{
    "2021-05-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2317456": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210065-3/16\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n5751/2020 \r\n\r\nId: 2317456"
                    ],
                    "2317455": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n13555/2021\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n13556/2021\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n215154-7/2012\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n14218/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n240120-1/2019\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n14229/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA\r\n\r\n13559/2021\r\n\r\n017.593.137-26\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n13589/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n13590/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n219359-3/2015\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\n14219/2021\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n13557/2021\r\n\r\n019.137.747-32\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n13558/2021\r\n\r\n019.137.747-32\r\n\r\n229002-7/2020\r\n\r\nJAMILLE COZZOLINO HARB MENEZES\r\n\r\n14233/2021\r\n\r\n124.341.227-52\r\n\r\n209973-6/2020\r\n\r\nJANDER RAPOSO DA SILVEIRA\r\n\r\n14226/2021\r\n\r\n135.036.467-36\r\n\r\n237161-0/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n14141/2021\r\n\r\n415.793.487-34\r\n\r\n209971-8/2020\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\n14225/2021\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\n13560/2021\r\n\r\n679.565.217-34\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\n13561/2021\r\n\r\n679.565.217-34\r\n\r\n237161-0/2018\r\n\r\nJOSÉ JADENILSO DA SILVA\r\n\r\n14142/2021\r\n\r\n885.807.766-00\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n13591/2021\r\n\r\n498.929.597-87\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n13592/2021\r\n\r\n498.929.597-87\r\n\r\n219636-7/2014\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n14230/2021\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n209969-5/2020\r\n\r\nMIGUEL FORNACIARI ALENCAR\r\n\r\n14222/2021\r\n\r\n056.479.847-97\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\n13563/2021\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\n13564/2021\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n13593/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n13594/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\nId: 2317455"
                    ],
                    "2317545": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 158/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 26/05/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.272-0/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL. ADVOGADO: SANTIAGO DA SILVEIRA - OAB/RJ 96.709\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.936-1/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por MÔNICA CRISTINA FERREIRA DE ALCÂNTARA DA SILVA e por ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES e por ADELSON PEREIRA e por CÉSAR CORRÊA e por CARLOS ALBERTO CORDEIRO PEREIRA e por RODRIGO FAGUNDES CHAGAS. ADVOGADO: RAMIRES BELTRÃO DO VALLE - OAB/RJ 114.500\r\n\r\nId: 2317545"
                    ],
                    "2317546": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 26/05/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121.126-3/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/SEC DE EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - ADVOGADOS: DANILO BOTELHO (OAB/RJ 122.220) E GABRIELE LAFRAIA (OAB/RJ 221.838)\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.091-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.049-4/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por LOURICI SOARES DA SILVA BITTENCOURT e por PARCOS QUELHAS NATAL RAFAEL DE ARAUJO e por CARLA MARIA NOGUEIRA RIBEIRO e por ANGELA ALVES DE MOURA SILVA ANJOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.606-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.842-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - ADVOGADO: JANIR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/RJ 178.603)\r\n\r\nId: 2317546"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2317567": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-3/2021 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-7/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2317567"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2317615": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada para 10 de maio de 2021, a validade do Ato Executivo nº 23.855, assinado pelo Exmo. Sr. Presidente através do Processo TCE-RJ nº 301.193-7/21, publicado no D.O.R.J. de 11 de maio de 2021, nos termos da SIE nº SGA0078/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada para 10 de maio de 2021, a validade do Ato Executivo nº 23.856, assinado pelo Exmo. Sr. Presidente através do Processo TCE-RJ nº 301.193-7/21, publicado no D.O.R.J. de 11 de maio de 2021, nos termos da SIE nº SGA0078/2021.\r\n\r\nId: 2317615"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2317633": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 494 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 383,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA - TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA - Tenente-Coronel da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 556 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 384,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ THEIA MARIA FORNY WANDERLEY CASTELLOES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira e Mestre em Enfermagem pela UERJ THEIA MARIA FORNY WANDERLEY CASTELLOES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 560 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 385,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DANIELA DA SILVA ARAÚJO BASÍLIO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira DANIELA DA SILVA ARAÚJO BASÍLIO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 537 de 2021 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 386,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. NÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO, COMANDANTE DO TERCEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Ilustríssima Senhora NÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO, Comandante do Terceiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317633"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2317638": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Lei n° 287/1979, que veicula o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, passa a viger acrescida do art. 33-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 33-A São receitas do Plano Financeiro relativo ao custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro as contribuições previdenciárias dos seus destinatários, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar federal n° 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal n° 101/2000.\"\r\n\r\nArt. 2° O art. 8° da Lei n° 6.338/2012 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5°, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar federal n° 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal n° 101/2000.\"\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei Complementar visa à atualização do Código de Administração Financeira do Estado, editado há quase meio século, à realidade decorrente do reconhecimento, pela Constituição Federal, dos direitos aos royalties e participações especiais, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAo sancionar a Lei Complementar 178/2021, o Governo Federal instituiu novas Regras para que estados possam aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal. Nesta nova legislação. dentre alguns pontos, estabeleceu mudanças significativa na LC 101/2000 - LRF, principalmente nas regras de despesa de pessoal, tornando as mais restritivas.\r\n\r\nO Governo Federal, além de delimitar as deduções para cálculo dos limites previstos em LRF para despesa de pessoal, como por exemplo a vedação da dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência, ainda determina que os gastos com inativos e pensionistas, mesmo que arcados com recursos de outro Poder ou órgãos, serão computados no cálculo do limite de gastos do respectivo Poder ou Instituição Constitucional.\r\n\r\nAo analisarmos os recursos que compõe o Rioprevidencia, temos como exemplo os Royalties e participações especiais da exploração de petróleo, recursos destinados aos Estados e municípios, conforme determina a CF. Parte de tal recurso é utilizado como receita para o Plano Financeiro do Regime Próprio da Previdência Social do Estado -RRPS/RJ, conforme determinado pela Lei 6338/2012.\r\n\r\nO presente PLC, além da atualização do Código de Administração Financeira do Estado já citada, classifica alguns recursos, como royalties e contribuição patronal, como receitas do Plano Financeiro para custeio do déficit autorial do RRPS/RJ, bem como determina o cálculo do percentual que cada Poder e Instituições Constitucionais terão na participação da receita de Royalties destinada ao Rioprevidência a ser compensada na despesa de inativos e pensionistas dos respectivos.\r\n\r\nAo se comparar a tabela de limite máximo de despesa de pessoal do Tribunal de Justiça- TJERJ, demonstrada pela Lei 9.185/2021 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, com a interpretação constante do PLC em questão, chegamos ao seguinte resultado dos limites de gastos:\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL ART. 18 DA LRF\r\n\r\nTJERJ LOA 2021\r\n\r\nTJERJ C/ PLC\r\n\r\n(+) Despesa Bruta Pessoal (I)\r\n\r\n5.574.738.442\r\n\r\n4.802.008.367\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n3.432.167.031\r\n\r\n2.788.561.809\r\n\r\nVencimentos vantagens e outras despesas\r\n\r\n2.887.167.031\r\n\r\n1.900.678.264\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n545.000.000\r\n\r\n887.883.545\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n2.142.571.411\r\n\r\n2.013.446.558\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\n1.727.446.892\r\n\r\n1.515.453.953\r\n\r\nPensões\r\n\r\n415.124.519\r\n\r\n497.992.605\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas c/ pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18 Par. 1º da LRF\r\n\r\n(-) Despesas não Computadas (art. 19 Parg 1º da LRF (II)\r\n\r\n1.682.290.949\r\n\r\n2.144.591.898\r\n\r\nIndenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com recursos Vinculados\r\n\r\n1.682.290.949\r\n\r\n2.144.591.898\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n936.000.000\r\n\r\n1.169.766.063\r\n\r\nRoyalties e Outros\r\n\r\n746.290.949\r\n\r\n974.825.835\r\n\r\nDespesa total com pessoal para apuração do limite\r\n\r\n*Coluna LOA- Sem dedução de Royalties\r\n\r\n**Coluna c/PLC - com dedução e royalties e contribuição patronal de ativos, inativos e pensionistas\r\n\r\n4.638.738.442*\r\n\r\n2.657.416.469**\r\n\r\nVerificação com limite máximo\r\n\r\n7,72%\r\n\r\n4,46%\r\n\r\nLimite Máximo (art. 20, incisos I. II e III da LRF)\r\n\r\n3.605.243.828\r\n\r\n3.569.885.221\r\n\r\n6%\r\n\r\n6%\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL\r\n\r\n60.087.397.126\r\n\r\n59.498.087.016\r\n\r\nConsiderações:\r\n\r\nA despesa de pessoal ativo prevista na LOA2021, não é a executada pelos Poderes, mas a fixada conforme limite máximo previsto na LRF. Vale lembrar que é utilizada para o cálculo dos limites, a despesa executada nos últimos 12 meses.