Administrativo n°: 8.089/2021. Data/Hora: 25/05/2021 às 09:00 horas. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922/3354-4625. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nId: 2316314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2021\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para atender ao Programa de Merenda Escolar, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 25/05/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316471": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.056/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.028/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo refrigerado 0Km, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 24.349/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº. 057/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.113/2019\r\n\r\nO Secretário Municipal de Segurança Pública torna público que o Pregão Presencial nº. 113/2019, que tem por objeto o Registro de preços do tipo menor preço por item, de insumos para lavagem e higienização da frota, por 12 (doze) meses - Processo administrativo: 12.015/2019, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nMarcos Antonio da Luz\r\n\r\nSecretário de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2316471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para atender as quatro unidades de CRAS do município. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 13 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de maio de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis de escritório para atender as unidades que integram a rede de serviços de proteção social do SUAS. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 13 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de maio de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022-1/2021\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 25 de maio de 2021, às 09 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Aquisição Gêneros Alimentícios para atender ao Abrigo Municipal Antônio Modesto Fabello e aos Programas dos CRAS e CREAS da Secretaria de Assistência Social e Diretos Humanos. O edital estará disponível a partir do dia 13 de maio às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2316480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316395": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 009/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 3.992/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de Materiais, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valença).\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 26 de maio de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2316395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, em referência à Tomada de Preços nº 001/2021, Processo nº 0175/2021, tendo por objeto a Construção de Rede Coletora de Esgoto Sanitário na Rua Angola, bairro Retiro, fundamentado nos pareceres da Gerência Jurídica e Gerência Técnica, exarados no processo em epígrafe, mantém a decisão da Comissão, quanto à inabilitação da licitante LDN Empreendimentos e Construções Eireli, negando provimento ao recurso interposto pela mesma. A Comissão informa que a abertura do envelope contendo Proposta Comercial das licitantes habilitadas será realizada no dia 14/05/2021 às 16 horas.\r\n\r\nSoraya Gouvêa Loçasso - Matr. 13650\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2316061"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2316470": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.605 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELO DECRETO Nº 47.526/2021, PARA ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES CORRELACIONADAS A OBRIGAÇÕES ESTADUAIS DETERMINADAS POR ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160001/000214/2020,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo mencionados, para compor o Grupo de Trabalho - GT, criado pelo Decreto nº 47.526/2021, na forma que segue:\r\n\r\nMembros representantes da Vice-Governadoria - Coordenação do GT\r\n\r\nTitular: PEDRO VICENTE CANESIN BITTENCOURT, Id. Funcional n° 5.108.541-0.\r\n\r\nSuplente: TALI MIGUEL IGREJAS, Id. Funcional n° 5.092917-8.\r\n\r\nMembros representantes da Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nTitular: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Id. Funcional nº 1.923404-0.\r\n\r\nSuplente: FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Id. Funcional nº 1.922235-1.\r\n\r\nMembros representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, Id. Funcional n° 5.109727-3.\r\n\r\nSuplente: GIULIA DOS PRAZERES COSTA, Id. Funcional n° 5.098932-4.\r\n\r\nMembros representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nTitular: BRUNO DE QUEIROZ COSTA, Id. Funcional 4.374256-4.\r\n\r\nSuplente: LUÍS CLÓVIS LIMA VIANA, Id. Funcional 5000361-5.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2316470"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2316474": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040163/000098/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, para compor o Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, os seguintes representantes dos patrocinadores, para mandato de 04 (quatro) anos, iniciando em 17 de abril de 2021, como segue:\r\n\r\nTitular: WELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSuplente: MARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nTitular: EDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nSuplente: MARCELO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nId: 2316474"
                    ],
                    "2316557": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 07 de maio de 2021, e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete LILIAN LIMA ALVES, ID Funcional nº 3216034-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000505/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015471-0, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Stephanie Guimarães da Silva, ID Funcional nº 4412059-1. Processo nº SEI-040083/000500/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, DANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO, ID FUNCIONAL Nº 4385819-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000207/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2021, CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015471-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000500/2021. \r\n\r\nId: 2316557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2316556": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005691/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVAN DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Barbosa da Silva. Processo nº SEI-150001/005691/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de maio de 2021, publicado no D.O. de 12/05/2021, que nomeou ERIVANIZE DA SILVA LUIZ para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Larissa Stefanye Rodrigues Cavalcante, ID Funcional nº 5098615-5. Processo nº SEI-150161/000782/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2021, NADINE MELLONNI NEUMANN, ID FUNCIONAL Nº 5088935-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Ostensiva, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000165/2021.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ RODRIGUES PINNA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Ostensiva, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nadine Mellonni Neumann, ID Funcional nº 5088935-4. Processo nº SEI-120239/000165/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE PEREIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4389854-8 para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Noemir Vieira Santos da Costa , ID. Funcional nº 50948415. Processo nº SEI-120001/005379/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, NOEMIR VIEIRA SANTOS DA COSTA , ID. FUNCIONAL Nº 50948415, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005379/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que nomeou ABRAÃO RAMOS PEREIRA BRAZ, ID FUNCIONAL N° 5104689-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vanderson Pereira de Luna, ID Funcional nº 5080847-8. Processo nº SEI-150001/005276/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GABRIEL ROCHA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vanderson Pereira de Luna, ID Funcional nº 5080847-8. Processo nº SEI-150001/005276/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2426627-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000206/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2021, VICTOR GRANGEIRO SAMPAIO FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5118972-O, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000202/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA, IDENTIDADE FUNCIONAL Nº 5091283-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000204/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, VINICIUS MOREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4372756-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000205/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de abril de 2021, ANDRE DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5116729-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE JOSÉ AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5013967-3 para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tarsila Medeiros de Andrade, ID Funcional nº 4390997-3. Processo nº SEI-040227/000032/2021.\r\n\r\nEXONERAR PAULINE AZEVEDO BRUM ,ID FUNCIONAL Nº 5097282-0 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007006/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO COSTA NEY, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Pauline Azevedo Brum ,ID Funcional nº 5097282-0. Processo nº SEI-080001/007006/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MADEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5109510-6, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Garcia Salles, ID Funcional nº 5114098-5. Processo nº SEI-080001/007092/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, PATRICIA GARCIA SALLES, ID FUNCIONAL Nº 5114098-5 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007092/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPPE, ID FUNCIONAL N° 50910744 para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Edimilson da Silva Prudêncio, ID Funcional nº 2416494-1. Processo nº SEI-100005/003764/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDIMILSON DA SILVA PRUDÊNCIO, ID FUNCIONAL Nº 2416494-1 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003764/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDIMILSON DA SILVA PRUDÊNCIO, ID FUNCIONAL Nº 2416494-1 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Altair Nogueira da Silva, ID Funcional nº 51155362. Processo nº SEI-100005/003764/2021.\r\n\r\nEXONERAR RUAN WANDERSON DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5116134-6 do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (PACRE VI), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003764/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO BRUNO BRENDOLIN, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (PACRE VI), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ruan Wanderson da Silva Costa, ID Funcional nº 51161346. Processo nº SEI-100005/003764/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPPE, ID FUNCIONAL N° 50910744 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003764/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALTAIR NOGUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5115536-2 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mariana Vasques Nogueira Felippe, ID Funcional n° 50910744. Processo nº SEI-100005/003764/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE SOUZA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4274106-8 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fábio Munhoz Moura , ID Funcional nº 51155052. Processo nº SEI-100005/003764/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, EDUARDO RENÊ SAIDE, 515589477-87 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001716/2021.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE DE OLIVEIRA MARMELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eduardo Renê Saide. Processo nº SEI-020007/001716/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2021, MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081388-9 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000276/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2021, MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5114295-3 do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000402/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5111180-2 para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001584/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DUARTE MARQUES, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pecúlio, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Karina Magalhães Barros, ID Funcional n° 5103403-4. Processo nº SEI-400002/001201/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELE MARCELA LOPES PIRES BRANCO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5116143-5 para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Eduardo Facioli Ribeiro, ID Funcional n°4318241-0. Processo nº SEI-400002/001205/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de maio de 2021, JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51188910 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000080/2021.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2021, FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51179768 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001638/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2021\r\n\r\nId: 2316556"
                    ],
                    "2316564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001283/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, Professor Docente II/40 horas, ID Funcional nº 33564930, Matrícula nº 5014329-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Elton Cristo, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000278/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ELISÂNGELA COSTA DA SILVA, Professor Associado, Matrícula nº 10.773-0, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para a Secretaria de Estado de Saúde, a fim de exercer o cargo comissionado Assessoria I - Ensino e Pesquisa, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/000162/2021 - AUTORIZO a cessão da CAPITÃO BM QOS/Méd/08 FERNANDA COUTO JORDY MACEDO, RG 41.562, com validade a contar de 14/01/2021, e da 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 MARCELLA RODRIGUES FERRARI, RG 42.027, com validade a contar de 02/02/2021, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002186/2021 - AUTORIZO, a cessão do CAPITÃO BM QOS/Méd/08 PAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE, RG 44.554, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer o cargo de Diretor Técnico Assistencial, do Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, com validade a contar de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000288/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor GLAUCO CARVALHO CAMPOS, ID Funcional nº 4259523-1, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2316564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ PRODERJ Nº 347 \r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47 487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-160120/000430/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 07/05/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO - 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG - 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO - 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n1433.06.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\n232.02\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 6.202,80\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2316405"
                        ],
                        "2316389": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 97 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e,\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI160059/002885/2020. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2316389"
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                        "2316390": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 98 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e,\r\n\r\n- o que consta no processo SEI150071/000115/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2316390"
                        ],
                        "2316266": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores MAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS, Identidade Funcional nº 50845144, e JÚLIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA, Identidade Funcional nº 6189261 para atuarem como GESTORES da Ata de Registro de Preços LOTERJ nº 01/2021 do Pregão Eletrônico LOTERJ (SRP) nº PERP02/21, que tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Impressão Gráfica para Bilhetes de Loteria Instantânea, realizado no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br do SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, homologado em 04.05.2021 (Diário Oficial de 06.05.2021). Processo nº SEI-220006/000671/2020.\r\n\r\nId: 2316266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2316530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000492/2021 - AUTORIZO a descentralização do servidor Mario Tinoco da Silva Filho, Identidade Funcional n.º 5007747-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), oriundo desta Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a fim de exercer o cargo em comissão na Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a contar da publicação, nos termos da Resolução SECCG nº 42/2019.\r\n\r\nId: 2316530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2316367": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 223 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000504/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência para, em seu nome, receber expedientes, Mandados, Ofícios, Notificações, relativos às diligências formuladas em processos oriundos de Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal, direcionados à Secretaria de Estado de Fazenda e à Chefia de Gabinete ao servidor abaixo indicado.\r\n\r\nRAFAEL JANUZZI SOARES, Assessor Especial, ID nº 5000677-0, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2316367"
                    ],
                    "2316369": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000026/2021 - À vista do contido nos autos do processo APLICO PENALIDADE DE MULTA correspondente a 5% do valor do contrato nº019/2020, à Empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS, 12405952718, CNPJ 34.594.436/0001-78, com fulcro no Parágrafo Décimo de Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual referência. Faculta-se à mesma a interposição de Recurso Administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão proferida acima.\r\n\r\nId: 2316369"
                    ],
                    "2316368": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA CHEGAB Nº 01 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000504/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência para, em seu nome, responder expedientes relativos às diligências formuladas em processos oriundos de Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal, quais sejam: Mandado de Notificação, Mandado de Penhora e Avaliação de Créditos em Mãos de Terceiros - PJe, Mandado de Intimação direcionados à Secretaria de Estado de Fazenda e à Chefia de Gabinete aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados:\r\n\r\nADILSON LOPES DE OLIVEIRA, Assessor Chefe, ID Nº 4277705-4, símbolo DG.\r\n\r\nRAFAEL JANUZZI SOARES, Assessor Especial, ID nº 5000677-0, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2316368"
                    ],
                    "2316370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA SANTOS CARVALHO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade funcional 4400029-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da unidade Administrativa: 201.521 - Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização , da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, cessando os efeitos do ato que designou THIAGO BARBOSA FERREIRA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional 5014113-9, para a mesma função. Processo n° SEI-040041/001954/2021.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS de deslocamento, DIANA HORA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5080150-3, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para prestar assessoramento àquela Auditoria, com validade a contar de 15.05.2021 Processo n°SEI-040073/000128/2020.\r\n\r\nId: 2316370"
                    ],
                    "2316332": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 027 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nVINCULA EMPRESAS A DETERMINADA REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 95, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 e o disposto no Processo nº SEI-040196/000156/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vinculados como Repartição Fiscal de Cadastro e Fiscalização, a partir desta data, à AFE 11 - Bebidas, as inscrições estaduais pertencentes às raízes de CNPJ abaixo listadas:\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRF de origem\r\n\r\nRF de destino\r\n\r\nCOLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n24.485.075\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nREDENTOR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n32.438.271\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nBS COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n32.754.252\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nOSTIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n37.079.342\r\n\r\nAFR 6409\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nMEGA COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n38.276.402\r\n\r\nAFR 1701\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2316332"
                    ],
                    "2316387": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 28 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1564/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1564/2021 e o constante do Processo nº E-04/224/164/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme Processo nº SEI-040196/000155/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 11/05//2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: KL COMERCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.458.334\r\n\r\nCNPJ: 28.930.108/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Prefeito Ribeiro, 1897 e Quadra: 53; Lote: 12 Parque Lafaiete - Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.015-326\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2316387"
                    ],
                    "2316354": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 393 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 17 A 23 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/0000802021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de maio de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 149,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 87,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2316354"
                    ],
                    "2316239": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MARÇO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId:2316239"
                    ],
                    "2316424": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 19 de maio de 2021, às12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 61.790 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/000095/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 61.792 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/000096/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.255 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/100034/2018- Recorrente: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 77.070 e 77.071 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/025208/2019 e E-04/211/025209/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 77.240 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000838/2020 - Recorrente: SOCIEDADE ACUCAREIRA NORTE FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2316424"
                    ],
                    "2316413": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.150/RV - Processo nº E-04/035/100034/2018 - Recorrente: WEBMED SOLUÇÕES ME SAÚDE EIRELI - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 77.141/RO - Processo nº E-04/211/007112/2020 - Interessada: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 77.263 e 77.264/RO's - Processos nºs E-04/041/000017/2018 e E-04/041/000565/2017 - Interessada: MARISE MACEDO DE ALMEIDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 77.265/RO - Processo nº E-04/039/000398/2016 - Interessada: MARCHETTI COSMÉTICOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2316413"
                    ],
                    "2316414": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso SEI nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 74.165/RV - Processo nº E-04/011/100173/2018 - Recorrente: SAPATARIA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.167/RV - Processo nº E-04/011/100174/2018 - Recorrente: SAPATARIA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUN TA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 77.321/RO - Processo nº E-04/211/012023/2020 - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 77.435/RO - Processo nº E-04/034/000568/2017 - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.788/RV - Processo nº E-04/036/100060/2018 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2316414"
                    ],
                    "2316415": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.427/RV - Processo nº E-04/040/000579/2017 - Recorrente: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 77.336/RO - Processo nº E-04/211/014921/2020 - Interessada: XANCARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 77.364/RO - Processo nº E-04/211/008910/2020 - Interessada: SB8 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE VFF COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA) - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 77.338/RO - Processo nº E-04/211/012380/2019 - Interessada: TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2316415"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316299": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA -ID.5018218-8 - Gestor do Contrato, CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - ID. 5076431-4 - Fiscal de Execução, CHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA- ID. 4201221-0- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS -ID. 5076461-6 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 013/2021, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. PROC. Nº SEI-040161/002718/2021.\r\n\r\nId: 2316299"
