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    "2021-05-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2315404": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 14 de abril.\r\n\r\nAos quatorze dias de abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente), deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 10ª sessão ordinária, de 07 de abril de 2021, que fora previamente submetido aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou a ausência, com causa participada, do Senhor Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento e também informou que não participava desta sessão o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 106307-5/2007 (Relatório de Inspeção Ordinária na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual havia solicitação de sustentação oral, tendo sido apregoado o nome do responsável, Sr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, cujo representante, Dr. Sergio Lopes Jund Filho, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que, em vista da relevância do processo, com mais de seis mil folhas, e com mais de quinze anos de tramitação, precisaria contextualizar. Dessa forma, traçou um painel em que esmiuçou as relações em que determinados gastos foram realizados por meio de suprimento de fundos, que era o ponto central da divergência apresentada no processo, tendo, entre outras questões, ressaltado que a metodologia utilizada àquela época, ainda sob análise até o momento, não era a mais adequada, e que não existiam metodologias mais sofisticadas no Tribunal, como também não existiam em outros tribunais. Concluiu destacando ter havido uma ausência de individualização das responsabilidades, restando claro não haver nexo de causalidade para responsabilização de imputação do dano ao então Diretor do Hospital Adão Pereira Nunes, uma vez que não lhe competia fazer a pesquisa de preços, e sim, gerenciar o Hospital. Solicitou que a análise fosse realizada de acordo com as novas regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - a LINDB, considerando que não houve dolo, nem má-fé, e que a conduta do gestor foi profissional e ele não teve a intenção - além de não ter havido nexo causal - de cometer o delito que estava sendo apontado, razão pela qual requeria que as razões recursais fossem aceitas, e consideradas regulares as contas do Dr. Chaves, com o arquivamento do processo. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e, posicionando-se em desacordo com o Corpo Instrutivo e com a proposta ministerial, votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade; no mérito, votou pelo seu provimento, reformando-se a decisão plenária proferida em 29 de abril de 2019, promovendo-se o cancelamento dos Acórdãos 535 e 536 de 2019, e pelo arquivamento do processo sem análise de mérito, em decorrência da impossibilidade de chamamento ao feito, neste momento, dos efetivos potenciais responsáveis, com a individualização das suas condutas, e também com a oportunização do contraditório e da ampla defesa, em razão do decurso de mais de 13 anos desde a ocorrência dos fatos, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que também solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa realizada, o que foi deferido. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 20 processos: 06 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 09 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ no 114712-5/2012. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren registrou a realização da última sessão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ, sob a presidência do Dr. Thiers Vianna Montebello, encerrando-se, assim, um período de liderança cooperativa e sensibilizada com as questões da administração pública. Lembrou que, durante o período de sua presidência, o Dr. Thiers contribuiu para aumentar a relevância do Tribunal Municipal dentro do Sistema de Tribunais de Contas Brasileiros. O Senhor Conselheiro-Substituto destacou, ainda, sua satisfação por haver um órgão de controle tão eficiente em sua cidade, devido à gestão compromissada do Dr. Thiers, que, além de conduzir com extremo profissionalismo a gestão da Casa, sempre se preocupou com as causas dos servidores, melhorando as condições de trabalho, a remuneração e o reconhecimento, ajudando, em inúmeras vezes, até mesmo em questões pessoais, os funcionários do TCM/RJ. Concluiu ressaltando que, como gestor, ele não seria esquecido, e agradeceu pelos anos de convivência e aprendizado, fazendo votos de muita saúde durante a aposentadoria para que pudesse continuar a defender as Cortes de Contas brasileiras. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ no 231821-7/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da Consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 101131-3/2021 (Comunicação do Gabinete do Governador), no qual votou pela ciência ao Plenário acerca do inteiro teor desta decisão, em especial quanto aos seguintes fatos: I.1 Da entrada, nesta Corte, das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Wilson José Witzel (de 01/01 a 28/08/2020) e do Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva (de 29/08 a 31/12/2020), autuadas sob o Processo TCE-RJ no 101104-0/2021; I.2 Da designação, pelo Ministério Público Especial, do Dr. Henrique Cunha de Lima para atuar, como Procurador, no processo que cuida das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2020; I.3 Do resultado do exame sumário realizado nos autos do Processo 101117-7/21, no qual foi fixado o prazo de 5 (cinco) dias para encaminhamento de documentos, com destaque para o fato de que a ausência de documentos naquele processo não obsta, a princípio, o prosseguimento da análise técnica pelo Corpo Instrutivo, em que pese tal insuficiência documental possa afetar, eventualmente, o resultado da apreciação das referidas contas, por se tratarem de documentos obrigatórios previstos na Deliberação TCERJ nº 284/18; II. Pela ciência Ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial - Procurador Henrique Cunha de Lima, responsável por oficiar nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2020, acerca desta decisão; e III. Pela anexação do presente ao Processo TCE-RJ no 101104-0/2021, que versa acerca da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2020, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ no 210298-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Itaocara - exercício de 2013), com voto pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, solicitou vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman agradeceu as palavras carinhosas dirigidas ao Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, lembrando seus laços familiares, e expressou sua felicidade e emoção com o reconhecimento em relação à trajetória por ele exercida ao longo de tanto tempo na condução do TCM/RJ. Em continuidade, retirou o Processo TCE-RJ no 219375-5/2014. Em seguida, devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 208407-9/2016 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo solicitado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator; 113335-0/2014 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), 110551-5/2014 (Contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e 113360-5/2014 (Termo Aditivo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), todos da relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo solicitado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator. Por fim, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 100214-4/2021 (relatório de gestão fiscal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela ciência ao Plenário, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, (documento assinado digitalmente), Vanessa Rabelo Gonçalves, Substituta Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 231821-7/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), formulada pelo Prefeito do Município de Cabo Frio, por meio da qual pretende o pronunciamento desta Corte a respeito da legalidade da incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, com respaldo no artigo 91 da Lei Municipal nº 380/1981. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência desta decisão, sendo-lhe respondido, com base nas razões expostas neste voto, o que segue: a incorporação das vantagens de maior cargo em comissão ou função gratificada pelo servidor ocupante de cargo efetivo, quando de sua passagem para a inatividade, prevista no artigo 91 da Lei Municipal nº 380/1981, foi revogada pelo artigo 40, § 2º, da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, dada a não recepção do conteúdo da norma municipal pela nova ordem constitucional, porquanto com ela incompatível; a revogação mencionada no item anterior ocorreu em 16/12/1998, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20; este Tribunal de Contas atesta a legalidade das incorporações nos moldes traçados no item I apenas para as aposentadorias cujos requisitos foram integralmente implementados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, com base no postulado do direito adquirido e à luz da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal nº 359, in verbis: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”; pela ciência ao consulente de que a proposta do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ; e pelo posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-6/2014 - Interessados: ALBERTO MONROY PUERTAS, CONSÓRCIO CONCREJATO/FW ENGENHARIA, HENRIQUE PIMENTA VELLOSO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265496-9/2015 - Interessado: LUIZ ALVES ROBAINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802660-9/2016 (20140706067P) - Interessado: MARIUZA MEIRELLES DE FREITAS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-0/2018 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-6/2015 - Interessado: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-4/2019 - Interessado: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-0/2017 (310000402/2016) - Interessados: JOANA MARCONDES PEREIRA, ALMERINDA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-7/2019 (020005601/2018) - Interessado: SANDRA GAMA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-6/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA ROÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-4/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-2/2019 - Interessado: EMANUELLA ALVEZ GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-5/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-4/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-3/2021 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-8/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-4/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211501-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/04/2021\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n210435-8/2014\r\n\r\nId: 2315404"
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                    "2315405": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 603/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210435-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Cambuci, no período de 07.04.2014 a 11.04.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Ronaldo Castelo de Oliveira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2021 (3,7053), com arrimo no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2315405"
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                    "2315450": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 145/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 12/05/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: : ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADOS: SÉRGIO ALBERTO SOARES - PREFEITO\r\n\r\nSÉRGIO ROCHA VIANA - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.940-0/13\r\n\r\nId: 2315450"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2315219": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-3/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-3/2018 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-3/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-6/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2315219"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2315436": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.849 -Tendo em vista a solicitação do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, designa MARCUS AUGUSTO PEREI RA RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001959/0-4, para integrar a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, com mandato de 02 (dois) anos, renovável por períodos iguais e sucessivos, nos termos do artigo 5º da Resolução TCE-RJ nº 247, de 31 de agosto de 2006, alterada pela Resolução nº 321, de 11 de julho de 2018, em substituição a FERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAÚJO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002984/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.850 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RENATA DE MARCO PEREIRA, matrícula nº 02/004235/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Marins da Silva, matrícula nº 02/003115/0-2, com validade a contar de 28 de abril de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.851 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia RAISA SILVA DA ROCHA, matrícula nº 02/004600/0-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Tenorio de Albuquerque, matrícula nº 02/004612/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCS-3, com validade a contar de 03 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.852 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia, ALEXANDRE TENORIO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 02/004612/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Raisa Silva da Rocha, matrícula nº 02/004600/0-4, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GCS-3, com validade a contar de 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.854 - Aposenta CLAUDIO JOSE DE PAIVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002050/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. \r\n\r\nId: 2315436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2315437": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.098-1/2021 - ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 02/2871/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor no percentual de 5% (cinco por cento), a contar de 1º de maio de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.736-8/2021 - SIMONE DE BRITO SALGADO GOMEZ DA COSTA, matrícula nº 02/2828/0- 4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2315437"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2315438": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.069-3/2021 - ANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 02/002052/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 05.05.2021, referente ao quinquênio de 17.04.2014 a 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2315438"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2315482": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 517 de 2021 de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legis lativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 381,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TENENTE CORONEL PM GABRYELA REIS DANTAS, COMANDANTE DO 23º BPM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Tenente Coronel PM GABRYELA REIS DANTAS, Comandante do 23º BPM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2315482"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2315486": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 11 / 2021)\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS.\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, fica internalizado o Convênio ICMS 72/21, de 8 de abril de 2021, que “Altera o Convênio ICMS 87/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica”.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Ficam alterados o caput do art. 1º e o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP - ICMS -, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária, de acordo com disposto no Convênio ICMS nº 87/20, de 2 de setembro de 2020, e nesta Lei Complementar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2° (...)\r\n\r\n§1º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de agosto de 2021.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2021.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 11/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2021.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente proposição decorre da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 72/21, de 8 de abril de 2021, que “Altera o Convênio ICMS 87/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica”.\r\n\r\nAlém da internalização do referido convênio, a proposição promove as alterações respectivas na Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, de forma a prorrogar para 31 de dezembro de 2020 o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e para 31 de agosto de 2021 a data final para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS, de forma possibilitar a adesão de maior número de contribuintes e a inclusão de quantidade adicional de créditos tributários.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, CRIA MECANISMOS PRUDENCIAIS DE CONTROLE COM OBJETIVO DE ALCANÇAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS CONTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Este Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Estadual a estabelecer normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos prudenciais de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, com base no Capítulo II do Título VI, combinado com o disposto no art. 24 e parágrafos, todos da Constituição Federal, nos arts. 207, 212 e 213 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.\r\n\r\n§ 2º Nas referências feitas nesta Lei Complementar estão compreendidos:\r\n\r\nI - O Poder Executivo;\r\n\r\nII - A Administração Indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\n§ 3º A Receita Corrente Líquida - RCL - definida no art. 2.º, inciso IV e parágrafos, da Lei Complementar Federal n.º 101/00, para os fins desta Lei Complementar, terá o seu crescimento real aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 2º A despesa total com pessoal, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, deverá convergir para o limite máximo global de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese em que os Poderes ou órgãos referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei Complementar forem obrigados a adotar as determinações previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, deverão esses, uma vez corrigido o comprometimento com a despesa com pessoal, adotar complementarmente as seguintes medidas prudenciais:\r\n\r\nI - A despesa total com pessoal no exercício seguinte ao do ajustamento não poderá exceder, em valores absolutos, ao montante da despesa empenhada no exercício financeiro anterior para a mesma destinação, corrigido pela variação anual acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo; e\r\n\r\nII - A variação da despesa total com pessoal, após o período de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser adicionada, no ano subsequente, sem prejuízo da correção pela variação anual acumulada do IPCA, em até 25% (vinte e cinco por cento) do índice de crescimento real da Receita Corrente Líquida no mesmo período.\r\n\r\n§ 1º A variação da despesa total com pessoal para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo fica limitada a 90% (noventa por cento) do crescimento da Receita Corrente Líquida no mesmo período.\r\n\r\n§ 2º Nos limites de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo estarão compreendidas, também, as entidades com personalidade jurídica própria a que se refere o inciso II do § 2.º do art. 1.º desta Lei Complementar cujas despesas com pessoal corram à conta de recursos do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§ 3º Serão admitidos acréscimos em relação ao limite disposto no “caput” deste artigo, decorrentes:\r\n\r\nI - Do impacto financeiro, nos exercícios subsequentes, das alterações decorrentes de legislação federal;\r\n\r\nII - Das obrigações decorrentes de decisões judiciais; e\r\n\r\nIII - da recomposição do quadro de servidores das áreas da saúde, educação e segurança.\r\n\r\nArt. 4º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes;\r\n\r\nII - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; e\r\n\r\nIII - comprovação de que o Poder ou órgão não excedeu, até o quadrimestre anterior, os limites para despesa com pessoal estabelecidos no art. 20 e no parágrafo único do art. 22, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00.\r\n\r\n§1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:\r\n\r\nI - Adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; e\r\n\r\nII - Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.\r\n\r\n§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do “caput” deste artigo será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.\r\n\r\n§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 4º As normas do “caput” deste artigo constituem condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.\r\n\r\nArt. 5º Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 (dois) exercícios.\r\n\r\n§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o “caput” deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 4.º desta Lei Complementar, bem como com a comprovação de que trata o inciso III do referido artigo, e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\n§ 2º Para efeito do atendimento do § 1.º deste artigo, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1.º do art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.\r\n\r\n§ 3º Para efeito do § 2.º deste artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da alteração de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, redução de incentivos fiscais ou do aumento da base tributável proveniente da expansão da economia do Estado.\r\n\r\n§ 4º A comprovação referida no § 2.º deste artigo, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2.º deste artigo, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.\r\n\r\n§ 6º O disposto no § 1.º deste artigo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida, nem à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 7º. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.\r\n\r\nArt. 6º Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nesta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 2º Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido a partir dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, órgão ou entidade, referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 3º Igualmente é nulo de pleno direito o ato que, embora entre em vigor anteriormente ao prazo previsto no § 2.º deste artigo, estabeleça aumento ou reposição salarial a ser implementado a partir do início do período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, órgão ou entidade, referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei Complementar ou a ser implantada nos exercícios financeiros seguintes ao final do mandato do titular do respectivo Poder, órgão ou entidade, referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 4º Excetua-se da vedação referida nos §§ 2.º e 3.º deste artigo a aplicação do índice de revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 5º Excetua-se da vedação prevista no § 3.º deste artigo reprogramação de aumento ou reposição salarial concedida anteriormente à emissão de relatório de gestão fiscal que aponte a obrigação de os Poderes ou órgãos referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei Complementar adotarem as determinações previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.\r\n\r\n§ 6º Excetua-se da vedação referida no § 3.º deste artigo o ato decorrente de lei publicada até a entrada em vigor desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 7º É vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, nos 2 (dois) últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, ainda que tenham sido objeto de decreto editado em período anterior ao segundo quadrimestre.\r\n\r\n§ 1º A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral ou redução de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, inclusive as operações de que trata a Lei Estadual n° 8.445, de 03 de julho de 2019 e o Decreto Estadual n° 47.201, de 07 de agosto de 2020, e alterações posteriores.\r\n\r\n§ 2º Não se aplica a vedação do “caput” a empreendimentos que consistam na instalação de novas plantas industriais e agroindustriais, ampliação das já existentes e de novos centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, desde que autorizados pela Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o ano de 2017, o estado do Rio de Janeiro passou a integrar o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, formulado entre o Governo do Estado e o Governo Federal por meio da Lei Complementar Federal N° 159, de 19 de maio de 2017, onde o estado do Rio de Janeiro realizou seu ingresso por meio da Lei Estadual N° 7.629, de 09 de junho de 2017. O Regime de Recuperação Fiscal foi formulado para que estados em dificuldades financeiras pudessem reorganizar suas finanças públicas e honrar seus compromissos.\r\n\r\nO Governo Federal impôs diversas condições para que o estado do Rio de Janeiro pudesse receber as condições de renegociação de sua dívida, entre elas o controle dos gastos públicos. Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro quase foi excluído do Regime de Recuperação Fiscal por descumprir cláusulas do acordo, no caso da reestruturação de carreiras da Universidade do estado do Rio de Janeiro - Uerj sem a devida compensação orçamentária para o cumprimento de tal, devido a legislação que rege o acordo fiscal proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.\r\n\r\nEm 2016, o Governo estadual encaminhou por meio da Mensagem Executiva n° 02/2016 o Projeto de Lei Complementar n° 18/2016, que buscava criar uma legislação estadual que normatizava a responsabilidade fiscal no Estado do Rio de Janeiro, todavia o Governo estadual solicitou a retirada definitiva de pauta por meio da Mensagem Executiva n° 11/2016. Estados como o Rio Grande do Sul já desenvolveram legislações que visam o melhor controle dos recursos públicos, gerando economia aos cofres públicos e evitando que a unidade federativa entrasse em default, gerando segurança jurídica ao Governo estadual e aos investidores que querem investir em nosso estado.\r\n\r\nPor esta razão, apresento este Projeto de Lei que autoriza o Governo estadual a estabelecer normas e regras para garantir a solvência fiscal do estado do Rio de Janeiro, garantindo a responsabilidade na gestão fiscal e colaborando com os mecanismos de controle já existentes, como a Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, o Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal, além do próprio Legislativo estadual.\r\n\r\nPor se tratar de matéria de utilidade pública, solicito aos Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4120/2021\r\n\r\nDENOMINA COMO “ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO” A ESTAÇÃO DE METRO “JARDIM DE ALAH”, PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO, à atual Estação “JARDIM DE ALAH” da linha 4 do Metrô Rio, localizada no bairro Leblon, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros nasceu em Niterói em 30 de outubro de 1978 e foi um aclamado ator, comediante, roteirista, produtor e diretor brasileiro. Paulo Gustavo era conhecido por seus diversos papéis em filmes, peças e programas de televisão, tais como Dona Hermínia na comédia “Minha Mãe é uma Peça” - recorde de bilheteria -, o organizador de festas Aníbal em “Os Homens São de Marte... E É Para Lá Que Eu Vou”, o ex-palhaço Rique em “A Vila”, e como Valdormiro Lacerda na série e filme “Vai Que Cola”.\r\n\r\nEste último, o impagável Valdomiro Lacerda, ou apenas Valdo, foi um dos personagens mais icônicos da carreira do ator e humorista Paulo Gustavo, que fez do Méier um dos bairros mais conhecidos no Brasil.\r\n\r\nQuem acompanha a série “Vai que Cola” sabe que é impossível ouvir a música “Se Gritar Pega Ladrão” e não lembrar do Valdomiro, ex-morador do Leblon, que, para fugir da Polícia Federal, passa a morar na pensão da “Dona Jô”, no Méier. Valdomiro Lacerda, interpretado pelo ator e humorista Paulo Gustavo é um personagem icônico e caricato, que faz de tudo para retornar à sua vida de luxo no Leblon.\r\n\r\nNeste sentido, a escolha da estação Jardim de Alah, localizada no bairro Leblon, é uma forma de homenagear - através da história de um dos seus personagens de grande sucesso - o grande ator e humorista Paulo Gustavo, que trouxe muito mais que sorrisos para as pessoas que acompanharam seu trabalho.\r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta Casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4121/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona-se o inciso V ao § 4º do art. 1º da lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nV - Oficiais de Justiça\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo legítimo auxiliar da justiça, o oficial de justiça é indispensável para a manutenção da ordem e da paz social. Além de ter que deter conhecimentos técnicos e específicos para a área jurídica, o oficial de justiça domina as habilidades de persuasão e agir como um psicólogo nos momentos que ofereçam risco à vida dos outros e à sua própria vida, pois lida com a vida e o patrimônio das pessoas em disputa.\r\n\r\nO oficial de justiça “exerce função de incontestável relevância no universo judiciário. É através dele que se concretiza grande parte dos comandos judiciais atuando como verdadeira longa manus do magistrado. É um auxiliar da Justiça e, no complexo de sutilezas dos atos processuais, é elemento importante para a plena realização da justiça” (PIRES 1994, p. 7 e 17).\r\n\r\nSuas atividades são definidas pela Constituição da República, e, em especial, pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas. Pode-se também mencionar, como fonte secundária, as normas administrativas editadas pelas Corregedorias de Justiça de cada Estado, que tendem a regular situações peculiares, com relação à forma pela qual as normas legais devem ser observadas. Desde a antiguidade, a função do Oficial de Justiça sempre teve importante papel para a prestação jurisdicional.\r\n\r\nFato é que estes profissionais exercem atividades essencialmente externas executando diligências em casas, prédios, hospitais, presídios, distritos policiais, estabelecimentos comerciais, sítios, fazendas e demais locais ficando assim na linha de frente do Poder Judiciário com elevadíssimo nível de exposição ao contágio da doença Covid-19, o que vem ocasionando elevado número de contágios e óbitos de oficiais de justiça não só no estado do Rio de Janeiro, mas em todo Brasil.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria, a fim de tutelar o direito à saúde e assegurar o direito fundamental de acesso à justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4122/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CATALOGAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A cada 3 (três) anos o Estado fará catalogação de todos os bens imóveis especiais e dominicais de sua propriedade, que estejam sob sua posse ou que sobre os quais exista qualquer direito real.\r\n\r\n§1º - Excluem-se da catalogação as ruas, avenidas, praças e outros bens de uso comum do povo.\r\n\r\n§2º - Incluem-se na catalogação os bens deixados como herança jacente, mesmo que aguardando declaração de vacância.\r\n\r\nArt. 2º - A catalogação não poderá ter prazo superior a um ano.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado pode realizar a catalogação por meios próprios ou valer-se da contratação de tal serviço, mediante as regras de licitação.\r\n\r\n§1º - Se feita por meios próprios, o Estado deverá formar comissão de servidores integrada por servidores estáveis, que em nenhuma hipótese serão responsabilizados por críticas feitas à gestão do Estado.\r\n\r\n§2º - Os servidores da Comissão devem pertencer a diferentes secretariais e serão indicados:\r\n\r\nI - 2 (dois) pelo Governador;\r\n\r\nII - 2 (dois) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 2 (dois) pelo Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB.\r\n\r\n§3° - Serão indicados suplentes, em igual número e pelos mesmos legitimados.\r\n\r\n§4° - Se a catalogação for feita por contratação de ente privado, além da observância às regras de licitação, o contratado manterá o andamento dos trabalhos em sigilo e só os divulgará no relatório final.\r\n\r\n§5° - Se a Comissão ou o contratado do Estado perceber a ocorrência de algum crime durante a realização do relatório, notificará de imediato e sem necessidade de consulta hierárquica, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Terminada a catalogação, será divulgado relatório final, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - Cópia do relatório final ficará disponível, no Portal da Transparência do Estado na Internet, podendo ser livremente acessado por qualquer pessoa, sem necessidade de identificação.\r\n\r\n§2° - Cópia do relatório final será enviado ao Governador, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente do Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB.\r\n\r\nArt. 5º - O relatório final conterá:\r\n\r\nI - Lista de todos os bens imóveis do Estado que estejam nas condições do art. 1º desta Lei;\r\n\r\nII - Sua localização precisa, com o nome da Rua, Número, Bairro e CEP.\r\n\r\nIII - Os seus dados no registro imobiliário, quando houver registro;\r\n\r\nIV - Informações atualizadas sobre qualquer invasão por parte de pessoas ou grupos organizados, ou informações sobre tentativa ou intenção de invasão;\r\n\r\nV - O nome do órgão que usa o imóvel;\r\n\r\nVI - O valor de mercado do imóvel;\r\n\r\nVII - As condições de conservação do imóvel, os custos estimados para pô-lo em boas condições e os riscos que a possível má conservação apresentam para o imóvel, imóveis adjacentes e para os transeuntes;\r\n\r\nVIII - Se há locação, comodato ou qualquer direito real ou pessoal que incide sobre o imóvel;\r\n\r\nIX - Se convém ao órgão público permanecer no imóvel, considerando o serviço prestado e a facilidade de acesso do povo;\r\n\r\nX - Os custos, mesmo que estimados, anuais ao Estado quanto à conservação do imóvel, sua eventual reforma e manutenção, bem como as receitas, mesmo que estimadas, que eventualmente seriam geradas pela venda do imóvel.\r\n\r\nXI - O nível de utilização do imóvel.\r\n\r\n§1° - O nível de utilização do imóvel será classificado em uma escala de 1 (um) a 5 (cinco), significando:\r\n\r\nI - 1 (um): imóvel abandonado ou invadido;\r\n\r\nII - 2 (dois): imóvel sem uso, mas com utilização possível;\r\n\r\nIII - 3 (três): imóvel subutilizado, locado por preço aquém do real ou dado em comodato que não mais se justifica;\r\n\r\nIV - 4 (quatro): imóvel utilizado normalmente, mas o usuário pode mudar-se para outro imóvel de forma mais conveniente e menos onerosa para o Estado;\r\n\r\nV - 5 (cinco): imóvel utilizado normalmente, sem que o usuário possa mudar-se sem causar dano à continuidade dos serviços públicos, ao acesso pelo povo e à memória e cultura do Estado.\r\n\r\n§2° - Bens deixados em herança jacente ou que, por algum motivo, não possam ser classificados, serão classificados como “nível de utilização excepcional”, sendo que os motivos específicos pelos quais não pode haver classificação constarão do relatório.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de constatação de invasão ou ameaça possessória, a Procuradoria-Geral do Estado será imediatamente comunicada, sem necessidade de aguardar a publicação do relatório final, para que inicie as medidas administrativas ou judiciais cabíveis, independentemente de autorização do Governador ou do Secretário a que estiver vinculada a área ou imóvel invadido.\r\n\r\n§1º - O órgão responsável pela análise enviará cópia de todos os elementos que atestam a invasão à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que tomará as medidas cabíveis, com máxima brevidade.\r\n\r\n§2° - O Procurador do Estado do Rio de Janeiro que ficar incumbido da tarefa agirá com máxima prioridade e sem necessidade de qualquer autorização hierárquica, sob pena de responsabilização funcional.\r\n\r\n§3° - As medidas judiciais de proteção possessória não impedem que o Estado utilize de força para defender a posse, quando a lei permitir.\r\n\r\nArt. 7º - O relatório conterá sugestão, que não vincula o Poder Executivo, a respeito da utilização dos imóveis com base nos dados coletados, tais como:\r\n\r\nI - Possibilidade de mudança na localização de órgãos públicos, para que fiquem mais acessíveis ao povo.\r\n\r\nII - Melhorias na gestão patrimonial dos imóveis, de forma a prevenir e combater invasões e deterioração;\r\n\r\nIII - Manutenção de imóveis que pertencem ao patrimônio histórico e cultural da cidade;\r\n\r\nIV - Conveniência da desafetação e venda, por meio do procedimento de licitação adequado, de imóveis subutilizados, ou sua cessão a outros entes federativos ou particulares, segundo os ditames da legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 8º - O relatório final atribuirá nota geral, logo no seu início e em destaque, de 0 (zero) a 10 (dez), com possibilidade do uso de um decimal, para a gestão patrimonial do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - O primeiro relatório será apresentado em no máximo 2 (dois) anos da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa instituir um sistema de avaliação e catalogação dos imóveis públicos, a fim de avaliar a sua ocupação, o seu estado de conservação, o seu valor e o risco de serem invadidos. O objetivo é permitir ao Estado e aos órgãos de controle uma gestão mais profissionalizada. Também se pretende coibir qualquer prática de invasão e dar ao Estado formas mais rápidas de repeli-las.\r\n\r\nA atual situação dos imóveis Estaduais, que faz com que existam diversos imóveis sem qualquer destino ou subutilização de imóveis públicos por órgãos ociosos, facilita a especulação imobiliária e a invasão de imóveis por grupos organizados.\r\n\r\nO projeto também exige que seja feito um relatório público de catalogação dos imóveis, a fim de que seja avaliada a conveniência de mantê-los, reformá-los ou vendê-los.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4123/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro acontecerá no segundo domingo do mês de março.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDO DOMINGO DE MARÇO - DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA coleção de carros antigos tem se tornado um hábito de poucos, mas ainda compõe o cenário cultural do nosso estado, além de retratar a cultura e a história do Rio de Janeiro, através dos mais diferentes modelos de automóveis.\r\n\r\nPor conta da relevância cultural e histórica do tema, peço a atenção dos pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4124/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE POSTOS ITINERANTES DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar e criar postos itinerantes para pessoas em situação de rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Posto itinerante é uma unidade de atendimento que vai confeccionar documentos de identificação para pessoas em situação de rua ou demais tipos de vulnerabilidade comprovada.\r\n\r\nArt. 2º. Os postos itinerantes poderão ser criados e estar disponíveis e atuantes, especialmente, em municípios com mais de 100.000 habitantes.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo definirá o órgão responsável pela coordenação e funcionamento dos postos itinerantes de identificação.\r\n\r\nArt. 4º. Poderão ser utilizadas as parcerias entre a Fundação Leão XIII e o DETRAN para o funcionamento dos postos itinerantes.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA parceria entre o DETRAN e a Fundação Leão XIII tem proporcionado excelentes resultados, não só quantitativos, como também, através da devolução da dignidade a uma parcela da população que se encontra infinitamente abaixo da linha da pobreza. E este contexto só vem se agravando a cada dia que passa, com a pandemia que assola o nosso estado.\r\n\r\nJá verificamos os esforços comprovados da Defensoria Pública e outros órgãos e instituições que trabalham incansavelmente no sentido de proporcionar a inclusão social através de acesso a benefícios sociais, dispondo de seus documentos. No entanto, é necessário expandir essa iniciativa, para que mais cidadãos possam estar inseridos nessa iniciativa.\r\n\r\nSegundo palavras do próprio Presidente do DETRAN, Adolfo Konder, “a parceria com a Fundação Leão XVIII proporciona dignidade e inclusão para quem precisa utilizar nossos serviços. Estamos oferecendo um atendimento exclusivo para pessoas em situação de vulnerabilidade. Eles merecem todo nosso cuidado e respeito”.\r\n\r\nPor conta disso, proponho uma alternativa para atendimento de uma parcela da nossa população que já vive a margem da nossa sociedade e passa por todo o tipo de privação e restrição. Peço, portanto, apoio dos pares para aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4125/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias no Litoral Fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. A Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias no Litoral Fluminense será realizada na terceira semana do mês de janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DE JANEIRO - SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS NO LITORAL FLUMINENSE\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias no Litoral Fluminense.\r\n\r\nA relevância do litoral do nosso estado já foi registrada em muitas outras ocasiões e boa parte do litoral fluminense já foi tombado como patrimônio histórico e cultural. Por conta disso, a presente propositura visa reiterar a importância da atenção e cuidado constantes com as nossas praias.\r\n\r\nO momento atual de uma pandemia que não tem data certa para terminar, nos mostrou o quanto precisamos estar atentos na nossa interação com o meio ambiente. Junte-se a isso o fato de não termos total liberdade para frequentar e usufruir de uma das mais expressivas paisagens naturais do nosso estado.\r\n\r\nDestarte a relevância da propositura em si, e levando em conta o momento atual de pandemia, peço o apoio dos meus, nobres pares na aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4126/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a desvinculação, em caráter excepcional, o calendário letivo de 2021 no sistema estadual de educação do ano civil de 2021 observadas as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Excepcionalmente em decorrência da Pandemia, o recesso escolar previsto para ocorrer no mês de julho do corrente ano nas unidades educacionais que compõe o sistema estadual de educação poderá ocorrer entre os meses de maio e junho de 2021, com duração de até 30 dias, permitindo a imunização do maior quantitativo possível de profissionais de educação.\r\n\r\nParágrafo Único: O novo calendário será definido por ato do Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º A desvinculação, prevista na Lei 14.040/2020, autoriza a criação de bloco pedagógico articulando calendários letivos nos anos de 2021 e 2022 e objetiva a continuidade das trajetórias escolares impactadas pelo prolongamento da pandemia de Covid-19.\r\n\r\n§ 1º - A desvinculação permite a antecipação e/ou prolongamento dos recessos escolares.\r\n\r\n§ 2º - Está garantida a obrigatoriedade da jornada mínima anual de 800 horas de efetivo trabalho pedagógico.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnquanto a Pandemia segue em escalada preocupante, no Brasil, com milhares de casos e óbitos confirmados diariamente, acompanhamos de perto os calendários de vacinação publicados pelas Secretarias Municipais e Estadual de Saúde na perspectiva de avançar a imunização dos grupos prioritários, dentre eles, os profissionais da educação.\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa objetiva incorporar no calendário letivo a articulação do direito à vida com o direito à educação, permitindo a antecipação e prolongamento do recesso escolar do meio de ano em sintonia com a dinâmica do Programa Nacional de Imunização e a vacinação dos profissionais da educação.\r\n\r\nRecente pesquisa publicada nos Estados Unidos analisou o risco de contaminação por covid-19 de familiares de professores e alunos após o retorno das aulas presenciais. O estudo envolveu escolas urbanas e rurais, diferentes faixas etárias e aulas em turno integral e parcial - esse período mais próximo da realidade brasileira. A pesquisa foi feita por meio de coleta de dados por questionário com mais de 2 milhões de pessoas.\r\n\r\nPublicado no último dia 29 de abril na revista Science, o estudo indica haver um risco aumentado de covid-19 entre as pessoas que vivem com uma criança frequentando a escola em aula presencial. A pesquisa também aponta que medidas de mitigação do contágio estão associadas a reduções de risco, como controle diário de sintomas, uso de máscaras por parte dos professores e não haver atividades extracurriculares. Entre os professores, o estudo conclui que o risco de contaminação também cresce com as aulas presenciais, numa associação semelhante com outras profissões que exigem trabalho presencial.\r\n\r\n“Embora a escolaridade presencial esteja associada ao risco de covid-19 doméstico, esse risco provavelmente pode ser controlado com medidas de mitigação baseadas na escola devidamente implementadas”, explica trecho do pesquisa.\r\n\r\n“Foi um estudo bem robusto, que exigiu um trabalho de muitas pessoas, com participação de várias universidades americanas e centros de pesquisa epidemiológica”, afirma Melissa Markoski, professora de Biossegurança da Universidade Federal de Ciências da Saúde em Porto Alegre (UFCSPA) e especialista em Imunologia.\r\n\r\nA Nota Técnica nº 01/03 2021 do Grupo de Trabalho Retorno às Atividades Escolares\r\n\r\nPresenciais, instituído pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é categórica em sua orientação, observando o atual momento da Pandemia no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Consideramos que a interrupção prolongada das atividades escolares presenciais por ocasião da pandemia de Covid-19 produz efeitos físicose emocionais em crianças e adolescentes. Ainda que seja fundamental reconhecer as atividades escolares como serviços essenciais à sociedade, no atual momento os indicadores da transmissão comunitária expressam a necessidade urgente de tomar medidas mais efetivas de lockdown ou restrições.”\r\n\r\nA proposta viabiliza também um planejamento educacional de médio prazo com a criação de bloco pedagógico combinando as ações educativas e escolares nos anos de 2021 e 2022, possibilitando a continuidade das trajetórias escolares com a redução dos impactos das interrupções de aulas.\r\n\r\nDiante do exposto, convidamos os pares a somar nessa medida em defesa da vida e da preservação do direito à educação dos milhares de estudantes e profissionais da educação fluminenses e suas famílias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4127/2021 \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 de maio\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS\"\r\n\r\nArt. 3º. O Dia se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento e a erradicação do genocídio da juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre racismo estrutural, violação dos direitos da população negra, violência policial incidente sobre a população negra, seletividade penal e genocídio da juventude negra.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, com o objetivo de promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento e a erradicação do genocídio da juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre racismo estrutural, violação dos direitos da população negra, violência policial incidente sobre a população negra, seletividade penal e genocídio da juventude negra.\r\n\r\nDestaca-se que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE em 2012, 54,9% da população brasileira auto declarava-se preta e parda.\r\n\r\nConcomitante aos referidos dados, relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2017 revelam que esta população é a que mais sofre com a desigualdade social e a violência. O Atlas da Violência de 2017 expõe que a vida da população negra, independente das categorias de gênero e/ou faixa etária, é permeada de condições sociais e estruturais de vulnerabilidade. Apesar de políticas públicas e campanhas da sociedade civil pelo fim do genocídio e pela vida da população negra terem se construído ao longo dos últimos anos, o panorama em que se encontram tais indivíduos não têm avançado, do contrário, só aumenta-se a desigualdade entre brancos e negros.\r\n\r\nAtualmente, no Brasil, são assassinadas mais de 60.000 pessoas anualmente, sendo a enorme maioria de jovens negros moradores das periferias. Segundo o Atlas da Violência publicado em 2020, 75,7% das pessoas vítimas de homicídio em 2018 eram negras. Entre 2008 e 2018, enquanto o número de homicídio de pessoas não brancas caiu 12,91%, houve um aumento de 11,5% de homicídios de pessoas negras. Ao todo, foram 628.595 pessoas mortas no período.\r\n\r\nA cada dia, no Rio de Janeiro, são 5 novas mães que choram a morte de seus filhos. Em 2018, foram 1532 homicídios durante intervenções policiais, um aumento de 36% em relação ao ano anterior, segundo dados do Instituto de Segurança Pública - ISP. Segundo os dados do Observatório da Segurança, mais de 1.239 pessoas foram mortas em razão de intervenção policial em 2020, sendo 86% negras. Realidade grave que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, sendo determinada a suspensão das operações durante o período da pandemia.\r\n\r\nMais de 20 anos após as chacinas de Nova Brasília, com a consequente condenação do Estado Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, dezenas de pessoas continuam sendo alvo de uma política de segurança pública que acentua a produção de mortes e desigualdades no estado do Rio de Janeiro. Em razão dessa grave e inadmissível realidade, torna-se notória a urgência de ações para o enfrentamento do genocídio da juventude negra. Nessa medida, o presente projeto de lei visa se somar aos processos de educação sobre o racismo estrutural do nosso país e enfrentamento dos seus efeitos, bem como homenagear João Pedro, adolescente de 14 anos que foi vítima da violência durante uma operação policial em 2020, no Complexo do Salgueiro no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4128/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO VIA WHATSAPP PARADENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o serviço telefônico via Whatsapp para denúncia de maus tratos contra a Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O programa previsto no caput deste artigo será um serviço disponibilizado através do envio de mensagens via aplicativo Whatsapp para o recebimento de denúncias de maus tratos contra pessoas com deficiência, realizado por familiar ou qualquer cidadão que perceba indícios ou testemunhe tais atos de violência.\r\n\r\nArt. 2º - As denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas imediatamente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis por lei e seu encaminhamento à Delegacia Policial mais próxima do fato.\r\n\r\nArt. 3º - São considerados maus tratos à Pessoa com Deficiência, para efeito desta Lei, quaisquer atos de violência , sejam eles físicos, psicológicos e verbais e qualquer outro que fere a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 4º - O serviço de denúncia de que trata esta Lei, será o único e exclusivo para recebimento de fotos, mensagens e vídeos referentes ao motivo das denúncias, não sendo permitido por meio de ligações.\r\n\r\nArt. 5º - A identidade do denunciante será mantida em sigilo.\r\n\r\nArt. 6º - Este serviço de que trata a presente Lei deverá ser amplamente divulgado.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Municípios com o objetivo de instituir políticas conjuntas para o efetivo enfrentamento à violência contra a Pessoa com Deficiência, encaminhando estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de órgãos locais e regionais que corroborem com esta temática.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, indicando aspectos necessários à sua aplicação e efetividade, bem como os Órgãos e Secretarias responsáveis pela disponibilização do serviço de denúncia contra maus tratos à Pessoa com Deficiência via aplicativo de mensagens Whatsapp.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo a proteção da Pessoa com Deficiência, através deste dispositivo legal através do disk denúncia via whatsapp no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com dados internacionais da ONU, temos que reforçar a necessidade de um olhar mais atento para essa população, pois tem 1,5 vezes mais chances de ser vítima de abuso sexual e 4 a 10 vezes maior probabilidade de ter vivenciado maus tratos na infância. Outro fator que podemos verificar é a sua maior dificuldade de acesso a serviços, também como obter uma intervenção policial, proteção jurídica e cuidados preventivos, haja vista os problemas de locomoção ou de comunicação.\r\n\r\nInfelizmente existe exploração sexual com a negativa do reconhecimento sexual da mulher, recusa de prestar informações ou educação sexual, como o controle de natalidade, sexo indesejado, agressões, esterilização forçada e a exploração financeira, impedindo assim a pessoa de decidir sobre seus recursos.\r\n\r\nNo caso de maus tratos, podem ser de ordem física através de agressões, tratamento grosseiro e incúria com cuidados pessoais, excesso de medicamentos e reclusão. Os maus tratos psicológicos podem ser através de excessos verbais, intimidação, isolamento social, privações emocionais, ameaças e outros.\r\n\r\nVale ressaltar que o autor dos maus tratos sempre exerce uma situação de poder em relação à vítima do abuso. Através de sua autoridade poderá obter consentimento para contatos sexuais, com ameaças e até desacreditar a vítima como testemunha.\r\n\r\nOs abusos devem ser reconhecidos como um grave problema social, um crime.\r\n\r\nAs pessoas responsáveis pelos cuidados com a Pessoa com Deficiência como também a comunidade em geral, devem estar capacitadas para detectarem o caso de violência e denunciarem imediatamente.\r\n\r\nAtravés do aplicativo de mensagens Whatsapp, esse processo tornar-se-á mais fácil pois hoje em dia a população em geral possui este recurso.\r\n\r\nDiante da gravidade dos dados referentes aos abusos sofridos pela Pessoa com Deficiência e da importância deste projeto, submeto o presente aos meus Nobres Pares para a devida apreciação e lhes peço a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4129/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS , EM OPERAÇÃO PARA EMPRESAS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE FÁRMACOS HUMANO, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reduzido a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS , em operação para empresas fabricantes e distribuidores de fármacos para humanos, testes rápidos, dermocosméticos, produtos para destinados a tratamento hipertensão arterial e glicose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeito do disposto no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, o Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo mensagem objetivando oferecer alíquota idêntica a praticada no Estado do Espírito Santo quando a empresa oferecer os produtos ou serviços de FARMACOS PARA PESSOA HUMANA, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de extrema importância a aprovação do presente projeto reduzindo a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS em operação para empresas fabricantes e distribuidores de testes rápidos, dermocosméticos, produtos destinados a tratamento hipertensão arterial e glicose, estabelecendo uma equiparação tributária.\r\n\r\nEm conformidade com o § 8º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 160 de 07 de Agosto de 2017, autoriza as unidades federadas aderir as isenções, incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.\r\n\r\nO estado do Espírito Santo, com base no programa “COMPETE” tem ICMS ao percentual de 1,1%, fazendo que as empresas se instalem nesses estados.\r\n\r\nDessa forma, com finalidade de garantir a competitividade as empresas que se encontram instaladas no estado do rio de janeiro, frente aos benefícios fiscais concedidos por outras unidades federadas, deverá oferecer alíquota idêntica a praticada no estado do espírito santo quando a empresa oferecer os produtos ou serviços de fármacos para pessoa humana, testes rápidos, dermocosméticos, produtos destinados a tratamento hipertensão arterial e glicose.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a sua relevância e o seu alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4130/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, SITUADA A AVENIDA ATLÂNTICA 1976 - BAIRRO DE COPACABANA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Educação.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural a ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, situada no bairro de Copacabana, cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, exceto nos casos de manutenção, reparo e modernização da fachada e demais departamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa resguardar uma das maiores memórias na cidade do Rio de Janeiro, a escola municipal Doutor Cícero Penna em Copacabana. O médico que deu nome à escola, deixou como sendo seu desejo antes da falecer, conceder o nome à instituição educacional. O Doutor Cicero Penna deixou registrado em cartório, como uma de suas últimas vontades, que o imóvel onde morou com a mulher e os filhos até morrer em 1920 fosse doado à prefeitura para se tornar uma escola. Trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município do Rio de Janeiro contando com profissionais de qualidade com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, representada por alunos, professores e pais, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. A história da Escola Cícero Penna já foi tema de vários trabalhos acadêmicos. Um deles foi uma monografia feita em 2003 por Maria Cristina Goñes de Paiva para o bacharelado em Educação da Uni-Rio, onde é contado por que o médico resolveu doar o imóvel. Segundo o trabalho acadêmico, Cícero Penna, que sofria de câncer no estômago, estava nos últimos dias de sua vida quando decidiu alterar seu testamento. O motivo foi ter observado, da cama, parte da família experimentando seus fraques e casacas, em uma divisão antecipada de seu espólio. Na década de 1960, quando o palacete foi demolido pelo ex-governador Carlos Lacerda, o local chegou a abrigar a Embaixada de Cuba. A família foi à Justiça e o imóvel voltou a funcionar como escola.\r\n\r\nAssim sendo, como um marco na história do Rio de Janeiro, apresento a proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4131/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Enquanto durar os planos de contingência e/ou o estado de calamidade sanitária no estado do Rio de Janeiro os serviços essenciais, de que trata esta Lei, somente poderão ser interrompidos se o atraso for superior a quatro meses, sendo ainda condições para que o serviço não possa ser interrompido:\r\n\r\nI - que o usuário/beneficiário seja pessoa física ou as constantes no § 4º deste artigo;\r\n\r\nII - que o valor total do consumo por conta atrasada não seja superior:\r\n\r\na) a 300 kWh mês, no caso do consumo de energia elétrica;\r\n\r\nb) 15.000 litros de água por mês;\r\n\r\nc) ao consumo mínimo, no caso do gás.\r\n\r\nArt 2º - Em caso de corte em desacordo com esta lei, sujeitará os infratores a multa de até 1 (um) salário mínimo) por corte efetuado que será revertido ao Fundo Especial da Defensoria Pública, Lei 4.664, de 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMilhares de trabalhadores e trabalhadoras perderam o emprego em virtude da pandemia. Muitos estão encontrando grande dificuldade para honrar seus compromissos e ainda assegurar o pão de cada dia. Neste quadro estamos apresentando a presente proposta para evitar o corte no fornecimento desses serviços essenciais.\r\n\r\nAssim, peço aos meus pares apoio para aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4132/2021\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; MARTHA ROCHA; TIA JU; ENFERMEIRA REJANE; FRANCIANE MOTTA; ZEIDAN; ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - o Poder Executivo deverá implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - A Sala Lilás terá uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, devendo permanecer equipado para realização de exames periciais.\r\n\r\nArt. 2º - A Sala Lilás terá uso exclusivo para o atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e/ou sexual - e também crianças e adolescentes - para exame pericial após Registro de Ocorrência Policial, devendo permanecer equipada para realização dos referidos exames.\r\n\r\nArt. 3º - O equipamento de que trata esta Lei deverá contar, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras para realização dos atendimentos.\r\n\r\nArt. 4º - A Sala Lilás deverá se constituir em programa permanente enquanto política de Estado, sendo implementada em todos os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) que vieram a ser instalados no estado do Rio de Janeiro futuramente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sala Lilás é um espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, e funciona dentro das unidades do Instituto Médico Legal (IML). O local é equipado para fazer exames periciais e possui uma equipe multidisciplinar composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras para realizar os atendimentos especializados. A integração dos serviços pretende ajudar as vítimas a se sentirem mais à vontade para relatar e falar sobre a violência sofrida. A ambientação mais acolhedora e aconchegante com mensagens escritas nas paredes, servem de apoio para as vítimas que estão em momentos de extrema fragilidade física e emocional.\r\n\r\nAtualmente contamos com 19 Postos Regionais de Perícia Técnico- Científica em todo o nosso Estado. Entretanto, somente os postos regionais dos municípios de Niterói, Campos dos Goytacazes, Petrópolis, Volta Redonda, no bairro de Campo Grande e no centro do município do Rio de Janeiro contam com a Sala Lilás.\r\n\r\nPela relevância da matéria, rogo aos nobres pares o imprescindível apoio para a aprovação da presente proposição, para que remetida ao Chefe do Poder Executivo, possamos obter a sanção da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4133/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE; FRANCIANE MOTTA; NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres em tempo integral.\r\n\r\n§ 1º. Os vagões para as mulheres também devem ser disponibilizados aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§ 2º. Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§ 3º. Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto.\r\n\r\n§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n\r\nI. Crianças com até 12 anos de idade desde que acompanhadas por mulheres;\r\n\r\nII. Homens que estejam acompanhando mulher com deficiência;\r\n\r\nIII. Homens com deficiência desde que acompanhados por mulher;\r\n\r\nIV. Agentes de segurança das concessionárias de transportes sobre trilhos, que atuarão fardados, no exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor 15 (quinze dias) após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE , NOEL DE CARVALHO, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei que destina espaços exclusivos para mulheres nos trens e metrôs surtiu efeito positivo. Neste sentido faz-se necessário que a exclusividade seja estendida para durar por todo turno de trabalho dos sistemas metroviários e ferroviários, inclusive sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDeste modo, mulheres se sentirão mais seguras em qualquer horário que necessitem pegar um desses transportes.\r\n\r\nO projeto também autoriza a utilização do vagão exclusivo para crianças de até 12 anos acompanhadas de mulher, homem acompanhado de mulher especial e homem especial acompanhado de mulher.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4134/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL ONCOLÓGICO NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo a construir um hospital oncológico na Região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstatísticas do INCA - Instituto Nacional do Câncer apontam que no ano de 2020 surgiram mais de 630 mil novos casos de neoplasias no Brasil, conforme link a seguir: https://www.inca.gov.br/numeros-de-cancer\r\n\r\nEsta alarmante estimativa, que abstrai os casos pré-existentes e subnotificados, desafia o poder público a expandir a rede de atenção especializada no tema, criando centros de referência, sobretudo nos grandes centros urbanos.\r\n\r\nA Baixada Fluminense, que abrange Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Queimados, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti, conta com uma população total de mais 2,5 milhões de pessoas, razão pela qual a presente proposição legislativa tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a construir um hospital oncológico na região.\r\n\r\nDaí porque o subscritor da presente roga aos seus nobres pares que aprovem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4135/2021\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA PRESENCIAL DE PROFISSIONAL CIRURGIÃO-DENTISTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de terapia intensiva (UTI) públicas e privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a contar com a assistência presencial de profissional cirurgião-dentista.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto no art. 1º desta lei sujeitará o infrator às sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - Se o descumprimento ao art. 1º se dá em unidade de terapia intensiva designada para tratamento de pacientes com COVID-19, a sanção será mais gravosa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO atendimento à saúde bucal dos pacientes internados em UTI se faz necessário não só pelo bem-estar do próprio paciente, mas também como medida de assepsia do ambiente, que é severamente suscetível a contaminações e infecções, havendo evidência científica de que o oferecimento de tratamento odontológico para pacientes com expectativa de permanência em UTI por pelo menos 48 horas é uma maneira segura e efetiva de prevenção de infecções do trato respiratório inferior[1]. Além disso, a presença do cirurgião-dentista na UTI influencia positivamente as atitudes dos demais profissionais, levando a uma prática mais consistente de saúde oral na unidade[2].\r\n\r\nNão obstante, a ausência de cuidados dessa natureza propicia o agravamento ainda maior do quadro destes pacientes, que acabam demandando o prolongamento da internação e, consequentemente, contribuindo para o escasseamento dos leitos para tratamento intensivo. Apenas metade das UTI possui assistência de um cirurgião-dentista[3].\r\n\r\nAcrescente-se que o cuidado especial se faz ainda mais necessário no atual cenário que assola o mundo inteiro: a pandemia do COVID-19. A alta taxa de transmissão e de mortalidade da moléstia justificam a imposição de penalidade mais gravosa para o descumprimento da obrigação de assistência presencial de um dentista.\r\n\r\nDaí porque o subscritor da presente roga aos seus nobres pares que aprovem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4136/2021\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE ANIMAIS PARA ADOÇÃO (CEAA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Cadastro Estadual de Animais para Adoção (CEAA).\r\n\r\nArt. 2º O Cadastro de que trata o art. 1º será composto por animais domésticos e será alimentado com as seguintes informações:\r\n\r\nI - Espécie (grupo animal);\r\n\r\nII - Apelido atribuído ao animal;\r\n\r\nIII - Sexo;\r\n\r\nIV - Idade;\r\n\r\nV - Número do chip eletrônico, caso existente;\r\n\r\nVI - Informações sobre a saúde do animal.\r\n\r\nArt. 3º As pessoas que desejarem adotar algum(ns) animal(is) incluído(s) no cadastro deverão apresentar seus documentos de identificação civil e CPF ao órgão ambiental a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ordenamento jurídico pátrio, sempre em constante evolução, vem gradativamente absorvendo a ideia de que os animais, seres dotados de sentimentos e emoções, não devem ser tratados como “coisa”, o que se é revelado em recentes alterações legislativas e construção jurisprudencial.\r\n\r\nNesta toada, a formação de um cadastro de animais para adoção, mérito da presente proposição legislativa, tem como principal finalidade facilitar a aproximação entre os que não têm condições de manter a criação de um animal de estimação e os que estão dispostos e interessados a assumir esse papel.\r\n\r\nConsequentemente a instituição do cadastro tende a evitar o abandono dos animais à própria sorte, o que corriqueiramente acontece em razão do frágil tratamento legislativo em relação as condutas dessa natureza.\r\n\r\nRessalte-se que a previsão do art. 3º, de requisição de dados das pessoas que desejarem adotar um animal inserido no cadastro, tem por objetivo auxiliar o Poder Executivo a realizar um controle quanto a idoneidade da adoção, posto que há muitos relatos de indivíduos que utilizam os animais para fins odiosos, tais como composição de rinhas, alimentação de animais maiores, tortura e etc.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para o projeto de lei, entende o subscritor da presente que a matéria não está reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137/2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI 126/1977 (LEI DO SILÊNCIO), REVOGA O ART. 2º DA LEI 3.827/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso I do art. 3° da Lei 126 de 1977 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 3º São expressamente proibidos os ruídos:\r\n\r\nI - produzidos por veículos:\r\n\r\na) com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;\r\n\r\nb) em intensidade superior a 80 (oitenta) decibéis”.\r\n\r\nArt. 2º Revoga-se o art. 2º da Lei 3.827 de 2002 para modificar o artigo 5º da Lei 126 de 1977 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 5º Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com a Lei federal, o descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator às penalidades estabelecidas pelo Poder Executivo e aplicadas pela Secretaria Estadual da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º Ocorrendo reincidência, a autoridade competente poderá determinar a apreensão da fonte produtora do ruído e sua interdição.\r\n\r\n§2º A ressalva prevista no caput não se aplica à hipótese do art. 3º, inciso I, alínea a desta Lei quando se tratar de punição decorrente de infração às regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97).\r\n\r\n§3º Para efeito de aplicação da penalidade prevista no art. 5º, caput, em decorrência da infração prevista no art. 3º, inciso I, responderá solidariamente com o condutor infrator o estabelecimento comercial que utiliza de seus serviços.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA poluição sonora decorrente dos ruídos produzidos por veículos automotores, principalmente motocicletas, concita essa Casa Legislativa a empregar um tratamento contra esse tipo de comportamento, que é nocivo à sociedade em duas dimensões jurídicas: (i) segurança no trânsito e (ii) ambiental.\r\n\r\nÉ que a conduta em testilha, não obstante infringir regras de segurança no trânsito, as quais estão encartadas no correlato CTB (Lei Federal 9.503/97), ostenta significativo potencial de causar danos à saúde humana, sem falar da vida animal, razão pela qual a interdição legal deve repercutir nessa segunda quadra, que toca a tutela ambiental.\r\n\r\nAssim, é imperioso que a ressalva contida na redação vigente do art. 5º da Lei Estadual do Silêncio seja obtemperada, tudo para que a produção de ruídos por automóveis em intensidade superior a 80 decibéis seja passível de punição não só na esfera das Leis de Trânsito, mas também do ponto de vista da Proteção Ambiental.\r\n\r\nQuanto à responsabilidade solidária dos estabelecimentos comerciais que usufruem do serviço de remessa e entrega de produtos por meio de veículos automotores, sobretudo por motoboys, o fundamento repousa nos deveres de cautela e de vigilância que lhes são exigíveis na execução de seu mister.\r\n\r\nEm relação a competência legislativa do ERJ para o tema, entende o subscritor da presente que a mesma, concorrente, finca-se no art. 24, VI da CF\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”..\r\n\r\nOutrossim, do contraste desta proposição com o texto do §1º do art. 112 da Constituição Estadual, percebe-se que a iniciativa do projeto sobre a matéria não está reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nDaí porque o subscritor da presente roga aos seus nobres pares que aprovem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9250/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021 QUE “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao artigo 2º da Lei nº 9250/2021 de 22 de abril de 2021, que “Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - Levantar a problemática das pessoas com deficiência no cotidiano escolar;\r\n\r\nII - Estabelecer as queixas e sugestões dos pais e familiares pertinentes ao desenvolvimento de Atendimentos Educacionais Especializados às pessoas com deficiência em idade escolar;\r\n\r\nIII - Obter do corpo docente e equipe gestora as informações sobre os trabalhos realizados, as medidas implementadas e os projetos futuros dirigidos ao Atendimento Educacional Especializado;\r\n\r\nIV - Propiciar que o corpo docente, coordenação e direção escolar exponham seus projetos pedagógicos dirigidos, especialmente, à integração dos alunos neurotípicos, dos alunos com necessidades especiais e das pessoas com deficiência em idade escolar;\r\n\r\nV - Promover o debate entre os membros da comunidade escolar acerca dos projetos apresentados, com foco em sua eficiência e aplicabilidade;\r\n\r\nVI - Propiciar a realização de palestras, seminários e cursos em benefício da comunidade escolar e familiar das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVII - Verificar e apontar as falhas nos trabalhos realizados com as pessoas com deficiência em idade escolar;\r\n\r\nVIII - Promover parcerias que busquem atendimentos individualizados às pessoas com deficiência em idade escolar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada insere-se no esforço de estabelecer maior interação entre familiares e a escola, através de uma roda de conversa bimestral, acerca das dificuldades das pessoas com deficiência em idade escolar e assim promover maior proximidade escola-família.\r\n\r\nSabemos da grande importância que a escola exerce na vida do aluno, especialmente no aluno com deficiência.\r\n\r\nCom o aprimoramento desta Lei, objetivaremos o acompanhamento bimestral através dos debates, dos responsáveis, professores, coordenação e diretoria para que, juntos, possam amenizar e/ou sanarem todas as dificuldades apresentadas.\r\n\r\nAssim sendo, conto com a aprovação dos meus Pares quanto ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2984/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3713/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, LUCINHA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, ZEIDAN LULA, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, JAIR BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Educação.\r\n\r\nEm 19.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JOGADOR DE FUTEBOL CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, O BRANCO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; CHICO MACHADO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; DIONISIO LINS; MARCOS MULLER; VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao JOGADOR DE FUTEBOL CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, O BRANCO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, MARCOS MULLER, VAL CEASA, Brazão, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaudio Ibrahim Vaz Leal, mais conhecido como Branco, nasceu em Bagé-RS, em 4 de abril de 1964, é ex-jogador de futebol e atual coordenador da seleção brasileira masculina de base (CBF).\r\n\r\nEm 1983, ainda com 18 anos, o jovem lateral deu início à sua carreira profissional no Fluminense, tendo logo se destacado com seu futebol de técnica e garra para conquistar na sequência o tricampeonato carioca de 1983/1984/1985 e o brasileiro de 1984. Jogando ao lado de Paulo Vítor, Ricardo Gomes, Romerito, Washington, Tato e Assis, Branco sagrou-se tricampeão carioca entre 1983 e 1985, além de ter levantado o troféu do Campeonato Brasileiro de 1984.\r\n\r\nEm 1986, deixou o Fluminense e foi jogar no futebol europeu. Teve duas boas passagens pela Itália, onde chegou a defender o Brescia, e depois o Genoa. Mas foi no futebol português, quando jogou pelo Porto, que Branco conseguiu somar mais títulos ao seu currículo, com as conquistas do Campeonato Português e da Supercopa de Portugal, ambas na temporada 1989/90.\r\n\r\nBranco é o 3º lateral-esquerdo na história com maior número de partidas disputadas pela Seleção Brasileira, ficando atrás somente de Júnior e Nilton Santos. Participou de 3 Copas do Mundo e vivenciou momentos inesquecíveis.\r\n\r\nBranco foi o autor do sensacional gol de falta que garantiu a vitória do Brasil por 3x2 contra a Holanda e levou o Brasil às semifinais durante a Copa de 1994, aquela em que o Brasil conquistou seu tetracampeonato mundial.\r\n\r\nRetornou ao Brasil depois de 7 anos na Europa e, em 1994, voltou a atuar pelo Fluminense. Durante a Copa do Mundo, teve excelente passagem pelo Corinthians, chegando à final do Campeonato Brasileiro. Branco ainda jogou pelo Flamengo, Grêmio e Internacional, antes de transferir-se mais uma vez para o futebol internacional.\r\n\r\nEm 1997, retornou ao Brasil, jogando pelo Mogi Mirim, e na temporada seguinte mudou-se para o Fluminense, onde encerrou sua carreira.\r\n\r\nAposentado, Branco assumiu o cargo de coordenador das divisões de base da CBF, contudo, em 2006, deixou esta posição para se tornar o coordenador técnico do Fluminense, tendo conquistado já em 2007, nesta nova função, o título de campeão da Copa do Brasil de 2007, e o vice-campeonato da Copa Libertadores da América em 2008.\r\n\r\nEm dezembro de 2009 deixou o clube das Laranjeiras. Em dezembro de 2011, foi confirmado como novo técnico do Figueirense para a temporada. Em dezembro de 2012 foi anunciado como novo técnico do Sobradinho para a temporada 2013. Após, ainda em 2013, Branco foi contratado para ser o novo treinador do Guarani.\r\n\r\nDurante a Copa do Mundo do Brasil, em 2014, foi o principal comentarista do canal de TV por assinatura BandSports, fazendo dupla com José Luiz Datena nas transmissões dos jogos da seleção brasileira e da final do torneio.\r\n\r\nTítulos:\r\n\r\n- Internacional\r\n\r\nCampeonato Gaúcho: 1981\r\n\r\n- Fluminense\r\n\r\nCampeonato Carioca: 1983, 1984 e 1985\r\n\r\nCampeonato Brasileiro: 1984\r\n\r\nTaça Guanabara: 1983 e 1985\r\n\r\nTorneio de Seul: 1984\r\n\r\nTorneio de Maceió: 1994\r\n\r\nCopa Rio: 1998\r\n\r\nTrofeo de La Amistad (Paraguai): 1984 (Club Cerro Porteño versus Fluminense)\r\n\r\nTaça Amizade dos Campeões (Luanda, Angola): 1985 (Petro Atlético versus Fluminense)\r\n\r\nTaça Independência (DF)- (Taguatinga versus Fluminense) - 1982\r\n\r\nTroféu ACB - 75 anos (Fluminense versus Bangu) - 1982\r\n\r\nTaça Associação dos Cronistas Esportivos - 1983\r\n\r\nTaça O GLOBO - (Flu versus Corinthians) - 1983\r\n\r\nTroféu Gov. Geraldo Bulhões - 1984\r\n\r\nTaça Francisco Horta - (Flu versus Santo André) - 1984\r\n\r\nTroféu Prefeito Celso Damaso - 1985\r\n\r\nTaça Sollar Tintas (Fluminense versus America) - 1985\r\n\r\n- Grêmio\r\n\r\nCampeonato Gaúcho: 1993\r\n\r\n- Porto\r\n\r\nCampeonato Português: 1989-90\r\n\r\nSupertaça de Portugal: 1989-90\r\n\r\nTaça José Maria Pedroto: 1989-90\r\n\r\nTorneo di Viareggio: 1989\r\n\r\n- Genoa\r\n\r\nTaça dos Alpes\r\n\r\n- Flamengo\r\n\r\nTaça Guanabara: 1995\r\n\r\nTaça Maria Quitéria: 1995\r\n\r\n- Seleção Brasileira\r\n\r\nCopa América: 1989\r\n\r\nCopa do Mundo FIFA: 1994\r\n\r\nEm 2021, venceu a maior de suas disputas, pela vida. Após dias internado em decorrência de complicações da COVID-19, Branco chegou a ser intubado e lutou bravamente pela sua vida. Em 03 de abril recebeu alta deixando o hospital após 14 dias internado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 563/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ELÓI ANTERO DIAS (MANO ELÓI).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Post Mortem a Elói Antero Dias (Mano Elói).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Vandro Familia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no dia 02 de maio de 1888 (ano da abolição do trabalho escravo) em Engenheiro Passos, atual distrito do município de Resende, Elói Antero Dias veio para ao Rio de Janeiro com 15 anos, onde trabalhou como vendedor de balas na Praça da República sob as ordens de seu tio, Zé das Colunas, que coordenava um grupo de baleiros. O guri enquanto percorria o Campo de Santana em busca de alguns trocados, assobiava alguns batuques, jongo e pontos de macumba, reminiscências da sua herança africana cultivada no Vale do Paraíba fluminense.\r\n\r\nNa sua juventude, Mano Elói, como era conhecido, passou percorrendo os principais redutos de samba na então capital da recente República, numa época em que os sambistas eram vistos como marginais, tendo muitas vezes que escapar à perseguição policial embrenhando-se nos morros da cidade.\r\n\r\nElói era um exímio capoeirista, um bamba no rabo de arraia (movimento da capoeira). Desde muito jovem ficou conhecido como Ogã (ogã é um cargo consagrado nas casas de religiões de matriz africana, que tem como objetivo auxiliar os sacerdotes em diversas funções, entre elas o toque dos atabaques, além de realizar diversos rituais, manter e preservar a disciplina e a ordem da casa), dono e frequentador de terreiros de macumba. \r\n\r\nMano Elói foi o primeiro a gravar pontos de macumba. Importantes documentos deixados por ele foram os dois discos que gravou para a Odeon em julho de 1930 e no final daquele mesmo ano. No primeiro, pode-se ouvir na face A o “Ponto de Iansã” e na B o “Ponto de Ogum”, ambos registrados como macumba, de autoria de Getúlio Marinho da Silva, popularmente apelidado de “Amor”, com o acompanhamento do Conjunto Africano, gravados em julho e lançados em setembro de 1930. No segundo disco, lançado em janeiro de 1931, ele é autor de dois jongos, o “Galo macuco” e “Liberdade dos escravos”. Esse feito demonstra o grande prestígio que Mano Elói tinha, pois naquela época gravar em disco dois gêneros musicais praticamente desconhecidos do grande público - a macumba e o jongo - era quase impossível. Ao ponto que Francisco Alves, considerado o “Rei da Voz”, ao ouvir os “pontos” convidou-o para gravarem outras macumbas.\r\n\r\nAinda na década de 1920, quando começaram a se formar as primeiras agremiações de samba da cidade do Rio de Janeiro, Elói Antero Dias participou da fundação de várias delas, tendo-se tornado o nome mais representativo da escola de samba Deixa Malhar.\r\n\r\nFoi como representante da Deixa Malhar, escola sediada na Chácara do Vintém, rua Aguiar, no bairro da Tijuca, que Mano Elói se elegeu, em 1936, o primeiro Cidadão do Samba do Rio de Janeiro, numa promoção do jornal “A Rua” e da União Geral das Escolas de Samba, entidade máxima dos sambistas. Devido ao seu enorme prestígio no mundo do samba, ele é eleito presidente da UGES. Elói também foi presidente da Federação Brasileira das Escola de Samba, que nasceu de uma dissidência da União Geral e de bom trato entre os sambistas conseguiu promover a fusão das duas organizações, da qual resultou a Associação das Escolas de Samba do Brasil.\r\n\r\nO sambista e compositor mangueirense Carlos Cachaça, em depoimento gravado para o Museu da Imagem e do Som, relata que foi Mano Elói quem levou as rodas de batucada e pernada para o Morro da “Verde e Rosa”, por volta de 1915. De Engenheiro Passos, Elói engendra o samba na Mangueira.\r\n\r\nElói Antero Dias também teve uma importante atuação como líder portuário, foi presidente da “Resistência” (Sociedade Resistência dos Trabalhadores em Trapiche e Café), entidade sindical criada em 15 de abril de 1905, uma das primeiras organizações de classe a congregar majoritariamente negros em seus quadros e em sua liderança. Trabalhista, Mano Elói travou inúmeras lutas em defesa de condições mais dignas para os trabalhadores.\r\n\r\nEm 1947, ao lado de Sebastião Molequinho, Mano Décio da Viola, Silas de Oliveira, Aniceto Menezes, Mestre Fuleiro e Eulália do Nascimento, foi um dos fundadores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano. Tornou-se presidente da escola em 1960 e 61. Presidente de honra, seu nome batiza a quadra de ensaios da agremiação.\r\n\r\nO prestigioso sambista, jongueiro, macumbeiro, dançarino de gafieira e líder sindical foi desde que partiu de Engenheiro Passos até o dia em que partiu para o Órun (faleceu), um expoente da bravura e do esplendor que converge a luta da diáspora africana no Brasil.\r\n\r\nMano Elói faleceu em 1971, ano em que a sua “Verde e Branco da Serrinha”, com o enredo Nordeste, seu povo, seu canto, sua gente, conquistou o terceiro lugar no Carnaval.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 564/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ATOR, HUMORISTA, DIRETOR, ROTEIRISTA E APRESENTADOR PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem ao ator, humorista, diretor, roteirista e apresentador PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\n:Deputados: ZEIDAN, Adriana Balthazar, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, nascido em Niterói no dia 30 de outubro de 1978 e faleceu em 04 de maio de 2021 por complicações da COVID-19, aos 42 anos de idade. Deixando em luto toda população brasileira.\r\n\r\nCriado em uma família de classe média da cidade de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, estudou no tradicional Colégio Salesiano durante o ensino fundamental. Assumidamente homossexual desde sua adolescência, casou-se em 20 de dezembro de 2015 com o dermatologista Thales Bretas. No dia 13 de outubro de 2017, Paulo anunciou em seu Instagram que ele e seu marido iriam ser pais de um casal de gêmeos, chamados Gael e Flora, através de uma barriga de aluguel, mas os bebês morreram em um aborto espontâneo. Pensaram em desistir da paternidade, mas procuraram outra barriga de aluguel, e em 18 de agosto de 2019, em uma postagem em seu Instagram, ele anunciou o nascimento dos filhos do casal, chamados Romeu e Gael, de barrigas de aluguel diferentes.\r\n\r\nO ator, humorista, diretor, roteirista, e apresentador brasileiro, sempre foi muito querido por todos, é com grande pesar que nos despedimos deste artista, filho, marido e pai exemplar. \r\n\r\nFicou conhecido pelo monólogo Minha Mãe É uma Peça, o qual, em 2013, virou um longa-metragem e o filme mais assistido daquele ano no Brasil; e, em 2015, foi publicado como um livro pela editora Objetiva. Devido ao enorme sucesso de crítica e público, em 2016, foi lançado Minha Mãe é uma Peça 2, e, em 2019, Minha Mãe É uma Peça 3. \r\n\r\nIndicado ao Prêmio Shell de Melhor Ator, Paulo Gustavo formou-se na Casa das Artes de Laranjeiras (CAL) no início de 2005, junto com Fábio Porchat, Marcus Majella, entre outros.\r\n\r\nInfelizmente em 13 de março de 2021, o ator foi internado com diagnóstico de COVID-19. No dia 2 do mês seguinte, apresentou piora do quadro clínico e foi introduzido à terapia de oxigenação por membrana extracorporal, uma espécie de \"pulmão artificial\", aparelho que efetua a absorção do oxigênio quando o órgão apresenta comprometimento severo. No dia 3 de maio, mesmo após melhoras nos dias anteriores, Paulo sofreu uma embolia pulmonar, o que causou uma piora significativa em seu estado de saúde. O boletim médico divulgado naquele dia dizia: \"Infelizmente, a situação clínica atual é instável e de extrema gravidade\". Na tarde do dia seguinte, 04 de maio de 2021, foi divulgado um boletim médico dizendo que o quadro clínico de Paulo era irreversível, mas ele ainda mantinha sinais vitais. Às 21h12min do mesmo dia foi confirmada sua morte\r\n\r\nJamais esqueceremos de sua alegria, humor e entusiasmos de todos os papeis aos quais atuou, em especial o de Dona Hermínia, que foi sucesso internacional, escrito em homenagem a sua mãe Déa Lúcia, e acabou se tornando uma homenagem a todas as mães Brasileiras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MÔNICA CUNHARSKI FERRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Técnica de Enfermagem Mônica Cunharski Ferro, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Técnica de Enfermagem Mônica Cunharski Ferro, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTécnica de Enfermagem - Formada pelo Flama. Atuando hoje na Linha de Frente, diretamente na assistência a pacientes com Covid da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtivista da enfermagem, Presidente do MAE RJ (MOVIMENTO DOS ATIVISTAS DA ENFERMAGEM BRASILEIRA), e Diretora Social da Nacional do MAE. Uma apaixonada pela Enfermagem, totalmente dedicada à sua profissão e cuidado ao próximo, buscando sempre a União e valorização de toda a classe.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1587/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1587/2019, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2021, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 270/2007 QUE CONCEDEU MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JAIRO SOUZA SANTOS (DR. JAIRINHO).\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 550/2021, de minha autoria, que revoga a Resolução nº 270/2007 que concedeu medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao vereador Jairo Souza Santos (Dr. Jairinho).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3901/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3901/2021, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 20/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 269/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Rio Metrópole - IRM, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 02/2021 do meu gabinete às fls. 41 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 21/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3004/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Polícia Militar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 81/2021,às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 22/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3004/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Polícia Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 81/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 23/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2681/2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar - CONSEA/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 81/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, às fls. 57 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 24/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2525/2017, de autoria do Deputado Bebeto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 80/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, às fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 25/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2012/2013, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Clarissa Garotinho e Pedro Fernandes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 78/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, às fls. 18 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 26/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 224/2015, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 79/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, às fls. 51 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 133/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEu, Deputada Zeidan, na qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, venho indicar o Deputado Waldeck Carneiro para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, Requerimento nº 241/2021, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n5295 - SOLICITA ao Presidente da Caixa Econômica Federal, a adoção das providências cabíveis para a instalação de uma agência bancária no bairro Coelho da Rocha - Calçadão - São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n5330 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com o Secretário da Casa Civil, para que seja providenciado o reajuste anual com índices baseados nas perdas inflacionárias, para o auxílio transporte concedido aos militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5339 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com o Secretário da Casa Civil, para que seja providenciado o reajuste anual com índices baseados nas perdas inflacionárias, para o auxílio transporte concedido aos militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n5284 - Solicita ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Cláudio Castro, providências para levar o programa de asfaltamento destinado aos municípios fluminenses até a Estrada do Machado, que liga o Distrito de Dorândia à BR 393, dando acesso ao Município de Barra do Piraí, pois se for pavimentada, a estrada representará um importante benefício para todos os moradores desse distrito, principalmente para os cidadãos do campo, que enfrentam grande dificuldade para comercializar os seus produtos na feira municipal, que não mais seriam penalizados com o pagamento do pedágio altíssimo, que corta a cidade ao meio, deixando isolados os Distritos de Dorândia, Várzea Alegre e Califórnia e São José do Turno.\r\n\r\n5285 - Solicita ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pesca, Pecuária e Abastecimento, Sr. Marcelo Queiroz, providências junto à Emater-Rio para que a patrulha agrícola seja reativada no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n5286 - Solicita ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Cláudio Castro, providências para levar o programa de asfaltamento destinado aos municípios fluminenses até a Estrada de chão RJ-141, que interliga os Distritos de Dorândia e São José do Turvo, em Barra do Piraí, em benefício do transporte escolar e dos ônibus coletivos que circulam na RJ e, principalmente, dos produtores rurais, da agricultura familiar, dos empresários do agronegócio e dos pecuaristas no que se refere ao escoamento de sua produção.\r\n\r\n5287 - Solicita ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Cláudio Castro, a disponibilização de tratores agrícolas para atender aos agricultores familiares do município de Barra do Piraí, que estão encontrando dificuldades para arar as suas terras.\r\n\r\n5288 - Solicita ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Claudio Castro, providências para levar o programa de asfaltamento destinado aos municípios fluminenses até a RJ que liga o município de Barra do Piraí ao Distrito de Várzea Alegre.\r\n\r\nId: 2315486"