\r\n\r\nOs dados utilizados para o demonstrativo dos limites de despesa de pessoal conforme a Coluna C/ PLC, foram elaborados tendo como base Relatório de Gestão Fiscal ano Base de 2020, para os gastos de pessoal do Tribunal de Justiça -TJ-RJ.\r\n\r\nPara o cálculo do limite da coluna c/ PLC, foi utilizada a Receita Corrente Líquida realizada no ano de 2020, no valor de R$ 59.498.087.016,00, conforme Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nPara o cálculo do valor de Royalties a ser compensado pelos Poderes conforme o PLC, foi utilizado valor de R$ 9.748.258.349,06 destinado ao Rioprevidência em 2020 conforme Portal de Transparência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4164/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO DE MORADORES DE RUA E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria o Programa Estadual de Conscientização e Vacinação de Moradores de Rua e População em Situação de Rua contra a proliferação da Covid-19 e outras doenças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo mapear, orientar e imunizar moradores de rua e população em situação de rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que estejam em uso constante de drogas, possuam debilidades mentais, não possuam documentos pessoais, cadastro prévio em órgãos públicos, não cumpram requisitos indispensáveis ou apresentem qualquer fator que seja considerado empecilho para a vacinação contra a COVID-19 ou outras doenças.\r\n\r\n§2º - Entende-se por moradores de rua o grupo populacional que não possui um lar e mora exclusivamente nas ruas.\r\n\r\n§3º - Entende-se por população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo, composto por pessoas com diferentes realidades, mas que têm em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados e falta de habitação convencional regular, sendo compelidas a utilizar a rua como espaço de moradia e sustento, por caráter temporário ou de forma permanente.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual versado na presente lei integrará, entre as suas ações voltadas para a população elencada nos §2º e §3º do artigo supra, o programa estadual de imunização contra a Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único - Outros agentes vacinais poderão ser incorporados ao Programa, sempre que houver recomendação expressa dos órgãos responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Conscientização e Vacinação será operacionalizado pelo Sistema Estadual de Saúde, responsável por adotar as medidas que considerar necessárias para a devida aplicabilidade e eficácia de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados do programa deverão ser encaminhados à OMS - Organização Mundial de Saúde para elaboração de estudos estatísticos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei e arrecadar doses de vacinas para a respectiva imunização.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estudo recente realizado pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, respectivamente em março de 2020, mostrou que o número de pessoas em situação de rua havia chegado a 222 mil no país.\r\n\r\nA fórmula leva em conta dados do Cadastro Único, do Censo Suas (Sistema Único de Assistência Social) e informações como tamanho da população, índice de vulnerabilidade social e o número de unidades públicas, atendimentos e vagas para acolhimento.\r\n\r\nOs dados da defensoria pública da cidade do Rio de Janeiro estimam cerca de 15 mil pessoas em situação de rua. De acordo com a defensoria, a cidade do Rio de Janeiro possui a segunda maior população de pessoas vivendo nas ruas do Brasil, perdendo somente para São Paulo.\r\n\r\nHoje existem diversos programas e políticas sociais de amparo aos moradores de rua e população em situação de rua. No entanto, muitos deles não surtem a esperada eficácia, pelas dificuldades encontradas pelas próprias circunstâncias sociais, como a resistência dessa população em ser ajudada, dependência química em estágios avançados, debilidades mentais, entre outros fatores que dificultam a atuação assistencial do poder público.\r\n\r\nDiante do uso excessivo de drogas, debilidades mentais, assim como outros fatores que podemos considerar como empecilhos para que estas pessoas dirijam-se voluntariamente aos postos de vacinação, temos que a aprovação da presente proposta se mostra extremamente necessária, para que o poder público adote um programa social de imunização voltado especificamente para esta parte da população de rua, que certamente não buscará de forma voluntária imunizar-se contra a covid-19 e outras doenças que podem eventualmente surgir.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4165/2021\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Assistencial Social e Cidadania deverá promover ações de combate à fome, isoladamente ou em parceria com a iniciativa privada e organizações não governamentais\r\n\r\nArt. 2º - São ações de combate à fome, dentre outras:\r\n\r\nI - Campanhas de arrecadação de alimentos;\r\n\r\nII - Estímulo a pequenos agricultores para que produzam mais com menos recursos;\r\n\r\nIII - Fornecimento de alimentos, durante crises sanitárias, por parte dos Poderes Executivo e Legislativo;\r\n\r\nIV - Combate à desnutrição na primeira infância.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Assistência Social e Cidadania poderá utilizar os centros sociais e espaços públicos, como universidades e museus, para recolhimento de doações de alimentos para a população em vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 4º - A divulgação das ações realizadas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania será realizada nas redes sociais e nos diversos meios de comunicação, como rádio e televisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da pandemia do coronavírus, acentuou-se no Estado do Rio de Janeiro a desigualdade social. Famílias perderam emprego e renda e passaram a necessitar de ajuda do governo, por meio de auxílio financeiro e demais ações que promovam assistência à sua subsistência.\r\n\r\nDe acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas, o Estado do Rio de Janeiro é o único ente da federação em que houve aumento da pobreza durante a pandemia, a faixa da população mais pobre cresceu 1,55%, além disso, a estatística de desempregados é de 17,4% da população, segundo informado pela PNAD-Contínua do IBGE.\r\n\r\nDe acordo com a Agenda 2030, definida pela Organização das Nações Unidas, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - 2 determina que os governos locais busquem erradicar a fome por intermédio de ações que visem garantir o acesso de toda a população a uma alimentação nutritiva, saudável e suficiente, erradicando todas as formas de desnutrição.\r\n\r\nA proposta deste projeto de lei é estimular iniciativas que promovam distribuição de alimentos às pessoas em vulnerabilidade social e que visem promover o fortalecimento da agricultura familiar como alternativa para reduzir a fome dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO custo da cadeia produtiva de alimentos básicos realizado pelos agricultores familiares é mais baixo, então, torna-se mais acessível à população que faz parte da “linha de pobreza extrema”, critério adotado pelo Banco Mundial, equivalente a uma renda per capita diária de US$ 1,08.\r\n\r\nDevemos deixar clara a importância desta iniciativa, pois a alimentação diária promove melhoria nas condições de saúde e intelectuais de qualquer ser humano, tornando nossa sociedade mais forte e capacitada para enfrentar doenças e as mazelas sociais, possibilitando ainda melhorar seus meios de vida.\r\n\r\nDiante disto, peço que o Parlamento aprove a presente proposição, que cuida de importante questão social no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4166/2021\r\n\r\nDETERMINA O MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com os órgãos fiscalizadores, deverá realizar monitoramento da infraestrutura das escolas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para a avaliação da infraestrutura, será criado um grupo de trabalho com representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O relatório será realizado por meio de consulta pública, envolvendo toda a comunidade escolar, com destaque a professores e alunos, para avaliar as salas de aula, refeitórios, banheiros, quadras poliesportivas, pátios das escolas e demais áreas da estrutura das unidades escolares.\r\n\r\nArt. 4º - O relatório de avaliação da infraestrutura da rede estadual será elaborado pelos órgãos fiscalizadores do Estado do Rio de Janeiro e divulgado, semestralmente, em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação deverá aplica, sob a rubrica orçamentária “1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura”, pelo menos 5% (cinco por cento) do total do seu orçamento.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação deverá divulgar, em sítio eletrônico, lista das unidades escolares em que ocorreram reparos em sua infraestrutura para melhoria do serviço educacional.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude da necessidade de melhoria da infraestrutura da rede estadual de ensino, a presente proposição visa dar maior transparência às condições físicas das unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro, por meio da criação de grupo de trabalho, com a participação de órgãos fiscalizadores, para monitorar periodicamente e publicizar as reais condições das unidades por intermédio de relatório semestral de avaliação; além da criação de percentual mínimo de aplicação de recursos em manutenção e adequação das unidades de ensino pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNos últimos anos observa-se baixa execução dos recursos orçamentários no que tange à rubrica orçamentária “1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura”, realizada pela Secretaria de Estado de Educação, neste período de crise fiscal instalada no Estado do Rio de Janeiro. Em 2016, aplicaram-se apenas R$ 7,6 milhões na melhoria da rede, passando para R$ 117 milhões, em 2020, ocorrendo crescimento na aplicação de recursos. No entanto, em 2020, este recurso aplicado é metade do valor previsto na Lei Orçamentária Anual e representa apenas 3,1% do valor total aplicado em Educação.\r\n\r\nDiante disto, é necessário esforço conjunto no Estado do Rio de Janeiro para implementar melhoria na rede de ensino que resulte na oferta de uma educação digna para as crianças e jovens, que são o futuro da nossa e das futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4167/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA”, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a campanha “Namoro sem Violência“, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de junho.\r\n\r\nParágrafo único - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª SEMANA DE JUNHO\r\n\r\nCAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Durante a semana da campanha “Namoro sem Violência“, as unidades das redes pública e privada de Educação promoverão junto aos estudantes do Ensino Médio, ações de conscientização sobre a problemática da violência nas relações afetivas, com foco na mudança comportamental, por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Divulgação da campanha em mídias sociais;\r\n\r\nII - Realização de dinâmicas em grupo e palestras educativas;\r\n\r\nIII - Apresentação de questionários para pesquisa de comportamento;\r\n\r\nIV - Realização de dramatização, concursos de redação, divulgação de manifestos, entre outras atividades interativas.