                        ],
                        "2316438": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SOILA MARIA CAMACHO DE SOUZA, no valor de R$ 3.332,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 22/11/2020, conforme Processo nº SEI-140001/097036/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a YVONE DE ASSIS FERREIRA, no valor de R$ 7.037,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 18/12/2020, conforme Processo nº SEI-140001/008561/2021.\r\n\r\nId: 2316438"
                        ],
                        "2316447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à THAIS DOS SANTOS SOUZA, e FELIPE MENDES MOURA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/012.242/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MILENA ANGELO DE BARROS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/018.160/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à LAIS OLIVA DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/011.123/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à IRAN MARTINS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/020.432/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à LUCAS OLIVEIRA DE PAULA, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida para concessão do benefício. Proc. nº: PD-01/013.159/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARLENE PEREIRA DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/009.821/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à ELISABETE MENDES NUNES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/013.172/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à ROSANGELA ROSA DA FONSECA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/023.217/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLEI DE OLIVEIRA ONORATO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/017.299/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à NORMA SUELI SOUZA DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/012.299/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à JUREMA MARIA DE SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/025.103/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARIA DO SOCORRO FURTADO MORAES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/012.193/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARIA DO SOCORRO FURTADO MORAES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/012.193/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à GILDA DA SILVA GOES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/014.159/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARLENE PEREIRA DA SILVA, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida para concessão do benefício. Proc. nº: PD-01/009.821/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARLENE PEREIRA DA SILVA, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida pa ra concessão do benefício. Proc. nº: PD-01/009.821/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARINETY RAMOS DE CARVALHO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/018.181/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à ANA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/011.401/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à JOÃO GILBERT FERRO JUNIOR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/020.239/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à CARLOS CESAR HENRIQUES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/017.213/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à JURACI DOS SANTOS ALVES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/009.532/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte à ANDREA COSTA DE PAIVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/017.327/2015\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à CARLOS ANGELO PALMA DA COSTA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/017.17/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à GEORCELIA MENDANHA GABRIEL devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/049.163/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MANOEL PEDRO DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/049.12/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARIA DE LOURDES FERNANDES CUTCHER devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/028.20/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à HELENO GUILHERME SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/027.74/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARIA CRISTINA BARBOSA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/027.49/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à CREMILDA DOS SANTOS KUNZE devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/026.25/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à UBIRAJARA DE AZEVEDO PEREIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/013.227/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à ALESSANDRA MENDES CUNHA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/009.734/2014\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à WALLACE MEDEIROS MACIEL, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida para concessão do benefício. Proc. nº: PD-01/011.290/2015\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à CLAUDIA RIBEIRO VIANNA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/014.202/2015.\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à BERNADETE MARIA DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/023.250/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à WALLEDA AMELIA DE SOUZA SERRANO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/020.526/2015.\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/014.204/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida para concessão do benefício. Proc. nº: PD-01/009.489/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à PRISCILA DE ALMEIDA PEGAS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/016.191/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à ROSA AMELIA PEIXOTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/019.129/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à GENILZA SILVA SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/009.524/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSE LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/012.389/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MARIA DE OLIVEIRA JOÃO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/020.462/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à TERESA MONTEIRO VARGAS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/009.443/2015.\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à REMILDES BAMARO DE AZEVEDO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/018.7/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à GENIVALDA GOMES DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/016.233/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à JOCELI MARQUES LUIS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/009.47/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à SANDRA MARCIA APPOLINARIO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/018.18/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à JORGE DE CARVALHO, e VERA LUCIA DA SILVA DE CARVALHO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/009.55/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à MERIENI SILVA DE PAIVA, devido a incapacidade do mesmo de demonstrar relação de dependência válida para concessão do benefício. Proc. nº: PD-01/022.73/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à SUELLEN CORDEIRO DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/026.15/2016.\r\n\r\nId: 2316447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "2316285": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4200 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTE DE JANEIRO DE 2020 DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007.724/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o direito da Concessionária Águas de Juturnaíba ao reajuste tarifário no percentual de 4,3400% (quatro inteiros, três mil e quatrocentos décimos de milésimos por cento), referente à quinta parcela do ajuste de equilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de decisão desfavorável a Concessionária no processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052 até o trânsito em julgado, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, determinar que seja cessado imediatamente o reajuste tarifário nos termos do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que se cumpra parte da Decisão Agravada pela Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade mantendo as obrigações contidas nos itens \"c\" e \"d\" da decisão, conforme descrito na decisão agravada[1].\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAPET e CASAN fiscalizem o cumprimento das obrigações contidas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX apense o Processo nº SEI-22/0007/001693/2020, tendo em vista ser o mesmo objeto do presente processo regulatório.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a CAPET análise e calcule o resíduo referente ao lapso temporal de janeiro 2020 até o momento da entrada em vigor da presente Deliberação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, verificando eventuais desequilíbrios na Concessão por questões das modificações nos reajustes aprovados. Posteriormente, regresse para nova discussão e deliberação do Conselho Diretor acerca do referido resíduo.\r\n\r\nArt. 7 - Determinar que a Concessionária promova a publicação da nova estrutura tarifária, em anexo, em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 dias da sua entrada em vigor, encaminhando cópia das referidas publicações a esta Agência, as quais deverão ter sua conformidade conferida pela CAPET.\r\n\r\nArt. 8 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n[1] \"(…) manter as obrigações determinadas nos itens “c” e “d” apenas em benefício dos consumidores que não tenham suas residências ligadas ao sistema de esgotamento sanitário vigente, por ausência de disponibilização deste\". Trecho do Acórdão do Agravo de Instrumento referenciado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(RELATOR DE VISTA)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23/04/2021.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\nJan/20\r\n\r\nIPCn\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nIPCo\r\n\r\nAgenersa nº 2616/2015\r\n\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nIGP-Din\r\n\r\nRevisão\r\n\r\nIGP-Dio\r\n\r\nTarifária\r\n\r\nDel. AGENERSA 585/2010\r\n\r\n4,3400%\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/ m³\r\n\r\nTarifa/jan/20\r\n\r\nSocial\r\n\r\n4,18\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n8,32\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n10,69\r\n\r\nH\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n15,94\r\n\r\nI\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n19,96\r\n\r\nD\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n25,58\r\n\r\nR\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n31,31\r\n\r\nO\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n39,80\r\n\r\nM\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n48,40\r\n\r\nE\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n21,20\r\n\r\nT\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n26,46\r\n\r\nR\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n42,23\r\n\r\nA\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n66,98\r\n\r\nD\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n42,77\r\n\r\nA\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n53,33\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n66,98\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n11,92\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n17,77\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n27,74\r\n\r\nId: 2316285"
                        ],
                        "2316307": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1847 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO DESCARTE DE DOCUMENTOS FÍSICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-220011/000732/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Documentos físicos destinados ao descarte devem ser destruídos com o uso de uma desfragmentadora, de forma que se garanta o sigilo das informações neles contidas e se impossibilite a reconstrução daquelas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o setor não disponha de fragmentadora própria, existe equipamento disponível no protocolo do 2º andar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2316307"
                        ],
                        "2316308": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1848, DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14; \r\n\r\n- o Of.SES/SUBVS SEI Nº 329, de 05 de maio de 2021; e\r\n\r\n- o contido nos Processos nºs E-11/383/10 e SEI-080001/013142/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nAdna dos Santos Sá Spasojevic\r\n\r\nJoão de Farias Figueiredo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2316308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2316423": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1254 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DESIGNADO PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, pelo art. 11, inc. II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72, das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350089/001010/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e, \r\n\r\n- a designação dos Membros da Comissão, através da Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, conforme Processo nº SEI- 350089/002424/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir um membro relacionado na Resolução SEPM nº 1016, de 02 de fevereiro de 2021, para compor Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da SEPM, para funcionar nos processos a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será formada por três integrantes, sendo presidida por um Coronel PM da ativa e tendo por membros, dois outros Coronéis ou Tenentes Coronéis PM da ativa.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão, de que trata este artigo, não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica, a que alude o parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão instruir e conduzir as Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, conforme o previsto nos arts. 8º e 10, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, observadas, dentre outras, as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes Oficiais Superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - CEL PM RG: 54.618 RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA; ID FUNCIONAL nº 2182864-4.\r\n\r\nII - TEN CEL PM RG 56.091 CHARLES PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL nº 2343454-6.\r\n\r\nIII - TEN CEL PM RG 60.924 LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL nº 2379457-7.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente designação tem a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período pelo Titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão designará um dos membros para atuar como Relator, bem como, oficiará ao Titular da Pasta solicitando a designação de um Perito Contábil para atuar no processo.\r\n\r\nArt. 5° - O Presidente, em seus impedimentos legais, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência de quaisquer membros não obstará o regular andamento da instrução processual.\r\n\r\nArt. 6º - As tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, bem como, pelos elencados no art. 12, da Instrução Normativa - IN AGE nº 22/1013.\r\n\r\nArt. 7º - Os trabalhos para a organização, instrução e elaboração do Relatório da Comissão, na forma da legislação em vigor, deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação da instauração da tomada de contas no DOERJ, prorrogável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão poderá se reunir em qualquer OPM da corporação, devendo relatar à Controladoria da SEPM quaisquer óbices ao regular andamento dos processos de tomadas de contas.\r\n\r\nArt. 8º - Os autos da tomada de contas serão encaminhados pelo Presidente da Comissão à Controladoria da SEPM que terá o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos para a emissão de relatório e certificação, pela Seção de Controle Interno, e adoção das demais providências para o seu prosseguimento, observando o prazo final do Titular da Pasta de 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, conforme o previsto no art. 12, incisos I e II da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento dos autos do processo de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial pela Comissão à Controladoria da SEPM deverá ser feito por meio eletrônico restrito, através do Sistema SEI. Os autos físicos deverão ser encaminhados à Controladoria da SEPM para fins de arquivo, no mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 9º - A Controladoria da SEPM e a Subsecretaria de Gestão administrativa deverão indicar aos membros da Comissão os cursos necessários, com vistas ao seu aperfeiçoamento, ficando estes comprometidos a realizá-los.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo necessidade, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá designar Comissão Extraordinária de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCOMGER EV MARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\n\r\nId: 2316423"
                    ],
                    "2316409": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1274 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000756/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de abril de 2021, o servidor MAJ PM RG 77283, CLÁUDIO CARES SOARES, ID: 245009-7, do II CPMERJ como Gestor dos Instrumentos Contratuais n° 030/2021, 031/2021, 032/2021, 033/2021 e 034/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002564/2020, firmado com as Empresas FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, J.C. BARBIERI E CIA LTDA, COMERCIAL CEDRO EIRELLI e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS e a MAJ PM RG 80441, LUCIANA DE FREITAS CONCEIÇÃO MALAGRIS, ID: 0595651-0,do II CPMERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2316409"
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                    "2316410": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1275 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000756/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de abril de 2021, os servidores: SGT PM RG 59911, SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA ID: 2164924-3, do II CPMERJ, CB PM RG 97744, MARCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS ID: 5009086-0, do II CPMERJ e o CB PM RG 97992, KELLY KNOSEL DA COSTA GRACHET, ID: 4420961-4, do II CPMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos n° 030/2021, 031/2021, 032/2021, 033/2021 e 034/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002564/2020, firmado com as Empresas FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, J.C. BARBIERI E CIA LTDA, COMERCIAL CEDRO EIRELLI e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2316410"
                    ],
                    "2316420": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1278 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar gestor substituto para os Contratos Nº 030/2017 e Nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto Nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016, (SEI-350115/000308/2020). Processo nº SEI-350116/000371/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CAP PM DENT RG 89.593 ANA LUIZA LUZ FERNANDES CAVALCANTI, CPF 050573016-24, para substituir os servidor CAP PM DENT RG 76879 ADRIANA SOARES GARCIA, CPF 001953097-82 na GESTÃO dos objetos dos Contratos nº 030/2017 e 031/2017, tendo como contratadas as empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e Servioeste Rio de Janeiro LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51, respectivamente, devendo acompanhar e gerir a execução destes Contratos e seus Aditivos, no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCOMGER EV MARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\n\r\nId: 2316420"
                    ],
                    "2316407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 103.327 TIAGO RAMOS, a contar da data de seu falecimento em 29/03/2021, Registrado no Livro C-305, Folha 170, Termo 123039, do RCPN, Interdições, Tutelas e Curatelas do 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes- RJ. Processo nº SEI-350049/001536/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUB TEN PM RG 54.235 ANTÔNIO CARLOS ALVES DE LIMA, a contar da data de seu falecimento em 26/03/2021, Registrado no Livro C-133, Folha 60, Termo 68137, da 1ª CIRCUNSCRIÇÃO RCPN DE NOVA IGUAÇU - RJ. Processo nº SEI-350139/001173/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 45.317 SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 19/03/2021, Registrado no Livro C-00529, Folha 012, Termo 189442, da 14º RCPN DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº SEI-350089/002052/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 58.245 GILSON CARVALHO VILELA, a contar da data de seu falecimento em 28/03/2021, Registrado no Livro C-00104, Folha 046, Termo 20046, do 6° RCPN DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo nº SEI-350040/000798/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 83.890 ROBERT DE OLIVEIRA ONOFRE, a contar da data de seu falecimento em 07/04/2021, Registrado no Livro C-00121, Folha 276, Termo 38684, do RCPN do 1º Distrito de Itaperuna - RJ. Processo nº SEI-350046/002250/2021.\r\n\r\nId: 2316407"
                    ],
                    "2316200": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE SANTANA, Subtenente PM, RG 51.725, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350061/000595/2021.\r\n\r\nSHEILA VALERIA RIBEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.822, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350108/003040/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nRAFAEL HUDSON DA SILVA CORREA, 3º Sargento PM, RG 81.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.2005, com 19 anos de serviço a contar de 10.03.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350108/002520/2021. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGERSON FRANCISCO MASCARENHAS, Subtenente PM, RG 55.668, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.2002, com 34 anos de serviço a contar de 04.03.2021. Proc. nº SEI-350091/005416/2020.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021 \r\n\r\nATO DE 29 DE ABRIL DE 2013 - VILSON MOTA PEREIRA, SUBTENENTE PM RR RG-35.905. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 02 meses e 14 dias, ou seja, com mais de 32 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 017 de 24 de janeiro de 2013, abater 02 anos, 06 meses e 19 dias, de serviços prestados ao Instituto Feceral Educação, Ciência e Tecnologia, como aluno aprendiz; bem como, retirar o inciso I, do artigo 132 da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/000375/2021.\r\n\r\nATO DE 27 DE JUNHO DE 2016 - WANDERSON FERNANDES RODRIGUES, SUBTENENTE PM RR RG-48.288. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 26 anos, 03 meses e 27 dias, ou seja, com mais de 26 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 026 de 09 de fevereiro de 2011, abater 03 anos, 09 meses e 20 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual Walter Orlandini e Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto, como aluno aprendiz; bem como, retirar o inciso I, do artigo 132 e inserir o artigo 107 inc. I, da Lei nº 443/81, 73 §§ 1º e 2º, 74 parágrafo único e artigo 80 parágrafo único, da Lei nº 279/79 e artigo 5º inciso III, da Lei nº 658/83. Processo nº SEI-350523/000375/2021.\r\n\r\nId: 2316200"
                    ],
                    "2316386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002648/2021 - TORNA SEM EFEITO o Despacho referente ao Processo nº SEI-150001/000609/2021, publicado no DOERJ nº 040, de 03 de março de 2021, página 11, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor 2º SGT PM RG 70.954 MARCELO DA SILVA GONÇALVES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2316386"
                    ],
                    "2316381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002599/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 61.647 ALEX SANDRO DUARTE LINA, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 20/03/2021, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2316381"
                    ],
                    "2316349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/000366/2021 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 4ºCPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000878/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.385,00 (treze mil trezentos e oitenta e cinco reais), a DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000472/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.891,00 (trinta mil oitocentos e noventa e um reais), ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/000366/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 4ºCPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nDE 02.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000472/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.891,00 (trinta mil oitocentos e noventa e um reais), ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2021.\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000878/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.385,00 (treze mil trezentos e oitenta e cinco reais), a DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000470/2021 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a majoração da transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DAS/FUSPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000470/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a majoração da transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DAS/FUSPOM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 12.05.2021.\r\n\r\nId: 2316349"
                    ],