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes da abertura da Sessão, a Deputada Lucinha informou que perdeu uma pessoa muito querida, assim como a Deputada Tia Ju. Ontem, na Cidade de Paracambi, perdemos o terceiro-sargento da Polícia Militar Leonardo Nepomuceno Guimarães, que deixou esposa e dois filhos, num ataque covarde acontecido no bairro Saudoso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, posso incluir também meu sobrinho Tiago, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer um minuto de silêncio homenageando as famílias dessas vítimas da Covid e da violência que impera. Solicito a todos, por favor, que façam um minuto de silêncio.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Podemos ir à pauta?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nComo nós estamos no Mês Laranja, de combate e enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes, lei de minha autoria com a Deputada Márcia Jeovani, eu enviei um ofício para a Presidência, mas solicito a V.Exa., se possível, que faça iluminar nosso Palácio com essa cor. \r\n\r\nEssa é uma luta árdua que vimos enfrentando e, com a Covid, o aumento da violência sexual contra crianças e adolescentes aumentou muito. Precisamos intensificar esse combate. Se V.Exa. autorizar, agradecemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está autorizado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu passei, hoje pela manhã, um vídeo muito bonito sobre os 95 anos do Palácio. Está muito bacana. Espero que todos possam assistir, está muito bonito.\r\n\r\nEu também estive no 19º andar, onde temos uma sala, uma recepção, uma mesa de reuniões que está à disposição para todas e todos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, só uma questão. Boa tarde a V.Exa. e a todos os que nos assistem. É só para parabenizar a gestão da Casa pela comunicação institucional, que está muito boa. Acredito que a maioria dos parlamentares passou a acompanhar mais, assim como a população.\r\n\r\nEu sempre chamo a atenção - desde o ano passado, comecei a falar bastante também - sobre o quanto a nossa audiência acompanha, presta atenção, inclusive na própria dinâmica de atuação dos parlamentares, nas posturas aqui. Recebemos muito e dou os parabéns porque estamos com uma comunicação institucional muito boa. Parabenizo os profissionais e as profissionais que estão produzindo uma comunicação bem importante. Precisamos sempre ressaltar isso. Reconhecer é sempre bom, anima, estimula. Ainda mais neste período em que estamos com tanta dificuldade, as pessoas precisam ouvir que o trabalho delas está reverberando e está sendo importante para a nossa atuação enquanto parlamentares. Então, parabenizo mesmo a Casa e os profissionais. Têm feito um trabalho muito bom; as redes estão muito boas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Vou fazer chegar os elogios a todas e todos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1413/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI 8480, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, LUCINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu recebi o recado de que o Deputado Márcio Pacheco não poderia estar presente. Se não estivesse presente o Deputado Rodrigo Bacellar, eu leria os pareceres. Mas não sei se o Deputado Rodrigo Bacellar está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 1413/2019, de autoria do Deputado Coronel Salema, que altera a Lei 8480/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade do Programa Educacional Permanente de \"Resistência às Drogas e à Violência nas Escolas Públicas e Privadas\", em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto recebeu 28 emendas. O parecer feito pelo Deputado, presidente, Márcio Pacheco, é o seguinte: favorável às emendas 2, 3 e 6 da Comissão de Educação; favorável à emenda de Plenário 20; favorável com subemenda à emenda 4; favorável com subemenda aglutinativa à emenda 1 da Comissão de Educação e à emenda de Plenário 3; favorável com subemenda aglutinativa à emenda 4 da Comissão de Educação e à emenda de Plenário 25; favorável com subemenda aglutinativa à emenda 5 da Comissão de Educação e às emendas de Plenário 8 e 21; pela prejudicabilidade das emendas 2, 11 e 27 por conta da aprovação da emenda 2 da Comissão de Educação; pela prejudicabilidade da emenda 9 por conta da aprovação da emenda 4; pela prejudicabilidade da emenda 10 por conta da rejeição da emenda 1 da Comissão de Educação; pela prejudicabilidade das emendas 12, 17, 22, 26 e 28 por conta da aprovação da emenda 3 da Comissão de Educação; pela prejudicabilidade das emendas 13, 18 e 19 por conta da aprovação de subemenda aglutinativa da emenda 4 da Comissão de Educação; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação. É o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1413/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 8480, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Salema\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04; 08)\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 09 a 18)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 19 a 22)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 23 a 26)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 27 e 28)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 25,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08 E 21,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 11 E 27 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.ºS 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 12, 17, 22, 26 E 28 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 13, 18 E 19 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 34 (trinta e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1413/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 8480, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Educação n.ºs 02, 03 e 06, emenda de plenário n.º 20 somam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda de plenário n.º 04 merece prosperar mesmo com subemenda. A emenda n.º 01 da Comissão de Educação e emnda n.º 03 de plenário; emenda n.º 04 da Comissão de Educação e emenda n.º 25 de plenário; emenda n.º 05 da Comissão de Educação e emendas de plenário n.ºs 08 e 21 merecem prosperar, mesmo com subemenda aglutinativa. AS emendas n.ºs 02, 11 e 27 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.ºs da Comissão de Educação. As emendas n.ºs 09 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 04. A emenda n.º 10 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 01 da Comissão de Educação. As emendas n.ºs 12, 17, 22, 26 e 28 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 03 da Comissão de Educação. As emendas n.ºs 13, 18 e 19 restam prejudicadas pela aprovação da com subemenda aglutinativa da emenda n.º 04 da Comissão de Educação. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se à ementa da Lei nº 8480, de 26 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03\r\n\r\nAltera-se o Artigo 2º para que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Torna permanente o PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência, em conformidade com a Lei nº 8110/2018, nas unidades de ensino público e privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 25\r\n\r\nAltera-se o Artigo 5º para que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Modifique-se o Art. 4º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O PROERD é um Programa cooperativo entre a família, escola e polícia militar que busca trazer a reflexão sobre o uso problemático de substâncias lícitas e ilícitas, que podem causar dependência química e acarretar problemas para a saúde do indivíduo e para a sociedade como um todo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08 E 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º -Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º -As Instituições de Ensino poderão solicitar à Coordenação Estadual do PROERD a participação da entidade no Programa, formalizando através de simples protocolo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3645/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 25, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08 E 21, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 11 E 27 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 12, 17, 22, 26 E 28 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 13, 18 E 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se à ementa da Lei nº 8480, de 26 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º - Art. 2º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna permanente o PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência, em conformidade com a Lei nº 8110/2018, nas unidades de ensino público e privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Art. 2º da Lei 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, respeitadas as características psico-pedagógicas adequadas para cada faixa etária, assim como os pais ou responsável legal e os profissionais da unidade escolar.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique o Art. 3º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O PROERD será ministrado por Policiais Militares juntamente com a equipe pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes do Conselho Estadual de Educação, e serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um elo entre as escolas e as comunidades em que atuam.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Art. 4º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O PROERD é um Programa cooperativo entre a família, escola e polícia militar que busca trazer a reflexão sobre o uso problemático de substâncias lícitas e ilícitas, que podem causar dependência química e acarretar problemas para a saúde do indivíduo e para a sociedade como um todo.”\r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se ao Art. 4º o Parágrafo Único, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII na Lei nº 8480/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Através dos currículos PROERD o aluno será capaz de identificar suas qualidades básicas e fundamentais que incluem:\r\n\r\nI - autoconhecimento;\r\n\r\nII - autocontrole;\r\n\r\nIII - habilidades de comunicação;\r\n\r\nIV - relacionamento interpessoal;\r\n\r\nV - lidar com pressão dos pares;\r\n\r\nVI - responsabilidade; e\r\n\r\nVII - estabelecer relações positivas entre alunos, professores, pais, responsáveis legais e agentes de segurança pública.”\r\n\r\nArt. 7º - Suprima-se o inciso VI do Art. 5° da Lei nº 8480/2019.\r\n\r\nArt. 8º -Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º -As Instituições de Ensino poderão solicitar à Coordenação Estadual do PROERD a participação da entidade no Programa, formalizando através de simples protocolo.”\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o Art. 7º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As despesas para a manutenção do Programa e da aplicação dos atos adicionais incluídos por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, em conformidade com o disposto pela Lei nº 8110/2018.”\r\n\r\nArt.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto tem voltado com alguma frequência aqui ao nosso debate, é uma iniciativa importante da Polícia Militar, de trabalhar na prevenção ao uso de drogas, mas temos destacado dois elementos com relação a este Projeto. O primeiro é de que, embora importante, ele apresenta uma visão de trabalho de prevenção ao uso de drogas muito centrado na Polícia, quando achamos que é mais importante dar mais centralidade ao trabalho feito também pelas equipes de Saúde e as próprias equipes pedagógicas da escola. \r\n\r\nUm segundo elemento que apareceu aqui muito, se não me engano, quando a Deputada Rosane apresentou o Projeto de tornar o Proerd um programa permanente, é que, na época, a Polícia Militar, através da sua assessoria, na Alerj, se manifestou oficialmente defendendo que o programa não poderia ser obrigatório para todas as uni dades escolares, tanto por uma questão de capacidade de atendimento da Polícia Militar, de recursos humanos etc., quanto por uma questão de que a Polícia Militar ficaria desconfortável com uma lei que não poderia ser cumprida, porque a própria Polícia Militar entendia que, em algumas unidades escolares, não era possível que a Polícia cumprisse o papel de desenvolver esse programa preventivo, sem que isso trouxesse implicações mais amplas do ponto de vista inclusive da própria segurança pública. \r\n\r\nEntão, neste sentido, não obstante o parecer da CCJ ter aperfeiçoado o Projeto tentando dirimir estas questões, que estão em debate sempre que estamos enfrentando esse programa, vou apresentar um parecer alternativo da Comissão de Educação. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável às Emendas 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 27 e 28 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo bastante acordo com o parecer da Comissão de Educação, no que tange aos melhoramentos e aperfeiçoamentos possíveis nesse programa, que em outros momentos já foram efetivados e ainda continuam, por si, carregando esses problemas. \r\n\r\nDesta forma, acho que o Projeto merece prosperar, merece que o debate seja feito; merece que, sim, no combate ao uso abusivo de drogas tenha aí também a contribuição de nossas forças de Segurança, no entanto, são necessários alguns ajustes e melhoramentos, e acredito que algumas Emendas tendem a sanar alguns problemas. \r\n\r\nDesta forma, Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas 3, 4, 20, 25, 26 e 27; favorável às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Há vários pedidos de Destaque, mas, salvo a 16, todos os demais estão prejudicados. Pergunto à bancada do PSOL se tem acordo de retirar o Destaque à Emenda 16. \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu vou perguntar ao Deputado Flávio Serafini o que ele acha. Como estávamos pautando este tema a partir dali, eu gostaria de ouvir o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Flávio Serafini. Deputado Flávio Serafini? Consegue falar com ele aí, Deputada Renata Souza? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu estou consultando a emenda. Só um segundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane... Deputado Enfermeira Rejane não, perdão. Deputada Enfermeira Rejane, aquele questionamento de ontem andou bem, já mandei para V.Exa. a resposta da Prefeitura. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, em relação à Deputada Tia Ju, já está autorizada. Está bom, Deputada Tia Ju? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Sr. Presidente. Eu sabia que seria positivo, pela postura de V.Exa., pela forma democrática de agir e, principalmente, pela relevância do tema. Eu não tinha dúvida, Sr. Presidente. Muito obrigada. Que Deus continue o abençoando muito à frente desta Casa, iluminando-o em todos os sentidos. Que Deus também abençoe e guarde todas as crianças dessa violência cruel que é o abuso e a exploração sexual. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mantenho sim, Sr. Presidente, o Destaque. Posso apresentar o porquê. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deus abençoe todos nós. Então vamos à votação do Substitutivo, salvo o Destaque à Emenda 16. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com forma final de redação e autorizada pelo plenário. \r\n\r\nVamos agora ao Destaque à Emenda 16. Quer encaminhar o Destaque, Deputado Flávio Serafini? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Quero sim. \r\n\r\nSr. Presidente, a Emenda 16, na verdade, busca suprimir o artigo 5º da Lei 8.480, porque ele elenca entre as tarefas a serem desenvolvidas pelo Proerd algumas tarefas que entendemos que não caberiam à polícia de forma permanente no ambiente escolar, a não ser muito especificamente, numa situação excepcional ou por solicitação da escola. Cito como exemplo fazer diagnósticos internos sobre risco do uso de drogas, elaborar diagnóstico dos integrantes da comunidade escolar, identificando onde e como vivem, trabalham e realizam atividades de lazer e entretenimento. \r\n\r\nNão faz sentido colocar a Polícia Militar dentro da escola, onde estão crianças e adolescentes, para ela ficar elaborando diagnósticos sobre como vive cada estudante, cada membro da comunidade escolar, onde eles vivem, onde trabalham, onde realizam suas atividades de lazer e entretenimento. \r\n\r\nEm especial, o inciso VI parece querer apontar para que a Polícia Militar faça um trabalho de monitoramento e espionagem sobre os alunos, o que é até estranho ao conjunto dos aspectos que marcam o programa. Eu vou ler o inciso, só para não haver dúvida: “VI - elaboração de diagnóstico dos integrantes da comunidade escolar, identificando onde e como vivem, trabalham e realizam atividades de lazer e entretenimento.” \r\n\r\nNão me parece adequado um programa que determine que a polícia deve fazer esse monitoramento de qualquer cidadão, a não ser que se trate de alguém que ela esteja investigando, que esteja envolvido em alguma atitude criminal. É diferente apontar que é parte de um programa da polícia fazer esse tipo de monitoramento e de espionagem. Imaginem se fossem os próprios Deputados, que alguém pedisse para a polícia fazer um relatório, um diagnóstico sobre onde fazem suas práticas de lazer, como trabalham, quais são suas rotinas. \r\n\r\nIsso é o inciso VI do artigo 5º dessa lei. Por isso mantivemos o Destaque, porque achamos que esse inciso é absolutamente descabido com relação ao que se espera do papel da polícia e desse programa, que não pode, de forma alguma, legitimar um processo de vigilância permanente da polícia sobre os membros das comunidades escolares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, a lei cita isso. O inciso VI é da lei. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, por isso estamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aproveitando o projeto de autoria do Deputado Coronel Salema para modificar a lei? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para suprimir o artigo. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero encaminhar em contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nós tivemos oportunidade, quando a Deputada Lucinha, salvo erro de memória, apresentou o projeto original, de fazer uma intensa discussão. Todos participaram ativamente.\r\n\r\nO Art. 5º da lei, importantíssimo, se refere às metas a cumprir. O Art. 5º não pode ser suprimido. O inciso VI, do Art. 5º, merece até uma reflexão, mas a emenda não foi para retirar o inciso VI, do Art.5º. A emenda foi para retirar o Art. 5º como um todo. Aí a lei fica sem meta, fica sem direção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu fazer um encaminhamento, Deputado Flávio Serafini. Veja se pode ser dessa forma: vocês desistem do Destaque, fazem um projeto da bancada especificamente para modificar ou o Art. 5º ou o inciso VI, fazem audiência pública, debatem com com os autores, Deputada Lucinha e agora o Deputado Coronel Salema. Pode ser dessa forma, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, se tiver acordo com os autores, eu até sugeriria a V.Exa. que chamasse os trabalhos à ordem e retirasse esse único inciso VI. Eu acho que os próprios autores vão ver que é estranho ao objetivo do próprio programa...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se tiver acordo com eles, retiramos o Destaque, se a própria CCJ puder subemendar e retirar só esse inciso VI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos ouvir a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero dizer ao meu amigo Deputado Flávio Serafini que esse tema foi amplamente discutido e debatido. Eu posso dizer porque eu acompanho, às vezes, quando possível, o Proerd dentro das escolas e vejo o trabalho que é feito em conjunto, com um grupo de professores e os representantes da Polícia Militar, que geralmente são praças. É um trabalho muito importante, de afastamento das crianças, dos nossos jovens, em relação às drogas. Eu não vejo comprometimento algum. \r\n\r\nO projeto está excelente porque coloca a meta que nós queremos alcançar: tirar as crianças do convívio das drogas. E quando se fala em ambiente escolar, não é só escola; é o ambiente em que aquela criança mora. Ninguém está fiscalizando a vida daquelas crianças e daquele adolescente, mas é um papel da escola, é um papel do Proerd verificar as condições do local onde ela mora, como está a situação desse local, não só na parte educacional, na parte da família, como também na parte da área de lazer, de recreação. \r\n\r\nO Proerd é o único projeto que eu conheço - já tenho debatido isso há bastante tempo - que realmente trabalha com criança dentro do ambiente escolar, dizendo para ela “não às drogas” e apontando um dos caminhos, por meio do lazer, da cultura e daquilo que pode ser realizado dentro da própria comunidade. Eu costumo dizer que as pessoas que trabalham no Proerd, os policiais militares, são verdadeiros heróis. O símbolo do Proerd é um leão, para combater as drogas.\r\n\r\nÉ nesse sentido que quero que o Deputado Flávio Serafini faça uma reflexão porque o projeto está excelente. As alterações que foram aprovadas aperfeiçoaram o projeto, deram uma roupagem ao projeto naquilo que realmente significa. Porque há determinadas áreas, Deputado Flávio Serafini, em que o Proerd não consegue entrar por causa do narcotráfico, mas há outras áreas vizinhas em que o Proerd entra, e muitos vizinhos que moram entre uma comunidade e outra que acabam o 1º ciclo e vão para o 2º ciclo do ensino fundamental conseguem ter a atenção especial desse projeto que eu digo que é o dado mais importante, mas que não tem. \r\n\r\nO que deveria ter nesse projeto, Deputado Luiz Paulo, é um percentual de recursos a ser destinado ao Proerd, para que possa oferecer atividades a essas crianças para elas conhecerem outras realidades que existem na nossa cidade. Não há nenhuma dotação orçamentaria específica. Deveria ter, como era no passado e nunca foi aplicado, desde a época do Governo Cabral, 2% da arrecadação do Detran para ser investido no Proerd. Isso nunca aconteceu. Eu posso afirmar que, se houvesse atividade com as nossas crianças pelo Proerd em outras áreas da cidade, nós poderíamos fazer uma junção de tudo aquilo que é desenvolvido... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vejo também o carinho dos professores em relação ao papel da Polícia Militar. Eles trabalham em conjunto, a Polícia Militar e os professores. Se nós pudéssemos ter uma dotação orçamentaria destinada para o Proerd, nós podíamos levar essas crianças para conhecer várias outras áreas de ambientes culturais que possam dar a elas oportunidades de ter uma visão diferentes dos guetos que elas moram hoje, que são diversos guetos na região, não só do Rio de Janeiro como da Baixada Fluminense como um todo.\r\n\r\nEntão, o Projeto é fundamental. Queria parabenizar o colega Coronel Salema pelo Projeto apresentado. Aqui venho sempre debatendo....\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar um entendimento aqui, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado Luiz Paulo colocou a defesa corretamente. O Deputado Luiz Paulo colocou o parecer pela CCJ corretamente, o que nós precisamos é resgatar as nossas crianças, dizer “não” às drogas e colocar a Polícia Militar, sim, aí com a cidadania, junto com os professores mostrando o perigo que é a questão das drogas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Tem acordo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, não pode discutir. Por isso é que interrompi a Deputada, nós estamos votando o Projeto, não é o momento de discutir.\r\n\r\nDeputado Flávio, tem esse acordo? Retira, apresenta um Projeto, V.Exa. vai fazer audiência pública, vai avançar talvez até esta questão que a Deputada Lucinha colocar de listar recurso para o programa, entendeu? Pode ser? Sim ou não? Senão...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, tem uma informação aqui que no próprio Substitutivo, esse inciso especial que eu chamei mais atenção, que é o que mais nos incomodou, já teria sido retirado. Então, confirmando essa informação com o Deputado Luiz Paulo, retiramos o Destaque com relação aos demais pontos com os quais temos desacordo, mas, que são menos centrais, e aí apresentamos um Projeto específico para aperfeiçoar naquilo que achamos importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, confirma comigo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Confirma, Deputado Luiz, porque eu vou colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Estou aqui lendo o parecer.\r\n\r\nArtigo 7º, Sr. Presidente, “Suprima-se o Inciso VI no Artigo 5º da Lei 8480 de 19”, Destaque prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Foi acatado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, retiramos o Destaque, embora ele não esteja prejudicado, porque trata de outras questões, mas retiramos o destaque e depois faz um Projeto alternativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da CCJ com as correções devidas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, voto contrário, depois quero também declarar o voto, mais adiante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, voto contrário dos Deputados Enfermeira Rejane, Zeidan, Carlos Minc. Deputado Rubens Bontempo vai de contrário, não?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, meu voto é abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAo final, eu abro ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu voto abstenção com o Deputado Waldeck, então, e quero declarar mais tarde.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, gostaria de declarar o voto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3645/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INJURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, SÉRGIO FERNANDES E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 3645, de 2021, que altera o Artigo 6º da Lei 869, de 2018, bem como inclui o Parágrafo Único ao referido artigo.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e saiu de pauta. V.Exa. tinha sugerido uma audiência pública visto a polêmica que este Projeto envolveu entre o autor, Deputado Rodrigo Amorim, a mim mesmo, o Deputado Subtenente Bernardo e outros. Ficamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Oi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me resgatar um compromisso com o Deputado Rodrigo Amorim. Antes de colocar a matéria em pauta, na semana passada, liguei e falei para ele que ela estaria na pauta, mas que se não houvesse a audiência pública eu a retiraria. Não foi feita a audiência, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me responder, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Sr. Presidente, está tudo certo, está resolvido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou só historiando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O dia de ontem foi bastante intenso de troca e tentativa de mediação de conflito, em que o Deputado Rodrigo Amorim cedeu em algumas questões, eu também cedi. Tirei o Deputado Subtenente Bernardo da cama ontem, pois ele já estava dormindo, às 22 horas, para conversar com sobre o tema - o Deputado Subtenente Bernardo dorme cedo, viu, Sr. Presidente?\r\n\r\nSaiu um Substitutivo que, no meu entendimento, pode não ser o do sonho do Deputado Rodrigo Amorim nem do meu, mas que comtempla as posições e traz harmonia. Passo a lê-lo:\r\n\r\n“Relator: Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nFavorável com Subemenda às Emendas 2 e 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 3, 5, 7 e 8; contrário à Emenda 6; concluindo por Substitutivo.” \r\n\r\nSe V.Exa. quiser, leio rapidamente. Quer que eu leia, Sr. Presidente?\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3645/2021 QUE “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05, 07 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3645/2021 QUE “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 04 somam ao projeto original, mesmo com subemenda. As emenda n.ºs 01, 03, 05, 07 e 08 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art . O artigo 5º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, desde que o ofereça condições de segurança para circulação, o agente do Detran, responsável pela operação, lavrará a infração e procederá o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e a notificação, que dar-se-á através do contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar o veículo no posto do Detran, com as irregularidades sanadas consoante a Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art . Acrescenta-se o § 4º ao artigo 5º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n§4º- Para fins do disposto no caput, o veículo somente será entregue a condutor regularmente habilitado.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05, 07 E 08\r\n\r\nModifica-se a ementa e o art. 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n“Art 1°. A Polícia Militar está apta a fazer blitz de segurança pública para averiguação de crimes previstos no Código Penal, em qualquer tipo de veículo de transporte individual, de transporte coletivo de passageiros, nos veículos de cargas, ou qualquer outro tipo de veículo, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, quer seja em circulação no sistema viário ou estacionado.\r\n\r\n§1ºNa falta de comprovação da propriedade do veículo e de seu emplacamento, sem que exista a devida justificativa documentada, fica autorizada a apreensão.\r\n\r\n.§2º- É vedado a Polícia Militar proceder blitz que se destine a inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran consoante a Lei Estadual nº 8.426/2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3645/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05, 07 E 08, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3645/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°. A Polícia Militar está apta a fazer blitz de segurança pública para averiguação de crimes previstos no Código Penal, em qualquer tipo de veículo de transporte individual, de transporte coletivo de passageiros, nos veículos de cargas, ou qualquer outro tipo de veículo, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, quer seja em circulação no sistema viário ou estacionado.\r\n\r\n§1º Na falta de comprovação da propriedade do veículo e de seu emplacamento, sem que exista a devida justificativa documentada, fica autorizada a apreensão.\r\n\r\n§2º É vedado a Polícia Militar proceder blitz que se destine a inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran consoante a Lei Estadual nº 8.426/2019.\r\n\r\nArt 2°. O artigo 5º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, desde que o ofereça condições de segurança para circulação, o agente do Detran, responsável pela operação, lavrará a infração e procederá o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e a notificação, que dar-se-á através do contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar o veículo no posto do Detran, com as irregularidades sanadas consoante a Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.”\r\n\r\nArt 3°. Acrescenta-se o § 4º ao artigo 5º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º- Para fins do disposto no caput, o veículo somente será entregue a condutor regularmente habilitado.”\r\n\r\nArt 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não precisa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável, com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tenho dito.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Tenho dito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nV.Exa. está me abandonando, até agora não tive ciência de se aconteceu alguma coisa, se sequestraram o carro com a moto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até hoje porque o amigo está doente, tomou a vacina, está com Covid lá.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o Deputado Gustavo Schmidt deu parecer favorável no grupo às Emendas 1, 2, 3 e 8 e contrário às demais.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a 1ª Sessão, para declaração de voto pediram a palavra o Deputado Carlos Minc - o Deputado Rubens Bomtempo, se quiser, em vez de discutir a matéria, pode fazer declaração de voto -, a Deputada Lucinha e o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Rodrigo Amorim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Deputada Martha Rocha. Mais alguma Deputada ou algum Deputado?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza, Sr. Presidente, mas é pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. Por gentileza, três minutos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Está bom.\r\n\r\nSr. Presidente democrático rubro-negro André Ceciliano, Deputadas e Deputados, conheço o Proerd há muito tempo. No passado - há uns 10, 15 anos -, organizamos um fórum na Assembleia Legislativa, que funcionou uns três anos, por uma política democrática de drogas. Chamávamos os responsáveis por esse programa da Uerj, da Polícia Militar, os responsáveis em nível nacional sobre política de drogas, advogados etc. Conheço bem o trabalho do Proerd, que tem aspectos importantes.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini deu parecer pela Comissão de Educação. Sou professor da UFRJ de Geografia, sou muito ligado ao tema, fiz muitas leis sobre educação, gestão democrática das escolas, conselho escolar, reeleição de diretores, legislo sobre a educação há muitos anos. Estou vendo o Deputado Waldeck Carneiro, que é outro que sempre legisla muito sobre educação, é também professor e foi diretor da UFF, do Departamento de Pedagogia, se não estou enganado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Da Faculdade de Educação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Faculdade de Educação.\r\n\r\nBem, a Polícia Militar tem o trabalho de combater o tráfico e também tem esse programa de alertar os estudantes sobre os malefícios do uso da droga, de qualquer droga. É claro que isso deve incluir os professores da escola e as famílias. Nós sabemos que a polícia sozinha não resolve esse problema. Só prisão também não resolve - aliás, o que não falta nas prisões são drogas e de dentro das prisões os grandes traficantes comandam o tráfico de drogas do País.\r\n\r\nEu fui favorável àquelas emendas. Eu mesmo fiz várias emendas, a Comissão de Educação fez outras, no sentido de incluir a comunidade escolar e as famílias. Uma coisa é reprimir, isso é função do Ministério Público e da polícia; outra coisa é educar para uma vida mais saudável, com esporte, cultura, lazer, sem drogas legais e ilegais - é bom que se diga isso porque hoje em dia o álcool e o cigarro criam muito mais problemas de saúde do que várias drogas proibidas. A medida tem que ser em relação a todas as drogas, e não apenas às ilegais - isso não pode ser exclusivo.\r\n\r\nQuanto às observações feitas, não cabe à Polícia Militar investigar a vida de cada estudante, onde ele faz o seu lazer, pelo amor de Deus! Ainda não chegamos a esse tipo de Big Brother.\r\n\r\nSr. Presidente, eu, afinal, em abstive, acompanhando o Deputado Waldeck. Não votei contra porque acho importante o trabalho do Proerd. A minha discordância maior está em não dar peso igual às famílias e aos professores. Onde é que o aluno vive? O aluno vive na casa e na escola, então, que têm que ser incluídas. Esse é o meu ponto e esse é o meu voto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rubens Bomtempo, por favor.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstou muito contemplado com a fala do meu líder, Deputado Carlos Minc. Acredito que é preciso trabalhar cada vez mais a questão da humanização da polícia. Eu não tenho dúvida nenhuma de que esse problema relacionado às drogas não é de exclusividade da polícia, é de toda a sociedade. \r\n\r\nEu conheço bem o Proerd, é um programa que traz a chance de humanizar a polícia, de construir, realmente, uma polícia mais participativa, mais comunitária, que conheça melhor a realidade das comunidades, que seja mais aberta para o diálogo. Acho que a escola pode ser uma porta de entrada para que a Polícia Militar e ps órgãos repressores possam conhecer melhor as comunidades.\r\n\r\nAcredito que o Proerd é tão importante para o aluno quanto para a PM. Dessa maneira vamos conseguir mudar o DNA da PM, torná-la mais humana, mais participativa, mais sensível, para que consiga perceber que o seu papel vai muito além do que simplesmente reprimir e trabalhar simplesmente o efeito, e não a causa.\r\n\r\nSe queremos uma polícia que, realmente, avance no debate, sou favorável ao Proerd. Tenho certeza de que o Deputado Flávio Serafini também quer isso. Tenho certeza de que ele quer criar mecanismos que impeçam que a polícia possa, de alguma forma, ir além daquilo que está previsto, realmente, no DNA desse programa e que possa, ao longo do tempo, agregar novos valores. Isso é o que eu acho mais importante.\r\n\r\nSou favorável ao Proerd, voto favoravelmente e tenho certeza de que, aos poucos, vamos conseguir avançar nesse debate. Parabéns a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente e todos que estão me ouvindo, eu, que acompanho as atividades do Proerd na Zona Oeste, posso afirmar que muitos falam que a Polícia Militar está longe das comunidades, só entra com repressão, com chute na porta, mas com o Proerd é exatamente diferente. Eles conseguem fazer um trabalho de excelência junto com os profissionais, com os educadores, com os pais. As atividades são desenvolvidas em sala de aula; há grupos de leitura; tem a parta de teatro. Eles conseguem desenvolver um trabalho de excelência.\r\n\r\nEu vejo que alguns Deputados falam com discriminação em relação à polícia. Também sou contra a polícia repressiva, que bate, que desrespeita o trabalhador, mas no caso do Proerd é diferente. O Proerd é uma política de Estado que tenta aproximar as crianças, que são vulneráveis, que estão nas comunidades e periferias, da Polícia Militar, que faz um papel social. \r\n\r\nQuando se trata de drogas, sei que há muitos restaurantes chiques e caríssimos em Ipanema que brilham à noite mas têm carreiras de cocaína, e muitas vezes a Polícia não vai lá reprimir; sei, também, que a Polícia Militar entra de forma desordeira em comunidade carente. Mas o Proerd consegue fazer esse trabalho de aproximar as crianças de Polícia Militar com todos os projetos que vem desenvolvendo. \r\n\r\nAcredito, sim, que deveria ser destinado um percentual, em termos de orçamento, para desenvolver mais políticas em relação ao Proerd, para que eles possam desenvolver atividades fora da unidade escolar. Sabe qual o papel do educador em sala de aula com um policial militar fardado, dentro de uma comunidade carente? Dizer que ele está ali para proteger as crianças; dizer que ele passa longe dos balaios da maconha, do crack, da cocaína; dizer para ele que o melhor lugar que ele tem é a escola, a professora, a tia, que vai lhe dar a oportunidade de ter dias melhores e dar orgulho aos pais. Já vi várias redações de crianças que participam do Proerd, em diversas comunidades da periferia, dizendo: 'É a primeira vez que a Polícia Militar tira foto comigo, tia'; 'É a primeira vez que vejo a Polícia Militar conversando com a gente, contando história'. \r\n\r\nEsse é o papel do Proerd, aproximar a Polícia Militar de todas essas crianças que estão vulneráveis pelo narcotráfico, sim. Pergunto mais uma vez: existe droga nas favelas? Existe, mas também existe em Ipanema, Copacabana, Leblon, que brilham à noite, onde todo mundo cheira - mas, lá a polícia não vai. Lá não tem que ter conduta nenhuma, porque lá é um mundo à parte. Eu vivo na periferia e sei da verdade que vivem a Zona Oeste e a Baixada Fluminense. Eu bato palmas para o Proerd. \r\n\r\nSeria bom destinar 2% dos recursos das multas do Detran para que o Proerd possa ampliar mais sua capacidade de atendimento, poder levar as crianças das favelas para conhecer a Praia de Copacabana e Ipanema, que nunca viram; para elas terem oportunidade de conhecer um teatro, que nunca viram; de ir ao cinema, porque nunca viram; de conhecer o Jardim Botânico, porque nunca viram - só veem pelas novelas da Rede Globo. \r\n\r\nPortanto, eu quero desfazer esse entendimento que alguns Deputados têm em relação ao Proerd. É um projeto importantíssimo, que eu valorizo porque sei que policiais militares, professores e pais participam. Vá a uma formatura para ver de perto: eles recebem certificado; tem lá um bonequinho do leão, que faz festa com eles; tem um grupo de cães que vai se apresentar para as crianças...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Para concluir, quem dera que o Proerd pudesse entrar em todas as comunidades! Infelizmente, não consegue. \r\n\r\nParabenizo todos os policiais militares que participam do Proerd, como também todas as diretoras de escola que solicitam, por meio das coordenadorias, que o Proerd faça parte do trabalho nas unidades escolares. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero fazer declaração de voto sobre o segundo projeto, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quero me inscrever para o Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro inscrita para o Expediente Final.\r\n\r\nOk, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica Francisco, também, para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar a Deputada Lucinha por um dos mais brilhantes discursos que ouvi de S.Exa. nesta Casa. V.Exa. está absolutamente antenada com a realidade da nossa periferia, das nossas áreas carentes. E parabenizo também o meu amigo, estivemos ontem juntos na recepção ao Presidente Jair Bolsonaro, meu amigo Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nDeputada Lucinha, V.Exa. tem absoluta razão quando demonstra que este Projeto de forma muito clara, ele tem o condão de aproximar o Estado do Rio de Janeiro, a autoridade, às crianças, à coletividade, à sociedade, ao cidadão mais carente aqui na ponta que, infelizmente, hoje tem como exemplo e como herói, o traficante de drogas que está ostentando um poderio bélico, está vestindo uma roupa cara, está pegando a menininha, fazendo sucesso dentro da favela e vira uma referência desses jovens e crianças como o que querem ser no futuro. \r\n\r\nO que, na verdade, a Deputada Lucinha e o Deputado Coronel Salema fazem com este Projeto é aproximar a Polícia Militar, os nossos verdadeiros heróis, das crianças e, quem sabe, fazer com que essas crianças tenham paradigma, como heróis, não mais o traficante, não mais o vagabundo, mas o policial militar fardado representando o Estado. \r\n\r\nNão me admira o voto contrários de Deputados nesta Casa que definitivamente não entendem ou o contrário, que refutam essa lógica. Porque os heróis desses Deputados que agora nós vemos aqui de forma muito clara que afrontam o Projeto, que confrontam o Projeto, são aqueles que têm como heróis seus protegidos, na realidade, os mesmos traficantes de droga. \r\n\r\nO que a Deputada Lucinha está querendo mostrar é o que a sociedade de fato pensa, é o que o morador gente boa, o cidadão de bem, aquela pessoa que mora na favela não por vocação, não por opção, mas por necessidade, mas que sai de casa todo dia às cinco horas da manhã para trabalhar ainda escuro, e é confrontada por um traficante de drogas, que é ouvir, quer que leve o poder público, o serviço de qualidade para dentro dessas comunidades. \r\n\r\nO que os Deputados que recursaram este projeto da Deputada Lucinha querem é que a balbúrdia, é que a zona continue dentro da favela. Recentemente, Deputada Lucinha, chocou o Rio de Janeiro uma cena em que um avô carregando uma menininha, uma neta no colo, foi atropelada por um ganso, por um marginal dentro da favela. E aí eu não vi nenhuma voz que hoje defende direitos humanos nesta Casa, ou seja, que defende marginal, se levantar. Quando, na verdade, se tem alguma afronta a esses traficantes, são os primeiros a acionarem inclusive o mecanismo, os da própria Assembleia Legislativa em defesa da marginalidade. \r\n\r\nEntão, vou parabenizar V.Exa. Deputada Lucinha. Se V.Exa. permitir abrir coautoria, eu quero ser coautor com muito orgulho dessa lei. V.Exa. tem total razão, nós temos que nos esforçar aqui sob o ponto de vista inclusive orçamentário para fazer com que o Proerd chegue a todas as escolas do Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, tem uma sugestão minha, talvez não só as multas, mas também destinar parte do Fundo Estadual de Pobreza ou algo do gênero. Porque quando V.Exa. propõe este Projeto, está falando de pobreza, está falando de enfrentamento à droga que mata famílias, que dizima famílias, lembrando que o ponto focal no combate às drogas tem que ser a criança, a abordagem tem que ser cada vez mais cedo para podermos enfim, terminar com essa mazela que o Rio de Janeiro, que o Brasil, que a nossa sociedade vem vivendo. \r\n\r\nEm relação ao segundo Projeto, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Luiz Paulo. O Deputado Luiz Paulo protagonizou uma aula de diplomacia, de democracia. O Projeto que apresentei era um que visava alterar uma lei originária do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Subtenente Bernardo e fica registrado aqui o meu abraço ao Deputado Subtenente Bernardo e meu agradecimento também. \r\n\r\nE de forma muito indelicada, ao propor o Projeto, eu não tive a delicadeza de procurar o Deputado Luiz Paulo antes. Mas ao longo das discussões, o que culminou ontem, é importante deixar esse relato, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Subtenente Bernardo num gesto de muita diplomacia e habilidade política, conseguiram construir comigo um texto que, a meu ver, contempla a sociedade. Ele preserva ali todo o intuito do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Subtenente Bernardo na lei originária, ou seja, a de preservar os direitos do cidadão, do condutor de veículo, em total alinhamento com a legislação federal, mas, por outro lado, no texto que ora aprovamos, conseguimos dar autonomia e operacionalidade à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, em mais uma demonstração desta Casa, Presidente André Ceciliano, de, neste momento de enfrentamento da pandemia, em que percebemos claramente um aumento da circulação de motocicletas, que possamos também acabar com a zona que virou o trânsito no Rio de Janeiro e permitir que a Polícia Militar possa fazer a competente abordagem policial, sobretudo para aquelas motos que insistem em trafegar sem placa, sem a procedência adequada. \r\n\r\nEnfim, podemos dar uma resposta à cidade do Rio de Janeiro, às cidades da Região Metropolitana, da Baixada Fluminense e dos grandes centros do Estado do Rio de Janeiro, que vêm sofrendo com essas mazelas da desordem e que percebemos claramente agravadas neste momento de pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, seu tempo está esgotado. Por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, Presidente, agradeço e parabenizo a Deputada Lucinha, o Deputado Coronel Salema, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Subtenente Bernardo pela aula de democracia e de Parlamento que me deram, fazendo crer com que, mais uma vez, o que eu tenho insistido em dizer é uma realidade e me dá muito orgulho exercer este mandato ao lado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, e muito obrigado a V.Exa. também. É importante deixar claro que, na quinta-feira, vivendo um momento tenso por conta da Cedae, V.Exa. teve a sensibilidade de conversar comigo, a sensibilidade de trazer o Projeto à pauta, reconhecendo que é um Projeto importante, e me dando o protagonismo. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. que jamais se furtou a trazer o Projeto à pauta, de minha autoria. Agradeço a forma com que V.Exa. conduz o Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sou representante de todos, não posso misturar as coisas. Sempre procuro agir assim. E agradeço, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu pedi declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois das Sras. Deputadas Martha Rocha e Renata Souza, V.Exa. terá sua chance.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu também, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tenho que fazer muitas inclusões. Quando chegar 15 horas, eu vou encerrar e não vou incluir. Porque tem muita gente pedindo para inclusão de Projeto que não tem autorização. \r\n\r\nEntão, que possamos ser breves, por favor.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu pedi para fazer esta declaração de voto exatamente em razão do Projeto do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nEu acho que a todo tempo, e é justo que assim seja, nós queremos uma Polícia que seja comunitária, que seja humana, que tenha uma escuta diferenciada. Posso asseverar que o Proerd faz exatamente isso.\r\n\r\nEu acho que vamos ter um momento da nossa trajetória em que vamos discutir como entendemos o enfrentamento às drogas. Nesse momento, cada um vai apresentar sua posição - mais flexível, mais conservadora.\r\n\r\nO fato é que o trabalho do Proerd é de articulação com a comunidade. Eu acho que ninguém tem dúvida quanto ao malefício das drogas para crianças e adolescentes. Não vamos nem discutir sobre outros aspectos, mas, sobre esse aspecto, eu acho que ninguém pode se furtar a admitir essa questão.\r\n\r\nÉ exatamente isso que o Proerd faz: um canal de articulação, de compromisso com a comunidade para fazer uma ação preventiva, evitar que esses jovens sejam seduzidos pela droga.\r\n\r\nQuem acompanha o problema das drogas tem visto que, se de um lado nós temos muitas questões de drogas no sistema penitenciário, do outro lado, lamentavelmente, estamos falhando na prevenção. Então, o que faz o Proerd é exatamente agir sob o aspecto da prevenção.\r\n\r\nEntendi a preocupação do Deputado Flávio Serafini, mas o Projeto de Lei, eu tive o cuidado, aliás, eu tenho o cuidado de ler os posicionamentos da CCJ antes de participar do Plenário, e vi que esse artigo que trazia uma construção dúbia foi retirado. Então, não havia por que não aprovar este Projeto.\r\n\r\nEu quero dizer, em particular ao Deputado Flávio Serafini, que há um segmento da comunidade escolar que são as diretoras. E, geralmente, essas mulheres, são, na verdade, a representação viva do Estado numa comunidade. Então, não tenha dúvida, Deputado Flávio Serafini, de que, muitas vezes, essas diretoras podem querer ter a presença do Proerd e são, muitas vezes, inibidas de solicitar a articulação do Proerd.\r\n\r\nEntão, eu não tenho a menor dúvida e concordo com V.Exa. quando diz que tudo que acontecer no ambiente escolar tem que passar pelo segmento dos professores e da família, mas eu fico muito tranquila, como mulher, como cidadã, como policial e como professora, de deixar aqui a minha manifestação pela importância do Proerd como uma ação de articulação comunitária e como uma ação preventiva no enfrentamento às drogas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem, não declaração de voto. Posso fazer agora pela ordem?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu também pedi a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputada Renata Souza, V.Exa. vai usar e, depois, o Deputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer declaração de voto sobre o segundo Projeto votado na pauta. \r\n\r\nE, quanto ao Proerd, eu não tenho dúvida nenhuma do mérito total do Projeto inicial da Deputada Lucinha e da boa complementação feita pelo Deputado Coronel Salema. E tanto as falas da Deputada Lucinha quanto da Deputada Martha Rocha me contemplam plenamente. Porque já discutimos muito, no Projeto da Deputada Lucinha, essa vertente tripartite, da comunidade, do corpo docente, evidentemente a comunidade... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que ele congelou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou passar para o Deputado Alexandre...\r\n\r\nO.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Daí a necessidade de uma grande negociação. \r\n\r\nE, aqui, eu só quero reafirmar que o Projeto mantém a questão central. A Polícia Militar tem que usar, na sua plenitude, o paradigma da segurança pública. E as blitzes da Polícia Militar têm que visar o cumprimento de infrações do Código Penal e não do Código de Trânsito, mas, principalmente, no Código Penal. \r\n\r\nMas, quando o condutor de uma viatura não tem o CRLV, para provar que o carro é seu, e não tem o veículo emplacado, não tem alternativa. Aí, dá-se o problema da apreensão. Agora, quanto à trafegabilidade do veículo, essa é uma função exclusiva do agente do Detran. Ele é que faz a vistoria, segundo o texto da lei. Então, este Projeto contemplou essas duas vertentes, para que isso ficasse muito claro.\r\n\r\nPara terminar a declaração de voto, nós estamos em período de pandemia. E, mais do que nunca, nesse momento, o veículo, o carro, o transporte individual e a moto estão sendo utilizados para que as pessoas consigam garantir o sustento das suas famílias, ou através das entregas domiciliares ou através de prestação de serviços, os mais variados possíveis. E, evidentemente, temos que saber, a cada momento, diferenciar a bandidagem do trabalhador, que está levando o sustento para sua família. \r\n\r\nE por isso, deu um trabalho imenso se chegar a uma redação de comum acordo. Então, também quero deixar aqui minhas congratulações ao Deputado Amorim, que também recuou de algumas questões sobre as quais ele estava se posicionando tão firmemente para que conseguíssemos esse caminho do equilíbrio que foi atingido. \r\n\r\nEntão, estou aqui parabenizando também o Deputado Amorim e também o nosso querido Deputado Subtenente Bernardo, que é meu parceiro nessa luta de primeira hora. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar o Deputado Coronel Salema pelo Projeto. Acho que quem conhece esse trabalho da Polícia Militar sabe da importância dele para as nossas crianças e para o Estado do Rio de Janeiro. E dizer que a aprovação deste Projeto no dia de hoje é emblemática, inclusive, porque neste exato momento está tendo uma operação no Jacarezinho, capitaneada pela Delegacia de Proteção à Crianças e Adolescentes, por conta de uma investigação extensa, que descobriu como esses narcoterroristas fazem a cooptação de crianças para trabalharem no crime. \r\n\r\nInfelizmente, a Polícia e o Estado do Rio de Janeiro perderam hoje um herói nesse combate, nessa guerra velada, muitas vezes nem tão velada assim, que ocorre no nosso Estado. E essa operação deixa muita clara a necessidade do uso de helicópteros, do uso de blindados, do uso de equipamentos táticos que garantam a segurança dos nossos agentes policiais. E principalmente a necessidade, obviamente, da educação no primário. Porém, não podemos esquecer que a Polícia, sim, dada a realidade do Estado do Rio de Janeiro, é uma Polícia que precisa estar preparada para um conflito de nível de guerra. Não dá mais para fecharmos os olhos e ignorar que os narcoterroristas que dominam parcela do nosso Estado precisam ser enfrentados com a maior força possível, para garantir que nem inocentes, ou seja, o cidadãos de bem, que moram nessas comunidades, muito menos também os policiais, que estão na linha de frente, combatendo esse criminosos se tornem vítimas. \r\n\r\nEntão, vamos deixar aqui uma fala inclusive de tristeza, porque perdemos um grande herói hoje, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para essa bandidagem. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve. Em primeiro lugar, venho dizer que eu acho que tem que acontecer permanentemente projetos de prevenção ao uso abusivo de drogas, nas escolas. Mas acho que esses projetos têm que se desenvolvidos, principalmente, pelo corpo docente em conjunto com profissionais da Saúde, que fazem uma abordagem que eu considero mais adequada, mais cuidadosa com os aspectos da primeira infância. São profissionais que são formados para desenvolver esse tipo de trabalho. \r\n\r\nIsso não quer dizer que eu não considere que o Proerd possa ser uma experiência importante e, em muitos lugares, bem-sucedida. Mas quando o Proerd se torna um programa permanente e obrigatório para todas as unidades, significa algo muito diferente de um programa onde policiais voluntários, que se interessam pelo tema, que querem trabalhar, querem se aprofundar, desenvolver conhecimentos pedagógicos estão fazendo de uma forma que abraçaram uma causa. Isso significa que uma parte do nosso efetivo policial vai passar a ser desviada para, permanentemente, atuar dentro das escolas e acumular funções que não são da natureza da sua profissão. \r\n\r\nIsso, sem dúvida nenhuma, é um desvirtuamento da função policial; é um desvirtuamento da própria ideia de como deve se dar a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas. \r\n\r\nEntão, não acho que essa seja a função da Polícia. Acho que a Polícia pode fazer isso, pontualmente, de forma voluntária, de forma a desenvolver programas, como foi o Proerd inicialmente, agora, colocar isso como uma ação permanente em todas as unidades escolares, de forma obrigatória, eu considero um equívoco. \r\n\r\nO nosso destaque pegava uma série de pontos e o inciso VI era um deles. Então, não nos contemplou completamente a retirada do inciso VI, que na verdade atendia a uma outra Emenda que a nossa bancada tinha feito.\r\n\r\nAgora, tem um Deputado aqui nesta Casa, penetra, que penetrou uma festa em Brasília, no auge da pandemia, uma festa ilegal. \r\n\r\nOntem, penetrou a reunião com o Presidente Jair Bolsonaro, a quem ele já traiu inúmeras vezes e agora quer se reaproximar, ele tenta fazer deste debate um debate entre o bem e o mal, acusa Deputados que têm posições diferentes da dele de defenderem bandidos, quando ele, na verdade, foi um dos Deputados aqui nesta Casa que defendeu a permanência da Medalha Tiradentes dada ao bandido e miliciano morto Adriano da Nóbrega. Vamos votar nesta Casa, daqui a algumas semanas, um Projeto de autoria do Deputado Noel de Carvalho, para retirar a Medalha dada ao Vereador, que está agora em processo de cassação, acusado de matar o menino Henry, o Vereador Jairinho. \r\n\r\nEu quero ver como esse Deputado vai votar. Se ele acha que o Vereador Jairinho continua merecendo a Medalha ou se ele acha que só o Adriano da Nóbrega continuava merecendo porque miliciano pode. Amigo de bandido é quem defende Medalha para miliciano. Não defendemos Medalha nem para miliciano, nem para traficante, nem para ninguém que atenta contra a vida de outras pessoas. \r\n\r\nAgora, tem Deputado aqui que faz isso, que é da bancada do álcool. Muita gente que trabalha com a prevenção das drogas fala que quem facilita o acesso é facilitador. Esse Deputado é da bancada do álcool e vem querer dar lição de prevenção às drogas. Eu sou autor de uma das leis, junto com o Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, que iniciou um processo, no Estado do Rio de Janeiro, de reorganização do sistema de saúde mental, que levou recurso para a reestruturação do sistema de saúde mental em mais de 90 municípios - mais de 90 municípios. \r\n\r\nEnquanto isso, esse Deputado aqui na Casa fez o que com relação a isso? Lobby de cervejaria? Eu acho que não é cabível este tipo de maniqueísmo aqui. Este é um debate importante. E eu não considero que uma sociedade onde a Polícia vá assimilando funções que são de outras categorias seja uma sociedade democrática e nem que isso seja democratizar a Polícia. \r\n\r\nDemocratizar a Polícia é fazer uma Polícia comunitária, que atue com respeito à legislação vigente, com respeito aos direitos humanos, que seja competente no desvendar dos crimes. Isso é muito importante e temos que atuar para isso. Mas isso é diferente de colocarmos a Polícia para substituir funções que são desenvolvidas por outras profissões. Não que a Polícia não possa tomar a iniciativa neste sentido. E aí eu destaco mais uma vez: o Proerd foi uma iniciativa importante neste sentido. \r\n\r\nMas uma coisa é você ter um grupo de policiais vocacionados, voluntários, que querem trabalhar este tema nas escolas e você impor isso como uma tarefa da Polícia Militar, para estar presente em todas as 1.200 escolas do Estado do Rio de Janeiro de forma permanente. Isso é um desvio da função policial. E eu não tenho dúvida de que não é um Projeto adequado nem para a Polícia, que aliás já se manifestou oficialmente aqui na Casa quando fizemos este debate no Projeto de autoria da Deputada Lucinha; a Polícia Militar se manifestou como contrária à aprovação do Projeto, e, também, não é positivo sequer para as escolas. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Flávio Serafini, a Polícia Militar não se manifestou contra não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante por favor. Deputado Waldeck Carneiro.... Alô, alô, alô. Deputado Rodrigo Amorim, por favor. Deputado Flávio Serafini, seu microfone está aberto também. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Flávio Serafini, V.Exa. me permite um aparte? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já terminou, terminou. Estão inscritos os Deputados...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas ele também não permitiria, Sr. Presidente. Ele amarela sempre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, Deputada Dani Monteiro. Um instante, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Olhe o nível do Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alto nível, alto nível. Por favor, Deputado Flávio Serafini. Por favor, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Posso declarar voto, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, depois. Então, estão inscritos para declaração de voto: Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Dani Monteiro e agora V.Exa., Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É só para V.Exa. então me inscrever para o Expediente Final, para eu poder rebater o que o Deputado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está inscrito. Por favor, Deputado Rodrigo Amorim. Por favor, Deputado Rodrigo Amorim. Por favor, meu irmão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se ele tiver coragem, fique aí ouvindo o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, amigo. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Que coisa feia, Jesus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Coisa mais feia nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Baixo nível. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para declarar o voto que dei ao Projeto de Lei 1413/2019. Meu voto foi “abstenção” e eu quero declarar as razões pelas quais eu me abstive na votação deste Projeto. Declaração de voto é uma forma de prestação de contas. Então, eu quero explicar por que eu me abstive. \r\n\r\nEm primeiro lugar, ouvindo a declaração da Deputada Martha Rocha, eu acho que a Deputada Martha Rocha apontou um aspecto importante, que é como esse programa, o Proerd, se inscreve nessa concepção de uma polícia mais próxima, mais comunitária, mais dialógica. Ela tem toda a razão em trazer esse aspecto. Eu conheço o Proerd, fui Secretário de Educação e tive uma experiência positiva com o Proerd. Portanto, eu considero o programa útil e relevante.\r\n\r\nEntretanto, eu tenho três ponderações em relação ao texto final aprovado que me fizeram optar pela abstenção. A primeira delas é que eu não sou contra que o programa seja permanente, não. Acho que tem que ser um programa que esteja permanentemente na estrutura da Polícia Militar. Isso para mim não é o problema. O problema é que ele seja obrigatório para todas as escolas. É preciso haver uma articulação entre o Proerd e o projeto político-pedagógico de cada escola.\r\n\r\nEntão, ser obrigatório, ser compulsório, isso não dá margem às escolas a fazerem algum tipo de escolha, a terem algum tipo de discernimento sobre de que forma elas têm que enfrentar esse relevante tema, relevantíssimo, que é criar as condições para prevenir o uso de drogas entre os nossos estudantes, crianças e adolescentes. Esse é o primeiro aspecto.\r\n\r\nO outro aspecto é que eu acho também que, mesmo que haja a participação de policiais do Proerd, esse tipo de abordagem na escola não pode excluir o protagonismo dos profissionais de educação e também de profissionais da área da saúde. Pode ser uma tríplice abordagem. O desenho do texto poderia ter dado conta disso, mas não deu.\r\n\r\nPor último, o terceiro aspecto, é que não só o projeto mas a própria lei original que ele altera acabam avançando em atribuições que não são propriamente ordinárias da Polícia Militar em relação às escolas.\r\n\r\nEntão, por essas razões, eu preferi me abster, mas conheço o Proerd. É um programa importante. Sua contribuição é relevante para ajudar a inibir no contexto escolar o uso de drogas por parte de alunos, crianças e adolescentes, em particular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Presidente. Eu quero justificar para todos os Deputados o voto contrário e seguir fazendo um debate saudável a respeito do tema e da necessidade de construção de políticas públicas.\r\n\r\nToca-me muito a fala da Deputada Lucinha quando ela expõe o relato de diversos jovens que disseram: “Poxa! Bacana! É a primeira vez que eu tiro foto com a Polícia. Nossa! Eu cheguei perto de um agente de segurança”. Nossa! Isso lembra muito o meu próprio processo de infância na favela. Isso coloca a pureza da expressão do que estamos aqui votando e mostra que essa polarização violenta na política não nos serve.\r\n\r\nÉ obvio que um jovem que nasce em uma periferia quer estar próximo às relações do Estado. A nossa primeira Constituição da nossa Velha República foi pautada no civismo, na ideia de que, pensando nesse debate de gênero, “você, homem, se levante em defesa da sua família, da sua comunidade, da sua nação”. Isso foi muito forte e isso ainda motiva os nossos jovens. \r\n\r\nA carreira militar, nas Forças Armadas, por exemplo, ainda é uma das principais fontes de aspiração dos jovens da periferia. Eu tenho um irmão mais velho que cresceu com todo esse desejo de estar nesse espaço. Isso é muito genuíno. É isso que traz a fala da Deputada Lucinha.\r\n\r\nQuando a bancada do PSOL pondera e encaminha o voto contrário, e não vou repetir o que o Deputado Flávio Serafini já falou, no nosso pensamento perpassa, por exemplo, a questão: será que vamos chegar com qualidade? Porque propõe obrigatoriedade e permanência em todas as escolas da rede. Calculamos, por exemplo, o tamanho da rede estadual. \r\n\r\nDe fato, é diferente o projeto em que há profissionais da segurança em caráter de voluntariado e aquele em que se trata de uma tarefa da corporação.\r\n\r\nO Legislativo precisa parar de imputar tarefas para os agentes da segurança pública que são de outras áreas. Isso já foi colocado não só nesse projeto do Proerd, mas também pela polícia, quando falou da possibilidade de abrir escolas militares à esmo no Estado. A própria Polícia Militar indicou que não dá conta, que não está entre as suas atribições fundantes. Então, feito este debate, declaração de abstenção ou um voto contrário não necessariamente indicam - a maioria das falas aqui demonstrou isso - um enfretamento, um embate. Não é sobre isso que falamos aqui. \r\n\r\nÉ muito saudável e salutar que o debate aconteça e é muito importante que, no Legislativo, possamos dar a contribuição de diversos pontos de vistas. Honestamente, não estamos aqui para perder tempo com picuinha, com política menor, porque hoje o nosso Estado está sangrando. Morreu um policial e mandamos toda a solidariedade à família - quem tiver o contato, por favor, o encaminhe à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Nós vamos, sim, cuidar desse trágico óbito que levou um agente no exercício do seu trabalho a óbito. \r\n\r\nLamentamos o que aconteceu hoje. Ainda não tem números exatos, mas parece que são mais de 24 mortos, com dois trabalhadores baleados dentro do metrô. É uma política que deixou a favela lavada de sangue, com casas arrombadas. Há trabalhadores que não conseguiram sair, gente que tinha cesárea marcada não saiu. Não foi só uma operação para diminuir o tráfico e coibir ações criminosas nas periferias. Isso é uma política de violência às pessoas que ali moram e trabalham.\r\n\r\nHonestamente, não acho que podemos perder tempo neste espaço com coisa menor. Se está preocupado com a eleição de 2022, vá fazer trabalho na rua, não venha polarizar num espaço em que estamos fazendo um debate genuíno. Eu tenho muitos acordos e divergências com a Deputada Lucinha, o que é honesto. Podemos fazer uma reflexão honesta. Eu me emocionei com a fala dela sobre os jovens. Eu me senti nesse lugar e acho que é disso que estamos falando aqui, do compromisso que cada um assumiu na eleição. É esse o compromisso que temos que manter.\r\n\r\nHoje não é um dia feliz para o Rio de Janeiro, não é um dia em que se deveria usar o plenário da Alerj para autopromoção, para fazer política de violência e usar de um maniqueísmo que de nada nos serve. Aqui, nada nos adianta como Poder Legislativo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch, por favor, para declaração de voto e vamos à pauta. Em seguida, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nPrimeiro, parabenizo o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Bernardo e o Deputado Amorim, que conseguiram chegar a uma conclusão, a um substitutivo bacana para essa questão. Veículos sem placa são inaceitáveis. Isso está até virando um meio para se cometer diversas ilicitudes que nós precisávamos coibir - coibimos. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, hoje fico muito triste com a morte de um policial civil. Vejo aqui a Deputada Dani Monteiro falando que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania vai apoiar a família. Acho louvável, até porque eu fui aos últimos cinco enterros de policiais militares, com a Subsecretaria de Vitimados, e não vi lá, em nenhum momento, alguém da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Talvez a política tenha mudado ou o compromisso tenha mudado, maso eu não vi esse compromisso com os últimos policiais.\r\n\r\nPor outro lado, fico feliz em ver esse debate com relação aos policiais nas escolas, vendo o próprio PSOL discutindo isso. Foi o mesmo PSOL que há dois anos, há seis anos, pediu o fim da Polícia Militar e imputou a ela a culpa pela morte da Vereadora Marielle. Agora vemos uma mudança até no discurso. São importantes esses debates.\r\n\r\nDia triste, mas parabenizo a Polícia Civil pelo trabalho feito no Jacaré, onde, até então, 22 bandidos, criminosos morreram. Infelizmente, pessoas inocentes naquele momento deixam de trabalhar, de ter os seus afazeres concluídos ao longo do dia, mas era inaceitável o que estava acontecendo no Jacaré. O que eles faziam, não só a cooptação de menores, mas também nas linhas da SuperVia, na Estação de Triagem do Metrô, era um absurdo. A Polícia Civil, em frente à Cidade da Polícia, vendo aquilo, conseguiu se estruturar para fazer uma operação.\r\n\r\nQuero parabenizar o Delegado Allan Turnowski, chefe da Polícia Civil, e dizer, com todo o carinho que tenho àqueles que defendem os direitos humanos de todos, que esses que morreram não têm espaço sequer a qualquer tipo de interação com o Estado; eram marginais, bandidos. \r\n\r\nAinda vi agora, no Programa Balanço Geral, a Defensoria Pública dizer que vai à comunidade. É falta do que fazer. Aliás, há muito defensor público que poderia trabalhar um pouquinho mais e defender melhor os interesses públicos do que ficar nessa palhaçada de defender gansos que perdem a vida porque estão enfrentando o Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Sr. Deputados, é importante corrigir o colega que me antecedeu. O PSOL nunca imputou o assassinato de Marielle à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo contrário, questionou - como questiona ainda hoje, depois de três anos - para saber quem mandou matar a Marielle. Ainda que quem tenha mandado matar a Marielle não seja descoberto, os seus executores foram descobertos e hoje estão presos, entre eles um ex-policial militar.\r\n\r\nCorrijo uma inverdade que o Deputado que acabou de me anteceder trouxe aqui. Afinal de contas, muitos desses Deputados foram eleitos com as fake News. Inventar coisas faz parte de um processo que trouxe esses Deputados a serem eleitos no Rio de Janeiro\r\n\r\nVoltando a minha fala, Sr. Presidente, pedi um pela ordem porque considero o dia de hoje muito traumático para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. É possível, Sr. Presidente, que fechemos esse dia com a maior chacina já vista no Estado do Rio de Janeiro, depois da chacina de Vigário Geral e da chacina que ocorreu no Complexo do Alemão.\r\n\r\nDigo isso, Sr. Presidente, num momento em que temos, sim, as ações policiais construídas a partir de alguns requisitos básicos da DPF 635, o que é fundamental, porque não se trata de impedir que operações policiais ocorram, e sim colocar critérios básicos, mínimos para que elas ocorram.\r\n\r\nTínhamos, Sr. Presidente, até 12h30, 22 mortes. Já temos até agora - na última atualização que recebi - 25 mortes no Jacarezinho. Ou seja, Sr. Presidente, não há vencedores. Morreram, sim, moradores do Complexo do Alemão, assim como morreu mais gente.\r\n\r\nIsso é sério, não é possível uma política pautada pela lógica do confronto, da guerra. A polícia tem que usar a inteligência ou a tática como prioridade. Não temos tática como prioridade. \r\n\r\nEsta é uma Casa Legislativa. Não temos pena de morte no Brasil. Esta é uma Casa de leis. Precisamos obedecer às leis. Aliás, Sr. Presidente, não podemos pré-julgar qualquer uma dessas pessoas que morreram. Foram julgadas com pena de morte no chão da favela. \r\n\r\nÉ assim que podemos olhar essa Casa de leis? \r\n\r\nDesta forma? Ignorando a Constituição brasileira na qual não existe pena de morte? E, além disso, Sr. Presidente, o estado democrático de direito prevê para todos aqueles e aquelas que vierem a cometer algum crime e, portanto, não é a Polícia que tem que definir quem é que deve viver ou morrer na nossa sociedade.\r\n\r\nHoje, temos uma chacina no Jacarezinho e ela precisa ser investigada! E nós estamos acompanhando, sim, porque somos defensores e defensoras da vida. Ninguém aqui vai cercear o papel de nenhum Deputado ou de nenhuma Deputada porque estamos aqui defendendo o direito de as pessoas viverem dentro da favela e da periferia. Quando você olha aqueles corpos, são corpos de uma maioria negra, pobre, jovem.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não estamos aqui para hierarquizar a dor, tem dor, sim. A favela espera justiça e não vingança. Essa lógica de vingança, a partir da política pública, é vingança contra quem? Contra pobres, contra negros, contra favelados? Precisamos, sim, fazer esse debate de maneira muito concreta, de maneira sem inventar coisa, inventar historinha para jogar no seu Facebook, nas suas redes sociais para fazer chacota.\r\n\r\nTemos que dizer o quanto temos de legislação no Brasil e, se Deputados são os primeiros a infringirem as leis, podemos esperar o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo, Sr. Presidente. Quero aqui lamentar que tenhamos a maior chacina do Estado do Rio de Janeiro depois da chacina de Vigário Geral e do Complexo do Alemão, em plena pandemia. Hoje, foram impedidas, além das pessoas morrerem, deixarem um rastro de sangue e terror na favela, ações de doações de alimento foram interrompidas, ações de vacinação dentro da favela foram interrompidas, isso é uma lógica genocida de se apropriar de um espaço que não é visto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...com integralidade e dignidade humana.\r\n\r\nEntão, fica, Sr. Presidente, o repúdio à chacina do Jacarezinho, que está em curso, exatamente neste momento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Tem a palavra pela ordem ainda, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. já usou. Vamos para a pauta, porque está na primeira, por favor.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 96ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 97ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 14:32h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3980/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE PEIXOTO, QUE INSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val do Ceasa. (Pausa) Deputado Val do Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como Relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Felipe Peixoto pretende criar um passaporte equestre para melhor monitorar o trânsito de animais, que é um dos principais disseminadores de doenças infectocontagiosas. Eu aprendi coisas neste Projeto sobre equinos, asininos e muares. O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Europa, França e Bahia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14:36 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 97ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE PEIXOTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte de Animal - GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal. \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§ 2º - O Passaporte Equestre somente poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou de proprietários regularmente cadastrados no Sistema de Integração Agropecuária (SIAPEC) e que cumpram a legislação sanitária vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A validade dos laudos de exames negativos para anemia infecciosa equina - AIE e para mormo será de 06 (três) meses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Rio de Janeiro. O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O período total do trânsito deve estar dentro do período de validade dos exames negativos para anemia infecciosa equina - AlE e para o mormo, devendo ser emitido por laboratório oficial ou credenciado junto ao Estado, através de parceria ou convênio de cooperação técnica entre a Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e os Sindicatos Rurais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 14:37h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3131/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Parabenizo a Deputada Mônica Francisco pelo Projeto. O parecer é favorável ao Projeto, que é muito importante, principalmente para as mulheres, que podem morrer pela própria menstruação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3954/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPerdão, Deputado, V.Exa. é autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu apenas vou ler o parecer do Deputado Márcio Pacheco, não estou emitindo parecer pela Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passa para o Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está aqui e vou ler: \r\n\r\n“Parecer oral da CCJ ao PL 3954/21, a institui o cadastro de servidores estaduais, de todos os Poderes...” - isso está mal escrito - “...contagiados pela pandemia oriunda do vírus. \r\n\r\nEstá aqui: “Pela constitucionalidade com emenda”. \r\n\r\nDepois vem: “Parecer sobre as Emendas de Plenário...” \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3954/2021 QUE “INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3954/2021 QUE “INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir o “Cadastro de Servidores Contagiados”, de todos os Poderes, contagiados pela pandemia oriunda do vírus COVID-19, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza instituir o “Cadastro de Servidores Contagiados”, de todos os Poderes, contagiados pela pandemia oriunda do vírus COVID-19, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Cadastro referido no art. 1º desta Lei, será alimentado pelos setores de administração de recursos humanos dos órgãos mencionados no artigo 2°, que encaminharão as informações mensalmente, até ao 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que poderá providenciar a tabulação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° Será disponibilizado na internet para consulta pública, o quantitativo de servidores contagiados pela COVID-19 e óbitos, por Poder e por unidade administrativa estadual de cada Poder, sem mencionar nomes, matrículas ou outra informação que possa identificar o servidor.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3954/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputado Carlos Minc. É só parecer favorável com emenda. Deixa assim... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Favorável com emenda. Parecer favorável com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Projeto importante. Parecer favorável com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, corrigindo: é favorável com emendas; são cinco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Entendi.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É o PL2984, que dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito ou débito avisarem aos consumidores/clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito. A autora é a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO projeto recebeu três emendas. O parecer do Relator Deputado Márcio Pacheco foi favorável às três emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a V. Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2984/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2984/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 somam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2984/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigadas as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a informar acerca do bloqueio dos cartões de crédito ou débito dos clientes do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Considera-se obrigatório o serviço sempre que aquele bloqueio não tiver sido solicitado pelo próprio cliente.\r\n\r\n§ 2º. As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicar ao cliente o bloqueio.\r\n\r\n§ 3º. A forma sob a qual será realizado o aviso deverá ser escolhida dentre as opções elencadas pela operadora do cartão de crédito ou débito e oferecidas ao cliente.\r\n\r\n§ 4º. Após o bloqueio fica suspenso qualquer tipo de cobrança de anuidade ou manutenção, caso o consumidor já tenha pago a anuidade, deverá ser feita uma pró-rata do período, e os valores deverão ser creditados na conta do consumidor.\r\n\r\nArt. 2°. As empresas de cartões de crédito ou débito deverão informar o motivo do bloqueio.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. A fiscalização do disposto nesta Lei caberá aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa”.\r\n\r\nArt. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, peço incluir o Deputado Fabio Silva como coautor, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 517/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TENENTE CORONEL PM GABRYELA REIS DANTAS, COMANDANTE DO 23º BPM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, a Presidência designa o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, parabenizo o autor pela iniciativa. A Tenente-coronel Gabryela fez um belíssimo trabalho em todos os lugares por onde passou na Polícia Militar. Agora no Comando do 23º Batalhão ela também tem feito um trabalho muito bonito. É uma mulher na Polícia Militar, assim como a Tenente-Coronel Priscila, que faz um trabalho louvável.\r\n\r\nEntão, queria parabenizar e dizer, Presidente, que as 30 cabecinhas que foram para o saco no Jacaré, não têm nada de chacina, não. Espero que a Polícia Civil e a Polícia Militar matem mais 30 por dia até semana que vem, para compensar, infelizmente, a morte desse policial civil que teve seu trabalho ceifado. Herói, esse também merece não só a Medalha Tiradentes, mas todos os nossos louvores.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia que o PDL 59 recebeu oito Emendas até o dia de hoje.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. Projeto de Resolução 517. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação, com abstenção...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Novo e voto contrário do PSOL.\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de inclusão em pauta com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, inclusão em pauta do Projeto de Resolução 533/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 548/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 496/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 537/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 411-A/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3827/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar, anuncia que estão inscritos para o Expediente Final: Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini.\r\n\r\nNós vamos passar o vídeo que coloquei no grupo. Não sei se todos assistiram.\r\n\r\nAo final, quero falar uma questão importante. \r\n\r\n(EXIBIÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a atenção...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abordar um tema, mas não quero entrar no debate. V.Exas. vão entender por quê.\r\n\r\nDepois eu lhe concedo a palavra pela ordem, Deputada Enfermeira Rejane, mas nós não vamos debater esse tema que eu vou abordar, por favor.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É que semana que vem é a Semana Brasileira de Enfermagem e eu estou apresentando um Requerimento com dez nomes que precisa entrar em pauta, a fim de podermos premiar os profissionais de enfermagem. Acho que são seis ou sete. Peço a V.Exa. celeridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu peço atenção. Nós estamos, já há alguns anos, toda a Assembleia, discutindo a questão do PCCS. Há uns cinquenta dias, nós fizemos uma reunião de trabalho, com o Secretário da Fazenda, o Secretário da Casa Civil, com o Governador e com alguns representantes, como do sindicato dos médicos, aquele pessoal que conhecemos bem, que tem estado sempre aqui. \r\n\r\nEu fiz uma proposta, que foi acatada, de nós fazermos valer o que aprovamos lá atrás, só que com o impacto da metade do que foi estimado lá. Estava 1.3, quase 1.4; ficou em 0.75, a metade. Eles ficaram muito felizes. E eu apresentei um PL, que vai estar na pauta de terça - depois, nós vamos conceder coautoria a todos e todas - para que possamos avançar. A determinação é de fazer.\r\n\r\nNão quero trazer essa questão para discutir, não quero fazer audiência pública lá, para que possamos dar celeridade, aprovar, votar e fazer valer. Esse é o compromisso do Governador Cláudio Castro. Pode ser? Então, vai estar na pauta de terça. Não vamos discutir aqui, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, por favor, só para lhe informar que eu não posso ficar no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, é porque V Exa. tem um compromisso e não pode faltar, como diz o Belchior?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “À noite eu tenho um compromisso e não posso faltar por causa de vocês”. Ok.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas... o PCCS, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Esgotado o horário regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3131/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Artigo 1º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. ... \r\n\r\n§ ... - O não-cumprimento do disposto na presente Lei, implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das penalidades previstas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º. ... \r\n\r\nParágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento com monitoramento da anemia ou o traço falciforme, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ,1º - (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada em Hematologia e Obstetrícia para pré-natal de alto risco. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.161/1998 passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-A - Ficam as unidades de saúde públicas autorizadas a realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As unidades de saúde, públicas e privadas, poderão realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3954/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o “Cadastro de Servidores Contagiados pelo novo coronavírus”, no âmbito de todos os Poderes e Órgãos Autônomos do Estado do Rio de Janeiro, a ser gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A inclusão prevista no art. 2º desta Lei, deverá conter os seguintes dados: \r\n\r\nI - Quantitativo de servidores estaduais que foram contagiados pelo COVID-19, informando inclusive o número de óbitos no período;\r\n\r\nII - Data em que o servidor ficou acometido pela doença e se estava trabalhando presencialmente, remotamente ou de forma híbrida;\r\n\r\nIII - O setor e instituição de lotação em que os servidores estaduais estavam legalmente investidos”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Artigo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disponibilizará na internet para consulta pública, o quantitativo de servidores contagiados pela COVID-19 e óbitos, por Poder e por unidade administrativa estadual de cada Poder, sem mencionar nomes, matrículas ou outra informação que possa identificar o servidor, bem como encaminhará os dados para a Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o “Cadastro de Servidores Contagiados e Recuperados”, de todos os Poderes, contagiados e recuperados na pandemia do vírus COVID-19, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o inciso III ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Quantitativo dos servidores estaduais recuperados do contágio do COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disponibilizará na internet para consulta pública, o quantitativo de servidores contagiados pela COVID-19, quantos foram à óbito e quantos se recuperaram, por Poder e por unidade administrativa estadual de cada Poder, sem mencionar nome, matrículas ou outra informação que possa identificar o servidor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA - Institui o cadastro de servidores estaduais de todos os poderes contagiados e recuperados oriundo do vírus COVID-19 e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disponibilizará, em sítio eletrônico na internet, para consulta pública, o quantitativo de servidores contagiados pelo novo coronavírus (COVID-19) e óbitos decorrentes, por Poder e Instituição, informando a respectiva unidade administrativa estadual em que o servidor está ou esteve lotado, sem mencionar nome, matrícula ou outra informação que possa identificá-lo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Inciso II, do Art. 4º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ...\r\n\r\nII - Período em que o servidor ficou acometido pela doença e se estava trabalhando antes desta de forma presencial, remota ou híbrida.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído o “Cadastro de Servidores Estaduais”, de todos os Poderes, contagiados pelo novo coronavírus (COVID-19), a ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS, DE TODOS OS PODERES, CONTAGIADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS\r\n\r\n(COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Cadastro de Servidores Públicos Estaduais Contagiados pelo novo coronavírus, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo único: Os dados do cadastro mencionado no caput deverão ser encaminhados para a Secretaria Estadual de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de maio 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: - O Cadastro referido no art. 1º desta Lei será alimentado pelos setores de administração de recursos humanos dos órgãos mencionados no art. 2°, que deverão encaminhar as informações mensalmente, até ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que irá providenciar a tabulação e para a Secretaria Estadual de Saúde, para conhecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de maio 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º: (...)\r\n\r\nII - Data e lotação funcional em que o servidor ficou acometido pela doença e se estava trabalhando presencialmente, remotamente ou de forma híbrida. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de maio 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 4º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Não serão incluídos nos cadastros dados pessoais capazes de identificar o servidor, na forma do inciso II do § 3º do art. 31 da Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se a Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Os Poderes designarão órgão competente que, nos limites da LGPD, poderá disponibilizar consulta pública sobre:\r\n\r\nI - Quantitativo total de servidores contagiados pela COVID-19;\r\n\r\nII - Quantitativo de servidores recuperados\r\n\r\nIII - Quantitativos de servidores vacinados nas primeiras e segundas;\r\n\r\nIV - Quantitativo de óbitos de servidores.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As informações dispostas no caput deverão ser filtradas por região ou por unidade administrativa de cada Poder.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário instituir o “Cadastro de Servidores Contagiados” para servidores que foram contaminados pelo Coronavírus (COVID-19), a ser gerido por seus órgãos competentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de maio 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão poderá disponibilizar na internet para consulta pública, o quantitativo de servidores contagiados pela COVID-19 e óbitos, por Poder e por unidade administrativa estadual de cada Poder, sem mencionar nomes, matrículas ou outra informação que possa identificar o servidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de maio 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Cadastro referido no art. 1º desta Lei, poderá ser alimentado pelos setores de administração de recursos humanos dos órgãos mencionados no artigo 2°, que encaminharão as informações mensalmente, até ao 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que irá providenciar a tabulação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituído o “Cadastro de Servidores Contagiados”, de todos os Poderes, contagiados pela pandemia oriunda do vírus COVID-19, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de maio 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXVIII ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021, fica acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 1º - ........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVIII - Quatis;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione- se ao artigo1º, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\nXVIII - São João de Meriti\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione- se ao artigo1º, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\nXIX - Itaperuna\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione- se ao artigo1º, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\nXX - Araruama\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se ao artigo1º, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\nXX - Cabo Frio\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona ao Art. 1º do PDL Nº 59/2021, que adiciona incisos ao Art. 1º, do Decreto Legislativo, nº 15, de 03 de março de 2021, incisos, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...\r\n\r\nXXVIII - Mesquita;\r\n\r\nXXVI - São João de Meriti;\r\n\r\nXXX - Nova Iguaçu;\r\n\r\nXXXI - Armação de Búzios;\r\n\r\nXXXII - Cabo Frio;\r\n\r\nXXXIII - São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nXXXIV - Araruama;\r\n\r\nXXXV - Macaé;\r\n\r\nXXXVI - Saquarema;\r\n\r\nXXXVII - Itaboraí;\r\n\r\nXXXVIII - Maricá;\r\n\r\nXXXIX - Nilópolis;\r\n\r\nXL - Seropédica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o inciso IX ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021, fica acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 1º - ........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Resende;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXVIII ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021, fica acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 1º - ........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVIII - Barra Mansa;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2315483"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1.795/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1.795/2016, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, pois visa viabilizar o monitoramento eletrônico de veículos nos sinais de trânsito ou postes instalados nas rodovias estaduais. Em se tratando de medida que irá beneficiar a segurança pública nas rodovias estaduais, não se observa qualquer óbice à tramitação da proposta, cujo mérito deve ser analisado pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1.795/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº ° 1795/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 415/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 415/2019, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma escola técnica no bairro de Vaz Lobo, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois abre mais uma oportunidade de qualificação profissional para os jovens da cidade do Rio de Janeiro, sendo certo que se trata de proposição autorizativa que objetiva tão somente sinalizar ao Executivo a necessidade de atuação em determinada situação social, não havendo óbice à sua tramitação ou à iniciativa parlamentar nesta matéria, pois não tem caráter impositivo ao Executivo Estadual.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 415/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 415/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2019 QUE \" FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que autoriza o Poder Executivo a criar ou implantar, através da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, os Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA), para diagnóstico do HIV, Sífilis, Hepatite B e Hepatite C;\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão é de grande relevância social, uma vez que o diagnóstico e a detecção precoces dessas doenças possibilita o tratamento necessário e, consequentemente, a melhora na qualidade de vida do paciente. A Comissão de Constituição de Constituição e Justiça apresentou emenda que corrige um erro de digitação presente na ementa do projeto de forma a aperfeiçoá-lo sem modificar seu mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1146/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1146/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1149/2019, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupa Tempo no município de Magé- RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois abre mais uma oportunidade de atendimento ao cidadão da Baixada Fluminense, sendo certo que se trata de proposição autorizativa que objetiva tão somente sinalizar ao Executivo a necessidade de atuação em determinada situação social, não havendo óbice à sua tramitação ou à iniciativa parlamentar nesta matéria, pois não tem caráter impositivo ao Executivo Estadual.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1149/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1149/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1230/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE IGUAÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1230/2019, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que autoriza o Poder Executivo a praticar os atos necessários para a reabertura do Hospital de Iguaçu no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca a reabertura do Hospital de Iguaçu, que pode em muito favorecer aquele município e toda a região da Baixada Fluminense, sendo certo que se trata de proposição autorizativa que objetiva tão somente sinalizar ao Executivo a necessidade de atuação em determinada situação social, não havendo óbice à sua tramitação ou à iniciativa parlamentar nesta matéria, pois não tem caráter impositivo ao Executivo Estadual. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram a redação do Projeto, pelo que devem ser acolhidas \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1230/2019 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1230/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Vandro Familia - Vice-Presidente, Rodrigo Amorim e Chico Machado, membros efetivos desta Comissão técnica, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 03 de março do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado em 04.03.2021, a Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Vandro Familia, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas: Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021, do Deputado André Ceciliano: Favorável ao Mérito , Contrário às Emendas Modificativas Números 4, 5, 6 e Contrário às emendas aditivas números 8, 9, 10 e 11; prejudicadas pela aprovação da emenda número 01, as emendas de números : 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21 e 23 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01, 02, 03, 07, 18 e 22. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 05 de março de 2021. (a)Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO DINO e com a presença dos Senhores Deputados VANDRO FAMILIA - Vice-Presidente e CHICO MACHADO, membro efetivo e MARCIO CANELLA, membro suplente desta Comissão técnica, para a realização da 3ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 22 de março do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado em 18.03.2021, a Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021, de autoria dos Deputados Eurico Junior, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado VANDRO FAMILIA, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer: Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021, dos Deputados Eurico Junior, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de março de 2021. (a)Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nId: 2315484"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2253/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7065/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA FERREIRA ARANTES TEIXEIRA, matrícula nº 428.112-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Patricia da Silva Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2254/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6875/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE ADELIA DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 405.751-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2255/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6965/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, JESSICA OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula nº 427.719-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2256/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6952/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, CLEBER SILVA DE ADRADE, matrícula nº 427.004-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2257/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6951/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ELIANE MARIA MENEZES, matrícula nº 421.820-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2258/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6947/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, LUCIANA CALADO LOPES DIAS, matrícula nº 419.403-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2259/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6963/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, JOSÉ ANTONIO AZEVEDO GOMES, matrícula nº 425.775-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2260/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6962/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, LUIZ ERNANI ALVES LACAILLE CALDAS, matrícula nº 427.156-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2261/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6964/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA, matrícula nº 421.796-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2262/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7114/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 06/05/2021, GUILHERME DE JESUS NANNNI, matrícula nº 307.959-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2263/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6922/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MYLENE CASSIMIRO DE CASTRO, matrícula nº 427.231-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2264/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6923/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO AUGUSTO SALLES SANTOS, matrícula nº 408.375-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Mylene Cassimiro de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2265/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6902/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA BEATRIZ GABRIEL SILVA, matrícula nº 408.209-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB-Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Helena Dayse Valadão da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2266/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7063/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SANTOS FREIRE, matrícula nº 428.111-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Camilla Cristina Viola da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2267/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6950/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ELIANE FRANCISCO BARRETO, matrícula nº 423.843-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2268/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6876/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE ADELIA DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 405.751-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2269/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6590/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2270/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7042/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARCOS ALBERTO DE PAULO REI, matrícula nº 416.413-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2271/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6949/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARISTELA RAMOS RABHA, matrícula nº 419.962-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2272/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7002/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ELIENE BEZERRA MACEDO, matrícula nº 426.955-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2273/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7049/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 424.658-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Claudio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2274/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6874/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE HERCULANO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 427.621-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2275/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7040/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, JÉSSICA HELENA TEIXEIRA QUEIROZ, matrícula nº 417.471-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Felipe Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2276/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7033/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERNANDES GUEDES, matrícula nº 428.109-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Freitas Barbosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2277/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7012/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, LEISE COUTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.643-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2278/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO LOURENÇO MACHADO, matrícula nº 426.930-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2279/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILON DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 415.924-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Lourenço Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2280/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAMELA DUARTE LEONEL, matrícula nº 424.934-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSENILDA MOREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 426.631-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Pamela Duarte Leonel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2282/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁLVARO SÉRGIO DE ABREU, matrícula nº 418.245-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2283/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO SÉRGIO DE ABREU, matrícula nº 418.245-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Emanuelly Silva Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2284/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO, matrícula nº 418.890-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2285/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO, matrícula nº 418.890-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Álvaro Sérgio de Abreu, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2286/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATASHA DE ALMEIDA COSTA BARBOSA, matrícula nº 423.160-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Aromatis Machado Silva Rego, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2287/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA GERVASIO DO AMARAL, matrícula nº 428.114-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2288/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO RODRIGUES PIEDADE, matrícula nº 428.115-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2289/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 426.214-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2290/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MEIRE FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 416.712-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj .\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2291/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELE MARIA AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 414.249-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Meire Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2292/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MEIRE FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 416.712-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2293/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DE FARIA BARBOSA, matrícula nº 421.201-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2294/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE FARIA BARBOSA, matrícula nº 427.201-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2295/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UIRÁ LIGORIO DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 426.680-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Newton Fernando Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2296/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS, matrícula nº 420.861-7 , do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2297/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS, matrícula nº 420.861-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Bruno de Faria Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2298/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA FERRAZ DA SILVA, matrícula nº 426.435-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2299/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA BEATRIZ GABRIEL SILVA SERAFIM, matrícula nº 428.113-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Ferraz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2300/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FERRAZ DA SILVA, matrícula nº 426.435-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2230/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6909/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILCEIA SILVA, matrícula nº 428.105-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Higor Gomes Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2231/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6496/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIR MARCUS GOMES PEREIRA, matrícula nº 428.076-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Marie Gizele Bayeh Terra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2232/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6993/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CARDOSO SALES, matrícula nº 427.609-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Machado Mariath.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2238/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6565/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUDNEI HELENO ALVES, matrícula nº 428.095-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius de Souza Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2241/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6587/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELCIO MOREIRA, matrícula nº 425.487-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2243/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6563/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDAIR DE ALMEIDA, matrícula nº 427.490-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Elcio Moreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.05.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5131/2021 - SECRETÁRIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5213/2021 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5229/2021 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5893/2021 - JOÃO BAPTISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a permissão de uso entre a Alerj e a empresa Sabor Natural Espaço Zen Ltda.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 37/2021\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 214/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 214/2021, como membros efetivos os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA - PDT (Presidente), TIA JU - REP (Vice-Presidente), ÁTILA NUNES - MDB (Relator), CARLOS MINC - PSB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PT NOEL DE CARVALHO - PSDB, e como membros suplentes as Senhoras Deputadas, RENATA SOUZA - PSOL, DANI MONTEIRO - PSOL e ADRIANA BALTHAZAR - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 38/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, como membros efetivos os Senhores Deputados, RODRIGO BACELLAR - SDD, MÁRCIO CANELLA - MDB, ROSENVERG REIS - MDB, RODRIGO AMORIM - PSL, CHICO MACHADO - PSD e como membro suplente o Senhor Deputado, EURICO JUNIOR - PV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 39/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, como membros efetivos os Senhores Deputados, DANNIEL LIBRELON - REP, SUBTENENTE BERNARDO - PODE, ROSANE FÉLIX - PSD, ROSENVERG REIS - MDB, RODRIGO AMORIM - PSL, e como membros suplentes os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - PDT, EURICO JUNIOR - PV e MÁRCIO GUALBERTO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.05.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 144/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6488/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.762-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 164/2019 - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 145/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6930/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.762-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 198/2019 - Deputado Alexandre Knoplock.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 146/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ANA PAOLA BALDUINO GAZZO, matrícula nº 308.318-5, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 147/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA PAOLA BALDUINO GAZZO, matrícula nº 308.318-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Marcelo Padilha Madalena.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 148/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 308.575-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Cesar Santos da Cunha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 149 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 308.588-3, para exercer a função gratificada de AUXILIAR IV, símbolo CAI - 19, junto à Assessoria Especial De Plenário. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 150/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANITA FERREIRA MARINHO, matrícula nº 308.587-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Gisele da Cunha Farias.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5879/2021 - JARDEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5955/2021 - GILSON ETTINGER\r\n\r\n6083/2021 - JAMILE LAUDIAUZER DE SOUZA DA SILVA SOARES\r\n\r\n6084/2021 - MARCIO DA SILVA\r\n\r\n6085/2021 - MARCIO DA SILVA\r\n\r\n6152/2021 - LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n6244/2021 - DJALMA DA SILVA SALUSTIANO\r\n\r\n6255/2021 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n6258/2021 - CAIO CESAR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n6305/2021 - MISSLENE DUARTE DE SOUZA DE MARINS\r\n\r\n6306/2021 - MISSLENE DUARTE DE SOUZA DE MARINS\r\n\r\n6325/2021 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n6356/2021 - CINTYA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6372/2021 - PALOMA ARAUJO REIS\r\n\r\n6386/2021 - ROBERTO KREPK JUNIOR\r\n\r\n6424/2021 - LUIS CARLOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n6426/2021 - LUIS HENRIQUE PERCIA EUGENIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4528/2021 - CLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5661/2021 - MARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6323/2021 - CARLA CRISTINA LINS DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6427/2021 - TIAGO DINIZ GONÇALVES EZEQUIEL D'ICARAHY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6499/2021 - CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6507/2021 - ANDREA ABRAHÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2608/2021 - NICOLE NEVES GUIMARÃES DE DEUS COELHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3726/2021 - MARLENE VIANNA THINNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23/28, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3205/2020 - JORGE GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3221/2020 - EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\n4284/2020 - JORGE SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\n11867/2020 - LEANDRO DE MEDEIROS FIGUEIREDO\r\n\r\n13320/2020 - CAROLINE LEITE DA SILVA\r\n\r\n13664/2020 - ROBSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n15053/2020 - WALDIR RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n1914/2021 - ELIANE VALERIO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1982/2021 - ARLENE CRISTINA DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2882/2021 - MARIA DA PENHA RIBEIRO DE MORAIS\r\n\r\n2976/2021 - SERGIO LEANDRO SOUZA DE QUEIROZ\r\n\r\n4121/2021 - MARILIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4316/2021 - MONIQUE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n5425/2021 - ANDREA MARQUES CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6384/2021 - ANDRESSA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 33, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6410/2021 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6457/2021 - ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 31, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.05.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5608/2021 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\n6235/2021 - LUIS ALBERTO GUDINO\r\n\r\n- MARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n- MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\n3841/2021 - ALAN SIMEI LOPES\r\n\r\n6868/2021 - CARLOS AUGUSTO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n6679/2021 - FLÁVIA BELCHIOR PINHEIRO\r\n\r\n6678/2021 - ISABEL MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\n6636/2021 - CÍCERO DEMÉTRIO MAGALHÃES\r\n\r\n6867/2021 - MARCIA NUNES LIMA\r\n\r\n6781/2021 - MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n6782/2021 - FERNANDA NOVAES DE FREITAS\r\n\r\n6129/2021 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n6671/2021 - LEANDRO GAMA E SILVA OMENA\r\n\r\n5568/2021 - ANA CRISTINA SILVA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n6722/2021 - RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA\r\n\r\n6567/2021 - ROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\n6524/2021 - CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONÇALVES\r\n\r\n6242/2021 - ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n5596/2021 - KARINE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2315487"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2315485": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 12 de maio de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1414/2019, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1888/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3478/2020, de autoria do Deputado Chico Machado, que “ALTERA A LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA \"ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1444/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2017/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO A TARIFA BÁSICA FOR CALCULADA EM FUNÇÃO DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4140/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUANTO À SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COMO POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4304/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA DOS EFEITOS NOCIVOS DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS PROMORCIONAIS E SIMILARES DE ESTABELECIMENTOS QUE AS COMERCIALIZEM.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4265/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI 3650/2001 QUE TRATA DO PASSE LIVRE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4316/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DA PEDRA DO SAL SITUADO NO BAIRRO DA SAÚDE, PRÓXIMO AO LARGO DA PRAINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1634/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E MATERIAL, E CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCULTURA EM BRONZE DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 640/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, que “ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS COM MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM VIA PÚBLICA, EM VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3323/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 506/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 871/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1973/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2605/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim; Chico Machado; Alexandre Freitas; Bruno Dauaire; Carlo Caiado; Delegado Carlos Augusto; Jorge Felippe Neto; Giovani Ratinho; Gustavo Schmidt; Sérgio Fernandes; Gustavo Tutuca; Dionisio Lins; Renan Ferreirinha; Gil Vianna; Alexandre Knoploch; Renato Cozzolino; Léo Vieira; Val Ceasa; Subtenente Bernardo; Franciane Motta, que “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR AO CONSUMIDOR FINAL SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4011/2021, de autoria dos Deputados Renato Zaca, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Chiquinho Da Mangueira, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Zeidan, Coronel Salema, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020.”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1750/2019, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1587/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1682/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE A POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1382/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1612/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS COM 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA-PTPA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2483/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO PROMOVIDO POR ENTIDADE BENEFICENTE.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1660/2012, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, onde “DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, AS MARGENS DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE E AS MARGENS DE RIOS OU LAGOAS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR CONTÊINERES DE LIXO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 275 DE 25 DE ABRIL DE 2001.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n28. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 703/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2016, de autoria do Deputado Thiago Mohamed, que 'ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"'\r\n\r\n30. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.”\r\n\r\n31. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n33. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n34. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3086/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS, QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3138/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM HOSPITAIS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3149/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTEREM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 996/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS (PMT) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3934/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS \"NA PLANTA\" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3998/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “PROÍBE A CONSTITUIÇÃO DE MONOPÓLIO QUANDO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 738/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3177/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, DO DISPOSITIVO DE ALERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1021/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1957/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A EXTINÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER), NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1325/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS NORMAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2809/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2970/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4425/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4474/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE SOBRE O FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 224/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que \"EXTINGUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, UM PRIVILÉGIO HISTORICAMENTE OUTORGADO A AUTORIDADES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS: A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, e com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 36/2021, os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO - DC, FRANCIANE MOTTA - MDB, PEDRO RICARDO - PSL, e ROSANE FÉLIX - PSD, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS - PP, MARCELO DINO - PSL e MÁRCIO PACHECO - PSC, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 10 de maio de 2021, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35, do Regimento Interno, Senhores Deputados ZEIDAN - PT, NOEL DE CARVALHO - PSDB, GUSTAVO SCHMIDT - PSL e EURICO JÚNIOR - PV membros efetivos da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada em 10 de maio de 2021, às 13:30 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - PSOL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- Saúde do trabalhador em tempos de pandemia: A realidade dos petroleiros da Reduc e a economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de maio de 2021, às 13 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- Questão fundiária no Estado do Rio de Janeiro: o Titula Rio e os interesses históricos dos movimentos populares de luta pelas reformas agrária e urbana.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 10 de maio de 2021, segunda-feira, a partir das 10 horas no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n- Reunião com o Prefeito\r\n\r\n- Reunião com o Secretário de Desenvolvimento Social\r\n\r\n- Visitas a comunidades e favelas\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 07/2021\r\n\r\nProcesso nº 14.243/2020\r\n\r\nObjeto: Manutenção nos sistemas do ar condicionado central.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO EIRELI\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 08/2021\r\n\r\nProcesso nº 1903/2021\r\n\r\nObjeto: Manutenção nos sistemas do ar condicionado central.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO EIRELI\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Interlegis - Senado Federal, realizará a Oficina CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO, com aulas à distância e ao vivo. A capacitação visa colaborar com as crescentes demandas por conhecimento das ferramentas facilitadoras para os profissionais que atuam na área.\r\n\r\nA Oficina será ministrada pelo Professor Francisco Etelvino Biondo, bacharel em Relações Públicas e Publicidade pela Escola de Comunicação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e fez o curso de mestrado em Administração de Empresas pela COPEAD, da mesma Universidade. Exerceu diversas funções de gerência e direção em empresas privadas e órgãos públicos, e funções acadêmicas em instituições de ensino superior. Em 1998 ingressou no Senado Federal por concurso público como Analista Legislativo, onde de abril de 2001 a junho de 2006 respondeu pela área de Relações Públicas, como Diretor da Secretaria de Relações Públicas. Atualmente, está lotado na Primeira Secretaria do Senado Federal. Foi Assessor da Presidência e Diretor Adjunto Legislativo do Comitê Nacional de Cerimonial Público, nas gestões 2005/2006 e 2013/2014; foi Conselheiro Federal, nas gestões de 2004/2006 e 2007/2009, do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas; e Representante da América do Sul no Comitê Executivo da Global Alliance for Public Relations and Management Communications, no período 2004/2005. Sócio fundador da Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial, é o 1º Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 17, 18 e 19 de maio de 2021 (segunda, terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Como as pessoas se comunicam.\r\n\r\n3. Apresentação pessoal, conduta e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência.\r\n\r\n4. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\n5. Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta.\r\n\r\n6. A Importância do cerimonial nas organizações modernas.\r\n\r\n7. Evolução histórica.\r\n\r\n8. Função comunitária do protocolo.\r\n\r\n9. Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo.\r\n\r\n10. Cerimonial público.\r\n\r\n11. Precedência.\r\n\r\n12. Símbolos Nacionais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da Oficina deverão realizar a inscrição através do link abaixo:\r\n\r\nhttps://interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/oficina-interlegis-de-cerimonial-no-ambiente-legislativo-ao-vivo-turma-2-2021-assembleia-legislativa-do-rio-de-janeiro\r\n\r\nApós o encerramento das inscrições no site do Interlegis, os alunos inscritos serão adicionados a um grupo de WhatsApp, administrado por parte da equipe do Interlegis/Senado Federal, onde nele farão a confirmação com nome completo e instituição a qual pertencem. Aqueles que não confirmarem serão retirados do grupo, com isso serão adicionados no lugar alunos que estejam em lista de espera, caso haja. Durante todo treinamento os alunos poderão trocar informações pelo grupo, como também fazer perguntas e receber informações e material referentes ao curso.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença nas aulas, o certificado será emitido e disponibilizado através de e-mail cadastrado no ato da inscrição pelo Interlegis/Senado Federal.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373 (Elerj)\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2315485"
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                    "V - Ata",
                    "AQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.208.206.296 - CNPJ/MF Nº 10.453.237/0001-81\r\n\r\nExtrato da 22ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram, a redução do capital social, de R$ 45.656.439,00 para R$ 38.436.824,00, sendo a redução de R$ 7.219.616,00 realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 2.232.906,00, bem como o restante será devolvido em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 38.436.824 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 04.05.2021. Even Construtora e Incorporadora S.A., Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2315245"
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                "2315303": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.316.471/0001-39 / NIRE nº 3.330.016.696-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/04/2021. 1. Hora e Local: Às 10h:00, na sede social, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, RJ/RJ, Leblon. 2. Convocação: Conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido e no Monitor Mercantil nos dias 14, 15 e 16/04/2021. 3. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital votante conforme Lista de Presença. 4. Mesa: Presidente da Reunião: Antonio Carlos Dantas Mattos. Secretário da Reunião: José de Mello da Cunha Alvarenga Neto. 5. Deliberações por unanimidade: (i) Lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores; (ii) Aprovação das contas da Companhia, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido e no Monitor Mercantil no dia 26/03/2021; (iii) Fixação da remuneração global anual da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 30.000.000,00 a ser individualizada em comum acordo pelos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que vai assinada por todos os presentes. RJ, 28/04/2021. Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente da Reunião; José de Mello da Cunha Alvarenga Neto - Secretário da Reunião. Jucerja reg. sob o nº 4058904 em 03/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/04/2021. 1.Hora e Local: Às 11h:00, na sede social, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, RJ/RJ, Leblon. 2. Presença/Instalação: a presente Reunião foi regularmente instalada com a presença da maioria dos Conselheiros, em conformidade com o disposto no §3º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. 3.Mesa: Presidente da Reunião: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário da Reunião: Antonio Carlos Dantas Mattos. 4. Deliberação tomada por unanimidade: Reeleger os membros da Diretoria, com mandato de 3 (três) anos: MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileira, solteira, maior, empresária, titular da CI nº 02.978.307-3, IFP/RJ, CPF/MF nº 487.269.157-15; LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileiro, casado, empresário, titular da CI nº 03.474.562-0, IFP/RJ, CPF/MF nº 533.519.087-68; ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, titular da CI nº7.770, CORECON-1ª Região, CPF/MF nº 272.521.327-49; e LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da CI nº 07.823.930-8, IFP/RJ, CPF nº 007.555.737-14, todos residentes e domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º andar, Leblon, RJ/RJ, CEP 22440-035. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que vai assinada por todos os presentes. RJ, 28/04/2021. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente da Reunião; Antonio Carlos Dantas Mattos- Secretário da Reunião. JUCERJA 4059792 em 03/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO 28/04/2021 10H00\r\n\r\nARCA 28/04/2021 11H00\r\n\r\nId: 2315303"
                ],
                "2315400": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 30 de março de 2021, às 16h00, na sede da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18/30, Bloco D, Térreo, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Dispensada a presença dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”). MESA: Presidente - Sr. Jaques Horn; Secretária - Sra. Simone Paulino de Barros. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei 6.404/76”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme faculdade prevista no §4º deste mesmo artigo 133. LEITURA DE DOCUMENTOS, RECEBIMENTO DE VOTOS E LAVRATURA DA ATA: (1) Dispensada a leitura dos documentos re lacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de voto, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; e (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia, as respectivas notas explicativas, e o relatório da administração, todos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de orçamento de capital da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2020 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (4) Deliberar sobre a proposta da administração para remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2021. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os acionistas deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do respectivo parecer de auditoria dos auditores independentes da Companhia EY. (2.1) Aprovar o orçamento de capital da Companhia e empresas controladas, no montante total de R$ 4.388.000.000,00 (quatro bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões de Reais). (2) Aprovar a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2020 e de distribuição de dividendos da Companhia, a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2020, no montante de R$ 1.138.621.182,20 (um bilhão, cento e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e um mil, cento e oitenta e dois Reais e vinte centavos), a ser destinado da seguinte forma: (2.1) Para a constituição da Reserva Legal, em conformidade com o artigo 193 da Lei nº 6.404/76, 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, no montante R$ 51.285.468,12 (cinquenta e um milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito Reais e doze centavos); (2.2) Para a Reserva de Lucro, em vista da redução da carga tributária na TIM S.A. advinda de benefício fiscal em 2020, o montante de no montante de R$ 112.911.819,81 (cento e doze milhões, novecentos e onze mil, oitocentos e dezenove Reais e oitenta e um centavos); (2.3) Como juros sobre capital próprio, o montante de R$ 643.277.455,48 (seiscentos e quarenta e três milhões, duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco Reais e quarenta e oito centavos), sendo: (i) o valor de R$ 9.744.238,94 (nove milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito Reais e noventa e quatro centavos) aprovado durante o ano de 2020 e pago nas datas de 10/11/2020 e 22/01/2021, a título de juros sobre capital próprio, é imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório; e (ii) o valor remanescente de R$ 633.533.216,54 (seiscentos e trinta e três milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e dezesseis Reais e cinquenta e quatro centavos) foi distribuído como juros sobre capital próprio na forma de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório; e (2.4) Para as reservas de lucros para expansão das redes de suas controladas, o saldo remanescente do lucro líquido ajustado, menos o total dos dividendos distribuídos e constituição de reservas de incentivos fiscais, no valor de R$ 331.146.438,79 (trezentos e trinta e um milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito Reais, setenta e nove centavos). (3) Eleger para compor o Conselho de Administração da Companhia: (3.1) Como Presidente, o Sr. Pietro Labriola, italiano, casado, bacharel em administração de empresas, portador do documento de identidade RNM nº G188964B, expedido pela CGPI/DIREX/PF em 03/12/2019, inscrito no CPF/ME sob o nº 074.053.501-35, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (3.2) Como membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) o Sr. Biagio Murciano, italiano, solteiro, bacharel em Economia, portador do passaporte italiano nº YB5082762, válido até 08/09/2029, domiciliado em 12, Rue Eugene Ruppert L 2453, Cidade de Luxemburgo, Luxemburgo; (ii) a Sra. Sabrina Di Bartolomeo, italiana, casada, bacharel em economia, portadora do passaporte italiano nº YB0556281, válido até 09/01/2027, domiciliada em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália, e (iii) o Sr. Lorenzo Canu, italiano, casado, bacharel em direito, portador do passaporte italiano nº YA3281246, válido até 08/02/2022, domiciliado em Corso d'Italia, 41, 00198. Cidade de Roma, Itália. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada no ano de 2023, e serão investidos nos cargos mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social. (4) Aprovar a proposta de remuneração global dos administradores referente ao exercício de 2021, no montante de até R$ 10.736.000,00 (dez milhões, setecentos e trinta e seis mil Reais) a ser distribuída em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Presidente, pela Secretária da Mesa e pelos acionistas identificados. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de março de 2021. SIMONE PAULINO DE BARROS, Secretária da Mesa. Jucerja nº 4058556, em 30/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2315400"
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                    "TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.485.999/0001-41 / NIRE nº 33.2.1112756-3\r\n\r\nSEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. NFX Combustíveis Marítimos Ltda., sociedade limitada, CNPJ/ME nº 18.459.798/0001-08, com sede na Av. Atlântica, nº 1.130, 6º andar (parte), Copacabana, RJ/RJ, CEP 22021-000, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº332.0953779-2, por Rafael Moulin Pinheiro, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 107544645, IFP/RJ, CPF/ME nº 076.494.707-92, com endereço na Av. Atlântica, nº 1.130, 6º andar (parte), Copacabana, RJ/RJ, CEP 22021-000 e Fábio Lopes da Costa Werneck, brasileiro, divorciado, contador, CI nº 07811555-7, IFP/RJ, CPF/ME nº 010.331.087-82, com endereço na Av. Atlântica, nº 1.130, 6º andar (parte), Copacabana, RJ/RJ, CEP 22021-000,\r\n\r\nNa qualidade de único sócio da TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA., sociedade empresária unipessoal limitada, com sede na Av. Atlântica, nº 1.130, 6º andar (parte), Copacabana, RJ/RJ, CEP 22021-000, CNPJ/ME nº 39.485.999/0001-41, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1112756-3, por Rafael Moulin Pinheiro e Fábio Lopes da Costa Werneck, devidamente qualificados acima (“Sociedade”), \r\n\r\nResolve alterar o Contrato Social da Sociedade pela segunda vez, nos termos da Lei n° 10.406/02 (“Código Civil”), nos seguintes termos e condições: 1. Redução de Capital: 1.1 Neste ato, o único sócio decide reduzir o capital social da Sociedade, de R$ 114.044.000,00, dividido em 114.044.000,00 quotas iguais, com valor nominal de R$ 1,00 cada, livres e desembaraçadas de ônus, para R$ 1.000,00, divididos em 1.000 quotas iguais, com valor nominal de R$ 1,00 cada, livres e desembaraçadas de ônus, totalmente subscritas e integralizadas à vista pelo único sócio da Sociedade, dispensando-se as prestações ainda devidas, nos termos do art. 1082, inciso II, e do art. 1.084 do Código Civil. 1.2 Em razão da redução de capital acima, a Cláusula 5a do Contrato Social da Sociedade passa a viger com a seguinte redação: Cláusula 5a. O capital social da Sociedade é de R$ 1.000,00, divididos em 1.000 quotas iguais, com valor nominal de R$ 1,00 cada, livres e desembaraçadas de ônus, totalmente subscritas e integralizadas à vista pelo único sócio da Sociedade. Parágrafo 1º. A responsabilidade do sócio é limitada ao valor das quotas subscritas. O sócio não responde subsidiariamente pelas obrigações da Sociedade. Parágrafo 2º. Cada quota garante ao seu titular o direito a 1 voto nas deliberações da Sociedade. 2. Autorização: 1.3 O único sócio autoriza os administradores a tomarem todas as providências e medidas necessárias à implementação da redução de capital aprovada, incluindo as publicações necessárias de acordo com a legislação aplicável. 3. Ratificação e Consolidação: 1.4 O único sócio ratifica integralmente os demais termos e consolida o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo:\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL DE TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA. CNPJ/ME nº 39.485.999/0001-41 - NIRE nº 33.2.1112756-3. Denominação, Sede, Duração, Objeto e Capital Social: Cláusula 1a. A Sociedade tem a denominação de Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu Ltda. (“Sociedade”) e será regida pelas disposições da Lei nº 10.406/02 e supletivamente pelas disposições da Lei 6.404/76. Cláusula 2a. A Sociedade tem sede na Av. Atlântica, nº 1.130, 6º andar (parte), Copacabana, RJ/RJ, CEP 22021-000, podendo abrir e fechar filiais, escritórios ou dependências em qualquer parte do País ou no exterior, por decisão de seu sócio. Cláusula 3a. A Sociedade tem prazo indeterminado. Cláusula 4a. A Sociedade tem por objeto social: (a)atividades de armazenamento de combustíveis marítimos, óleos combustíveis, diesel e biodiesel, gasolina, etanol e derivados de petróleo, por meio de operações de transbordo ou através de dutos (ex-pipe); (b) prestação de serviços relacionados as atividades acima e de serviços de assessoria em tramites de comércio exterior; (c) construção, operação e exploração de terminais marítimos de uso privado; (d) a exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (e) serviços de apoio marítimo; e (f) participação em outras sociedades, como sócio ou acionista, no Brasil e no exterior. Cláusula 5a. O capital social da Sociedade é de R$ 1.000,00, divididos em 1.000 quotas iguais, com valor nominal de R$ 1,00 cada, livres e desembaraçadas de ônus, totalmente subscritas e integralizadas à vista pelo único sócio da Sociedade. Parágrafo 1º. A responsabilidade do sócio é limitada ao valor das quotas subscritas. O sócio não responde subsidiariamente pelas obrigações da Sociedade. Parágrafo 2º. Cada quota garante ao seu titular o direito a 1 voto nas deliberações da Sociedade. Administração - Cláusula 6a. A Sociedade será administrada por: (a) Rafael Moulin Pinheiro, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 107544645, IFP/RJ, CPF/ME nº 076.494.707-92, com endereço na Av. Atlântica, nº 1.130, 6º andar (parte), Copacabana, RJ/RJ, CEP 22021-000, na qualidade de Diretor Presidente; e(b) Fábio Lopes da Costa Werneck, brasileiro, divorciado, contador, CI nº 07811555-7, IFP/RJ, CPF/ME nº 010.331.087-82, com endereço na Av. Atlântica, nº 1.130, 6º andar (parte), Copacabana, RJ/RJ, CEP 22021-000, na qualidade de Diretor Financeiro, os quais terão plenos poderes para administrar a Sociedade, agir em seu nome, utilizar o nome da Sociedade, outorgar instrumentos de mandato e representar a Sociedade em toda e qualquer circunstância, observado o disposto neste Contrato Social e na legislação aplicável. Parágrafo 1º. Os administradores não são obrigados a prestar caução em razão do cargo. Parágrafo 2º. A Sociedade será representada mediante assinatura dos dois administradores ou de um administrador e um mandatário, constituído de acordo com este Contrato Social. Parágrafo 3º. Os administradores poderão constituir mandatários mediante assinatura dos dois administradores. Os mandatos especificarão os poderes outorgados e terão prazo máximo de 1 ano, exceto em caso de outorga de poderes ad judicia. Parágrafo 4º. É vedado aos administradores praticar atos estranhos ao objeto social da Sociedade, incluindo a outorga de garantias em operações, os quais, se praticados, não serão oponíveis à Sociedade. Parágrafo 5º. Os administradores declaram, sob as penas da legislação aplicável, que não estão impedidos de exercer a administração da empresa por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, nos termos da legislação aplicável. Deliberações - Cláusula 7ª. Todas as deliberações da Sociedade serão tomadas única e exclusivamente pelo sócio, observado o disposto em seu Contrato Social e em eventual acordo de quotistas arquivado na sede do sócio. Exercício Social e Resultado - Cláusula 8ª. O exercício social começará em 01 de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão elaborados o balanço patrimonial e a demonstração de resultado anual, de acordo com a legislação aplicável. Parágrafo 1º. A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em período mais curto, inclusive com o propósito de distribuir lucros mediante decisão do sócio. Parágrafo 2º. Os lucros obtidos no balanço patrimonial e a demonstração de resultado anual, e nos balancetes semestrais ou em períodos mais custos, terão a destinação determinada pelo sócio. Dissolução e Liquidação - Cláusula 9ª. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei ou por decisão do sócio, que decidirá a forma de liquidação e nomeará o liquidante. Os ativos da Sociedade serão utilizados para liquidação do passivo e o remanescente, se houver, será distribuído ao sócio. Parágrafo Único. A Sociedade não se dissolverá pela retirada, falência, insolvência ou exclusão de seu sócio. FORO - Cláusula 10ª. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer disputa, dúvidas, divergências, controvérsias ou reivindicação relacionados ao presente Contrato Social. E por estar assim, justo e contratado, o único sócio e os administradores assinam o Contrato Social da Sociedade em 2 vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. RJ, 14/04/2021. NFX Combustíveis Marítimos Ltda. - Sócio. \r\n\r\nId: 2315280"
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                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.650.082/0001-00 - NIRE 33300020799\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2021, iniciada às 14h, na sede do BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de edital de convocação, tendo em vista a presença de acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme assinaturas lançadas no \"Livro de Presença de Acionistas\". 3. Quorum de Instalação e Presença: A Assembleia Geral Ordinária foi instalada considerando a presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital votante da Companhia, percentual superior ao exigido por lei, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. 4. Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira e; Secretária - Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 5. Ordem do Dia: (i) Ratificar a não publicação dos anúncios previstos no artigo 133, §4º, da Lei nº 6.404/76. (ii) Deliberar sobre a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. (iii) Tomar conhecimento e examinar, para deliberação, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iv) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: 6.1. Em conformidade com o que prevê o artigo 133, §4º, da Lei nº 6.404/76, ratificada a não publicação dos anúncios previstos no referido artigo, referentes à realização da presente Assembleia Geral, em função da totalidade dos acionistas ter considerado que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas nem os da Companhia. 6.2. Aprovada, sem ressalvas, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6.3. Aprovados, sem ressalvas, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e suas notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, os quais foram publicados no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 58, 59 e 60, em 05 de abril de 2021. 6.4. Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram por unanimidade o lucro no exercício findo em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 79.344.000,00 (setenta e nove milhões e trezentos e quarenta e quatro mil reais), o qual foi destinado integralmente para a Reserva Estatutária da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada ata que se refere a presente Assembleia Geral Ordinária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente e; Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Acionistas presentes: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus representantes Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva e Bruno Duque Horta Nogueira. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Atesto que esta é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Jucerja nº 4060741 em 05/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315337"
                ],
                "2315398": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 12 de abril de 2021, às 17h30, Devido à importância e urgência do assunto constante da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme faculdade prevista no parágrafo único do artigo 17 do estatuto social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”). PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia com a participação dos Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano, Lorenzo Canu, e da Sra. Sabrina Di Bartolomeo. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Secretário. MESA: Sr. Pietro Labriola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a composição da diretoria estatutária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Em razão do término do mandato da então Diretoria Estatutária, o Conselho de Administração elegeu para compor a Diretoria da Companhia: (i) Sr. Mario Girasole, brasileiro naturalizado, divorciado, bacharel em ciências econômicas, portador do documento de identidade nº 32.859.384-3, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 059.292.237-50, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) o Sr. Gustavo Baptista Alves, brasileiro, em união estável, advogado, portador do documento de identidade nº 148.118, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 014.801.357-04, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e (iii) o Sr. Jaques Horn, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 70.654, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 846.062.237-15, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os membros da Diretoria ora eleitos renunciaram à verba de remuneração que fariam jus, pelo exercício de suas funções como Diretores e informaram que assinarão o Termo de Posse e demais documentos dentro do prazo legal. (1.2) Em vista da deliberação acima, a nova estrutura da Diretoria da Companhia passa a ser composta por 3 (três) membros assim identificados: Srs. Mario Girasole, Diretor Presidente; Gustavo Baptista Alves, Diretor; e Jaques Horn, Diretor e Secretário, todos com mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada no ano de 2023; e (1.3) Em razão da eleição da nova Diretoria Estatutária, o Conselho aprovou os limites de autoridade dos membros da Diretoria, na forma do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia. Assim, o Diretor Presidente terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas na lei e no Estatuto Social. Os demais Diretores sem denominação específica terão poderes para, agindo isoladamente, praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observado o disposto no Estatuto Social e os seguintes limites de autoridade: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os Diretores terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecido e observado o Estatuto Social da Companhia. Ao final, os Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano, Lorenzo Canu, e a Sra. Sabrina Di Bartolomeo renunciaram à verba de remuneração que fariam jus pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4061782, em 06/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315398"
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                "2315368": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2315448": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 33.113.309/0001-47 NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/05/21. 1. Data, Hora e Local: Em 05/05/21, às 17h, na sede da Cia., na Rua Peter Lund, 146/202, Caju/RJ. 2. Convocação e Presença: Nos termos do art. 15, § único, do Estatuto Social da Cia., a convocação da reunião foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Presentes, ainda, a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. A reunião foi realizada por conferência telefônica, conforme previsão contida no art. 18 do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sidney Levy; e Secretária: Maria Isabel Tavares. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a 8ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada na espécie com garantia real, em 2 séries (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição (“Emissão” ou “Oferta”), nos termos da Instrução da CVM nº 476/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”); (ii) convocação de AGE para deliberar sobre a outorga, pela Cia., de garantia real na forma de cessão fiduciária de recebíveis às obrigações assumidas pela Cia. no âmbito da Emissão; (iii) caso aprovada a Emissão, a autorização para a Diretoria da Cia., nos termos do seu Estatuto Social e observados os limites estabelecidos no item (i) acima, celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização e formalização da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação de instituições financeiras para intermediar, estruturar e coordenar a Oferta, nos termos da Instrução CVM 476, bem como os demais prestadores de serviços necessários para a realização da Emissão; e (b) negociação e assinatura dos contratos e eventuais aditamentos relacionados à Emissão; e (iv) ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho Fiscal da Cia., no exercício da atribuição que lhes é conferida pelo art. 163, inciso III da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), opinaram favoravelmente à realização da Emissão. Os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade dos votos proferidos, sem quaisquer restrições, ressalvas ou oposição: (i) autorizar a Cia. a realizar a Oferta, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei das S.A., e do art. 19, XXV, do Estatuto Social da Cia., a qual será formalizada por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 8ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada na Espécie com Garantia Real, em 2 Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Valid Soluções S.A.” (“Escritura de Emissão”), de acordo com as características indicadas a seguir: (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 700.000.000,00 na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Total da Emissão”), observada a possibilidade de Distribuição Parcial (conforme definido abaixo) das Debên tures da Segunda Série; (b) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela estabelecida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em 2 séries (“Primeira Série” e “Segunda Série” e, em conjunto, “Séries”), sendo observado que a Primeira Série terá o volume de R$ 27.000.000,00 e a Segunda Série terá o volume de até R$ 673.000.000,00, sendo o volume de R$ 417.000.000,00 da Segunda Série distribuído em regime de garantia firme e o volume de R$ 256.000.000,00 da Segunda Série distribuído em regime de melhores esforços, observado o Valor Total da Emissão e a possibilidade de Distribuição Parcial (conforme abaixo definido) das Debêntures da Segunda Série; (d) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada na Espécie com Garantia Real, em 2 Séries, da 8ª Emissão da Valid Soluções S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), sendo uma delas a instituição intermediária líder (“Coordenador Líder”), sob o regime misto de garantia firme e de melhores esforços de colocação para o Valor Total da Emissão, sendo que a garantia firme somente será exercida caso a demanda das De bêntures não seja suficiente para atingir o volume total ofertado sob o regime de garantia firme da Oferta, observados os montantes de Garantia Firme prestados por cada Coordenador, conforme detalhado no Contrato de Distribuição, devendo observar o Valor Total da Emissão e a Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo) (“Garantia Firme”). A Oferta terá como público-alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do art. 9º- A da Instrução CVM nº 539, de 13/11/13, conforme alterada (“Investidor(es) Profissional(is)” e “Instrução CVM 539”, respectivamente). O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476 e conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 Investidores Profissionais. Nos termos da Instrução CVM 476, a Oferta será destinada a Investidores Profissionais, observado que os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor; (e) Distribuição Parcial: Nos termos do art. 5°-A da Instrução CVM 476 e dos arts. 30 e 31 da Instrução CVM 400/03 (“Instrução CVM 400”), será admitida a distribuição parcial das Debêntures da Segunda Série, sendo observada a colocação de, no mínimo, 417.000 Debêntures da Segunda Série, equivalentes a R$ 417.000.000,00. (f) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (g) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, nos termos do art. 58, caput, da Lei das S.A.. Quando ocorrer a convolação da Garantia Real, será celebrado um aditamento à Escritura de Emissão para formalizar a nova garantia. (h) Garantia Real: As Debêntures passarão automaticamente a ser da espécie com garantia real, nos termos do art. 58, caput, da Lei das S.A., no momento em que ocorrer a aprovação, em sede AGE de Acionistas da Cia., da outorga da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Sobre Conta Vinculada (conforme abaixo definido). (i) Prazo e Data de Vencimento: Observado o disposto na Escritura de Emissão, e ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e/ou Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido abaixo) das Debêntures e/ou Oferta de Resgate Antecipado Total (conforme definido abaixo) e/ou aquisição facultativa das Debêntures, com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, as Debêntures terão prazo de vencimento de 3 anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 10/05/24 (“Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série”) e as Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 4 anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 10/05/25 (“Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série, apenas “Data de Vencimento”); (j) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (k) Quantidade de Debêntures Emitidas: Serão emitidas até 700.000 Debêntures, observados em qualquer hipótese (i) o volume de 27.000 Debêntures na Primeira Série (“Debêntures da Primeira Série”) e (ii) o volume de até 673.000 Debêntures na Segunda Série (“Debêntures da Segunda Série”), observada a possibilidade de Distribuição Parcial das Debêntures da Segunda Série; (l) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (m) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, e em moeda corrente nacional, no ato da subscrição pelo Valor Nominal Unitário (cada uma, uma “Data de Integralização”), na Primeira Data de Integralização da Primeira Série (conforme termo definido abaixo) e na Primeira Data de Integralização da Segunda Série (conforme termo definido abaixo), de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à Primeira Data de Integralização da Primeira Série e/ou à Primeira Data de Integralização da Segunda Série, a integralização deverá considerar seu respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração das Debêntures correspondente, calculada pro rata temporis desde a Data de Início de Rentabilidade até a respectiva e efetiva Data de Integralização. Para os fins da Escritura de Emissão, define-se (i) “Primeira Data de Integralização da Primeira Série” a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures da Primeira Série; e (ii) “Primeira Data de Integralização da Segunda Série” a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures da Segunda Série. As Debêntures poderão ainda, em qualquer Data de Integralização, ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido pelos Coordenadores, desde que aplicado de forma igualitária à totalidade das Debêntures subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização. (n) Remuneração das Debêntures: (i) Primeira Série. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Taxa DI”), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,85% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures da Primeira Série” ou “Remuneração da Primeira Série”). A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, desde a data de início da rentabilidade ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data de pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série, data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um evento de inadimplemento ou na data de eventual resgate antecipado facultativo total, oferta de resgate antecipado total e aquisição facultativa das Debêntures da Primeira Série, o que ocorrer primeiro. A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será calculada de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão. (ii) Segunda Série. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% da Taxa DI, acrescida de spread (sobretaxa) de 4,25% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures da Segunda Série” ou “Remuneração da Segunda Série”). A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, desde a data de início da rentabilidade ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures da Segunda Série imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data de pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série, data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um evento de inadimplemento ou na data de eventual resgate antecipado facultativo total, oferta de resgate antecipado total e aquisição facultativa das Debêntures da Segunda Série, o que ocorrer primeiro. A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será calculada de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão. (o) Pagamento da Remuneração: (i) Primeira Série. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado facultativo total das Debêntures da Primeira Série, amortização extraordinária facultativa, oferta de resgate antecipado total e/ou aquisição facultativa das Debêntures Primeira Série, ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Primeira Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures da Primeira Série será paga trimestralmente a partir do 6º mês (inclusive), contados da Data de Emissão das Debêntures da Primeira Série, conforme tabela descrita na Escritura de Emissão (cada uma, uma “Data de Pagamento de Remuneração da Primeira Série”). (ii) Segunda Série. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado facultativo total das Debêntures da Segunda Série, amortização extraordinária facultativa, oferta de resgate antecipado total e/ou aquisição facultativa das Debêntures Segunda Série, ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Segunda Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures da Segun da Série será paga semestralmente até o 12º mês (inclusive) contados da Data de Emissão e trimestralmente a partir do 15º mês (inclusive), contados da Data de Emissão das Debêntures da Segunda Série, conforme tabela descrita na Escritura de Emissão (cada uma, uma “Data de Pagamento de Remuneração da Segunda Série”). (p) Amortização do Valor Nominal Unitário: (i) Primeira Série. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures de Primeira Série, e/ou resgate antecipado facultativo total das Debêntures da Primeira Série e/ou amortização extraordinária facultativa e/ou oferta de resgate antecipado total e/ou aquisição facultativa das Debêntures da Primeira Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado trimestralmente, a partir do 9º mês (inclusive) contados da Data de Emissão das Debêntures Primeira Série; e (ii) Segunda Série. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Segunda Série, e/ou resgate antecipado facultativo total das Debêntures da Segunda Série e/ou amortização extraordinária facultativa e/ou oferta de resgate antecipado total e/ou aquisição facultativa das Debêntures da Segunda Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado trimestralmente, a partir do 12º mês (inclusive) contados da Data de Emissão das Debêntures Segunda Série. (q) Amortização Extraordinária Facultativa: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 12º mês, exclusive, realizar a amortização extraordinária facultativa parcial, limitada a 98%, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o envio de comunicação de Amortização Extraordinária Facultativa (“Amortização Extraordinária Facultativa”), de acordo com as condições e prêmio a serem definidas na Escritura de Emissão; (r) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 12º mês, exclusive, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas (“Resgate Antecipado Facultativo Total”), de acordo com as condições e prêmio de resgate a serem definidas na Escritura de Emissão. (s) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas, sendo vedado o resgate parcial, endereçada a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas (“Oferta de Resgate Antecipado”); (t) Vencimento Antecipado: A serem definidos na Escritura de Emissão, com base nas práticas usuais de mercado adotadas em operações semelhantes, em comum acordo entre as partes envolvidas na Oferta; (u) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Cia. com a Emissão serão destinados: (a) ao reperfilamento de dívidas atuais da Cia. ou suas Afiliadas (conforme detalhadas na Escritura de Emissão) com os Coordenadores e/ou com suas respectivas entidades de seus grupos econômicos, caso aplicável, sendo certo que a amortização de tais dívidas deverá obedecer a proporção da Garantia Firme (conforme definido abaixo) prestada por cada Coordenador, conforme aplicável; e (b) para reforço de caixa da Cia.; e (v) Demais Características: As demais características das Debêntures encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão. (ii) convocar a Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Cia. para deliberar sobre a outorga e aperfeiçoamento, em no máximo 50 dias contados da presente data, em favor dos debenturistas, de garantia real na forma de cessão fiduciária sobre a conta vinculada de movimentação restrita pela Emissora, onde deverá ser depositado, em até 1 Dia Útil contado da data de liquidação financeira das Debêntures, o montante equivalente à 25% do saldo devedor das Debênture referente ao Cash Collateral, como garantia do fiel e pontual pagamento das obrigações contraídas pela Emissora na Escritura de Emissão e nas Debêntures, nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728/65, conforme alterada (“Lei 4.728”), incluindo a conta vinculada e todos os recursos depositados ou que venham a ser depositados e mantidos, a qualquer tempo, incluindo quaisquer recursos eventualmente em trânsito para a conta vinculada, ou em compensação bancária (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Sobre Conta Vinculada”), nos termos do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos e Administração de Contas” a ser celebrado entre a Cia. e o agente fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária” ou “Contrato de Garantia”), mediante aprovação da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Cia.; (iii) Observados os limites estabelecidos acima, os Diretores da Cia. ficam, desde já, autorizados a tomar todas as providências para a implementação das deliberações acima, podendo, em conformidade com o Estatuto Social: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à celebração da Escritura de Emissão e à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros e sem limitação, dos seguintes prestadores de serviços, conforme o caso: (i) Coordenadores; (ii) assessores jurídicos; (iii) banco liquidante; (iv) escriturador; e (v) agente fiduciário; e (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta. (iv) Ficam, desde já, ratificados todos os atos praticados pelos Diretores da Cia. relacionados à Emissão aprovada nos termos do item 5(i) acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelos membros do Conselho de Administração. Sidney Levy - Presidente e Maria Isabel Tavares - Secretária. Conselheiros Presentes: Sidney Levy, Claudio Almeida Prado, Henrique Bredda, Guilherme Affonso Ferreira e Fiamma Zarife. Conselheiros Fiscais: William Cordeiro, Regis Lemos de Abreu e Vanderlei da Rosa. RJ, 05/05/21. Maria Isabel Tavares - Secretária.\r\n\r\nId: 2315448"