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, em seus sítios eletrônicos e demais mídias sociais, a campanha “Namoro sem violência”, na semana de sua realização.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei foi inspirado em uma proposição de autoria da deputada Aline Gurgel, do Republicanos (AP) que, por sua vez, teve como base o projeto “Namoro sem Violência”, implantado, em 2017, no estado do Amapá, onde a parlamentar esteve à frente da Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres. Naquela ocasião, identificou-se que a violência no namoro é um problema que afeta grande parte dos jovens. E quando a violência se instala no cotidiano das relações afetivas durante a adolescência, os seus efeitos sobre o desenvolvimento dos valores, padrões e hábitos são devastadores. Algumas das agressões mais praticadas já se tornaram habituais, como a divulgação de fotos íntimas pela internet, perseguição à parceira por meio de suas redes sociais, além de humilhações, ameaças, espancamentos, estupros e a destruição de pertences da namorada.\r\n\r\nDados da pesquisa “Visível e Invisível - A Vitimização de Mulheres no Brasil 2ª Edição”, de 2018, desenvolvida pelo Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam que 42,6% das vítimas de agressão física tinham entre de 16 a 24 anos. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) dispõe em seu texto que uma das medidas de prevenção da violência doméstica e familiar é a promoção e a realização de campanhas educativas e a difusão da Lei e dos instrumentos de proteção dos direitos humanos.\r\n\r\nDiante do exposto, a campanha “Namoro sem Violência“, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes, terá o importante papel de gerar ações que conduzam a uma mudança de comportamento junto a essa faixa etária, que é crucial para a formação de futuros companheiros e esposos dignos de suas parceiras.\r\n\r\nSolicito, assim, o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4168/2021\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INSERÇÃO DE JOVENS RESIDENTES EM ÁREAS CARENTES NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Inserção de Jovens Residentes em Áreas Carentes no Mercado de Trabalho, por meio de ações de oferta de cursos profissionalizantes desenvolvidos pela Secretaria de Assistencial Social e Cidadania, seja em conjunto com organizações não governamentais ou entes privados.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos profissionalizantes deverão ter foco em atividades tecnológicas como gamificação, robótica, programação, fotografia e aqueles que o mercado de trabalho apresentar déficit.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Assistencial Social e Cidadania poderá firmar parceria com o Fundo de Amparo à Pesquisa no Estado do Rio de Janeiro para ofertar bolsa de estudo aos jovens em vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais) mensais.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Assistencial Social e Cidadania poderá desenvolver parcerias com empresas de base tecnológica para destinar 3% de suas vagas aos jovens oriundos dos cursos profissionalizantes ofertados pelo Estado, de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A divulgação das ações realizadas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania dar-se-á em redes sociais e nos diversos meios de comunicação, como rádio e televisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise econômica no Estado do Rio de Janeiro, a taxa de desemprego mais que dobrou, passou de 7,5%, em 2012, para 17,4%, em 2020. O número total de desempregados chega a 1,5 milhão em 2020, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No recorte da faixa etária entre 18 e 25 anos a situação piora, uma vez que a taxa de desempregados equivale a 34,1% do total da população jovem, segundo informado pela PNAD- IBGE.\r\n\r\nDe acordo com a Agenda 2030, definida pela Organização das Nações Unidas, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - 8 busca o “Trabalho Digno” que atenda ao grupo Jovem, tendo por meta Reduzir substancialmente, até 2030, a proporção de jovens que não estão a trabalhar, nem a estudar ou a frequentar qualquer tipo de formação. Para tanto, segundo a ONU, os governos locais deverão desenvolver estratégias para promover o emprego jovem, que equilibrem uma estratégia integrada de crescimento e a criação de emprego através de intervenções específicas, tais como a ajuda na procura de emprego ou medidas de apoio aos jovens empreendedores. Reduzir a inadequação das competências através de programas de formação que respondam às necessidades do mercado de trabalho e da introdução de módulos de experiência profissional no ensino técnico e na formação profissional. Investir em formas inovadoras de proteção social, de forma a melhorar a segurança dos rendimentos para trabalhadores em empregos vulneráveis.\r\n\r\nA proposta deste projeto de lei vai de encontro com as iniciativas propostas pela Agenda 2030 da ONU, pois visa estimular iniciativas que promovam a oferta de cursos profissionalizantes com o objetivo de capacitar jovens que vivem em territórios violentos no Estado do Rio de Janeiro e que precisam entrar no mercado de trabalho.\r\n\r\nDevemos deixar claro a importância desta iniciativa, pois trabalho digno para jovens gera dinheiro para que estes indivíduos e para as suas famílias tenham como gastar na economia local. O seu poder de compra impulsiona o crescimento e o desenvolvimento de empresas que podem contratar mais trabalhadores, melhorar os seus salários e aumentar as receitas fiscais para os governos, que podem, consequentemente, financiar medidas sociais para proteger as pessoas que não conseguem encontrar um emprego ou que não podem trabalhar.\r\n\r\nDiante disto, peço que o parlamento se debruce sobre este importante problema social que permeia o território do Estado do Rio de Janeiro, e aprove o presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4169/2021\r\n\r\nDETERMINA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO ESTOQUE DOS INSUMOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde-SES deverá elaborar relatório descritivo da gestão do estoque dos insumos utilizados para o tratamento da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Para acompanhamento em tempo real pela população, a SES deverá criar uma plataforma eletrônica que apresente a relação de insumos em estoque, utilização diária e o número de demanda por hospital.\r\n\r\nArt. 3º - Os insumos utilizados para o tratamento da COVID-19 podem ser classificados, como: Equipamentos de Proteção Individual, Medicamentos, Respiradores, Oxigênio, Leitos de UTI e Leitos de Enfermaria.\r\n\r\nArt. 4º - A plataforma eletrônica criada pela SES será custeada com recursos do tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro registrou, no acumulado da pandemia, até aqui, 734 mil casos, que levaram a óbito 43.618 pessoas. Nos primeiros meses de 2021, observou-se um novo surto de casos e morte por COVID-19 em todo o País, isto impactou diretamente no aumento da demanda de insumos utilizados para o tratamento da doença. Neste período de aumento de pessoas infectadas, observou-se uma sobrecarga no sistema de saúde pública que implicou diretamente em escassez de oxigênio, leitos e medicamentos para o kit intubação.\r\n\r\nO território de Rio de Janeiro possui uma população de 17 milhões de habitantes, em que 18,4% possuem idade acima dos 60 anos e 49% da população estão entre 25 e 49 anos. A vacinação contra a COVID-19 tem avançado a passos lentos, são 4 meses vacinando e o público-alvo ainda são idosos e pessoas com comorbidades, além dos profissionais de saúde.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde deverá criar ações coordenadas e bem estruturadas para dar diretrizes aos municípios do Rio de Janeiro, com o intuito de minimizar impacto do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDiante deste diagnóstico, o presente Projeto de Lei tem por objetivo propor a transparência na gestão do estoque dos insumos utilizados para o tratamento da COVID-19, que é fator sine qua non para minimizar o impacto da pandemia dentro do nosso território, e estimular que a Secretaria de Estado de Saúde divulgue, através de plataforma eletrônica, dados fundamentais para que a população entenda qual unidade de saúde deverá procurar em uma emergência.\r\n\r\nPor fim, o planejamento e a orientação podem ser peças fundamentais para reduzir o tempo de espera por um atendimento e isto refletirá na sobrevivência daquela pessoa infectada pela COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4170/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o §6º, do artigo 1º, da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º Consideram-se como Profissionais de Educação todos aqueles envolvidos na Educação Básica e Educação Superior, incluindo os tutores que trabalham nas instituições públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs tutores que atuam nas instituições de ensino são profissionais que para além de usarem as novas tecnologias como meio de ensino-aprendizagem, também desenvolvem tutorias e/ou plantões presenciais. Deste modo, assim como os professores, compreendemos que os tutores devem ser incluídos no grupo prioritário para o recebimento da vacina contra o vírus da Covid-19, uma vez que se as aulas presenciais voltarem, estes também serão avocados a retornarem às suas funções laborais presencialmente.\r\n\r\nPerante o exposto, solicito o apoio dos nobres deputados e deputadas para além de usarem as novas tecnologias como meio de ensino-aprendizagem, também desenvolvem tutorias e/ou plantões presenciais. Deste modo, assim como os professores, compreendemos que os tutores devem ser incluídos no grupo prioritário para o recebimento da vacina contra o vírus da Covid-19, uma vez que se as aulas presenciais voltarem, estes também serão avocados a retornarem às suas funções laborais presencialmente.\r\n\r\nPerante o exposto, solicito o apoio dos nobres deputados e deputadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4171/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY - FLIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a Festa Literária Internacional de Paraty - FLIP, como patrimônio histórico e cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY - FLIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende incluir a Festa Literária Internacional de Paraty - FLIP, no rol do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA FLIP surgiu para promover no município de Paraty uma experiência de encontro permeada pelas artes. Teve sua estreia no ano de 2003. Ano após ano os espaços são redimensionados pela memória e pelo afeto do público.\r\n\r\nA criação desta Festa Literária veio para debate de ideias e como um ponto de encontro de toda a diversidade. Cada edição presta homenagem a autores brasileiros e reúne um time de escritores de diferentes origens e perspectivas. É a dimensão do encontro que norteia as muitas linguagens empenhadas na construção da FLIP, em sua arquitetura, design, cenografia e urbanismo. Sua singularidade vem sobretudo do modo como ocupa os espaços públicos com cultura.