                    "2316201": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000080/2021- FIXADOS com validade a contar de 25.12.2020, os proventos de ALEXANDRE BRONZERI, CEL PM RG 56.121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001661/2020 - FIXADOS com validade a contar de 28.04.2021, os proventos de SEBASTIÃO DA SILVEIRA, CAP PM RG 50.357. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005840/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.03.2021, os proventos de CARLOS ISMAR FRAGOSO, SUBTEN PM RG 31.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/003002/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de FERNANDO ALBERTO REZENDE LIMA ROCHA, SUBTEN PM RG 42.808.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002547/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de WILSON JOSE DE ANDRADE NETO, SUBTEN PM RG 48.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001401/2020 - FIXADOS com validade a contar de 22.12.2020, os proventos de CARLOS ALBERTO ABDALAH DOS ANJOS, SUBTEN PM RG 48.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002236/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de WILLIAN VASCONCELLOS SOUZA, SUBTEN PM RG 53.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000308/2021- FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de REGINA SILVA DE SANT´ANNA, SUBTEN PM RG 53.428.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002404/2020 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de ANDREA CRISTINA GOMES VIEIRA, SUBTEN PM RG 54.071.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000175/2021- FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de FAUZER LUIZ PEREIRA SALOMÃO, SUBTEN PM RG 54.253.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000917/2021- FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021 os proventos de JOILSON PRAZERES MACHADO, SUBTEN PM RG 54.340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/000706/2021- FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de CREUDEIR SANTOS SILVA, SUBTEN PM RG 54.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/001177/2021- FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021 os proventos de ISRAEL HONORIO DOS SANTOS NETO, SUBTEN PM RG 55.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000075/2021- FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de VALDENIR SOUZA DO AMPARO, SUBTEN PM RG 58.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000315/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021 os proventos de EVERALDO PINHEIRO, SUBTEN PM RG 68.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000387/2021- FIXADOS com validade a contar de 13.10.2020, os proventos de VAGNER SABOIA AREAS, 1º SGT PM RG 59.991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000427/2021- FIXADOS com validade a contar de 28.12.2019 os proventos de MARIO ESTEVÃO LUZZE, 2º SGT PM RG 38.023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001196/2021- FIXADOS com validade a contar de 11.04.2019, os proventos de CLAUDIO FERNANDES IGNACIO, 2º SGT PM RG 62.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001193/2021- FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de JOSE MARCELO MOÇO NETO, 2º SGT PM RG 69.489.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001169/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de CARLOS FERNANDO DIAS CHAVES, 2º SGT PM RG 71.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000261/2021- FIXADOS com validade a contar de 21.01.2021 os proventos de ELISANGELA SANTOS DA SILVA QUEIROZ, 2º SGT PM RG 73.124.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000105/2021- FIXADOS com validade a contar de 26.01.2021, os proventos de FERNANDO ONOFRE SALAZAR, 2º SGT PM RG 73.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/005939/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.10.2020 os proventos de VINICIUS ANDRADE SANTOS, AL. CFSD PM RG 99.729.\r\n\r\nId: 2316201"
                    ],
                    "2316202": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003055/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.10.2020, os proventos de WALDOMIRO PIRES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 37.023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/000013/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de ADÃO DEBORA PEREIRA, SUBTEN PM RG 43.971. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001266/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de CARLOS ANTONIO ALVES TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 50.443.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/027/000672/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de ROSIVAN DO VALLE DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.955.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/001731/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de FERNANDO SERVANO, SUBTEN PM RG 54.040.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/003631/2020 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de ADRIANO DOS SANTOS WEBER, SUBTEN PM RG 54.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000179/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de LUIZ FERNANDO SILVA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 54.270.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000124/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de ALEXANDRE MENDES DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/002150/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de EVALDO NASCIMENTO ARRUDA, SUBTEN PM RG 55.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000166/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de SIMONE CRISTINA GÓES MOREIRA BLANCO, SUBTEN PM RG 56.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000629/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021 os proventos de PAULO CESAR DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003737/2020 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de SIDNEI DA HORA MACHADO, SUBTEN PM RG 58.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001448/2020 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021 os proventos de GERMANO CESAR LOPES DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.540.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000579/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de NATANAEL LOURENÇO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.196.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000763/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2021 os proventos de ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA, 2º SGT PM RG 61.027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000908/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.07.2020, os proventos de ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA, 2º SGT PM RG 66.294.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001292/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021 os proventos de MAURICIO CHAGAS, 2º SGT PM RG 69.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000892/2020 - FIXADOS com validade a contar de 05.11.2020, os proventos de MARIO GOMES DA SILVA, 3º SGT PM RG 25.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/002077/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2020, os proventos de JULIO CESAR MARCELO GUIMARÃES, 3º SGT PM RG 79.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005302/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.03.2021, os proventos de CARLOS AFONSO DE PAULA PINHEIRO, CB PM RG 44.992.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003426/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.04.2021 os proventos de ANDREA COSTA MIRANDA, SD PM RG 53.437.\r\n\r\nId: 2316202"
                    ],
                    "2316295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/305/2019 - (SEI-350207/000023/2020) HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 009/2021 de acordo com a Nota Técnica SEPLAG nº do documento SEI 11296830 em favor das empresas GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS CNPJ:00.029.372/0001-40, vencedora dos item 02, com o valor total registrado de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil).\r\n\r\nId: 2316295"
                    ],
                    "2316422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-35/093/655/2019 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI E-35/093/655/2019, no montante de R$ 9.801,00 (nove mil, oitocentos e um reais), referente à prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos às unidades de saúde da SEPM no mês agosto de 2019 pela empresa Trusher Serviços de Esterilização LTDA, CNPJ 06.969.472/0001-33, de acordo com o Contrato n°047/2014, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2316422"
                    ],
                    "2316375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000133/2020/E-35/091/37/2020 -HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 15/2021 em favor das Empresas: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 60.318.797/0001-00, vencedora dos itens 5 e 6 com o valor total registrado de R$ 590.778,00 (quinhentos e noventa mil setecentos e setenta e oito reais) e a Empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ: 04.307.650/0003-05, vencedora dos itens 9,10 e 11 com o valor total registrado de R$ 2.031.433,20 (dois milhões, trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), perfazendo um valor total de R$ 2.622.211,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil duzentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2316375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2308722": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 180 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001783/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º 0 Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º. Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43649360\r\n\r\nSoraya Roberta Pinheiro de Almeida de Barros\r\n\r\n43648045\r\n\r\nCristiane Esteves Borges\r\n\r\n43648410\r\n\r\nMarcos Paulo de Assunção Bastos\r\n\r\n43649106\r\n\r\nMarcos Taiar Hara\r\n\r\n43648487\r\n\r\nAntonio Pedro da Rocha Baptista\r\n\r\n43649041\r\n\r\nLeandro Escarlate e Sá\r\n\r\n43648657\r\n\r\nLeandro Oliveira Alexandre\r\n\r\n43650031\r\n\r\nRodrigo Neves Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n43648401\r\n\r\nAline Dias da Motta Santos\r\n\r\n43647812\r\n\r\nJennifer França do Vale\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42698316\r\n\r\nLeandro Guimarães dos Santos\r\n\r\n43924824\r\n\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n\r\n42686679\r\n\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n\r\n43924395\r\n\r\nWillian Colonia da Silva\r\n\r\n43923224\r\n\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n\r\n43921973\r\n\r\nBruno da Fonseca e Silva\r\n\r\n50063731\r\n\r\nCristiane Fernandes Santos\r\n\r\n5936551\r\n\r\nSamuel José do Nascimento\r\n\r\n6413374\r\n\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n\r\n37216538\r\n\r\nVagno de Almeida Conceição\r\n\r\n42538858\r\n\r\nMaysa Barbosa Paixão\r\n\r\n43411789\r\n\r\nRonaldo Mesquita Damasceno\r\n\r\n43924425\r\n\r\nTerezinha Borges Guimarães Ávila\r\n\r\n43924972\r\n\r\nAna Patrícia Rosa de Lima\r\n\r\n43924557\r\n\r\nCristiane Freitas Areas\r\n\r\n43925626\r\n\r\nRafael de Sá Schaewer\r\n\r\n43922090\r\n\r\nWellington Garcia de Oliveira\r\n\r\n5955440\r\n\r\nRodrigo Soares de Assis Mariz\r\n\r\n43714862\r\n\r\nMaurício Porto Ziede\r\n\r\n42524814\r\n\r\nDiego Cunha Gonçalves\r\n\r\nId: 2308722"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 181 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360083/000043/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\nId: 2308562"
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                    "2316396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CINTHIA SALES MALTA, Perito Criminal, ID Funcional nº 43795129, com validade a contar de 09/03/2021, para o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Assistência Especial, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Milena da Silva Oliveira. Processo nº SEI-360309/000234/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO, Perito Criminal, ID Funcional nº 29661048, com validade a contar de 01/04/2021, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000242/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIENE GASSE SILVA, Perito Criminal, ID Funcional nº 29695325, com validade a contar de 06/04/2021, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000247/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIENE DE AMARAL ALVES DIAS, Perito Criminal, ID Funcional nº 29656036, com validade a contar de 12/03/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE,do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica,da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000248/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANIELA TEIXEIRA VALENTE, Perito Criminal, ID Funcional nº 50375520, com validade a contar de 12/03/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luciene de Amaral Alves Dias. Processo nº SEI-360309/000248/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ISA CHUSTER MARCOVECHIO, ID. Funcional nº 51029464, com validade a contar 26/02/2021, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão de Projetos de Engenharia, do Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000249/2021.\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ISRAEL MELO DO NASCIMENTO Perito Criminal, ID Funcional nº 41774299, com validade a contar de 26/02/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Engenharia, da Divisão de Logística, da Diretoria de Administração, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000250/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ISA CHUSTER MARCOVECHIO, ID Funcional nº 51029464, com validade a contar de 26/02/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Engenharia,da Divisão de Logística, da Diretoria de Administração, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Israel Melo do Nascimento. Processo SEI-360309/000250/2021.\r\n\r\nId: 2316396"
                    ],
                    "2316283": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000299/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00086/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000300/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00087/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000301/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00088/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000302/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00089/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000303/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00090/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000304/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00091/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000305/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00092/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000306/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00093/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nId: 2316283"
                    ],
                    "2316355": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001305/2020/E-36/320/320/2020 (PAD 012/20) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001335/2020/E-36/219/267/2019 (PAD 09/20) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001336/2020/E-36/222/9/2020 (PAD 015/20) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2316355"
                    ],
                    "2316144": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360190/000064/2021 - CONCEDO à PAULA ALVES AMARAL, Inspetora de Polícia, ID nº 5.022.685-1, o 2º Período de Licença Aleitamento de 30/04/2021 a 29/05/2021. \r\n\r\nId: 2316144"
                    ],
                    "2316421": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000133/2021 - CLAUDIA MARIA DA COSTA VELHO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.974.307-9 - TORNO SEM EFEITO, face equívoco, a concessão deferida no bojo do Processo nº E-09/158/687/2014 - despacho do dia 20/10/2014, publicado no DOERJ de 22/10/2014 que concedeu 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao seguinte período base: 14/02/2009 a 12/02/2014.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000133/2021 - CLAUDIA MARIA DA COSTA VELHO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.974.307-9 - Período base: 22/07/2008 a 25/09/2013 e 26/09/2013 a 24/09/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2316421"
                    ],
                    "2316328": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360101/000012/2021 - JANIO VIEIRA SUHETT, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 3.000.984-7, Período-base: 31/07/2015 a 28/07/2020 - 03 (três) meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2316328"
                    ],
                    "2316139": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2021 \r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/04/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000222/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ...04/03/2021 a 02/04/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...01/04/2021 a 30/04/2021.\r\n\r\nId: 2316139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2316412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA MARQUES MONCALVO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50006800, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabiana Correia Moreira, ID Funcional nº 50006959. Processo nº SEI-210117/000500/2021,\r\n\r\nEXONERA MARCUS AURELIO RANGEL SANTANNA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50318527, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000173/2021.\r\n\r\nNOMEIA IALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960629, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcus Aurelio Rangel Santanna, ID Funcional nº 50318527. Processo nº SEI-210107/000173/2021.\r\n\r\nEXONERA LUIZ ANDRE ROLEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19666535, com validade a contar de 10 de março de 2021, do cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-6, da Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000161/2021.\r\n\r\nNOMEIA PAULO SERGIO MACEDO SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50128698, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de de Administrador, símbolo DAS-6, da Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Andre Roleiro dos Santos, ID Funcional nº 19666535. Processo nº SEI-210009/000161/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2021, CARLA ZAINOTTI, Enfermeira, ID Funcional nº 19773285, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Enfermagem, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/000811/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARIA ELAINE ABRAHAO CALIL DE CASTRO, Enfermeira, ID Funcional nº 19754086, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Enfermagem, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carla Zainotti, ID Funcional nº 19773285. Processo nº SEI-210025/000811/2021\r\n\r\nEXONERA NATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935010, com validade a contar de 14 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/001012/2021.\r\n\r\nNOMEIA DEBORA DIAS PIRES ARMADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20837836, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Natalia Luiza Santos de Freitas, ID Funcional nº 43935010, e CONSIDERÁ-LA EXONERADA do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 14 de abril de 2021. Processo nº SEI-210052/001012/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de abril de 2021, CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211810, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação e denominação alteradas através do Decreto nº 47.571 de 16/04/2021). Processo nº SEI-210101/000181/2021.\r\n\r\nId: 2316412"
                    ],
                    "2316331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000695/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 293.525,05 (duzentos e noventa e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. LOTE HOSPITALAR, referente ao período de março/2020, na forma do art. 37 da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nId: 2316331"
                    ],
                    "2316330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000561/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 319.156,19 (trezentos e dezenove mil e cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), em favor da Empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. LOTE HOSPITALAR, referente ao período de agosto/2020, na forma do art. 37 da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nId: 2316330"
                    ],
                    "2316212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/000947/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000305/2021.\r\n\r\nId: 2316212"
                    ],
                    "2316215": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000293/2021.\r\n\r\nId: 2316215"
                    ],
                    "2316216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000448/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000317/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210057/000588/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000271/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000210/2021.\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000216/2021.\r\n\r\nId: 2316216"
                    ],
                    "2316221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância n° SEI-210006/000341/2021.\r\n\r\nId: 2316221"
                    ],
                    "2316222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000531/2021.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000538/2021.\r\n\r\nId: 2316222"
                    ],
                    "2316213": [
                        "I - Despacho",
                        "sECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/074.036/2020 - Arquive-se \r\n\r\nId: 2316213"
                    ],
                    "2316214": [
                        "I - Despacho",
                        "sECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-21/071.105/2016 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2316214"
                    ],
                    "2316217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000209/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000309/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002242/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2316217"
                    ],
                    "2316218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2021\r\n\r\nPAGINA 12 -3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n17.03.2021\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI- 210011/000173/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI- E-21/014.173/2020\r\n\r\nId: 2316218"
                    ],
                    "2316219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000416/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000161/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000272/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000287/2021 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000297/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIARIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000208/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000216/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2316219"
                    ],
                    "2316220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000152/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2316220"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2316297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nCAP BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40.035, Id Funcional 4279728-4 - Processo nº SEI-270136/000130/2021.\r\n\r\nCAP BM QOC/08 LEONARDO PINHO PEREIRA E SOUZA, RG 40.871, Id Funcional 4334459-3 - Processo nº SEI-270136/000131/2021.\r\n\r\nCAP BM QOA/89 EDSON DA SILVA GOMES, RG 11.433, Id Funcional 3214335-4 - Processo nº SEI-270136/000132/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89 OCTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR, RG 11.401, Id Funcional 2675612-9 - Processo nº SEI-270136/000133/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08 TATIANA SILVA CAMARA DA SILVA GOMES, RG 41.740, Id Funcional 4340219-4 - Processo nº SEI-270136/000173/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08 MICHELE DA SILVA CORREA, RG 41.762, Id Funcional 4340179-1 - Processo nº SEI-270136/000164/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08 SHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES TELES DE ALMEIDA, RG 41.775, Id Funcional 4340214-3 - Processo nº SEI-270136/000168/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08 LIVIA DE VASCONCELOS GROSSI SANTANA, RG 41.804, Id Funcional 4340158-9 - Processo nº SEI-270136/000161/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08 PRISCILLA ASSUMPCAO DOS SANTOS, RG 41.805, Id Funcional 4340204-6 - Processo nº SEI-270136/000171/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08 FERNANDA DALL AGNOL, RG 41.810, Id Funcional 4340099-0 - Processo nº SEI-270136/000172/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08 MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO MUNIZ, RG 41.816, Id Funcional 4340185-6 - Processo nº SEI-270136/000162/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08 JOSIE BARIZON BROWN BRAGA, RG 41.822, Id Funcional 4340105-8 - Processo nº SEI-270136/000169/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021:\r\n\r\nCEL BM QOC/95 PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, RG 14.336, Id Funcional 2584356-7 - Processo nº SEI-270136/000212/2021.\r\n\r\nId: 2316297"
                    ],
                    "2316305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q06/AxE/02 SILVIA NICE DA SILVA BRAGA, RG 30.822, Id Funcional 2641515-1 - UA 16.01.010 (Corregedoria Interna). Processo nº SEI-270020/000479/2021;\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR, RG 21.557, Id Funcional 25870971 - UA 16.01.074 (Farmácia - QCG). Processo nº SEI-270066/000217/2021;\r\n\r\n2º Sargento BM Q06/ACD/02 ANDREA DE MORAES SILVA, RG 30.513, Id Funcional 961433-8 - UA 16.01.077 (2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande). Processo nº SEI-270067/000130/2021;\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 ANDERSON FARIAS DE SOUZA, RG 21.212, Id Funcional 2639025-6 - UA 16.01.173 (GOPP). Processo nº SEI-270115/000323/2020;\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/AxE/08 ALEXANDRE OLIVEIRA MANHÃES, RG 43.030, Id Funcional 4339402-7 - UA 16.01.073 (4ª Policlínica). Processo nº SEI-270063/000109/2021;\r\n\r\nSubtenente BM QO6/ACD/02 CAMILA ROSA PAROBÉ CHOUIM, RG 30.557, Id Funcional 2641435-0 - UA 16.01.081 (OMTCVOS - Niterói). Processo nº SEI-270075/000085/2021; e\r\n\r\nCabo BM Q02/14 ALAN MAX HOMEM SANTOS, RG 49.880, Id Funcional 5034158-8 - UA 16.01.005 (ASSEJUR). Processo nº SEI-270129/000093/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 CLAITON DE MORAES NEVES, RG 43.525, Id Funcional 4341480-0 - UA 16.01.010 (Corregedoria Interna). Processo nº SEI-270020/000479/2021;\r\n\r\nSubtenente BM Q06/AxE/02 DEISE CRISTINA MALTA BARROS DA SILVA, RG 30.907, Id Funcional 6141455 - UA 16.01.074 (Farmácia - QCG). Processo nº SEI-270066/000217/2021;\r\n\r\n1º Sargento BM Q06/ACD/00 ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, RG 26.864, Id Funcional 613541-2 - UA 16.01.077 (2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande). Processo nº SEI-270067/000130/2021;\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 CARLOS THIAGO ROCHA WERGLES, RG 44.709, Id Funcional 4347879-4 - UA 16.01.173 (GOPP). Processo nº SEI-270115/000323/2020;\r\n\r\nCapitão BM QOS/Farm/08 ALINE SCARAMUSSA DEPRA, RG 41.724, Id Funcional 4339231-8 - UA 16.01.073 (4ª Policlínica). Processo nº SEI-270063/000109/2021;\r\n\r\n2º Sargento BM QO6/ACD/00 MONICA CEZAR DA COSTA, RG 26.914, Id Funcional 2604545-1 - UA 16.01.081 (OMTCVOS - Niterói). Processo nº SEI-270075/000085/2021; e\r\n\r\nCabo BM Q00/14 DANIEL DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA, RG 49.632, Id Funcional 5034568-0 - UA 16.01.005 (ASSEJUR). Processo nº SEI-270129/000093/2021.\r\n\r\nId: 2316305"