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                "2315461": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2315461"
                ],
                "2315433": [
                    "V - Ata",
                    "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nAta de AGO/E: 1. Data, horário e local: 26/04/21, às 14h, na sede social da Cia., localizada no RJ/RJ, na R. Visc. de Ouro Preto, 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180. 2. Convocação e presenças: O Edital de Convocação foi publicado nas edições de 8, 9 e 12/04/21 dos jornais DORJ (fls. 53, 30 e 27, respectivamente) e Diário Comercial (fls. 4, 7 e 13, respectivamente), na forma do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Publicações Legais: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/20, foram publicados nas edições de 20/04/21 dos jornais DORJ (fls. 16 a 23) e Diário Comercial (fls. 31 a 37). Nos termos do §5º do Art. 133 da Lei das S.A., os avisos de que trata o caput do referido Art. foram publicados nas edições de 26, 29 e 30/03/21 dos jornais DORJ e Diário Comercial. A Proposta da Administração referente à AGOE, bem como todos os demais documentos referidos acima, foram colocados à disposição dos acionistas no website de Relações com Investidores da Cia., bem como nos websites da Cia. e da CVM e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), com 1 mês de antecedência da presente data, nos termos da Lei das S.A. e da regulamentação da CVM aplicável. 4. Presença: Acionistas representando 57,06% (cinquenta e sete vírgula zero seis por cento) do capital social votante da Cia., conforme se verifica (i) pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e (ii) pelos Boletins de Voto à Distância recebidos nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Em atendimento ao disposto no Art. 134, §1º da Lei das S.A., presente, ainda, o Sr. Bruno Bressan Marcondes, representante da KPMG Auditores Independentes, por meio de videoconferência. 5. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva, e secretariados pelo Sr. Marcus Bitencourt. 6. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: 6.1. Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/20. 6.2. Em AGE: (i) deliberar sobre a remuneração global e anual dos membros da administração da Cia.; (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir os aumentos do capital social da Cia., realizados dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias, aprovados, respectivamente, nas Reuniões do Conselho de Administração; (iii) examinar e apreciar o ajuste no laudo de avaliação contábil da extinta sociedade 3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A. (“3R Participa ções”), incorporada pela Cia. nos termos da AGE realizada em 09/11/20 (“Incorporação”), elaborado pela KPMG Auditores Independentes (“Empresa Avaliadora” e “Laudo de Avaliação”, respectivamente) com base no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício da 3R Participações levantados em 30/09/20 (“Laudo de Avaliação Ajustado”), em linha com o valor constante das demonstrações financeiras de 31/12/20, aprovadas pelo Conselho de Administração em 16/03/21; (iv) aprovar a redução do capital social da Cia., no montante de R$ 19.842.529,96, para refletir os saldos constantes do Laudo de Avaliação Ajustado; (v) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., e a consolidação do Estatuto Social da Cia. para refletir a redução do capital social, caso aprovada; (vi) Aprovar o aditamento ao Plano de Opção de Compra de Ações da Cia. aprovado na AGE realizada no dia 31/08/20; e (vii) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima, caso aprovadas. 7. Leitura dos documentos: Primeiramente, foi dispensada a leitura dos documentos referidos no Art. 133 da Lei das S.A., os quais foram devidamente autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Cia. 8. Deliberações: Instalada a AGO/E, foram tomadas as seguintes deliberações, após o exame e discussão dos assuntos constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: 8.1. Em AGO: 8.1.1. Aprovar, por maioria de votos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social do ano de 2020. Foram computados 74.271.941 votos a favor, 0 votos contrários e 1.252.291 abstenções. 8.1.2. Aprovar, por maioria de votos, a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/20, conforme Proposta da Administração. Foram computados 75.226.439 votos a favor, 0 votos contrários e 297.793 abstenções. 8.1.3. Considerando que acionistas representando apenas 1,84% de ações ordinárias de emissão da Cia. solicitaram a instalação do Conselho Fiscal da Cia., o Presidente registra que o quórum mínimo de 2%, estabelecido nos termos do art. 161, da Lei das S.A. e da Instrução CVM nº 354/01 para a instalação do Conselho Fiscal, não foi atingido. Dessa forma o Conselho Fiscal para o exercício a ser encerrado em 31/12/21 não será instalado. 8.2. Em AGE: 8.2.1. Aprovar, por maioria de votos, a proposta de remuneração global e anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2021, no montante de até R$ 20.279.366,00 para remuneração em dinheiro e de até R$ 24.550.043,00 para a remuneração baseada em ações, incluindo em tal valor global os encargos sociais a serem reconhecidos no resultado da Cia., conforme Proposta da Administração. Foram computados 74.448.234 votos a favor, 121.500 votos contrários e 954.498 abstenções. 8.2.2. Aprovar, por maioria de votos, a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir os aumentos do capital social da Cia., realizados dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias, aprovados, nas Reuniões de Conselho de Administração. Em virtude da aprovação acima, a redação do art. 5º do Estatuto Social da Cia. é sequencialmente alterada, de forma a refletir os aumentos de capital acima mencionados: (i) Alteração decorrente da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09/11/20: “Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 1.158.460.360,98, totalmente subscrito e integralizado, e dividido em 105.218.628 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” (ii) Alteração decorrente da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11/12/20: “Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 1.248.460.354,98, totalmente subscrito e integralizado, e dividido em 109.504.342 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” (iii) Alteração decorrente da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/03/21: “Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 1.807.962.994,98, totalmente subscrito e integralizado, e dividido em 132.359.842 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Em decorrência das alterações acima, ajustar o Art. 6º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir o montante atualizado do capital autorizado da Cia.: “Art. 6º. O capital social da Cia. poderá ser aumentado, na forma do Art. 168 da Lei das S.A., independentemente de deliberação da Assembleia Geral e de reforma estatutária, até o limite de 1.744.287.357 de ações, excluídas as ações já emitidas.” Foram computados 75.524.232 votos a favor, 0 votos contrários e 0 abstenções. 8.2.3. Aprovar, por maioria de votos, o Laudo de Avaliação Ajustado da 3R Participações, emitido no âmbito da Incorporação, e elaborado pela Empresa Avaliadora com base no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício da 3R Participações levantados em 30/09/20. O referido ajuste foi realizado pela Empresa Avaliadora para fins de adequação no saldo do acervo líquido incorporado da 3R Participações e para refletir a movimentação das contas da 3R Participações ocorridas entre o período de 30/09/20 e 09/11/20, o que resultou na redução do acervo líquido da 3R Participações no montante equivalente a R$ 19.842.529,96. O Laudo de Avaliação Ajustado integra o Anexo I à presente ata. Foram computados 75.524.232 votos a favor, 0 votos contrários e 0 absten ções. 8.2.4. Aprovar, por maioria de votos, a redução do capital social da Cia., em decorrência do Laudo de Avaliação Ajustado, no montante de R$ 19.842.529,96, passando o capital de R$ 1.807.962.994,98 para 1.788.120.465,02, sem cancelamento de ações e restituição aos acionistas, na medida em que referida redução reflete uma retificação do valor constante do Laudo de Avaliação que embasou o aumento de capital da Cia. aprovado na AGE realizada em 09/11/20. A eficácia da referida redução de capital está condicionada ao decurso do prazo legal de 60 dias previsto no Art. 174 da Lei das S.A.. Foram computados 75.524.232 votos a favor, 0 votos contrários e 0 abstenções. 8.2.5. Aprovar, por maioria de votos, a alteração do art. 5° do Estatuto Social da Cia., e a consolidação do Estatuto Social da Cia., para refletir a redução do capital social da Cia. A versão consolidada do Estatuto Social da Cia. integra o Anexo II à presente ata. “Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 1.788.120.465,02, totalmente subscrito e integralizado, e dividido em 132.359.842 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” Foram computados 75.524.232 votos a favor, 0 votos contrários e 0 abstenções. 8.2.6. Aprovar, por maioria de votos, o aditamento ao Plano de Opção de Compra de Ações da Cia. aprovado na AGE realizada no dia 31/08/20, que passa a vigorar na forma do Anexo III à presente ata. Foram computados 74.077.263 votos a favor, 81.700 votos contrários e 1.365.269 abstenções. 8.2.7. Aprovar, por maioria de votos, a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para implementação das deliberações ora aprovadas. Foram computados 75.524.232 votos a favor, 0 votos contrários e 0 abstenções. 9. Lavratura e Publicação da Ata: Consideradas as abstenções e votos contrários, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A. e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o Art. 130, §2º da Lei das S.A. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinaturas: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGO/E, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Foi autorizada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Presidente: Sr. Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva; Secretário: Marcus Bitencourt. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata da AGO/E de 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. realizada em 26/04/21. RJ, 26/04/21. Mesa: Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva - Presidente; Marcus Bitencourt - Secretário.\r\n\r\nId: 2315433"
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                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288 - Companhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: Aos 30/03/2021, às 17:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Secretária: Sra. Sabrina Indelicato Penteado. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o pedido de renúncia do Sr. Sergio Moniz Barretto Garcia, ao cargo de Diretora Executivo de Operações da Companhia; 4.2. Deliberar sobre a eleição da Diretoria da Companhia; e 4.3. Deliberar sobre o pedido de renúncia do Sr. Andre Dorf, membro do Conselho de Administração, e, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social, nomear o conselheiro substituto. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Foi recebido e conhecido o pedido de renúncia do Sr. Sergio Moniz Barretto Garcia, ao cargo de Direto Executivo de Operações, com efeitos a partir do dia 13/04/2021, ao qual, a partir desta data, é outorgada a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, exceto nos casos de dolo e/ou fraude. O pedido de renúncia por ele apresentado ficará arquivado na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração registram seu agradecimento ao Sr. Sergio Moniz Barretto Garcia pela dedicação e pelos serviços prestados à Companhia no desempenho de suas atribuições; 5.2. Eleger para o cargo de (i) Diretor Executivo de Operações, com efeitos a partir do dia 13/04/2021, o Sr. Andre Giavina Bianchi, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade RG nº 18.615.222-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 151.245.968-21, residente e domiciliado no município e estado de São Paulo, com endereço comercial no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 510, 12º andar, Vila Nova Conceição; (ii) Diretor de Operações, o Sr. Alisson de Almeida Freire, brasileiro, casado, engenheiro industrial elétrico, portador da cédula de identidade 108774142 - IFP, inscrito no CPF/ME sob o nº 081.134.447.93, residente no município de Niterói e Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro; (iii) Diretor de Assuntos Regulatórios, a Sra. Giane Luza Zimmer Freitas, brasileira, casada, economista, portadora da cédula de identidade (RG) nº 34.147.024-3 e inscrita no CPF/ME sob o nº 000.925.867-16, residente no município e estado de São Paulo, com domicílio profissional no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 510, 12º andar, Vila Nova Conceição; e (iv) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, a Sra. Simone Aparecida Borsato, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade RG nº 20.218.403-1, inscrita no CPF sob o nº 111.031.948/79, residente e domiciliada no município e estado de São Paulo, com endereço comercial no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 510, 12º andar, Vila Nova Conceição; e (v) Diretor de Manutenção, o Sr. Luiz Marcelo de Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade CREA/PE nº 36051, inscrito no CPF/ME sob o nº 024.868.284-94, residente no município e estado de São Paulo, com domicílio profissional no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 510, 12º andar, Vila Nova Conceição, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, devendo permanecer em seus cargos até a Reunião do Conselho de Administração que os reelegerem ou destituírem. Os Diretores ora eleitos tomam posse em termo lavrado em livro próprio, que se encontra de vidamente arquivado na sede da Companhia, no qual também declaram, tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), e as regras constantes da Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de assumir o cargo para o qual foi eleito, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, (ii) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para o cargo de administração de companhia aberta, (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e (iv) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 5.3. Foi recebido e conhecido o pedido de renúncia do Sr. Andre Dorf, com efeitos a partir do dia 13/04/2021, ao qual é outorgado a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, exceto nos casos de dolo e/ou fraude. O pedido de renúncia por ele apresentado ficará arquivado na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração registram seu agradecimento à Conselheiro renunciante pela dedicação e pelos serviços prestados à Companhia no desempenho de suas atribuições; 5.4. Com a renún cia do Sr. Andre Dorf, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social, os membros remanescentes do Conselho de Administração neste ato nomeiam como novo membro do Conselho de Administração, a fim de completar o prazo de gestão em curso e com efeitos a partir do dia 13/04/2021, que deverá ser ratificado pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia, o Sr. Sergio Moniz Barretto Garcia, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 05.417.161-6 RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 924.810.277-87, residente e domiciliado no município e estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 510, 12º andar, Vila Nova Conceição; O Conselheiro ora nomeado toma posse mediante assinatura do respectivo termo de posse, que se encontra devidamente arquivado na sede da Companhia, declarando, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que (a) não está impedido de assumir o cargo para o qual foi eleito, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, (b) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o cargo de administração de companhia aberta, (c) atende ao requisito de reputação ilibada conforme previsto no artigo 147, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações, e (d) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, conforme disposto no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e na Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002. O Conselheiro ora eleito declarará, em documento próprio, estar integralmente ciente da Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002; 5.5. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Sra. Sabrina Indelicato Penteado; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Marco Antonio Giusti e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. Niterói, 30/03/2021. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Ass.: Sabrina Indelicato Penteado - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 03/05/2021 sob o nº 00004059170 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/115144-0 de 03/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315361"
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                "2315358": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288 - Companhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: Aos 24/02/2021, às 17:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno - Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1. Manifestar-se sobre o relatório de Administração, sobre as contas da Diretoria, bem como sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, as quais se encontram acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 4.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2020; e 4.3. Convocar a Assembleia Geral Ordinária dos acionistas da Companhia, para fins de atendimento ao Artigo 132 e conforme dispõe o Artigo 142, inciso IV, ambos da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Foram aprovadas, sem quaisquer emendas ou ressalvas, as contas da Diretoria, o relatório da Administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes da Companhia. Tais documentos foram autenticados pela mesa e arquivados na Companhia como Doc. nº 01, e deverão ser submetidos à Assembleia Geral Ordinária de acionistas da Companhia para aprovação; 5.2. Tendo em vista a não apuração de resultado positivo no exercício social encerrado em 31/12/2020, conforme consta das Demonstrações Financeiras e respectivas notas explicativas anteriormente aprovadas, a Companhia não constituirá reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76, e tampouco distribuirá dividendos aos seus acionistas; 5.3. Foi aprovada a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 30/04/2021, às 13:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro; e 5.4. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e a Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Marco Antonio Giusti e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. Niterói, 24/02/2021. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Ass.: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 28/04/2021 sob o nº 00004056718 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/109940-6 de 27/04/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315358"
                ],
                "2315408": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 00.743.065/0001-27. NIRE 33300161899.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Adm. Data, hora e local. Às 13h do dia 25/03/2021, de forma virtual, via plataforma Teams. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Isaac Berensztejn. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva. Secretária: Viviane Rodrigues. Ordem do Dia.(i) Deliberar acerca do encaminhamento à AG, do Relatório da Adm, do Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e das respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, todos relativos ao exercício findo em 31 /12/2020, apresentados pela Diretoria. (ii) Deliberar acerca da convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 26/04/2021.Deliberações tomadas por unanimidade. Iniciada a reunião, o representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (“PwC”), auditor da Cia, fez uma apresentação sobre as DF relativas ao exercício 2020 com destaque para alguns principais assuntos de atenção da auditoria e esclarecendo que os procedimentos de auditoria correram de forma satisfatória. Prestados os esclarecimentos acima, os conselheiros presentes, por unanimidade, deliberaram:(i) Aprovar, para encaminhamento à AG, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, todos relativos ao exercício findo em 31 /12/2020, apresentados pela Diretoria. Aprovar, desde já, a publicação das DF completas nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ em 26/03/2021; e,(ii) Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 26/04/2021 às 10h, com a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (a) Apreciação do Relatório da Adm e das DF referentes ao exercício findo em 31 /12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (b) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31 /12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; (c) Eleição dos membros para compor o Conselho de Adm. da Cia com mandato até a AGO a realizar-se em 2023; e, Em AGE: (d) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 25/03/2021. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretária: Viviane Rodrigues. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Isaac Berensztejn. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Jucerja nº 00004059098 em 03/05/2021 - Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315408"
                ],
                "2315455": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2315455"
                ],
                "2315297": [
                    "V - Ata",
                    "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40 - NIRE - 33.3.0014143-0\r\n\r\nResumo da Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente em 28 de abril de 2021 na Sede Social, Rua dos Goitacazes, 342, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ. Quorum/Presença: 78,17% do capital votante. Convocação: jornal “Folha da Manhã”, edições de 10, 13 e 17 de março de 2021 e “Diário Oficial do RJ” edições de 04, 05 e 08 de março de 2021. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade, as contas da Diretoria referentes ao exercício de 2020. Conselho Fiscal: não foi instalado, por medidas econômicas. Mesa Diretora: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho e Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. Acionistas: Pedro Rufino Cruz de Carvalho, Álvaro Rufino Cruz de Carvalho Filho e Álvaro Rufino Cruz de Carvalho. Arquivamento desta ata: JUCERJA. Certifico o deferimento sob o nº 00004059017, arquivado em 03/05/2021, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315297"
                ],
                "2315463": [
                    "V - Ata",
                    "SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.519.444/0001-10 - NIRE 33300136576\r\n\r\nSOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de abril de 2021, Lavrada nos Termos do Parágrafo 1º, artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Data, Hora e Local: 26 de abril de 2021, ás 16:00 horas, na Sede da Rua São Francisco Xavier nº 32 Grupo de Salas 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709 e 710, CEP 20550- 012, Tijuca, Rio de Janeiro. Presença: A totalidade do Capital Social, conforme lista de presença e desta Ata. Convocação: Carta Circular endereçada ao domicílio de cada um para tratar dos assuntos: renúncia, eleição e alteração do artigo 6 (seis) do Estatuto. Composição da Mesa: Armando José Fonseca de Sá, Presidente; Custódio Quaresma de Sá, Secretário. Resoluções Aprovadas: 1.1. Aprovação da renúncia do diretor Albano Francisco de Paiva e Sá, português, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua Marques de Valença nº 40, apto. 503, Tijuca, CEP 20550-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 84608934, e inscrito no CPF/MF sob o nº 240.037.607-78 e transferência da totalidade de suas ações para Emília Rosa Branquinha de Oliveira e Sá, portuguesa, do lar, casada, residente e domiciliada na Rua Marques de Valença nº 40, apto. 503, Tijuca, CEP 20550-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº W632842-X e inscrita no CPF/MF sob o nº 070.648.727-30. 1.2. Aprovação da nova redação do artigo 6 (seis) dos estatutos sociais: A sociedade será administrada por uma diretoria composta por 03 (três) diretores, sendo um diretor presidente acumulando o cargo de diretor financeiro, um diretor vice-presidente acumulando o cargo de diretor administrativo e um diretor sem cargo específico, todos eleitos com mandatos até 31/12/2022, reelegíveis, acionistas ou não, mas residentes no País. Permanecendo todos os demais artigos inalteráveis. Encerramento: O Secretário tomou a palavra para agradecer em nome da sociedade o brilhante desempenho do fundador da sociedade que renunciou neste ato. Lavrada e lida a presente Ata e assinada por todos os acionistas: Luiz Antônio Coelho de Sá, Armando José Fonseca de Sá, Custódio Quaresma de Sá, Emília Rosa Branquinha de Oliveira e Sá, Angelo Gomes de Sá, Alberto José Pais de Sá, Angela Maria Coelho de Sá, Rosa Maria Sá de São José, Ana Cristina Pais de Sá, Olivia Celeste Pais de Sá Pinto, Fernando José Fonseca de Sá, Carlos Alberto Barra de Sá, Helena Maria Barra de Sá e Marcia Maria Quaresma de Sá. Cópia fiel transcrita do livro de Ata dos Acionistas. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Armando José Fonseca de Sá - Diretor Presidente da Ata; Custódio Quaresma de Sá - Secretário. Jucerja nº 4059160 em 03/05/2021.\r\n\r\nId: 2315463"
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                "2315413": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCIA ABERTA. CNPJ 05.495.546/0001-84. NIRE 33300271406. \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Adm. Data, hora e local. Às 14h do dia 25/03/2021, de forma virtual, via plataforma Teams. Presença. Participaram virtualmente da reunião os conselheiros João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva, Isaac Berensztejn e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Arthur Prado Silva, que escolheu a Sra. Viviane Rodrigues para secretariá-lo. Ordem do Dia. (i) Manifestação sobre as Demonstrações Financeiras e Quadro Geral de Credores da Cia elaborados pelo Liquidante, devidamente acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes referentes à prestação anual de contas sobre a Liquidação da Cia, com data-base de 31/12/2020, conforme determinado pelos senhores acionistas da Cia na AGE, iniciada em 10/12/2020, suspensa, retomada e finalizada em 18/12/2020; e, (ii) Deliberar acerca da convocação da AGOE para o dia 26/04/2021. Deliberações tomadas por unanimidade. Iniciada a reunião, o representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (“PwC”), auditor da Companhia, fez uma apresentação sobre as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício 2020 com destaque para alguns principais assuntos de atenção da auditoria e esclarecendo que os procedimentos de auditoria correram de forma satisfatória. Prestados os esclarecimentos acima, os conselheiros presentes, por unanimidade, deliberaram: (i) Aprovar para fins de encaminhamento à Assembleia as Demonstrações Financeiras e Quadro Geral de Credores da Cia elaborados pelo Liquidante, referentes à prestação anual de contas sobre a Liquidação da Companhia, com data-base de 31/12/2020, os quais, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes da Cia, serão submetidos à deliberação da AGO a ser realizada nos termos da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar a convocação da AGOE para o dia 26/04/2021 às 10h30, com a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (a) Apreciação das Contas do Liquidante, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e do quadro geral de credores na data-base de 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes.; (b) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; (c) Eleição dos membros para compor o Conselho de Adm da Cia com mandato até a AGO a realizar-se em 2023; e, Em AGE: (d) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 25/03/2021. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretária: Viviane Rodrigues. Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Isaac Berensztejn e João Ernesto de Lima Mesquita. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Jucerja nº 00004049024 em 15/04/2021 - Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315413"
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                "2314683": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, em reunião levada a efeito no dia 24 de fevereiro de 2021, sob a Presidência do Conselheiro Viktor Nigri Moszkowicz e com a presença dos conselheiros Eduardo Juaçaba de Almeida, Mauro Martins Machado, Luiz Eduardo Lopes Gonçalves, Rogério Soares Leite, Taira Nozaki e Toshiya Asahi, deliberou (Ata nº 790, item 8º, pauta 017/21) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito na íntegra: “ELEIÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE E DO DIRETOR OPERACIONAL DA PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO (DIP-GASPETRO/SEGE 05/2021): A Diretoria Executiva submeteu ao Conselho de Administração a matéria em referência, contida na Ata DE nº 2.321, item 3, pauta nº 027/21, de 09/02/21, conforme art. 47, inciso VIII, do Estatuto Social e item 7.9 do Acordo de Acionistas da Gaspetro, formulando proposições a respeito. *** DECISÃO: O Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, aprovar as seguintes indicações: 1) o Sr. Ricardo José Lourenço de Mello, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, nos termos da Reunião de Conselho de Administração (RCA) da Gaspetro que o eleger, até 31.01.2023; 2) o Sr. Pedro Aurélio Cardoso Sampaio, para o cargo de Diretor Operacional da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, nos termos da Reunião de Conselho de Administração (RCA) da Gaspetro que o eleger, até 31.01.2023.”. ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos da Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do art. 142 da citada lei. Assinatura: Luisa Fragoso Pereira Rizzo - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00004052912, em 22/04/2021.\r\n\r\nId: 2314683"
                ],
                "2315335": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 59.281.253/0001-23 - NIRE 33.3.0027631-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2021, iniciada às 14h, na sede social da BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22.250-040 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação, tendo em vista a presença de acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei 6.404/76”), conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. 3. Quorum de Instalação e Presença: A Assembleia Geral Ordinária foi instalada considerando a presença de acionista representando 100% (cem por cento) do capital votante da Companhia, percentual superior ao exigido por lei, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Duque Horta Nogueira e secretariados pela Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 5. Ordem do Dia: (i) Ratificar a não publicação dos anúncios previstos no artigo 133, §4º, da Lei no 6.404/76. (ii) Deliberar sobre a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76. (iii) Tomar conhecimento e examinar, para deliberação, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iv) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 6. Deliberações pela unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Em conformidade com o que prevê o artigo 133, §4º, da Lei no 6.404/76, ratificada a não publicação dos anúncios previstos no referido artigo, referentes à realização da presente Assembleia Geral, em função da totalidade dos acionistas ter considerado que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas nem os da Companhia. 6.2. Aprovada, sem ressalvas, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, § 1º da Lei no 6.404/76. 6.3. Aprovados, sem ressalvas, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e suas notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, os quais foram publicados no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 14 de abril de 2021, nas páginas 03 e 04. 6.4. Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram por unanimidade o lucro no exercício findo em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 31.264.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e sessenta e quatro mil reais), o qual foi destinado integralmente à Reserva Estatutária da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada ata que se refere a presente Assembleia Geral Ordinária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Mesa - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente; Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Acionistas presentes: Banco BTG Pactual S.A. neste ato representado por seus representantes Gabriel Fernando Barretti e Felipe Andreu Silva e; BTG Pactual Holding Participações S.A neste ato representado por seus representantes Fernando Raymundo Vila Magno e Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 4060807 em 05/05/2021.\r\n\r\nId: 2315335"
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                "2315336": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de abril de 2021, às 18:00 horas, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Companhia”), localizada na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do parágrafo segundo do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Nelson Azevedo Jobim, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou reservas: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião na forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos presentes. 4.2. Aprovar, a revisão periódica, realizada pelos membros do Conselho de Administração, da Política de Remuneração de Administradores do BTG Pactual, nos moldes do Artigo 14, III, da Resolução nº 3921, de 25 de novembro de 2010 do Banco Central do Brasil, arquivada na sede da Companhia. 4.3 Ratificar a indicação dos membros do Comitê de Remuneração do Conglomerado BTG Pactual para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, com a seguinte composição: (i) Mateus Ivar Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade sob o nº 09.992.900-2, expedida pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.411.387-81; (ii) Renato Monteiro Dos Santos, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade sob o nº 22.778.962-3, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 265.065.788-07; e (iii) Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime separação total de bens, economista, portador da cédula de identidade sob o nº 17.035.489-1, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 135.962.478-37, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP: 04538-133. 4. Consignar e Ratificar todos os atos e decisões tomadas pelos membros do Comitê de Remuneração para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 4.5. Aprovar a indicação dos membros do Comitê de Remuneração do Conglomerado BTG Pactual pelo mandato de 01 (um) ano, nos termos da Resolução CMN no 3.921, cuja composição será: (i) Mateus Ivar Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade sob o nº 09.992.900-2, expedida pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.411.387-81; (ii) Renato Monteiro Dos Santos, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade sob o nº 22.778.962-3, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 265.065.788-07; e (iii) Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime separação total de bens, economista, portador da cédula de identidade sob o nº 17.035.489-1, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 135.962.478-37, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP: 04538-133. 4.5.1. Os membros eleitos encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei no 6.404/76, declaram, para os devidos fins de direito, não estarem impedidos por lei especial, nem condenados a pena que, ainda que temporariamente, vede o acesso a cargos públicos; ou condenados por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como preencher todas as condições previstas na Resolução no 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02 de agosto de 2012, sendo certo que a eles foi dado amplo conhecimento da legislação aplicável. 4.5.2. Os membros ora eleitos renunciam expressamente a qualquer remuneração pelo exercício do cargo de membros do Comitê de Remuneração. 5. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Nelson Azevedo Jobim - Presidente, Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária; Membros do Conselho de Administração: John Huw Gwili Jenkins, Roberto Balls Sallouti, Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, Mark Clifford Maletz, Guillermo Ortiz Martínez, Nelson Azevedo Jobim, Sofia de Fátima Esteves e Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 4060529 em 04/05/2021.\r\n\r\nId: 2315336"
                ],
                "2315235": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29/04/2021.: I - Data, hora e local: 29/04/2021, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Natureza da Assembleia: Ordinária. V - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2020; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2020. VI - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (c) em razão do prejuízo do exercício no valor total de R$ 3.508.901,06 (Três Milhões, Quinhentos e Oito Mil, Novecentos e Um Reais e Seis Centavos) não há resultado positivo a destinar. VII - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados hoje dia, 29/04/2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil. VIII - Natureza da Assembleia: Extraordinária. IX - Ordem do Dia: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; e (b) aprovaram a eleição dos membros da Diretoria para um mandato de três anos, tendo este início no dia 29/04/2021 e término no dia 29/04/2024. X - Deliberações: (a) Foi reeleito para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Rommel Curzio Valente, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 51.754-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.214.896-15, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Flórida, nº 1.738, 1º andar, Cidade Monções, CEP 04565-911; foi reeleito para o cargo de Vice-Presidente o Sr. Ioannis Saliveros Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 1983-1-00780, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 414.101.577-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, CEP 20020-906; foram reeleitos para os cargos de Diretores sem designação específica o Sr. Ronaldo Ritti Dias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº. 18.630-D expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF nº 235.593.226-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Flórida, nº 1.738, 1º andar, Cidade Monções, CEP 04565-911; a Sra. Maria Aparecida Soukef Nasser, brasileira, casada, engenheira civil, portador da Carteira de Identidade nº 10213227-6 SSP/SP, CPF/MF nº 020.074.908-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Flórida, nº 1.738, 1º andar, Cidade Monções, CEP 04565-911; o Sr. Alexandre Augusto Costa Cabral, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 90.744 expedida pela OAB/RJ, CPF/MF nº 011.358.767-89, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, CEP 20020-906; e o Sr. Guilherme de Figueiredo Dias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 210416446-0 emitida pelo CREA-RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 876.838.304-53, com endereço comercial na Rua Flórida, nº 1.738, 1º andar, Cidade Monções, CEP 04565-911; (b) os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, tomando posse de seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia; (c) Os referidos diretores são eleitos para um mandato de três anos, tendo este início no dia 29/04/2021 e término no dia 29/04/2024. (d) A remuneração global mensal dos Diretores da Companhia será de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), estando neste valor compreendida a dos diretores ora eleitos; (e) O Sr. Felipe Paz Cabral de Almeida, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade nº. 10.592.780 expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 041.459.326-09, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Flórida, nº 1.738, 1º andar, Cidade Monções, CEP 04565-911, não teve o mandato renovado a pedido do mesmo que, desta forma, deixou de integrar a diretoria da Companhia a partir do dia 27/04/2021. Os acionistas agradecem a Felipe Paz Cabral de Almeida pelos serviços prestados enquanto ocupou o cargo de diretor da Companhia. XI - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. XII - Presenças: presentes nas Assembleias os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Alberto A. de F. S. Maia - Contador-CRC-RJ nº 082.246/O-0, da Opinião Auditores Independentes CRC/SP no 021.490/O - T - RJ. A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 29/04/2021. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Jucerja nº 4059982 em 04/05/2021.\r\n\r\nId: 2315235"
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                "2315454": [
                    "V - Ata",
                    "OFFICE TOTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.845.661/0001-18 - NIRE 33.3.0031199-8\r\n\r\nAta de AGE em 31/03/21. 1. Data, Horário e Local: No dia 31/03/21, às 11h, na sede social da Cia., na Rua São Januário, 485, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Tiago Branco. 4. Lavratura da Ata: Os acionistas presentes aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A.. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da incorporação da Jardim Pernambuco S.A., S.A., com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ, CNPJ/ME nº 19.343.732/0001-02 (“Incorporada”) pela Cia. (a “Incorporação”), incluindo: (i) a aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado em 31/03/21 pelas administrações da Cia. e da Incorporada (“Protocolo”); (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua do Passeio, 62/6º, Centro/RJ, CNPJ/ME nº 08.681.365/0001-30 e CRC/RJ nº 005112/O-9 (“Empresa Avaliadora”), que avaliou o patrimônio líquido contábil da Incorporada a ser incorporado pela Cia. pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do laudo de avaliação da Incorporada preparado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação”), com base no balanço patrimonial contábil da Incorporada levantado em 28/02/21; (iv) a aprovação da Incorporação da Incorporada pela Cia. e a autorização à diretoria da Cia. a adotar todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação; e (v) o aumento do capital social da Cia., no montante de R$ 75.974,79, correspondente ao valor do acervo líquido da Incorporada depois de descontadas as contas do ativo que serão canceladas quando vertidas ao patrimônio da Cia., sem a alteração do número de ações ordinárias em que se divide o capital social da Cia.. 6. Deliberações Tomadas: Instalada a assembleia, os acionistas aprovaram, sem quaisquer ressalvas ou restrições, as seguintes deliberações: (i) a aprovação do Protocolo, que passa a integrar esta ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo I; (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Incorporada a ser incorporada pela Cia. pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Incorporada em R$ 34.762.197,99, cuja composição está detalhada no Laudo de Avaliação, sendo certo que o Laudo de Avaliação é anexo ao Protocolo; (iv) a aprovação da Incorporação da Incorporada pela Cia., nos termos e condições do Protocolo e do Laudo de Avaliação, sendo que, mediante a aprovação ora deliberada, a Cia. sucederá a Incorporada em todos os seus direitos e obrigações, e a Incorporada será extinta. Também foi aprovada a autorização para que a diretoria da Cia. adote todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação, conforme as deliberações previstas neste instrumento; e (v) com a efetivação da Incorporação, todas as ações de emissão da Incorporadora serão extintas. Em substituição a tais ações, a atual acionista da Incorporada receberá um total de 36.020.217 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., correspondentes à participação direta até então detida pela Incorporada na Cia., com a concordância de todos os acionistas da Cia.. A Incorporação resultará em um aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 75.974,79, correspondente ao valor do acervo líquido da Incorporada depois de descontadas as contas do ativo que serão canceladas quando vertidas ao patrimônio da Cia.. O aumento de capital é ora aprovado pelos acionistas da Cia., e será realizado sem a alteração do número de ações ordinárias em que se divide o capital social da Cia.. Por força do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Cia. passará a ser de R$ 67.227.223,73 representado por 44.952.095 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Em função disso, foi aprovado que a redação do art. 5º, caput, do Estatuto Social passará a ser a seguinte, com os demais artigos permanecendo inalterados: “Art. 5º O capital social da Cia. totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 67.227.223,73, dividido em 44.952.095 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento e Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Tiago Branco. Acionistas Presentes: Jardim Pernambuco S.A.; André Vinícius Ribeiro Pinheiro. RJ, 31/03/21. Jucerja em 05/05/21 sob o nº 4060953. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315454"
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                "2315456": [
                    "V - Ata",
                    "JARDIM PERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.343.732/0001-02 NIRE 33.3.0031179-3\r\n\r\nAta de AGE em 31/03/21. 1. Data, Horário e Local: No dia 31/03/21, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Secretário: Tiago Branco. 4. Lavratura da Ata: A acionista presente aprovou a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da incorporação da Cia. pela Office Total S.A., S.A., com sede na Rua São Januário, 485, São Cristóvão/RJ, CNPJ 00.845.661/0001-18 (“Incorporadora”) (a “Incorporação”), incluindo: (i) a aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado em 31/03/21 pelas administrações da Cia. e da Incorporadora (“Protocolo”); (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade Ltda., com sede na Rua do Passeio, 62/6º andar, Centro/RJ, CNPJ 08.681.365/0001-30 e CRC/RJ 005112/O-9 (“Empresa Avaliadora”), que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. a ser incorporada pela Incorporadora pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do laudo de avaliação da Cia. preparado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação”), com base no balanço patrimonial contábil da Cia. levantado em 28/02/21; e (iv) a aprovação da Incorporação da Cia. pela Incorporadora e a autorização à diretoria da Cia. a adotar todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação. 6. Deliberações Tomadas: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, em relação à Incorporação da Cia. pela Incorporadora: (i) a aprovação do Protocolo, que passa a integrar esta ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo I; (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. a ser incorporada pela Incorporadora pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. em R$ 34.762.197,99, cuja composição está detalhada no Laudo de Avaliação, sendo certo que o Laudo de Avaliação é anexo ao Protocolo; e (iv) a aprovação da Incorporação da Cia. pela Incorporadora, nos termos e condições do Protocolo e do Laudo de Avaliação, sendo que, mediante a aprovação da Incorporação em deliberação societária da Incorporadora, a Incorporadora sucederá a Cia. em todos os seus direitos e obrigações, e a Cia. será extinta. Também foi aprovada a autorização para que a diretoria da Cia. adote todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação, conforme as deliberações acima. 7. Encerramento e Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Secretário: Tiago Branco. Acionista Presente: Etna LBO V - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, por BRL Trust Investimentos Ltda. RJ, 31/03/21. Jucerja em 05/05/21 sob o nº 4060950. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315456"
                ],
                "2315304": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 14 horas do dia 17 de fevereiro de 2021, na sede da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia” ou “Esho”) localizada na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, CEP: 20.220-460, Cidade e Estado do Rio De Janeiro. 2. Presença: Presentes os Diretores da Companhia: Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente e Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro. 3. Mesa: Presidente: Marco Aurélio de Alvim Costa; e Secretário: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar abertura de filial da Companhia; e (ii) Consolidar a lista contendo a sede e todas as filiais da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Diretores da Companhia: 5.1. Foi aprovada a abertura de filial da Companhia, conforme abaixo descrita: FILIAL: R. Voluntários da Pátria, nº 445, lojas 218 e 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-005; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; e Atividade de atenção ambulatorial não especificada anteriormente. 5.2. Ato contínuo, em decorrência da deliberação acima, os Diretores resolvem consolidar a lista contendo o endereço da Matriz e de todas as filiais da Companhia existentes nesta data, conforme abaixo: 1) MATRIZ: Avenida Barão de Tefé, nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, CEP: 20.220-460, Rio de Janeiro, RJ; CNPJ:29.435.005/0001-29; NIRE: 333.0029696-4; Atividade Local: Prestação de Serviços auxiliares inclusive consultoria e assessoria administrativa à hospitais, clínicas, casas de saúde, centro de diagnósticos; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e realização de exames complementares. 2) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, 86/88 Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29.435.005/0005-52; NIRE: 33900741403; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação, serviços de radiologia e tomografia, hemodinâmica, emergência, UTI e centro cirúrgico. 3) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, 7º andar (parte), Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ; CNPJ: 29.435.005/0011-09; NIRE: 33900741411; Atividade Local: Escritório de Administração. 4) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, Térreo, Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ; CNPJ: 29.435.005/0023-34; NIRE: 33900741438; Atividade Local: Consultório médico de especialidades sem atendimento de urgência e simples escritório de firma com sede fora do Município. 5) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nºs 671/ 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII nºs 148 e 152 (parte), Bairro Liberdade, CEP: 01321-001, São Paulo, SP, Unidade Hospital Paulistano; CNPJ: 29.435.005/0026-87; NIRE: 35902983791; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares. 6) FILIAL: Rua Ana Néri,190, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni; CNPJ: 29.435.005/0034-97; NIRE: 33900745689; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares. 7) FILIAL: Rua Barão de Tefé, Lote 26, Quadra 59, Lojas A, B, C e apt. 301, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25075-100, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni; CNPJ: 29.435.005/0038-10; NIRE: 33900759809; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e simples escritório. 8) FILIAL: Rua Ana Neri, nº 245, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni; CNPJ: 29.435.005/0036-59; NIRE: 33900759817; Atividade Local: Filial administrativa e simples escritório. 9) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira S/Nº, Lote 18 à 35, Quadra 36, Jardim Anália Franco, CEP- 03340-000, São Paulo, SP; CNPJ: 29.435.005/0045-40; NIRE: 35903829842; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares. 10) FILIAL: ST SEP/SUL - EQ 710/910, s/nº, conjunto B, Bloco I e II, Asa Sul, CEP: 70390108, Brasília, DF, Unidade Hospital Alvorada Brasília; CNPJ: 29.435.005/0046-20; NIRE: 53900287229; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares. 11) FILIAL: Rua Dona Mariana, nºs 217/ 219 - 223, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0051-98; NIRE: 33901116294; Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 12) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico; CNPJ: 29435005/0048-92; NIRE: 33901120496; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 13) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 196, Loja Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29.435.005/0093-47; NIRE: 33901120518; Atividade Local: Filial Administrativa. 14) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 201, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0049-73; NIRE: 33901120534; Atividade Local: Estacionamento. 15) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 184, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29.435.005/0092-66; NIRE: 33901120542; Atividade Local: Assistência Médica com Internação. 16) FILIAL: Rua Dona Mariana, nº 186, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0050-07; NIRE: 33901120551; Atividade Local: Medicina do Trabalho, filial administrativa e simples escritório. 17) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, Entrada Supl. pela Rua Capitão Salomão, nº27 Botafogo, CEP: 22.270-000, Rio de Janeiro, RJ, Hospital e Maternidade Santa Lúcia; CNPJ: 29435005/0052-79; NIRE: 33901116286; Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 18) FILIAL: ST SEPS, 710/910, Bloco A, Salas 201, 202, 203 e 204, Edifício Vital Brasília, Asa Sul, CEP: 70.390-108, Brasília, DF; CNPJ: 29.435.005/0064-02; NIRE: 5390030234-1; Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas. 19) FILIAL: Av. das Indústrias, nº 1.974, térreo, Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-060, Curitiba, PR, Unidade Hospital Vitória; CNPJ: 29.435.005/0056-00; NIRE: 41901240935; Atividade Local: Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas; Atividade de Odontologia; Atividade de Atendimento em prontos-socorros e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Serviços de Diagnósticos por Imagem sem uso de radiação ionizantes, exceto ressonância magnética; Atividade de Infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no Domicilio. 20) FILIAL: Rua Senador Accioly Filho, nº 1000 (térreo - parte), Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-000, Curitiba, PR; CNPJ: 29.435.005/0065-93; NIRE: 41901240943; Atividade Local: Almoxarifado Geral de Recepção e Distribuição de Materiais de Expedientes, Higiene e Limpeza, Produtos Médicos Hospitalares de Materiais de Consumo Próprio. 21) FILIAL: Rua Jardim Botânico, nº 660, parte, Jardim Botânico, CEP: 22.461-000, Rio de Janeiro, RJ; CNPJ: 29435005/0053-50; NIRE: 33901151855; Atividade Local: Atividades hospitalares, ambulatórios, internamentos, intervenção cirúrgicas, pronto atendimento de emergência, apoio diagnósticos, centro de referência médica, serviços de radiologia, laboratórios de análise clínicas (com uso e sem uso de ionizantes), diagnóstico por imagem e diagnóstico por registro gráfico. 22) FILIAL: Rua Bambina, nº 98, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ (Hospital higi); CNPJ: 29.435.005/0061-60; NIRE: 3390116900-2; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 23) FILIAL: Rua Bambina, nº 110, casa 8, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0058-64; NIRE: 33901169011; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 24) FILIAL: Rua Assunção, nº 401, Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0063-21; NIRE: 33901169029; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 25) FILIAL: Rua Bambina, nº 108 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0060-89; NIRE: 33901169004; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 26) FILIAL: Rua Assunção, nº 365 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0062-40; NIRE: 33901169053; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 27) FILIAL: Av. Amaro Cavalcanti, nº 495, antigo nº 195, Freguesia do Engenho Novo, CEP: 20.735-040, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Pasteur); CNPJ: 29.435.005/0057-83; NIRE: 33901159317; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 28) FILIAL: Rua Marechal Niemeyer, nº 20, Botafogo, CEP 22.251-060, Rio de Janeiro, RJ; CNPJ: 29.435.005/0059-45; NIRE: 33901169037; Atividade Local: Escritório Administrativo. 29) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nº 82- A Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Totalcor; CNPJ: 29.435.005/0067-55; NIRE: 33901237091; Atividade Local: Atividades administrativas e serviços complementares, serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas. 30) FILIAL: Rua Maestro Cardim, nº 343, complemento: 5º e 6º, Liberdade, CEP: 01.323-000, São Paulo, SP; CNPJ: 29.435.005/0069-17; NIRE: 35904622478; Atividade Local: Escritório Administrativo. 31) FILIAL: Alameda Santos, nº 764, Cerqueira Cesar, CEP 01.418-100, São Paulo, SP, Americas Medicina e Saúde; CNPJ: 29.435.005/0072-12; NIRE: 35904629391 Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Serviços de quimioterapia; Laboratórios clínicos; Serviços de tomografia; Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; Serviços de ressonância magnética; Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética; Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos; Serviços de radioterapia; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais; Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas. 32) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, térreo e primeiro pavimento, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE (Unidade Monte Klinikum Diagnostico); CNPJ: 29.435.005/0075-65; NIRE: 23900546181; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos e serviços de ressonância magnética. 33) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE (Unidade Hospital Monte Klinikum); CNPJ: 29.435.005/0074-84; NIRE: 23900544332; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação e atendimento de urgência, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. 34) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 16, Meireles, CEP: 60.160-140, - Fortaleza, CE (Unidade Monte Klinikum - Diagnóstico por imagem); CNPJ: 29.435.005/0076-46; NIRE: 23900547137; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. 35) FILIAL: Rua Bambina, nº 91 e 93, Botafogo CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ; CNPJ: 29.435.005/0073-01; NIRE: 3390128786-2; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 36) FILIAL: Av. Alberto Augusto Alves, Nº 303, Vila Andrade, CEP: 05.724-030, São Paulo, SP; CNPJ: 29.435.005/0077-27; NIRE: 35904828700; ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo. 37) FILIAL: Av. D. Pedro II nº 2814, Bairro Campestre, CEP: 09080-111 Santo Andre, SP; CNPJ: 29.435.005/0078-08; NIRE: 35904828718; ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo. 38) FILIAL: Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, nº 193 (Parte), Bairro Vila Belmiro, CEP 11.075-350, Santos, SP (Americas Oncologia); CNPJ: 29.435.005/0080-22; NIRE: 35904881261; Atividade Local: Serviços de Quimioterapia; Serviços de tomografia; Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; Serviços de radioterapia; e Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 39) FILIAL: Rua Melvin Jones, 100, complemento 90, Jardim Modelo, Arujá, CEP 07401-305, São Paulo, SP (Hospital AMA); CNPJ: 29.435.005/0081-03; NIRE: 35904993212; Atividade Local: Atendimento hospitalar. 40) FILIAL: Rua Barão de Mauá, 100 (parte) térreo, Centro, Guarulhos, CEP 07.012-040, São Paulo, SP (Hospital Carlos Chagas); CNPJ: 29.435.005/0082-94; NIRE: 35904993221; Atividade Local: Atendimento hospitalar. 41) FILIAL: Avenida Esperança, 400 (parte) Centro, Guarulhos, CEP 07095-005, São Paulo, SP (Hospital Next); CNPJ: 29.435.005/0083-75; NIRE: 35904993239; Atividade Local: Atendimento hospitalar. 42) FILIAL: Rua José Geraldo Cerebino Christoforo, nº 175, Parque Santa Cândida, CEP 13087-567, Campinas, SP (Hospital Madre Theodora Campinas); CNPJ: 29.435.005/0084-56; NIRE: 35905009478; Atividade Local: Atendimento Hospitalar. 43) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1844 - Salas 04, 11 a 19, 21 a 29, 110 a 116 e 210 a 216, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP; CNPJ: 29.435.005/0087-07; NIRE: 35905028553; Atividade Local: Pronto atendimento e atividade ambulatorial com recursos para a realização de exames de diagnósticos por imagem, sem internação. 44) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, 435, 1º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ; CNPJ: 29.435.005/0091-85; NIRE: 33901360411; Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento. 45) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, 435, 8º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ; CNPJ: 29.435.005/0090-02; NIRE: 33901360420; Atividade Local: Atividades administrativas. 46) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, S/N, Lote 18 a 35 Quadra 36, parte, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP; CNPJ: 29.435.005/0089-60; NIRE: 35905055399; Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento. 47) FILIAL: Rua Melvin Jones nº 208, Centro, CEP 07401-305, Arujá, SP; CNPJ: 29.435.005/0095-09; NIRE: 35905193554; Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas. 48) FILIAL: Rua Sebastião Ferreira dos Santos, nº 121, Centro, CEP 08570-060, Itaquaquecetuba, SP; CNPJ: 29.435.005/0096-90; NIRE: 35905193562; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética; Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos; Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. 49) FILIAL: Avenida Guarulhos, nº 34, CEP 07023-000, Guarulhos, SP; CNPJ: 29.435.005/0094-28; NIRE: 35905193546; Atividade Local: Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente. 50) FILIAL: Rua São José nº 1.979, Lagoa Nova, CEP 59063-150, Natal, RN; CNPJ: 29.435.005/0098-51; NIRE: 24900293373; Atividade Local: Atividade de atendimento Médico-Hospitalar; Pronto-Socorro para o atendimento de Urgências e Emergências; Atividade médica Ambulatorial com recursos para exames e tratamentos complementares; Recursos para Procedimentos Cirúrgicos; Serviços de Diagnósticos por Imagem; Laboratórios de Análises Clínicas e Patológicas e Recursos para atendimentos em Unidades de Terapia Intensiva. 51) FILIAL: Rua Conselheiro Brotero, nº 1486, Santa Cecilia, CEP 01232-010, São Paulo, SP; CNPJ: 29.435.005/0099-32; NIRE: 35905278304; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Laboratórios clínicos; Serviços de diálise e nefrologia; Serviços de tomografia; Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; Serviços de ressonância magnética; Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética; Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos; Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos; Serviços de quimioterapia; Serviços de radioterapia; e Serviços de hemoterapia. 52) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, parte, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico; CNPJ: 29.435.005/0100-00; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 53) FILIAL: Rua Tupi, nº 535, Santa Cecília, CEP 01232-011, São Paulo, SP; CNPJ: 29.435.005/0103-53; Atividade Local: Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Serviços Combinados de escritório e apoio administrativo; Prestação de serviços de Laboratório Clínicos/Postos de Coleta Laboratorial. 54) FILIAL: Avenida Barão de Tefé, nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, CEP: 20.220-460, Rio De Janeiro, Rio de Janeiro; CNPJ: 29.435.005/0104-34; Atividade Local: Atividades de apoio à gestão de saúde. 55) FILIAL: Rua Sérgio Severo, 2002, Lagoa Nova, CEP: 59.063-380, Natal/RN; CNPJ: 29.435.005/0105-15. Atividade Local: Atividade médica ambulatorial c/ recursos realização de exames; Serviço de quimioterapia; Laboratórios clínicos; Laboratórios de anatomia patológica e citológica; Serviço de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante; e Serviço de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante. 56) FILIAL: Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos nº 105, 6º ao 21º andares, Torre B, Empreendimento EZ Towers, Vila Francisco, CEP 04711-904, São Paulo, SP. CNPJ: 29.435.005/0106-04; Atividade Local: Prestação de Serviços auxiliares inclusive consultoria e assessoria administrativa à hospitais, clínicas, casas de saúde, centro de diagnósticos; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e realização de exames complementares. 57) FILIAL: Rodovia Presidente Dutra, 25.551, KM 188 Sentido Rio de Janeiro - Queimados - Queimados/RJ; CNPJ: 29.435.005/0107-87; Atividade Local: Atividades de depósito fechado próprio para armazenamento de material de almoxarifado, papelaria, produtos de higiene, material médico e medicamento. 58) FILIAL: R. Voluntários da Pátria, nº 445, lojas 218 e 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-005; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; e Atividade de atenção ambulatorial não especificada anteriormente. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021. Mesa: Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente e Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Secretário. Diretores: Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente e Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro. JUCERJA nº 33901818990, em 13/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315304"
                ],
                "2315302": [
                    "V - Ata",
                    "COI - CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A. - CNPJ nº 39.086.160/0001-30 - NIRE: 33.3.0028802-3 - ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA Realizada em 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Às 08:00 horas do dia 22 de fevereiro de 2021, na sede do COI - Clínicas Oncológicas Integradas S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes os Diretores da Companhia, Sr. Marco Aurélio de Alvim Costa - Diretor Superintendente; e Sr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor sem Designação Específica. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marco Aurélio de Alvim Costa; e Secretário: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar alteração de endereço e de atividades de filiais da Companhia; 4.2. Aprovar a abertura de filial da Companhia; e 4.2. Consolidar a lista contendo a sede e todas as filiais da Companhia. 5. Deliberações: 5.1. Os Diretores, de comum acordo, resolvem aprovar a alteração do endereço e das atividades da filial inscrita no CNPJ nº 39.086.160/0015-36, que passará da Rua Bambina, 98, 2º e 4º andares, parte, Botafogo, CEP 22251-050 - Rio de Janeiro/RJ para a Avenida das Américas, nº 6.205, sala 214, Barra da Tijuca, CEP 22793-080 - Rio de Janeiro/RJ, e terá a inclusão das atividades de serviço de quimioterapia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, conforme abaixo: FILIAL: Avenida das Américas, nº 6.205, sala 214, Barra da Tijuca, CEP 22793-080 - RIO DE JANEIRO/RJ; CNPJ: 39.086.160/0015-36; NIRE: 3390136837-4; ATIVIDADE LOCAL: Serviço de quimioterapia; Biópsias guiadas; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares. 5.2. Ato contínuo, os Diretores, de comum acordo, resolvem aprovar a alteração do endereço e das atividades da filial inscrita no CNPJ nº 39.086.160/0013-74, que passará da Avenida das Americas, nº 4200, Bloco 3, 1º Andar (Parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22640-907 para a Rua Conde de Bonfim, nº 475, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20520-055, e terá a inclusão das atividades de serviço de quimioterapia e atividade médica ambulatorial restrita a consultas, conforme abaixo descrito: FILIAL: Rua Conde de Bonfim, nº 475, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20520-055 - RIO DE JANEIRO/RJ; CNPJ: 39.086.160/0013-74; NIRE: 3390136835-8; ATIVIDADE LOCAL: Serviços de quimioterapia; e Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. 5.3. Os Diretores, de comum acordo, resolvem, ainda, abrir filial à Rua Ana Neri, 190 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ, 25070-420 com as seguintes atividades locais: Serviços de quimioterapia, que abrange o serviço de imunoterapia e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, conforme abaixo descrito: FILIAL: Rua Ana Neri, 190 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, CEP 25070-420 - DUQUE DE CAXIAS/RJ; ATIVIDADE LOCAL: Serviços de quimioterapia, que abrange o serviço de imunoterapia; e Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 5.3. Em decorrência das deliberações acima, os Diretores resolvem consolidar a Iista contendo a sede e todas as filiais da Companhia existentes nesta data, conforme abaixo: 01) MATRIZ: Avenida das Américas, nº 6.205, sala 208 e 302, loja E, com dependência no subsolo, Barra da Tijuca, CEP 22793-080 - RIO DE JANEIRO/RJ; CNPJ: 39.086.160/0001-30; NIRE: 33.3.0028802-3; ATIVIDADE LOCAL: Prestação de serviços relacionados ao tratamento oncológico; prestação de serviços de internação e internação domiciliar (homecare); a organização e ministração de cursos na área de saúde; e participação em outras sociedades como acionista ou quotista; Prestação de serviços de Radioterapia. 02) FILIAL: Rua Lauro Muller, nº 116, salas 706, 707, 708 - Botafogo - CEP.22290 160 - RIO DE JANEIRO/RJ (CENTRO ONCOLOGICO DO RIO SUL); CNPJ 39.086.160/0003-00; NIRE: 33.9.0096661-8; ATIVIDADE LOCAL: Prestação de serviços relacionados ao tratamento oncológico. 03) FILIAL: Rua da Passagem, nº 29 - Botafogo - CEP 22290-030 - RIO DE JANEIRO/RJ; CNPJ: 39.086.160/0008-07; NIRE: 33.9.0123000-3; ATIVIDADE LOCAL: Prestação de serviços relacionados ao tratamento oncológico; Prestação de serviços de Radioterapia. 04) FILIAL: Avenida Sete de Setembro, nº 179 - Icaraí - CEP 24230-251 - NITERÓI/RJ; CNPJ: 39.086.160/0009-98; NIRE: 33.9.0124508-6; ATIVIDADE LOCAL: Prestação de serviços relacionados ao tratamento oncológico; Prestação de serviços de Radioterapia. 05) FILIAL: Avenida Doutor Mario Guimarães, nº 318, sala: 1008, 1009; Sala: 1010, 1011; Garage: 24; Garage: Rua B de Mello 2429 - Centro - CEP 26255-230 - NOVA IGUAÇU/RJ; CNPJ: 39.086.160/0005-64; NIRE: 33.9.0096663-4; ATIVIDADE LOCAL: Prestação de serviços relacionados ao tratamento oncológico. 06) FILIAL: Avenida Jorge Curi nº 550, Bloco C, térreo parte e 1º andar parte - Barra da Tijuca - CEP 22775-001 - RIO DE JANEIRO/RJ; CNPJ: 39.086.160/0012-93; NIRE: 3390135828-0; ATIVIDADE LOCAL: Prestação de serviços relacionados ao tratamento oncológico; prestação de serviços de internação e internação domiciliar (homecare); a organização e ministração de cursos na área de saúde; Prestação de serviços de Radioterapia. 07) FILIAL: Rua Conde de Bonfim, nº 475, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20520-055 - RIO DE JANEIRO/RJ; CNPJ: 39.086.160/0013-74; NIRE: 3390136835-8; ATIVIDADE LOCAL: Serviços de quimioterapia; e Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. 08) FILIAL: Avenida Jorge Curi nº 550, Bloco A, salas 304 a 320, Barra da Tijuca, CEP 22775-001 - RIO DE JANEIRO/RJ; CNPJ: 39.086.160/0014-55; NIRE 3390136836-6; ATIVIDADE LOCAL: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 09) FILIAL: Avenida das Américas, nº 6.205, sala 214, Barra da Tijuca, CEP 22793-080 - RIO DE JANEIRO/RJ; CNPJ: 39.086.160/0015-36; NIRE: 3390136837-4; ATIVIDADE LOCAL: Serviço de quimioterapia; Biópsias guiadas; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares.10) FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, salas 170, 221 e 222, Barra da Tijuca, CEP 22775-001 - RIO DE JANEIRO/RJ; CNPJ: 39.086.160/0017-06; ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo. 11) FILIAL: Rua Ana Neri, 190 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, CEP 25070-420 - DUQUE DE CAXIAS/RJ; ATIVIDADE LOCAL: Serviços de quimioterapia, que abrange o serviço de Imunoterapia; e Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 6. Encerramento Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi finalizada a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Mesa: Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente e Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Secretário. Diretores presentes: Marco Aurélio de Alvim Costa - Diretor Superintendente; Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor sem Designação Específica e Fernando Meton de Alencar Camara Vieira - Diretor sem Designação Específica. Jucerja nº 4051741, em 19/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2315302"
                ],