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4172/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA INTERNACIONAL DE TEATRO DE ANGRA DOS REIS - FITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis - FITA, como Patrimônio Histórico, Cultural, e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação das artes cênicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA INTERNACIONAL DE TEATRO DE ANGRA DOS REIS - FITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende incluir a Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis - FITA, no rol do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA FITA é um evento que reúne peças de teatro. É realizado anualmente no município de Angra dos Reis. Sua primeira edição foi realizada no ano de 2004.\r\n\r\nConsiderado um dos maiores festivais de teatro do nosso país, o Festival Internacional de Teatro de Angra dos Reis, sua criação, veio com objetivo de homenagear profissionais que tenham contribuído, de maneira significativa, para com as artes cênicas.\r\n\r\nCom o advento da pandemia, a edição 2020 da FITA exigiu de seus organizadores esforço ímpar trazendo ao público, amante da cultura, uma nova forma de participar e assistir suas peças favoritas.\r\n\r\nAssim, a FITA, de maneira inédita, apresentou suas peças de forma híbrida e o sucesso, mais uma vez, restou garantido.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4173/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passa a vigorar acrescida do Art.3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º-A. Em caráter excepcional, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) serão convertidos em receita do Fundo Estadual de Saúde.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para, em caráter excepcional, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), prever que os valores dos prêmios não reclamados das loterias, exploradas direta ou indiretamente pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), sejam revertidos para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nAdemais, o que motiva a apresentação da presente proposição é prover a Administração Pública de recursos suficientes ao combate do coronavírus (COVID-19), a fim de assegurar as melhores condições sanitárias e hospitalares ao Povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4174/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia - Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício concedido por esta lei aplica-se aos débitos de natureza tributária do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2020.\r\n\r\n§1º - O Parcelamento a que refere o caput deste artigo, poderá ser divido em até 12 parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de inadimplência do parcelamento, fica o contribuinte sujeito a multas de juros e mora proporcionais à dívida remanescente, estando sujeito à imediata inclusão em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de Calamidade Estadual, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo auxiliar na recuperação fiscal do Estado, concedendo o parcelamento em até 12x os débitos de IPVA referentes ao exercício até 31 de Dezembro de 2020, sendo pessoas físicas e jurídicas que estejam inadimplentes e queiram regulamentar sua situação junto ao Estado.\r\n\r\nOutrossim, por conta da pandemia decorrente da Covid-19, muitas pessoas tiveram uma redução na sua capacidade financeira, atingindo diretamente aos cofres públicos do Estado com a inadimplência de tributos, principalmente o IPVA, que impacta diretamente na receita Estadual.\r\n\r\nPelos motivos ora expostos, no intuito de estimular a regulamentação dos inadimplentes com o tributo do IPVA, submetemos o presente projeto para promulgação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4175/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A TRANSACIONAR COM O PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS DE CARGOS EFETIVOS, NO QUE SE REFERE A DATA INICIAL DO BLOQUEIO DE CARGOS, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, QUANDO DA ADESÃO AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O Poder Executivo está autorizado a transacionar sobre a data inicial do bloqueio de cargos públicos, como forma de compensação financeira, em razão da nova adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a ser implementado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser levado em consideração, quando da transação, uma maior maleabilidade das vacâncias, a fim que o quantitativo de vagas seja superior ao regime de recuperação fiscal anterior, observado o disposto no Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a propor que o bloqueio de cargos, como forma de compensação financeira ao Regime de Recuperação Fiscal, terá como termo inicial o ano de 2014, como meio de proporcionar um maior número de cargos vagos para efetivo provimento.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos vagos a que se refere o caput deste artigo, deverão ser utilizados para o chamamento dos aprovados em concursos públicos para cargos efetivos.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal traz consigo dificuldades para o serviço público, uma vez que prevê algumas vedações ao Estado que aderir ao RRF de forma geral, voltadas à restrição do aumento de despesas.\r\n\r\nEssas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e Fundos do Estado. Para a temática do concurso público, há expressa vedação de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.\r\n\r\nAlém disso, no que se refere às vacâncias de cargos é expresso que só são considerados vagos os cargos referentes a reposição de cargos de chefia e de direção, que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, a partir da assinatura do decreto.\r\n\r\nNa prática, significa que só são considerados vagos os cargos a partir de junho/2016. Os cargos vagos em data anterior são bloqueados.\r\n\r\nTal entendimento é gravíssimo à prestação do serviço público, uma vez que antes de 2016 já havia grande déficit de servidores, principalmente na área de segurança pública. Com o impedimento de realizar novos concursos e a contagem da data inicial de vacância ser apenas a partir da assinatura do regime, o sucateamento do serviço público é algo evidente e traz graves prejuízos à população.\r\n\r\nÉ preciso que se estude a viabilidade de mudança da data inicial do bloqueio desses cargos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, possui justamente por escopo autorizar o Executivo a transacionar especificamente sobre a data das vacâncias, para que, dessa forma, subsistam mais cargos para provimento, de forma preferencial realizando o bloqueio dos cargos apenas do ano de 2014 para frente, sempre observado os limites estabelecidos na legislação específica.\r\n\r\nNão é de hoje que o ERJ vem tentando resolver diversos imbróglios ocorridos em concursos públicos anteriores, assim como vem tentando realizar o chamamento de aprovados em certames após a adesão ao RRF, encontrando óbices neste, em razão do enrijecimento das medidas quanto à data dos bloqueios dos cargos.\r\n\r\nAssim, visando melhor coadunar o interesse público no tocante ao chamamento de aprovados nos mais diversos órgãos e o RRF, necessário que haja uma melhor composição nesse tópico, fomentando um diálogo mais aberto defendendo os interesses do Estado, devendo este tópico ser melhor explorado quando do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4176/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS PARA OS CARGOS DE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DE COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre o estabelecimento de requisitos para os cargos de Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o Art. 20-A na Lei Ordinária nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt 20-A - O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes possuindo no mínimo 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço prestado na Corporação obedecido também o que estabelece a legislação federal em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Fica inserido o Art. 20-A na Lei Ordinária nº 880, de 25 de julho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt 20-A - O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes possuindo no mínimo 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço prestado na Corporação obedecido também o que estabelece a legislação federal em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição está intimamente ligada à manutenção da hierarquia e da disciplina como pilares organizacionais das Corporações militares e a verificação do seu esgarçamento com nomeação ao cargo de Comandante Geral por Oficiais recém promovidos ao posto de Coronel motivados puramente em critérios subjetivos que além de se tornar foco de inúmeros conflitos internos, repercute nas atividades prestadas pelas Corporações prejudicando a eficiência no serviço público, trazendo ainda sérios reflexos no sistema de previdência do Estado.\r\n\r\nA nomeação ao cargo de Comandante Geral das Instituições Militares do Estado do Rio de Janeiro por ser uma prerrogativa do Governador do Estado e considerando-se hipoteticamente que a escolha de Oficiais recém promovidos ao posto de Coronel se desenvolva dentro de uma análise sistemática por critérios de merecimento sob a justificativa de favorecer o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, por outro lado e por consequência tal nomeação força uma flexibilização mais extrema do princípio constitucional da hierarquia. Entretanto a escolha deve obediência ao princípio da proporcionalidade para que esta não se venha a cogitar que se legitime a atuação irrazoável e desproporcional da Administração Pública quando da escolha pelo Chefe do Executivo.\r\n\r\nÉ esta desproporcionalidade que atualmente faz com que Coronéis precocemente promovidos ao posto por critérios exclusivo de merecimento e com pouco mais de 20 (vinte) anos de serviço venham a ocupar o cargo máximo das Corporações com muito menos experiência no posto e na caserna que outros oficiais no mesmo posto, ocasionando a quebra da hierarquia e disciplina, pilares reconhecidos constitucionalmente pela Carta Magna de 1988, bem como vai de encontro ao princípio constitucional da proporcionalidade que, mesmo implicitamente, encontra-se inserida na Carta Maior.\r\n\r\nA presente proposta focada mais nos interesses públicos do que políticos, mantém a liberdade de escolha do Governador do Estado a nomeação do cargo tornando-a, no entanto, mais adequada aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade ao limitar em 29 anos de efetivo serviço, que se aprovado, até o momento, seria o único requisito objetivo para que o Coronel da Ativa das Corporações militares possam ser nomeados ao cargo de Comandante Geral\r\n\r\nCom a adoção da presente proposição além de se evitar um prematuro pedido de reserva de inúmeros oficiais superiores, a mesma traz o incentivo a estes oficiais de permanecerem por mais tempo nas Corporações além de proporcionar uma escolha mais razoável e com um menor abalo na hierarquia.\r\n\r\nAo se impor um tempo mínimo de efetivo exercício nas Corporações Militares com vista à ocupação do seu mais alto cargo, o Estado do Rio de janeiro faz demonstrar o inicio de uma mudança de paradigma no tocante a cultura nacional sobre a investidura em cargos comissionados com a criação de critérios mais objetivos em direção ao uso de mecanismos meritocráticos no serviço público associado ao merecimento na busca de uma maior eficiência nos serviços públicos.