                    ],
                    "2316287": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00 MARCELO FONTES TEIXEIRA, RG 28.480, Id Funcional 613943-4 - Processo nº SEI-270136/000155/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOC/02 MARTINEZ DE ARAUJO MELLO NETO, RG 31.264, Id Funcional 614203-6 - Processo nº SEI-270136/000154/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02 IVETE PILLO GONCALVES, RG 10.388, Id Funcional 609881-9 - Processo nº SEI-270136/000156/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08 TIAGO DE SIQUEIRA MOURAO, RG 41.294, Id Funcional 4340041-8 - Processo nº SEI-270136/000157/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08 LILIAN MORELLATO SEABRA, RG 41.330, Id Funcional 4279693-8 - Processo nº SEI-270136/000159/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/10 ALEXEI PINHEIRO LISBOA, RG 46.274, Id Funcional 4384395-6 - Processo nº SEI-270136/000158/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOC/04 BRUNO FRANCA SILVA TULLER, RG 35.703, Id Funcional 4189710-2 - Processo nº SEI-270136/000176/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02 CARLOS AUGUSTO SIMÕES DO ROSARIO, RG 32.648, Id funcional 615450-6 - Processo nº SEI-270136/000175/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08 PHELIPPE AUGUSTO VALENTE MAIA, RG 41.515, Id Funcional 4339294-6 - Processo nº SEI-270136/000174/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, A ENTÃO:\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00 LUCIANA BARROS DOS SANTOS, RG 28.472, Id Funcional 2587518-3 - Processo nº SEI-270136/000177/2021.\r\n\r\nId: 2316287"
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                    "2316416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nSUBSTITUI o Cel BM QOS/Méd/00 GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, RG 28.292, pelo TENENTE CORONEL BM QOS/Méd/00 RODRIGO HESPANHOL DE MENEZES, RG: 28.312, como Gestor Técnico dos Contratos de Credenciamento do Interior. Processo nº SEI-270057/000798/2021.\r\n\r\nId: 2316416"
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                    "2316418": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nSUBSTITUI os Fiscais Setoriais e Suplentes dos Contratos nº 36/2020 (GLOBAL MED), nº 41/19 (VERDE) e 39/18 (AMBSERV) da OMMPCC-Guadalupe.\r\n\r\nContrato nº 36/2020 com a empresa GLOBALMED - Serviço de Manutenção Odontológica do CBMERJ:\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSAI\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00 TATIANA BRASIL PINHEIRO\r\n\r\n28.533\r\n\r\n0025877054\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02 NILTON CÉSAR VASCONCELLOS LEÃO\r\n\r\n32.618\r\n\r\n0006154212\r\n\r\nContrato nº 39/2018 com a empresa AMBSERV - referente ao Serviço de Coleta, Tratamento, Transporte e Disposição Final de Resíduos de Saúde do CBMERJ:\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSAI\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00 TATIANA BRASIL PINHEIRO\r\n\r\n28.533\r\n\r\n0025877054\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02 GUILHERME SOUSA DE ALMEIDA\r\n\r\n32.680\r\n\r\n0006154212\r\n\r\nContrato nº 41/2019 com a empresa VERDE - referente ao Serviço de Limpeza e Conservação nas Unidades de Saúde e Odontológicas do CBMERJ:\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSAI\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00 PATRÍCIA MARTINS PEREIRA VERAS\r\n\r\n28.502\r\n\r\n0025872249\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02 MARY STELLA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n32.725\r\n\r\n0006155243\r\n\r\nProcesso nº SEI-270072/000054/2021.\r\n\r\nId: 2316418"
                    ],
                    "2316159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000035/2020 - NELIMAR DUARTE DIAS DA SILVA, RG CBMERJ 18000, Id Funcional 6116051, a partir de 20 de dezembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001476/2020 - ELISABETE PEDRA DE MATOS, RG CBMERJ 28340, Id Funcional 2582157-1, a partir de 25 de abril de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000337/2020 - JUCINEI MIZAEL, RG CBMERJ 24151, Id Funcional 2628534-7, a partir de 24 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000551/2020 - LUCIANO FRAGA LISBOA, RG CBMERJ 20481, Id Funcional 5736668, a partir de 06 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000630/2020 - PAULO LOURENCO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 22459, Id Funcional 2631852-0 a partir de 19 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000370/2021 - ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, RG CBMERJ 14313, Id Funcional 6108644, a partir de 26 de julho de 2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, os servidores FAZEM JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2316159"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2316537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA CRUZ SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.877-8, ID Funcional nº571152-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360195/000014/2021\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA EIRAS, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.952-0, ID Funcional nº 5024383-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030040/000536/2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, CLEI TON RICHARDSON ALVAREZ DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.082-4, ID Funcional nº 571330-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360269/000037/2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADHISA DE OLIVEIRA BEZERRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.711-9, ID Funcional nº 571003-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360086/000033/2021.\r\n\r\nALESSIANI RIBEIRO MATIAS DE MELO, INSPETOR DE POLICIA, matricula nº 3.069.157-0, ID Funcional nº 5033260-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360152/000038/2021\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 852.666-7, ID Funcional nº 2926087-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360075/000044/2021.\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº265.472-1, ID Funcional nº 2974190-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360312/000092/2021\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 957.448-4, ID Funcional nº 4371625-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 210067/000040/2021.\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 963.507-9, ID Funcional nº 4382446-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem dirigir veículos automotores, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210009/000024/2021.\r\n\r\nVIVIANA CLAUDINO CHAPETTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.842-2, ID Funcional nº 571122-3, fora das diligências policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-3600229/000016/2021\r\n\r\nId: 2316537"
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                    "2316538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor CARLOS ALBERTO DA ROCHA LATINI, Auxiliar Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 182.595-9, ID nº 3234589-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/023285/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ELISABETE DA SILVA DINIS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 802.102-4, ID nº 3029133-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/018681/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora JANE DOS SANTOS RÊGIS, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 296.736-2, ID nº 3123951-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/021451/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA DA PAZ OLIVEIRA DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.490-7 ID nº 1970633-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/102517/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA ISABEL FERREIRA BORDALHO, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.602-7, ID nº 3090374-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/021032/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARINETE DO NASCIMENTO CARVALHO, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1.001.485-0, ID nº 3016768-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/016026/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SANDRA PINTO DA SILVA BILOURO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 296.338-7, ID nº 3041648-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/011553/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SILVIA LIRA SANTOS DO NASCIMENTO, Auxiliar Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 813.761-4, ID nº 3136671-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/016643/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023285/2020 - CARLOS ALBERTO DA ROCHA LATINI, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 182.595-9, ID nº 3234589-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018681/2020 - ELISABETE DA SILVA DINIS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 802.102-4, ID nº 3029133-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 295,19, no total de R$ 831,90, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021451/2020 - JANE DOS SANTOS RÊGIS, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 296.736-2, ID nº 3123951-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.664,01, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 915,20, no total de R$ 2.579,21, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102517/2018 - MARIA DA PAZ OLIVEIRA DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.490-7, ID nº 1970633-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335,35, no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021032/2020 - MARIA ISABEL FERREIRA BORDALHO, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.602-7, ID nº 3090374-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/0016026/2020 - MARINETE DO NASCIMENTO CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1.001.485-0, ID nº 3016768-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609.74, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84, no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011553/2020 - SANDRA PINTO DA SILVA BILOURO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 296.338-7, ID nº 3041648-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 295,19, no total de R$ 831,90, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016643/2020 - SILVIA LIRA SANTOS DO NASCIMENTO, Auxiliar Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 813.761-4, ID nº 3136671-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609.74, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 274,38, no total de R$ 884,12, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2316538"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/302.214/1981 - LUIZ ANTONIO LEMOS, Id Funcional nº 21292230 - o servidor de que trata o presente processo FAZ JUS, a partir de 06.04.1988, 22.07.1989, 22.07.1992, 21.07.1995, 20.07.1998 e de 19.07.2001, aos aumentos de 15, 20, 25, 30, 35 e de 40%, correspondente aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º triênios, respectivamente, revogando os despachos de 25.07.1988, 26.11.1992, 28.12.1993, 06.11.2000 e de 06.01.2003, publicados nos D.Os de 28.07.1988, 30.11.1992, 04.01.1994, 17.11.2000 e de 09.03.2003, tendo em vista a desaverbação dos 236 dias do Iaserj, como contratado , no período de 10.07.1978 a 15.03.1979, face a utilização deste período na aposentadoria do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.020/2021- ISAURA DE JESUS LUCHESSI, Id Funcional nº 21172676 - TORNO SEM EFEITO a averbação dos 672 dias de efetivo exercício, prestados ao INSS, averbados neste IASERJ, através do processo nº E-08/305.108/1983, publicado no D.O. de 19.12.1981, referente aos períodos de: 01.11.1966 a 31.01.1967, 01.02.1967 a 07.02.1968, 01.06.1968 a 31.12.1968, desprezando-se o período de 30.01.1969 a 01.01.1981, por ser concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.154/2021- FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO RODRIGUES, Id Funcional nº 21178356 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de: 01.07.1980 a 28.02.1983, 23.06.1983 a 16.02.1987, no total de 2304 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 17.02.1987 31.05.1988, 11.01.1989 a 29.08.1989 e de 24.11.2010 a 07.07.2020, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2316206"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA CRISTINA LOPES MELO NEGRÃO, Prof. Doc. II, ID 3523594-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baldomero Barbará, U.A. 11802303559, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030032/000786/2021.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA CRISTINA LOPES MELO NEGRÃO, Prof. Doc. II, ID 3523594-2/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000786/2021.\r\n\r\nDESIGNA BRÍGIDA AUGUSTA VELASCO, Datilógrafo, ID 3468723-8/1, para exercer, com validade a contar de 04/05/2021, a função de Secretário do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802309534, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Pereira Santos, ID 3325727-2/1. Processo nº SEI-030038/000168/2021.\r\n\r\nDISPENSA DÉBORA CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA, Prof. Doc. II, ID3286703-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 27/04/2018. Processo nº SEI-030038/000373/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FELIPE SILVA DE ÁVILA, Prof. Doc. I, ID 5035138-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Débora Carvalho de Oliveira Garcia, ID 3286703-4/1. Processo nº SEI-030038/000373/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, INGRID RIBEIRO COUTO, Prof. Doc. I, ID 578371-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cintia Porto Pereira, ID 3520753-1/1. Processo nº SEI-030030/002116/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA DE MOURA, Servente, ID 3447266-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Brandão Monteiro, U.A. 11802310580, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Roberto Esteves Cardoso, ID 5013816-2/1. Processo nº SEI-030039/001654/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA COSTA DE ARAÚJO CARVALHO, Prof. DOC. II, ID 3547813-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000451/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3547046-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Laura Angélica Santos Malheiros, ID 3670544-6/1. Processo nº SEI-030031/000451/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEBER GOMES, Prof. Doc. I, ID 3516824-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 11802309508, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 23/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030038/001089/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA BEATRIZ LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5010684-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 11802302528, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/000415/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TATIANE DE ALMEIDA MACHADO DE REZENDE, Prof. Doc. I, ID 569811-1/8, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 397 Paulo Pontes, U.A.11802310532, Tipo D, Município do São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Moraes dos Santos Branco, ID 3497794-5/1. Processo nº SEI-030039/000479/2021.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANNE SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3813735-6/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000923/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA CORRÊA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID 3640136-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Kopke, U.A. 11802313537, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/07/2020, publicado no DOERJ de 04/08/2020. Processo nº SEI-030042/000848/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA CORRÊA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID 3640136-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, U.A. 11802313563, Tipo C, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000848/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VERÔNICA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4366183-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcele Moraes Rodrigues Vianna, ID 4340838-9/1. Processo nº SEI-030038/000052/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLODOALDO SANCHES GIL, Prof. Doc. I, ID 5072658-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jaime Queiroz de Souza, U.A. 11802311547, Tipo D, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rachel Audízio Miranda Mota, ID 3459135-4/1. Processo nº SEI-030040/000551/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/03/2021, CLÁUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3950214-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/01/2020, publicado no DOERJ de 24/01/2020. Processo nº SEI-030030/001443/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3950214-7/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001443/2021.\r\n\r\nDESIGNA JEANI CARVALHO COUTINHO FALCÃO, Prof. Doc. I, ID 4219113-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000925/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARETH DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3398652-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 11802304510, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030030/000177/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARGARETH DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3398652-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Rascão, U.A. 11802301554, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000177/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DILMÉA MARQUES MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3429782-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 11802304577, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/01/2021, publicado no DOERJ de 21/01/2021. Processo nº SEI-030033/001328/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4255746-1/3, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001042/2021.\r\n\r\nDESIGNA EDIMANDO PINHEIRO CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 4432203-8/2, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001042/2021.\r\n\r\nDESIGNA MICHAEL GEORGE COSTA CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 3351435-6/1, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001042/2021.\r\n\r\nDESIGNA MICHELE RAMOS DA SILVA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4324962-0/1, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001042/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES, Prof. Doc. I, ID 2013355-3/1, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001042/2021.\r\n\r\nDESIGNA VALDILENE LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4200561-2/1, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001042/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA DOS SANTOS HORTENCIO, Prof. Doc. II, ID 3850371-9/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Esmeralda da Costa Porto, U.A. 11802312578, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/05/2020, publicado no DOERJ de 26/05/2020. Processo nº SEI-030046/000390/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA COMUNALE, Prof. Doc. I, ID 3880106-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 08/10/2019, publicado no DOERJ de 10/10/2019. Processo nº SEI-030030/001444/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA COMUNALE, Prof. Doc. I, ID 3880106-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001444/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANEIDE CONSTANTINO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3398572-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Aydano de Almeida, U.A. 11802310570, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 26/02/2016, publicado no DOERJ de 01/03/2016. Processo nº SEI-030039/001254/2021.\r\n\r\nDESIGNA VANEIDE CONSTANTINO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3398572-3/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001254/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SHEILA ALVES DA CONCEICÃO DOS SANTOS VIVAS, Prof. Doc. I, ID 4404827-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 11802313513, Tipo C, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Portella de Andrade, ID 4124914-3/2. Processo nº SEI-030042/000913/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PRISCILA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5021659-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosane Germano da Silva, ID 3439783-3/1. Processo nº SEI-030039/000656/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3930752-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIESP Diogo Levenhagem, U.A. 11802303523, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/03/2021, publicado no DOERJ de 15/03/2021. Processo nº SEI-030032/000772/2021.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3930752-2/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000772/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRO DOS SANTOS CALIN, Prof. Doc. I, ID 4387057-0/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001282/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4061337-2/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001282/2021.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES ARAÚJO FILHO, Prof. Doc. I, ID 4280172-9/3, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001282/2021.\r\n\r\nDESIGNA KEILLA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4332971-3/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001282/2021.\r\n\r\nDESIGNA RAFAELA PRISCILA DE SOUZA SOBREIRA, Prof. Doc. I, ID 4378352-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001282/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MARIA PEREIRA MOTHÉ PINTO, Prof. AAE II, ID 3394068-1/2, da função de Secretário do C.E. Dr. Félix Miranda, U.A. 11802312574, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000405/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/03/2021, DANIELLY GONÇALVES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4326975-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802308543, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/04/2020, publicado no DOERJ de 17/04/2020. Processo nº SEI-030037/001186/2021.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLY GONÇALVES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4326975-3/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001186/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANE BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4181868-7/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2020, publicado no DOERJ de 01/12/2020. Processo nº SEI-030046/000469/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, LUCIANE BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4181868-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030046/000469/2021.\r\n\r\nId: 2316326"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINÊZ DA SILVA REQUIEL, Prof. Doc. I, ID 3999363-9/1, da função de Diretor do C.E. São Jorge, U.A. 11802304507, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000217/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARINÊZ DA SILVA REQUIEL, Prof. Doc. I, ID 3999363-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Jorge, U.A. 11802304507, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Gomes do Nascimento, ID 3346561-4/1. Processo nº SEI-030033/000217/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3346561-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Jorge, U.A. 11802304507, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2020, publicado no DOERJ de 30/11/2020. Processo nº SEI-030033/000217/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, ROSANA GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3346561-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E São Jorge, U.A. 11802304507, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thaís Garcia dos Santos, ID 4215327-1/2. Processo nº SEI-030033/000217/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THAÍS GARCIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4215327-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Jorge, U.A. 11802304507, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000217/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, THAÍS GARCIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4215327-1/2, para exercer a função de Diretor do C.E São Jorge, U.A. 11802304507, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marinêz da Silva Requiel, ID 3999363-9/1. Processo nº SEI-030033/000217/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOCINETE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4209983-8/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 11802304592, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-030033/001199/2021.\r\n\r\nDESIGNA LILIANE TRAVASSOS PINTO, Prof. Doc. I, ID 4304100-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001649/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DULCELENE DA SILVA SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, ID 4061558-8/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030039/001204/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUANA SANTOS DE OLIVEIRA CAMACHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 4374684-5/2, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001189/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3477125-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 11802301536, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 19/07/2018. Processo nº SEI-030030/001494/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3477125-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Conselheiro Macedo Soares, U.A. 11802301559, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Helena Amaral Uchôa, ID 3859493-5/1. Processo nº SEI-030030/001494/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA SILVA CAMPOS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4199085-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/09/2014, publicado no DOERJ de 19/09/2019. Processo nº SEI-030032/000598/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DIEGO CÉZAR MARTINS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4326896-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Silva Campos Cardoso, ID 4199085-4/1. Processo nº SEI-030032/000598/2021.