                "2315307": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nE ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL 2021\r\n\r\n1. A Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária (\"Assembleia Geral\") foi realizada no dia 26 de abril de 2021, às 17:00 horas, de forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 124, § 2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") c/c a Instrução Normativa nº 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (\"IN 81\"), por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams (\"Plataforma Digital\"), tendo sido considerada, para todos os efeitos, como realizada na sede da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ. 2. As Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 65 a 71) e no Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro (páginas E3 a E7), no dia 23 de março de 2021. Todos os documentos relacionados às matérias deliberadas nesta Assembleia Geral foram disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia. A Assembleia Geral foi convocada por meio de editais publicados nos dias 15, 16 e 19 de abril de 2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 44, 19 e 11 respectivamente) e no Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro (páginas E2, E3 e E3, respectivamente), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: em Assembleia Geral Extraordinária: (i) ratificar a deliberação tomada em Reunião da Diretoria da Companhia realizada em 29 de março de 2021; (ii) nos termos do artigo 12 e artigo 122, I, da Lei das Sociedades por Ações, aprovar o grupamento da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, na proporção de 200:1; (iii) deliberar sobre o tratamento a ser dado às frações de ações decorrentes do grupamento de ações, se aprovado; (iv) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à efetivação do grupamento de ações, se aprovado; (v) deliberar sobre a alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o grupamento de ações, se aprovado; e (vi) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020; (iii) eleger os membros da Diretoria; e (iv) fixar a remuneração anual global dos Administradores da Companhia. 3. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, além do Sr. Cristiano Jardim Seguecio, CRC/SP 244525/O-9 TRS, representante dos auditores independentes da Companhia, KPMG Auditores Independentes. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Fábio Eduardo de Pieri Spina que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Daniel Adriano Paulino, para secretariá-los. 4. A Assembléia Geral Extraordinária, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, deliberou: 4.1. Ratificar a deliberação tomada em Reunião da Diretoria da Companhia realizada em 29 de março de 2021, bem como todos os atos praticados pelos diretores em decorrência da deliberação. 4.2. Aprovar, nos termos do art. 12 da Lei das Sociedades por Ações o grupamento da totalidade das 245.540.868 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentas e quarenta mil, oitocentas e sessenta e oito) ações ordinárias e 22.362 (vinte e duas mil, trezentas e sessenta e duas) ações preferenciais emitidas pela Companhia, na proporção de 200 (duzentas) ações para 1 (uma) ação (\"Fator de Grupamento\"), resultando em um total de 1.227.704 (um milhão, duzentas e vinte e sete mil, setecentas e quatro) ações ordinárias e 111 (cento e onze) ações preferenciais (\"Grupamento de Ações\"), conforme proposta da administração disponibilizada previamente aos acionistas e arquivada na sede da Companhia. 4.3. Conceder um prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente ata, para que todos os acionistas detentores de fração, a seu livre e exclusivo critério, notifiquem a Companhia sobre sua intenção de adquirir a fração necessária para garantir a titularidade do próximo número inteiro de ações ordinárias e/ou preferenciais após a aplicação do Fator de Grupamento (\"Prazo para Recomposição\"). A acionista controladora, Gerdau S.A., assume, neste ato, a obrigação irrevogável e irretratável de vender aos acionistas interessados 01 (uma) ação ordinária e/ou preferencial de emissão da Companhia, ao preço de R$ 9.230,77 (nove mil, duzentos e trinta reais, setenta e sete centavos) por ação calculado com base no seu valor patrimonial contábil, de acordo com as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 31 de dezembro de 2020, deduzido o valor correspondente aos dividendos deliberados em 29 de março de 2021 (\"Preço\"). Os acionistas interessados deverão, para tanto, ceder à acionista Gerdau S.A. como forma de pagamento de parte do Preço o crédito por eles detido contra a Companhia relativo às suas frações, e, portanto, desembolsar apenas o valor equivalente ao saldo de frações necessário para completar 01 (uma) ação ordinária e/ou preferencial após o Grupamento de Ações. Findo o Prazo para Recomposição, as eventuais frações de ações verificadas pela administração como resultado do Grupamento de Ações, incluindo as frações dos acionistas que não se manifestaram, ou se manifestaram intempestivamente, serão recompradas pela Companhia, com base no Preço, para posterior cancelamento (\"Recompra de Frações\"). Os acionistas que tiverem seus registros atualizados e neles for identificada conta corrente em instituição financeira para recebimento de rendimentos, terão os valores relativos à Recompra de Frações creditados diretamente em tal conta corrente em até 30 (trinta) dias contados do término do Prazo para Recomposição. Para os acionistas cujo cadastro esteja desatualizado, o valor correspondente à Recompra de Frações ficará à disposição do acionista na sede da Companhia, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da publicação da presente ata. 4.4. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação do Grupamento de Ações ora aprovado. 4.5. Tendo em vista o Grupamento de Ações deliberado acima, aprovar a alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O Capital Social é de R$ 5.554.212.242,03 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e doze mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos), dividido em 1.227.815 (um milhão, duzentas e vinte e sete mil, oitocentas e quinze) ações, sendo 1.227.704 (um milhão, duzentas e vinte e sete mil, setecentas e quatro) ações ordinárias e 111 (cento e onze) ações preferenciais, todas sem valor nominal. 4.6. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar na forma do ANEXO I da presente ata, face às alterações aprovadas em assembleias gerais realizadas em 29/04/2018; 29/04/2019; 28/06/2019; 30/07/2020; e nesta data. 5. A Assembléia Geral Ordinária, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, deliberou: 5.1. Aprovar as contas dos administradores e as respectivas Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020, equivalente a R$ 884.324.594,98 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), da seguinte forma: (i) R$ 59.680.902,64 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) para a Reserva de Incentivos Fiscais; (ii) R$ 397.363.672,14 (trezentos e noventa e sete milhões, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) para a Reserva para Investimentos e Capital de Giro; e (iii) R$ 427.280.020,20 (quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e oitenta mil, vinte reais e vinte centavos) já distribuídos aos acionistas a título de Juros Sobre o Capital Próprio, cujos pagamentos foram efetuados antecipadamente e correspondem ao total devido como dividendo mínimo obrigatório consoante disposição estatutária, inexistindo, portanto, distribuição complementar a ser realizada. A importância destacada à constituição de Reserva para Investimentos e Capital de Giro destina-se a assegurar investimentos e amortizações de dívidas da Companhia. 5.3. Eleger os seguintes membros da Diretoria, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício de 2021: como Diretor Presidente: Gustavo Werneck da Cunha, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, RG nº 4.072.110 SSP/MG, CPF nº 972.434.346-49, residente e domiciliado em São Paulo, SP; como Diretor Vice-Presidente: Harley Lorentz Scardoelli, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG nº 3002593238 SSP/RS, CPF nº 447.421.500-15, residente e domiciliado em São Paulo, SP; e como Diretores: Cesar Obino da Rosa Peres, brasileiro, natural de Uruguaiana, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 8.308752-8, CPF nº 346.819.490-00, residente e domiciliado em Barueri, SP; Fábio Eduardo de Pieri Spina, brasileiro, natural de São Paulo, SP, solteiro, advogado, RG nº 20.876.482-3 SSP/SP, CPF nº 153.084.478-96, residente e domiciliado em São Paulo, SP; Fladimir Batista Lopes Gauto, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 8020206317 SSP/RS, CPF nº 352.524.130-53, residente e domiciliado em Barueri, SP; Hermenio Pinto Gonçalves, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro mecânico, RG nº 52878857 SSP/RJ, CPF nº 697.277.247-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, brasileiro, natural de Curitiba, PR, casado, em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, RG nº 4.490.869-7 SSP/PR, CPF nº 003.680.689-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP; Mauro de Paula, brasileiro, natural de Volta Redonda, RJ, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, RG nº 06.094.696-9 IPF/RJ, CPF nº 742.303.017-15, residente e domiciliado em São Paulo, SP; e Wendel Gomes da Silva, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG nº 5490351/SSP MG, CPF nº 924.450.396-49, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, todos com endereço comercial na Avenida Dra. Ruth Cardoso, 8.501, 8º andar, conjunto 2, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05425-070. Os Diretores ora eleitos tomarão posse do cargo a eles conferido e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer quaisquer atividades de administração da Companhia, nos termos do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações. 5.4. Aprovar que o custo da remuneração do conjunto de administradores que percebem remuneração da Companhia não poderá ultrapassar, no período compreendido entre a presente Assembleia Geral e a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício de 2021, o montante total de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). 6. Nada mais foi tratado. O Presidente da Assembleia declarou encerrados os trabalhos e determinou a lavratura da ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. A Assembleia Geral foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que foi lida e aprovada por unanimidade dos participantes, considerando-se subscrita pelos acionistas que participaram pelo meio digital. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Mesa: Fábio Eduardo de Pieri Spina (Presidente da Assembleia). Daniel Adriano Paulino (Secretário da Assembleia). Administrador da Companhia: Fábio Eduardo de Pieri Spina. Acionista: GERDAU S.A. representada por Kenneth Gerald Clark Junior e Daniel Adriano Paulino. Auditores Independentes: KPMG Auditores Independentes representada por Cristiano Jardim Seguecio. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Daniel Adriano Paulino - Secretário e Advogado - OAB/SP nº 301590. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021, ÀS 17h00min - ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO: Art. 1º. A GERDAU AÇOS LONGOS S.A. com sede e foro no Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6.777, Santa Cruz, CEP 23.565-235, é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor. Art. 2º. A Sociedade tem por objeto principal a indústria e o comércio de produtos de aço e respectivas matérias-primas e subprodutos, comercialização de combustíveis sólidos, dentre eles, carvão metalúrgico, carvão térmico, antracito, coque metalúrgico, coque fundição e coque verde de petróleo, podendo ainda exercer atividades complementares destas e quaisquer outras que, direta ou indiretamente, se relacionem com o seu objeto, incluindo mineração, construção, transformação de laminados e prestação de serviços técnicos especializados, elaboração, execução e administração de projetos de florestamento e reflorestamento, bem como a exportação e importação de bens de ou para sua indústria e atividades relacionadas à produção de carvão vegetal, o transporte via rodoviária, ferroviária, marítima e ou pluvial de bens de sua indústria, as atividades portuárias fora de área de porto organizado e as de operador portuário, de que trata a Lei nº 8.630, de 25.02.93, a comercialização e importação de gás natural e outras atividades correlatas de que trata a Lei nº 11.909/09, e, ainda, a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica. § 1º. A sede social da Companhia terá o título de \"GERDAU COSIGUA\" e os estabelecimentos que têm por objeto principal a indústria e o comércio de produtos de aços longos terão os seguintes títulos: o situado no Estado do Rio Grande do Sul, Município de Sapucaia do Sul, \"GERDAU RIOGRANDENSE\"; os situados no Estado do Paraná, Municípios de Curitiba e Araucária, \"GERDAU GUAÍRA\"; o situado no Estado da Bahia, Município de Simões Filho, \"GERDAU USIBA\"; o situado no Estado do Ceará, Município de Maracanaú, \"GERDAU CEARENSE\"; os situados no Estado de Pernam buco, Município de Recife, \"GERDAU AÇONORTE\". Os estabelecimentos que têm por objeto indústria e beneficiamento de armaduras para construção civil e o comercio de produtos siderúrgicos e metalúrgicos em geral, sucata de metais, laminados de ferro e aço inclusive a importação e exportação desses produtos, localizados em todo o território nacional terão como título \"GERDAU ARMAFER\". Os estabelecimentos que têm por objeto a compra, beneficiamento e o comércio atacadista de sucata de metais, metálicos ferrosos e não ferrosos e de produtos de aço em geral, inclusive a importação e exportação desses produtos, em todo o território nacional terão como título \"GERDAU METÁLICOS\". Os estabelecimentos que têm por objeto o comércio atacadista e varejista de produtos de aços em geral e outros materiais para construção civil, inclusive a importação e exportação desses produtos, em todo o território nacional terão como título \"COMERCIAL GERDAU\". Os estabelecimentos que têm por objeto o florestamento e reflorestamento, bem como a exportação e importação de bens relacionadas à produção de carvão vegetal, em todo o território nacional terão como título \"FLORESTAS GERDAU\". § 2º. A Companhia, respeitadas as disposições legais, pode participar de outras sociedades, no País e no exterior. § 3º. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: (i) os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e (ii) os efeitos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente. Art. 3º. A duração da Companhia é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Art. 4º. O Capital Social é de R$ 5.554.212.242,03 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e doze mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos), dividido em 1.227.815 (um milhão, duzentas e vinte e sete mil, oitocentas e quinze) ações, sendo 1.227.704 (um milhão, duzentas e vinte e sete mil, setecentas e quatro) ações ordinárias e 111 (cento e onze) ações preferenciais, todas sem valor nominal. § 1º. As ações são todas escriturais, gozando as preferenciais dos mesmos direitos das ordinárias, exceto o de voto, e conferindo, ainda, a seus titulares, prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 2º. A Companhia poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral, criar classes de ações preferenciais ou promover aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais, observando o limite de metade do total das ações emitidas. § 3º. Nos aumentos de capital, por subscrição, poderá deixar de ser observada a proporcionalidade existente entre as diversas espécies e/ou classes de ações de emissão da Companhia. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 5o. A Administração da Companhia incumbe à Diretoria. § 1º. A investidura de cada um dos membros eleitos da Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, independentemente de caução. § 2º. A remuneração dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, podendo ser votada individual ou globalmente, cabendo à Assembleia Geral deliberar sobre sua distribuição. § 3º. No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses, as expectativas e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Companhia: os acionistas, os empregados ativos, os fornecedores, consumidores e demais credores e a comunidade e o meio ambiente local e global. SEÇÃO II DIRETORIA: Art. 6º. A Diretoria se compõe de: a) um Diretor Presidente; b) um a dez Diretores Vice-Presidentes; e, c) um a quarenta Diretores, com ou sem designação especial. Parágrafo único. Os Diretores, pessoas físicas residentes no País, serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de um ano. Art. 7º. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou qualquer dos Diretores Vice-Presidentes ou, ainda, por dois dentre seus membros. § 1º. As reuniões da Diretoria instalarseão com a presença da maioria de seus membros, em primeira convocação. As deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas em livro próprio. § 2º. Tanto para os fins do \"quórum\" de instalação quanto do \"quórum\" de deliberação, é admitido o voto escrito antecipado. O Presidente terá, nas reuniões, o voto de qualidade, além do seu próprio. Art. 8º. Compete à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social e a responsabilidade pela adequada execução das deliberações dos órgãos sociais. § 1º. O Diretor Presidente será responsável pela condução geral dos negócios, devendo voltar-se ao direcionamento estratégico da Companhia e pelo acompanhamento de seus resultados. § 2º. O Diretor Presidente será responsável pelo desenvolvimento e realização dos objetivos da Companhia e exercerá a coordenação operacional dos diversos negócios, buscando maximizar sinergias e resultados. Art. 9º. Incumbe à Diretoria elaborar: a) o planejamento estratégico da Companhia e seu respectivo plano de execução, bem como seus programas de expansão e investimentos; b) o portfólio de negócios da Companhia; e c) as propostas de alterações relevantes na estrutura organizacional da Companhia. Art. 10. Incumbe, ainda, à Diretoria: a) estabelecer as diretrizes básicas da ação executiva dos Diretores e zelar pelo estrito cumprimento das mesmas; b) fixar a estrutura administrativa da Companhia; c) definir e sistematizar os processos e operações, aprovar suas políticas, estratégias e diretrizes, avaliando o respectivo desempenho por seus titulares, o grau de excelência alcançado e as técnicas de gestão empregadas; d) aprovar a concessão de empréstimos ou outros créditos, inclusive a colaboradores ou membros dos órgãos sociais da Companhia; e) elaborar as políticas e práticas financeiras, mercadológica e de recursos humanos, incluindo remuneração e participação nos lucros ou resultados; f) orientar e prover a capacitação e desenvolvimento profissional aos executivos estratégicos, bem como cuidar de seus planos de sucessão; g) autorizar a participação em outras sociedades, bem como a formação de consórcio, \"joint ventures\" e alianças estratégicas, no Brasil e no exterior; h) elaborar os programas de expansão ou investimentos, considerando os riscos envolvidos e retornos esperados; i) autorizar a captação de recursos, contratação de empréstimos e financiamentos, no País ou no exterior, inclusive mediante a emissão de títulos e valores mobiliários, bem como a prática de atos que impliquem em alienar, mesmo fiduciariamente, ou onerar bens sociais do ativo permanente, inclusive hipotecar, empenhar, caucionar, dar em anticrese, dar aval ou fiança, confessar, renunciar a direito, transigir, acordar, estabelecer ainda, quando julgar conveniente, quais membros da Diretoria ou procuradores deverão praticar o ato autorizado; j) estabelecer critérios para a prática, pela Companhia, de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou das comunidades de que a mesma participe, inclusive doação de bens inservíveis; k) acompanhar e controlar as atividades das empresas coligadas e controladas da Companhia; l) instruir os representantes da Companhia nas reuniões de grupo de controle e de quotistas e nas Assembleias Gerais das empresas coligadas e controladas; m) autorizar a abertura de filiais, sucursais, agências e escritórios; n) promover o intercâmbio de experiências e máxima sinergia entre os processos e operações da Companhia; o) disseminar os valores e a cultura da Companhia para todos os níveis funcionais; p) zelar e responder pela imagem institucional da Companhia; q) resolver os casos omissos. Art. 11. A Diretoria poderá deliberar a criação de comitês auxiliares, podendo ser composto por Diretores, empregados da Companhia ou terceiros, para, dentre outras atribuições, promover o intercâmbio de experiências e a máxima sinergia entre as operações da Companhia; coordenar, orientar, facilitar ou apoiar processos ou operações determinados pela Diretoria. Parágrafo único. Os comitês assim criados encaminharão à Diretoria cópias das atas de suas reuniões e prestarão à mesma as informações que permitam avaliar o desempenho das suas atividades. Art. 12. Os Diretores não darão aval, fiança, nem de qualquer forma garantirão dívidas de terceiros. Art. 13. Compete aos Diretores representar a Companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pelos órgãos sociais. Art. 14. Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subsequentes, a Companhia se obriga validamente sempre que representada por 2 (dois) membros da Diretoria, por 1 (um) mem bro da Diretoria e 1 (um) procurador, por 2 (dois) procuradores, ou, ainda, por 1 (um) procurador, devidamente constituído, na forma do § 3º abaixo e no limite dos respectivos mandatos. § 1º. Os atos para cuja prática o presente Estatuto exija autorização prévia da Diretoria só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição preliminar. § 2º. Observado o disposto no caput, a Companhia também poderá ser representada por 1 (um) membro da Diretoria ou 1 (um) procurador, quando se tratar de, emitir, negociar, endossar e descontar, duplicatas relativas às suas vendas, bem como na assinatura de correspondências que não criem obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, IAPAS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outros de idêntica natureza. § 3º. Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: a) todas as procurações serão outorgadas, em conjunto, por 2 (dois) Diretores; b) quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização da Diretoria, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização; c) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, e terão poderes limitados. § 4º. Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados em desconformidade às regras dos parágrafos precedentes. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL: Art.15. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, sendo instalado e eleito em Assembleia Geral. Parágrafo único. Se os titulares de ações preferenciais e de ações minoritárias não exercerem os direitos que a Lei lhes confere na eleição do Conselho Fiscal, haverá uma única votação, na qual serão eleitos todos os membros deste. Art. 16. O Conselho Fiscal considerar-se-á em exercício de funções a partir da Assembleia que o elegeu, e escolherá o seu Presidente na primeira reunião. Art. 17. O Conselho funcionará com a presença da maioria de seus membros e deliberará por maioria dos votos presentes, tendo o respectivo Presidente, além do voto pessoal, o de desempate. Art. 18. Ocorrendo impedimento, temporário ou definitivo, de um membro efetivo, o suplente será convocado pelo Presidente do Conselho Fiscal ou, sendo ele o impedido, pelo Diretor-Presidente. § 1º. Os suplentes, que não sejam os previstos no parágrafo único do Art. 15, serão chamados pela ordem em que foram eleitos. § 2º. O suplente cessará as suas funções logo que termine o impedimento do substituído. CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS: Art. 19. A Assembleia Geral, convocada e instalada na forma da lei e deste capítulo, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia, e tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 20. A Assembleia Geral será instalada por um Diretor, ou, na sua ausência, por um Acionista presente, sendo presidida e secretariada por Acionistas escolhidos na ocasião. § 1º. A Sociedade poderá exigir, em prazo fixado no anúncio de convocação, o depósito de comprovante de titularidade de ações, expedido pela instituição financeira depositária dos mesmos, assim como suspender, pelo mesmo período, os serviços de transferência e desdobramento de ações. § 2º. Ressalvados os casos para os quais a lei determine \"quorum\" qualificado, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 21. Dos trabalhos e das deliberações da Assembleia Geral serão lavradas atas em livro próprio, com os elementos, indicações, requisitos e assinaturas exigidas em lei. Art. 22. A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária conforme a matéria sobre a qual versar. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Art. 23. A Assembleia Geral Ordinária deverá se realizar no prazo da lei e terá por objeto. i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras. ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; iii) eleger os membros da Diretoria e, quando for o caso, do Conselho Fiscal; CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO: Art. 24. O exercício social se inicia a 1º de janeiro e se encerra a 31 de dezembro de cada ano. § 1º. Ao fim de cada exercício social a diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: i) Balanço Patrimonial; ii) Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; iii) Demonstração do resultado do exercício; e iv) Demonstração das origens e aplicações de recursos. § 2º. Junto com as demonstrações financeiras do exercício, a diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste estatuto e na lei. Art. 25. Em cada exercício, os acionistas têm direito de receber dividendo correspondente, a pelo menos, 30% do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202, da Lei 6.404/76. § 1º. A Companhia poderá declarar, por deliberação da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dividendos intermediários, à conta de: a) lucro apurado em balanço semestral ou em periodicidade inferior; b) lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º. Os membros da Diretoria fazem jus a uma participação no lucro da Companhia, a ser deliberada pela Assembleia, observados os limites de Lei. É condição para o pagamento de tal participação a atribuição aos Acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o caput deste artigo. Sempre que forem levantados balanços semestrais e com base neles forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual ao percentual do dividendo obrigatório sobre o lucro líquido do período, poderá ser paga, por deliberação da Diretoria, aos administradores que indicar, participação no lucro semestral, \"ad referendum\" da Assembleia Geral. Art. 26. A Assembleia Geral Ordinária, mediante proposta da Diretoria, poderá fixar, em cada ano, respeitadas as eventuais limitações da Lei, o valor a atribuir à participação dos empregados e administradores nos lucros do exercício, depois de feitas as deduções legais e estatutárias. Art. 27. Ao deliberar sobre a destinação do lucro líquido, a Assembleia Geral Ordinária observará as seguintes prioridades: a) 5% do referido lucro para constituição de reserva, até os limites fixados no art. 193, da Lei 6.404/76; b) a quantia necessária para distribuição de dividendo; c) o saldo para livre aplicação pela Assembleia Geral. Parágrafo único. A Diretoria poderá propor, e a Assembleia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício, uma parcela de ao menos cinco por cento para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, que obedecerá aos seguintes princípios: a) sua constituição não prejudicará o direito dos Acionistas de receber o dividendo obrigatório previsto no Art. 25, supra; b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; c) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente, ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Companhia, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado: i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei; iv) na incorporação ao Capital Social, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 28. Os dividendos serão pagos na forma e no prazo da Lei nos locais determinados pela Diretoria. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Art. 29. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, cabendo a esta, em qualquer caso, estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação e fixar-lhes a remuneração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 29/04/2021 sob o número 00004057621. Protocolo: 00-2021/111604-1. Data do protocolo: 28/04/2021. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2315307"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Convocação",
                            "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 24/05/2021 as 9:00 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2021. Encontra-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/1976. Otávio Azevedo de Araújo. Diretor. \r\n\r\nId: 2315420"
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                        "2315409": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27- NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 24/05/2021 as 10:00 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2021. Encontra-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/1976. Otávio Azevedo de Araújo. Diretor.\r\n\r\nId: 2315409"
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                        "2315111": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. CIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ 05.495.546/0001-84. - NIRE 33300271406.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. - Em Liquidação a participar da AGE a ser realizada em 21/05/2021, às 10h, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - APROVAÇÃO DA 2ª PARTILHA ANTECIPADA DE ATIVO, NOS TERMOS DO ART. 215, §1º DA LEI Nº 6.404/76. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litela, na sua página na internet (http://www.litelabrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na AGE. RJ, 06/05/2021. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2315111"
                        ],
                        "2314036": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nºs. \r\n\r\n0176 de SERGIO CLAUDIO DE CASTRO JUNIOR, 0759 de CARLOS HENRIQUE DA ROSA MARTINS, 1421 de ERNESTO MARRA JÚNIOR, 2408 de PILAR ISABEL BENET DOMINGO, 0760 de REGINA GLAURA LEMOS GONÇALVES, 1682 de CLAUDIA RUIZ BORGES DE ARAUJO, 1694 de FABIANA SANTOS TAPAJÓS THOMPSON, 1393 de LUIZ ROBERTO HORCADES DE AZEREDO COUTINHO,, 2817 de MARCEU VEIGA DE ALMEIDA, 0725 de NEIDA GOMES ANGEIRAS M. DE REZENDE,0253 de FABIO SOMESOM TAUK, 1874 de CLAUDIO MITTELSTAEDT JUNIOR, 2787 de MONICA BALLARINY CARNEIRO, 0161 de ARLINDO GUERRERO GALDEANO FILHO,, 1691 de FRANÇOIS HAAS, 0344 MARILIA FERREIRA AMADO, 2759 de JACQUES MILLE, 2515 CLAUDIO ANDRÉ PADILHA DE CASTRO, 2701 de ROBERTO MARCO BORGES, 2254 de RONALDO COUTO PIRES. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. A COMODORIA \r\n\r\nId: 2314036"
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                        "2314974": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASALITE INDUSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.895.762/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASALITE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 27.895.762/0001-50, localizada na Avenida Mascarenhas de Morais, N.521 torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a Licença de Operação de n°018/2021, emitida em 20 de Abril de 2021. Autoriza a empresa para atividade de Fabricação de Artefatos de Cimento e Caixas de Polietileno (sem amianto). Esta Licença é válida até 19 de Abril de 2026.\r\n\r\nId: 2314974"
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                        "2314851": [
                            "V - Convocação",
                            "POTIÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.273.431/0001-45 - NIRE nº 333.0032944-7\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas da Potióleo S.A., convocados para a AGO que se realizará no dia 14/05/2021, às 8 hs, na sede da Cia, localizada à João Lira, n° 102, Sala 202, RJ, CEP 22430-210, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar, examinar, discutir sobre: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; (b) Deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios sociais findos em 31/12/2019 e 31/12/2020, respectivamente; (c) Eleger os membros da Diretoria da Cia, e (d) fixar os honorários globais da Diretoria. Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentada procuração nos termos da lei, em específico o §1º do Art.126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. Os documentos e informações pertinentes às matérias acima mencionadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia. RJ, 04/05/2021. Raimundo José Nunes Pessoa - Diretor.\r\n\r\nId: 2314851"
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                        "2315449": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05 - NIRE: 33.3.0027348-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 17 de maio de 2021, às dez horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Eleição da Diretoria. São Gonçalo, 06 de maio de 2021. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2315449"
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                        "2315445": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUCASA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.204.216/0001-95 - NIRE 33.2.08476293\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os sócios a se reunirem, no dia 20/05/2021, às 10 hs, na sede da empresa, sito a Av. das Américas, 5001,sl 214, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22631-004, a fim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª Alterar a administração da empresa para ter apenas um administrador; 2ª assuntos gerais. RJ, 05/05/2021. Reinado R Junior. Administrador.\r\n\r\nId: 2315445"
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                        "2315242": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.064.034.0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, a se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 17 de maio de 2021 às 11h, na sede social do Instituto Vital Brazil, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, de forma híbrida (presencial e telepresencial), a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia:\r\n\r\n1-Ratificação das renúncias apresentadas pelos Membros do Conselho de Administração e do Diretor Presidente do Instituto Vital Brazil;\r\n\r\n2-Eleição dos novos Membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n3-Destituição e Eleição de Membro do Conselho de Administração, representante do Acionista Minoritário;\r\n\r\n4-Eleição do Diretor Presidente.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nKarina Belfort de Almeida\r\n\r\nDiretora Vice Presidente\r\n\r\nId: 2315242"
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                        "2315340": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0010-84\r\n\r\nAuditoria Ambiental. Iconic Lubrificantes S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.02.2021, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 referente as atividades de fabricação, armazenamento de óleos lubrificantes e recuperação ambiental de área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com concomitante monitoramento das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Silésia 3501, Campos Elíseos, município de Duque de Caxias no período de 10.05.2021 a 10.06.2021, no horário das 07:30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.\r\n\r\nId: 2315340"
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                        "2315341": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAuditoria Ambiental. Iconic Lubrificantes S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.03.2021 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 referente as atividades de recebimento de óleos básicos no Porto do Rio de Janeiro, transferência para a base através de oleodutos, armazenamento e expedição por caminhões e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, 901 - Caju, Rio de Janeiro, no período de 10.05.2021 a 10.06.2021, no horário das 07:30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30. \r\n\r\nId: 2315341"
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                        "2315342": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0030-28\r\n\r\nAuditoria Ambiental. Iconic Lubrificantes S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.03.2021 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 referente as atividades de fabricação, armazenamento e envasamento de óleo lubrificante e graxas e recebimento de óleos básicos por meio de navios-tanque e caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monsenhor Manoel Gomes, 140 - São Cristovão, Rio de Janeiro, no período de 10.05.2021 a 10.06.2021, no horário das 07:30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.\r\n\r\nId: 2315342"
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                        "2314729": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 11 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314729"
                        ],
                        "2314737": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 12:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314737"
                        ],
                        "2314750": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 11:30 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) A destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314750"
                        ],
                        "2314758": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 12:30 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020, disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) A destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314758"
                        ],
                        "2314762": [
                            "V - Convocação",
                            "Tamoios Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 13/05/2021 às 13:00 hrs, na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009. 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, 31/12/2019, 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios através de telegramas de 25/03/2019, 14/02/2020 e 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2314762"
                        ],
                        "2314715": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Fontes Agro Pecuária S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, a se reunirem no dia 13/05/2021, às 10:00 horas, na sede social nessa cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020 disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial nos dias 25/03/2021, 26/03/2021, 29/03/2021, e no Diário Comercial nos dias 25/03/2021, 29/03/2021 e 30/03/2021 em atendimento à Lei 6.404/76; (ii) ratificar a conveniência da liquidação parcial dos passivos da Cia. a medida da realização de seus ativos. (iii) autorizar a liquidante a faturar a parcela final de seus honorários sobre a parte já recebida dos ativos alienados. Rio de Janeiro, 05/05/2021. A Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nId: 2314715"
                        ],
                        "2315431": [
                            "V - Convocação",
                            "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95 - NIRE: 33.3.0028793-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 17 de maio de 2021, às quinze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 166, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Eleição da Diretoria. São Gonçalo, 06 de maio de 2021. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2315431"
                        ],
                        "2315451": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO VIAÇÃO ABC S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.694.813/ 0001-52 - NIRE: 33.3.0028789-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 17 de maio de 2021 às quatorze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 136, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Eleição da Diretoria. São Gonçalo, 06 de maio de 2021. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2315451"
                        ],
                        "2315442": [
                            "V - Convocação",
                            "REGATA IMOB EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.979.051/0001-96 - NIRE: 33.3.0029479-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 17 de maio de 2021, às dezessete horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, Icaraí, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Eleição da nova Diretoria. Niterói, 06 de maio de 2021. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2315442"
                        ],
                        "2315453": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/ 0001-29 - NIRE: 33.3.0027347-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 17 de maio de 2021, às onze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Eleição da nova Diretoria. São Gonçalo, 06 de maio de 2021. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2315453"
                        ],
                        "2315328": [
                            "V - Convocação",
                            "PRS XXIV INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 13.334.755/0001-74 - NIRE Nº 33.3.0030907-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. A Administração da PRS XXIV Incorporadora S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Urquiza nº 132 - parte - Leblon - RJ, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.334.755/0001-74, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0030907-1, vem, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a se realizar em 17 de Maio de 2021, às 09:00 horas na sede social da sociedade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Examinar e deliberar sobre as contas dos administradores referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020; II - Deliberar a destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2019; III - Deliberar a destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2020; IV - Deliberar a fixação da remuneração global anual dos administradores nos exercícios de 2019 e 2020, V - Deliberar a eleição dos Srs. Rafael Lahmeyer de Siqueira, na qualidade de Diretor indicado pela acionista Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A. e Andre Franco Zukerman na qualidade de Diretor indicado em conjunto pelos acionistas PRS Incorporadora S.A. e RCC Empreendimentos e Participações Ltda, para composição da Diretoria da Companhia; VI - Deliberar o resgate de parte das ações preferenciais emitidas pela Companhia e de propriedade da acionista Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A., de acordo com as disposições do Acordo de Acionistas, e VII - Ratificar o voto da Companhia na deliberação de redução de capital da investida PRS XXII Incorporadora Ltda. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2021. PRS XXIV Incorporadora S.A. - Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães; Patricia Conde Caldas Kohn.\r\n\r\nId: 2315328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2312121": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0017-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Escola Sesi Nova Friburgo-RJ, mantida pelo Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0017-80, sito na Rua Teresópolis nº 248, Vila Amélia, Nova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022399, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1468/2002, no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma 2007010: Robson Faustino Grativol, Matrícula 236080. Secretária Escolar: Vanderléa Schott Tardin, Registro nº 0014.SE.62371.780.0053.0716, D.O.: 21/11/2018, Diretora: Simone Mertz Ghizi, designada no Ofício/CDIN/1582/12. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. 4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0.\r\n\r\nId: 2312121"
                    ],
                    "2258250": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 024/2011 CEE/RJ; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre: Turma 101: Jeremias Alves Gomes, Matrícula 248971509; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre: Turma 103: Alexandre Januário, Matrícula 125182014; André de Souza Santos, Matrícula 124721747; Elisangela Maria de Carvalho, Matrícula 7293411; Miguel da Silva Lopes, Matrícula 279443014; Patrick Silva Marinho de Oliveira, Matrícula 293807384; Vanderlan Rodrigues Gomes, Matrícula 200731214; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre: Turma 103: Andre Luiz de Aquino Silva, Matrícula 264344841; Celise Gomes dos Santos, Matrícula 068524651; Cristina Freitas de Souza, Matrícula 068911999; Eliane Rodrigues Ramos de Oliveira, Matrícula 201231271; Indma Moraes da Silva, Matrícula 222601791; Jorge Luiz Machado Pereira, Matrícula 109667048; Luciano de Souza Penco, Matrícula 105920789; Luis Carlos Vilas Boas da Cruz, Matrícula 204573000; Mirieli de Andrade Silva, Matrícula 058407271; Thamires Maria da Silva, Matrícula 255393258; Regina Maria Ferreira da Silveira, Matrícula 072367626; Samara Nascimento dos Santos, Matrícula 283398899; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Turma 104: Claudia da Silva Soares, Matrícula 128428638; Eliane Juliana Rosa dos Santos de Souza, Matrícula 206253767; Luiz Fernando Mendonça da Silva, Matrícula 211166764; Luiz Rosa Mauta, Matrícula 201052941; Marcelo Carlos do Nascimento, Matrícula 103229357; Marcelo da Silva Lopes, Matrícula 084386961; Samuel Correia Pires, Matrícula 093345528; Thiago Aguiar, Matrícula 202098307; Wanderson Santos da Fonseca, Matrícula 115627069; Turma 106: Angelica da Silva Pires, Matrícula 103088480; Daniela Araujo Campos Torres Marques, Matrícula 125630475; Deleon Cardoso Borges, Matrícula 133501254; Elen da Cruz de Souza Silva, Matrícula 200741734; Gilberto Sergio do Couto Junior, Matrícula 212138853; Lucas Gomes da Silva Vieira, Matrícula 222209876; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Turma 103: Carlos Fernando Marinho Barros, Matrícula 074419359; Carlos Jose de Lima, Matrícula 041289265; Carolina Ananda Alves Gabardo, Matrícula 425186647; Ederson Teixeira Porto, Matrícula 213839475; Leandro Nunes Fernandes, Matrícula 211847637; Lucas Pereira Souza, Matrícula 264835190; Maria Gilvanete de Andrade, Matrícula 078126216; Marlon Conceição da Silva, Matrícula 217683028; Marlon Mauro de Oliveira dos Santos, Matrícula 278862198; Vitor Conceição da Silva Machado, Matrícula 294326541; ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Turma 104: Adrieli Silva Conceição Duarte, Matrícula 299754770; Douglas Rafael da Silva Januário, Matrícula 256088667; Izabel de Lourdes Monteiro Honório, Matrícula 219163706; Jonathan Carvalho da Silva, Matrícula 222716359; Lucian Lucio de Lima, Matrícula 6683900028; Luiz Felipe Souza de Araujo, Matrícula 233724368; Tais do Carmo Ramos, Matrícula 223290800; Turma 105: Ederson Lopes Couto, Matrícula 212432892; Italo Thiago Silva dos Reis, Matrícula 292247863; Leandro Adão Fernandes, Matrícula 203933379; Loã da Silva Ferreira, Matrícula 212936081; Luciano Yudi Macharete Osawa, Matrícula 100614072; Maicon Jacob Luca da Silva, Matrícula 269346516; Renato Melo da Rosa, Matrícula 119034668; Tatiane da Conceição Costa de Oliveira, Matrícula 212938211; Vanderlan da Hora Cabral, Matrícula 109806554; Ysaque Fonseca Gianini de Oliveira, Matrícula 266080696; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Turma 101: Cristiane Gonçalves Nobrega Machado, Matrícula 116436122; Denise Lima de Araujo Ferreira, Matrícula 0205668270; Elisangela Paulino da Silva, Matrícula 110398500; Elisangela de Souza Barbosa, Matrícula 101944106; Israel Pereira da Silva Washenshiky, Matrícula 287795678; Lais Machado Martins, Matrícula 300889888; Luciana Rocha da Silva, Matrí-\r\n\r\ncula 254950249; Lucineia Correa da Conceição Cordeiro, Matrícu-\r\n\r\nla 108973967; Turma 102: Andre dos Santos Furtado, Matrícula 254723844; Antonio Carlos Lisboa de Almeida, Matrícula 061316154; Marcos Paulo Gomes da Silva, Matrícula 14301330747; Miriane Gonçalves Moreira, Matrícula 113639843; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Turma 104: Edineuza da Silva Teixeira, Matrícula 122370398; Gilberto da Silva Cruz Filho, Matrícula 105480644; Luiz Eugênio da Silva, Matrícula 063771810; Natalia Moreira de Almeida Martins, Matrícula 262826571; Orácio Junior Coelho de Souza, Matrícula 300477429; Rejane da Silva Rodrigues Pacheco, Matrícula 110986247; Wallace Rodrigues Marques, Matrícula 270221872; Wysteffan dos Santos Azeredo, Matrícula 268020849; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Turma 101: Anderson Bias Dias, Matrí-\r\n\r\ncula 116186511; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre Turma 102: Adriele Silveira Monteiro, Matrícula 28769268; Daniel de Souza \r\n\r\nMoraes, Matrícula 105924526; Gabriel Barbosa de Souza, Matrí-\r\n\r\ncula 290447069; Gabriella Souza Teixeira, Matrícula 242191104;\r\n\r\nLuis Vitor Abranches Oliveira Lemos, Matrícula 311515177; Turma 103: Elias dos Santos Pinto, Matrícula 301536777; Felipe Mateus de Oliveira Silva, Matrícula 298083437; Filipe de Santana Cruz, Matrí-\r\n\r\ncula 296684079; Geilson Laurentino, Matrícula 101933018; Jose de Azevedo, Matrícula 069586629; Levi Emiliano Monteiro, Matrícula 134206549; Luiz Carlos Gasparini, Matrícula 038576096; Marco Paulo Roberto de Lima, Matrícula 0205847389; Peterson Torres Machado, Matrícula 315383562; Renata da Conceição Silva Souza, Matrícula 211997028; Silvio dos Santos Kiffer, Matrícula 1403457152; Yasmim Fonseca Gianini de Oliveira, Matrícula 2835600701; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154 - 8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983 - 7. \r\n\r\nId: 2258250"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2315331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO LEILOEIRO PÚBLICOCPF: 791.696.437-68AVISO DE EDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, realizará licitação na modalidade Leilão Online e Presencial nº 001/2021. Objeto: Veículos e Sucatas inservíveis da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, no dia 25/05/2021 às 13h. Leilão Online no site: www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Local Presencial: Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47, Centro, Campos/RJ. Informações: (21) 2560-4824 / 96453-1821. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público, Matr. 140 JUCERJA.\r\n\r\nId: 2315331"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005/2020/REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019023018\r\n\r\nOBJETO: O Município de Angra dos Reis, vem por meio deste, tornar público que após aguardar o prazo legal para recurso concedido pela Comissão Permanente de Licitação, e todo o contido no processo 2019023018, decide HABILITAR a licitante CONCREAR E SERVIÇOS EIRELI. Torna-se público também o agendamento para o dia 12/05/2021, às 10h00min, na Sede da Secretaria-Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, o prosseguimento de sessão, com a abertura dos envelopes \"B\" Proposta de Preços. \r\n\r\nAngra dos Reis, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO FONSECA DE CASTROPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2315362"
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            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Câmara Municipal": {
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                        "2315327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE torna pública aos interessados a realização da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021, referente ao Processo de Despesa nº 051/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de impressoras para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Iguaba Grande, incluindo fornecimento de toner, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital. Retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado na sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande, de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h (exceto feriado), ou diretamente no site oficial do referido órgão (https://iguabagrande.rj.leg.br/), na parte destinada a Licitações e Contratos. Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, Km 102, bairro Cidade Nova, Iguaba Grande - RJ. Entrega e Abertura dos Envelopes: dia 26 / 05 / 2021 às 14h. Informações adicionais poderão ser obtidas através dos telefones nº (022) 2624-2323, 2624-1137 e 2624-4319.\r\n\r\nIguaba Grande,05 de maio de 2021.\r\n\r\nFÁTIMA SUELI MARTINS DE PINA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2315327"
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            "Município de Itaboraí": {
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                        "2315316": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 24 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do De creto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º A200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor ABÍLIO FLÁVIO DA SILVA PEREIRA, matrícula 44.726 e inscrito no CPF sob o n.º 037.303.427-03, Secretário Municipal de Agricultura (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 25 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado o servidor ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES, matrícula 44.721 e inscrito no CPF sob o n.º 037.304.677-43, Secretário Municipal de Obras (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 26 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor CELSO ALMEIDA NETTO, matrícula 44.718 e inscrito no CPF sob o n.º 646.416.787-15, Secretário Municipal de Administração (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Se cretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 27 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor EDUARDO NOVA TERRA, matrícula 45.194 e inscrito no CPF sob o n.º 095.140.197-17, Secretário Municipal de Comunicação Social (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 28 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor DIOGO CABRAL DE ANDRADE, matrícula 44.717 e inscrito no CPF sob o n.º 054.380.777-03, Secretário Municipal de Governo (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 29 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado o servidor EUDINEI DIAS DE OLIVEIRA, matrícula 44.723 e inscrito no CPF sob o n.º 006.467.697-82, Secretário Municipal de Trabalho e Renda (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 30 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado o servidor HEITOR CARVALHAR BALDOW, matrícula 45.188 e inscrito no CPF sob o n.º 083.911.397-86, Secretário Municipal de Segurança (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor LENON SIMÕES COUTINHO, matrícula 44.725 e inscrito no CPF sob o n.º 131.041.327-47, Secretário Municipal de Esporte e Lazer (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retarda mentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 32 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor LOURIVAL CASULA FILHO, matrícula 44.714 e inscrito no CPF sob o n.º 572.293.687-15, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 33 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor MÁRCIO DOS SANTOS PEÇANHA, matrícula 44.727 e inscrito no CPF sob o n.º 016.344.897-30, Secretário Municipal de Serviços Públicos (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publica ção obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 34 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula 44.722 e inscrito no CPF sob o n.º 000.047.727-33, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 35 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nSecretário Municipal de Planejamento (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 36 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor MAURICÍLIO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 44.719 e inscrito no CPF sob o n.º 808.240.567-87, Secretário Municipal de Educação (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 37 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor RENATO GARCIA DA SILVA, matrícula 44.730 e inscrito no CPF sob o n.º 074.051.327-31, Secretário Municipal de Ciência e Inovação (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 5 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 38 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada a servidora MÔNICA VIRGILIO CAVALCANTE, matrícula 25.936 e inscrita no CPF sob o n.º 012.853.757-42, designada a responder pela Secretária Municipal de Habitação e Serviços Sociais, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retarda mentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 7 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 39 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado o servidor RICARDO DOS SANTOS NUNES, matrícula 45.202 e inscrito no CPF sob o n.º 821.956.177-72, Secretário Municipal de Defesa Civil (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 40 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES, matrícula 44.728 e inscrito no CPF sob o n.º 001.397.687-77, Secretário Municipal de Fazenda e Tecnologia (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 41 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor ROBERTO MATTOS DA COSTA, matrícula 45.191 e inscrito no CPF sob o n.º 677.866.937-34, Secretário Municipal de Cultura (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 42 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado a servidora SHEILA NAZARETH RODRIGUES, matrícula 44.724 e inscrita no CPF sob o n.º 003.088.987-10, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SM), a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2315316"
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                        "2315430": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMUNICADO - TOMADA DE PREÇO N.º 01/2021- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 915/2021\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação De Empresa De Engenharia Para Elaboração De Projetos Executivos De Drenagem, Esgotamento Sanitário, Pavimentação Asfáltica E Sinalização Urbana, No Município\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/05/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaboraí comunica aos participantes e demais interessados na licitação relativa à TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021, que a reunião será realizada, no Salão Nobre da Prefeitura, situada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 97, Centro, Itaboraí - RJ.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2315430"
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para Assessoria Contábil, Financeira e Patrimonial, para atender a Prefeitura Municipal de Itaocara, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 20/05/2021 às 09:00 (nove) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 07 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2315354"
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28 de junho de 2021, às 09:00h (horário de Brasília), na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 do tipo MELHOR TÉCNICA E PREÇO, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Contratação de 1 (uma) agência para prestação de serviços de publicidade, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e distribuição de publicidade de competência do Município de Macaé aos veículos e demais meios de divulgação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2315394"
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                        "2315393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA PROPOSTA DE LOCAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c edital da Chamada Pública nº 003/2021, o resultado da análise da proposta de locação referente a Chamada Pública nº 003/2021.\r\n\r\nProposta Classificada: Gustavo Thomaz dos Santos (Avenida Elias Agostinho, nº 290, Imbetiba).\r\n\r\nPropostas Desclassificadas: Zeni Laurindo da Cunha Freire (Rua Professor Gusmão, nº 183, Praia Campista) e Miriam Santos Mancebo Reid (Rua Doutor Benedito Peixoto, nº 10, Centro). \r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2315393"
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            "Município de Mendes": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2021 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 1071/2021. Objeto: Eventual contratação de Empresa para prestação de serviços com fornecimento de materiais necessários no conserto e revisão de Bombas de sucção e recalque e seus acessórios, que operam nas ETA's e outros Sistemas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II, vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia: 20/05/2021 às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 15 de abril de 2021. Fábio de Paula Rodrigues. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2315161"
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            "Município de Niterói": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 20 (VINTE) DE MAIO DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 013/2021, DO TIPO MENOR PREÇO CONSIDERANDO O VALOR UNITÁRIO CM/COL., DESTINADO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA PARA PROMOVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE VEICULAÇÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO, ATRAVÉS DE JORNAL, DE TODAS AS LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DE MAIS ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2315416"
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                }
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            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2315396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "##ATO AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico 002/2021\r\n\r\n##TEX O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 20 de maio de 2021 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 002/2021 na modalidade Pregão na forma eletrônica, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAL PARA PERSONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS PARA ATENDER A GUARDA CIVIL DE PORTO REAL para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 561/2021. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 116.451,13 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos)\r\n\r\n##DAT Porto Real, 05 de maio de 2021.\r\n\r\n##ASS LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\n##CAR SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2315396"
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2315388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nTERCEIRA ERRATA AO EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4093/2020\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital da Tomada de Preços nº 006/2020, contratação de empresa especializada para realizar os serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública em todos os logradouros do município com o fornecimento de material e mão de obra:\r\n\r\n1) - Item 2.1 do Edital - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte.\r\n\r\n2.1 - A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ R$ 896.417,57 (oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e sete centavos) e será atendida pela Funcional Programática: 15.451.0034.2091, Despesa Econômica: 3390.39, Ficha: 1195.\r\n\r\n2) - A Planilha Orçamentária, o Projeto Básico e o Cronograma de Desembolso foram adequados ao valor estimado de R$ 896.417,57.\r\n\r\n3) - ANEXO III/I - Memória de Cálculo foi retificada.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de maio de 2021\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2315388"
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                        "2315389": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1903/2021\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial nº 037/2020, cujo o objeto é o registro de preços para a contratação de empresa para fornecimento refeições tipo quentinha, destinadas aos participantes do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).\r\n\r\n01 - Item 13.6.4 - Qualificação Técnica. Foi retificado.\r\n\r\na)Apresentação do Certificado de Inspeção Sanitário (CIS) para a empresa expedido pela Vigilância Sanitária do município sede;\r\n\r\nb)Apresentação do Certificado de Inspeção Sanitária (CIS) para veículo expedido pela Vigilância Sanitária do município sede;\r\n\r\nC)Atestado de Capacidade Técnica;\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/05/2021 - 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2315389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2315319": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 162/2021 - Objeto: Contratação de empresa credenciada para a aplicação de curso teórico e prático de prevenção de incêndio - brigada de incêndio. Processo Administrativo n°: 32.129/2019. Data/Hora: 19/05/2021 às 09:00 horas. Pregão Pregão Eletrônico nº 167/2021- Objeto: Aquisição de materiais para atendimento das atividades do CAPSI e leito de Saúde Mental. Processo Administrativo n° 25.479/2020. Data/Hora: 21/05/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 168/2021- Objeto: AQUISIÇÃO DE COLCHONETE DE ESPUMA. Processo Administrativo n° 4.193/2021. Data/Hora: 21/05/2021 às 16:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2315319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2315333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n°‹ 004/2021 FMAS – Processo Administrativo nº 036/2021. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gênero alimentício (Açougue), para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família. Data e hora de abertura da licitação: Dia 19 de Maio de 2021, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n°‹ 230, Centro, Rio Claro – RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones 24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Maio de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2315333"
                        ],
                        "2315334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n°‹ 010/2021 FMS – Processo Administrativo nº 168/2021. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de serviços de Histeroscopia para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 19 de Maio de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n°‹ 230, Centro, Rio Claro – RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail:licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2315334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2315371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2021 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviço de administração, gerenciamento e intermediação de cartão alimentação para auxilio de assistência financeira temporária com dispositivo de segurança para atendimento pessoas em situação de vulnerabilidade social ou dificuldade econômica advinda da pandemia do coronavírus (covid -19), conforme processo administrativo nº 5790/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 20/05/2021. Horário: Às 15 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655 - 6400, ramal 215. Saquarema, 06 de maio de 2021. Daniele Borges dos Santos Vignoli - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nId: 2315371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2315171": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15747/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS torna público o ADIAMENTO da sessão do Pregão Eletronico nº 005/2021, cujo objeto é a aquisição de materiais permanentes destinados a atender a Atenção Primária, foi adiada ¨Sine Die¨, motivada pela necessidade de alteração do Edital. \r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Comprasnet, Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2315171"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2315491": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9269 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, ficam internalizados os seguintes Convênios ICMS:\r\n\r\n“I - Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;\r\n\r\nII - Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/03/2022 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo I;\r\n\r\nIII - Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/12/2021 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo II.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.”\r\n\r\nArt. 2º - O § 1 do Artigo 1º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nVI - não apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.”\r\n\r\nArt. 3º - Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nos artigos 1º A; 3º, § 3º e 4º; e artigo 6º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019 se aplicam à presente Lei, sempre que cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3942/21\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 07/2021.\r\n\r\nId: 2315491"
                    ],
                    "2315492": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9270 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 9º DA LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E O CAPUT E §§ 1º E 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 5.775, DE 29 DE JUNHO DE 2010. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do art. 9º, da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de oitenta por cento, exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o caput do art. 4º, bem como os §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.775, de 29 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Juiz de primeiro grau de jurisdição em exercício da função judicante ou em auxílio da Administração Superior poderá indicar para a ocupação das funções de confiança a ele vinculadas, servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, com ou sem especialidade, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, excetuados o chefe de serventia judicial, seu substituto, ou pessoa encarregada ou responsável pelo expediente da respectiva serventia.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao Corregedor-Geral da Justiça definir a indicação requerida no caput, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\n§ 2º - O servidor designado secretário de juiz ou auxiliar de gabinete poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça, dando-se ciência prévia ao magistrado ao qual ainda esteja subordinado.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4024/21\r\n\r\nAutoria do Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2021.\r\n\r\nId: 2315492"
                    ],
                    "2315490": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9271 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se artigo 1-A à Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Determina a criação de delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradis -, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas de acordo com a demanda regional e dentro do plano estratégico da Secretaria de Estado da Polícia Civil.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se artigo 1-B à Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-B - As Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância poderão, enquanto não dotadas da infraestrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades, solicitar apoio a outras as unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3476/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Átila Nunes, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Lucinha, Rubens Bomtempo, Bebeto, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Wellington José, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Celia Jordão, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Val Ceasa, Marcus Vinícius, Sérgio Fernandes, Marcos Muller e Vandro Família.\r\n\r\nId: 2315490"
                    ],
                    "2315488": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9272 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 11 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar, acrescido do inciso IV, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Em situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII - interdição do local;\r\n\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis;\r\n\r\nIV - cassação da inscrição estadual das empresas que violem as disposições da presente Lei, permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça a prática de uma das condutas descritas no caput.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 532/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2315488"
                    ],
                    "2315489": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 126\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 06 DE MAIO 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de abril de 2021, do Ofício nº 109-M, de 08 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 1119 de 2015 de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR. SADINOEL, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio Bonito, São João de Meriti e Silva Jardim no rol do inciso I, do artigo 2º da Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Superintendência de Tributação, destacou que o Projeto de Lei é desprovido de efetividade, na medida em que se pretende autorizar a concessão de benefício fiscal do ICMS pelo Poder Executivo, salientando que dispositivos legais com tal natureza não são incluídas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, disponível no sítio oficial da SEFAZ. \r\n\r\nDe outro turno, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal reforçou que o texto proposto pretende autorizar o Chefe do Poder Executivo a estender a concessão do tratamento tributário especial por ato normativo infralegal, em afronta ao artigo 150, § 6°, da Constituição Federal, bem como o Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Carta Magna).\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposta não indica a realização de estudo prévio do impacto orçamentário do benefício indicado, violando, assim, o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2315489"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2315494": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.601 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005503/2021\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para a Subsecretaria de Grandes Eventos, da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, atualmente ocupado por Frederico Ferreira Pontes, ID Funcional nº 5092682-9, bem como a respectiva GEE.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 47.602 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005503/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a estrutura básica da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVaga do Decreto nº 47.553, de 31/03/2021.\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVaga do Decreto nº 47.567, de 14/04/2021.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVaga do Decreto nº 46.685, de 02/07/2019.\r\n\r\nId: 2315494"
                    ],
                    "2315499": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.603 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005503/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura or ganizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Gabinete do Governador, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, atualmente ocupado por Priscila Haidar Sakalem, ID Funcional nº 5086802-0, bem como a respectiva GEE.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2315499"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2315496": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5099986-9 para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Taciane Bezerra Barbosa, ID Funcional nº 4369251-6. Processo nº SEI-120001/005250/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2021, TACIANE BEZERRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4369251-6 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005250/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2021, FREDERICO GONÇALVES XAVIER CAIADO PEREIRA, ID FUNCIONAL N°5111256-6 do cargo em comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000185/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2021, STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412059-1, Auditor de Estado, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000490/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN LIMA ALVES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 3216034-8, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Victor Tainah Fernandes Dietzold, ID Funcional n°5114174-4. Processo nº SEI-040206/000191/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2021, VICTOR TAINAH FERNANDES DIETZOLD, ID FUNCIONAL N°5114174-4 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000184/2021. \r\n\r\nDECRETO DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040206/000192/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nArt. 2º Nomear, para exercer o cargo em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o servidor relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nArt.3º - O Secretário de Estado de Fazenda expedirá o Ato de Investidura referente ao servidor nomeado na forma do Anexo único do presente Decreto.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO DE 06/05 /2021 \r\n\r\nExonerações\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\n5097684-2\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSS\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\n5112306-1\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSS\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nAnalista em Finanças Públicas\r\n\r\n5006932-2\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSS\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n5006070-8\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSE\r\n\r\nTOMAZ LUCAS SANTOS LEAL\r\n\r\n5112527-7\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nAnalista em Finanças Públicas\r\n\r\n5006931-4\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nWILLIAM FONSECA PAMPLONA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5109564-5\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nRODOLPHO CEZAR FERREIRA SOARES\r\n\r\n5111306-6\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nAuditor de Estado\r\n\r\n5006364-2\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDG\r\n\r\nLIVIA MAGALHAES\r\n\r\n5111813-0\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\nAnalista em Finanças Públicas\r\n\r\n5007199-8\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nAuditor de Estado\r\n\r\n1943036-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALEX RABELO GONÇALVES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n4427386-0\r\n\r\nAuditor Fiscal SubChefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nADILSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4277705-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO DE 06/05/2021 \r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃO DASEFAZ\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nAnalista em Finanças Públicas\r\n\r\n5006931-4\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSS\r\n\r\nDa Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por LEONARDO LOBO PIRES , identidade funcional nº 5097684-2, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSS\r\n\r\nDa Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Analistas em Finanças Públicas, identidade funcional nº 5006932-2, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\nAuditor de Estado\r\n\r\n1959135-7\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSS\r\n\r\nDa Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por VITOR NIOBEY MEIRELLES, identidade funcional nº 5112306-1, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria\r\n\r\n1941424-2\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSE\r\n\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006070-8, com validade a contar de 06.05.2021\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\nAnalista em Finanças Públicas\r\n\r\n5007199-8\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, Analista em Finanças Públicas, identidade funcional nº 5006931-4, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nADILSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4277705-4\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por WILLIAM FONSECA PAMPLONA DE FIGUEIREDO, identidade funcional nº 5109564-5, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nRAFAEL JANUZZI SOARES\r\n\r\n5000677-0\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por RODOLPHO CEZAR FERREIRA SOARES, identidade funcional nº 5111306-6, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nWAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por TOMAZ LUCAS SANTOS LEAL, identidade funcional nº 5112527-7, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nRITA MARIA SCARPONI\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por WILDSON GONCALVES DE MELO, identidade funcional nº 5097955-8, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, Analista em Finanças Públicas, identidade funcional nº 5006931-4, com validade a contar de 06.05.2021\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 08.04.2021 D.O. de 09.04.2021, com validade a contar de 06.05.2021\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor de Estado\r\n\r\n1943605-0\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Auditoria Interna, da de Integridade e Gestão de Riscos, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por INAH SA BARRETTO PARAISO, Auditor de Estado, identidade funcional nº 5006364-2, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nALEX RABELO GONÇALVES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n4427386-0\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628/2019 de 03.04.2019, D.O. de 04.04.2019, com validade a contar de 06.05.2021\r\n\r\nALLAN BARCELLOS GONÇALVES\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por LIVIA MAGALHAES, identidade funcional nº 5111813-0, com validade a contar de 06.05.2021\r\n\r\nPEDRO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628/2019 de 03.04.2019, D.O. de 04.04.2019, com validade a contar de 06.05.2021\r\n\r\nTOMAZ LUCAS SANTOS LEAL\r\n\r\n5112527-7\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Assessoria Técnica, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, Analista em Finanças Públicas, identidade funcional nº 5007199-8, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nMARA SANTOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupado por NATASCHA MELDAU SEAWRIGHT, identidade funcional nº 5116833-2, com validade a contar de 06.05.2021\r\n\r\nLUCIANA VALERIA COELHO MARQUES AKERMAN\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628/2019 de 03.04.2019, D.O. de 04.04.2019, com validade a contar de 06.05.2021\r\n\r\nSILVIA JARDIM LOPES NASCIMENTO\r\n\r\n1907055-1\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupado por VINICIUS RODRIGUES NEVES, identidade funcional nº 5092178-9, com validade a contar de 06.05.2021 \r\n\r\nMARCIA FRANÇA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupado por FLAVIA LOBO VIEIRA DA SILVA, identidade funcional nº 1293213-2, com validade a contar de 06.05.2021\r\n\r\nARATAN DA SILVA ASSIS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por MARCIA REGINA PIMENTEL, identidade funcional nº 5022713-0, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nEDSON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n570136-8\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 08.04.2021 D.O. de 09.04.2021, com validade a contar de 06.05.2021.\r\n\r\nId: 2315496"
                    ],
                    "2315493": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/000057/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do o Conselho Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: ELÇO LUIS FONTES PADILHA, designado pelo Decreto de 22 de julho de 2020, publicado no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\nSuplente: ALINE COUCEIRO DOS SANTOS, designada pelo Decreto de 22 de julho de 2020, publicado no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO no Conselho Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTitular: AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, em substituição e completando o mandato conferido a Elço Luis Fontes Padilha, designado pelo Decreto de 22 de julho de 2020, publicado no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\nSuplente: FELIPE SCHMITH TANUS, em substituição e completando o mandato conferido a Aline Couceiro Dos Santos, designada pelo Decreto de 22 de julho de 2020, publicado no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\nId: 2315493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2315497": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5091669-6 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Monitoramento e Controle de Desenvolvimento Metropolitano, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Felix dos Santos, Id Funcional nº 5112577-3. Processo nº SEI-120228/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA STEFANYE RODRIGUES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5098615-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pablo Emiliano Sprei, Id Funcional nº 4323377-5. Processo nº SEI-120228/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE LIMA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Nery da Silva Borges Alves, ID Funcional nº 5091669-6. Processo nº SEI-150161/000755/2021.\r\n\r\nEXONERAR LIZ SARAIVA NERY DA FONSECA, ID FUNCIONAL: 51167360, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000362/2021.\r\n\r\nEXONERAR VANDERLEI DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1915254-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000361/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO MATEUS LOPES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5089788-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000361/2021.\r\n\r\nEXONERAR SABRINA FRANÇA KRAUSE, ID FUNCIONAL: 51155001, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº ID Funcional nº 51155001. Processo nº SEI-150023/000361/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2021, GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5099986-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005250/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID. FUNCIONAL Nº 4406259-1, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno da Silva Valverde, ID Funcional nº 5010514-0. Processo nº SEI-040206/000186/2021.\r\n\r\nNOMEAR ILMA PERFEITO CARNEIRO, ID Funcional nº 4412062-1, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Nei Mancini dos Santos, ID Funcional nº 5005909-2. Processo nº SEI-030029/003913/2021.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ ANTONUCCI FORNY, ID FUNCIONAL Nº 5024045-5, Geóloga, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Registro e Fiscalização, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rodrigo Puccini Marques, ID funcional nº 5017816-4. Processo nº SEI-070025/000398/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, ANA CRISTINA CUNHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427501-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000788/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Camila da Silva Costa, ID Funcional nº 51143607. Processo nº SEI-180007/000795/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GIMENEZ SCOTT, ID FUNCIONAL Nº 5094407-0 para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafaela Ferreira de Andrade, Id Funcional n° 42639492. Processo nº SEI-180007/000793/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, ALCIMAR TARGINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104218-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000792/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FABIANO ROMEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carla Veronica Carvalho da Silva, ID Funcional n° 5109696-0. Processo nº SEI-180007/000796/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de abril de 2021, MARCIO PINHO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 51118262 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000782/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DA SILVA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001619/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE DOUGLAS JESUS DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001618/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GUILHERME NUNES DUTRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001617/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL RIBEIRO MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001616/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AMARO DOS SANTOS LOPES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001615/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DA SILVA NOGUEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001614/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIANA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001613/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE COUCEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4276228-6, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001568/2021.\r\n\r\nNOMEAR CASSYO DE AZEVEDO ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001612/2021.\r\n\r\nNOMEAR UILCINEI DOS SANTOS GOMES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001611/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE VICENTE PAULA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001610/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ANTONIA VICENTE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001609/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE RIBEIRO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001608/2021.\r\n\r\nNOMEAR IRAN CORRÊA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Gerência de Atendimento, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Esposel Carneiro de Mesquita, ID Funcional Nº 5022571-1. Processo nº SEI-310003/001597/2021. \r\n\r\nNOMEAR DIOGO SURPINO DE MELO, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Richard de Assis Rodrigues, ID Funcional nº 5102634-1. Processo nº 050003/000235/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SOUZA DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Alessandra Figueiredo Silva, ID Funcional n°5098001-7. Processo nº 0050003/000235/2021.\r\n\r\nNOMEAR HERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marinalva Damasceno de Aquino, ID Funcional nº 204375-0. Processo nº SEI-400002/001136/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nATO DE 03/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - OMITIDO NO D.O DE 04/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000107/2021, fica retificado para 23 de abril de 2021, a validade da exoneração de KATIANA LEAL FREITAS SALEMA GARÇÃO a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2021 - D.O. DE 04/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000107/2021, fica retificado para 23 de abril de 2021, a validade da nomeação de JOSÉ ALDINO DE ASSIS a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000038/2021, fica retificado para 07 de abril de 2021, a validade da exoneração de FERNANDA PONTES SILVA a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000038/2021, fica retificado para 07 de abril de 2021, a validade da nomeação de WANUZA RIBEIRO COSTA a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000039/2021, fica retificado para 07 de abril de 2021, a validade da exoneração de BRUNA DOS SANTOS SOUTO DA ROCHA a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000039/2021, fica retificado para 07 de abril de 2021, a validade da nomeação de AIDÊ RAQUEL DA MATA SOARES a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000042/2021, fica retificado para 07 de abril de 2021, a validade da exoneração de RENATA TEIXEIRA PEIXOTO a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000042/2021, fica retificado para 07 de abril de 2021, a validade da nomeação de PATRÍCIA DE MEDEIROS TELLES a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000040/2021, fica retificado para 07 de abril de 2021, a validade da exoneração de ROSANA MARIA DA PENHA COZZOLINO a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000040/2021, fica retificado para 07 de abril de 2021, a validade da nomeação de LEILA GONÇALVES CARDOSO a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/04/2021 - D.O. DE 21/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000059/2021, fica retificado para CAROLINE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2315497"
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                    "2315270": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE MAIO 2021\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/000657/2020 e DESIGNA o servidor ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA/Id. Funcional 50223216 e as servidoras LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; SIMONE VARGAS TORRELIO/Id. Funcional 5109461-4 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2315270"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000015/2021 - AUTORIZO a cessão do 2º TENENTE BM QOA/00 LUCIANO LUIZ DA SILVA RG: 27594, Id Funcional: 26726637, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a fim de ocupar o cargo de Subsecretário de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000974/2020 - AUTORIZO, a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\nOficial de Cartório\r\n\r\nID 43858198\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nID 24266272\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nID50096893\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório\r\n\r\nID 5648890\r\n\r\n5\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nID 43727565\r\n\r\nId: 2315478"
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                    "2315179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3079/2019 - SAMANTHA RODRIGUES MARQUES LIMA, ID Funcional 50260707, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10840 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000096/2012 - GLEYCE DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 42615429, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811700/2009 - ANDRÉ LUIZ RAMOS FERREIRA, ID Funcional 42780136, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001081/2008 - VANIA MARIA FEITOZA AZEVEDO SILVA, ID Funcional 5736048, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112322 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000944/2021 - ANDREIA DE SOUZA ERNESTO, ID Funcional 36964654, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 70031 (Prefeitura Municipal e Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203103/2012 - RODRIGO BERNARDES TIOSSO, ID Funcional 42132290, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000714/2021 - ROSSANA BARRETO DE AGUIAR, ID Funcional 37793730, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II AC 20 horas, matrícula 5347 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/901634/1996 - ANTONIO DE SOUZA VARÃO FILHO, ID Funcional 40687252, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600778/2010 - ROSANA DAMINELLI, ID Funcional 34637257, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I-H, matrícula 42379 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3400749/1991 - CELIA REGINA GOMES DE ARAUJO, ID Funcional 34819134, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002306/2020 - MAURO PEREIRA SAVARO, ID Funcional 39574083, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000731/2021 - HIDEILDA GOMES DOS REIS, ID Funcional 33716854, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Municipal IV, matrícula 967-9/1 (Prefeitura Municipal de Além Paraíba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001634/2008 - WLADILENE DA COSTA FERREIRA PIMENTEL, ID Funcional 42773725, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 269.179-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/1665/2019 - MARIA CELIA DOS SANTOS ANTUNES, ID Funcional 36247944, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 169.825-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2899/2019 - ROBERTO NAHAL DE OLIVEIRA, ID Funcional 36027642, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 169.640-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001412/2021 - ESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO, ID Funcional 39249131, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Técnicas Agrícolas, matrícula 171.094-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/1596/2015 - JOSÉ AMBRÓSIO DOS SANTOS, ID Funcional 5790654, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/57/2016 - SELMA CRISTINA DE CASTRO VIEIRA, ID Funcional 5743796, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 2800 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11403258/2012 - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, ID Funcional 42605474, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - Matemática, matrícula 7451 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610131/2007 - LUCIENE RODRIGUES MOURA, ID Funcional 35054441, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 5469 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001249/2020 - LUIZ HENRIQUE DA COSTA MATTA, ID Funcional 43825125, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I - Educação Musical, matrícula 266.263-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000537/2021 - FABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 34603999, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor de Ensino, matrícula 50239-1/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001846/2020 - ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, ID Funcional 5779146, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 2267024 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33306/2011 - ESTER MASCARENHAS DOS SANTOS, ID Funcional 43264808, Inspetor Escolar, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Orientador Educacional II-I, matrícula 28481 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004243/2021 - ELAINE MOREIRA DE ARAUJO, ID Funcional 30873355, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 235.903-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000743/2020 - ELIZABETH TAVARES VIDAL, ID Funcional 26467348, Subtenente BM - Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 236.417-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000010/2021 - ROSANGELA ROSA SAMPAIO DA SILVA, ID Funcional 21243662, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 163.603-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2054/2018 - DANIELA MENDONÇA DA CUNHA, ID Funcional 44399650, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (FSAUDE) e Técnico de Enfermagem, matrícula 85770 (Prefeitura Municipal de Miguel Pereira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000091/2021 - WALDIR DO VALE, ID Funcional 6806341, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 0493-5 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000533/2021 - EDSON FIGUEIRA, ID Funcional 31881645, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 654.940 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000126/2020 - DIONE DIAS DA FONSECA PAREDES, ID Funcional 41989287, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 013083 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000306/2021 - MARCIO EDUARDO BRAGA, ID Funcional 41772750, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Clínico Geral - Médico, matrícula 9451 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000119/2020 - ANDREIA CARNEIRO DA SILVA, ID Funcional 30250749, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Capitão de Corveta, matrícula 5060796 (Marinha do Brasil).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe os artigos142, parágrafo 3º, inciso VIII e o art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, alterados pela EC nº 77, de 11/02/2014.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100655/2018 - MARA LUCIA SILVEIRA ALVES, ID Funcional 41025679, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Superintendente de Atendimento a Pessoa Idosa, símbolo CC-1, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019722/2020 - EMILSON BARCELOS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 30223970, Artífice de Saúde, vínculo 1 (SES) e Técnico Judiciário I, matrícula 5304 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/48/2019 - ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 36366248, 3º Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Inspetor de Polícia, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2315179"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2096/2017 - CLEIDIMAR RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS, ID Funcional 34427198, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 15528 (Tribunal de Justiça).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora de acordo com a Orientação de Cumprimento de Julgado, recebida no Ofício nº 14752186/2021-CTDC/PGE/PG04/PP.\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000094/2021 - TERESA CRISTINA GOMES PEREIRA FERREIRA, ID Funcional 24441066, Major PM, vínculo 1 (SEPM) e Enfermeiro, matrícula 237.461-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme o que dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c o § 3º do art.42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2311090/2009 - JOSÉ ADILSON ALVES PAIXÃO, ID Funcional 34270353, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000381/2021 - LEONÍDIO ANTONIO SOUSA DE MIRANDA, ID Funcional 41797264, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400491/2008 - RAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO, ID Funcional 42196361, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2196/2018 - LUCIANA SANTOS LOPES, ID Funcional 44670117, Técnico em Radiologia, vínculo 2 (Fundação Saúde) e Técnico de Radiologia, matrícula 21544 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2315191"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000683/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo id. 16411318 e o Parecer 43 da Assessoria Jurídica id. 16542568; RATIFICO a Aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 16298395, seja adjudicado às empresas D' LIMP COMERCIO LTDA e PETAM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais), em favor da empresa D' LIMP COMERCIO LTDA; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 25.148,45 (vinte e cinco mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), em favor da empresa PETAM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA;\r\n\r\nId: 2315384"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5931 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES E GESTOR DE TRANSPORTES SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO NOVO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160186/001124/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo governo do estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GABRIELA HENRIQUES DA SILVA, Chefe de Serviço, Id. Funcional n° 5029789-9, para função de Gestor de Transportes, e CLAUDIO MÁRCIO SOARES GALHANO, Assistente III, Id. Funcional n° 51159015, como Gestor de Transportes Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2315271"