\r\n\r\nA exigência de maior experiência no cargo também demonstra os valores do Estado que trabalha com ética, honestidade e que valoriza os servidores ocupantes de cargos efetivos, por isso, é importante não negligenciar o critério da experiência, servindo de motivação para melhor desempenho no trabalho por um tempo maior, evitando-se aposentadorias precoces.\r\n\r\nA aprovação da presente proposta serve como elemento motivador evitando-se a quebra abrupta da hierarquia nas Organizações Militares atenuando conflitos internos, considerando-se que o ato de motivar consiste em incentivar as pessoas e as equipes a trabalharem da melhor maneira possível, através da construção de um ambiente favorável ao desempenho de suas aptidões, o que se refletiria em melhor nível de eficiência na prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nO comportamento do militar assim como o de qualquer indivíduo na organização não é casual nem aleatório, mas sempre orientado e dirigido por e para algum objetivo. Sendo assim, o ambiente organizacional deve oferecer fatores motivacionais aos seus integrantes. Dois desses fatores são: o reconhecimento e a consequente recompensa baseados nos resultados que agregam valor aos órgãos públicos em similitude ao que ocorre nas empresas.\r\n\r\nÉ importante frisar que a falta de critérios formais e justos num processo de reconhecimento e recompensa, traz maus resultados para qualquer organização justamente por ter começado de forma errônea: desmotivando e desmerecendo o trabalho e o maior valor dentro de qualquer organização, qual seja, as pessoas que nela atuam.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4177/2021\r\n\r\nADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do RICMS/MG nas operações realizadas por bares e restaurantes, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem' (possibilidade de aderir a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica), a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nÉ salutar que os estados busquem, dentro de suas respectivas regiões, benefícios fiscais que possam ser inseridos em seus ordenamentos tributários.\r\n\r\nAdministração Pública, desde que a OMS declarou pandemia mundial causada pelo novo Coronavírus, vem adotando medidas para enfrentar a doença e tentar conter a propagação do vírus, a principal delas e mais eficaz até a chegada da vacina foi o isolamento social que determinou o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e a vedação à circulação de pessoas.\r\n\r\nO isolamento social foi adotado em diversos países ao longo do mundo, a pandemia parou toda e qualquer atividade econômica que não fosse considerada essencial. Em todo o mondo, desde o início da pandemia, se debate como encarar e superar as graves consequências econômicas causadas pela medida.\r\n\r\nNo Brasil não foi diferente, o isolamento gerou impacto, não somente na rotina da população e das empresas, mas em toda a economia do país e do estado. Um dos setores mais afetados pelas medidas de isolamento, os bares e restaurantes vem enfrentando dificuldade para superar a crise econômica e manter, assim, suas atividades e empregos.\r\n\r\nO presente PL, ao colar benefício do estado de Minas Gerais, visa reduzir a carga tributária proporcionando maior respiro à atividade tão fundamental para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4178/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos equipamentos permanentes a serem instalados em calçadas, parques, praças, passeios públicos e em outras áreas de circulação de pessoas, deverão ser circundado por piso tátil, sensível ao contato das pessoas portadoras de deficiências visuais.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas calçadas também deverão ser demarcadas com piso tátil a área em que se encontra a faixa de pedestres.\r\n\r\nArt. 2° - Os equipamentos ou obstáculos já instalados ou construídos deverão ser adaptados para cumprir o estabelecido no art. 1º, em prazo de até 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3° - São considerados equipamentos permanentes, para os efeitos previstos nesta Lei, telefones públicos, hidrantes, lixeiras, caixas de correio, quadros de avisos, entradas e saídas de carros, bancos e mesas de praças, pontos de transporte público ou quaisquer outros que constituam obstáculos ao livre trânsito de pedestres portadores de deficiências visuais.\r\n\r\nArt. 4° - O piso tátil ou direcional a ser instalado deverá obedecer às especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nArt. 5° - Os semáforos, em locais de grande circulação de veículos e/ou pessoas, deverão ser dotados de sinais sonoros, contagem de tempo e piso tátil na faixa de pedestre.\r\n\r\nArt. 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt.7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO principal objetivo deste projeto é permitir que as pessoas com deficiência visual consigam perceber obstáculos. Com a instalação do piso tátil para demarcar estes obstáculos em áreas públicas e a localização de faixa de pedestres visando à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência visual no município, estaremos buscando a inclusão social, possibilitando uma melhor condição de vida aos portadores de deficiência visual.\r\n\r\nPela proposta, todo o equipamento permanente a ser instalado em calçadas, parques, passeios públicos, praças e outras áreas de circulação de pessoas deverá ser circundado por piso tátil, ou seja, sensível ao toque das pessoas portadoras de deficiência visual.\r\n\r\nO piso tátil é aquele piso diferenciado com textura e cor sempre em destaque com o piso que estiver ao redor, que é facilmente perceptível por pessoas com deficiência visual ou baixa visão, sua função é alertar, por isso é instalado em locais que há um obstáculo que o deficiente visual não consiga detectar com a bengala como, por exemplo, em porta de elevadores, rampas de acesso etc. O excesso deste piso ou a colocação em locais inadequados pode confundir e atrapalhar a locomoção.\r\n\r\nAs calçadas também deverão ser demarcadas com piso tátil, na área em que se encontra a faixa de pedestres. Nos locais que já existem este tipo de piso, deverão ser adaptados para cumprir o estabelecido na lei. Para isso, a esta estende o prazo de até dezoito (18) meses, contada a data da publicação da presente lei.\r\n\r\nPor último o piso tátil o direcional deverá ser instalado de acordo com as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nPelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas deputados para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4179/2021\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO CICLISMO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituída a Semana de Incentivo ao ciclismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: A semana de incentivo ao ciclismo será comemorada entre os dias 19 de agosto e 25 de agosto.\r\n\r\nArt. 3º: A semana de incentivo ao ciclismo tem como finalidade:\r\n\r\nI - Promover a prática do ciclismo;\r\n\r\nII - economia de tempo ao utilizar a bicicleta;\r\n\r\nIII - economia financeira;\r\n\r\nIV- diminuição do stress;\r\n\r\nV - mudança comportamental;\r\n\r\nVI- melhora a produtividade no trabalho;\r\n\r\nVII - estimular a proteção ao meio ambiente;\r\n\r\nVIII - melhorias na qualidade de vida;\r\n\r\nIX - praticar exercícios;\r\n\r\nX - conscientizar as pessoas da importância do ciclismo como instrumento de qualidade;\r\n\r\nXI - incentivar o respeito mútuo entre ciclistas, motoristas e pedestres.\r\n\r\nArt. 4º: fica a disposição da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer criar e executar palestras, passeios ciclísticos e apresentações nos dias relacionados no art 2º.\r\n\r\nParágrafo único: Todas as questões mencionadas no artigo anterior só poderão ser executadas caso sejam adotadas todas as medidas de precaução segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, caso ainda estejamos vivendo o momento de pandemia.\r\n\r\nArt. 5º: Os passeios ciclísticos serão realizados em locais adequados e que não ofereçam risco à segurança dos usuários.\r\n\r\nArt. 6º: Os usuários que participarão dos passeios ciclísticos deverão usar equipamentos de segurança ao longo de todo percurso determinado pela Secretaria Estadual de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 7º: Esta lei entrará e vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo estimular as atividades alusivas a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo que acontecerão anualmente no mês de agosto, quando é comemorado o Dia Nacional do Ciclista, 19. Também promove a conscientização sobre a prática de esportes como instrumento de qualidade de vida, o respeito mútuo entre ciclistas, motoristas e pedestres, e a busca por soluções que viabilizem a construção de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4180/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº: 3.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso V, do art. 43 da lei 3.350 de 29 de dezembro de 1999 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43: São gratuitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios através de seus poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como autarquias, Fundações, CEHAB - RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, RIO TRILHOS - Companhia de Transporte sobre trilhos do Estado do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, e COHAB's - Companhias Municipais de habitação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa tem como objetivo colocar em igualdade de condições a Companhia de transporte sobre trilhos do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício pleno do direito imobiliário, com a prática de atos, obtenção de certidões e registros de propriedade, dispensadas as despesas que inviabilizam tais atos.\r\n\r\nVale destacar que apesar de ser a Companhia de Transporte sobre trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS uma Sociedade de Economia Mista a totalidade de seus acionistas é composta por entes públicos ( Estado, União e Prefeitura do Rio de Janeiro, o que já vem motivando diversas decisões judiciais a lhe conferir equiparação a empresa pública.\r\n\r\nTanto assim é, que alguns cartórios de Registros de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conferem Gratuidade aos atos registrais, enquanto outros não o fazem, inviabilizando assim por questões orçamentárias a prática desses atos.\r\n\r\nPortanto, necessário se faz pacificar este posicionamento e incluir formalmente a Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS no rol de gratuidade do inciso V do art. 43 da lei 3.3350/1999.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4181/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE FALECERAM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 COM A MUDANÇA NO NOME DAS UNIDADES ESCOLARES, APÓS CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizada a mudança do nome das unidades escolares que perderam profissionais em decorrência da pandemia de covid-19 como forma de homenageá-los.\r\n\r\nArt. 2º- A mudança ocorrerá após manifestação da comunidade escolar que fará a solicitação à Secretaria de Estado de Educação, após amplo debate, por meio do Conselho Escolar.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá procedimentos junto à SEEDUC para a sua execução.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente centenas de profissionais da educação faleceram em decorrência da pandemia covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em todas as redes de ensino. Todas as semanas é possível acompanhar diversas e tristes notas de pesares, tal qual homenagens aos educadores, das mais variadas idades, que não resistiram às consequências decorrentes do coronavirus.