\r\n\r\nId: 2316329"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ALESSANDRA SILVA CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3380156-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Município do Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/07/2015, publicado no DOERJ de 08/07/2015. Processo nº SEI-030032/000873/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA ALESSANDRA SILVA CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3380156-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone da Silva, ID 3930752-2/1. Processo nº SEI-030032/000873/2021.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA PEREIRA BIGNON, Prof. Doc. II, ID 3816016-1/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000928/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ETELVINA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3998139-8/2, da função de Secretário do C.E. Oscar Batista, U.A. 11802311501, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000622/2021.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA LIMA TOSTES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007614-0/3, para exercer a função de Secretário do C.E. Oscar Batista, U.A. 11802311501, Tipo D, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Etelvina Maria de Oliveira Souza, ID 3998139-8/2. Processo nº SEI-030040/000622/2021.\r\n\r\nId: 2316366"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA FARIAS PIMENTA, Prof. Doc. II, ID 3495095-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasil, U.A. 11802310508, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/08/2013, publicado no DOERJ de 08/08/2013. Processo nº SEI-030039/000987/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROBERTA LUCIA DE LIMA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4392143-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasil, U.A. 11802310508, Tipo C, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima Farias Pimenta, ID 3495095-8/1. Processo nº SEI-030039/000987/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVIA FRANCISCA DA ROCHA CAMPELO SILVA, Prof. Doc. I, ID 558869-3/10, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 11802304562, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bárbara Alves Coelho, ID 4379620-6/1. Processo nº SEI-030033/001317/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLOS ARMANDO TRINDADE DE MAGALHÃES MENEZES, Prof. Doc. I, ID 4414231-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alvarina de Carvalho Janotti, U.A. 11802307501, Tipo E, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Souza Moraes Rodrigues, ID 4192092-9/4. Processo nº SEI-030036/001787/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANDA ALVES MARCOLINO JORGE, Prof. Doc. II, ID 3448796-4/1, da função de Diretor do C.E. Hélio Rangel, U.A. 11802308550, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/000275/2021.\r\n\r\nDISPENSA SANDRO DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3695552-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Hélio Rangel, U.A. 11802308550, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/000275/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRO DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3695552-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Hélio Rangel, U.A. 11802308550, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanda Alves Marcolino Jorge, ID 3448796-4/1. Processo nº SEI-030037/000275/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELVIS GLAUBER DE SOUZA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4387632-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Hélio Rangel, U.A. 11802308550, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandro da Silva Machado, ID 3695552-3/1. Processo nº SEI-030037/000275/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE MARQUES ALVES CORREIA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4329156-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. de Magé, U.A. 11802313511, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000838/2021.\r\n\r\nDESIGNA TRÍCIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3856215-4/1, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001442/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, JOÃO LEONARDO DOS SANTOS PASCOAL, Prof. Doc. I, ID 4328036-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Sargento Wolff, U.A. 11802310598, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Pereira Tavares, ID 3438097-3/1. Processo nº SEI-030039/001003/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA APARECIDA MONTEIRO ROCHA REIS, Prof. Doc. I, ID 4210114-0/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 11802311541, Tipo C, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000580/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIANE BERNADETE FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3590923-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Paulo Fernandes, U.A. 11802302530, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra da Silva Farias, ID 3714386-7/1. Processo nº SEI-030031/000589/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 01/04/2021, LUZIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3453551-9/2, da função de Orientador Educacional do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 11802311519, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/09/2018, publicado no DOERJ de 28/09/2018. Processo nº SEI-030040/000589/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONICA GOMES BERNARDES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3416834-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Frederico Eyer, U.A. 11802309513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/02/2019, publicado no DOERJ de 11/03/2019. Processo nº SEI-030038/000967/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELAINE CLÁUDIA HOFMAN BAZET, Prof. Doc. I, ID 4391119-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 11802306532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaina Ferreira dos Santos, ID 4210527-7/2. Processo nº SEI-030035/000177/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIRLEIA FERREIRA DE AMORIM MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3472622-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/04/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030039/001252/2021.\r\n\r\nDESIGNA SIRLEIA FERREIRA DE AMORIM MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3472622-5/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001252/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIO DOS SANTOS DANTAS, Prof. Doc. I, ID 4328029-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 13/02/2020, publicado no DOERJ de 17/02/2020. Processo nº SEI-030038/001069/2021.\r\n\r\nDESIGNA FABIO DOS SANTOS DANTAS, Prof. Doc. I, ID 4328029-3/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001069/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELE ROSE LAURINDO, Prof. Doc. I, ID 5090883-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 11802304528, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Elizabeth Collegário Parreira, ID 4203698-4/1. Processo nº SEI-030033/001344/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRSTINA MACHADO INÁCIO, Prof. Doc. I, ID 4388089-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Sarah Kubitschek, U.A. 11802307536, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2020, publicado no DOERJ de 29/07/2020. Processo nº SEI-030036/001784/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA ROSANIA SEMEGHINI FEITOSA, Prof. Doc. I, ID 5032809-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Sarah Kubitschek, U.A. 11802307536, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Machado Inácio, ID 4388089-4/1. Processo nº SEI-030036/001784/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4191440-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Mario Campos, U.A. 11802310578, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020. Processo nº SEI-030039/000170/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4191440-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Mario Campos, U.A. 11802310578, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Fabio Rocha Pinho, ID 4277274-5/9. Processo nº SEI-030039/000170/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIO LUIS PEREIRA BORGES DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4255786-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Mario Campos, U.A. 11802310578, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Leila Malaquias da Silveira, ID 4273854-7/1. Processo nº SEI-030039/000170/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OSVALDO MAFFEI JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5097110-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha U.A.11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/07/2020, publicado no DOERJ de 28/07/2020. Processo nº SEI-030038/001071/2021.\r\n\r\nDESIGNA OSVALDO MAFFEI JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5097110-7/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001071/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/12/2020, RUDINEI DA SILVA VIANNA, ID 3249931-0/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001430/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, WILLIAM PRAIA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4369583-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Teófilo Moreira da Costa, U.A. 11802309568, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Van Boekel Lins de Medeiros, ID 548547-9/1. Processo nº SEI-030038/000797/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KÁTIA VALÉRIA BORGES AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4377309-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Caroline Maia Pinto, ID 4349218-5/1. Processo nº SEI-030035/000741/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANDERLEA AZEVEDO ROBERT, Prof. Doc. I, ID 4366444-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Temístocles de Almeida, U.A. 11802311545, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Andreia Mendel da Silva , ID 3682885-8/1. Processo nº SEI-030040/000374/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTINA MEDEIROS REIS, Prof. Doc. I, ID 4280664-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 11802310600, Tipo C, Município do Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Lins Valladares, ID 3439986-0/1. Processo nº SEI-030039/000177/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL DE SOUZA ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4276595-1/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 175 José Lins do Rego, U.A. 11802310530, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030039/001251/2021.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL DE SOUZA ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4276595-1/2, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001251/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DE FÁTIMA BITTENCOURT JABOR, Prof. Doc. II, ID 3999947-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Celeste Pereira Veras, ID 574882-8/1. Processo nº SEI-030035/001755/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3447107-3/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/07/2020, publicado no DOERJ de 16/07/2020. Processo nº SEI-030039/001253/2021.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3447107-3/2, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001253/2021.\r\n\r\nId: 2316436"
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                    "2316268": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 42 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2018.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº E-03/001/101556/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados como gerentes do Termo de Cooperação Técnica nº 37/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Ternium Brasil LTDA, cujo objeto é o estabelecimento de colaboração para apoiar atividades pedagógicas extracurriculares em unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO, matrícula nº 0943265-9, ID nº 5773857;\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI, matrícula nº 3051464-0, ID nº 50210009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2316268"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3547046-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000451/2021.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA COSTA DE ARAÚJO CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3547813-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030031/000451/2021.\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nDESIGNA SANDRA MARINHO CATARCIONE PINTO, Prof. Doc. II, ID 3841833-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Etelvina Schottz, U.A. 11802314555, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030043/000107/2020.\r\n\r\nId: 2316327"
                    ],
                    "2316207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 12/04/2021, publicado no D.O. de 15/04/2021, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001000/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001000/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, mat. 5019772-2, CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3526337-7, mat. 5020282-9 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID 3395662-6, mat. 5022331-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI E-03/038/165/2020, publicado no D.O. de 19/04/2021\r\n\r\nId: 2316207"
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                    "2316270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001292/2020 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, ID. Funcional nº 3711378-0.\r\n\r\nId: 2316270"
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                    "2316235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/035/2152/2019 - ENC.MIII.005.050.21 - JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO, Travessa Possolo, nº 10, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro/RJ. TORNA SEM EFEITO o encerramento das atividades, publicado no D.O. de 28/04/2021, página 18, 1ª coluna. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nId: 2316235"
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                    "2316358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL \r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021/E-03/007/469/A/2018 - ENC.MVI.005.057.21 - COLÉGIO BLAP, Rua Washington Luiz, nº 65/67, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021/E-03/007/3373/2013 - ENC.MIII.005.058.21 - JARDIM ESCOLA CANTINHO DO TOUCHÊ, Rua Aristides Caire, nº 255 Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021/E-03/10.0002.948/2003 - ENC.MV.005.059.21 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES CHAPLIN, Estrada de Madureira, nº 50, Parque Rodiléia, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 1997. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021/E-03/012/3412/2015 - ENC.SII.005.060.21 - CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO, Rua Eduardo Salusse, nº 24/201, Centro, Município de Nova Friburgo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021/E-03/004/2664/2017 - ENC.NF.005.061.21 - NEW INFORMÁTICA, Av. Alberto Torres, nº 174, Centro, Município de Campo dos Goytacazes/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 2016. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001427/2020 - ENC.VI.005.062.21 - ESCOLA SENHOR DO BONFIM, Rua Buarque de Macedo, nº 74 e 76, Catete, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO. \r\n\r\nId: 2316358"
                    ],
                    "2316236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001335/2021 - VIVIANE MARIA COSTA FERREIRA DE SOUZA COELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 837761-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001336/2021 - VIVIANE MARIA COSTA FERREIRA DE SOUZA COELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 911799-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2316236"
                    ],
                    "2316082": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 906 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-030022/003636/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os artigos 4º e 5º, incisos I e II do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C), instituído pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, publicada em DOERJ de 01 de março de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: BARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID 1981822-0.\r\n\r\nII - Suplente Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: FÁBIO WILSON DE CARVALHO, ID 5037178-9.\r\n\r\nIII - Representante da área de Planejamento: LUIZ AFONSO LOPES FONTOURA, ID 5009338-0.\r\n\r\nIV - Representante da área de Orçamento: CLEITON SILVESTRE OROFINO, ID 5087227-3.\r\n\r\nV - Representante da área de Administração e Patrimônio: ROGÉRIO PLÁCIDO DA SILVA, ID 1988473-7.\r\n\r\nVI - Representante da atividade fim do órgão ou entidade: WERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO, ID 5023172-3.\r\n\r\nVII - Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: MAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4.\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII - convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\nV - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\nVII - esta publicação e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\na) Assessorar a NSTIC em suas ações e em conformidade com planejamento;\r\n\r\nb) Supervisionar a execução dos investimentos planejados.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n\r\na) Reservar o orçamento para a execução das tarefas elencadas no PEDTIC para o período de abrangência;\r\n\r\nb) Manter a equipe informada sobre quaisquer alterações ou contingenciamento dos recursos reservados.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\na) Fornecer suporte à equipe técnica quanto ao levantamento de bens patrimoniais. \r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n\r\na) Rastrear e elencar as prioridades de TIC junto à equipe de NSTIC.\r\n\r\n§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\na) Manter-se atualizado quanto às ações planejadas neste documento e fazer a apresentação da elaboração para a anuência do Presidente do órgão;\r\n\r\nb) Dentro do que foi levantado pela equipe de NSTIC, indicar as prioridades de execução de acordo com os projetos da alta direção.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes;\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2316082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316365": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 74 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001315/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 29/06/2019, a servidora ISABELA RIBEIRO LIMA, Id. Funcional 50345214, da comissão fiscalizadora do contrato nº 02/2019 firmado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa APPA Serviços Temporários e Efetivos LTDA, instituída através da Portaria UEZO nº 16, de 30 de maio de 2019, publicada no DOERJ de 07.06.2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 29.06.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 75 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 02/2019.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/001315/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 02/2019 firmado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa APPA Serviços Temporários e Efetivos LTDA, ficando a seguinte composição:\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA - Id. Funcional 41930304 (Presidente)GÉSSICA PORTELA PILEGI - Id. Funcional 44569181ÁUREO HIGINO SANTANA DA SILVA - Id. Funcional 43591515\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como substitutos os servidores VÂNIA LÚCIA MUNIZ DE PÁDUA, Id. Funcional 42531659, RAQUEL SILVA DE MAGALHÃES, Id. Funcional 50844725, E CARLOS SOMARUGA GIMENES CALORA, Id. Funcional 42111765, para atuarem em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos membros titulares, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2316365"
                        ],
                        "2316259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 660 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000252/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAE TEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000252/2020- N.º CONTRATO: 002/2021\r\n\r\nEmpresa: LIBERTY SEGUROS S/A\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de Seguro Coletivo contra Acidentes Pessoais limitadas a 3.000 (três mil) alunos estagiários da FAETEC, na forma do Termo de referência.\r\n\r\nWellington Cardoso da Silva\r\n\r\nID: 4781607-6\r\n\r\nIsabela Coelho Machado ID: 2071476-9\r\n\r\nTeresa Cristina Gonzalez Vasquez ID:20734476\r\n\r\nClaudio Bens Bessa (suplente) ID 50351362\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316259"
                        ],
                        "2316429": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/002355/2020, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2316429"
                        ],
                        "2316271": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ANTÔNIO MARTINS FERREIRA, matrícula nº 0805.500-6, ID 3983664-0, vínculo 7, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/000834/2021\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA NELSON RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 0220.682-9, ID 2088005-7, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/001165/2021.\r\n\r\nId: 2316271"
                        ],
                        "2316272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31370/2011 - PATRICIA RODRIGUES RIBEIRO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0225.029-8, período base de 28.02.2016 a 11.03.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001080/2021 - MÁRCIA CEZAR QUEIROZ, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0823.212-6, ID 3226604-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.01.2021.\r\n\r\nId: 2316272"
                        ],
                        "2309685": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 761/2020 - PROGRIDE, a contar de 17/04/2018, MARIA DA GRAÇA JUSTO ARAUJO, matr. nº 36.382-0 / ID: 44332017, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/573/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 762/2020 - PROGRIDE, a contar de 01/03/2018, ANGELA CORRÊA FERREIRA BAALBAKI, matr. nº 35.140-3 / ID: 43743153, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/1805/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 765/2020 - PROGRIDE, a contar de 20/03/2019, LEANDRO AUGUSTO JUSTEN MARZULO, matr. nº 35.907-5 / ID: 44265310, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/1739/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 772/2020 - PROGRIDE, a contar de 29/08/2018, ANA CRISTINA FONTES MOREIRA, matr. n.º 37.458-7 / ID: 44624115, lotada no Instituto Politécnico do Estado do Rio De Janeiro, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/102167/2018.\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 769/2020 - PROGRIDE, a contar de 08/08/2018, MAURO HENRIQUE DE BARROS AMOROSO, matr. nº 38.055-0/ ID: 42792630, lotado na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/101591/2018.\r\n\r\nId: 2309685"
                        ],
                        "2316440": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/2842/2016 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e AUTORIZO a conversão das faltas injustificadas em faltas justificadas, somente para fins disciplinares, da servidora EVANGELINA MARCIA LIMA DE MACEDO, matr. nº 39.146-6.\r\n\r\nId: 2316440"
                        ],
                        "2316441": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ROSA MARIA ESTEVES MOREIRA DA COSTA, matr. nº 34.509-0, do Instituto de Matemática e Estatística da UERJ, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nº E-26/007/564/2020 e nº SEI-260007/007620/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMARIA CLICIA STELLING DE CASTRO - UERJ;\r\n\r\nVERA MARIA BENJAMIM WERNECK - UERJ;\r\n\r\nLUIZ SATORU OCHI - UFF;\r\n\r\nFELIPE MAIA GALVÃO FRANÇA - UFRJ;\r\n\r\nREGINA MARIA MACIEL BRAGA VILLELA - UFJF;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nALEXANDRE SZTAJNBERG - UERJ;\r\n\r\nJAYME LUIZ SZWARCFITER - UFRJ;\r\n\r\nFERNANDA CLAUDIA ALVES CAMPOS - UFJF;\r\n\r\nId: 2316441"
                        ],
                        "2316442": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA JOSEFINA GABRIEL SANT'ANNA, matr. nº 6.043-4, do Instituto de Ciências Sociais, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs -260007/003899/2020 e SEI-260007/008703/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nCECÍLIA LORETO MARIZ - UB-EUA;\r\n\r\nADAUTO LÚCIO CARDOSO - USP;\r\n\r\nANGELA MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS - USP;\r\n\r\nJOSÉ REGINALDO DOS SANTOS GONÇALVES - UVA-EUA;\r\n\r\nMYRIAN SEPÚLVEDA DOS SANTOS - NSSR-EUA;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nLUIZ CESAR DE QUEIROZ RIBEIRO - USP;\r\n\r\nMARIA DAS DORES CAMPOS MACHADO - IUPERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VALTER SINDER, matr. nº 7.464-1, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs E-26/007/159/2020 e SEI-260007/008703/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nHELENA MARIA BOMENY GARCHET - IUPERJ;\r\n\r\nGLAUCIA KRUSE VILLAS BÔAS - USP;\r\n\r\nJOSÉ REGINALDO DOS SANTOS GONÇALVES - UVA-EUA;\r\n\r\nMARIA LAURA VIVEIROS DE CASTRO CAVALCANTI - UFRJ;\r\n\r\nROBERTO DAMATTA - UH-EUA;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nYVONNE MAGGIE - UFRJ;\r\n\r\nMYRIAM MORAES LINS DE BARROS - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARCIA DE VASCONCELOS CONTINS GONÇALVES, matr. nº 32.419-4, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/003987/2020 e SEI-260007/008703/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nPATRÍCIA BIRMAN - UFRJ;\r\n\r\nHELOISA BUARQUE DE HOLLANDA - UFRJ;\r\n\r\nMARIA DAS DORES CAMPOS MACHADO - IUPERJ;\r\n\r\nPETER FRY - UL-INGLATERRA;\r\n\r\nYVONNE MAGGIE - UFRJ;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nCECÍLIA LORETO MARIZ - UB-EUA;\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA GONÇALVES - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ROSANE MANHÃES PRADO, matr. nº 32.330-3, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs E-26/007/1237/2020 e SEI-260007/008703/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nPATRÍCIA BIRMAN - UFRJ;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO STEIL - UFRJ;\r\n\r\nGLAUCIA OLIVEIRA DA SILVA - USP;\r\n\r\nJOSÉ SERGIO LEITE LOPES - UFRJ;\r\n\r\nMYRIAN SEPÚLVEDA DOS SANTOS - NSSR-EUA;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nCECÍLIA LORETO MARIZ - UB-EUA;\r\n\r\nANA MARIA LIMA DAOU - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOÃO TRAJANO DE LIMA SENTO SÉ, matr. nº 31.815-4, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs E-26/007/161/2020 e SEI-260007/008703/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nHELENA MARIA BOMENY GARCHET - IUPERJ;\r\n\r\nANGELA DE CASTRO GOMES - IUPERJ;\r\n\r\nJOSÉ REGINALDO DOS SANTOS GONÇALVES - UVA-EUA;\r\n\r\nBASÍLIO SALUM JÚNIOR - USP;\r\n\r\nMICHEL MISSE - IUPERJ;\r\n\r\nRENATO LESSA - IUPERJ;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nHELOÍSA STARLING - IUPERJ;\r\n\r\nCLARICE EHLERS PEIXOTO - EHESS-FRANÇA.\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA JOSEFINA GABRIEL SANT'ANNA, matr. nº 6.043-4, do Instituto de Ciências Sociais, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI -260007/003899/2020 e 2 SEI -60007/008866/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VALTER SINDER, matr. nº 7.464-1, do Instituto de Ciências Sociais, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs E-26/007/159/2020 e SEI-260007/008866/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARCIA DE VASCONCELOS CONTINS GONÇALVES, matr. nº 32.419-4, do Instituto de Ciências Sociais, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/003987/2020 e SEI-260007/008866/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ROSANE MANHÃES PRADO, matr. nº 32.330-3, do Instituto de Ciências Sociais, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs E-26/007/1237/2020 e SEI-260007/008866/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOÃO TRAJANO DE LIMA SENTO SÉ, matr. nº 31.815-4, do Instituto de Ciências Sociais, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs E-26/007/161/2020 e SEI-260007/008866/2021.\r\n\r\nId: 2316442"