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                            "PORTARIA DETRAN Nº 6001 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no artigo 1º da Portaria nº 5947, de 14 de dezembro de 2020 publicada no Diário Oficial de 17/12/2020; \r\n\r\n- a natureza dos objetos dos instrumentos listados abaixo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor ARTUR JOSÉ MACHADO GONÇALVES, Coordenador da Coordenadoria de Administração, Id. Funcional 4333867-4, a gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas dos seguintes instrumentos abaixo relacionados, no período de 17/12/2020 a 22/02/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada ao servidor LAERCIO WILLIAN MELO DA SILVA, Coordenador da Coordenadoria de Administração, Id. Funcional 5028343-0, a gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas dos seguintes instrumentos abaixo relacionados, a partir de 23/02/2021;\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-16/060/5638/2019\r\n\r\n056/20\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nE-16/060/2081/2019\r\n\r\n037/20\r\n\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nE-16/060/3040/2019\r\n\r\n024/20\r\n\r\nDJ Rio Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nE-16/060/2081/2019\r\n\r\n038/20\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC\r\n\r\nE-16/060/2214/2019\r\n\r\n134/19\r\n\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores LTDA.\r\n\r\nSEI-160186/000070/2020\r\n\r\n040/20\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-16/060/5524/2019\r\n\r\n022/20\r\n\r\nOpportunity Serviços em Gerais Eirelli\r\n\r\nE-12/061/217/2018\r\n\r\n009/18\r\n\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\n\r\nE-16/060/005254/2019\r\n\r\n069/20\r\n\r\nRio Shop Serviços Eireli\r\n\r\nE-12/061/4821/2018\r\n\r\n118/18\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nE-16/060/3787/2019\r\n\r\n058/19\r\n\r\nTrivale Administração Ltda\r\n\r\nE-16/060/3040/2019\r\n\r\n023/20\r\n\r\nUniservice Comércio e Empreendimentos Eireli.\r\n\r\nE-16/060/2081/2019\r\n\r\n039/20\r\n\r\nVerde Gestão de Serviços e Resíduos Eireli\r\n\r\nE-16/060/4141/2019\r\n\r\n110/20\r\n\r\nCemax Administração e Serviços LTDA.\r\n\r\nE-16/060/003661/2019\r\n\r\n111/20\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços Eireli.\r\n\r\nSEI-160186/000096/2020\r\n\r\n102/20\r\n\r\nPavicunha Serviços e Empreendimentos Ltda Me\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada ao servidor LAERCIO WILLIAN MELO DA SILVA, Coordenador da Coordenadoria de Administração, Id. Funcional 5028343-0, a gestão dos seguintes instrumentos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-16/060/6437/2019\r\n\r\n055/20\r\n\r\nNortesul Transportes e Serviços Eireli\r\n\r\nE-16/060/3709/2019\r\n\r\n028/20\r\n\r\nMarvin Comércio de Extintores Ltda.-ME\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir dos períodos indicados nos artigos 1º e 2º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2315272"
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                        "2315273": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6008 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONVÊNIOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160192/004821/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Alexandre da Rocha Silva, Id. Funcional 4432348-4 , Diretor da Divisão de Formação e Qualificação, a atuação como gestor em substituição à servidora Thaís Duarte Ribeiro, Id. Funcional 5031887-0, para os instrumentos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-16/060/2211/2019 \r\n\r\n056/19\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nE-12/061/11378/2017\r\n\r\n025/18\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas,Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do RJ - CEPERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2315273"
                        ],
                        "2315274": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6010 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150063/000800/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor JOSÉ CARLOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 2065942-3, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2315274"
                        ],
                        "2315275": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6012 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS MENCIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/000051/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor THIAGO GONÇALVES PEREIRA, Id. Funcional nº 5116746-8, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, a gestão dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/043/2/2017\r\n\r\n011/18\r\n\r\n15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/101677/2018\r\n\r\n097/18\r\n\r\n3F Participações Eirelli\r\n\r\nE-12/061/5883/2017\r\n\r\n032/18\r\n\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n\r\nE-12/061/3196/2017\r\n\r\n089/18\r\n\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\n\r\nE-12/061/9600/2014\r\n\r\n006/15\r\n\r\nBemax Participações Ltda.\r\n\r\nSEI-160190/000675/2020\r\n\r\n087/20\r\n\r\nBlavi Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\n\r\nE-12/413236/2012\r\n\r\n196/13\r\n\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-Me.\r\n\r\nE-12/006/354/2017\r\n\r\n048/18\r\n\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\n\r\nE-12/061/5034/2017\r\n\r\n005/19\r\n\r\nClima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nE-12/061/6324/2017\r\n\r\n015/18\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\n\r\nE-12/061/1099/2017\r\n\r\n031/17\r\n\r\nCondomínio Città América\r\n\r\nE-12/061/13454/2015\r\n\r\n020/17\r\n\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\n\r\nE-16/060/1991/2019\r\n\r\n016/20\r\n\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\n\r\nE-12/061/1155/2016\r\n\r\n072/16\r\n\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\n\r\nE-12/006/439/2013\r\n\r\n110/14\r\n\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\n\r\nE-12/061/5014/2014\r\n\r\n019/15\r\n\r\nElieci Pedro da Silva\r\n\r\nSEI-16/059/013131/2019\r\n\r\n088/2020\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n\r\nE-12/490953/2011\r\n\r\n042/12\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO\r\n\r\nE-12/061/4730/2017\r\n\r\n144/17\r\n\r\nEngemaco Participações LTDA.\r\n\r\nE-12/061/6663/2017\r\n\r\n018/18\r\n\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n\r\nE-12/061/1829/2015\r\n\r\nE-01/400435/2008\r\n\r\n031A/14\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/209157/2010\r\n\r\n156/12\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/416669/2012\r\n\r\n099/12\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-01/4157/2003\r\n\r\n129/04\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n\r\nE-16/060/3072/2019\r\n\r\n004/21\r\n\r\nInova Serviços Empresariais Eireli ME.\r\n\r\nE-12/043/27/2015\r\n\r\n010/16\r\n\r\nJosé Fernando Pinto\r\n\r\nE-12/061/11548/2017\r\n\r\n044/18\r\n\r\nJosé Gonçalves\r\n\r\nE-12/061/14835/2015\r\n\r\n017/16\r\n\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n\r\nE-12/411583/2010\r\n\r\n302/10\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nE-12/474733/2009\r\n\r\n029/10\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nE-12/412354/2012\r\n\r\n143/12\r\n\r\nMunicípio de Itaocara\r\n\r\nE-12/490475/2010\r\n\r\n300/10\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/490603/2010\r\n\r\n183/10\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nE-12/518403/2009\r\n\r\n063/10\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nE-12/061/2215/2018\r\n\r\n002/19\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/061/4690/2016\r\n\r\n004/17\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\n\r\nE-12/061/12413/2015\r\n\r\n030/16\r\n\r\nRaposim Participações Ltda\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n095/08\r\n\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\n\r\nSEI-360068/000916/2020\r\n\r\n084/20\r\n\r\nSecretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nE-12/061/12750/2015\r\n\r\nE-01/003/81/2014\r\n\r\n014A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nE-12/006/22/2014\r\n\r\n009A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n033/10\r\n\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\n\r\nE-12/061/7795/2016\r\n\r\n012/17\r\n\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n\r\nE-12/061/10728/2015\r\n\r\n006/17\r\n\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\n\r\nE-12/043/11/2017\r\n\r\n052/17\r\n\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\n\r\nE-12/061/2016/2016\r\n\r\n051/16\r\n\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2315275"
                        ],
                        "2315276": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6016 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150063/000248/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores ANTÔNIO COUTINHO FREIRE, Id. Funcional nº 5117155-4, Chefe de Serviço, em substituição ao servidor DOUGLAS BARBOSA LIRA, Id. Funcional nº 5025638-6 e SAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA, Id. Funcional nº 4333943- 3, Analista de Gestão de Trânsito em substituição ao servidor ERALDO DAMASCENO FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 5115079-4, como Fiscais do Contrato de Prestação de Serviços nº 103/2020, firmado com o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores ANTÔNIO COUTINHO FREIRE, Id. Funcional nº 5117155-4, Chefe de Serviço, em substituição ao servidor DOUGLAS BARBOSA LIRA, Id. Funcional nº 5025638-6 e SAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA, Id. Funcional nº 4333943- 3, Analista de Gestão de Trânsito em substituição ao servidor ERALDO DAMASCENO FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 5115079-4, como Fiscais do Contrato de Prestação de Serviços nº 109/2020, firmado com o Consórcio Emplaca Rio IV.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2315276"
                        ],
                        "2315356": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6017 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no artigo 1º da Portaria 5947 de 14 de dezembro de 2020 publicada no Diário Oficial de 17/12/2020; \r\n\r\n- a natureza dos objetos dos instrumentos listados abaixo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores elencados abaixo para a atuação como gestores substitutos, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor e como fiscais e suplentes para as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos relacionados:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nCPS\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nE-16/060/2214/2019\r\n\r\n134/19\r\n\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores LTDA.\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto/Assistente III/ID 50259520\r\n\r\nPresidente: Anderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840. Membros: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro/Chefe de Serviço/ ID 20414056; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Erika Leonis Garcia/Assistente III/ ID 50958062 ; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Luís Carlos Arruda Junior/Chefe de Serviço/ ID 5031540\r\n\r\nSEI-160186/000096/2020\r\n\r\n102/20\r\n\r\nPavicunha Serviços e Empreendimentos Ltda Me\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto/Assistente III/ID 50259520\r\n\r\nPresidente: Anderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840. Membros: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro/Chefe de Serviço/ ID 20414056; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Erika Leonis Garcia/Assistente III/ ID 50958062; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Adilson de Jesus Oliveira/Chefe de Serviço/ID 44015640\r\n\r\nE-16/060/005254/2019\r\n\r\n069/20\r\n\r\nRio Shop Serviços Eireli\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6. Membros: Maria das Mercês Pereira da Silva/Chefe de Serviço/ ID 5106293; Allan Alex de Castro Pinto/Assistente III/ID 50259520; Erika Leonis Garcia/Assistente III/ ID 50958062. Suplente: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro/Chefe de Serviço/ ID 20414056\r\n\r\nE-16/060/4141/2019\r\n\r\n110/20\r\n\r\nCemax Administração e Serviços LTDA.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6. Membros: Gabriela Henriques da Silva/Chefe de Serviço/ID 50297899; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Claudia Antonia Silva Paulo/Assistente III/ ID 41971663\r\n\r\nE-16/060/5524/2019\r\n\r\n022/20\r\n\r\nOpportunity Serviços em Gerais Eirelli\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6. Membros: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro/Chefe de Serviço/ ID 20414056; Allan Alex de Castro Pinto/Assistente III/ID 50259520; Erika Leonis Garcia/Assistente III/ ID 50958062. Suplente: Maria das Mercês Pereira da Silva/Chefe de Serviço/ ID 5106293\r\n\r\nE-16/060/6437/2019\r\n\r\n055/20\r\n\r\nNortesul Transportes e Serviços Eireli\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6. Membros: Gabriela Henriques da Silva/Chefe de Serviço/ID 50297899; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Claudia Antonia Silva Paulo/Assistente III/ ID 41971663\r\n\r\nE-16/060/2081/2019\r\n\r\n037/20\r\n\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6. Membros: Gabriela Henriques da Silva/Chefe de Serviço/ID 50297899; Allan Alex de Castro Pinto/Assistente III/ID 50259520; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Claudia Antonia Silva Paulo/Assistente III/ ID 41971663\r\n\r\nE-16/060/2081/2019\r\n\r\n038/20\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6. Membros: Gabriela Henriques da Silva/Chefe de Serviço/ID 50297899; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Claudia Antonia Silva Paulo/Assistente III/ ID 41971663\r\n\r\nE-16/060/003661/2019\r\n\r\n111/20\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços Eireli.\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto/Assistente III/ID 50259520\r\n\r\nPresidente: Anderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840. Membros: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro/Chefe de Serviço/ ID 20414056; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Erika Leonis Garcia/Assistente III/ ID 50958062. Suplente: Adilson de Jesus Oliveira/Chefe de Serviço/ID 44015640\r\n\r\nE-16/060/3040/2019\r\n\r\n023/20\r\n\r\nUniservice Comércio e Empreendimentos\r\n\r\nEireli.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Adilson de Jesus Oliveira/Chefe de Serviço/ID 44015640. Membros: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro/Chefe de Serviço/ ID 20414056; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Erika Leonis Garcia/Assistente III/ ID 50958062. Suplente: Luís Carlos Arruda Junior/Chefe de Serviço/ ID 5031540\r\n\r\nE-16/060/3040/2019\r\n\r\n024/20\r\n\r\nDJ Rio Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Adilson de Jesus Oliveira/Chefe de Serviço/ID 44015640. Membros: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro/Chefe de Serviço/ ID 20414056; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Luís Carlos Arruda Junior/Chefe de Serviço/ ID 5031540\r\n\r\nSEI-160186/000070/2020\r\n\r\n040/20\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788\r\n\r\nPresidente: Adilson de Jesus Oliveira/Chefe de Serviço/ID 44015640. Membros: João Carlos Vieira da Costa; Allan Alex de Castro Pinto/Assistente III/ID 50259520\r\n\r\nErika Leonis Garcia/Assistente III/ ID 50958062. Suplente: Carlos André Ferreira da Silva/ Assistente Tec. Trânsito / ID 5701627\r\n\r\nE-16/060/3787/2019\r\n\r\n058/19\r\n\r\nTrivale Administração Ltda.\r\n\r\nMarcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6\r\n\r\nPresidente: Adilson de Jesus Oliveira/Chefe de Serviço/ID 44015640. Membros: Gabriela Henriques da Silva/Chefe de Serviço/ID 50297899; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Claudia Antonia Silva Paulo/Assistente III/ ID 41971663\r\n\r\nE-12/061/217/2018\r\n\r\n009/18\r\n\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\n\r\nMarcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6\r\n\r\nPresidente: Anderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840. Membros: Erika Leonis Garcia/Assistente III/ ID 50958062; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Thiago Nunes de Oliveira/ Assistente III / ID 51109093. Suplente: Adilson de Jesus Oliveira/Chefe de Serviço/ID 44015640\r\n\r\nE-16/060/3709/2019\r\n\r\n028/20\r\n\r\nMarvin Comércio de Extintores Ltda.-ME\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6. Membros: Luís Carlos Arruda Junior/Chefe de Serviço/ ID 5031540; Allan Alex de Castro Pinto/Assistente III/ID 50259520; Erika Leonis Garcia/Assistente III/ ID 50958062. Suplente: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro/Chefe de Serviço/ ID 20414056\r\n\r\nE-16/060/5638/2019\r\n\r\n056/20\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6. Membros: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro/Chefe de Serviço/ ID 20414056; Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Adilson de Jesus Oliveira/Chefe de Serviço/ID 44015640\r\n\r\nE-12/061/4821/2018\r\n\r\n118/18\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAline Monteiro de Jesus, Diretora de Divisão DCA/ ID 44001495\r\n\r\nPresidente Operacional:: Sidnei Pereira de Almeida/ Chefe de Serviço / ID 05760151. Membros: Adm.: Alexsandro Fortunato/Assistente III/ ID 50258788; Oper.: Marcos Bruno Ribeiro Valdovino/ Ass. Téc. De Trânsito / ID 50323733; Fat.: Rodrigo Pinheiro Rodrigues/Ass. Téc. De Trânsito/ ID 50315889. Suplente: Adm.: Anderson Macedo dos Santos Silva/ Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nE-16/060/2081/2019\r\n\r\n039/20\r\n\r\nVerde Gestão de Serviços e Resíduos Eireli\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I / ID 20413840\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinicius Medina Costa/ Diretor de Divisão - DAG/ ID 4346049-6. Membros: Gabriela Henriques da Silva/Chefe de Serviço/ID 50297899; Allan Alex de Castro Pinto/Assistente III/ID 50259520; Thiago Nunes de Oliveira/Assistente III / ID 51109093. Suplente: Claudia Antonia Silva Paulo/Assistente III/ ID 41971663\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2315356"
                        ],
                        "2315277": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6020 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150057/000776/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do agente de trânsito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, abaixo relacionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA DA PORTARIA\r\n\r\nNILTON RAMOS FERREIRA \r\n\r\n635.461-0\r\n\r\n753718397-04\r\n\r\n4122\r\n\r\n31/05/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2315277"
                        ],
                        "2315278": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6022 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS MENCIONADOS NESSA PORTARIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições le gais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-16/192/003625/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor JORGE JADALLAH EL HOMSI, Id. Funcional 4320971-8, Diretor-Geral da Diretoria de Habilitação, a gestão dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-16/060/001424/2019\r\n\r\n098/20\r\n\r\nMD Soluções e Terceirização de Serviços Gerais LTDA.\r\n\r\nE-12/069/333/2013\r\n\r\n082/18\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores TATIANA FREIRE LEITE, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5114894-3, como fiscal, em substituição ao servidor DYLMAR FIGUEIREDO GOMES NETTO, Id. Funcional nº 51063382-4, e LUIZ FERNANDO PINHEIRO DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 20612125, Agente Operacional de Trânsito, como fiscal suplente, em substituição ao servidor LEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPOSITO, Id. Funcional nº 5030000-8, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do CPS 098/20 firmado com a MD Soluções e Terceirização de Serviços Gerais LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2315278"
                        ],
                        "2315279": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160150/000789/2020 - APLICO PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ao Centro de Formação de Condutores P B SAO JOAO LTDA (DH AB/833), fundamentada no art. 10, incisos III e IV da Resolução CONTRAN nº 358/2010 c/c o artigo 31, inciso I da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nId: 2315279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2315194": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 52 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI N.001/2021, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51 DE 26 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, na forma dos dispostos no § 1º, Art. 1º, e no inciso III, Art. 5º, do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04 de novembro de 2020, combinado com o Art. 1º, do Decreto Estadual nº 47.273, de 16 de setembro de 2020 e com o Art. 1º, do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16 de novembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100006/000313/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Autorização, Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2021 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Resolução Conjunta SEPLAG nº 51 de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Resolução SEPLAG nº 51 de 26 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\n- Pedro Pamplona Cotia - ID Funcional n.º 5.085.471-2 - Titular\r\n\r\n- Augusto Gavioli - ID Funcional n.º 5.097.094-1 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Jayme Orlando Ferreira - ID Funcional: 511.6120-6 - Titular \r\n\r\n- Jorge Luiz Soares da Silva - ID Funcional: 443.3686-3 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\n- Henrique Nunes Amarante - ID Funcional: 51155520-6 - Titular \r\n\r\n- Geraldo Roberto Siqueira Souza - ID Funcional: 4138434-2 - Suplente\r\n\r\nSecretaria do Ambiente e Sustentabilidade - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n- Filipe Alves Da Silva Mendes - ID Funcional: 43986463 - Titular \r\n\r\n- Robson Alves Pinto Dos Santos - ID Funcional: 51079763 - Suplente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\n- Ricardo Muci - ID Funcional: 99.000.688 - Titular \r\n\r\n- Igor Baria - ID Funcional 99.000.666 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n- Marco Antonio Rodrigues Simões - ID Funcional 5113768-2 - Titular \r\n\r\n- Marcos Mendes Salles - ID Funcional 5113584-1 - Suplente\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO\r\n\r\n- Cristina Blum Miranda - Matrícula n.º 308 - Titular\r\n\r\n- Henrique Machado Coimbra Bello - Matrícula n.º 230 - Suplente \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n- Filipe Bezerra Picanço - ID Funcional 5.015.666-7 - Titular \r\n\r\n- Thiago Cardozo Araújo - ID Funcional 4.266.615-5 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado da Fazenda\r\n\r\n- Allan Cristiano dos Santos - ID Funcional: 5110491-1 - Titular\r\n\r\n- Neusa Lourenço - ID Funcional 4204055-8 - Suplente\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2315194"
                    ],
                    "2315196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 53 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI OS MEMBROS PARA INTEGRAR A QUARTA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-120001/004788/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Quarta Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nJÉSSICA DE FREITAS RIBEIRO - Identidade Funcional nº 5093926-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO - Identidade Funcional nº 5000412-3\r\n\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS - Identidade Funcional nº 875569-8\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNICOLE SOUZA PEIXOTO - Identidade Funcional nº 5094463-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ALCIONE SILVA QUINTAS - Identidade Funcional nº 4420073-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2315196"
                    ],
                    "2315357": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 54 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO 2022 DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020/2023 E PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETAìRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 47.591, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a revisão 2022 da Programação do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e sobre a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, e o que consta do Processo nº SEI-120001/004854/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em consonância com o art. 19 do Decreto nº 47.591 de 29 abril de 2021, fica instituída a agenda de eventos para a revisão 2022 do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e entidades vinculadas poderão atualizar as indicações de servidores para composição da Rede de Planejamento, responsáveis pela revisão 2022 do PPA 2020/2023, de forma que cada Unidade de Planejamento tenha dois servidores indicados (titular e suplente).\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização da indicação de servidores integrantes da Rede de Planejamento deveraì ser realizada por meio do e-mail redeplan@planejamento.rj.gov.brmailto:, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - Responsáveis pela revisão da programação e/ou pelos indicadores do PPA: nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\nII - Gestores do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, responsáveis pela inserção das informações da revisão e execução do PPA no sistema: nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional, telefone e lista de UPs que ficarão sob sua responsabilidade. \r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e entidades vinculadas deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2022, atéì dois servidores (titular e suplente) do Órgão, através do e-mail redor@planejamento.rj.gov.br, com cópia para o e-mail qualidadedadespesa@planejamento.rj.gov.br, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - Responsáveis pela elaboração do PLOA 2022: nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\nII - Gestores do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, responsáveis pela inserção das informações no sistema: nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional, telefone e lista de UPs que ficarão sob sua responsabilidade. \r\n\r\nArt. 4° - A fase de elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado - POD 2022 será integralmente executada em atividade própria do módulo de Elaboração da LOA no SIPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a etapa de capacitação e monitoria para elaboração do POD 2022, o órgão central de orçamento disponibilizará planilha com a projeção para o POD, além de promover os meios adequados para treinamento dos pontos focais setoriais.\r\n\r\nArt. 5º- As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2021\r\n\r\nREVISÃO 2022 DO PPA 2020/2023 E ELABORAÇÃO DA LOA 2022\r\n\r\nN° do Evento\r\n\r\nData \r\n\r\nEvento\r\n\r\nLOA / PPA\r\n\r\nResponsável da Resolução\r\n\r\n1\r\n\r\nAté\r\n\r\n14/05\r\n\r\nAtualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Gestores do Plano de Investimentos (PIERJ).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n2\r\n\r\nAté\r\n\r\n14/05\r\n\r\nAtualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Planejamento e gestores do SIPLAG.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 17/05 a 10/06\r\n\r\nCapacitação e monitoria para elaboração do Plano de Investimentos (PIERJ).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n4\r\n\r\nDe 17/05 a 10/06\r\n\r\nElaboração e submissão dos projetos de investimentos no âmbito do Plano de Investimentos (PIERJ).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nRede de Gestores de Investimentos\r\n\r\n5\r\n\r\nAté\r\n\r\n27/05\r\n\r\nAtualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Orçamento.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n6\r\n\r\nAté\r\n\r\n29/05\r\n\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2022, 2023 e 2024 e 2025.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n7\r\n\r\nDe 08/06 \r\n\r\na 25/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas aÌ: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2022, 2023, 2024 e 2025 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2022, 2023, 2024 e 2025.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n8\r\n\r\nDe 08/06 \r\n\r\na 25/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas aÌ: ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2022, 2023, 2024 e 2025 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n9\r\n\r\nAté\r\n\r\n11/06\r\n\r\nEnvio da proposta setorial para revisão da programação do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n10\r\n\r\nAté\r\n\r\n25/06\r\n\r\nRegistro das alterações necessárias nos Indicadores de Resultado da programação em formulário próprio.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n11\r\n\r\nDe 11/06\r\n\r\na 25/06\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das propostas setoriais para revisão do PPA\r\n\r\nPPA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n12\r\n\r\nDe 11/06 \r\n\r\na 25/06\r\n\r\nRevisão de Legislação e Atribuições.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n13\r\n\r\nDe 21/06 a 25/06\r\n\r\nEnvio da Projeção da despesa do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n14\r\n\r\nDe 23/06 \r\n\r\na 02/08\r\n\r\nCapacitação e monitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado 2022\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n15\r\n\r\nDe 28/06 a 01/07\r\n\r\nDisponibilização de limites preliminares por despesa e grupos de gastos.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n16\r\n\r\nAté\r\n\r\n02/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa aÌ revisão da estrutura da programação do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n17\r\n\r\nAté\r\n\r\n08/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas e projeção da despesa do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n18\r\n\r\nAté\r\n\r\n15/07\r\n\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2022, inclusive da Receita Corrente Liquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n19\r\n\r\nAté\r\n\r\n15/07\r\n\r\nEncaminhamento aÌ Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n\r\n20\r\n\r\nAté\r\n\r\n15/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa as metas e prioridades da LDO 2020.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n21\r\n\r\nDe 02/07\r\n\r\na 02/08\r\n\r\nElaboração e submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nRede de Orçamento\r\n\r\n22\r\n\r\nAté\r\n\r\n16/07\r\n\r\nAnálise dos limites no SIPLAG para Grupos de Gastos L3, L8 e L9 do Poder Executivo; e para os demais Poderes e Órgãos Autônomos.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n23\r\n\r\nDe 19/07 a 17/08\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a: ORC'AMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2021 PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) PARA 2022.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n24\r\n\r\nDe 19/07\r\n\r\na 17/08\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a: ELABORAÇÃO DA DESPESA - LOA 2022 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública\r\n\r\n25\r\n\r\nDe 19/07 \r\n\r\na 17/08\r\n\r\nLançamento dos Grupos de Gastos L3, L8 e L9 no SIPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo e Empresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n26\r\n\r\nDe 03/08 \r\n\r\na 10/08\r\n\r\nAnálise e conclusão dos dados do Limite do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD). \r\n\r\nLOA \r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n27\r\n\r\nAté\r\n\r\n06/08\r\n\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n28\r\n\r\nAté\r\n\r\n06/08\r\n\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n29\r\n\r\nDe 10/08 \r\n\r\na 17/08\r\n\r\nComplementação e validação das informações no SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n30\r\n\r\nAté\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n31\r\n\r\nDe 18/08 \r\n\r\na 20/08\r\n\r\nValidação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nConselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED\r\n\r\n32\r\n\r\nDe 18/08 \r\n\r\na 27/08\r\n\r\nAnálise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n33\r\n\r\nAté\r\n\r\n27/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas aÌ Legislação da Receita.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n34\r\n\r\nAté\r\n\r\n27/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/credor e previsão de desembolso para 2022\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n35\r\n\r\n31/08\r\n\r\nApreciação da Proposta Orçamentaria para 2022 pelo Governador do Estado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n36\r\n\r\nDe 02/09 a 17/09\r\n\r\nAjustes da Proposta orçamentária para 2022.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n37\r\n\r\nDe 02/09 a 17/09\r\n\r\nAnálise final da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n38\r\n\r\nDe 17/09 a 29/09\r\n\r\nConsolidação do Projeto de Lei de Revisão 2022 e Anexos da Programação do PPA 2020/2023, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2022 e da Proposta do Projeto de Lei orçamentária 2022 para envio aÌ ALERJ.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n39\r\n\r\n30/09\r\n\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei de Revisão 2022 do PPA 2020/2023 e do Orçamento para 2022 aÌ ALERJ.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nId: 2315357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2315112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039325/1990 - PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1956824-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90(Ficais de Rendas), e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87 a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, totalizando 4883 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 06/05/1991, publicados no D.O de 21/05/1991.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/033665/1993 - PAULO FADIGAS DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1941942-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90(Ficais de Rendas), e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87 a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Exército Brasileiro, no período 16/01/1966 a 30/11/1966, totalizando 319 (trezentos e dezenove) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 28/05/1993, publicados no D.O de 02/06/1993.\r\n\r\nId: 2315112"
                    ],
                    "2315344": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 17 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)Art.3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\n(...)Art.3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nProcesso nº SEI 040196/000123/2021.\r\n\r\nId: 2315344"
                    ],
                    "2315345": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 19 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)Art.3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\n(...)Art.3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nProcesso nº SEI 040022/000067/2021.\r\n\r\nId: 2315345"
                    ],
                    "2315346": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 020 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)Art.3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\n(...)Art.3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000066/2021\r\n\r\nId: 2315346"
                    ],
                    "2315347": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 021 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)Art.3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\n(...)Art.3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000065/2021\r\n\r\nId: 2315347"
                    ],
                    "2315348": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 022 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 022 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 022 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI 040196/000123/2021\r\n\r\nId: 2315348"
                    ],
                    "2315034": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 391 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 10 A 16 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000078/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de maio de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 148,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 85,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2315034"
                    ],
                    "2315244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS.\r\n\r\nId: 2315244"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ZENAIDE VIANA DIAS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-04/135.146/2019.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GEORGEVANA RODRIGUES VIEIRA DANIEL devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-04/147.20/2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 06.05.2021.\r\n\r\nId: 2315254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315209": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINODE 05.05.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL 42182417, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 03 de maio de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2315209"
                        ],
                        "2315282": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4216 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CAJ - ENCAMINHAMENTO DOS RESULTADOS DE ANÁLISE DE AMOSTRAS COLETADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001027/2020, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos presentes autos, que nenhuma falha na prestação do serviço pode ser imputada à Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a instauração de processo regulatório específico, por Concessionária, para elaboração de cronograma e realização de vistorias anuais nas Estações de Tratamento das Concessionárias de Saneamento reguladas pela AGENERSA, nos termos da sugestão da Procuradoria desta Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2315282"
                        ],
                        "2315283": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4217 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONVÊNIO SEA E PROLAGOS - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DOS EFLUENTES DAS ETES DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA DA LAGOA DE ARARUAMA PARA O RIO UNA; IMPLANTAR REDES SEPARATIVAS DE ESGOTO E 02 (DUAS) ELEVATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA LOCALIDADE DE GERIBÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/003.291/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber os Embargos de Declaração, posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação AGENERSA nº 4.069/2020 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315283"
                        ],
                        "2315284": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4218 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCEDAE - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.120/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE não cumpriu os requisitos mínimos estruturais, exigidos pela AGENERSA, na apresentação da Complementação do Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos dos impactos ocasionados pela pandemia viral da COVID-19, apresentado anexo ao Recurso.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar penalidade de multa à CEDAE, no valor correspondente a 0,002% (dois milésimos por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (08/10/2020), em decorrência do descumprimento do artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 45.344/2015 c/c a Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.111/2020, mantida pela Deliberação AGENERSA nº 4.150/2020, para, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para alterar, em esclarecimento, por autotutela, a redação do Artigo 4º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Determinar:\r\n\r\nI - que a CEDAE publique, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação da presente Deliberação, em seu sítio eletrônico, suas mídias sociais e em mídia de grande circulação, de modo a garantir a transparência e a acessibilidade das informações, Boletim Informativo, em versão resumida, das ações realizadas para mitigar os efeitos da COVID-19, especialmente em relação às informações relacionadas aos meios e canais de comunicação do usuário com a Companhia;\r\n\r\nII - que a CEDAE elabore, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contados a partir da publicação da presente Deliberação, a reestruturação do Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos da COVID-19, trazendo maior detalhamento das informações apresentadas de modo a adequá-lo, visando suprir os conceitos genéricos apresentados nas versões anteriores do Plano, para a completa definição dos seguintes temas:\r\n\r\na. Plano Operacional Especial - Maior detalhamento de todo o abastecimento, em especial do Sistema Guandu.\r\n\r\nb. Relatório Executivo de Riscos - Avaliação pontual de todo o leque de riscos e incorrências emergenciais às quais a Companhia está exposta no período de pandemia da COVID-19, especialmente em relação aos riscos do reaparecimento de geosmina na água.\r\n\r\nc. Plano de Acompanhamento das Ações da Comissão de Crise.\r\n\r\nd. Apresentação de versão final do Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos da COVID-19 de forma compilada, completa e fundamentada.\r\n\r\nIII - que a CEDAE, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicação da Presente Deliberação:\r\n\r\na. Comprove que envidou esforços para buscar estabelecer os convênios, cooperações ou parcerias intersetoriais - considerados de suma importância pelos pareceres técnicos acostados aos autos - com entidades como Vigilância Sanitária; INEA; ABES; FIOCRUZ; e UERJ, bem como traga aos autos os comprovantes de envio de tais Ofícios/Comunicações Oficiais e as respectivas respostas das entidades.\r\n\r\nb. Apresente todo o mapeamento das áreas de comunidades carentes abastecidas pela Companhia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CASAN proceda a avaliação da nova Complementação do Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos dos impactos ocasionados pela pandemia viral da COVID-19, a ser apresentada pela CEDAE, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2315284"
                        ],
                        "2315285": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4219 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018007456-CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/003/100203/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que o presente processo atingiu a sua finalidade;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada nestes autos, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do presente processo;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315285"
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                        "2315286": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4220 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. OFÍCIO Nº 0261/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 180/2019 - MPRJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007/434/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, considerada a data da infração 30/01/2019, pelo descumprimento dos artigos 6o, parágrafo primeiro e 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987/1995; artigos 2º caput e 3º inciso I, do Decreto nº 45.344/15, bem como do artigo 21, inciso I da IN 66/2016 desta AGENERSA, tendo em vista a demora de aproximadamente 30 (trinta) dias para o restabelecimento do fornecimento de água do usuário, conforme apurado no presente processo;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o envio de ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Direito do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital/RJ - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando o resultado deste processo regulatório;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315286"
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                        "2315287": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4221 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007/590/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária cumpriu a determinação imposta pela Deliberação AGENERSA n º4.064, de 30/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315287"
                        ],
                        "2315288": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4222 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - E-MAIL DO OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS DIREITOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO (ONDAS).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000809/2020, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de advertência, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso I, 18, inciso I e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, considerando a prestação de informações fora do prazo designado pela CASAN.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia das informações prestadas pela CEDAE, através do Ofício CEDAE ADPR-37 nº 239/2020, ao Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento - ONDAS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315288"
                        ],
                        "2315289": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4223 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA 2020010299.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001546/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de multa à Concessionária CEDAE, no importe de 0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a prática da infração (14/07/2020), com fulcro nos artigos 17, inciso II, do Decreto Estadual nº 45.344/2015, em razão do descumprimento dos artigos 2º e 3º, incisos I, II e VI, do Decreto Estadual nº 45.344 e do artigo 40, § 1º da Lei nº 11.445/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa n.º 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CEDAE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente deliberação, aponte os principais problemas ensejadores da crise de abastecimento do município de Rio das Ostras, bairro Marileia e redondezas, e apresente projeto, com cronograma, para solucionar ou reduzir consideravelmente a deficiência identificada, ao menos de forma provisória;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CEDAE, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente alternativa a atual forma de contato dos usuários que necessitam de abastecimento por caminhão pipa na região, facilitando o agendamento, ao menos enquanto perdurarem os constantes problemas no abastecimento do Município de Rio das Ostras (bairro Marileia e adjacências).\r\n\r\nArt. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315289"
                        ],
                        "2315290": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4224 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.447/2010.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/020.161/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação interposta, vez que tempestiva, e, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se os Autos de Infração nº 016/2012 e 011/2021, e cancelando-se a Certidão de Dívida Ativa nº 2012/04393-3011/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, de acordo com os valores apresentados pela CAPET, com a respectiva redução judicial (Processo nº 0430482-38.2012.8.19.0001 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que resultou no valor total corrigido da penalidade de multa em R$ 5.050,10 (cinco mil cinquenta reais e dez centavos);\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315290"
                        ],
                        "2315291": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4225 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2020009371 - CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000986/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a autovistoria objeto do presente processo além de ser regida pela Lei nº 6.400/2013, trata de assunto de ordem interna do Condomínio, o que afasta totalmente a esfera de competência desta AGENERSA para a sua fiscalização e regulação;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG imediatamente diligencie junto ao endereço constante no presente processo, a fim de averiguar se há vazamento de gás, e, portanto, se existe o risco de eminente explosão, tomando todas as medidas pertinentes em caso de tal fato restar confirmado, em cumprimento ao Anexo II, Parte 2, Item 13, subitem (A), do Contrato de Concessão, e trazendo aos autos a sua documentação comprobatória no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\n\r\nArt. 3º - Após o decurso do prazo para apresentação da documentação exigida no item anterior, remeter o processo à Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA (CAENE) a fim de averiguar o cumprimento da Concessionária CEG à obrigação de fazer aqui existente, apresentando sua respectiva conclusão;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao solicitante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315291"
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                        "2315292": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4226 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. NOTIFICAÇÃO PROCON - OCORRÊNCIA CEG 2020010782.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001025/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base nos pareceres técnico e jurídico desta AGENERSA, que não se pode afirmar que houve falha na prestação de serviços por parte da Concessionária CEG no que diz respeito ao suposto vício na execução do serviço realizado no aquecedor do reclamante;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 4ª, parágrafo 1º, item 11, do Contrato de Concessão com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o artigo 19, IV, da Instrução Normativa/CODIR nº 001/2007, pela inobservância do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.795, de 30/04/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.952/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.112/2020, integrada Deliberação AGENERSA nº 4.151/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária CEG apresente nestes autos a documentação comprobatória de que respondeu ao Procon Carioca em 09/12/2019, confirmando o apontado no conteúdo da sua Carta GEREG-385/2020, de 31/07/2020, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\n\r\nArt. 5º - Após o decurso do prazo no item acima, remeter o processo à Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA (CAENE), a fim de averiguar o cumprimento da Concessionária CEG à obrigação de fazer aqui existente, apresentando sua respectiva conclusão;\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a SECEX providencie que as determinações dispostas na Deliberação AGENERSA nº 3.795, de 30/04/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.952/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.112/2020, integrada Deliberação AGENERSA nº 4.151/2020, sejam convertidas em Instrução Normativa, com a sua devida publicação, passando a constar conforme a redação abaixo:\r\n\r\n\"INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº _____ DE 28 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\npublicada no DOERJ de ________\r\n\r\nDISPÕE SOBRE À OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO CUMPRIREM COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 3.795, DE 30/04/2019, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 3.952/2019, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4.112/2020, INTEGRADA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4.151/2020 EXARADAS NO PROCESSO AGENERSA SOB o n.º SEI-E-12/003/214/2018, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, CUJO ASSUNTO \"PARA APURAR A DIVULGAÇÃO E O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DA GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CONTAS DOS USUÁRIOS.\".\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a Sessão Regulatória realizada em 28 de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Concessionárias CEG e CEG RIO obrigadas a se abster de permitir a utilização de suas dependências ou instrumentos por empresas terceirizadas, independente da finalidade;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO estão proibidas de divulgar ou fornecer produtos ou serviços de uma única ou de um grupo seleto de empresas terceirizadas, em detrimento das demais constantes no mercado e que forneçam os mesmos serviços;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO não mais acrescentem cobranças nas contas de consumo dos usuários, seja a qual título for, de valores estranhos a prestação do próprio serviço de fornecimento de gás natural ou outro de prestação obrigatória e própria, que esteja submetido à regulação da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor, após a sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à SECEX que oficie o Procon Carioca, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação;\r\n\r\nArt. 8º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315292"
                        ],
                        "2315293": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4227 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCEG. FALTA DE GÁS NA RUA RUI BARBOSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000158/2021, por unanimidade, tendo o Conselheiro Jose Carlos dos Santos Araújo declarado seu impedimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Concluir o processo sem resolução do mérito e determinar seu arquivamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(IMPEDIDO)\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2315293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2315321": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 50/2021-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA - CNPJ 21.681.325/0001-57) relativo a aquisição de Medicamentos Dermatológicos e Medicamentos do Aparelho Gênito-Urinário e Hormônios Sexuais. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: Maj PM Farm. Heron Corel De Oliveira RG 76.906; Cap PM Farm. Michele Fernandes RG 89.497; Cap PM Farm. Carolina Ribeiro De Castro Ferreira RG 89494. HPM-NIT: MAJ PM FARM RG89.490 Alex Figer; CAP PM FARM RG89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira;2º SGT PM RG79.360 Ivanildo Gomes dos Santos. Processo Administrativo nº SEI-350207/000002/2020 - PE SRP 077/2019\r\n\r\nId: 2315321"
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                    "2315322": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 52/2021-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a empresa JRG DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80 relativo a aquisição de Medicamentos Dermatológicos e Medicamentos do Aparelho Gênito-Urinário e Hormônios Sexuais. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: HCPM : MAJ PM FARM. Heron Corel De Oliveira RG 76.906; CAP PM FARM. Michele Fernandes RG 89.497 HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer; CAP PM FARM RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira ; 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos. Processo Administrativo nº SEI-350207/000002/2020 - PE SRP 077/2019.\r\n\r\nId: 2315322"
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                    "2315323": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 53/2021-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-6 relativo a aquisição de Medicamentos Dermatológicos e Medicamentos do Aparelho Gênito-Urinário e Hormônios Sexuais. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: HCPM : MAJ PM FARM. Heron Corel De Oliveira RG 76.906; CAP PM FARM. Michele Fernandes RG 89.497 HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer; CAP PM FARM RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira ; 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos. Processo Administrativo nº SEI-350207/000002/2020 - PE SRP 077/2019.\r\n\r\nId: 2315323"
                    ],
                    "2315324": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nORDEM DE FORNECIMENTO Nº038/2021 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ 22.706.161/0001-38. Relativo a aquisição de medicamentos. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: HCPM : MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76.906 CAP PM FARM FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89.499 TEN. FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699 HPM-NIT : MAJ PM FARM RG89.490 ALEX FIGER;CAP PM FARM RG89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA;2º SGT PM RG79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS. Processo Administrativo nº SEI 350207/000071/2021\r\n\r\nId: 2315324"
                    ],
                    "2315325": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nORDEM DE FORNECIMENTO Nº007/2021 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. Relativo a aquisição de medicamentos dermatológicos e medicamentos do aparelho gênito-urinário e hormônios sexuais. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: HCPM : MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76.906 ; CAP PM FARM MICHELE FERNANDES RG 89.497 HPM-NIT :MAJ PM FARM RG89.490 ALEX FIGER;CAP PM FARM RG89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA;2º SGT PM RG79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS. Processo Administrativo nº SEI 350207/000002/2020 (PE SRP 077/2019).\r\n\r\nId: 2315325"
                    ],
                    "2315326": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 287/2019-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo a prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM.Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL BPVE: CB PM RG100.176 TÁCIO BARDASSON CRUZ: Processo Administrativo nº E-09/106/00144/2018 (SEI350207/0020245/2020).\r\n\r\nId: 2315326"
                    ],
                    "2315224": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000888/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/001100/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 31ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000888/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/001100/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência fi nanceira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 31ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nId: 2315224"
                    ],
                    "2315263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000091/2020 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de Medicamentos , decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, Pregão 023/2020, em favor das Empresas: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP - CNPJ 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 169.041,12 (cento e sessenta e nove mil quarenta e um reais e doze centavos) e CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 05.155.425/0001-93, no valor de R$ 446,10 (quatrocentos e quarenta e seis reais e dez centavos).PERFAZENDO O VALOR TO TAL PARA TODAS AS EMPRESAS DE R$ 169.487,22 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2315263"
                    ],
                    "2315308": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000064/2020 - AUTORIZO À DESPESA referente à aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - EQUIPO DE BOMBA INFUSORA, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, Pregão 061/2020, em favor da empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 58.426.628/0001-33, no valor de R$ 282.516,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2315308"
                    ],
                    "2315383": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/000988/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pa gamento no valor de R$ 6.890,00 (seis mil oitocentos e noventa reais), em favor do 21º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2315383"
                    ],
                    "2315267": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2021\r\n\r\nOBJETO: TIRAS DE GLICEMIA E LANCETAS INCLUINDO A CESSÃO DE APARELHO DE HGT EM COMODATO\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI- CNPJ nº 31.912.939/0001-56\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA meses, a partir desta publicação.: 12 (doze) \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 77.864,60 (setenta e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/001057/2020 (PE 012/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nTIRA REAGENTE HOSPITALAR, TESTE: GLICOSE NO SANGUE CÓDIGO DO ITEM: 6640.039.0015 (ID - 61331) COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ FORNECER 112 APARELHOS DE GLICEMIA EM REGIME DE CESSÃO EM COMODATO. MARCA: ON CALL PLUS/MEDLEVENSOHN\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 174.780\r\n\r\nTOTAL: 174.780\r\n\r\n0,44\r\n\r\n76.903,20\r\n\r\n03\r\n\r\nLANCETA DESCARTAVEL, MATERIAL PONTA: LAMINA SILICONIZADA, TRIFACETADA, DIAMETRO 28G/0,36MM, MATERIAL CORPO: PLASTICO RIGIDO ESTERIL, APLICACAO: COLETA DE SANGUE EM NEONATOLOGIA/PEDIATRIA, FORNECIMENTO: UNIDADE CÓDIGO DO ITEM: 6640.120.0011 (ID - 158862) COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ POSSUIR SISTEMA DE ATIVAÇÃO POR BOTÃO E SISTEMA DE SEGURANÇA RETRÁTIL QUE IMPEDE A REUTILIZAÇÃO. MARCA: MEDLEVENSOHN\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5.060\r\n\r\nTOTAL: 5.060\r\n\r\n0,19\r\n\r\n961,40\r\n\r\nId: 2315267"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2308598": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 145 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36/083/001636/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º. Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º. As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 056, de 26/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4. O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510384\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\nId: 2308598"
                    ],
                    "2308713": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 147 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001658/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 053, de 23/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra ráem vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510538\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\nId: 2308713"
                    ],
                    "2308592": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 175 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000468/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º. Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º. As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2013; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 15/07/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4. O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\nId: 2308592"
                    ],
                    "2315222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARISA DE SOUZA MATOS FERNANDES, Identidade Funcional nº 4.137.789-3, matrícula nº 870.776-2, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360268/000035/2021.\r\n\r\nId: 2315222"
                    ],
                    "2314257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00071/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Proc. nº SEI-360219/000253/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00072/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Proc. nº SEI-360219/000254/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00073/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75. Proc. nº SEI-360219/000255/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00074/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Proc. nº SEI-360219/000256/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00075/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Proc. nº SEI-360219/000257/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00076/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Proc. nº SEI-360219/000258/2021.\r\n\r\nId: 2314257"
                    ],
                    "2314996": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000954/2021 e SCO 004214/1404/2021 - com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado em favor do ex-servidor CLAYTON DA SILVA CASTRO, no processo administrativo disciplinar E-09/196/49/2014 (PAD 010/2014).\r\n\r\nId: 2314996"
                    ],
                    "2315151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000715/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de CARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2315151"
                    ],
                    "2315195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000005/2021 - Considerando as conclusões alcançadas no relatório da CGCC/SEPOL, a empresa contratada SOLDATECH SERVIÇOS DE USINAGENS, TORNEIRIA E SOLDA EIRELI, inscrita no CNPJ 11.101.463/0001-6, descumpriu obrigação de fazer decorrente do processo nº SEI-360068/000784/2020.\r\n\r\nPelo que restou demonstrado, ocorreu o descumprimento total do avençado quando em “14/12/2020 a contratada firmou carta de desistência na prestação do serviço, alegando que o equipamento se encontrava em estado de “não aproveitamento”, sendo necessária a troca por outro de idêntica capacidade, o que tornaria o custo acima do ofertado em margem de cerca de 35% a mais, bem como alegou que o prazo para conclusão ultrapassaria 20 dias e disponibilidade de peças não seria satisfatória na ocasião”, devendo-se consignar que no processo instrutivo da contratação, a empresa contratada, em 19/09/2020, afirmou ter vistoriado a área onde seria realizado o serviço, na denominada “visita técnica”.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a inexecução total do pactuado, com demonstrado prejuízo aos cofres públicos aplico à empresa SOLDATECH SERVIÇOS DE USINAGENS, TORNEIRIA E SOLDA EIRELI, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do artigo 87, I da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2315195"
                    ],
                    "2315010": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360189/000038/2021 - JOÃO PAULO NOGUEIRA COUTINHO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4.385.749-3, Período base: 27/06/2015 a 24/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nProc. nº SEI-360076/000060/2021 - GILBERTO BARBOSA DA SILVA, Investigador Policial, ID funcional nº 2.940.317-0, Período base: 27/11/2012 a 25/11/2017 - 03 (três) meses.\r\n\r\nProc. nº SEI-360306/000143/2021 - DANIELE DE SOUZA MALAFAIA DA SILVA, Oficial de Cartório, ID funcional nº DANIELE DE SOUZA MALAFAIA DA SILVA, Períodos base: 29/06/2010 a 27/06/2015 e\r\n\r\n28/06/2015 a 25/06/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360141/000151/2020 - MAURICIO DE ABREU DE LOURENÇO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 2.995.873-3, Período base: 02/01/2016 a 30/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2315010"
                    ],
                    "2315004": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360062/000023/2021 - FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.382-7, Períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000190/2021 - ALEXANDRE LOPES PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.025-9, Período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2315004"
                    ],
                    "2315227": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360312/000099/2021 - JOHN DUNCAN JUNIOR, ID Funcional n° 570.976-8 - 1.272 à IPLANRIOa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2315227"
                    ],
                    "2315226": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO SERVIÇO\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000138/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/05/2021, publicado no DOERJ nº 86, de 06 de maio de 2021, pág. 33, 2ª coluna, por duplicidade de pedido.\r\n\r\nId: 2315226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2315247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 873 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e Processo nº SEI-210069/000120/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116, da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\n\r\n- que o presente ato não importa aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo nº SEI-210069/000120/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeado Gerente Executivo dos convênios de receita:\r\n\r\nConvênios\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n791984/2013\r\n\r\n824976/2015\r\n\r\n891056/2019\r\n\r\nProjetos de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVinicius Borba Brito\r\n\r\nPolicial Penal\r\n\r\n4269761-1 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no art.21, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios; \r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n\r\nVI Plataforma +Brasil; \r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2315247"
                    ],
                    "2315320": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOAQUIM JOSÉ DA SILVA MACIEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19663080 Matrícula: 289.072-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0032/000617/2021.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOSAFA DE MELO TAVARES, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° G VII, Matrícula: 817.773-5 Id. Funcional: 19751362 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0034/000222/2021.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ALBERTO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 822.297-8 Id. Funcional: 20062567 nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional N° 47/2005. Processo nº SEI-21/0088/000328/2021.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOSE SANTA CRUZ VALADARES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 835.051-4 Id. Funcional: 20103352 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0053/000424/2021.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.508-6 Id. Funcional: 20085249 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0053/000565/2021.\r\n\r\nId: 2315320"
                    ],
                    "2315306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JORGE LUIZ GUIMARÃES, ID 43212026, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar desta publicação. Processo nº SEI-210039/000405/2021.\r\n\r\nId: 2315306"
                    ],
                    "2315281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0027/000548/2020 - EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ISAP, ID. Funcional: 19748523, matrícula nº 817.087-0. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 31/03/2021.\r\n\r\nId: 2315281"
                    ],
                    "2315182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/947.235/2012 - - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/084.017/2016 - - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2315182"
                    ],
                    "2315165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000338/2021-MARINALDO NUNES GOMES ID 19802463. Período Base de 08/02/2010 a 07/02/2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000338/2021-MARINALDO NUNES GOMES ID 19802463. Período Base de 08/02/2015 a 07/03/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/020/292/2015-MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Período Base de 21/06/2015 a 20/06/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.256/2015-RAFAEL RODRIGUES ZANON DE CASTRO, ID 43935044. Período Base de 08/11/2015 a 07/11/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/081/111/2016-TARSSIA GOMES QUEIROZ ID 50000721. Período Base de 11/03/2016 a 10/03/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000327/2021-ROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA ID 41961560. Período Base de 14/08/2014 a 13/08/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.593/2007-MARTHA CRISTINA MC'DIARMID SCHNOOR ID 20079613. Período Base de 03/03/2015 a 02/03/2020;\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000444/2020-ADILSON DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS , ID 43935168. Período Base de 03/11/2015 a 02/11/2020;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2315165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2315311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 MARCOS FERREIRA DA SILVA, RG 20.346 CBMERJ, Id Funcional 2605817-0 - UA 16.01.037 (DGP). Processo nº SEI-270135/000020/2021.\r\n\r\nSubtenente Q00/91 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, RG 15.949 CBMERJ, Id Funcional 575196-9 - UA 16.01.059 (CEFID). Processo nº SEI-270122/000392/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q06/ACD/00 LUCIANA LOPES DA SILVA, RG 26.845 CBMERJ, Id Funcional 613532-3 - UA 16.01.076 (1ª Odontoclínica). Processo nº SEI-270066/000194/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCabo BM Q00/14 PAULA ROGERIA DE MORAES QUEIROZ, RG 49.403 CBMERJ, Id Funcional 5031021-6 - UA 16.01.037 (DGP). Processo nº SEI-270135/000020/2021.\r\n\r\nSoldado BM Q00/17 MARIANA CORREA HILLER DE MESQUITA, RG 53.425 CBMERJ, Id Funcional 5090133-8 - UA 16.01.059 (CEFID). Processo nº SEI-270122/000392/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q06/ACD/02 ANDREYA PACHECO DA COSTA VASCONCELOS, RG 30.489 CBMERJ, Id Funcional 2638085-4 - UA 16.01.076 (1ª Odontoclínica). Processo nº SEI-270066/000194/2021.\r\n\r\nId: 2315311"
                    ],
                    "2315312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 06 de outubro de 2020, o 1º Tenente Bombeiro Militar QOS/Enf/08 JOARES MAIA DOS SANTOS, RG 41.953 CBMERJ, Id Funcional 4340829-0, CPF 089233367-77, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001612/2020.\r\n\r\nId: 2315312"
                    ],
                    "2315313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 02/08/2016, de transferência para a Reserva Remunerada, ex officio, publicado no D.O. de 10/08/2016, na parte que se refere ao Coronel Bombeiro Militar QOC/81 SERGIO ANGELO DA ROCHA, RG 06.418 CBMERJ, Id Funcional 2598058-0, CPF 693587297-91, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27140/131/2015 e em cumprimento a sentença prolatada nos autos do processo judicial nº 0000784-13.2016.8.19.0001.\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 07/04/2016, de transferência para a Reserva Remunerada, ex officio, publicado no D.O. de 11/04/2016, na parte que se refere ao Coronel Bombeiro Militar QOC/85 ALEXANDRE LUIS BELCHIOR DOS SANTOS, RG 08.827 CBMERJ, Id Funcional 2602514-0, CPF 851643487-72, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27140/142/2015 e em cumprimento à sentença prolatada nos autos do processo judicial nº 0000784-13.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2315313"
                    ],
                    "2315314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 22 de agosto de 2017, o Coronel Bombeiro Militar QOC/81 SERGIO ANGELO DA ROCHA, RG 06.418 CBMERJ, Id Funcional 0025980580, CPF 693587297-91, de acordo com o art. 99, inciso II, item 1 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27140/131/2015 e em cumprimento à sentença prolatada nos autos do processo judicial nº 0000784-13.2016.8.19.0001.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 26 de dezembro de 2017, o Coronel Bombeiro Militar QOC/85 ALEXANDRE LUIS BELCHIOR DOS SANTOS, RG 08.827 CBMERJ, Id Funcional 2602514-0, CPF 851643487-72, de acordo com o art. 99, inciso II, item 1 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27140/142/2015 e em cumprimento à sentença prolatada nos autos do processo judicial nº 0000784-13.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2315314"
                    ],
                    "2315315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 12 de março de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/92 JOSEPH HENRI EL MANN, RG 17.320, Id Funcional 611571-3, CPF 004704437-31, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000251/2021.\r\n\r\nId: 2315315"
                    ],
                    "2315387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000189/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA EPP, no valor de R$ R$ 5.146,50 (cinco mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), Aquisição de Localizador Apical, visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia/DGO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme Ata de Registro de Preços n° 28/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 072/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000357/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor estimado de R$ 144.560,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), Aquisição de Munições Reais e de Treinamento a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2315387"
                    ],
                    "2315310": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 07 DE OUTUBRO DE 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOC/01 TATIANA VIVAS DA SILVA, RG 28.973, Id Funcional 905087-6 - Processo nº SEI-270136/000044/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, OS ENTÃO:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96 LUIS FLAVIO NACIF PEREIRA, RG 19.216, Id Funcional 2618316-1 - Processo nº SEI-270136/000179/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00 LUCIANA DUFRAYER LOPES, RG 28.474, Id Funcional 2587327-0 - Processo nº SEI-270136/000178/2021.\r\n\r\nId: 2315310"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2315370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANGELA MARIA RANGEL OBESSO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.791-8, ID nº 3017727-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/021720/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CARMEN LÚCIA DE ANDRADE CUNHA, Auxiliar Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287617-5, ID nº 1968408-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/14454/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora FRANCISCA CARDOSO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.445-0, ID nº 3171076-0, nos termos do art. 40 § 1º, inciso I, Constituição Federal, combinado com art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº: SEI-080001/004384/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor HERNAN ANGEL MEDINA TORRICO, Médico, classe “A”, matrícula nº 299867-2, ID nº 3232965-2, nos termos do artigo 40º,§ 1°,inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/012068/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora IVONE MENEZES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Digitador, classe “A”, matrícula nº 298.618-0, ID nº 3151547-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº: SEI-080001/003731/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora LILIA CRISTINA GONÇALVES, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 297213-1, ID n° 3138783-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/013144/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, MARIA AMELIA FRANKLIN, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 922432-0, ID nº 4214731-0, nos termos do artigo 40º,§ 1°,inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/016050/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 863.419-8, ID nº 3099825-5, nos termos do artigo 40º, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/009336/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora REGINA DA CRUZ SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287764-5, ID nº 3050607-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/024774/2020.\r\n\r\nId: 2315370"
                    ],
                    "2315369": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 042/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CABERGOLINA 0,5 MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM ADJUDICADO: R$ 7,9000 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 10.428,00 (Dez mil quatrocentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nITENS DESERTOS: (item 02)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012706/2020.\r\n\r\nId: 2315369"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315147": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 709 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/003652/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 4180128-8, Ana Paula Rodrigues, da servidora: ID.: 5638119, Adriana Nogueira Batista e da servidora: ID.: 5500230, Maria das Graças Menezes da Motta, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2315147"
                        ],
                        "2315192": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000341/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 32/2021, para AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE SANGUE, em favor da seguinte empresa: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 22.244.418/0001-87, para o ITEM 01, no valor total de R$ 51.652,50 (cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 16551292).\r\n\r\nId: 2315192"
                        ],
                        "2315218": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004632/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 07/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS, em favor das seguintes Empresas: R2 S ABRAHÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 29.843.853/0001-77, para o item 02, no valor de R$ 60.760,00 (sessenta mil setecentos e sessenta reais), EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.211.630/0001-08 para os itens 07 e 15, no valor de R$ 12.325,50 (doze mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) e INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 59.309.302/0001-99 para os itens 09 e 11, no valor de R$ 187.632,90 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos), sendo adjudicado, em favor das empresas, o valor total de R$ 260.718,40 (duzentos e sessenta mil setecentos e dezoitos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 06, 10, 13 e 16. Restando DESERTOS os itens 01, 03, 04, 05, 08, 12 e 14\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 16625704).\r\n\r\nId: 2315218"