\r\n\r\nEste PL pretende homenagear a memória de educadores que, no anonimato do cotidiano, contribuíram para uma sociedade mais justa, igualitária e fizeram a diferença nas suas escolas. Se a comunidade escolar desejar, mediante manifestação do Conselho Escolar e após amplo debate, a Secretaria de Estado de Educação está autorizada a proceder a mudança de nome da respectiva unidade escolar como forma de homenagem a cada educador que foi vitimado pelo vírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4182/2021\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, ARTRITE REUMATOIDE E ARTRITE PSORIÁSICA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - O inciso I do artigo 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Artigo 3º. (...)\r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriásica, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. NR\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende a presente proposição incluir no rol de pessoas consideradas com deficiência física, disposto na Lei 7.329/16, Art. 3º, I, as pessoas diagnosticadas com quadros de artrite reumatoide, espondilite anquilosante e artrite psoriásica que acarretem comprometimento da função física, o que é comum aos portadores das referidas doenças.\r\n\r\nArtrite reumatoide é uma doença inflamatória crônica, autoimune, degenerativa, que afeta as membranas sinoviais (fina camada de tecido conjuntivo) de múltiplas articulações (mãos, punhos, cotovelos, joelhos, tornozelos, pés, ombros, coluna cervical) e órgãos internos, como pulmões, coração e rins, dos indivíduos geneticamente predispostos. A progressão do quadro está associada a deformidades e alterações das articulações, que podem comprometer os movimentos.\r\n\r\nEspondilite anquilosante é um tipo de artrite, autoimune inflamatória crônica, que afeta os tecidos conjuntivos, especialmente as articulações da coluna, causando rigidez e dor nas costas. A doença também pode afetar os quadris, joelhos, ombros e outras regiões. Casos mais graves da doença acarretam lesões nos olhos (uveíte), coração (doença cardíaca espondilítica), pulmões (fibrose pulmonar), intestinos (colite ulcerativa) e pele (psoríase). Ainda não se sabe a causa, mas a doença acomete mais os homens do que as mulheres, de 20 a 40 anos. Como não há cura e costuma acompanhar a pessoa por toda a vida, de forma degenerativa, a espondilite anquilosante deve ser tratada o quanto antes e desde o início.\r\n\r\nArtrite psoriásica (APs) é uma doença inflamatória articular que ocorre em uma dentre três pessoas que tem psoríase cutânea.\r\n\r\nSe não for diagnosticada e tratada de maneira adequada, pode ser rapidamente progressiva, levando a deformidades importantes. A artrite mutilante é a forma mais grave da doença por ser erosiva, destrutiva e degenerativa.\r\n\r\nA artrite psoriásica é comum e seu diagnóstico requer alto grau de suspeita clínica devendo ser rapidamente estabelecido. Metade dos pacientes poderão ter artrite erosiva progressiva grave, destrutiva e deformante, sobretudo as mulheres mais jovens e com persistência de atividade clínica da doença.\r\n\r\nObserva-se, diante do exposto, a gravidade das doenças supracitadas, que em muitos casos causam comprometimento importante da função física dos seus portadores, mais especificamente no que tange ao sistema locomotor.\r\n\r\nTendo em vista as condições do sistema de saúde do nosso Estado, que carecem de meios precisos, céleres e eficazes para o devido diagnóstico e conseguinte tratamento e acompanhamento das referidas doenças, torna-se demasiadamente importante este projeto de lei, por certo que as previsões contidas na Lei 7329 de 08 de julho de 2016 visam resguardar às pessoas com deficiência física uma melhor qualidade de vida em nossa sociedade.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa o presente projeto de lei, certo de poder contar com o valiosíssimo apoio dos senhores.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para expressar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4183/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO NUMÉRICO DAS PLACAS VEICULARES FURTADAS OU ROUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O proprietário que tiver a placa de seu veículo furtada ou roubada, poderá, mediante apresentação de Registro de Ocorrência Policial Online ou presencial, solicitar a alteração do registro numérico da placa junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ.\r\n\r\nArtigo 2º - A alteração do registro numérico da placa do veículo furtada ou roubada poderá ser realizada em qualquer posto de serviço de veículo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ.\r\n\r\nArtigo 3º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ deverá disponibilizar em seu sistema, no momento do agendamento a opção de alteração do registro numérico da placa por furto ou roubo.\r\n\r\nArtigo 4º - Ficará isento da taxa de emplacamento os proprietários dos veículos que apresentarem o Registro de Ocorrência de furto ou roubo, nos termos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs criminosos estão cada dia mais se atualizando nas práticas dos delitos. Diversos casos de furto/roubo de placas de veículos estão ocorrendo.\r\n\r\nCom a nova placa MERCOSUL, que não tem lacre e apenas é aparafusada nos veículos, os criminosos estão facilmente utilizando estas placas para clonagem dos veículos e assim praticar os mais diversos delitos como assaltos, transporte de armas e drogas e até a venda dos veículos irregularmente.\r\n\r\nOs proprietários dos veículos que tem suas placas furtadas ou roubadas, mesmo após realizarem registro de ocorrência do ocorrido e realizarem a instalação da 2º via da placa com o mesmo registro numérico da furtada ou roubada, poderão ter multas e até delitos imputados ao seu veículo e terão que responder administrativamente e até criminalmente por atos não cometidos. Provavelmente com o Registro de ocorrência do furto ou roubo da placa, o proprietário não deverá ser condenado ou multado, mas terá que se defender, perder seu tempo, ter custo financeiro e poderá ter um grande abalo psicológico com todo este ocorrido.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto tem por intuito central, possibilitar ao proprietário do veiculo que teve sua placa roubada ou furtada, que faça a alteração do registro numérico da placa, nos casos de roubo ou furto, mediante apresentação de registro de ocorrência e em qualquer posto de serviço de veículo, exatamente para evitar que ilícitos futuros ocorridos com a placa furtada ou roubada recaia sob o proprietário do veículo lesado.\r\n\r\nRessalto ainda que, não é razoável com o cidadão, após ter a placa de seu veículo furtada ou roubada, que tenha que desembolsar a taxa de emplacamento. O estado que deve proporcionar segurança, onde é dever do estado e direito de todos, conforme artigo 144 da nossa Carta Magna, precisa amparar o cidadão neste caso. No caso dos documentos, o estado já isenta do pagamento da taxa da 2ª via de documentos roubados quando emitidos por Órgãos Públicos Estaduais e com relação ao furto e roubo de placas, não deveria ser diferente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4184/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAR A VOLTA DE PÚBLICO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS IMUNIZADAS CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - FICA AUTORIZADA a presença de público em estádios de futebol no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos a seguir:\r\n\r\nParágrafo Único - O público a que se refere a presente lei será composto somente por pessoas já devidamente imunizadas contra a COVID-19, tendo já recebido as 02 (duas) doses da vacina e de conformidade com o Plano Nacional de Imunização;\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser apresentado protocolo adequado para cada estádio onde ocorrer partida de futebol, validado pelas entidades desportivas e sanitárias locais, envolvendo ainda os setores de segurança pública, e outros necessários para sua implementação e fiscalização quanto às regras estampadas na presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Além da obrigatoriedade do comprovante da imunização do público individual, deverão ser tomadas as seguintes recomendações:\r\n\r\nI - lotação máxima de 30% da capacidade total do estádio;\r\n\r\nII - realização durante a partida de Campanha de Conscientização com divulgação de informativos do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipais de Saúde, acerca da prevenção, diagnóstico e tratamento precoce da COVID-19;\r\n\r\nIII - os torcedores deverão respeitar o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, tanto em cadeiras quanto nas arquibancadas, com exceção dos grupos familiares devidamente identificados;\r\n\r\nIV - uso de máscara facial obrigatório, antes, durante todo o transcurso e após o jogo, impedindo a entrada e/ou permanência de torcedores que não cumprirem tal obrigatoriedade;\r\n\r\nV - garantido o fornecimento de álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar a todos os torcedores, conforme recomendações das autoridades sanitárias;\r\n\r\nVI - realização de aferição de temperatura e triagem de sintomáticos respiratórios, no momento do acesso ao estádio, impedindo a entrada e/ou permanência de torcedores com sinais e sintomas sugestivos de contaminação por COVID-19;\r\n\r\nVII - lojas, restaurantes, lanchonetes e bares abertos com o restrito cumprimento das orientações sanitárias locais;\r\n\r\nVIII - contratação de equipe para higienização constante dos corrimãos, assentos, locais de circulação do estádio e sanitários.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os clubes de futebol responsáveis pela organização das partidas às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - proibição de realização de novas partidas de futebol no local, por 15 (quinze) dias corridos, na segunda reincidência;\r\n\r\nParágrafo único. Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço do número de pessoas imunizadas no Estado do Rio de Janeiro, de conformidade com o Plano Nacional de Imunização, resta completamente plausível a autorização da volta dos torcedores nos estádios de futebol, desde que respeitados os critérios e obrigações constantes no presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4185/2021\r\n\r\nDECLARA A IRREVERÊNCIA DO POVO FLUMINENSE COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROÍBE A CENSURA DO \"POLITICAMENTE CORRETO\" EM SUA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Irreverência do povo fluminense e todas as suas manifestações culturais e artísticas, para fins de tombamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público deverá assegurar e fomentar a cultura da Irreverência do povo fluminense e suas manifestações próprias, sem regras discriminatórias.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a prática do \"politicamente correto\" no Estado do Rio de Janeiro, restando assegurado o pleno exercício da liberdade de pensamento e expressão do povo fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA irreverência do cidadão do Estado do Rio de Janeiro é um bem imaterial que deve ser preservado.