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                        "2316443": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000894/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 40.087-9 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 2543095 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2316443"
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                        "2316318": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 559 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/007644/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora THAÍS DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 38.146-7, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no processo em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2316318"
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                        "2316317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000344/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PAMED LTDA., referente à aquisição de medicamento Trioxido de Arsênio, no valor de R$ 53.280,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2021.\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005101/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., referente à manutenção do equipamento LEICA de automatização de imunohistoquímica e aquisição de um kit de peças PM Kit, no valor de R$ 127.440,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001123/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, referente à aquisição de material hospitalar (bolsas de criopreservação para células tronco), no valor de R$ 76.500,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001487/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa BTG COMERCIAL CIRÚR GICO EIRELI EPP, referente à Kit de monitorização invasiva (Kit PAM), no valor de R$ 238.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2316317"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001237/2020 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Considerando a Menor Taxa de Administração nº 001/CENTRAL/2012, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de fornecimento de vales refeição e alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, através de cartão magnético com chip, a 539 (quinhentos e trinta e nove) empregados e demais profissionais no exercício de suas atividades laborais nesta CENTRAL, com o valor de face de R$ 15,00 (quinze reais), com senha numérica pessoal e intransferível, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. Adjudicado pelo pregoeiro nesta data em favor da Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS - CNPJ: 92.559.830/0001-71, com taxa de administração no valor de -4,62% (negativo quatro vírgula sessenta e dois por cento) o que corresponde ao desconto de R$ 134.469,72 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) ao valor total da contratação que é de R$ 2.910.600,00 (dois milhões novecentos e dez mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2316258"
                        ],
                        "2316251": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2021\r\n\r\nPÁG. 16 - 1ª E 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1595 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1531/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nJonathan Bispo de Almeida - ID Funcional nº 50998633\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nElair Soares Bispo Junior - ID Funcional 42819520.\r\n\r\nId: 2316251"
                        ],
                        "2316356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003207/2021 - INDEFIRO com base no parecer técnico (Doc. SEI Nº 16799544).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006605/2020 - AUTORIZO parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/005/3666/2019 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica, às fls. 27/28.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/005/9574/2019 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica, às fls. 48/49.\r\n\r\nId: 2316356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2316371": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.471 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003940/2021 e n° E-07/002.13727/2016, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MILTON PESSANHA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Rodovia Eduardo Carneiro da Silva s/n, km 46, Sítio Alegria, Zona Rural, Município de Quissamã;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 06/04/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa MILTON PESSANHA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Rodovia Eduardo Carneiro da Silva s/n, km 46, Sítio Alegria, Zona Rural, Município de Quissamã, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicabilidade que trata o caput deste artigo está condicionada ao atendimento das condicionantes estabelecidas pelo INEA, principalmente, quanto às medidas de proteção ao lençol freático.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316371"
                    ],
                    "2316372": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.472 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07002/1785/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS MIRACEMA LTDA para a implantação de um aterro sanitário, localizado na Estrada de Miracema x Campelo s/n km 02, Sitio Recreio, Município de Miracema;\r\n\r\n- a Notificação n° CEAMNOT/0114712, de 22/03/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS MIRACEMA LTDA para a implantação de um aterro sanitário, localizado na Estrada de Miracema x Campelo s/n km 02, Sitio Recreio, Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2316372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316343": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1037 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 4º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, referente ao Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003020/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e comunicação - NSTIC/RJ no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente por meio da Gerência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Christian Monteiro Ferreira - Id. Funcional nº 4345906-5, como responsável pela NSTIC/RJ do INEA, e o servidor Eduardo Lamarca, Id. Funcional nº 3214574-8, como suplente, nos casos de ausências temporárias ou impedimentos do responsável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2316343"
                        ],
                        "2316428": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 218 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE E GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, alinhado ao Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e ao Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020 os quais originaram a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 01 de março de 2021, no tocante ao Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, processos administrativos nºs SEI-070002/003020/2021 e SEI-E-07/002.2299/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a criação do Comitê Permanente e Gestor de Tecnologia da Informação, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, de caráter permanente, cuja finalidade é a promoção do alinhamento das ações em Tecnologia da Informação do INEA com as diretrizes, objetivos e metas definidas no Planejamento Estratégico Institucional e no Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) propiciando a contribuição efetiva da evolução da maturidade em Gestão e Governança de TIC no Instituto. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação: \r\n\r\nI - apresentar proposições sobre estratégias, diretrizes e políticas de governança da Tecnologia da Informação do INEA, sempre alinhadas ao Decreto e a Portaria acima mencionada, para a deliberação pelo Conselho Diretor (CONDIR);\r\n\r\nII - avaliar anualmente, ou sempre que solicitado pelo orgão central de TIC do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, o Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, conforme especificado na Portaria acima e propor para deliberação do CONDIR as revisões que se fizerem necessárias;\r\n\r\nIII - propor ao CONDIR os critérios de inclusão, exclusão e priorização, e o processo de elaboração e gestão das iniciativas oriundas do PEDTIC;\r\n\r\nIV - acompanhar periodicamente, conforme estabelecido na Portaria acima, o cumprimento do PEDTIC, reportando ao CONDIR o cumprimento das metas estabelecidas e seus indicadores;\r\n\r\nV - estabelecer grupos de trabalho e/ou subcomitês para auxiliarem nas ações e decisões do Comitê Permanente de TI, definindo seus objetivos, composição, regimento e prazo para conclusão de seus trabalhos, quando for o caso. \r\n\r\nArt. 3º - A composição do Comitê Permanente Gestor da Tecnologia da Informação será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, através dos representantes da Presidência, e das Diretorias do INEA, conforme a seguir: \r\n\r\nPela ASSPRESI - Assessoria da Presidência\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n\r\n4390869-1\r\n\r\nSuperintendência de Convênios e Contratos / Presidência \r\n\r\nTitular\r\n\r\nAntonio de Oliveira Azevedo \r\n\r\n2146607-6 \r\n\r\nAssessoria da Presidência / Presidência \r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela GERTEC - Gerencia de Tecnologia\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira\r\n\r\n4347906-5\r\n\r\nGERTEC\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEduardo Lamarca\r\n\r\n3214574-8\r\n\r\nSERVPLAC\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIRGGES - Diretoria de Gente e Gestão\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nCarlos Alberto Couto da Silva Junior\r\n\r\n4347782-8\r\n\r\nGerência de Gestão e Resultados\r\n\r\nTitular\r\n\r\nTatiana Brandão Guimarães\r\n\r\n4348058-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela COEXEC - Coordenação Executiva (área de orçamento)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFilipe Filgueira Jacome de Araujo\r\n\r\n5029168-8\r\n\r\nASSPLAN\r\n\r\nTitular\r\n\r\nLetícia Barboza Alves da Silva\r\n\r\n5117000-0\r\n\r\nASSPLAN\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela COEXEC - Coordenação Executiva (área de administração e patrimônio)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nEunice Conceição dos Santos\r\n\r\n5118046-4\r\n\r\nGERADL\r\n\r\nTitular\r\n\r\nMirian Rohan Fernandes\r\n\r\n2146816-8\r\n\r\nSERVPART\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIRLAM - Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nKayo Vinícius Machado Romay\r\n\r\n5082480-5\r\n\r\nDILAM\r\n\r\nTitular\r\n\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n\r\n4347792-5\r\n\r\nDILAM\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIRPOS - Diretoria de Pós-Licença\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nRicardo Marcelo da Silva\r\n\r\n4459432-1\r\n\r\nDIPOS\r\n\r\nTitular\r\n\r\nVictor Abreu de Araújo\r\n\r\n4461242-7\r\n\r\nDIPOS\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIRSEQ - Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMayara Regina dos Santos Correa\r\n\r\n5107949-6\r\n\r\nDIRSEQ\r\n\r\nTitular\r\n\r\nFelipe Freitas dos Reis\r\n\r\n4347966-9\r\n\r\nDIRSEQ\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIRBAPE - Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nDouglas da Silva Moraes do Nascimento\r\n\r\n4347914-6\r\n\r\nDIRBAPE\r\n\r\nTitular\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n4374318-8\r\n\r\nASST/DIBAPE\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIRRAM - Diretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nRicardo Rosado de Oliveira\r\n\r\n4461233-8\r\n\r\nGEROB/DIRRAM\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEstevão Mendonça Pinto\r\n\r\n5107090-1\r\n\r\nGERPENG/DIRRAM\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela SUPGER - Superintendência Geral das Regionais\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nTiago Couto Paz da Silva\r\n\r\n5116626-7\r\n\r\nSUPGER\r\n\r\nTitular\r\n\r\nViviane Maia Correia Costa\r\n\r\n5116783-2\r\n\r\nSUPGER\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n§ 1º - A função de coordenação e principal responsável pelo Comitê Permanente ficará a cargo do Gerente de Tecnologia da Informação - GERTEC, o qual representará o INEA junto ao PRODERJ - Direção Geral de TIC - como Presidente do NSTIC - Nivel Setorial de TIC - atendendo ao art.9º da Portaria PRODERJ/PRE n° 825 - Política de Governança de TIC do Estado do Rio de Janeiro a ao art. 6º do do Decreto nº 47.278. \r\n\r\n§ 2º - Na ausência do Coordenador/Presidente do Comitê Permanente, a Coordenação do Comitê ficará na responsabilidade do suplente da GERTEC. \r\n\r\n§ 3º - Poderão participar como convidados todos aqueles que o Comitê julgar relevante diante do assunto a ser tratado. \r\n\r\n§ 4º - A função de Secretário Executivo do Comitê Permanente será do representante da Presidência. \r\n\r\nArt. 4º - As atribuições do Comitê Permanente estão nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo. \r\n\r\n§ 1º - Compete ao Coordenador/Presidente do Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação: \r\n\r\nI - dirigir e coordenar os trabalhos do Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação; \r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Resolução; \r\n\r\nIII - Presidir as reuniões do Comitê Permanente; \r\n\r\nIV - abrir, suspender e encerrar as reuniões do Comitê Permanente; \r\n\r\nV - colocar em votação, ou em discussão por consenso os assuntos discutidos e anunciar as deliberações e recomendações assumidas conjuntamente pelo Comitê Permanente; \r\n\r\nVI - autorizar a discussão e decisão de assuntos não incluídos na ordem do dia da reunião; \r\n\r\nVII - determinar e solicitar aos componentes do Comitê Permanente informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI com vistas ao Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação - PEDTIC \r\n\r\nVIII - solicitar a emissão de parecer por consultores especializados, quando se tratar de assunto complexo ou controverso; \r\n\r\nIX - apresentar para deliberação do CONDIR as proposições definidas pelo Comitê, alinhado ao Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e ao Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 bem como a Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 01 de março de 2021; \r\n\r\n§ 2º - Compete ao Secretário Executivo do Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação: \r\n\r\nI - convocar as reuniões do Comitê; \r\n\r\nII - elaborar Pautas e Atas de Reunião e disponibilizar material a ser discutido até cinco dias úteis antes da reunião; \r\n\r\nIII - encaminhar Atas para arquivamento na PRESIDÊNCIA; \r\n\r\nIV - ao final de cada reunião deverá ser lavrada uma Ata acerca dos assuntos tratados e as conclusões do Comitê, cabendo ao Secretário colher as assinaturas e enviar cópia da Ata a todos os membros e originais à GERTEC para fins de arquivamento e remessa ao Comitê; \r\n\r\nV - o Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente após à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário; \r\n\r\nVI - submeter, quando necessário em termos de alçadas e competências, temas apreciados pelo Comitê Permanente de TI para deliberação final do CONDIR. \r\n\r\n§ 3º - Compete aos Membros do Comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação: \r\n\r\nI - participar das reuniões ou indicar suplente; \r\n\r\nII - discutir e opinar sobre as matérias submetidas à sua análise; \r\n\r\nIII - Apresentar sugestões para a atuação eficiente do Comitê e expor assuntos que julgarem pertinentes; \r\n\r\nIV - trazer para a discussão os temas de interesse da Alta Direção do INEA, sempre tendo em mente, durante as discussões a preservação do interesse maior do INEA e da evolução da Governança de TI da Instituição a qual estará sempre alinhado ao Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e ao Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 bem como a Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 01 de março de 2021; \r\n\r\nV - propor eventuais matérias para discussão nas reuniões do Comitê. \r\n\r\nArt. 5º. Quanto ao funcionamento do Comitê Permanente de Tecnologia da Informação: \r\n\r\nI - o comitê Permanente Gestor de Tecnologia da Informação reunir-se-á ordinariamente, mensalmente ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador/ Presidente do Comitê Permanente, por iniciativa própria ou a pedido fundamentado de qualquer um dos demais membros do Comitê; \r\n\r\nII - na ocorrência de reuniões extraordinárias, estas serão informadas aos membros do Comitê com no mínimo 48 horas de antecedência; \r\n\r\nIII - poderão fazer parte das reuniões, convidados técnicos ou representantes da Presidência, ou das Diretorias do INEA, que possam subsidiar no esclarecimento dos assuntos constantes na pauta para o bom desenvolvimento das atividades do Comitê; \r\n\r\nIV - a indicação de técnicos, ou representantes de que trata o item anterior, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas, ou prazo inferior quando devidamente justificado pelo interessado, e aprovado pelo Coordenador/Presidente do Comitê; \r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 68, de 01/03/2013, publicada em 06/03/2013 e a Resolução INEA nº 90, de 05/08/2014, publicada em 07/08/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 219 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RPPN JACUTINGA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, processo administrativo nº SEI-070002/003713/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n\r\n- que a RPPN JACUTINGA foi criada através da Portaria INEA/RJ/PRES N° 578, DE 26/01/2015, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Manejo da RPPN JACUTINGA, localizada no Município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 3° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - O Plano de Manejo da RPPN JACUTINGA estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 220 DE 12 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RPPN GOTAS AZUIS SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, processo administrativo nº SEI-070002/003703/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n\r\n- que a RPPN GOTAS AZUIS foi criada através da Portaria INEA/RJ/PRES Nº 07 DE 18/02/2009, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Manejo da RPPN GOTAS AZUIS, localizada no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN será administrada pelo(a) proprietário(a) ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 3° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - O Plano de Manejo da RPPN GOTAS AZUIS estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 221 DE 12 DE MAIO DE 202.\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO PARA FINS QUE MENCIONA E REVOGA A RESOLUÇÃO INEA Nº 196, DE 08/04/2020, PUBLICADA EM 15/04/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, processo administrativo nº SEI-070002/001615/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar as atribuições do Núcleo de Inteligência e Informações Ambientais para a Diretoria de Pós Licença, conforme o disposto no item 3.5.4.4 do Anexo II ao Decreto Estadual 46.619/2019, que estabelece o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 196, de 08/04/2020, publicada em 15/04/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2316428"
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                        "2316385": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.3773/2016 - O Conselho Diretor, na sua 505ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 02/12/2020, decidiu Indeferir o recurso apresentado pelo Novo Gramacho Energia Ambiental S.A, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00147569; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2316385"
                        ],
                        "2316380": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.987/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Mineração Córrego da Onça Ltda, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 85 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 57/59.\r\n\r\nId: 2316380"
                        ],
                        "2316320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E USTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2018\r\n\r\nPAGINA: 22 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.5791/2015\r\n\r\nOnde lê-se: Ampla Energia e Serviços S/A,\r\n\r\nLeia-se: Acquatur Serviços de Turismo S/A.\r\n\r\nId: 2316320"
                        ],
                        "2316377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.13641/2013 - Gargau Energetica S.A - DETERMINO O CANCELAMENTO do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00141291, de Multas Simples, emitido em 13 de maio de 2014, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/507443/2011 - Águas do Paraíba S.A - DETERMINO O CANCELAMENTO do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00135751, de Multas Simples, emitido em 02 de setembro de 2011, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.17278/2013 - Holcim Brasil S.A - DETERMINO O CANCELAMENTO do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00146335, de Multas Simples, emitido em 19 de maio de 2016, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nId: 2316377"
                        ],
                        "2316324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003492/2020 - CONTRATO INEA Nº 04/2021, celebrado em 03/02/2021, publicado no D.O. de 05/02/2021 - Fica reajustado o valor mensal unitário dos postos de serviço relativos ao Contrato, firmado com ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, a contar de 01 de março de 2021, com base Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob nº RJ000713/2021, alterando o valor mensal para R$ 369.415,70 (trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2316324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2316397": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/000989/2020 - HOMOLOGO a Concorrência Nº. 003/2020 do Tipo Menor Preço e regime de empreitada integral, ratificando os procedimentos adotados pelo Presidente da Comissão de Licitação e o resultado do referido certame, conforme Atas de Sessão Pública que constam no processo nº SEI-18/007/000989/2020, cujo objeto é Contratação de empresa para execução de obras de construção do Complexo Exibidor do Município de Miracema, “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE. A empresa SOUZA & PERES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.468.000/0001-22, foi declarada vencedora, com valor de R$ 3.608.490,04 (três milhões, seiscentos e oito mil, quatrocentos e noventa reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2316397"
                    ],
                    "2316437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1929/2011- APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 28/2009, firmado com a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Marimbondo, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2316437"
                    ],
                    "2316408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/604/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 203/2010, firmado com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Artesãos de Conservatória, no dia 05 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2316408"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316411": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 392 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 E ART 14 DA PORTARIA FTM/RJ N° 235, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI- SEI-180005/000273/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 13 da Portaria FTM/RJ nº 235, de 08 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes membros titulares, sob a presidência e coordenação do primeiro:\r\n\r\nJESUS FERREIRA FIGUEIREDO, ID 2876572-9;\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO PEREIRA, ID: 2878775-7\r\n\r\nPAULO MELGAÇO DA SILVA JÚNIOR, ID: 4128145-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 14 da Portaria FTM/RJ nº 235, de 08 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - Ficam designados como membros suplentes da Comissão de Adicional de Qualificação os seguintes servidores:\r\n\r\nALEX BASTOS MACHADO, ID 4211344-0\r\n\r\nNEDER JOSE NASSARO, ID 4197308-9\r\n\r\nANTONELLA LIMA PARESCHI, ID: 0946875-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2316411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316419": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, PAULO ROBSON DE JESUS GONÇALVES, ID Funcional 2846873-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 14ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Operação e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330026/000198/2021.\r\n\r\nId: 2316419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2316399": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 268 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/008/264/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2316399"
                    ],
                    "2316392": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 275 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/005/104088/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2316392"
                    ],