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                        "2315260": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000376/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 49/2020, para AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS TÉRMICAS, em favor da seguinte Empresa: CONTIPLAN TECNOLOGIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o número 66.605.734/0001-02, para os ITENS 01, 02 e 03 no valor total de R$ 9.484,40 (nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os ITENS 04, 05 e 06.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 15807773).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 20/04/2021.\r\n\r\nId: 2315260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2315329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/1053/2019 - MARCELO CASTANHEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 44119828/01, matrícula 971295-1, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 07/05/2021 a 06/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/102826/2018 - LAILA FADUL VIANNA, Identidade Funcional 50244493/01, matrícula 3056066-8, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular pelo período de 19/03/2021 a 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/968/2013 - VIVIANE CARACOCI COSTA, Identidade Funcional 39674428/01, matrícula 840719-9, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 30/01/2021 a 29/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/02775/1995 - IZABEL APARECIDA SIQUEIRA ASSUMPÇÃO, Identidade Funcional 5495199/01, matrícula 292518-8, Professor Docente II. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 25/01/2021 a 24/01/2023.\r\n\r\nId: 2315329"
                    ],
                    "2315390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA PIRES PACHECO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 32581475/1, matrícula n° 280.105-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/030/859/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JACIRA SOUZA DA COSTA, Servente I, ID Funcional n° 33314551/1, matrícula n° 5.008.742-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030033/001201/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUXILIADORA DA SILVA FERREIRA, Merendeira I, ID Funcional n° 35004584/1, matrícula n° 5.015.843-5, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III, do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/001477/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ZILDA ALVES DE SOUZA, Servente I, ID Funcional n° 36396648/1, matrícula n° 5.000.832-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030036/001461/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DE FATIMA MACEDO OLIVEIRA, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 34468048/1, matrícula n° 5.010.045-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030033/001459/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CACILDA LEITE GARCEZ, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 40373657/1, matrícula n° 826.365-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030043/000944/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES PINELLA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36194930/1, matrícula n° 5.021.512-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40h nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/030/2004/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 38590565/1, matrícula n° 256.483-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/002/1705/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINO DE SOUZA, Servente I, ID Funcional n° 35956127/1, matrícula n° 271.499-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/000713/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DA SILVA DIAS, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 34224076/1, matrícula n° 5.015.368-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030039/001296/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GERLANE DUARTE GUERRA CARDOSO, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 35508647/1, matrícula n° 5.002.617-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/030/118/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA VENANCIO PETTRUCCI DA FONSECA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 38803640/1, matrícula n° 500.319-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref.8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/002/2978/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LANNA MARA MASSINE DE FARIA E SOUZA, Professor Docente I, C ref. 6, ID Funcional n° 34363564/3, matrícula n° 927.793-0, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030032/000998/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 34781560/1, matrícula n° 5.017.701-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo SEI nº E-03/014/364/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ARLINDO ALVES PEREIRA FILHO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40251659/2, matrícula n° 808.101-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030039/001882/2020.\r\n\r\nId: 2315390"
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Processo nº SEI-030038/001056/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JULIA MARIA CYRNE SILVA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 38779463/2, matrícula n° 5.002.311-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.327,80. Processo nº SEI-030029/003500/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VANDA MARIA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, Merendeira I, ID Funcional n° 36096717/1, matrícula n° 275.227-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/000120/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JAONA D'ARC DE SOUZA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34413251/1, matrícula n° 5.007.639-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/001249/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ADILEA DE CARVALHO CASTRO DE AZEVEDO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40589218/1, matrícula n° 252.455-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/006/3181/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA SILVA FONSECA DE SOUZA, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 37290843/1, matrícula n° 256.164-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI E-03/034/98/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIS REGINA VIEIRA AMORIM, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 39817024/1, matrícula n° 292.687-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000915/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NORMA SUELY MARINHO PERRUT, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 34280545/1, matrícula n° 826.267-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030030/001297/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN ANDRADE MACEDO CHAVES, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 40460169/1, matrícula n° 5.018.572-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI E-03/008/2596/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIETE ANTONIO DE OLIVIERA PRIETO, Professor Assistente de Administração Educacional II, A, ref. 6, ID Funcional n° 39987973/2, matrícula n° 238.204-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030031/000907/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LAISE RODRIGUES DE SOUZA LOPES, Merendeira I, ID Funcional n° 35810157/1, matrícula n° 5.004.500-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI E-03/034/371/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GISELE DE LIMA COSTA, Datilógrafo I, ID Funcional n° 34849220/1, matrícula n° 5.015.240-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 443,30. Processo nº SEI-030039/000030/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSALIA DE FATIMA DE FREITAS MELO, Merendeira I, ID Funcional n° 35809264/1, matrícula n° 5.023.179-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI E-03/034/60/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 05/04/2021, NANCI APARECIDA CAMPOS LIMA, Administração Educacional II, C, ref. 8, ID Funcional n° 36511455/1, matrícula n° 662.083-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI E-01/116284/1997.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE LOPES BERTASSONI, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 39435229/1, matrícula n° 5.003.704-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030036/001479/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA CAETANO BIZZO ROZADO, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 41214170/1, matrícula n° 278.537-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 985,11, 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal Lei nº 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/000970/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILEA NOGUEIRA DE BARROS, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33628459/1, matrícula n° 250.291-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030033/000250/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA MARIA SANTOS MARÇAL SILVA, Merendeira I, ID Funcional n° 36411671/1, matrícula n° 5.001.181-6, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI E-03/042/717/2019.\r\n\r\nId: 2315298"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000184/2021 - JOÃO CARLOS CARDOSO CORADINE, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula: 827.981-2, ID: 40047342/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000607/2021 - PAULO SERGIO NEVES ESPINDOLA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 234.261-6, ID 39464202/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000293/2021 - ALBA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA, PROFESSOR DOCENTE I - 40horas, Nível D, Ref. 9, matrícula 5.011.509-6, ID: 35710365/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000414/2021 - REJANE TEIXEIRA DA SILVA, PROFESSOR DOCENTE II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 803.695-6, ID: 37285289/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000233/2021 - OLINDA MARIA DE ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 807.339-7, ID 39971155/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000261/2021 - ANA PAULA AFONSO DE CARVALHO DONO, Professor Docente II - 40horas, nível C, ref. 8, matrícula 5.014.585-3, ID 34693947/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000618/2021 - FRANCISCA DOS SANTOS BARBOSA, Professor Docente II - 40horas, nível C, ref. 8, matrícula 5.015.198-4, ID: 33032653/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000300/2021 - SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente II - 40horas, nível D, ref. 8, matrícula 5.014.567-1, ID: 33308187/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000275/2021 - IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 252.336-3, ID: 33247153/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000478/2021 - LUCIANA DE LIMA FERREIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 281.503-3, ID 38321572/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000603/2021 - MARIA LUIZA FIGUEIREDO RANGEL, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 1.208.973-6, ID: 37786857/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000376/2021 - MONICA LOPES DE MELLO, Professor Docente I - 40horas, nível D, ref. 8, matrícula 5.021.455-0, ID 35121432/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000202/2021 - MARIA GORETE MONTEIRO FUSCO, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula: 293.418-0, ID: 37101030/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000298/2021 - MARIA EMILIA LEITE FREIRE MACHADO, Inspetor de Alunos I, matrícula: 284.628-5, ID: 38531453/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000529/2021 - SILVANA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 291.746-6, ID: 35034130/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000234/2021 - OLINDA MARIA DE ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 280.798-0, ID: 39971155/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000006/2021 - MARIA DE LOURDES SALLES DOS ANJOS, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 281.494-5, ID: 35581662/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000680/2021 - ARMANDO RIBEIRO DE AREDE NETO, Professor Docente I, nível C, ref. 6, matrícula 841.146-4, ID: 35117150/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001242/2021 - DINORAH DE ANDRADE TERRA, Merendeira I, matrícula: 5.006.139-9, ID: 38955733/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002039/2021 - NADIA DOS SANTOS SOUZA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 290.297-1, ID: 39108457/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/101721/2018 - TORNO SEM EFEITO o benefício Abono Permanência da servidora inativa MARIA AMELIA NEVES GONÇALVES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.287-0, ID 34656340/1, publicado no D.O. de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000056/2021 - RITA ELIZABETE MAXIMO ROSA, Inspetor de Alunos I, matrícula 271.987-0, ID 34253548/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000097/2021 - ANGELA SOARES ALBAR, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 252.890-9, ID: 36075833/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002850/2021 - ADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA, Pedagoga, matrícula: 835.305-4, ID: 19808143/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000660/2021 - JUCIARA GOMES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, ref. 8, matrícula: 252.377-7, ID: 38319764/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000302/2021 - LUZIA DE FATIMA DA SILVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 825.829-5, ID: 34535519/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000644/2021 - KATIA MARIA DOS SANTOS SALES MENEZES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 282.318-5, ID: 40696820/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000772/2021 - ELIETE DE SOUZA RODRIGUES BARBOSA, Inspetor de Alunos I, matrícula 271.197-6, ID: 36894958/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000646/2021 - KATIA MARIA DOS SANTOS SALES MENEZES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 251.946-0, ID: 40696820/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2014.\r\n\r\nId: 2315177"
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AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1979 a 01/04/1979; 26/08/1980 a 01/06/1981; 03/11/1982 a 30/11/1982; 01/08/1983 a 04/04/1984; 01/12/1986 a 31/05/1987; 01/07/1987 a 31/03/1988; 01/07/1988 a 31/10/1988; 01/01/1989 a 28/02/1989; 01/06/1989 a 31/08/1989; 01/10/1989 a 31/12/1992; 01/02/1993 a 31/12/1995; 01/02/1996 a 31/03/1996; 01/08/1996 a 31/12/1997; 01/04/1998 a 31/05/1998; 01/07/1998 a 31/12/1998; 01/05/1999 a 30/06/1999; 01/11/1999 a 31/12/1999; 01/01/2000 a 31/03/2000; 01/12/2000 a 31/12/2000; 01/11/2005 a 03/05/2006; 25/09/2007 a 31/07/2013, num total de 7.012 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/12/1999 a 31/12/1999 por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/032/17/2019 - SILVANA AMÉLIA DE OLIVEIRA SOARES MEDEIROS, Identidade Funcional 50812963/1, matrícula 3089491-9, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2010 a 02/03/2016, num total de 2.192 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor II, desprezando-se o período de 03/03/2016 a 03/03/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003196/2019 - ANDRÉIA VAROL, Identidade Funcional: 43256392/1, matrícula 938190-6, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/04/2004 a 10/02/2008, num total de 1.470 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, como Professor II, desprezando-se o período de 11/02/2008 a 06/03/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001542/2021 - UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, Identidade Funcional 19318839/01, matrícula 5002996-6, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 14/09/1977 a 30/09/1977, 01/11/1977 a 17/01/1978, 08/03/1983 a 05/08/1983, 05/03/1986 a 05/06/1986, 01/08/1986 a 01/04/1987, 01/03/1989 a 26/06/1989, 22/11/1989 a 19/02/1990, 20/02/1990 a 31/03/1990 e de 02/04/1990 a 31/12/1992, num total de 1.740 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/07/1995 a 30/09/1995 e de 01/03/1996 a 31/03/1996 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000365/2020 - MAURA ALVAREZ MALACHIAS, Identidade Funcional 36539015/2, matrícula 844838-3, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/04/1986 a 24/04/1986; 06/08/1986 a 24/11/1986, num total de 128 dias, de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo, como Professor III, desprezando-se os períodos de 16/05/1987 a 15/02/1988, 18/09/1989 a 07/01/1996 por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79; 16/02/1988 a 17/09/1989, por estar averbado na Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000365/2020 - MAURA ALVAREZ MALACHIAS, Identidade Funcional: 36539015/2, matrícula 844838-3, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 16/02/1987 a 15/02/1988; 18/09/1989 a 07/01/1996, num total de 2.668 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo, como Professor III, desprezando-se os períodos de 08/04/1986 a 24/04/1986; 06/08/1986 a 24/11/1986, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982; 16/02/1988 a 17/09/1989, por estar averbado na Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/1600/2015 - MARIA ESTER DE ALMEIDA SEVERINO, Identidade Funcional 42528925/1, matrícula 927096-8, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1986 a 31/01/2002, num total de 5.663 dias de serviço prestado a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, como Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 07/04/1981 a 31/12/1981; 01/03/1982 a 01/07/1986; 01/03/2005 a 30/06/2005, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/1600/2015 - MARIA ESTER DE ALMEIDA SEVERINO, Identidade Funcional 42528925/1, matrícula 927096-8, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 07/04/1981 a 31/12/1981; 01/03/1982 a 01/07/1986; 01/03/2005 a 30/06/2005, num total de 1.962 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora e Período de Autonomia, desprezando-se o período de 01/08/1986 a 31/01/2002, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003106/2019 - ARINASIA DA SILVA SENA, Identidade Funcional: 34553053/01, matrícula 5011267-1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1988 a 16/10/1992, num total de 2.266 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2315258"
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                    "2315173": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 32 \r\n\r\nDE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/013/1164/2016 de 20/04/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 20/09/2016. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS.\r\n\r\nCNPJ nº: 03.108.082/0001/80\r\n\r\nEndereço: Rua Benjamin Constant, nº 213, Centro - Município de Petrópolis/RJ - CEP: 25.610-130.\r\n\r\nEficácia a partir de: 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 642 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Regência\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Cultural e Design\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2315173"
                    ],
                    "2315169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001061/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 059/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICENTE RENATO BERTOLOTTO MORENO, conforme documentos expedidos pelo Instituto de Enseñanza de La Construccion Ing. Cayetano Carcavallo, situada em Montevidéu, República oriental do Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001410/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 060 /2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RODRIGO MEDEIROS DA COSTA, conforme documentos expedidos pelo Centro Educacional do Lago de Zurique, situado em Zurique, Federação Suiça, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001469/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 061/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAFAEL CARDOSO PINHEIRO, conforme documentos expedidos pela Gateway Legacy Christian Academy, situado no Missouri, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001451/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 062/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATEUS LAMEGO DE ALMEIDA, conforme documentos expedidos pela EF Internacional Academy Oxford, situada em Oxford, Inglaterra, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001469/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 063/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIANA MARTINS CARVALHO, conforme documentos expedidos pelo United World College Mastricht, situado na Holanda, Países Baixos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2315169"
                    ],
                    "2315046": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO aos servidores IGOR FERREIRA DE LIMA, ID Funcional: 4.380.649-0, MARCO FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional: 4.361.833-2, ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ID Funcional: 5.094.100-3, CLÓVIS DO PRADO RAMOS, ID Funcional: 5.037.171-1, por terem infringido o art. 39, VI e VII do decreto-lei 220/75 todos no Processo nº SEI-030022/006977/2020.\r\n\r\nId: 2315046"
                    ],
                    "2314970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011604/2020 - ARQUIVE-SE, considerando a defesa apresentada pelo servidor (14794635) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1689, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011991/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (16265293) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1694, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001737/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (16299249) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1716, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012930/2020 - ARQUIVE-SE, considerando defesa apresentada pelo servidor (15520746) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1699, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001867/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (16189870) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1718, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2314970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2315255": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 114 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 109, DE 23 DE MARÇO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Designar a servidora LILIAN DOS SANTOS DANTAS VASQUES, ID nº 5118759-0, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, ID nº 5115817-5, como substituto eventual pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2315255"
                    ],
                    "2315262": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 115 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 107, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE FINANÇAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, ID nº 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LILIAN DOS SANTOS DANTAS VASQUES, ID nº 5118759-0, como substituto eventual do Coordenador de Finanças.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2315262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 67 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE SOCIOECONÔMICA 2021/2022.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8121/2018;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-260002/000643/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Análise Socioeconômica de alunos regularmente matriculados na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Análise do Processo Socioeconômico deverá receber e analisar a documentação de inscrição, avaliação e reavaliação entregue por discentes regulares, auxiliando na avaliação da condição de vulnerabilidade socioeconômica do discente, por meio de preenchimento de todos os requisitos constantes na Deliberação COEPE nº 021/2017, no período de 01/04/2021 a 31/03/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores abaixo para compor a Comissão, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nAndré Mendes da Cruz - Id. Funcional 5015822-8\r\n\r\nAlessandra Micherla Rodrigues do Nascimento - Id. Funcional 4350436-1\r\n\r\nAlex de Souza Pixioline - Id. Funcional 43883362\r\n\r\nAdriano de Souza Machado - Id. Funcional 43883850\r\n\r\nAmada Zambrana Coronado - Id. Funcional 44089805\r\n\r\nAndré Pereira de Almeida - Id. Funcional 44641257\r\n\r\nAntonio Marcos Dias de Oliveira - Id. Funcional 43883923\r\n\r\nBruno Almeida da Silva - Id. Funcional 4433172-0\r\n\r\nCinthya da Silva Sant Anna - Id. Funcional 44331762\r\n\r\nEdinaldo da Silva Gouveia - Id. Funcional 43884040\r\n\r\nJoyce Alves da Silva - Id. Funcional 4388406-7\r\n\r\nMauricio Quelhas Antolin - Id. Funcional 4390920-5\r\n\r\nPatricia Almeida do Nascimento Tinoco - Id. Funcional 44048335\r\n\r\nRaphael Silva Gomes - Id. Funcional 4388419-9\r\n\r\nSamir Santos Costa - Id. Funcional 44601344\r\n\r\nThiago Manchester de Mello - Id. Funcional 44331819\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01.04.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2315176"
                        ],
                        "2315175": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 68 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO SETORIAL DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE - CCBS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o resultado das eleições para Diretor e Vice-diretor do CCBS para gestão 2021-2023;\r\n\r\n- o constante no Processo nº SEI-260002/000274/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Professor Diego Pinheiro Aguiar, Id. Funcional 5095371-0, como Diretor, e a Professora Carmelinda Monteiro Costa Afonso, Id. Funcional 5095350-8, como Vice-Diretora, para gestão 2021/2023 do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS) da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2315175"
                        ],
                        "2315246": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002676/2020, designado para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID: 51165872\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/000089/2021, designado para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID:51165872.\r\n\r\nId: 2315246"
                        ],
                        "2312583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/5151/2019 – AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JULIETA BRITES FIGUEIREDO, matrícula 00/0224.613-0, ID n° 41987330, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2019, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2312583"
                        ],
                        "2312580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/6721/2019 – AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ADRIANO BARBOSA LIMA DA SILVA, matrícula 00/0221.915-2, ID n° 20927428, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2312580"
                        ],
                        "2312576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/6897/2019 – AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WILLIAM CHRISTIAN DA SILVA, matrícula 00/0227.119-5, ID n° 30681871, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/01/2020, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2312576"
                        ],
                        "2312572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/6287/2019 – AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor THIAGO JUDICE DOS SANTOS SILVA, matrícula 00/0226.675-7, ID n° 44624611, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2312572"
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                        "2312575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/6863/2019 – AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CRISTIANO JOSE MARTINS DE MIRANDA, matrícula 00/0223.430-0, ID n° 5786142, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2019, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2312575"
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                        "2313122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/5129/2019 – AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora INGRID FIUZA COSTA BARBOSA, matrícula 00/0225.990-1, ID n° 44053282, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2313122"
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                        "2315189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/101923/2018 - JOSE MARIA PAOLUCCI PIMENTA, matrícula nº 00/0222.131-5, ID 20945574 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 12.04.1977 a 12.04.1977, de 22.02.1978 a 22.12.1980, de 02.02.1981 a 20.04.1985, de 21.04.1985 a 07.11.1985, de 01.03.1987 a 31.10.1988 e de 01.01.1989 a 30.04.1990, no total de 3.872 (três mil, oitocentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 01.04.1985 a 20.04.1985 e de 15.02.2001 a 28.02.2002, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2315189"
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                        "2315231": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CAP-UERJ Nº 3 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PERÍODO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 2021 DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Processo nº SEI-260007/008996/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - As diretrizes e período para renovação de matrícula para o ano letivo 2021 dos estudantes da Educação Básica obedecerão ao contido na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A renovação de matrícula de todo e qualquer estudante da Educação Básica do Instituto será assegurada em classes comuns, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação.\r\n\r\nArt. 3º - A renovação de matrícula na Educação Básica, nos níveis de Ensino Fundamental e Ensino Médio, obedecerão ao período estabelecido nesta Portaria. Os formulários a serem preenchidos encontram-se na página do CAp-UERJ, www.cap.uerj.br, na aba renovação de matrícula e serão enviados via Escola1 aos responsáveis e alunos.\r\n\r\nArt. 4º - A renovação de matrícula em razão da pandemia será realizada, de forma remota, através do e-mail rematricula.capuerj@gmail.com e efetivada pelo envio dos formulários e documentos, devidamente preenchidos e assinados, pelos responsáveis legais ou através de procuração ao e-mail da rematrícula. Os e-mails devem ser encaminhados para rematricula.capuerj@gmail.com contendo os documentos e formulários em formatos PDF ou JPG apresentando os arquivos legíveis, com padrão de assunto: Nome do aluno - Turma do aluno 2020.Exemplo: João Manuel Sampaio - Turma 52\r\n\r\nParágrafo Único - A procuração tem validade ainda que não haja o reconhecimento de firma do outorgante. O outorgado deverá enviar no período de matrícula toda a documentação exigida, enviando cópia dos documentos de identificação informados na procuração. Um modelo de procuração estará a disposição dos responsáveis no site do CAp-UERJ (www.capuerj.br) junto dos formulários para preenchimento. Ele também será enviado aos responsáveis, junto dos formulários, via Escola1.\r\n\r\nArt. 5º - A renovação de matrícula deverá ser efetivada para garantia da continuidade do atendimento aos estudantes devidamente matriculados no ano de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - O próprio responsável ou seu representante com procuração legalmente instituída que não efetivar a renovação de matrícula 2021 no prazo estabelecido nesta Portaria será considerado como desistente da vaga do estudante no Instituto.\r\n\r\nArt. 7º - Na hipótese de haver estudante cuja matrícula foi renovada e não houver o comparecimento do mesmo no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano letivo ou em qualquer época do ano, sem apresentar justificativa, a matrícula será cancelada, sendo o estudante considerado desistente. Em caso de início do ano letivo ofertado através de ensino remoto normatizado pela Universidade por meio de Período Acadêmico Emergencial, o não comparecimento será aferido através da participação nas atividades de ensino síncronas/assíncronas na plataforma AVACAP (avacap.pr1.uerj.br).\r\n\r\n§ 1º - No caso de a justificativa acima ser apresentada após o prazo igual ou superior a 30 dias, o Instituto se reserva o direito de a Direção avaliar e deferir, ou indeferir, a solicitação de justificativa de faltas.\r\n\r\n§ 2 º - O Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, através do NAPE, notificará ao Conselho Tutelar do Município, a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, de acordo com a lei 13.803, de 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDo Período para Renovação de Matrícula 2021\r\n\r\nArt. 8º - A renovação de matrícula para o ano 2021, para todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, será realizada no período de 13 de maio de 2021 a 03 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 9º - Casos excepcionais, de impossibilidade de envio da documentação no período estabelecido, no art. 8º, fica reservado o período de 14 de junho de 2021 a 21 de junho de 2021 para efetivação da renovação da matrícula através do envio da documentação ao e-mail rematricula.capuerj@gmail.com\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de algum estudante do 3º ano do Ensino Médio ficar retido nesse ano de escolaridade, sua renovação de matrícula também deverá ser realizada neste período.\r\n\r\nDa Documentação Necessária\r\n\r\nArt. 10 - Para a renovação de matrícula para o ano letivo 2021, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, de todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, o responsável ou seu representante com procuração legalmente instituída deverão enviar:\r\n\r\nFormulário de renovação de matrícula;\r\n\r\nFormulário de autorização de uso da imagem, voz e produção;\r\n\r\nFormulário de autorização de saída;\r\n\r\nFicha de atualização de dados - NAPE,\r\n\r\nFicha de informação sobre a saúde do estudante;\r\n\r\nAtestado de saúde, especificando qualquer necessidade especial e liberando o estudante para a Educação Física;\r\n\r\nAtestado ou Carteira de Vacinação atualizada (cópia);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade e CPF. \r\n\r\nOs estudantes que não tenham o documento deverão providenciá-lo, enviando cópia ao e-mail da rematrícula, até o final do período reservado aos casos excepcionais de impossibilidade de envio da documentação, em 21 de junho de 2021 - art. 9º desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Exames e laudos específicos de natureza clínica, psicológica ou fonoaudiológica poderão ser solicitados pela Coordenação Pedagógica, sempre que necessário.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos contidos nos itens 6 e 7 poderão ser entregues até 15 dias após retorno presencial das atividades no CAp-UERJ.\r\n\r\n§ 3º - 03 fotos ¾ coloridas (iguais e atuais) do estudante usando a camiseta branca (manga ¾) do uniforme deverão ser entregues até 15 dias após retorno presencial das atividades no CAp-UERJ.\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 11 - As questões decorrentes da Portaria, bem como os casos omissos, serão avaliadas e deferidas ou indeferidas pela Direção, ouvido o Conselho Departamental do Instituto.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nTHIAGO CORRÊA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2315231"
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                        "2315364": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO CONJUNTO Nº 001 DE 23 DE ABRIL DE 2021 \r\n\r\nATO CONJUNTO CELEBRADO ENTRE O REITOR DA UERJ E O PROCURADOR-GERAL DA UERJ, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE OART. 25, CAPUT DA LEI ESTADUAL N° 9.080/2020. REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA AOS PROCURADORES DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais definidas no art. 17, incisos I, V e VI do Estatuto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como o PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art. 10, I e II, da Resolução CONSUN 09/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia universitária prevista no art. 207, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os termos do art. 23, da Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia;\r\n\r\n- o disposto no art. 85, §19 da Lei federal n° 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil;\r\n\r\n-, o disposto no art. 25, caput da Lei estadual n° 9.080 de 05 de novembro de 2020;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260007/008673/2021;\r\n\r\n- a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 597, ADI 6159 e ADI 6162.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1°- Os honorários de sucumbência, previstos no art. 85, §19, da Lei federal n° 13.105 de 16 de mar90 de 2015, e art. 25, da Lei estadual n° 9.080, de 05 de novembro de 2020, serão repartidos entre os Procuradores da UERJ da seguinte forma: \r\n\r\n-20% (vinte por cento) integrarão o Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria-Geral da UERJ, destinado ao aperfeiçoamento técnico e administrativo da Procuradoria;\r\n\r\n- 80% (oitenta por cento) serão repassados aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Os honorários advocatícios concedidos nos processos em que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro for parte devem ser depositados em conta especifica que ficara sob a gestão direta da Procuradoria-Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - 0 percentual devido aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro será repassado de forma igualitária, após regular apuração anual, ate o final do primeiro trimestre do ano subsequente ao da efetiva apuração.\r\n\r\nParágrafo único - Em nenhuma hipótese o somatório das verbas remuneratórias e dos honorários sucumbenciais poderá importar inobservância do limite previsto no art. 37, XI da Constituição da Republica Federativa do Brasil e no art. 77, XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Para apuração do valor recolhido a título de honorários de sucumbência e cálculo das quantias a serem repassadas na forma do art. 1°, caput II, deverão ser consideradas as datas dos ingressos financeiros.\r\n\r\nArt. 5° - Farão jus ao repasse de que trata o art. 1°, caput II, os Procuradores da UERJ em atividade que estiverem em exercicio na Procuradoria-Geral da UERJ ou em funções de confiança ou cargos em comissão na Administração Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se em exercício na Procuradoria-Geral da UERJ, para os fins deste artigo, o Procurador da UERJ afastado por motivo de doença, férias, casamento, luto, licença-paternidade, licença maternidade, licença-aleitamento e licença especial para estudo ou licença-prêmio.\r\n\r\nArt. 6° - 0 cálculo para o repasse dos honorários será feito pro rata die sempre que:\r\n\r\n- o beneficiário tenha tomado posse como Procurador da UERJ, tendo direito ao repasse em relação aos ingressos ocorridos a partir do 31º dia de exercício do cargo;\r\n\r\n- o Procurador em atividade seja cedido para exercer funções ou ocupar cargo fora da Administração Estadual, hipótese em que terá direito aos ingressos ocorridos ate o último dia de exercício do cargo;\r\n\r\n- o Procurador seja punido com a pena de suspensão, que acarretará a perda do direito ao repasse dos ingressos ocorridos durante o prazo em que ficar afastado das funções;\r\n\r\n- ocorra a aposentadoria do Procurador, que terá direito ao repasse em relação aos ingressos ocorridos ate o último dia de exercício do cargo.\r\n\r\nParagrafo Único - Na hipótese do inciso II deste artigo, o Procurador voltará a ter direito ao repasse quando retomar o exercício de suas funções no âmbito da Procuradoria-Geral da UERJ ou de órgão ou entidade da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 7° - A Chefia do Serviço de Apoio Administrativo da Procuradoria encaminhará a Procuradoria-Geral a listagem nominal dos Procuradores que preencham as condições do art. 3° deste Ato Conjunto, atualizando-a sempre que ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 6°.\r\n\r\nArt. 8° - Compete ao Procurador-Geral da UERJ regulamentar, por ato interno, os procedimentos necessários ao repasse previsto nesse ato.\r\n\r\nArt. 9º - A Diretoria de Administração Financeira prestará o auxilio necessário à Procuradoria Geral da UERJ para o cumprimento dos atos previstos nessa norma.\r\n\r\nArt. 10 - Este Ato Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO \r\n\r\nReitor \r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NOBREGA \r\n\r\nProcurador Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2315364"
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                        "2309617": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 738/2020 - PROMOVE, a contar de 18/11/2019, BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34.627-0 / ID 25274384, lotada na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/10283/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 739/2020 - PROMOVE, a contar de 07/08/2019, CARMEM LUCIA PEREIRA PRAXEDES, matr. n.º 32.485-5 / ID. 25411365, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/6546/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 740/2020 - PROMOVE, a contar de 30/08/2019, JOÃO SANTOS PEREIRA, matr. n.º 04.013-9 / ID 25504762, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/7369/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2020 - PROMOVE, a contar de 10/09/2019, ROBERTO ALVES LOURENÇO, matr. n.º 07.907-9 / ID. 25617338, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/7797/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 743/2020 - PROMOVE, a contar de 08/07/2019, EDUARDO FAERSTEIN, matr. n.º 06.189-5/ ID 25571664, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/5734/2019.\r\n\r\nId: 2309617"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2021 - DISPENSA, JOSÉ ROBERTO MOREIRA THOMAZ, matr. nº 7.256-1, ID. 25299344, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Produção e Análise de Dados, símbolo FG-03, código 643, a contar de 01/01/2020 - Processo nº SEI-260007/004814/2020.\r\n\r\nId: 2315365"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 309/2021 - NOMEIA DIOGO MIRANDA DIAS, matr. nº 40.342-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA CONCEIÇÃO ARAUJO DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 26.027-3, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 239/2019, em 24/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/007170/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 311/2021 - NOMEIA CHARLESTON DE CARVALHO CHAVES, matr. nº 40.388-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE, na vaga de FÁBIO ANDRÉ CARDOSO COELHO, matr. nº 38.585-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 656/SRH/2018, em 12/11/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/5461/2019.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 313/2021 - NOMEIA GILZA MARIA ANDRADE SILVEIRA DE CARVALHO, matr. nº 40.349-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CARLA MARIA GUIMARAES DE SOUZA, matr. nº 30.145-7, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 346/2019, em 19/06/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/008078/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 314/2021 - NOMEIA MONIQUE ISRAEL PEREIRA ANDRADE, matr. nº 40.350-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CHRISTIANE VICENTE DE FARIAS RODRIGUES, matr. nº 37.806-7, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 415/2019, em 02/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/008093/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 315/2021 - NOMEIA RITA DE CASSIA APARECIDA DORNELAS DA SILVA, matr. nº 40.351-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de FERNANDA MEDEIROS DA FONSECA BEIRAL, matr. nº 37.577-4, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 884/2016, em 10/10/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/008116/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 316/2021 - NOMEIA ALEXSANDRA CELESTE MAIA LOPES, matr. nº 40.352-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GABRIELLA NOVAES DE ANDRADE, matr. nº 37.747-3, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 400/2019, em 18/07/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/008120/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 317/2021 - NOMEIA HERCILIA XAVIER DUARTE, matr. nº 40.353-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JANETE GOMES DA SILVA, matr. nº 24.402-0, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 261/2019, em 15/05/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/008135/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 318/2021 - NOMEIA CHRISTIANE DA SILVA COSTA, matr. nº 40.354-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCIA JABOR GARCIA, matr. nº 30.068-1, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 227/2019, em 30/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/008220/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 319/2021 - NOMEIA ERICKA ESTEVES WALDER, matr. nº 40.355-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de DANIELE ANDRADE DA SILVA, matr. nº 37.328-2, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 426/2019, em 09/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/008225/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 320/2021 - NOMEIA FABIO FERREIRA BORGES, matr. nº 40.356-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ISABELA DE FREITAS FERREIRA LYRA, matr. nº 36.082-6, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 556/2016, em 04/07/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/008234/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 321/2021 - NOMEIA HELIOMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR, matr. nº 40.357-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de RONALDO FELIX SUCUPIRA, matr. nº 24.420-2, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1135/2015, em 19/08/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/007/8551/2015 e SEI-260007/008344/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 322/2021 - NOMEIA PRISCILLA DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 40.380-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9204, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5343 de 08 de dezembro de 2008, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Línguas e Literatura - CAP. Processo SEI nº E-26/007/4837/2016.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 323/2021 - NOMEIA JULIANA GODÓI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA, matr. nº 40.392-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ensino Fundamental - CAP, na vaga de LEILA DE MEDEIROS MENEZES, matr. nº 03.943-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 138/2018, em 15/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/237/2019.1.\r\n\r\nId: 2315367"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000030/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., referente à aquisição de parafuso canulado (OPMES), no valor de R$ 16.500,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002508/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PHILLIPS, referente ao serviço de reparo de Tomógrafo PHILIPS com reposição de peças, no valor de R$ 276.893,30, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002714/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente à aquisição de Norepinefrina bitartarato sol. Inj. 2mg/ml volume 4ml, no valor de R$ 424.600,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006044/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição do medicamento Cloridrato de Pazopanib 200mg, no valor de R$ 102.952,80, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2315237"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1049 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000108/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 005/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S.A., que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão de internet, na forma da Ata de Registro de Preços nº 0001/2021, oriunda do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS AGUIAR, Assessor da Presidência, ID Funcional nº 51158256.\r\n\r\n- DOUGLAS FREIRE ARAUJO, Gerente de Divisão, ID Funcional nº 50971816.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2315300"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000070/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.991,30 (um mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos), em favor da Sociedade SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, objetivando o pagamento da prestação de serviços de locação de equipamentos de informática para impressão, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2315257"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2315240": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1435 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Contrato de Estruturação de Projeto nº 20.2.0251.1, conforme consta no Processo nº SEI-100001/001667/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Grupo de Trabalho, que tem por objetivo acompanhar as atividades necessárias ao cumprimento estabelecido no contrato de estruturação de projeto de concessão para a implementação e gestão de um novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica para o transporte público intermunicipal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e suas interfaces com o transporte público municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Integrarão o Grupo de Trabalho os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nCOORDENADOR:\r\n\r\nEDUARDO DUFFLES DONATO MOREIRA, Id. Funcional nº 5102880-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTANIA MARA MARQUES MOTTA, Id. Funcional nº 5011969-9\r\n\r\nÁLVARO EUGENIO GONZALEZ RODRIGUEZ, Id. Funcional nº 5099116-7\r\n\r\nSOPHIA VIDAL ANTUNES, Id. Funcional nº 4405061-5\r\n\r\nANA LUIZA BRUNORO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5117145-7\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MUNIZ, Id. Funcional nº 5083265-4\r\n\r\nArt. 3° - Ao Grupo de Trabalho caberá, minimamente:\r\n\r\nI - acompanhar a execução do Contrato de Estruturação do Projeto, firmado com o BNDES, e se manifestar sobre o conteúdo dos produtos elaborados;\r\n\r\nII - fornecer ao BNDES materiais, dados e informações relacionadas ao Projeto, necessários ao alcance de seus objetivos;\r\n\r\nIII - realizar todas as diligências necessárias para a disponibilização das informações ou documentos solicitados pelo BNDES que não estejam sob seu acesso direto;\r\n\r\nIV - proporcionar as condições para que o BNDES possa cumprir com as suas obrigações;\r\n\r\nV - Realizar interlocução perante órgãos públicos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, cuja participação seja necessária para a realização do Projeto;\r\n\r\nVI - notificar o BNDES as ocorrências e eventuais inconformidades encontradas no decorrer da execução dos serviços, solicitando ade quações e alterações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021 \r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2315240"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315225": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº003\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto pela Lei nº 9.185, de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-100002/000443/2021;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com a administração compartilhada do edifício sede situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, previsto na Resolução SEPLAG nº 208, de 21/05/2009, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2021: término: 31/12/2021. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2016-Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas - Valor R$ 19.600,00\r\n\r\nPT: 26.122.0002.8021-Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública - Valor R$ 263.000,00\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor Total: Até R$ 282.600,00(duzentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nPAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2315225"
                        ],
                        "2315251": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO DA COMISJUR EM 2021\r\n\r\nCONHECIDOS E INDEFERIDOS: CAVALCANTI CIA LTDA - SEI E-10/005/10140/2019 - AID 735376; SEI-100005/011835/2020 - AI D-780614; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - SEI-100005/011508/2020 - AI D-780615; SEI-100005/011507/2020 - AI D-757831; SEI-100005/011510/2020 - AI D-757823; SEI-100005/011514/2020 - AI D-757821; SEI- 100005/011516/2020 - AI D-757827; SEI-100005/011524/2020 - AI D-757829; SEI-100005/011529/2020 - AI D-780616; SEI-100005/0011530/2020 - AI D-780617; SEI-100005/011531/2020 - AI D-780618; SEI-100005/000511/2021 - AI D-783004; SEI-100005/001185/2021 - AI D-770860; SEI-100005/011528/2020 - AI D-770830; SEI-100005/011517/2020 - AI D-757824; TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - SEI-100005/011314/2020 - AI D-762468; SEI-100005/012510/2020 - AI D-769406; SEI-100005/012514/2020 - AI D-782605; SEI-100005/012523/2020 - AI D-769404; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/011301/2020 - AI D-771290; SEI- 100005/012499/2020 - AI D-783007; SEI-100005/011303/2020 - AI D-765881; SEI-100005/011304/2020 - AI D-768005; SEI-100005/012497/2020 - AI D-771623; VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - SEI-100005/011395/2020 - AI D-778617; SEI-100005/011379/2020 - AI D-774814; SEI-100005/012545/2020 - AI D-785201; VIAÇÃO VILA RICA - SEI-100005/011515/2020 - AI D-770838; SEI-100005/002803/2021 - AI D-771306; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/011477/2020 - AI D-777824; SEI-100005/002800/2021 - AI D-787207; SEI-100005/011474/2020 - AI D-770829; SEI-100005/002801/2021 - AI D-788001; SEI-100005/001198/2021 - AI D-757867; VIAÇÃO UNIÃO LTDA - SEI-100005/002244/2021 - AI D-782612; SEI-100005/011338/2020 - AI D- 771291; SEI-100005/011335/2020 - AI D-757837; SEI-100005/012506/2020 - AI D-764401; CARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA - SEI-100005/007947/2020 - AI D-766826; GLAUDSTHONI SOARES DE BARROS - SEI-100005/011405/2020 - AI D-770288; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - SEI-100005/011486/2020 - AI D-770842; SEI-100005/011497/2020 - AI D- 770839; SEI-100005/011496/2020 - AI D-770840; SEI-100005/011498/2020 - AI D-770841; AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - SEI-100005/011295/2020 - AI D-763229; ELIZABETH R. GOMES TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (RB TRANSPORTES E TURISMOS LTDA) - SEI-100005/001372/2021 - AI D-779846; TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - SEI-100005/012500/2020 - AI D-771299; VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - SEI-100005/011916/2020 - AI D-767618; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/011346/2020 - AI D-779623; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/010296/2020 - AI D-769016.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 13ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2315251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2315239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000629/2021- Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 2º, inciso I ao III, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA, Id. Funcional nº 32144571, FAZ JUS ao Abono Per manência, a contar de 13 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2315239"
                    ],
                    "2315233": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 334 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 160ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 30 de abril de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 47.812.055,06 (quarenta e sete milhões, oitocentos e doze mil cinquenta e cinco reais e seis centavos). \r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI- 070002/004213/2021\r\n\r\nAções de Recuperação Ambiental na Lagoa de Araruama\r\n\r\n35.967.484,25\r\n\r\nINEA/DISEQ\r\n\r\nSEI-070002/007458/2020\r\n\r\nDesenvolvimento e Manutenção de Módulos do Sistema Estadual de Informação sobre Recursos Hídricos \r\n\r\n2.995.383,21\r\n\r\nSEAS/SUBREHS\r\n\r\nSEI-070026/001287/2020\r\n\r\nEducação para Sustentabilidade no ERJ: Ferramenta para Disseminação de Conceitos e Mobilização Social\r\n\r\n999.187,60\r\n\r\nSEAS/SUPCLIM\r\n\r\nSEI-070026/000595/2021\r\n\r\nCLIMA RIO - Fortalecimento das Ações de Enfretamento as Mudanças Climáticas do ERJ\r\n\r\n7.850.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o valor total do Projeto “Projeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em Trecho do Rio Registro e Viegas, Rio de Janeiro”, Processo nº SEI-070026/000189/2021, de R$ 89.244.901,39 para R$ 92.930.394,21.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o valor total do Projeto “Projeto Executivo e Obras para Canalização em Trecho do Rio Roncador, Duque de Caxias - RJ”, Processo nº SEI-070002/000987/2021, de R$ 55.185.642,98 para R$ 57.363.347,17.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 06/05/2021.\r\n\r\nId: 2315233"
                    ],
                    "2315230": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 044\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 39, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 5.100/ 2007 E NO DECRETO ESTADUAL N° 46.884/ 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que consta no Processo nº SEI 070026/000623/2021;\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- as determinações estabelecidas no Decreto n° 46.884, de 19 de dezembro de 2019, que trata dos procedimentos técnicos para o cálculo anual do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- Os decretos municipais que determinaram o impedimento e/ou rodízio para acesso de seus funcionários, servidores e contratados em todos os órgãos e/ou setores essenciais, para a obtenção das informações e comprovantes necessários para o envio no sistema do ICMS Ecológico;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 39, de 24 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39° - \r\n\r\nI - para o ano de 2021 o prazo estabelecido no art. 3°, será de 5 de abril até 14 de maio de 2021 (NR)”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2315230"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315385": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156397\r\n\r\nNOME: CHECK AUTO SERVIÇOS EIRELI CNPJ Nº: 32.313.535/0001-09 ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa, 268 - São Francisco - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,48 PROCESSO Nº SEI-070007.000169/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156396\r\n\r\nNOME: REALIZA CONSTRUTORA LTDA CNPJ Nº: 16.991.176/0001-92 ENDEREÇO: Rua Dona Bela, s/nº - Outeiro das Pedras - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.246,10 PROCESSO Nº SEI-070007.000145/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156398\r\n\r\nNOME: ADONAI DE ARRUDA C DE LEMOS COM. DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ANIMAL ME CNPJ Nº: 15.662.205/0001-00 ENDEREÇO: Rua São Sebastião, 1001 - Engenho do Mato - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.094,67 PROCESSO Nº SEI-070007.000166/2021\r\n\r\nId: 2315385"
                        ],
                        "2315241": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.6760/2019 - HOMOLOGO a Tomada de Preços nº 02/2020, do tipo menor preço, que tem por objeto a contratação de serviços de obra para Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica da Subsede Vale da Revolta - Parque Estadual dos Três Picos/Teresópolis-RJ, sendo ADJUDICADO à Empresa RTC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.822.501/0001-53, no valor total de R$ 1.920.473,32 (um milhão, novecentos e vinte mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2315241"
                        ],
                        "2315229": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 217 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a lei estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o parecer RD nº 02/2009, da procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2021, Processo nº SEI-07/026/001378/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 4 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro, cujo art. 3º, § 3º prevê a emissão de declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental, automaticamente no sítio eletrônico do órgão ambiental licenciador;\r\n\r\n- A Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que racionalizou atos e procedimentos administrativos dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e instituiu o selo de desburocratização e simplificação;\r\n\r\n- O compromisso da administração pública estadual com a desburocratização e simplificação dos procedimentos de diferentes setores, garantindo atuação eficiente e integrada entre os órgãos da administração pública direta e indireta;\r\n\r\n- A Lei Federal nº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM;\r\n\r\n- A Lei Federal nº 13.874/2019 que institui a declaração de direitos de liberdade econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do estado como agente normativo e regulador;\r\n\r\n- A Lei nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - lei da liberdade econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução institui o procedimento declaratório da inexigibilidade de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades categorizados de acordo com a CNAE, por meio da plataforma digital do INEA, relacionados no anexo i.\r\n\r\nArt. 2º - Os empreendimentos e atividades relacionados no Anexo I poderão obter declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental, a ser emitida automaticamente no sítio eletrônico do INEA e/ou no sistema integrador da REDESIM, administrado pela junta comercial do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - A declaração mencionada no caput se limitará a atestar a inexigibilidade de licenciamento para aquelas atividades que possuam correlação com a CNAE, não se tratando de declaração específica a cadastro de pessoas físicas (CPF) ou cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ).\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao requerente acessar o portal do INEA e/ou o sistema integrador da REDESIM, administrado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e indicar as atividades para fins de emissão da declaração, ficando inteiramente responsável pelas informações prestadas, sob pena de ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por falsa declaração.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de o empreendimento se enquadrar em mais de uma atividade, com e sem exigência de licenciamento, a declaração apenas contemplará as atividades inexigíveis, cabendo ao empreendedor requerer o licenciamento, após enquadramento do empreendimento ou atividade na plataforma digital de licenciamento ambiental do INEA.\r\n\r\n§ 4º - A relação do Anexo I poderá ser alterada por deliberação do conselho diretor do INEA - condir e publicado no boletim de serviço disponível no portal do INEA.\r\n\r\nI - em caso de alteração da relação do Anexo I, o COGIRE (Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial) deverá ser comunicado, a fim de garantir o compartilhamento das informações entre os órgãos integrantes da REDESIM.\r\n\r\nArt. 3º - a Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental não exime o empreendedor de obter as autorizações exigidas pela legislação estadual, a exemplo da outorga de direito de uso de recursos hídricos e supressão de vegetação, dentre outras. \r\n\r\nArt. 4º - Essa Resolução se refere às atividades não listadas no anexo do Decreto Estadual nº 44.820 de 02 de junho de 2014, não sujeitas à licenciamento ambiental no âmbito do Estado, bem como às atividades não listadas no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nNÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE)\r\n\r\nCódigo CNAE\r\n\r\nDescrição da Atividade ou Empreendimento\r\n\r\n0161-0/99\r\n\r\nAtividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente\r\n\r\n0162-8/01\r\n\r\nServiço de inseminação artificial de animais\r\n\r\n0162-8/02\r\n\r\nServiço de tosquiamento de ovinos\r\n\r\n0162-8/03\r\n\r\nServiço de manejo de animais\r\n\r\n0162-8/99\r\n\r\nAtividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente\r\n\r\n0230-6/00\r\n\r\nAtividades de apoio à produção florestal\r\n\r\n0990-4/01\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minério de ferro\r\n\r\n0990-4/02\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos\r\n\r\n1830-0/01\r\n\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n\r\n1830-0/03\r\n\r\nReprodução de software em qualquer suporte\r\n\r\n3329-5/01\r\n\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material\r\n\r\n3511-5/02\r\n\r\nAtividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica\r\n\r\n3513-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de energia elétrica\r\n\r\n3600-6/02\r\n\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n\r\n4211-1/02\r\n\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos\r\n\r\n4312-6/00\r\n\r\nPerfurações e sondagens\r\n\r\n4321-5/00\r\n\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n\r\n4322-3/01\r\n\r\nInstalações hidráulicas, sanitárias e de gás\r\n\r\n4322-3/02\r\n\r\nInstalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração\r\n\r\n4322-3/03\r\n\r\nInstalações de sistema de prevenção contra incêndio\r\n\r\n4329-1/01\r\n\r\nInstalação de painéis publicitários\r\n\r\n4329-1/02\r\n\r\nInstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre\r\n\r\n4329-1/03\r\n\r\nInstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes\r\n\r\n4329-1/04\r\n\r\nMontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas portos e aeroportos\r\n\r\n4329-1/05\r\n\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n\r\n4330-4/02\r\n\r\nInstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material\r\n\r\n4330-4/03\r\n\r\nObras de acabamento em gesso e estuque\r\n\r\n4330-4/04\r\n\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n\r\n4330-4/05\r\n\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n\r\n4330-4/99\r\n\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n\r\n4399-1/04\r\n\r\nServiços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n\r\n4511-1/01\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n\r\n4511-1/02\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n\r\n4511-1/03\r\n\r\nComércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados\r\n\r\n4511-1/04\r\n\r\nComércio por atacado de caminhões novos e usados\r\n\r\n4511-1/05\r\n\r\nComércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados\r\n\r\n4511-1/06\r\n\r\nComércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados\r\n\r\n4512-9/01\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores\r\n\r\n4512-9/02\r\n\r\nComércio sob consignação de veículos automotores\r\n\r\n4530-7/01\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530-7/02\r\n\r\nComércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4530-7/03\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530-7/04\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n\r\n4530-7/05\r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4530-7/06\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores\r\n\r\n4541-2/01\r\n\r\nComércio por atacado de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541-2/02\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541-2/03\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n\r\n4541-2/04\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n\r\n4541-2/06\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541-2/07\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4542-1/01\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas peças e acessórios\r\n\r\n4542-1/02\r\n\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4611-7/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos\r\n\r\n4613-3/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens\r\n\r\n4614-1/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves\r\n\r\n4615-0/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico\r\n\r\n4616-8/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem\r\n\r\n4617-6/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo\r\n\r\n4618-4/01\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4618-4/02\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares\r\n\r\n4618-4/03\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais revistas e outras publicações\r\n\r\n4618-4/99\r\n\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4619-2/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\r\n\r\n4711-3/01\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n\r\n4711-3/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n\r\n4712-1/00\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados mercearias e armazéns\r\n\r\n4713-0/02\r\n\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n4713-0/04\r\n\r\nLojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)\r\n\r\n4713-0/05\r\n\r\nLojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres\r\n\r\n4721-1/02\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\n4721-1/03\r\n\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n\r\n4721-1/04\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4722-9/02\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n4723-7/00\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n4724-5/00\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n4729-6/01\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n4729-6/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n\r\n4729-6/99\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4741-5/00\r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n\r\n4742-3/00\r\n\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n\r\n4743-1/00\r\n\r\nComércio varejista de vidros\r\n\r\n4744-0/01\r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4744-0/02\r\n\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n\r\n4744-0/03\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n4744-0/04\r\n\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas\r\n\r\n4744-0/05\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4744-0/06\r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n\r\n4744-0/99\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4751-2/01\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n\r\n4751-2/02\r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n\r\n4752-1/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4753-9/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n\r\n4754-7/01\r\n\r\nComércio varejista de móveis\r\n\r\n4754-7/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n4754-7/03\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n4755-5/01\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n4755-5/02\r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n4755-5/03\r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4756-3/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n4757-1/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação\r\n\r\n4759-8/01\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas\r\n\r\n4759-8/99\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4761-0/01\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n4761-0/02\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n4761-0/03\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n4762-8/00\r\n\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas\r\n\r\n4763-6/01\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n4763-6/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n4763-6/03\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n\r\n4763-6/04\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping\r\n\r\n4763-6/05\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n\r\n4771-7/01\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771-7/02\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771-7/03\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n4771-7/04\r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n\r\n4772-5/00\r\n\r\nComércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n4773-3/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n4774-1/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\n4781-4/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n\r\n4782-2/01\r\n\r\nComércio varejista de calçados\r\n\r\n4782-2/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n\r\n4783-1/01\r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n\r\n4783-1/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n\r\n4785-7/01\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n\r\n4785-7/99\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n4789-0/01\r\n\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos\r\n\r\n4789-0/02\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n\r\n4789-0/03\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n4789-0/06\r\n\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n\r\n4789-0/07\r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n\r\n4789-0/08\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n\r\n4789-0/99\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4923-0/01\r\n\r\nServiço de táxi\r\n\r\n4923-0/02\r\n\r\nServiço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista\r\n\r\n4924-8/00\r\n\r\nTransporte escolar\r\n\r\n4929-9/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n\r\n4929-9/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929-9/03\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n\r\n4929-9/04\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929-9/99\r\n\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n\r\n4950-7/00\r\n\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares\r\n\r\n5030-1/03\r\n\r\nServiço de rebocadores e empurradores\r\n\r\n5099-8/01\r\n\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos\r\n\r\n5111-1/00\r\n\r\nTransporte aéreo de passageiros regular\r\n\r\n5112-9/01\r\n\r\nServiço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação\r\n\r\n5211-7/02\r\n\r\nGuarda-móveis\r\n\r\n5221-4/00\r\n\r\nConcessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados\r\n\r\n5223-1/00\r\n\r\nEstacionamento de veículos\r\n\r\n5229-0/01\r\n\r\nServiços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada\r\n\r\n5229-0/02\r\n\r\nServiços de reboque de veículos\r\n\r\n5229-0/99\r\n\r\nOutras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente\r\n\r\n5239-7/01\r\n\r\nServiços de praticagem\r\n\r\n5239-7/99\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n\r\n5240-1/99\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5250-8/01\r\n\r\nComissaria de despachos\r\n\r\n5250-8/02\r\n\r\nAtividades de despachantes aduaneiros\r\n\r\n5250-8/03\r\n\r\nAgenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo\r\n\r\n5250-8/04\r\n\r\nOrganização logística do transporte de carga\r\n\r\n5250-8/05\r\n\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n\r\n5310-5/01\r\n\r\nAtividades do Correio Nacional\r\n\r\n5310-5/02\r\n\r\nAtividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional\r\n\r\n5320-2/01\r\n\r\nServiços de malote não realizados pelo Correio Nacional\r\n\r\n5320-2/02\r\n\r\nServiços de entrega rápida\r\n\r\n5612-1/00\r\n\r\nServiços ambulantes de alimentação\r\n\r\n5620-1/01\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas\r\n\r\n5620-1/02\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n\r\n5620-1/03\r\n\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n\r\n5620-1/04\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n\r\n5911-1/01\r\n\r\nEstúdios cinematográficos\r\n\r\n5911-1/02\r\n\r\nProdução de filmes para publicidade\r\n\r\n5911-1/99\r\n\r\nAtividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n5912-0/01\r\n\r\nServiços de dublagem\r\n\r\n5912-0/02\r\n\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual\r\n\r\n5912-0/99\r\n\r\nAtividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n5913-8/00\r\n\r\nDistribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão\r\n\r\n5914-6/00\r\n\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n\r\n5920-1/00\r\n\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música\r\n\r\n6010-1/00\r\n\r\nAtividades de rádio\r\n\r\n6021-7/00\r\n\r\nAtividades de televisão aberta\r\n\r\n6022-5/01\r\n\r\nProgramadoras\r\n\r\n6022-5/02\r\n\r\nAtividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras\r\n\r\n6110-8/01\r\n\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC\r\n\r\n6110-8/02\r\n\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT\r\n\r\n6110-8/03\r\n\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM\r\n\r\n6120-5/01\r\n\r\nTelefonia móvel celular\r\n\r\n6120-5/02\r\n\r\nServiço móvel especializado - SME\r\n\r\n6120-5/99\r\n\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6141-8/00\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo\r\n\r\n6142-6/00\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por microondas\r\n\r\n6143-4/00\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite\r\n\r\n6190-6/01\r\n\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações\r\n\r\n6190-6/02\r\n\r\nProvedores de voz sobre protocolo internet - VOIP\r\n\r\n6190-6/99\r\n\r\nOutras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente\r\n\r\n6201-5/01\r\n\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda\r\n\r\n6201-5/02\r\n\r\nWeb design\r\n\r\n6202-3/00\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis\r\n\r\n6203-1/00\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis\r\n\r\n6204-0/00\r\n\r\nConsultoria em tecnologia da informação\r\n\r\n6209-1/00\r\n\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação\r\n\r\n6311-9/00\r\n\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet\r\n\r\n6319-4/00\r\n\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet\r\n\r\n6391-7/00\r\n\r\nAgências de notícias\r\n\r\n6399-2/00\r\n\r\nOutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente\r\n\r\n6410-7/00\r\n\r\nBanco Central\r\n\r\n6421-2/00\r\n\r\nBancos comerciais\r\n\r\n6422-1/00\r\n\r\nBancos múltiplos, com carteira comercial\r\n\r\n6423-9/00\r\n\r\nCaixas econômicas\r\n\r\n6424-7/01\r\n\r\nBancos cooperativos\r\n\r\n6424-7/02\r\n\r\nCooperativas centrais de crédito\r\n\r\n6424-7/03\r\n\r\nCooperativas de crédito mútuo\r\n\r\n6424-7/04\r\n\r\nCooperativas de crédito rural\r\n\r\n6431-0/00\r\n\r\nBancos múltiplos, sem carteira comercial\r\n\r\n6432-8/00\r\n\r\nBancos de investimento\r\n\r\n6433-6/00\r\n\r\nBancos de desenvolvimento\r\n\r\n6434-4/00\r\n\r\nAgências de fomento\r\n\r\n6435-2/01\r\n\r\nSociedades de crédito imobiliário\r\n\r\n6435-2/02\r\n\r\nAssociações de poupança e empréstimo\r\n\r\n6435-2/03\r\n\r\nCompanhias hipotecárias\r\n\r\n6436-1/00\r\n\r\nSociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras\r\n\r\n6437-9/00\r\n\r\nSociedades de crédito ao microempreendedor\r\n\r\n6438-7/01\r\n\r\nBancos de câmbio\r\n\r\n6438-7/99\r\n\r\nOutras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente\r\n\r\n6440-9/00\r\n\r\nArrendamento mercantil\r\n\r\n6450-6/00\r\n\r\nSociedades de capitalização\r\n\r\n6461-1/00\r\n\r\nHoldings de instituições financeiras\r\n\r\n6462-0/00\r\n\r\nHoldings de instituições não-financeiras\r\n\r\n6463-8/00\r\n\r\nOutras sociedades de participação, exceto holdings\r\n\r\n6470-1/01\r\n\r\nFundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários\r\n\r\n6470-1/02\r\n\r\nFundos de investimento previdenciários\r\n\r\n6491-3/00\r\n\r\nSociedades de fomento mercantil - factoring\r\n\r\n6492-1/00\r\n\r\nSecuritização de créditos\r\n\r\n6493-0/00\r\n\r\nAdministração de consórcios para aquisição de bens e direitos\r\n\r\n6499-9/01\r\n\r\nClubes de investimento\r\n\r\n6499-9/02\r\n\r\nSociedades de investimento\r\n\r\n6499-9/03\r\n\r\nFundo garantidor de crédito\r\n\r\n6499-9/04\r\n\r\nCaixas de financiamento de corporações\r\n\r\n6499-9/05\r\n\r\nConcessão de crédito pelas OSCIP\r\n\r\n6499-9/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n6511-1/01\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros vida\r\n\r\n6511-1/02\r\n\r\nPlanos de auxílio-funeral\r\n\r\n6512-0/00\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros não vida\r\n\r\n6520-1/00\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros saúde\r\n\r\n6530-8/00\r\n\r\nResseguros\r\n\r\n6541-3/00\r\n\r\nPrevidência complementar fechada\r\n\r\n6542-1/00\r\n\r\nPrevidência complementar aberta\r\n\r\n6550-2/00\r\n\r\nPlanos de saúde\r\n\r\n6611-8/01\r\n\r\nBolsa de valores\r\n\r\n6611-8/02\r\n\r\nBolsa de mercadorias\r\n\r\n6611-8/03\r\n\r\nBolsa de mercadorias e futuros\r\n\r\n6611-8/04\r\n\r\nAdministração de mercados de balcão organizados\r\n\r\n6612-6/01\r\n\r\nCorretoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612-6/02\r\n\r\nDistribuidoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612-6/03\r\n\r\nCorretoras de câmbio\r\n\r\n6612-6/04\r\n\r\nCorretoras de contratos de mercadorias\r\n\r\n6612-6/05\r\n\r\nAgentes de investimentos em aplicações financeiras\r\n\r\n6613-4/00\r\n\r\nAdministração de cartões de crédito\r\n\r\n6619-3/01\r\n\r\nServiços de liquidação e custódia\r\n\r\n6619-3/02\r\n\r\nCorrespondentes de instituições financeiras\r\n\r\n6619-3/03\r\n\r\nRepresentações de bancos estrangeiros\r\n\r\n6619-3/04\r\n\r\nCaixas eletrônicos\r\n\r\n6619-3/05\r\n\r\nOperadoras de cartões de débito\r\n\r\n6619-3/99\r\n\r\nOutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n6621-5/01\r\n\r\nPeritos e avaliadores de seguros\r\n\r\n6621-5/02\r\n\r\nAuditoria e consultoria atuarial\r\n\r\n6622-3/00\r\n\r\nCorretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde\r\n\r\n6629-1/00\r\n\r\nAtividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\n6822-6/00\r\n\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária\r\n\r\n6911-7/01\r\n\r\nServiços advocatícios\r\n\r\n6911-7/02\r\n\r\nAtividades auxiliares da justiça\r\n\r\n6911-7/03\r\n\r\nAgente de propriedade industrial\r\n\r\n6912-5/00\r\n\r\nCartórios\r\n\r\n6920-6/01\r\n\r\nAtividades de contabilidade\r\n\r\n6920-6/02\r\n\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária\r\n\r\n7020-4/00\r\n\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n\r\n7112-0/00\r\n\r\nServiços de engenharia\r\n\r\n7119-7/01\r\n\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia\r\n\r\n7119-7/02\r\n\r\nAtividades de estudos geológicos\r\n\r\n7119-7/03\r\n\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia\r\n\r\n7119-7/04\r\n\r\nServiços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho\r\n\r\n7119-7/99\r\n\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente\r\n\r\n7210-0/00\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n\r\n7220-7/00\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas\r\n\r\n7311-4/00\r\n\r\nAgências de publicidade\r\n\r\n7312-2/00\r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n\r\n7319-0/01\r\n\r\nCriação de estandes para feiras e exposições\r\n\r\n7319-0/02\r\n\r\nPromoção de vendas\r\n\r\n7319-0/03\r\n\r\nMarketing direto\r\n\r\n7319-0/04\r\n\r\nConsultoria em publicidade\r\n\r\n7319-0/99\r\n\r\nOutras atividades de publicidade não especificadas anteriormente\r\n\r\n7320-3/00\r\n\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública\r\n\r\n7410-2/02\r\n\r\nDesign de interiores\r\n\r\n7410-2/03\r\n\r\nDesign de produto\r\n\r\n7410-2/99\r\n\r\nAtividades de design não especificadas anteriormente\r\n\r\n7420-0/01\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina\r\n\r\n7420-0/02\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias aéreas e submarinas\r\n\r\n7420-0/04\r\n\r\nFilmagem de festas e eventos\r\n\r\n7420-0/05\r\n\r\nServiços de microfilmagem\r\n\r\n7490-1/01\r\n\r\nServiços de tradução, interpretação e similares\r\n\r\n7490-1/02\r\n\r\nEscafandria e mergulho\r\n\r\n7490-1/03\r\n\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias\r\n\r\n7490-1/04\r\n\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários\r\n\r\n7490-1/05\r\n\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas\r\n\r\n7490-1/99\r\n\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente\r\n\r\n7711-0/00\r\n\r\nLocação de automóveis sem condutor\r\n\r\n7719-5/01\r\n\r\nLocação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos\r\n\r\n7719-5/02\r\n\r\nLocação de aeronaves sem tripulação\r\n\r\n7719-5/99\r\n\r\nLocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor\r\n\r\n7721-7/00\r\n\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos\r\n\r\n7722-5/00\r\n\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares\r\n\r\n7723-3/00\r\n\r\nAluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios\r\n\r\n7729-2/01\r\n\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos\r\n\r\n7729-2/02\r\n\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais\r\n\r\n7729-2/03\r\n\r\nAluguel de material médico\r\n\r\n7729-2/99\r\n\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n7731-4/00\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador\r\n\r\n7732-2/01\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes\r\n\r\n7732-2/02\r\n\r\nAluguel de andaimes\r\n\r\n7733-1/00\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório\r\n\r\n7739-0/01\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador\r\n\r\n7739-0/02\r\n\r\nAluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador\r\n\r\n7739-0/99\r\n\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n\r\n7740-3/00\r\n\r\nGestão de ativos intangíveis não-financeiros\r\n\r\n7810-8/00\r\n\r\nSeleção e agenciamento de mão-de-obra\r\n\r\n7820-5/00\r\n\r\nLocação de mão-de-obra temporária\r\n\r\n7830-2/00\r\n\r\nFornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros\r\n\r\n7911-2/00\r\n\r\nAgências de viagens\r\n\r\n7912-1/00\r\n\r\nOperadores turísticos\r\n\r\n7990-2/00\r\n\r\nServiços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente\r\n\r\n8011-1/01\r\n\r\nAtividades de vigilância e segurança privada\r\n\r\n8011-1/02\r\n\r\nServiços de adestramento de cães de guarda\r\n\r\n8012-9/00\r\n\r\nAtividades de transporte de valores\r\n\r\n8020-0/01\r\n\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico\r\n\r\n8020-0/02\r\n\r\nOutras atividades de serviços de segurança\r\n\r\n8030-7/00\r\n\r\nAtividades de investigação particular\r\n\r\n8111-7/00\r\n\r\nServiços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais\r\n\r\n8112-5/00\r\n\r\nCondomínios prediais\r\n\r\n8121-4/00\r\n\r\nLimpeza em prédios e em domicílios\r\n\r\n8130-3/00\r\n\r\nAtividades paisagísticas\r\n\r\n8211-3/00\r\n\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n\r\n8219-9/01\r\n\r\nFotocópias\r\n\r\n8219-9/99\r\n\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente\r\n\r\n8220-2/00\r\n\r\nAtividades de teleatendimento\r\n\r\n8230-0/01\r\n\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas\r\n\r\n8230-0/02\r\n\r\nCasas de festas e eventos\r\n\r\n8291-1/00\r\n\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais\r\n\r\n8299-7/01\r\n\r\nMedição de consumo de energia elétrica, gás e água\r\n\r\n8299-7/02\r\n\r\nEmissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares\r\n\r\n8299-7/03\r\n\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção\r\n\r\n8299-7/04\r\n\r\nLeiloeiros independentes\r\n\r\n8299-7/05\r\n\r\nServiços de levantamento de fundos sob contrato\r\n\r\n8299-7/06\r\n\r\nCasas lotéricas\r\n\r\n8299-7/07\r\n\r\nSalas de acesso à internet\r\n\r\n8299-7/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente\r\n\r\n8411-6/00\r\n\r\nAdministração pública em geral\r\n\r\n8412-4/00\r\n\r\nRegulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais\r\n\r\n8413-2/00\r\n\r\nRegulação das atividades econômicas\r\n\r\n8421-3/00\r\n\r\nRelações exteriores\r\n\r\n8422-1/00\r\n\r\nDefesa\r\n\r\n8423-0/00\r\n\r\nJustiça\r\n\r\n8424-8/00\r\n\r\nSegurança e ordem pública\r\n\r\n8425-6/00\r\n\r\nDefesa Civil\r\n\r\n8430-2/00\r\n\r\nSeguridade social obrigatória\r\n\r\n8511-2/00\r\n\r\nEducação infantil - creche\r\n\r\n8512-1/00\r\n\r\nEducação infantil - Pré-escola\r\n\r\n8513-9/00\r\n\r\nEnsino fundamental\r\n\r\n8520-1/00\r\n\r\nEnsino médio\r\n\r\n8531-7/00\r\n\r\nEducação superior - graduação\r\n\r\n8533-3/00\r\n\r\nEducação superior - pós-graduação e extensão\r\n\r\n8541-4/00\r\n\r\nEducação profissional de nível técnico\r\n\r\n8542-2/00\r\n\r\nEducação profissional de nível tecnológico\r\n\r\n8550-3/01\r\n\r\nAdministração de caixas escolares\r\n\r\n8550-3/02\r\n\r\nAtividades de apoio à educação, exceto caixas escolares\r\n\r\n8591-1/00\r\n\r\nEnsino