\r\n\r\nDentre muitas manifestações culturais acerca de tal característica, a música \"cariocas\" da cantora Adriana Calcanhotto, gaúcha radicada no Rio de Janeiro, soube capturar bem tais elementos, destacando: \"bacanas\", \"sacanas\", \"diretos\", \"bambas\", \"alegres\", características cujo significado, dependendo da ótica ideológica, são tratadas de forma intolerante, mesmo desprovidas de qualquer intento preconceituoso.\r\n\r\nLetra Cariocas\r\n\r\nCariocas são bonitos\r\n\r\nCariocas são bacanas\r\n\r\nCariocas são sacanas\r\n\r\nCariocas são dourados\r\n\r\nCariocas são modernos\r\n\r\nCariocas são espertos\r\n\r\nCariocas são diretos\r\n\r\nCariocas não gostam de dias nublados\r\n\r\nCariocas nascem bambas\r\n\r\nCariocas nascem craques\r\n\r\nCariocas tem sotaque\r\n\r\nCariocas são alegres\r\n\r\nCariocas são atentos\r\n\r\nCariocas são tão sexys\r\n\r\nCariocas são tão claros\r\n\r\nCariocas não gostam de sinal fechado\r\n\r\nCaracterística peculiar do povo do Estado, que com bom humor vence as batalhas diárias, a irreverência do povo cativa os turistas do país e do mundo, sendo um traço cultural que não pode ser tolhido pela \"patrulha ideológica\", que ao contrário da alegada defesa e respeito às minorias, buscam alterar a cultura do cidadão fluminense, modelando-o aos seus projetos de poder, atribuindo-o pechas discriminatórias que de nada se amoldam ao espírito irreverente e comunicativo do povo do Estado, mas buscam aprisioná-lo numa espiral de silêncio e comportamentos avessos a sua cultura.\r\n\r\nPortanto, visando a defesa da liberdade de pensamento e expressão do povo do Estado e na tutela de tal traço irreverente, proponho o presente projeto de lei visando a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4186/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.859, DE 03/06/2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Inclua-se o § 4º no art. 1º da Lei nº 8.859, de 03/06/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º - Dispensa dos efeitos desta Lei os cidadãos que já foram integralmente imunizados, devendo portar o respectivo comprovante de vacinação, seja impresso ou por meio digital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo momento da feitura do Presente Projeto de Lei, em 14 de maio, o Ministério da Saúde já computava mais de 50 milhões de doses de vacinas aplicadas e 83 milhões de doses distribuídas, figurando o Estado do Rio de Janeiro na terceira posição dentre os Estados que mais já aplicaram os imunizantes no país, distribuídos pelo Governo Federal em sua população.\r\n\r\nSendo o Brasil o 4º país do mundo com mais doses de vacinas já aplicadas, considerando ainda a proatividade do Governo Federal em pactuar com diversos laboratórios mundiais e nacionais os imunizantes necessários à população, surge a ocasião deste parlamento retirar a obrigatoriedade do uso de máscara facial para esta larga população fluminense já imunizada, acima de 4 milhões de pessoas até a referida data.\r\n\r\nVale ressaltar que tal medida já se adota nos EUA, sendo salutar que a população fluminense tenha tal liberação, cuja sua utilização além de desconfortável pode causar danos a saúde das pessoas se utilizadas por longos períodos.\r\n\r\nPortanto, visto que a manutenção de tal obrigatoriedade sobre a população imunizada demonstra-se claro abuso de autoridade sobre pessoas que já se encontram imunizadas, submeto o presente projeto aos meus pares rogando urgente aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4187/2021\r\n\r\nREVOGAM-SE AS RESTRIÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS CIDADÃOS IMUNIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os cidadãos fluminenses que já receberam as doses integrais das vacinas contra o Covid-19 estão liberados do cumprimento das normas restritivas de enfrentanento à pandemia, devendo contudo portar o respectivo comprovante de imunização, em forma impressa ou digital, para apresentação a autoridade pública competente, caso solicitado.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao uso de álcool gel para acesso em locais fechados, a critério do responsável do estabelecimento público ou privado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço da imunização de nossa população -, resultado da gestão vitoriosa de enfrentamento à pandemia do Governo Federal -, que além de socorrer entes federados estaduais e municipais, bem como a população diretamente, no âmbito das competências que foram atribuídas pelo Supremo Tribunal Federal, atuou de forma proeminente no cenário externo e interno, pactuando milhões de imunizantes que estão sendo distribuídos de forma célere, por uma grande estrutura logística implementada para atender o cidadão brasileiro, de modo que com o avanço maciço de pessoas infectadas, se demonstra necessária a reabertura gradual das atividades econômicas e culturais de nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, submeto a proposição aos meus pares para que esta Casa de Lei possa atuar em favor dos cidadãos fluminenses que respeitaram as devidas normas sanitárias de enfrentamento à pandemia por um longo período a espera da vacina e que, após imunizadas, fazem jus de terem suas vidas retomadas à normalidade, sem a ingerência do Estado com Leis caducadas por força da imunização.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 411/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, BEBETO, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Educação; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3131/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputadas MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Chiquinho da Mangueira, Wellington José, Zeidan, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Tia Ju, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Sergio Fernandes, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Márcio Canella\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 577/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR, FABIANO MUNIZ DA SILVA, ENGENHEIRO CIVIL, EMPRESÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ, E CIDADÃO EXPOENTE DO MUNDO DA ENGENHARIA CIVIL E POLÍTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor doutor Fabiano Muniz da Silva, engenheiro civil, empresário, expoente do mundo econômico, da engenharia civil e político.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Célia Jordão, Dani Monteiro, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFABIANO MUNIZ DA SILVA, nasceu no Rio de Janeiro, São Gonçalo, em 01 de março de 1974, filho de Emília Muniz da Silva e Waldir Valle da Silva.\r\n\r\nGraduado em Engenharia Civil, no ano de 2007 pelo Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM e pós-graduado 2012. Atualmente exerce o cargo de Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças no Município de Nova Iguaçu-RJ. Sua jornada em secretarias municipais é bem extensa, pois atuou em diversos municípios do estado do Rio de Janeiro. No ano de 1995, atuou como Diretor do Departamento de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Fazenda de São Gonçalo-RJ, colaborou diretamente para o crescimento do Projeto de Recadastramento Imobiliário e, na Implantação dos Dados Cadastrais com base Cartográfica, o que alavancou a estrutura da secretaria; ainda no município de São Gonçalo atuou como assessor de Gestão do Controle Interno, encerrando sua jornada no município como subsecretário de Fazenda.\r\n\r\nNo ano de 2005, foi convidado pelo então prefeito Lindberg Farias, para assumir a Secretaria Municipal Adjunto de Planejamento e Orçamento no Município de Nova Iguaçu-RJ, até o ano de 2010. O trabalho exercido frente a pasta o credenciou para se tornar Consultor da Secretária de Obras e Serviços Públicos no município de Silva Jardim-RJ, onde teve a honra de participar da estruturação de grandes projetos como PAC, OGU, FUNASA e PADEM. No ano seguinte, no município de Duque de Caxias-RJ se tornou Consultor de Planejamento Estratégico, Orçamentário, Financeiro e de Gestão. Ainda no coração da Baixada Fluminense foi subsecretário de Saúde no Município de Mesquita-RJ.\r\n\r\nNo ano de 2015, foi assessor parlamentar da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro - ALERJ, atendendo o gabinete do deputado estadual Rogério Lisboa, onde pôde agregar seus conhecimentos e contribuir para o bom desenvolvimento dos objetivos direcionados pelo gabinete do deputado.\r\n\r\nAtualmente, ocupa o cargo de Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, do município de Nova Iguaçu, município da Região Sudeste do estado. Afirmamos que, com toda a sua experiência adquirida ao longo dos anos na estrada política, foi o que o tornou atuante e capacitado para desenvolver o trabalho que vem exercendo em Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nPor tamanha dedicação como engenheiro civil e funcionário público, e por agregar imenso valor por onde passou, consideramos de extrema importância homenagear e incluir o nome do senhor FABIANO MUNIZ DA SILVA nos anais desta Assembleia Legislativa oque engrandece o Parlamento Fluminense e honra os que foram homenageados com a cidadania fluminense, nada mais justo que prestar essa homenagem, com outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 383/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 443/81 E 880/85 QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO RESPECTIVAMENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS PARA OS CARGOS DE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DE COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre o estabelecimento de requisitos para os cargos de Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o Art. 20-A na Lei Ordinária nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt 20-A - O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes possuindo no mínimo 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço prestado na Corporação obedecido também o que estabelece a legislação federal em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Fica inserido o Art. 20-A na Lei Ordinária nº 880, de 25 de julho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt 20-A - O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes possuindo no mínimo 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço prestado na Corporação obedecido também o que estabelece a legislação federal em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição está intimamente ligada à manutenção da hierarquia e da disciplina como pilares organizacionais das Corporações militares e a verificação do seu esgarçamento com nomeação ao cargo de Comandante Geral por Oficiais recém promovidos ao posto de Coronel motivados puramente em critérios subjetivos que além de se tornar foco de inúmeros conflitos internos, repercute nas atividades prestadas pelas Corporações prejudicando a eficiência no serviço público, trazendo ainda sérios reflexos no sistema de previdência do Estado.\r\n\r\nA nomeação ao cargo de Comandante Geral das Instituições Militares do Estado do Rio de Janeiro por ser uma prerrogativa do Governador do Estado e considerando-se hipoteticamente que a escolha de Oficiais recém promovidos ao posto de Coronel se desenvolva dentro de uma análise sistemática por critérios de merecimento sob a justificativa de favorecer o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, por outro lado e por consequência tal nomeação força uma flexibilização mais extrema do princípio constitucional da hierarquia. Entretanto a escolha deve obediência ao princípio da proporcionalidade para que esta não se venha a cogitar que se legitime a atuação irrazoável e desproporcional da Administração Pública quando da escolha pelo Chefe do Executivo.