                    "2316403": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 316 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/269/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2316403"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316432": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTAFSC/PRODERJI Nº 02 \r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-400002/000072/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/001042/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/02/2021 a 31/12/ 2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUO: 30410 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3041.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390.39. 100 10.960,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2316432"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2316348": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.701 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - trinta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - dezessete vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - quarenta e nove vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte e oito vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - onze vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIX - uma vaga para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - duas vagas para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXVI - uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n\r\nXVII - uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVIII - duas vagas para estudantes de História.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Es tado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.697, de 04 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2316348"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316404": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2021, assinado em 12/05/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum 13 Soluções em Tecnologia Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reposição de peças Smart Net Total Care 8x5x4 e Smart Net Total Care 8x5xNext Day Business para infraestrutura de ativos CISCO SYSTEMS da Rede Governo. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da publicação. VALOR TOTAL:\r\n\r\nde R$ 3.947.900,00. FUNDAMENTAÇÃO: pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. Processo nº SEI-120211/000394/2020.\r\n\r\nId: 2316404"
                            ],
                            "2316265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços LOTERJ nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Órgão Gerenciador) e a empresa FORMASET INDUSTRIAL LTDA - CNPJ 35.957.760/0001-76 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA para BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência (Anexo I) e o Formulário de Proposta de Preços (Anexo IV), ambas partes integrantes do instrumento convocatório. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico LOTERJ (SRP) nº PERP02/21 (D.O. de 06.05.2021).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/05/2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-220006/000671/2020\r\n\r\nGESTORES: \r\n\r\nJúlio Francisco Quirino Dutra - ID Funcional nº 6189261 - Tel.: (21) 2332-6442 E-mail: jfqd@loterj.rj.gov.br \r\n\r\nMaurício Cesar Abreu Calheiros - ID Funcional nº 50845144. Tel.: (21) 2332-6442 E-mail: mabreu@loterj.rj.gov.br \r\n\r\nLote 1\r\n\r\nItem 1 (Único)\r\n\r\nServiço\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nGlobal\r\n\r\nPreço Unitário Registrado\r\n\r\nPreço Global Registrado\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nÚnico\r\n\r\nCódigo do Item\r\n\r\n0311.003.0019\r\n\r\nID - 145507\r\n\r\nServiços de Impressão Gráfica p/ Bilhetes de Loteria Instantânea.\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n(vinte milhões) \r\n\r\nR$ 75,45\r\n\r\n(setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nR$ 1.509.000,00\r\n\r\n(um milhão quinhentos e nove mil reais)\r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\nId: 2316265"
                            ],
                            "2316340": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2018, referente a locação de microcomputadores, alteração da razão social da empresa e atualização do valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2021. VALOR: dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 60.048,00 (sessenta mil e quarenta e oito reais), totalizando o contrato o valor de R$ 231.184,80 (duzentos e trinta e um mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-01/052/000706/2016.\r\n\r\nId: 2316340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2316357": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO Nº 02/2021\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LA TO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA ESCOLA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL do processo seletivo para o provimento de bolsas integrais para o curso de especialização Lato-Sensu em Administração Pública, a ser ministrado pela Escola de Gestão e Políticas Públicas da Fundação CEPERJ no ano de 2021. A lista dos 13 (treze) servidores classificados será encaminhada à Escola de Gestão e Políticas Públicas da Fundação CEPERJ e todos os candidatos classificados terão até o dia 14 de maio de 2021 para a realização da matrícula na própria escola. Processo nº SEI-120001/003134/2021\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR DE LOTAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO OBTIDA\r\n\r\n1) JULIANA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n24503274\r\n\r\nGabinete\r\n\r\n65\r\n\r\n2) RUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n48\r\n\r\n3) HELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\n50183176\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n39\r\n\r\n4) RAMON JESUS PINTO DE SOUSA \r\n\r\n50048341\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\n38\r\n\r\n5) ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\n\r\n50076744\r\n\r\nSeplag/PGE\r\n\r\n38\r\n\r\n6) FELIPE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n5113050\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n32\r\n\r\n7) MATEUS MARCELO SILVA DA LIMA \r\n\r\n51130521\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n29\r\n\r\n8) HENRIQUE STERENBERG\r\n\r\n5025101\r\n\r\nSubsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\n25\r\n\r\n9)MARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\n50254740\r\n\r\nSeplag/ISP\r\n\r\n25\r\n\r\n10) MARISA DE JESUS SANDE PIRES \r\n\r\n50951599\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\n13\r\n\r\n11) JANAINA OLIVEIRA NEVES HARABEDIAN \r\n\r\n51011999\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\n13\r\n\r\n12) ISABELLA VICTORIA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n50986236\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\n13\r\n\r\n13) THAÍSA DE MELO MARQUES\r\n\r\n50989472\r\n\r\nSubsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\n13\r\n\r\nOBS: Registramos que para efeito de classificação foram seguidas às normas do edital. Considerando que tivemos 04 servidoras com a mesma pontuação na décima posição, foi autorizada pela EGPP/CEPERJ o aumento do número de bolsas integrais.\r\n\r\nId: 2316357"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2316313": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. º214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, declara: Ficam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecer na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, nº 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 5 (CINCO) dias úteis a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art. 28, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021\r\n\r\nPROCESSO E-04/022/2975/2016: TICIANA MELLO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO E-04/022/2088/2017: PEDRO HENIRQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2316313"
                        ],
                        "2316303": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima Nilton Carlos de Carvalho Almeida, CPF nº 509.751.617-68 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 10 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para apresentar no processo administrativo nº E-04/041/1015/2015 Laudo de Avaliação Judicial, Folha de Cálculos e respectiva Sentença Homologatória de 03/09/2018, referente ao pedido de apostilamento de Guias de ITD por ocasião do inventário judicial de Nilton da Costa Almeida. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2316303"
                        ],
                        "2316406": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADO\r\n\r\nE LOJAS DE DEPARTAMENTO - AFE 07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a empresa e respectivos sócios/representantes/procuradores abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 15 dias, a partir da data desta publicação, para tomar ciência acerca de Diligência realizada no(s) processo(s) abaixo mencionado(s). O(s) processo(s) encontra(m)-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Presidente Vargas, 670/4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Conforme Processo nº SEI-040040/000046//2021.\r\n\r\nObs.: Tendo em vista a pandemia de COVID-19 o comparecimento deverá ser agendado pelo email: ife07@fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nProcesso nº E-04/066/456//2013 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.429787-9)\r\n\r\nRazão social: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.574.658\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-04/066/454//2013 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.429784-6)\r\n\r\nRazão social: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.512.296\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-04/066/457//2013 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.414718-1)\r\n\r\nRazão social: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.574.658\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-04/066/453//2013 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.429782-0)\r\n\r\nRazão social: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.512.296\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-04/066/455//2013 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.429786-1)\r\n\r\nRazão social: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.574.658\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio: BIANCA BASTOS CAMPANHA\r\n\r\nEndereço: AVN. SERNAMBETIBA, 2970, BL 1, APTO 206 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nSócio: CAMILA BASTOS CAMPANHA\r\n\r\nEndereço: AVN. SERNAMBETIBA, 2970, BL 1, APTO 206 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ.\r\n\r\nId: 2316406"
                        ],
                        "2316302": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima Nelson Oliveira da Silva, CPF n° 363.978.577-00 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 30 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo nº E-04/041/1664/2019 o pagamento da guia de nº 2019-2-029445-1-00 à vista ou o seu parcelamento, neste caso apresentando a documentação completa para tal. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2316302"
                        ],
                        "2316342": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de maio de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁTIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n74.741\r\n\r\nLPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2316342"
                        ],
                        "2316233": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de maio de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n77.377\r\n\r\nIBRAHIM HASSEN MOHREZ\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2316233"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316434": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo nº 011/2021 ao Contrato n° 025/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa IMPERATRIZ TELE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 1.933.047,36 (um milhão, novecentos e trinta e três mil quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2021. NOTAS DE EMPENHO: 2021NE00230 e 2021NE00231. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 10/05/21. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/001717/2021.\r\n\r\nId: 2316434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316346": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2018, por mais 30 (trinta) meses, contados de 01/05/2021 até 01/11/2022.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2018, por mais 30 (trinta) meses, contados de 01/05/2021 até 31/10/2023.\r\n\r\nId: 2316346"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316189": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato 023/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SLC Serviços Técnicos - ME. ASSINATURA: 30/04/2021. OBJETO: Formalização da prorrogação da suspensão da contagem de prazo do mencionado contrato, relativo à execução serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, no Município do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/000.409/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato 024/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SLC Serviços Técnicos - ME. ASSINATURA: 30/04/2021. OBJETO: Formalizar da prorrogação da suspensão da contagem de prazo do mencionado contrato, relativo à execução serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Dom Hélder Câmara, no Município do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/000.406/2018.\r\n\r\nId: 2316189"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2316309": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2021-DEA. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, CNPJ n° 32.690.668/0001-02 e a Empresa MOORE ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ nº 35.110.727/0001-06. OB JETO: Contratação de empresa para execução do serviço de reforma da copa, sala de refeições e sanitários anexos ao salão nobre no Gabinete do Comando Geral do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. LOCAL: Rua Evaristo da Veiga, n° 78 - Centro, Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 71.599,28 (setenta e um mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350191/000567/2020.\r\n\r\nId: 2316309"
                        ],
                        "2315924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 026/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ÍTEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do grupo do aparelho digestivo e metabolismo para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 026/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 02/06/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 816.305,16 (oitocentos e dezesseis mil trezentos e cinco reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/69/2020 SEI-350207/000102/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2315924"
                        ],
                        "2315925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 018/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ÍTEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Oxigênio Líquido, Oxigênio Gasoso, Ar Medicinal, Nitrogênio, Óxido Nitroso, Óxido Nítrico e Dióxido de Carbono, acondicionados em cilindros e tanque criogênico em regime de comodato para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 018/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 01/06/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.029.462,65 (um milhão, vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000055/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2315925"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2316310": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/SEPOL/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 2.205.828,12 (dois milhões, duzentos e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ R$ 2.205.963,96 (dois milhões, duzentos e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2316310"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2316186": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento aos Contratos nº08/2019, 15/2019, 05/2020, 08/2020 e 09/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 09.445.502/0010-91;\r\n\r\nOBJETO: Alteração dos dados bancários da Empresa CONTRATADA para o Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 3103, Operação 003, Conta Corrente 902404-5.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas nos contratos nº 08/2019, 15/2019, 05/2020, 08/2020 e 09/2020;\r\n\r\nVALOR: Ficam inalterados os valores estabelecidos nos contratos nº 08/2019, 15/2019, 05/2020, 08/2020 e 09/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000195/2021.\r\n\r\nId: 2316186"
                        ],
                        "2316401": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JUNHO DE 2006, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 04 DE ABRIL DE 2006.Processo SEI-140001/029676/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida de Velocidade; Corrida, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de velocidade, Corrida\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de maio de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 04 de abril de 2006, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido da carteira de identidade original, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 10.6 do Edital/2006, Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n24 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2000m\r\n\r\n1600m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara a Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico e carimbo)\r\n\r\n2. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n3010ª \r\n\r\n061433\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA GRAÇA\r\n\r\n58\r\n\r\nAção nº 0091568-97.2020.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/029676/2021\r\n\r\nId: 2316401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2316205": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cordas de prontidão para atender as necessidades da Diretoria Geral de Apoio Logistico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.904,00 (Noventa e nove mil novecentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/06 IGOR CAMPOS BACELAR, RG. 40.037, ID Funcional 004279731-4;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOC/14 MATHEUS AVELINO GOUVEIA, RG. 49.164, ID Funcional 005027603-4 e 2º Ten BM QOC/16 IGOR GERALDO RODRIGUES, RG. 53.339, ID Funcional 005081668-3;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Ten BM QOC/17 JOÃO GABRIEL SANTOS VITORIA, RG. 53.400, ID Funcional 005090270-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/042/002197/2019\r\n\r\nId: 2316205"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2316554": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 671.941,52 (seiscentos setenta um mil novecentos quarenta um reais cinquenta dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/004498/2021.\r\n\r\nId: 2316554"
                        ],
                        "2316539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE ALECTINIBE 150 MG CÁPSULA DURA), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003418/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DIVALPROATO DE SÓDIO 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000667/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML - 10 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002961/2019.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2316539"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316435": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 10/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e LABVISION INSTRUMENTS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, calibração e qualificação de equipamentos do IVB PRAZO: 12 (doze) meses VALOR TOTAL: R$ 46.967,37 (quarenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2021. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID. nº 2697745-1 e Isabella Piazza, ID. nº 3232054-0. PROC IVB N° SEI-080005/000314/2020.\r\n\r\nId: 2316435"
                            ],
                            "2316363": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 060/2021. Inexigibilidade de Licitação nº 005/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa S.T.T.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. OBJETO: a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com periodicidade mensal, com cobertura de peças para os aparelhos de Autoclave da marca SERCON pertencentes às instituições: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/05/2021 a 18/05/2022. VALOR TOTAL: R$ 138.780,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01292 e 2021NE01293. FUNDAMENTAÇÃO: que se regerá pelas normas do art. 25, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. Parecer 22 (doc. SEI 12415810) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 14288823). PROCESSO Nº SEI-080007/004601/2020. \r\n\r\nId: 2316363"
                            ],
                            "2316402": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009239/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 172/2021: Doc. SEI - 14963746\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 16739887\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 50/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/05/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 26002\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2316402"
                            ],
                            "2316301": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000713/2021\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 199/2021: Doc. SEI 15687474\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 16760761\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 65/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO POR SISTEMA DE COMODATO\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/05/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26107\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2316301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2316427": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0049252-63.2020.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140006/001559/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO 18 DE DEZEMBRO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDeusival Barbosa de Albuquerque - 1973\r\n\r\n2 - GRUPO SACA - Complexo Cultural Anchieta - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlexandra de Oliveira Ribeiro - 1999\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nHugo Vasconcelos Teixeira da Silva - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRodrigo Silva Gomes - 2003\r\n\r\n5 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFernanda Soares de Oliveira - 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY (Unidade Santa Cruz da Serra) - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Carolina Silva Gomes - 2018\r\n\r\n7- LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTania Jacinto da Costa Moraes - 1997\r\n\r\n8- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nÉrika Priscila de Pré Almeida - 2013\r\n\r\n9 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuana Araújo Corrêa - 2016\r\n\r\n10 - CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAna Claudia de Castro - 2004\r\n\r\n11 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nManuel Bruno da Silva Neto - 1972\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuziê Machado Dias - 2002\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nUilian Ferreira Lima - 2014\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREZ - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPriscila Reis da Silva Oliveira - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndressa Merlim Pereira Venancio - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY (Unidade Santa Cruz da Serra) - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRayssa Fonseca da Silva - 2018\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGrazielly Silva Soares - 2013\r\n\r\nId: 2316427"
                        ],