de esportes\r\n\r\n8592-9/01\r\n\r\nEnsino de dança\r\n\r\n8592-9/02\r\n\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança\r\n\r\n8592-9/03\r\n\r\nEnsino de música\r\n\r\n8592-9/99\r\n\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente\r\n\r\n8593-7/00\r\n\r\nEnsino de idiomas\r\n\r\n8599-6/01\r\n\r\nFormação de condutores\r\n\r\n8599-6/02\r\n\r\nCursos de pilotagem\r\n\r\n8599-6/03\r\n\r\nTreinamento em informática\r\n\r\n8599-6/04\r\n\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial\r\n\r\n8599-6/05\r\n\r\nCursos preparatórios para concursos\r\n\r\n8599-6/99\r\n\r\nOutras atividades não especificadas anteriormente\r\n\r\n8621-6/01\r\n\r\nUTI móvel\r\n\r\n8621-6/02\r\n\r\nServiços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel\r\n\r\n8622-4/00\r\n\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n\r\n8630-5/99\r\n\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n\r\n8640-2/03\r\n\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n\r\n8640-2/04\r\n\r\nServiços de tomografia\r\n\r\n8640-2/05\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n\r\n8640-2/06\r\n\r\nServiços de ressonância magnética\r\n\r\n8640-2/07\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n\r\n8640-2/08\r\n\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n\r\n8640-2/09\r\n\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n\r\n8640-2/10\r\n\r\nServiços de quimioterapia\r\n\r\n8640-2/11\r\n\r\nServiços de radioterapia\r\n\r\n8640-2/12\r\n\r\nServiços de hemoterapia\r\n\r\n8640-2/13\r\n\r\nServiços de litotripsia\r\n\r\n8640-2/14\r\n\r\nServiços de bancos de células e tecidos humanos\r\n\r\n8640-2/99\r\n\r\nAtividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente\r\n\r\n8650-0/01\r\n\r\nAtividades de enfermagem\r\n\r\n8650-0/02\r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n\r\n8650-0/03\r\n\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n\r\n8650-0/04\r\n\r\nAtividades de fisioterapia\r\n\r\n8650-0/05\r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n\r\n8650-0/06\r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n\r\n8650-0/07\r\n\r\nAtividades de terapia de nutrição enteral e parenteral\r\n\r\n8650-0/99\r\n\r\nAtividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\n8660-7/00\r\n\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde\r\n\r\n8690-9/01\r\n\r\nAtividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana\r\n\r\n8690-9/02\r\n\r\nAtividades de bancos de leite humano\r\n\r\n8690-9/03\r\n\r\nAtividades de acupuntura\r\n\r\n8690-9/04\r\n\r\nAtividades de podologia\r\n\r\n8690-9/99\r\n\r\nOutras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente\r\n\r\n8711-5/01\r\n\r\nClínicas e residências geriátricas\r\n\r\n8711-5/02\r\n\r\nInstituições de longa permanência para idosos\r\n\r\n8711-5/03\r\n\r\nAtividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes\r\n\r\n8711-5/04\r\n\r\nCentros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS\r\n\r\n8711-5/05\r\n\r\nCondomínios residenciais para idosos\r\n\r\n8712-3/00\r\n\r\nAtividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio\r\n\r\n8720-4/01\r\n\r\nAtividades de centros de assistência psicossocial\r\n\r\n8720-4/99\r\n\r\nAtividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente\r\n\r\n8730-1/01\r\n\r\nOrfanatos\r\n\r\n8730-1/02\r\n\r\nAlbergues assistenciais\r\n\r\n8730-1/99\r\n\r\nAtividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente\r\n\r\n8800-6/00\r\n\r\nServiços de assistência social sem alojamento\r\n\r\n9001-9/01\r\n\r\nProdução teatral\r\n\r\n9001-9/02\r\n\r\nProdução musical\r\n\r\n9001-9/03\r\n\r\nProdução de espetáculos de dança\r\n\r\n9001-9/04\r\n\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e similares\r\n\r\n9001-9/05\r\n\r\nProdução de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares\r\n\r\n9001-9/06\r\n\r\nAtividades de sonorização e de iluminação\r\n\r\n9001-9/99\r\n\r\nArtes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente\r\n\r\n9002-7/01\r\n\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores\r\n\r\n9002-7/02\r\n\r\nRestauração de obras de arte\r\n\r\n9003-5/00\r\n\r\nGestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas\r\n\r\n9101-5/00\r\n\r\nAtividades de bibliotecas e arquivos\r\n\r\n9102-3/01\r\n\r\nAtividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares\r\n\r\n9200-3/01\r\n\r\nCasas de bingo\r\n\r\n9200-3/02\r\n\r\nExploração de apostas em corridas de cavalos\r\n\r\n9200-3/99\r\n\r\nExploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente\r\n\r\n9311-5/00\r\n\r\nGestão de instalações de esportes\r\n\r\n9312-3/00\r\n\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n\r\n9313-1/00\r\n\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n\r\n9319-1/01\r\n\r\nProdução e promoção de eventos esportivos\r\n\r\n9319-1/99\r\n\r\nOutras atividades esportivas não especificadas anteriormente\r\n\r\n9329-8/01\r\n\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n\r\n9329-8/02\r\n\r\nExploração de boliches\r\n\r\n9329-8/03\r\n\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e similares\r\n\r\n9329-8/04\r\n\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos\r\n\r\n9411-1/00\r\n\r\nAtividades de organizações associativas patronais e empresariais\r\n\r\n9412-0/01\r\n\r\nAtividades de fiscalização profissional\r\n\r\n9412-0/99\r\n\r\nOutras atividades associativas profissionais\r\n\r\n9420-1/00\r\n\r\nAtividades de organizações sindicais\r\n\r\n9430-8/00\r\n\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais\r\n\r\n9491-0/00\r\n\r\nAtividades de organizações religiosas ou filosóficas\r\n\r\n9492-8/00\r\n\r\nAtividades de organizações políticas\r\n\r\n9493-6/00\r\n\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte\r\n\r\n9499-5/00\r\n\r\nAtividades associativas não especificadas anteriormente\r\n\r\n9511-8/00\r\n\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos\r\n\r\n9512-6/00\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação\r\n\r\n9521-5/00\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n9529-1/01\r\n\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem\r\n\r\n9529-1/02\r\n\r\nChaveiros\r\n\r\n9529-1/03\r\n\r\nReparação de relógios\r\n\r\n9529-1/04\r\n\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados\r\n\r\n9529-1/05\r\n\r\nReparação de artigos do mobiliário\r\n\r\n9529-1/06\r\n\r\nReparação de jóias\r\n\r\n9529-1/99\r\n\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n9602-5/01\r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n\r\n9602-5/02\r\n\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n\r\n9603-3/04\r\n\r\nServiços de funerárias\r\n\r\n9603-3/05\r\n\r\nServiços de somatoconservação\r\n\r\n9603-3/99\r\n\r\nAtividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente\r\n\r\n9609-2/02\r\n\r\nAgências matrimoniais\r\n\r\n9609-2/04\r\n\r\nExploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda\r\n\r\n9609-2/05\r\n\r\nAtividades de sauna e banhos\r\n\r\n9609-2/06\r\n\r\nServiços de tatuagem e colocação de piercing\r\n\r\n9609-2/07\r\n\r\nAlojamento de animais domésticos\r\n\r\n9609-2/08\r\n\r\nHigiene e embelezamento de animais domésticos\r\n\r\n9609-2/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n\r\n9700-5/00\r\n\r\nServiços domésticos\r\n\r\n9900-8/00\r\n\r\nOrganismos internacionais e outras instituições extraterritoriais\r\n\r\n6470103\r\n\r\nFundos de investimento imobiliários\r\n\r\n6630400\r\n\r\nAtividades de administração de fundos por contrato ou comissão\r\n\r\n7111100\r\n\r\nServiços de arquitetura\r\n\r\n8532500\r\n\r\nEducação superior - graduação e pós-graduação\r\n\r\n9102302\r\n\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos\r\n\r\n1830002\r\n\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n\r\n4110700\r\n\r\nIncorporação de empreendimentos imobiliários\r\n\r\n4399101\r\n\r\nAdministração de obras\r\n\r\n4612500\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos\r\n\r\n4621400\r\n\r\nComércio atacadista de café em grão\r\n\r\n4622200\r\n\r\nComércio atacadista de soja\r\n\r\n4623101\r\n\r\nComércio atacadista de animais vivos\r\n\r\n4623103\r\n\r\nComércio atacadista de algodão\r\n\r\n4623104\r\n\r\nComércio atacadista de fumo em folha não beneficiado\r\n\r\n4623105\r\n\r\nComércio atacadista de cacau\r\n\r\n4623106\r\n\r\nComércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas\r\n\r\n4623107\r\n\r\nComércio atacadista de sisal\r\n\r\n4623109\r\n\r\nComércio atacadista de alimentos para animais\r\n\r\n4631100\r\n\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n\r\n4632001\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados\r\n\r\n4632002\r\n\r\nComércio atacadista de farinhas, amidos e féculas\r\n\r\n4632003\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4633801\r\n\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n\r\n4633802\r\n\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n\r\n4633803\r\n\r\nComércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação\r\n\r\n4634601\r\n\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n\r\n4634602\r\n\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n\r\n4634603\r\n\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n\r\n4634699\r\n\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n\r\n4635401\r\n\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n\r\n4635402\r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n\r\n4635403\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4635499\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente\r\n\r\n4636201\r\n\r\nComércio atacadista de fumo beneficiado\r\n\r\n4636202\r\n\r\nComércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n\r\n4637101\r\n\r\nComércio atacadista de café torrado, moído e solúvel\r\n\r\n4637102\r\n\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n\r\n4637103\r\n\r\nComércio atacadista de óleos e gorduras\r\n\r\n4637104\r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n\r\n4637105\r\n\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n\r\n4637106\r\n\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n\r\n4637107\r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4637199\r\n\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4639701\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral\r\n\r\n4639702\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4641901\r\n\r\nComércio atacadista de tecidos\r\n\r\n4641902\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4641903\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho\r\n\r\n4642701\r\n\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança\r\n\r\n4642702\r\n\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho\r\n\r\n4643501\r\n\r\nComércio atacadista de calçados\r\n\r\n4643502\r\n\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem\r\n\r\n4644301\r\n\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano\r\n\r\n4644302\r\n\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário\r\n\r\n4645101\r\n\r\nComércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios\r\n\r\n4645102\r\n\r\nComércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia\r\n\r\n4645103\r\n\r\nComércio atacadista de produtos odontológicos\r\n\r\n4646001\r\n\r\nComércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4646002\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene pessoal\r\n\r\n4647801\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n\r\n4647802\r\n\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações\r\n\r\n4649401\r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n4649402\r\n\r\nComércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n4649403\r\n\r\nComércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos\r\n\r\n4649404\r\n\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria\r\n\r\n4649405\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas\r\n\r\n4649406\r\n\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures\r\n\r\n4649407\r\n\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos\r\n\r\n4649408\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar\r\n\r\n4649409\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4649410\r\n\r\nComércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas\r\n\r\n4649499\r\n\r\nComércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4651601\r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática\r\n\r\n4651602\r\n\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática\r\n\r\n4652400\r\n\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4661300\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças\r\n\r\n4662100\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças\r\n\r\n4663000\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças\r\n\r\n4664800\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças\r\n\r\n4665600\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças\r\n\r\n4669901\r\n\r\nComércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças\r\n\r\n4669999\r\n\r\nComércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças\r\n\r\n4671100\r\n\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n\r\n4672900\r\n\r\nComércio atacadista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4673700\r\n\r\nComércio atacadista de material elétrico\r\n\r\n4674500\r\n\r\nComércio atacadista de cimento\r\n\r\n4679601\r\n\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n\r\n4679602\r\n\r\nComércio atacadista de mármores e granitos\r\n\r\n4679603\r\n\r\nComércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais\r\n\r\n4679604\r\n\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4679699\r\n\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4686901\r\n\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto\r\n\r\n4686902\r\n\r\nComércio atacadista de embalagens\r\n\r\n4687701\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão\r\n\r\n4687702\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão\r\n\r\n4687703\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos\r\n\r\n4689301\r\n\r\nComércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis\r\n\r\n4689302\r\n\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados\r\n\r\n4689399\r\n\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente\r\n\r\n4691500\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\n\r\n4693100\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários\r\n\r\n4722901\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\n4789004\r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n\r\n4930204\r\n\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n\r\n5510801\r\n\r\nHotéis\r\n\r\n5510802\r\n\r\nApart-hotéis\r\n\r\n5510803\r\n\r\nMotéis\r\n\r\n5590601\r\n\r\nAlbergues, exceto assistenciais\r\n\r\n5590602\r\n\r\nCampings\r\n\r\n5590603\r\n\r\nPensões (alojamento)\r\n\r\n5590699\r\n\r\nOutros alojamentos não especificados anteriormente\r\n\r\n5611201\r\n\r\nRestaurantes e similares\r\n\r\n5611203\r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\n5611204\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento\r\n\r\n5611205\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n\r\n6810201\r\n\r\nCompra e venda de imóveis próprios\r\n\r\n6810202\r\n\r\nAluguel de imóveis próprios\r\n\r\n6821801\r\n\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis\r\n\r\n6821802\r\n\r\nCorretagem no aluguel de imóveis\r\n\r\n7739003\r\n\r\nAluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes\r\n\r\n8630503\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n\r\n8630504\r\n\r\nAtividade odontológica\r\n\r\n3250706\r\n\r\nServiços de prótese dentária\r\n\r\n7500100\r\n\r\nAtividades veterinárias\r\n\r\nId: 2315229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 020004/000001/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2021, em favor das Empresas: ITECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI, vencedora nos itens 01,02 e 03 no valor total dos itens de R$ 16.725,00 (dezesseis mil setecentos e vinte e cinco reais), ARAGORN SUPRIMENTOS E MANUTENCAO EIRELI, vencedora nos itens 04,05,06 e 08 no valor total dos itens de R$ 22.376,00 (vinte e dois mil trezentos e setenta e seis reais), SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, vencedora no item 07 no valor de R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil cento e cinquenta reais), cujo objeto é a aquisição, entrega e montagem de itens de mobiliário, para atender as necessidades da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2315265"
                        ],
                        "2315317": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEASA/RJ, REALIZADA EM 19/11/2020, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA, LOCAL: \r\n\r\nAos, dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às 10:00 horas, na sede das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, na Av. Brasil n° 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nII - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes a maioria dos seus membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 12 do Estatuto Social da CEASA/RJ, conforme assinaturas aqui lavradas.\r\n\r\nIII - ORDEM DO DIA: Deliberação quanto à revogação da permissão de uso e proibição de comercialização de permissionários inadimplentes do Pavilhão 51 (Caixotaria). \r\n\r\nIV - DECISÕES APROVADAS PELA MAIORIA DOS VOTOS: \r\n\r\n1 - Considerando a instrução contida nos autos dos respectivos processos administrativos de regularização e comprovado o exaurimento de todos os procedimentos de cobrança pela Companhia, restando a situação da inadimplência, em conformidade com a Portaria DIREX n° 001/2017, o Conselho de Administração decidiu, com fundamento no art. 5°, inciso VI do referido ato normativo, por revogar a permissão remunerada de uso e proibir a comercialização dos seguintes permissionários, tendo em vista o não pagamento dos débitos, mesmo após emissão de Aviso de Cobrança e Notificação Extrajudicial, bem como autorizar a retirada do faturamento e a propositura de ação judicial para cobrança da dívida dos seguintes permissionários: \r\n\r\na) Ronielson Claudio Pereira: Pavilhão 51, módulos 60 e 78-A, TPRU n° 633, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1086/2013;\r\n\r\nb) Eliseu Tiradentes Silva: Pavilhão 51, módulo 42, TPRU n° 524, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1112/2013;\r\n\r\nc) José da Penha da Silva: Pavilhão 51, módulo 41, sem TPRU de regularização, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1246/2013;\r\n\r\nd) Humberto da Silva Ludgerio Junior: Pavilhão 51, módulos 08, 09 e 10, TPRU n° 742, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1102/2013;\r\n\r\ne) Gedenilson da Silva Rosa: Pavilhão 51, módulo 29, sem TPRU de regularização, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1105/2013;\r\n\r\nf) Genessi Rosa da Silva: Pavilhão 51, módulo 49, sem TPRU de regularização, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1244/2013;\r\n\r\ng) Erivelton Batista de Oliveira: Pavilhão 51, módulos 32, 34, 36 e 92, sem TPRU de regularização, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1106/2013;\r\n\r\nh) Rita Simplício dos Santos: Pavilhão 51, módulo 22, sem TPRU de regularização, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1390/2013;\r\n\r\ni) Florêncio dos Santos: Pavilhão 51, módulo 43, sem TPRU de regularização, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1348/2013;\r\n\r\nj) Florêncio dos Santos: Pavilhão 51, módulos 90 e 91, sem TPRU de regularização, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1347/2013 \r\n\r\nk) Ednaldo Ribeiro: Pavilhão 51, módulo 27, TPRU n° 713, Processo Administrativo SEI n°: E-06/002/1113/2013. \r\n\r\nENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrada a presente Ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\nMembro Representante do Governo e\r\n\r\nPresidente do Conselho \r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho \r\n\r\nWALDIR LEMOS\r\n\r\nMembro Representante\r\n\r\ndos Atacadistas\r\n\r\nMARGARETE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nMembro Representante dos Produtores Rurais\r\n\r\nLAURO FABIANO FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nMembro Independente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nMembro representante dos funcionários\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MORETT SILVA\r\n\r\nMembro Representante dos acionistas Minoritários\r\n\r\nId: 2315317"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2315268": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 156 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS POR NÃO CUMPRIMENTO OU DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADOS PELO INCENTIVO FISCAL ESTADUAL OU EDITAIS DE FOMENTO DIRETO DA SECEC, CONFORME PREVISTO NO INCISO VIII, ART. 36, DA LEI ESTADUAL Nº 7035/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com vista às receitas que constituem o Fundo Estadual de Cultura (FEC), nos autos do Processo nº SEI-180008/000018/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução estabelece regras e procedimentos para regulamentar o inciso VIII, art. 36, da Lei Estadual n° 7.035, de 7 de julho de 2015, que prevê dentre as receitas do Fundo Estadual de Cultura (FEC) aquelas oriundas de devolução de recursos pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento, inclusive acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, considerar-se-á:\r\n\r\nI - projetos culturais beneficiados pelo mecanismo fiscal estadual: aqueles projetos incentivados no âmbito da Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nII - projetos culturais beneficiados por editais de fomento direto: aqueles projetos apoiados por editais lançados pela SECEC e/ou pelo FEC no âmbito da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais apoiados com recursos da União, a SECEC adotará regras e procedimentos estabelecidos em normas federais, visando a devolução dos recursos.\r\n\r\nArt. 3º - A SECEC se valerá de instrumentos próprios para apoiar os projetos culturais definidos nos incisos I e II, do art. 2º desta Resolução, bem como para estabelecer os critérios e prazos para as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos tratados nesta resolução, para devolução de recursos, são aqueles no qual os projetos culturais:\r\n\r\nI - não cumpriram o estabelecido na fase de inscrição, contratualização e execução do projeto, sendo as contas reprovadas por descumprimento do objeto com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nII - tiveram desaprovação de contas, com publicação no DOERJ.\r\n\r\nIII - não apresentarem prestação de contas nos prazos estabelecidos pelos instrumentos convocatórios, sendo as contas reprovadas com publicação no DOERJ.\r\n\r\n§ 1º - Nas situações enquadradas no caput deste artigo, a devolução dos recursos deverá ser realizada em favor do FEC, mediante autorização expressa do(a) Titular da Pasta, nas condições estabelecidas por esta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento ou a desaprovação de contas do projeto cultural pelas razões descritas no caput deste artigo, obriga o proponente a devolver os recursos recebidos, parcialmente, no valor correspondente à glosa, ou integralmente, no caso de não prestação ou desaprovação de contas.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação de Prestação de Contas indicará em seu relatório a(s) despesa(s) glosada(s) que gerou(aram) danos ao erário público ou a ausência de prestação de contas, se for o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas dos projetos culturais definidos no art. 2º desta Resolução caberá, no que se refere ao objeto, à instância definida nos instrumentos convocatórios e, no que se refere ao financeiro, à Coordenação de Prestação de Contas.\r\n\r\n§ 1º- O prazo para devolução dos recursos, nas condições do art. 4º desta Resolução, se dará após publicação no DOERJ e até que seja instaurada Tomada de Contas.\r\n\r\n§ 2º- Caberá à Coordenação de Prestação de Contas informar aos projetos culturais acerca da reprovação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos deverão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à Coordenação de Prestação de Contas, apresentada pelo projeto cultural, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser solicitada a devolução em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\n§ 2º - A não incidência de juros e multa de que trata o parágrafo 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\n\r\n§ 3º - A devolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao projeto cultural o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação de Prestação de Contas encaminhará ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura a solicitação de devolução dos recursos, que fundamentará nos parâmetros estabelecidos nesta Resolução e a submeterá à apreciação do(a) Titular da Pasta, a quem incumbe conceder a autorização.\r\n\r\nArt. 8º - Os prazos para a devolução dos recursos devem obedecer aos limites de:\r\n\r\nI - até 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nII- até 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - até 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nIV - até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\nV - até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\n\r\nVI - até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\nVII - até 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - Após o pagamento da primeira parcela, o Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura deverá informar a Coordenação de Prestação de Contas para que retire o proponente do cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n§ 2º - A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de comunicação do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura acerca do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n\r\n§ 3º - No caso de deferido o parcelamento para devolução dos recursos, os juros de mora serão apurados pelo Departamento Geral de Administração e Finanças, que utilizará o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidindo ainda sobre o valor total do débito o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, com uso das respectivas alíquotas vigentes à época do deferimento.\r\n\r\n§ 4º - O Departamento Geral de Administração e Finanças informará mensalmente ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura acerca dos processos em fase de devolução dos recursos, indicando as parcelas pagas em dia e as parcelas em atraso.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 9º - Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá ao Departamento Geral de Administração e Finanças expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 dias, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos. \r\n\r\nParágrafo Único - Rompido o parcelamento, caberá ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura informar o ocorrido para o(a) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 06 de maio de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2315268"
                    ],
                    "2315395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1385/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 50/2010, firmado com o Lar Paulo de Tarso, no dia 16 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2315395"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315212": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 809 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA A SELEÇÃO E ESCOLHA DE PROPOSTAS DE PRODUÇÃO MUSICAL EM QUALQUER ESTILO E GÊNERO MUSICAL PARA REALIZAÇÃO DE SUAS APRESENTAÇÕES JUNTO AO PÚBLICO NAS INSTALAÇÕES DO TEATRO MÁRIO LAGO, EM VILA KENNEDY.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso; CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000212/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Licitação na modalidade Concurso Público Nº 003/2021, para a seleção e escolha de propostas de produção musical em qualquer estilo e gênero musical para realização de suas apresentações junto ao público nas instalações da Teatro Mario Lago em Vila Kennedy, com os seguintes membros;\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA CARDOSO - ID: 51059657\r\n\r\nMEMBROS - Representante da Sociedade Civil\r\n\r\nTHAIS FERNANDA BERNARDINI - CPF 384.231.368-33\r\n\r\nJOÃO FELIPE SEVERO DA COSTA ZACHARIAS - CPF106.446.977-92\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2315212"
                        ],
                        "2315213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002000190/2021 - Com base, nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria da Presidência, combinado com o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, que AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de Ethel Ramos de Oliveira em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação na modalidade concurso, a favor da empresa LAROIE -ME, CNPJ 38.660.545/0001-05, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). PUBLIQUE-SE E EMPENHE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000208/2021 - Com base, nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria da Presidência, combinado com o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, que AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de Raquel Tamoio de Souza em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação na modalidade concurso, a favor da empresa Raquel Tamoio -ME , CNPJ 22.466.704/0001-97, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reias). PUBLIQUE-SE E EMPENHE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000206/2021 - Com base, nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria da Presidência, combinado com o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, que AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de Diogo Casquel Picchi em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação na modalidade concurso, CPF 138.204.907-28, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). PUBLIQUE-SE E EMPENHE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000196/2021 - Com base, nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria da Presidência, combinado com o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, que AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de Flavio Osorio Mendonca em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação na modalidade concurso, a favor da empresa Drap Producao Cultural LTDA ME, CNPJ 18.587.814/0001-30, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). PUBLIQUE-SE E EMPENHE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000187/2021 - Com base, nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria da Presidência, combinado com o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, que AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de Raul Fernandes Isidoro Chaves em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação na modalidade concurso, a favor da empresa Drap Producao Cultural LTDA -ME , CNPJ 18.587.814/0001-30, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). PUBLIQUE-SE E EMPENHE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000188/2021- Com base, nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria da Presidência, combinado com o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, que AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de Maria Rita Aguilar Nepomuceno de Oliveira em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação na modalidade concurso, CPF 105.528.177-08, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). PUBLIQUE-SE E EMPENHE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000227/2021 - Com base, nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria da Presidência, combinado com o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, que AUTORIZO A realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de João Felipe Severo da Costa Zacharias em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação na modalidade concurso, a favor da empresa João Felipe Severo da Costa Zacharias, CNPJ 17.795.005/0001-50, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). PUBLIQUE-SE E EMPENHE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000235/2021 - Com base, nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria da Presidência, combinado com o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, que AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de Thais Fernanda Bernardino em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação na modalidade concurso, CPF 384.231.368-33, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). PUBLIQUE-SE E EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2315213"
                        ],
                        "2315055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180003/000005/2021 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), referente à contração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para a prestação de serviço de publicação de matéria oficial em D.O., no inc. II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n\r\nId: 2315055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315214": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000225/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - RIOCARD / RIOPAR e FETRANSCARD / SETRANSOL, para aquisição de Vale Transporte eletrônico, no valor de R$ 92.285,35 (noventa e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente aos meses de março, abril e maio do exercício de 2021, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2315214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000535/2021 - AUTORIZO prosseguimento de Abertura de processo licitatório para \"EXECUÇÃO DE OBRA DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA, RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO E DRENAGEM NA RJ 214 - KM 41\". A despesa para atender a presente adjudicação está orçada no valor para preços onerados em R$ 1.866.997,07 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e sete centavos), e para preços desonerados R$ 1.812.273,65 (um milhão, oitocentos e doze mil duzentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme orçamento elaborado pela Diretoria de Projetos de Engenharia. Os preços de referência são da tabela EMOP de janeiro/2021, considerando para custos de BDI 19% para valores onerados e 25% para valores desonerados. O prazo é de 5 meses.\r\n\r\nId: 2315253"
                        ],
                        "2315259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 160002/000035/2021 - HOMOLOGO, nos termos da legislação vigente o PREGÃO ELETRÔNICO nº. 007/2020, tendo como objeto a contratação para “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-182 ENTRE AS LOCALIDADES DE CARAPEBUS E BR-101”, processo SEI-160002/000035/2020, a cargo da Empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. (28.955.565/0001-41), pelo valor de R$ 2.999.984,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2315259"
                        ],
                        "2315261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000909/2021 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação, e no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o recurso, mantendo a INABILITAÇÃO da Empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2315261"
                        ],
                        "2315382": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000206/2021 - Nos termos que dispõe no Artigos 58, I da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciado n° 29 da PGE-RJ, Com parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI-16424748 -16425515 , Assessoria de Controle Interno SEI 16486434 e da Controladoria SEI 16506482, AUTORIZO o Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato nº 064/2014, para readequação do Cronograma Físico-Financeiro, com início dos serviços, em 01/03/2021, com o seu término previsto para 23/02/2022, considerando o prazo de execução de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, cujo objeto “OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO-OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM A BR-465 AO ENTRONCAMENTO COM BR-101” , a cargo da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, processo origem E-17/003.003365/2013, fica APROVADO o novo Cronograma físico-financeiro SEI 16384586.\r\n\r\nId: 2315382"
                        ],
                        "2315397": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000218/2021 - DESIGNA, com validade a contar de 03/05/2021, o Engenheiro JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, id funcional 2841334-2, para supervisionar a execução das \"OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO-OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM BR-465 AO ENTRONCAMENTO COM BR-101\", a cargo da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo administrativo nº E-17/003.003365/2013 (Licitação nº 057/2013 - Contrato nº 064/2014).\r\n\r\nId: 2315397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2315168": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 82 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei nº 7.989/18 e o disposto no Processo nº SEI-32/001/028048/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever dos órgãos da Administração Pública Estadual a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento social, educacional e científico, e como elementos de prova e informação do Estado e do cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, na forma do art.1.° da Lei n.° 5.562, de 20 de outubro de 2009;\r\n\r\n- que o Decreto n.°42.002, de 21 de agosto de 2009, no art.2.°, §2.° determina a criação de Comissão de Gestão de Documentos compostas obrigatoriamente por um representante de cada subsecretaria, responsável pelo mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim; e\r\n\r\n- que o Programa de Gestão de Documentos - PGD visa a estabelecer procedimentos comuns à boa administração documental, controlando sua tramitação desde o momento da produção nos diversos setores até o destino final;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, a Comissão de Gestão de Documentos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Alexsandro Lima Dantas, Id Funcional 4262878-4, servidor público, como representante da Diretoria de Administração e Finanças, e presidente da Comissão;\r\n\r\nII - Welligton Teixeira Bezerra, Id 5032666-0, Auditor do Estado, como representante do Gabinete e suplente da presidência da Comissão;\r\n\r\nIII - Myrla Raianne Ferreira dos Santos, Id 5032574-4, Auditora do Estado, como representante da Ouvidoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV- Silvia Marchon Rezende, Id Funcional 1958584-5, Auditora do Estado, como representante da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - Anderson Luiz da Silva Drumond, Id Funcional 4387276-0, servidor público, como representante da Corregedoria Geral do Estado; e\r\n\r\nVI - Carlos Henrique dos Santos Marchon Leão, Id Funcional 3215335-0, Auditor do Estado, como representante da Subcontroladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Gestão de Documentos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n\r\nV - fiscalizar o seu respectivo órgão em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ; e\r\n\r\nVI - praticar outras atividades afetas ao bom desenvolvimento da gestão de documentos.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação nesta Comissão não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2315168"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2315174": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC/PRESI Nº 365 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-400002/000752/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016. Art.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nSEI - 400002/000752/2021\r\n\r\n08/2021\r\n\r\nSANRITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nWASHINTON LUIZ STOFELL\r\n\r\n51170525\r\n\r\nSARAH FREITAS MASINI\r\n\r\n51187388\r\n\r\nANDREA MARIA OLIVEIRA DE DEUS \r\n\r\n44595107\r\n\r\nSEI - 400002/000752/2021\r\n\r\n09/2021\r\n\r\nSOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nWASHINTON LUIZ STOFELL\r\n\r\n51170525\r\n\r\nSARAH FREITAS MASINI \r\n\r\n51187388\r\n\r\nANDREA MARIA OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\n44595107\r\n\r\nSEI - 400002/000752/2021\r\n\r\n10/2021\r\n\r\nFRAMONT BAZAR E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nWASHINTON LUIZ STOFELL\r\n\r\n51170525\r\n\r\nSARAH FREITAS MASINI \r\n\r\n51187388\r\n\r\nANDREA MARIA OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\n44595107\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2315174"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2315353": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nRATIFICA o ato de 23/03/2021, publicado em DOERJ de 24/03/2021, que exonerou, a pedido, DAIAN MENDES BORGES DA SILVA, Id. Funcional nº 51004895, com validade a contar de 08 de março de 2021, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000113/2021.\r\n\r\nRATIFICA o ato de 23/03/2021, publicado em DOERJ de 24/03/2021, que nomeou MARIANE D'ABADIA MOURA, Id. Funcional nº 50994379, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Daian Mendes Borges da Silva. Processo nº SEI-320001/000113/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS, Id. Funcional nº 50146173, com validade a contar de 10 de maio de 2021, do cargo em comissão de Assessora, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000021/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA TRINDADE LOPES CORREIA, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessora, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernanda Rayza de Queiroz Lemos. .Processo nº SEI-120002/000021/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATA NICOLL SIMOES DE SOUSA, ID 5089506-0, com validade a contar de 30 de abril de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAS-6, da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/002009/2021.\r\n\r\nNOMEIA HAYSSA RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAS-6, da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renata Nicoll Simoes de Sousa. Processo nº SEI-080017/002009/2021.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 15/10/2020, publicado em DOERJ de 19/10/2020, que designou a servidora BIANCA ROQUEDE MIZUMOTO, Id. Funcional nº 32355920, para ter exercício na Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nId: 2315353"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2315160": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado da Casa Civil OBJETO: Transferência de Bem Móvel, sendo 01 (um) veículo Nissan Sentra de cor preta de placa LRG-2G11. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2021 e 16/04/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/008968/2020\r\n\r\nId: 2315160"
                        ],
                        "2315221": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. OBJETO: Transferência de 5 (cinco) notebooks positivos intel i3 com 4gb de ram e carregador. DATA DA ASSINATURA: 26.11.2020 e 03.12.2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-380001/000037/2020.\r\n\r\nId: 2315221"
                        ],
                        "2315223": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bem Móvel. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: Transferência de 1 (um) bem móvel, sendo 01 (um) veículo GM S10 2.8 D 4x4 de cor branca de placa LNK-0415. DATA DA ASSINATURA: 29.03.2021 e 31.03.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/002671/2021.\r\n\r\nId: 2315223"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2315044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nRedistribui-se à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 74741, referente ao processo administrativo E-04/035/100076/2018 - LPR COMERCIO EXTERIOR LTDA, por conexão ao 74740;\r\n\r\nRedistribui-se à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 76847, referente ao processo administrativo E-04/211/10716/2019 - MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI, por conexão ao 75654;\r\n\r\nRedistribui-se à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 72494, referente ao processo administrativo E-04/020/1009/2017 - MARLIM AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA, por conexão ao 71768.\r\n\r\nProcesso nº SEI- 20071/000014/2020\r\n\r\nId: 2315044"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2315266": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., com sede à Avenida Rio Branco, nº 245 - 3º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.040-917, torna público que fará realizar, em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, Audiência Pública para a apresentação e discussão do modelo de oferta pública, por meio de licitação, na modalidade leilão, dos créditos oriundos de contratos de financiamentos celebrados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 08, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nAs informações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no período compreendido entre 10 de maio de 2021 a 21 de maio de 2021, no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, e por meio de solicitação, que deverá ser encaminhada ao seguinte correio eletrônico:sucof@agerio.com.br.\r\n\r\nDATA: 21 de maio de 2021, sexta-feira. \r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas\r\n\r\nENDEREÇO: Avenida Rio Branco, nº 245 - 3º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.040-917 ou, virtualmente, em link a ser disponibilizado no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”.\r\n\r\nDO OBJETIVO:\r\n\r\nEsclarecer à sociedade sobre os principais aspectos da oferta pública de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do FUNDES. Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021.\r\n\r\nId: 2315266"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2315220": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato 040/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP. ASSINATURA: 30/04/2021. OBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 04/2018, relativo à obra de conclusão da reforma geral, com modificações, no Colégio Estadual Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro, com fundamento nos art. 78, inciso XIV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e expresso na Cláusula Vigésima do contrato. VALOR: sem acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/327/2018.\r\n\r\nId: 2315220"
                            ],
                            "2315249": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2021. \r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DAS COBERTURAS DOS BLOCOS DE 01 AO 04, 07 E 08, DA CIDADE DA POLÍCIA, LOCALIZADO NA AV. DOM HELDER CÂMARA, 2066 - VIEIRA FAZENDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PRESENTE EDITAL DE LICITAÇÃO, SEUS ANEXOS E O TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 20/05/2021\r\n\r\nHORA: 09h:30min\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 20/05/2021\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000491/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2315249"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2315318": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 89/2021 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Equipos de Bomba Infusora.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081, ID 440627-8\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAUBA -HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES - HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA - HCPM\r\n\r\n1º TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT\r\n\r\n2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 282.516,00 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000064/2020\r\n\r\nId: 2315318"
                        ],
                        "2315016": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 030/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ÍTEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Anti-infecciosos gerais para uso sistêmico parte I para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 030/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 27/05/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-35/091/117/2020/SEI-350207/000326/2020.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.263.929,86 (oito milhões duzentos e sessenta e três mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2315016"
                        ],
                        "2315017": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 031/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ÍTEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de testes rápidos imunológicos, insumos para realização de exames de microbiologia manual e materiais acessórios para laboratório para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 031/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 31/05/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000119/2020.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 995.747,64 (Novecentos e Noventa e Cinco Mil, Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2315017"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2315211": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 003/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção geral preventiva e corretiva das câmaras mortuárias e frigoríficas instaladas nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs e no Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense - IPPGF, incluindo fornecimento e reposição de peças, elementos mecânicos e elétricos, mão de obra especializada, ferramentas e equipamentos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 879.700,00 (oitocentos e setenta e nove mil e setecentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 73.308,33 (setenta e três mil, trezentos e oito reais e trinta e três centavos), cada uma delas PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 003/SEPOL/2020 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 08/05/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360068/000098/2020.\r\n\r\nId: 2315211"
                        ],
                        "2315187": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 011/2020 (PE 011/20), Processo nº SEI-360068/000110/2020, do tipo MENOR PREÇO, realizado no dia 29 de dezembro de 2020, às 14:31h, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Limpeza Predial Hospitalar, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 3.924.100,38 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, cem reais e trinta e oito centavos). O Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Civil, em despacho datado de 05.05.2021 ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito à empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 2.205.963,96 (dois milhões duzentos e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2315187"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Gestão nº 020/2020 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU-192. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Rescisão possui por objeto dar publicidade à rescisão do Contrato de Gestão nº 020/2020, que vigoraria até 18 de setembro de 2022, cujo objeto é a operacionalização e a gestão das ações de Saúde no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, em razão da celebração do Contrato de Gestão nº 002/2021, com fundamento na cláusula décima segunda, item 12.2, daquele Contrato de Gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta rescisão produzirá seus efeitos a contar de 01 de março de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 5.164/07, alterada pela Lei Estadual 6.304/12, Resolução SES nº 2101/2020 e Portaria de Consolidação GM/MS n° 317. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080001/018150/2020.\r\n\r\nId: 2315373"
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                        "2315372": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021, Processo nº SEI-08/001/048165/2019, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (BUDESONIDA 200 MCG C/ DISPOSITIVO INALADOR), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2021, Processo nº SEI-08/017/000667/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (DIVALPROATO DE SÓDIO 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos Às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2315372"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 051/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto prestação de serviços médicos, para atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Capital, no período de 17 à 31 de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, referente ao período da prestação do serviço, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº Parecer nº 223 (SEI-16374315). VALOR TOTAL: R$ 1.339.483,09 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002566/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2021.\r\n\r\nId: 2315193"
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                            "2315243": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 72/2021 referente ao Processo nº SEI-080007/006720/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de gases medicinais com locação de cilindros, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2315243"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/19\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros didáticos de Língua ESPANHOLA para atender aos alunos da 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Intercultural Brasil - Espanha do Colégio Estadual Hispano Brasileiro João CabraL de Melo Neto, em edição atualizada.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 25/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/102.700/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2315350"
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                        "2315351": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em atendimento ao principio da transparência e publicidade, CONVOCA, por meio de diário oficial e jornal de grande circulação a EMPRESA AVX SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PROJETOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 03105082/0001-27, ou a pessoa que legalmente a represente, que encontra-se em local incerto e não sabido, para que no prazo de 15 (quinze) dias compareça a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, sala 202 - Superintendência de Infraestrutura e Logística - Santo Cristo - Rio de Janeiro, para adotar as providências necessárias quanto a retirada dos aparelhos de ar condicionado instalados nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em decorrência do Contrato de Locação SEEDUC nº 101/2009, sob pena de caracterização do abandono dos bens nos termos do artigo 1275 III do Código Civil, podendo, no caso de ausência da empresa, esta Secretaria de Estado de Educação dar a destinação unilateral aos referidos equipamentos. Processo nº SEI-030029/002643/2021.\r\n\r\nId: 2315351"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa “Pós-doutorado Sênior 2021” - Processo n° SEI-260003/001522/2021.\r\n\r\nOBJETO: Incentivar os Programas de Pós-graduação Stricto sensu Sediados no Estado do Rio de Janeiro de (conceitos 4, 5, 6 ou 7 pela Capes), mediante a concessão de bolsas especiais a doutores seniores (mais de cinco anos de titulação contados a partir da data de lançamento do edital) com destacado desempenho acadêmico (avaliado por meio de publicações, prêmios obtidos, tempo médio de titulação e conceito do Programa de Pós-graduação de origem); Fomentar as atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, mediante a seleção de propostas que busquem: Absorção temporária de doutores seniores que possuam experiência comprovada para atuarem em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas diferentes áreas do conhecimento; O reforço da pós-graduação e de grupos de pesquisa sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 2.256.000 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ, podendo, a critério da sua Diretoria;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 6 de maio de 2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 06 de maio de 2021 a 29 de junho de 2021\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 12 de agosto de 2021\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Sete dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de 26 de agosto de 2021\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/05/2021.\r\n\r\nId: 2315215"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa “Treinamento e Capacitação Técnica - TCT 2021” - Processo n° SEI-260003/000524/2021.\r\n\r\nOBJETO: Treinar e aperfeiçoar técnicos de níveis fundamental, médio e superior que participem de atividades de apoio a projetos financiados pela FAPERJ, desenvolvidos por pesquisadores, visando à valorização da formação educacional obtida e inserção no mercado de trabalho; Para esta finalidade, é necessário que a proposta apresentada reflita a necessidade de treinamento e capacitação de profissionais em atividades técnicas, para a implantação, modernização e o funcionamento de laboratórios e/ou equipamentos multiusuários.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do PROGRAMA TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA - TCT 2021 são da ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 6 de maio de 2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 06 de maio de 2021 a 29 de junho de 2021\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 12 de agosto de 2021\r\n\r\nInterposição de recursos: Sete dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de 26 de agosto de 2021\r\n\r\nINDICAÇÃO DOS BOLSISTAS PELOS ORIENTADORES CONTEMPLADOS: 1º de setembro de 2021 a 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/05/2021.\r\n\r\nId: 2315216"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa “Bolsa de Iniciação Científica (IC) 2021” - Processo n° SEI-260003/000523/2021.\r\n\r\nOBJETO: Estimular pesquisadores produtivos a envolverem estudantes de graduação nas atividades científica, tecnológica, profissional e artístico-cultural; Incentivar alunos de graduação com vocação para a pesquisa científica e tecnológica, treinando-os em unidades de ensino e pesquisa, sob a supervisão de um orientador qualificado.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do PROGRAMA BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA 2021 são da ordem de R$ 9.072.000,00 (nove milhões e setenta e dois mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 6 de maio de 2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 06 de maio de 2021 a 29 de junho de 2021\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 15 de julho de 2021\r\n\r\nInterposição de recursos: Sete dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de 29 de julho de 2021\r\n\r\nINDICAÇÃO DOS BOLSISTAS PELOS ORIENTADORES CONTEMPLADOS: 2 de agosto de 2021 a 2 de novembro de 2021\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/05/2021.\r\n\r\nId: 2315217"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 015/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RBL SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/04/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000899/2021\r\n\r\nId: 2315248"
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                            "2315181": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA torna pública a Errata nº 1 do Edital de Licitação da Concorrência Pública nº 002/2021, no Processo Administrativo nº SEI-260005/000037/2021 cujo objeto da presente Concorrência Pública é a Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, divida em 4 LOTES, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) e Proposta Detalhe (Anexo I), produz se errata por erro material de fácil constatação:\r\n\r\nCom referência ao LoteI: Anexo I - PROPOSTA DETALHE e MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS constante do termo de referência, segue Errata do quantitativo de horas:\r\n\r\nLOTE I (REGIÃO METROPOLITANA 1)\r\n\r\nITEM 1.1:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 8.448,00\r\n\r\nITEM 1.3:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 4.224,00\r\n\r\nITEM 1.4:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 4.224,00\r\n\r\nITEM 1.5:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 4.224,00\r\n\r\nITEM 2.1:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 6.336,00\r\n\r\nITEM 2.2:\r\n\r\nOnde se lê: 8.448,00\r\n\r\nLeia-se: 10.560,00\r\n\r\nITEM 2.3:\r\n\r\nOnde se lê: 8.448,00\r\n\r\nLeia-se: 12.672,00\r\n\r\nITEM 2.4.\r\n\r\nOnde se lê: 8.448,00\r\n\r\nLeia-se: 12.672,00\r\n\r\nITEM 2.5:\r\n\r\nOnde se lê: 38.016,00\r\n\r\nLeia-se: 50.688,00\r\n\r\nITEM 2.6:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 6.336,00\r\n\r\nITEM 2.7:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 6.336,00\r\n\r\nCom referência ao Lote II: Anexo I - PROPOSTA DETALHE e MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS constante do termo de referência, segue Errata do quantitativo de horas:\r\n\r\nLOTE II (REGIÃO METROPOLITANA 2)\r\n\r\nITEM 1.3:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 4.224,00\r\n\r\nCom referência ao Lote III: MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS constante do termo de referência, segue Errata do quantitativo de horas:\r\n\r\nLOTE III (REGIÕES BAIXADA LITORÂNEA, NOROESTE, NORTE E SERRANA)\r\n\r\nITEM 1.1:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00\r\n\r\nITEM 1.4:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 1.056,00\r\n\r\nITEM 1.5:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 1.056,00\r\n\r\nITEM 2.1:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00 \r\n\r\nITEM 2.2:\r\n\r\nOnde se lê: 8.448,00\r\n\r\nLeia-se: 4.224,00\r\n\r\nITEM 2.3:\r\n\r\nOnde se lê: 8.448,00\r\n\r\nLeia-se: 4.224,00\r\n\r\nITEM 2.4:\r\n\r\nOnde se lê: 8.448,00\r\n\r\nLeia-se: 4.224,00\r\n\r\nITEM 2.5:\r\n\r\nOnde se lê: 38.016,00\r\n\r\nLeia-se: 16.896,00\r\n\r\nITEM 2.6:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00\r\n\r\nITEM 2.7:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00\r\n\r\nCom referência ao Lote IV: Anexo I - PROPOSTA DETALHE, segue Errata do quantitativo de horas:\r\n\r\nLOTE IV (REGIÕES MÉDIO PARAÍBA, COSTA VERDE E CENTRO-SUL) \r\n\r\nITEM 1.3:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 0,00\r\n\r\nITEM 2.2:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00\r\n\r\nCom referência ao Lote IV: MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS constante do termo de referência, segue Errata do quantitativo de horas:\r\n\r\nITEM 1.1:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00\r\n\r\nITEM 1.3:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 0,00\r\n\r\nITEM 1.4:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 1.056,00\r\n\r\nITEM 1.5:\r\n\r\nOnde se lê: 2.112,00\r\n\r\nLeia-se: 1.056,00\r\n\r\nITEM 2.1:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00\r\n\r\nITEM 2.2:\r\n\r\nOnde se lê: 8.448,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00\r\n\r\nITEM 2.3:\r\n\r\nOnde se lê: 8.448,00\r\n\r\nLeia-se: 4.224,00\r\n\r\nITEM 2.4:\r\n\r\nOnde se lê: 8.448,00\r\n\r\nLeia-se: 4.224,00\r\n\r\nITEM 2.5:\r\n\r\nOnde se lê: 38.016,00\r\n\r\nLeia-se: 16.896,00\r\n\r\nITEM 2.6:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00\r\n\r\nITEM 2.7:\r\n\r\nOnde se lê: 4.224,00\r\n\r\nLeia-se: 2.112,00\r\n\r\nNos itens 7.6 e 12.4 ambos do instrumento convocatório:\r\n\r\nOnde se lê: “7.6 Os documentos do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, bem como a Planilha de Formação do BDI (Anexo XV - Termo de Referência) serão apresentados em 4 (quatro) vias, incluindo a Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo XIV) exclusivamente no impresso padronizado fornecido pela administração (Anexo I) ou modelo idêntico a ser apresentado pelo licitante as quais deverão ser preenchidas por processo mecânico ou digitado e devidamente rubricadas pelo representante legal. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso. ”\r\n\r\nLeia-se: “7.6 Os documentos do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, bem como a Planilha de Formação do BDI (Anexo XV) serão apresentados em 4 (quatro) vias, incluindo a Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo XIV), a Proposta Detalhe exclusivamente no impresso padronizado fornecido pela administração (Anexo I) ou modelo idêntico a ser apresentado pelo licitante as quais deverão ser preenchidas por processo mecânico ou digitado e devidamente rubricadas pelo representante legal. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso. ”\r\n\r\nOnde se lê: “12.4 A cada 30 (trinta) dias fará a CONTRATADA a emissão das faturas dos serviços realizados, aceitos e verificados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro (Anexo VII do Termo de Referência) e obedecido o sistema de medições previsto na cláusula 13. ”\r\n\r\nLeia-se: ” 12.4 A cada 30 (trinta) dias fará a CONTRATADA a emissão das faturas dos serviços realizados, aceitos e verificados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro do Termo de Referência e obedecido o sistema de medições previsto na cláusula 13. ”\r\n\r\nTal errata foi produzida de acordo com os Anexos: Termo de Referência, Planilha de Composição de Custos (Base: Emop/Sco/Sinapi), Memória de Cálculo, Cronograma Físico-Financeiro, Planilha de Composição de Custos (Base: Pesquisa de Mercado), ambos do Termo de Referência, não havendo alterações dos valores estimados dos lotes dispostos no item 4.2. do instrumento convocatório, que manterá sua data de realização do certame em 10/05/2021 às 10h00.\r\n\r\nId: 2315181"
                            ],
                            "2315236": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 067/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NUTRIME SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 045/2021. VALOR: R$ 395.360,86 (trezentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos). N.E: 2021NE00949. FISCAIS: SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula nº 32.827-8 e NATANAEL MOURA DE SOUZA - matrícula nº 26.479-6. GESTOR: ANA LUCIA DE AZEVEDO MOURA - matrícula nº 32.567-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/553/2021. DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006040/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2315236"
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                            "2315238": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: TERMO DE AJUSTE para o pagamento da Nota Fiscal constante do processo, referente ao serviço de locação de quatro máquinas de hemodiálise, oito aparelhos de osmose portátil e um reprocessador de dialisadores para o Serviço de Nefrologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, referente ao mês de fevereiro de 2021, após término de contratação emergencial realizada através do Processo Administrativo nº E-26/008/867/2020. VALOR: R$ 44.996,00 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002163/2021.\r\n\r\nId: 2315238"
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                            "2315022": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CLORETO DE SÓDIO, ETC. Proc. nº SEI-260008/000111/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ALCOOL ETÍLICO, ETC. Proc. nº SEI-260008/000695/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 108/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIO GUIA. Proc. nº SEI-260008/003403/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. 109/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2021 às 14h, a licitação para aquisição de TESTES DE COAGULAÇÃO. Proc. nº SEI-260008/005786/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS. Proc. nº SEI-260008/003187/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de DEXAMETASONA, ETC. Proc. nº SEI-260008/002909/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2315022"
                            ],
                            "2315299": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão de internet, na forma da Ata de Registro de Preços nº 0001/2021, oriunda do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor estimado total de R$ 551.798,64 (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nEMPENHO: 2021NE00230.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/000108/2021.\r\n\r\nId: 2315299"
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                            "2315332": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/000822/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028- 13\r\n\r\n1603899\r\n\r\n11/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nOmo Tira Manchas Extra Poder - Omo c/ 380g \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064- 87\r\n\r\n1603892\r\n\r\n11/05/2021 às 09:20h \r\n\r\nOmo Progress Maquina Frontal - Omo c/ 630ml \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064- 87\r\n\r\n1603878\r\n\r\n11/05/2021 às 09:20h \r\n\r\nSabonete Liquido Nutritivo - Dove c/ 200ml \r\n\r\nUniversal Chemical Ltda \r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1603897\r\n\r\n11/05/2021 às 10:20h \r\n\r\nCondicionador Para Cabelos Normais e Oleosos - Tresemme c/ 400ml\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1604584\r\n\r\n11/50/2021 às 11:50h \r\n\r\nTempero Em Pó Para Frango - Knorr c/ 40g \r\n\r\nM.N.M.R Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n05.096.889/0001-76\r\n\r\n1603866\r\n\r\n06/05/2021 às 10:20h \r\n\r\nFarinha de Trigo Integral - Montan c/ 500g\r\n\r\nM.N.M.R Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n05.096.889/0001-76\r\n\r\n1603866\r\n\r\n11/05/2021 às 10:20h \r\n\r\nFarelo de Aveia - Montan c/ 500g \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068 - 00\r\n\r\n1604582\r\n\r\n11/05/2021 às 12:20h\r\n\r\nCreme Dental C/ Fluor Biotivo - Contra Acido do Açucar - Closeup c/ 70g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068 - 00\r\n\r\n1604583\r\n\r\n11/05/2021 às 12:20h\r\n\r\nCreme Dental Com Fluor Bloqueio Anti Caries - Closeup c/ 70g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068 - 00\r\n\r\n1603877\r\n\r\n11/05/2021 às 12:20h\r\n\r\nSabonete Liquido Flor de Lotus Pele Luminosa - Lux c/ 200ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068 - 00\r\n\r\n1603877\r\n\r\n11/05/2021 às 12:20h\r\n\r\nSabonete Liquido Flor de Verbena Pele Revigorada - Lux c/ 200ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068 - 00\r\n\r\n1603877\r\n\r\n11/05/2021 às 12:20h\r\n\r\nSabonete Liquido Rosas Francesas Pele Macia - Lux c/ 200ml\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028 - 23\r\n\r\n1604599\r\n\r\n12/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nAtum Ralado Em Molho Com Tomate - Coqueiro c/ 120g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028 - 23\r\n\r\n1604606\r\n\r\n12/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nSardinhas Sabor Limão - Coqueiro c/125g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020 - 47\r\n\r\n1604574\r\n\r\n12//05/2021 às 10:40h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Lacta c/ 90g\r\n\r\nBig Safra Ltda\r\n\r\n04.834.285/0005 - 40\r\n\r\n1604555\r\n\r\n12/05/2021 às 11:00h \r\n\r\nFeijão Preto; Comum; Grupo I classe 1 - Caldo Bom c/ 1kg\r\n\r\nBig Safra Ltda\r\n\r\n04.834.285/0005 - 40\r\n\r\n1604555\r\n\r\n12/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto; Comum; Grupo I classe 1 - Casbri c/ 1kg\r\n\r\nBig Safra Ltda\r\n\r\n04.834.285/0005 - 40\r\n\r\n1604555\r\n\r\n12/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nFeijão Comum; Preto; Tipo 2 - Natural c/ 1kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S A Participacoes\r\n\r\n87.456.562/0031 - 48\r\n\r\n1604554\r\n\r\n12/05/2021 às 11:30h\r\n\r\nArroz Polido; Longo Fino; Tipo 1 - Tio João c/ 1kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S A Participacoes\r\n\r\n87.456.562/0031 - 48\r\n\r\n1603853\r\n\r\n12/05/2021 às 11:30h\r\n\r\nArroz Parboilizado; Beneficiado; Polido, Longo Fino; Tipo 1 - Tio Mingote c/ 5kg\r\n\r\nFW Iond e Com de Prod de Higiene\r\n\r\n103.339.739/0001-86\r\n\r\n1604538\r\n\r\n12/05/2021 às 13:00h\r\n\r\nToalhinhas Umedecidas - Premium - Piquitucho c/ 120 un\r\n\r\nCLT Importacao e Exportacao LTDA\r\n\r\n15.049.468/0002 - 29\r\n\r\n1604568\r\n\r\n12/05/2021 às 13:20h\r\n\r\nPano MultiUso - Prowip - Super Absorcao - Celeste c/ 30un\r\n\r\nLeão Junior S.A\r\n\r\n76.490.184/0030 - 11\r\n\r\n1604572\r\n\r\n12/05/2021 às 13:40h \r\n\r\nSaches Envelopados - Chá Petro + Frutas Vermelhas - Chá Leão c/ 10un\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001 - 15\r\n\r\n1604560\r\n\r\n12/05/2021 às 14:00h \r\n\r\nElétrico Pastilha Refil- SBP c/ 12un\r\n\r\nBeira Alta Comesticos Ltda\r\n\r\n55.256.424/0001 - 03\r\n\r\n1604563\r\n\r\n13/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nOleo de Banana Diluente Para Esmalte - Beira Profissional c/ 90ml\r\n\r\nBeira Alta Comesticos Ltda\r\n\r\n55.256.424/0001 - 03\r\n\r\n1604563\r\n\r\n13/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nAcetona Removedor Esmaltes-Beira Alta Profissional c/ 90ml\r\n\r\nAthenas Industria e Terceirizaçao de Comesticos Eireli\r\n\r\n01.287.021/0001-00\r\n\r\n1603855\r\n\r\n13/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nAntisseptico Bucal com Fluor Menta Alaska - Vegano c/ 1l\r\n\r\nAthenas Industria e Terceirizaçao de Comesticos Eireli\r\n\r\n01.287.021/0001-00\r\n\r\n1603855\r\n\r\n13/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nAntisseptico Bucal com Fluor Menta Swiss Mentol - Vegano c/ 1l\r\n\r\nCosmo Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001- 61\r\n\r\n1603862\r\n\r\n13/05/2021 às 11:00h \r\n\r\nTalco Antisseptico Perfumado - Herbissimo c/ 80g\r\n\r\nCosmo Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001- 61\r\n\r\n1603879\r\n\r\n13/05/2021 às 11:00h \r\n\r\nSabonete Liquido Fresh - Ressona c/ 200ml\r\n\r\nCosmo Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001- 61\r\n\r\n1603860\r\n\r\n13/05/2021 às 11:00h \r\n\r\nCondicionador Cabelos Danificados e Porosos - Da Belle Hair c/ 200ml\r\n\r\nCosmo Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001- 61\r\n\r\n1603860\r\n\r\n13/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nShampoo Abacate Nutritivo - Da Belle Hair c/ 250ml \r\n\r\nCosmo Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001- 61\r\n\r\n1603860\r\n\r\n13/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nCreme de Pentear Micelar Precioso - Da Belle Hair c/ 270g\r\n\r\nCosmo Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001- 61\r\n\r\n1603861\r\n\r\n13/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nDesodorante em Creme Antiperspirante Segredos - Tabu c/ 55g\r\n\r\nCosmo Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001- 61\r\n\r\n1603861\r\n\r\n13/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nDesodorante em Creme Antiperspirante - Tabu c/ 55g\r\n\r\nCosmo Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001- 61\r\n\r\n1603861\r\n\r\n13/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nDesodorante em Creme Antiperspirante Romance - Tabu c/ 45g\r\n\r\nCafé Grão Duque EIRELI.\r\n\r\n24.948.688/0001-02\r\n\r\n1603885\r\n\r\n14/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Coliseu c/ 500g \r\n\r\nCerealista Zannuzzi EIRELI.\r\n\r\n49.396.559/0001-71\r\n\r\n1603894\r\n\r\n14/05/2021 às 09:20h \r\n\r\nAçúcar Extra Fino Tipo Cristal Classe Cristal Moído - Mirante c/ 1kg \r\n\r\nCerealista BBS Ltda.\r\n\r\n02.396.219/0001-87\r\n\r\n1603886\r\n\r\n14/05/2021 às 09:40h \r\n\r\nFeijão Preto Grupo I Comum Tipo 1 - Rio Belo c/ 1kg\r\n\r\nClaudio Roberto Martins Coimbra.\r\n\r\n23.203.301/0001-18\r\n\r\n1603887\r\n\r\n14/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído Extra Forte - Mineirinho c/ 250g \r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1604575\r\n\r\n14/05/2021 às 10:20h \r\n\r\nWafer Recheado Coberto com Chocolate Branco com Limão - Kit Kit Lemon c/ 41,5g\r\n\r\nCosta Sul Pescados S/A.\r\n\r\n81.599.359/0001-29\r\n\r\n1604445\r\n\r\n14/05/2021 às 10:40h \r\n\r\nKani Kama Bastonetes de Surimi Congelados - Costa Sul Pescados c/ 200g\r\n\r\nDon Diego Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\n44.740.389/0001-87\r\n\r\n1603888\r\n\r\n14/05/2021 às 11:20h \r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado Subgrupo Polido Classe Longo Fino - Don Diego c/ 2kg\r\n\r\nDezam Distribuidora de Gêneros Alimentícios EIRELI. \r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n1603884\r\n\r\n14/05/2021 às 11:40h \r\n\r\nAçúcar Cristalizado - Mais Açúcar c/ 2kg \r\n\r\nEXPK Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n1604569\r\n\r\n14/05/2021 às 13:00h \r\n\r\nSacos Picotados de Alta Resistencia - Extrusa-Pack 500un (25cmx33cm)\r\n\r\nEXPK Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n1604569\r\n\r\n14/05/2021 às 13:00h \r\n\r\nSacos Embalagens para Hot Dog - Extrusa-Pack 500un (23cmx14cm)\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1604585\r\n\r\n17/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nFeijão Preto Comum Tipo 1 Grupo 1 - Sanes c/ 1kg \r\n\r\nW Amaral Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n05.931.635/0001-26\r\n\r\n1604539\r\n\r\n17/05/2021 às 09:20h \r\n\r\nComposto Lácteo com Gordura Vegetal Maltodextrina e Xarope - Totalac c/ 400g\r\n\r\nEngenho Coradini Ltda.\r\n\r\n89.889.869/0002-23\r\n\r\n1604552\r\n\r\n17/05/2021 às 09:40h \r\n\r\nArroz Tipo 1 Parbolizado - Pilecco Nobre c/ 1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n1603907\r\n\r\n17/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nAçúcar Cristal Tipo Demerara - Da Barra c/ 1kg \r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n1604512\r\n\r\n17/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nAçúcar de Confeiteiro Cristal - União c/ 500g - Da Barra c/ 1kg \r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1604506\r\n\r\n17/05/2021 às 10:30h \r\n\r\nArroz Branco Tipo 1 - Camil c/ 1kg\r\n\r\nFerreira Rolim Comercio e Representações Ltda.\r\n\r\n02.285.276/0001-99\r\n\r\n1603906\r\n\r\n17/05/2021 às 10:50h \r\n\r\nMilho para Pipoca - Durio c/ 500g \r\n\r\nIndustria e Comercio de Cereais Salamaia Ltda.\r\n\r\n72.416.415/0001-51\r\n\r\n1603871\r\n\r\n17/05/2021 às 11:10h \r\n\r\nFeijão Comum Classe Preto Tipo 1 Grupo 1 - Feijão Caldo Saboroso c/ 1kg \r\n\r\nHigie Plus Cottonbaby Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1603876\r\n\r\n17/05/2021 às 11:30h \r\n\r\nHastes Flexíveis com Pontas de Algodão - Cottonbaby c/ 150un \r\n\r\nHigie Plus Cottonbaby Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1604570\r\n\r\n17/05/2021 às 11:30h \r\n\r\nDiscos de Algodão Lady - Cottonbaby c/ 60un\r\n\r\nColgate - Palmolive Comercio Ltda.\r\n\r\n00.382.468/0033-75\r\n\r\n1603898\r\n\r\n17/05/2021 às 12:00h \r\n\r\nNatureza Secreta - Palmolive c/ 250ml \r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1603863\r\n\r\n17/05/2021 às 12:30h \r\n\r\nNeutro Condicionador sem Sal - Palmolive c/ 350g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1603882\r\n\r\n17/05/2021 às 13:00h \r\n\r\nCreme dental com Flúor + Cálcio - Sorriso c/ 70g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1603882\r\n\r\n17/05/2021 às 13:00h \r\n\r\nCreme dental + Refrescante Bucal Hortelã Explosion - Sorriso c/ 90g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0002 - 48\r\n\r\n1604553\r\n\r\n18/05/2021 às 13:00h\r\n\r\nArroz Branco; Classe Longo Fino; Tipo I - Maximo c/ 1kg\r\n\r\nProcosa de Beleza Ltda\r\n\r\n33.306.929/0001-00\r\n\r\n1604465\r\n\r\n18/05/2021 às 09:20h\r\n\r\nMascarilla Em Tela - Pure Carbón - Efecto Detox - Garnier Skinactive c/ 28g\r\n\r\nPiero VincenzoParini - Epp\r\n\r\n07.891.998/0001-00\r\n\r\n1604586\r\n\r\n18/05/2021 às 09:40h\r\n\r\nAçucar Mascavo Integral - Doce Bem c/ 1kg\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1603883\r\n\r\n18/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nFeijão Grupo 1; classe Preto; Tipo 2 - SemiNovo c/ 1kg\r\n\r\nMelita do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n1604557\r\n\r\n18/05/2021 às 10:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moido, Tradicional - Melitta c/ 500g\r\n\r\nTres Coracoes Alimentos S.A\r\n\r\n63.310.411/0014-18\r\n\r\n1604543\r\n\r\n18/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nChocolatto - 3 coracoes c/ 700g\r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1604471\r\n\r\n18/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nMacarrao Galinha Caipira - Nissin Lamen c/ 80g\r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1603826\r\n\r\n18/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nMacarrão Instantaneo com Ovos - Nissin c/500g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604501\r\n\r\n18/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Parafuso - Qualita c/500g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604503\r\n\r\n18/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nAcucar Refinado; Cristal Branco - Qualita c/ 1kg\r\n\r\nMoinho Galopolis S.A\r\n\r\n88.614.557/0001-56\r\n\r\n1603904\r\n\r\n18/05/2021 às 13:00h\r\n\r\nFarinha de Trigo 1 - Rosesol c/ 1kg\r\n\r\nBelieve Comercio Atacadista Ltda\r\n\r\n28.64.303/0001-02\r\n\r\n1604405\r\n\r\n18/05/2021 às 13:20h\r\n\r\nPano de Prato Silk - Seu Lar c/ 70cm\r\n\r\nDanny\r\n\r\n07.439.329/0003-64\r\n\r\n1604573\r\n\r\n18/05/2021 às 13:40h\r\n\r\nLuva de Vinil Incolor Descartavel P - Danny\r\n\r\nDanny\r\n\r\n07.439.329/0003-64\r\n\r\n1604573\r\n\r\n18/05/2021 às 13:40h\r\n\r\nLuva de Vinil Incolor Descartavel M- Danny\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2315332"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2315296": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E EFLUENTES - ABETRE. OBJETO: Estabelecimento de uma parceria para a continuação de suporte e manutenção evolutiva do sistema denominado “Sistema MTR”, cedido ao INEA pelo IMA, órgão ambiental do Estado de Santa Catarina, através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre INEA e IMA. Sistema implantado para monitorar a geração, o armazenamento, o transporte e a destinação final de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a constituição de banco de dados específicos, bem como a geração de relatórios gerenciais, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Acordo. VALOR: Não se Aplica. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2021. PROC. Nº SEI-070002/002558/2021\r\n\r\nId: 2315296"
                            ],
                            "2315386": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01119704, emitido em 13/04/2021. PROCESSO SEI Nº E-07/002.15251/2013 (SEI-070003/000176/2021).\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ubiratan Alves Ramalho CNPJ/CPF N° 384.735.347-00. ENDEREÇO: Rua E, Quadra D, Lote 18 - Garatucaia - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01118983, emitido em 22/02/2021 e Auto de Constatação SUPBIGCON/01021137 emitido em 20/12/2019. PROCESSO SEI Nº E-07/002.75/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pedro Bona Filho CNPJ/CPF N° 363.451.647-04. ENDEREÇO: Rua São Sebastião - N°22 - Loja A - Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2315386"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2315294": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNÃO DEIXE O SAMBA MORRER\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a Errata do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ”, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2021, folhas 41-44 que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de festivais de apresentação do samba enredo e dos segmentos das escolas de samba do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-180007/000587/2021 nos moldes abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: Denominada neste Edital simplesmente SECEC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: Denominada neste Edital simplesmente SECEC.\r\n\r\nh) “Escolas de Samba”: Agremiação comunitária que se forma em torno da cultura popular do samba para organizar desfiles públicos, muitas vezes de forma competitiva, durante o Carnaval. Os desfiles possuem alguns elementos básicos como o enredo, o samba-enredo, a bateria, os carros alegóricos e as alas, formadas pelos componentes.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.2 Cada proposta receberá aporte financeiro de acordo com as categorias abaixo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - até 61 (sessenta e uma) Escolas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada proposta, Sendo 60% para o Interior e 40% para a Capital.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.2 Cada proposta receberá aporte financeiro de acordo com as categorias abaixo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e outras Escolas de Samba que se enquadram na definição da alínea h do subitem 3.1 - até 61 (sessenta e uma) Escolas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada proposta, Sendo 60% para o Interior e 40% para a Capital.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá anexar a seguinte documentação (via upload), exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À LIGA INFORMADA (em papel timbrado e assinada pelo Representante Legal), apenas para projetos que se enquadram na Categoria C;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá anexar a seguinte documentação (via upload), exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À LIGA ou Entidade/Órgão qualificado organizador dos desfiles (em papel timbrado e assinada pelo Representante Legal), apenas para projetos que se enquadram na Categoria C; \r\n\r\nId: 2315294"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2315338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ACF Da Silva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar na unidade emergencial de assistência alimentar contida no lote 04 (Campos dos Goytacazes), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.780.200,00 (um milhão setecentos e oitenta mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos Estaduais n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001454/2021.\r\n\r\nId: 2315338"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2315377": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-093 entre as localidades de ENG. Pedreira e Japeri.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/05/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.082.250,75\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000095/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2315377"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2314647": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/005/000931/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor FERNANDO LAGE GUILHERME, Matrícula nº 156.623-1, Identidade Funcional nº 3006366-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar irregularidades, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2314647"
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                        "2314862": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/021/1686/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor DIOGENES FRANCISCO MENDONÇA LEAL, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 3.073.900-7, Identidade Funcional nº 5035848-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2314862"
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                        "2314912": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-26/005/3996/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora GRACE NUNES DA SILVA REIS, Inspetor de Alunos, Matrícula nº 227.076-7, Identidade Funcional nº 4466421-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2314912"
                        ],
                        "2314864": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/005/000677/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MARCELO MACHADO MELO, Médico, Classe C, Matrícula nº 849.783-6, Identidade Funcional nº 3142751-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar irregularidades, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2314864"
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