                        "2316288": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO, sito na Praça Conselheiro Dantas, s/nº, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2967/2005, no ANO LETIVO de 2020, 1º semestre, turma: NEJA-IV: Breno Francesco Melandres, matrícula 201330410509187, Jaslin Leal Corrêa, matrícula 201130650144024, Luis Filipe Herdy Leal, matrícula 201630410679790, Marcelo Junior Zeferino da Silva Reis, matrícula 201130770062645, Matheus Reis da Silva, matrícula 201230510410356, Rosiani da Guia de Oliveira, matrícula 201930510609521, Ygor Scofano Folly, matrícula 201030410291001. Secretária Escolar: Mailme Ferreira Veiga Marques, designada no DOERJ de 30/08/2012, página 28, 2ª coluna. Diretora: Roberta Moraes Oliveira, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID: 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID: 4259107-4. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, sito na Rua Mário Simão Martins, 235 Japuíba, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar nº 33043752, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução n.º 3648 de 01.10.2007, ANO LETIVO DE 2021, Turma de origem JA-3002/2009 1º Sem: Edilaine Leculgo Rosa. Secretária Escolar: Marcilene Amancio, designada no D.O. de 28 de março de 2017 página 10, 1ª coluna. Diretora: Daniela Alexandre Rego, designado no D.O. de 07 de março página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID 3654704-2. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2020: Ana Beatriz Silva Martins Tereza, Matrícula 201004000138; Lucas Amaral Duarte, Matrícula 201004000256. ANO LETIVO DE 2021: Aléxia Figueredo Gomes da Conceição, Matrícula 191004000929; Carlos Alves Barrozo, Matrícula 171004001263; João Pedro Neves Netto, Matrícula 201004000016; Johnathan Condack Casimiro, Matrícula 191004000002; Lorrayne Coelho do Nascimento Rodrigues, Matrícula 171004000174; Pedro Correa Rocha, Matrícula 201004000103; Rafaelli da Silveira Queiroz, Matrícula 161004000761; Roberta Sinder da Silva, Matrícula 161004000678; Thais Angelo de Macedo, Matrícula 201004000112. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2020: Brenda Amaral de Oliveira, Matrícula 182004000320; Emilly de Oliveira, Matrícula 182004000465. ANO LETIVO DE 2021: Amanda Schuenckel Freitas, Matrícula 192004000441; Bárbara Garlipp de Lisboa Pacheco, Matrícula 182004000220; Bianca de Miranda Mendes, Matrícula 132004000171; Daví Coelho Dias, Matrícula 192004001016; Fabiana Pereira da Silva Amaral, Matrícula 152004000620; Igor Mendes de Lima, Matrícula 192004000349; Isolina Teresa Brandini Pereira, Matrícula 202004000404; Jhonatan Silva de Souza, Matrícula 202004000401; Joil da Silva Souza, Matrícula 172004000238; José Antonio Farias Sobrinho Lima, Matrícula 202004000419; Júlia Debossan Pinheiro, Matrícula 202004000135; Kevin de Oliveira Souza, Matrícula 202004000375; Letícia Gomes Sanches, Matrícula 192004001076; Letícia Madureira Berçot, Matrícula 192004000424; Lucas Barbosa Soares, Matrícula 202004000328; Nathan Catharinger do Nascimento, Matrícula 192004000107; Poliana Machado Silva Lourenço, Matrícula 202004000259; Ramiro Lourenço Souza, Matrícula 192004000416; Raul Martins de Souza Ramos, Matrícula 132004000002; Rodrigo Meirelles Faria, Matrícula 202004000310; Tarcísio Rodrigues Linhares Júnior, Matrícula 202004000263; Vânia Ouverney dos Santos Wandrofski, Matrícula 152004000994; Wislley dos Santos de Mello, Matrícula 192004000740. Secretária Escolar: Liane Stutz Trindade Paulo Michetti, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretora: Luciane de Oliveira Souza,designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 1ª e 2ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID 4262752-4. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nId: 2316288"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, sito na Avenida Presidente Kennedy s/nº,km 12, Cidade dos Meninos, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Julia Neris de Paulo, Matrícula 201310820492174; André Jacinto Faria, Matrícula 201110820367490; Artur Alexandre Monteiro Gomes Junior, Matrícula 201510820564984; Bruno Leonardo da Silva dos Santos, Matrícula 201610190500271; Camila Ohnesorge Rezende, Matrícula 200910820036481; Felipe Santos da Silva, Matrícula 201420650181428; João Vitor dos Santos de Oliveira, Matrícula 201220650135377; Ludymila Pereira Machado, Matrícula 200921320053889; Luis Fernando França Tosta de Freitas, Matrícula 200910820024980; Luiz Henrique Firmino Teixeira, Matrícula 201310820479666; Marina Pereira Pessanha, Matrícula 200910820126049; Rosilene Fernandes da Silva Cabral, Matrícula 201724520248060; Taynara Muniz Ribeiro, Matrícula 201210220190049; Thallys Lourenço Rodrigues da Silva, Matrícula 201510190455812; Yago Clemente da Silva, Matrícula 201610820614211.Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna, Diretora: Maria das Graças Gomes, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2316352"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 016/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ACANGA SOLUÇÕES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-260005/001239/2021.\r\n\r\nId: 2316275"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato N° 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato n.º 007/2020, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONTRATADA em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 007/2020 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 18/05/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 12/05/2021.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor do contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000598/2020.\r\n\r\nId: 2316431"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 026/2021. VALOR: R$ 46.184,80 (quarenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). N.E: 2021NE01024. FISCAL: PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL - matrícula nº 25.446-6. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/558/2021. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000048/2020.\r\n\r\nId: 2316315"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 29/2019/UERJ. PARTES: UERJ e SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Prorrogação por 15 meses, contados de 27/062020 a 26/09/2021. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/007/4098/2018.\r\n\r\nId: 2316322"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2316323": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ n° 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Veloz Transrio Transporte LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 25,7115% (vinte e cinco inteiros e sete mil cento e quinze décimos de milésimos por cento), a contar de 14 de janeiro de 2021, resultante da variação do IGP-M, para o período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido mensalmente o valor previsto em R$ 18.886,30 (dezoito mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), sendo estimado o valor mensal do contrato em R$ 92.340,85 (noventa e dois mil trezentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), a quantia para o período de 12 (doze) meses em R$ 1.108.090,20 (um milhão, cento e oito mil noventa reais e vinte centavos) e o valor global do Contrato em R$ 3.859.709,02 (três milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil setecentos e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamentado no disposto no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e na cláusula nona do Contrato IPEM/RJ nº 003/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2021NE00239.\r\n\r\nASSINATURA: 11/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-12/171/815/2017.\r\n\r\nId: 2316323"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2316203": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica por 12 meses, relativo à colaboração mútua entre SETRANS e CENTRAL na seara administrativa, recursos humanos, financeira, planejamento, patrimônio, auditoria e outras que venham ser identificadas como necessárias, sem ônus financeiro, permitindo ações conjuntas de acesso e gerenciamento dos Sistemas SEI, SIGA, SIAFE, SIGFIS e UPO, visando aperfeiçoar as ferramentas de gestão pública e redirecionar a aplicação de recursos públicos, gerando economia de escala, conforme previsto na cláusula segunda do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPRAZO: De 09/05/2021 até 09/05/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Conforme Processo nº SEI-10/001/102/2017 (Antigo processo E-10/001/102/2017).\r\n\r\nId: 2316203"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316379": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156040\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF N° 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada da Mineira, sn. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.098,26. PROCESSO Nº SEI-070002/005993/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156036\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF N° 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada da Mineira, sn. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.098,26. PROCESSO Nº SEI-070002/006007/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156066\r\n\r\nNOME: Jardim de Monet Residences. CNPJ/CPF N° 07.308.955/0001-50. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n° 27300. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.984,14. PROCESSO Nº SEI-070002/005034/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156101\r\n\r\nNOME: Governador Iate Clube. CNPJ/CPF N° 31.154.800/0001-90. ENDEREÇO: Avenida dos Magistérios, n° 1350 - Monero. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 40.027,45. PROCESSO Nº SEI-070002/010696/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155910\r\n\r\nNOME: Ox For Equipamentos de Solda. CNPJ/CPF N° 01.480.025/0001-00. ENDEREÇO: Rodovia BR 465, Antiga Rio-São Paulo, n° 329. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.308,88. PROCESSO Nº SEI-070002/007421/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155958\r\n\r\nNOME: Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 11.120.258/0002-29. ENDEREÇO: Rua Francisco Alexandre Ferreira, sn. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/008654/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155906\r\n\r\nNOME: Areal Irmãos Unidos Ltda. CNPJ/CPF N° 36.112.720/0001-96. ENDEREÇO: Estrada RJ 99 (Reta de Piranema), n° 650. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 59 e 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.124,02. PROCESSO Nº SEI-070002/008028/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156001\r\n\r\nNOME: Futura Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 07.347.626/0001-18. ENDEREÇO: Rua Santos Lima, n° 01. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.755,59. PROCESSO Nº SEI-070002/007274/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155575\r\n\r\nNOME: Valdenir de Jesus Carvalho dos Santos. CNPJ/CPF N° 038.729.467-81. ENDEREÇO: Estrada da Prata Esquina com a Rua 24. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.690,20. PROCESSO Nº SEI-070002/004993/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156095\r\n\r\nNOME: Estaleiros Chamon Ltda. CNPJ/CPF N° 42.591.297/0001-57. ENDEREÇO: Rua Doutor Mario Tinoco, n° 7. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.098,26. PROCESSO Nº SEI-070002/010620/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156163\r\n\r\nNOME: Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ/CPF N° 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: Rua Alexandrino Pinto, sn. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64,92,95 e 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 42.050,80. PROCESSO Nº SEI-070002/000445/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156165\r\n\r\nNOME: Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ/CPF N° 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: Rua Alexandrino Pinto, sn. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 65.158,47. PROCESSO Nº SEI-070002/006694/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156164\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S.A. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: Rodovia BR 040 km 92 Sentido RJ. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7 e 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.548,82. PROCESSO Nº SEI-070002/008969/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155989\r\n\r\nNOME: Moacir de Lima. CNPJ/CPF N° 644.731.637-68. ENDEREÇO: Reta dos Quatrocentos, sn - Frente ao Lote n° 355. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.948,56. PROCESSO Nº SEI-070002/008611/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155566\r\n\r\nNOME: Mateus da Silva Antunes. CNPJ/CPF N° 167.715.477-28. ENDEREÇO: Rua Almirante Amorim do Vale, Q 23 Lt 34. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 840,83. PROCESSO Nº SEI-070002/005243/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155397\r\n\r\nNOME: Mario Ramos Ferreira. CNPJ/CPF N° 015.857.417-60. ENDEREÇO: Rua 37, Lt 08 Qd 482 A. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.3001/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155865\r\n\r\nNOME: Lauro dos Santos. CNPJ/CPF N° 613.939.407-49. ENDEREÇO: Área do Resex Itaipu. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 e 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.145,15. PROC. Nº SEI - E-07/002.7921/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154404\r\n\r\nNOME: Lucas Spitz. CNPJ/CPF N° 154.927.777-42. ENDEREÇO: Sitio Bela Vista - Benfica. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 e 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.944,07. PROC. Nº SEI - E-07/002.106167/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156172\r\n\r\nNOME: Andrea Torres Falcon. CNPJ/CPF N° 136.528.177-96. ENDEREÇO: Rua Fernandes Guimarães, n° 28 Casa 3 Ap 201. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.469,77. PROCESSO Nº SEI-070002/000619/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156158\r\n\r\nNOME: Rafael Alves Cordeiro. CNPJ/CPF N° 365.776.798-35. ENDEREÇO: Ponta Negra, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.301,91. PROCESSO Nº SEI-070002/000432/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156194\r\n\r\nNOME: Sp Gases e Soldas Ltda. CNPJ/CPF N° 26.117.324/0001-06. ENDEREÇO: Rua Governador Roberto Silveira, n° 230. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº SEI-070002/000958/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156195\r\n\r\nNOME: Gaya Serra. CNPJ/CPF N° 146.111.527-23. ENDEREÇO: Praia Grande de Cajaiba, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.554,82. PROCESSO Nº SEI-070002/000603/2021.\r\n\r\nId: 2316379"
                            ],
                            "2316384": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPSULEAI/00156315 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES VALOR R$ 10.252,99, em 14/04/2021, com enquadramento no artigo 62, da mesma Lei. Processo SEI Nº E-070022.000019/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Construtora Bastos Rangel LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 07.636.666/0001-80 ENDEREÇO: Localidade Velha Inácia, Zona Rural, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2316384"
                            ],
                            "2316321": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155564 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.377,89, em 11/08/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROC. Nº SEI-070002/004932/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sergio Fonseca de Melo. CNPJ/CPF N° 009.539.297-10. ENDEREÇO: Estrada da Ilha, n° 2021 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01119517, emitida em 30/03/2021, fica V.Sa. notificada de que foi alterado o item “Dispositivo Legal Transgredido” do Auto de Infração n° COGEFISEAI/00155287. sendo validado o seguinte texto: Onde se lê: Artigos 24 e 29; Leia-se: Artigos 23 e 29. PROC. Nº SEI - E-07/002.859/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Norton Silva de Matos. CNPJ/CPF N° 247.135.707-53.ENDEREÇO: Travessa Dona Antônia Couto, Lote 20 Quadra 135 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155716 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 12.047,33 em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.892/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luciano Alves Ferreira. CNPJ/CPF N° 082.356.237-90. ENDEREÇO: Rua Tenente Couteiro, sn - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155720 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00 em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.11686/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Angelo Marcos Nery Passeri. CNPJ/CPF N° 123.846.127-19. ENDEREÇO: Rua General Pimenta do Castro, Lt 99 Qd 112 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151858, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 14/12/2018, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei, PROC. Nº SEI - E-07/002.13872/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dornelio Sebastião de Araujo. CNPJ/CPF N° 120.098.517-65. ENDEREÇO: Estrada Canoas Podres, sn - Silva Jardim - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155345 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 500,00, em 15/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.11339/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vinicius da Silva Noronha. CNPJ/CPF N° 156.625.427-24. ENDEREÇO: Rua Santa Beatriz, Qd 33 Lt 17 Casa 01 - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155901 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.792,27, em 28/10/2020, com enquadramento nos artigos 64 e 76 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.104821/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Joe Telecomunicações. CNPJ/CPF N° 22.615.584/0001-42. ENDEREÇO: Rua A, Lt 33 (Cond. Floresta Elefante) - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00153939, emitido com a Sanção de Apreensão, em 07/11/2019, com enquadramento nos artigos 23, 29 e 62 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.4573/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antonio Carlos Callegario. CNPJ/CPF N° 420.429.417-00. ENDEREÇO: Rua Candida Maria da Conceição, s/n Lt 08 Qd 148 - Seropédica - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00153938, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 07/11/2019, com enquadramento nos artigos 23 e 29 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.4753/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Sergio de Oliveira da Silva. CNPJ/CPF N° 058.870.747-36. ENDEREÇO: Estrada das Escravas, sn - Duque de Caxias - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2316321"
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                            "2316378": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155985 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00 em 09/12/2020, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.11514/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ruben Manuel Ferreira Dias Neto. CNPJ/CPF N° 075.568.387-06. ENDEREÇO: Laguna de Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149249 emitido com a sanção de Advertência, em 24/10/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.5043/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Almir Silva de Jesus. CNPJ/CPF N° 102.444.387-65. ENDEREÇO: Lugar do Bloco BM-S-14 - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156031 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 23.039,23 em 23/12/2020, com enquadramento no artigo 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006759/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Willian Carlos do Espirito Santo. CNPJ/CPF N° 122.908.167-44. ENDEREÇO: Rodovia BR 040 (sentido RJ), sn km 86 - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155912 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.377,52 em 28/10/2020, com enquadramento no artigo 63 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007420/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Oxgas Comercio de Gases Ltda. CNPJ/CPF N° 17.836.724/0001-72. ENDEREÇO: Rodovia BR 465, Antiga Estrada Rio-São Paulo - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2316378"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316304": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de (60) sessenta microcomputadores com Monitor, Teclado e Mouse e 06 (seis) notebooks, com garantia, conforme especificados no Termo de Referência - Anexo I a este Edital.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° 02/0004/00035/2021.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/06/2021, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/ceasa_portal/view/ListarLicitacao.asp, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 28 (vinte e oito) aparelho de ar condicionado tipo janela de 21.000 Btu's, tensão de 220 volts, ciclo frio, INVERTER, selo Procel A, com recipiente interno de acumulo de água, saída traseira de ar quente, com garantia de 01 (um) ano, especificados no Termo de Referência - Anexo I a este Edital.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-02/004/14/2020,\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/06/2021, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/ceasa_portal/view/ListarLicitacao.asp, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2316304"
                            ],
                            "2316339": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2021. PARTES: COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo criar e compatibilizar formas de participação e colaboração das partes, bem como estabelecer programas, projetos e ações que cada um se propõe a desenvolver, visando, em última instância, agilidade, apoio técnico, gerencial e operacional, inclusive de mão de obra de seu pessoal do quadro de empregados, visando o bem comum das Companhias DATA DA ASSINATURA: 29/04/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO é de 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, havendo interesse entre as partes. VALOR: As despesas decorrentes das ações pactuadas no presente instrumento administrativo serão custeadas pelas partes, com recursos financeiros já existentes em suas respectivas dotações orçamentarias. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020005/000038/2021\r\n\r\nId: 2316339"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2316347": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nÉ o Bom, é o Bom, é o Bom: O Bafo da Onça pede passagem\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n143\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUsando a Cabeça Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.659.393/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n182.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n182.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuseu Digital do Flamengo - Fla Infinito\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6605\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.649.575/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.062.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.972.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro - Plano Anual de Atividades 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6637\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Amigos do M D A M D Rio de Janeiro ASSMAM\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.367.651/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.642.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual do Museu Casa do Pontal 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6649\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Arte Popular Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.360.608/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.566.226,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.952.906,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuseu do Botafogo - Fase 1\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6668\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto ISV\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.269.363/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.849.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nWebsérie Criminalização\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6464\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nB A P Mouaness Empreendimentos e Tecnologia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.023.146/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n997.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n997.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nS.O.S. para o Carnaval do Rio-Solidariedade ao povo que faz a maior festa popular do planeta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6565\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cravo Albin\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.436.474/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n593.620,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n583.620,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Sunset\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6557\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGaia Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.186.140/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n701.675,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n701.675,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO verbo é Ir\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6581\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCrysolitha Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.175.839/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n132.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n132.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nManutenção Oficinas Teatro Novo 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6684\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Teatro Novo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nºs 89/2020 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação dos projetos culturais. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPernamblack Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6729\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nI De S Lima Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.351.766/0001-95\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II, V e VII da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura Sul Fluminense\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n102\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.L.M. DI Blasi Produções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos V, VI e VII da Res. SECEC nº 103/2020 e art. 20, inciso X da Res. SECEC 89/2020\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2020 e nas Resoluções SECEC nºs 89/2020 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 12 de março de 2021, Página 36. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição... Respeitável público! Era uma vez...O\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n132\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGraviola Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.327.823/0001-42\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos V, VI e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o deferimento dos recursos administrativos interpostos para os projetos culturais a seguir, e consequente aprovação dos projetos inscritos pela Lei nº 8266/2018, Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 98/2019 e Resoluções SECEC nºs 89/2020 e 103/2020. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nInvasão Cultural\r\n\r\nII-Número do projeto\r\n\r\n6475\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSanto Antônio Promoção e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.006.532/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.558.322,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.558.322,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDOC.LIVE\r\n\r\nII-Número do projeto\r\n\r\n55\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuarta Dimensão Produções Culturais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.189.067/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.352.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2316347"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 029/2020, de 27/07/2020, assinado em 29 de abril de 2021, sem alteração em seu valor contratual. PARTES: DER-RJ e a Empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: “Obra referente ao Pontilhão sobre o Córrego Cachoeira Bonita na RJ-200 no trecho entre Miracema e a divisa de Minas Gerais próximo ao Km-14”. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos, a contar seu início a partir de 03/05/2021 e transferindo o seu término para 31/07/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330024/000207/2021.\r\n\r\nId: 2316364"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-26/005/103156/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MAURÍCIO SOARES SIMPLÍCIO, Instrutor de Disciplina Professor I, Matrícula nº 0222.782-5, Identidade Funcional nº 2090691-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de receber Citação Pessoal no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas no período de 06/02/2018 a 06/01/2019, nos dias: 06 e 07/02/2018; 19 e 20/03/2018; e 17/07/2018; 15 e 21/08/2018; 10, 18. 20, 24, 25 e 27/09/2018; 08, 09, 10, 17, 18 e 22/10/2018, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2315911"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/014/1197/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor ADILSON VICENTE DE SOUZA JÚNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3.034.043-4, Identidade Funcional nº 5008942-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2316289"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-26/005/3324/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora PRISCILA DA SILVA VELASCO CAVALCANTE, Inspetor de Alunos, Matrícula nº 226.579-1, Identidade Funcional nº 4456388-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar abandono de cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2315967"
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