\r\n\r\nÉ esta desproporcionalidade que atualmente faz com que Coronéis precocemente promovidos ao posto por critérios exclusivo de merecimento e com pouco mais de 20 (vinte) anos de serviço venham a ocupar o cargo máximo das Corporações com muito menos experiência no posto e na caserna que outros oficiais no mesmo posto, ocasionando a quebra da hierarquia e disciplina, pilares reconhecidos constitucionalmente pela Carta Magna de 1988, bem como vai de encontro ao princípio constitucional da proporcionalidade que, mesmo implicitamente, encontra-se inserida na Carta Maior.\r\n\r\nA presente proposta focada mais nos interesses públicos do que políticos, mantém a liberdade de escolha do Governador do Estado a nomeação do cargo tornando-a, no entanto, mais adequada aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade ao limitar em 29 anos de efetivo serviço, que se aprovado, até o momento, seria o único requisito objetivo para que o Coronel da Ativa das Corporações militares possam ser nomeados ao cargo de Comandante Geral\r\n\r\nCom a adoção da presente proposição além de se evitar um prematuro pedido de reserva de inúmeros oficiais superiores, a mesma traz o incentivo a estes oficiais de permanecerem por mais tempo nas Corporações além de proporcionar uma escolha mais razoável e com um menor abalo na hierarquia.\r\n\r\nAo se impor um tempo mínimo de efetivo exercício nas Corporações Militares com vista à ocupação do seu mais alto cargo, o Estado do Rio de janeiro faz demonstrar o inicio de uma mudança de paradigma no tocante a cultura nacional sobre a investidura em cargos comissionados com a criação de critérios mais objetivos em direção ao uso de mecanismos meritocráticos no serviço público associado ao merecimento na busca de uma maior eficiência nos serviços públicos.\r\n\r\nA exigência de maior experiência no cargo também demonstra os valores do Estado que trabalha com ética, honestidade e que valoriza os servidores ocupantes de cargos efetivos, por isso, é importante não negligenciar o critério da experiência, servindo de motivação para melhor desempenho no trabalho por um tempo maior, evitando-se aposentadorias precoces.\r\n\r\nA aprovação da presente proposta serve como elemento motivador evitando-se a quebra abrupta da hierarquia nas Organizações Militares atenuando conflitos internos, considerando-se que o ato de motivar consiste em incentivar as pessoas e as equipes a trabalharem da melhor maneira possível, através da construção de um ambiente favorável ao desempenho de suas aptidões, o que se refletiria em melhor nível de eficiência na prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nO comportamento do militar assim como o de qualquer indivíduo na organização não é casual nem aleatório, mas sempre orientado e dirigido por e para algum objetivo. Sendo assim, o ambiente organizacional deve oferecer fatores motivacionais aos seus integrantes. Dois desses fatores são: o reconhecimento e a consequente recompensa baseados nos resultados que agregam valor aos órgãos públicos em similitude ao que ocorre nas empresas.\r\n\r\nÉ importante frisar que a falta de critérios formais e justos num processo de reconhecimento e recompensa, traz maus resultados para qualquer organização justamente por ter começado de forma errônea: desmotivando e desmerecendo o trabalho e o maior valor dentro de qualquer organização, qual seja, as pessoas que nela atuam.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 565/2019, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 565/2019, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER, URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 588/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeremos, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 588/2019, que “ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 35/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 416/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 21/2021 do meu gabinete às fls. 34/35 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 36/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1816/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 20/2021 do meu gabinete às fls. 08 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 37/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1816/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 20/2021 do meu gabinete às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 38/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1862/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 19/2021 do meu gabinete às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 39/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1281/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 18/2021 do meu gabinete às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 40/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1257/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 17/2021 do meu gabinete às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 41/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1094/2019, de autoria do Deputado Sérgio Louback, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 16/2021 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 42/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1094/2019, de autoria do Deputado Sérgio Louback, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 16/2021 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 43/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1260/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 15/2021 do meu gabinete às fls. 05 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 44/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1994/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 14/2021 do meu gabinete às fls. 06 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 45/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1688/2019, de autoria da Deputada Mônica Francisco, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 13/2021 do meu gabinete às fls. 08 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 46/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 868/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 12/2021 do meu gabinete às fls. 27 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 47/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1545/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 11/2021 do meu gabinete às fls. 05 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 48/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1303/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 10/2021 do meu gabinete às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 49/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1206/2019, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e Welberth Rezende, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 09/2021 do meu gabinete às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 50/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1064/2019, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDERI-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 08/2021 do meu gabinete às fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 051/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1064/2019, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 08/2021 do meu gabinete às fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 52/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1631/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 07/2021 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 53/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2674/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro - SEAS-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 06/2021 do meu gabinete às fls. 13 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 54/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 895/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja baixado em diligência ao Instituto do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 05/2021, do meu gabinete, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 55/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 780/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 04/2021, do meu gabinete, às fls. 12 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 59/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria dos Deputados Chicão Bulhões e Alexandre Freitas, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 118/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 19 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 60/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1394/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 119/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 112/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar meu afastamento do País no período de 19 a 23 de maio de 2021.\r\n\r\nCumpre informar que às expensas serão por conta do próprio Parlamentar, sem ônus para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 167/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Diretor,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento para comunicar a Vossa Excelência o falecimento de minha mãe no dia 08 de maio, cópia da certidão em anexo, e justificar a minha ausência nas sessões plenárias nos dias 11, 12 e 13 de maio do corrente ano, de acordo com o artigo 225 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nDesde já agradeço pela vossa atenção, reiterando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU \r\n\r\nÀ Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2317638"
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                        "ATA DA 103ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sa muel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renata Souza, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju, que dispõe de três minutos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de deixar registrado, através da TV Alerj e demais meios de comunicação desta Casa, aos quais a população tem tido acesso, um fato que eu trouxe hoje, na instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Intolerância Religiosa, presidida pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNos últimos dias, missionários da Igreja Universal do Reino de Deus foram expulsos de Angola, extraditados de forma truculenta, desumana, com graves violações dos direitos humanos. Esses homens e mulheres foram convocados para uma conversa, quando foram surpreendidos, presos, tiveram seus celulares confiscados, sem poderem fazer uma ligação para a família. Foram colocados no cárcere sem direito a água, sem comida por 12 horas, e sem direito de se comunicarem com seus familiares. Em seguida, foram colocados em aviões e foram deportados sem saber ao menos do que se tratava.\r\n\r\nHouve violações graves de direitos humanos, houve crime violento de discriminação religiosa, preconceito, intolerância religiosa. Estamos estarrecidos com os governantes do País, que se mostraram muito indiferentes e omissos com relação a esse fato, que alcançou repercussão mundial. Os Deputados da bancada evangélica da Câmara já fizeram uma ação junto ao Itamaraty para que providências sejam tomadas.\r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia preside a Frente Parlamentar Cristã no nosso Parlamento. Nós estamos preparando uma minuta para ele, como me pediu, porque temos mais detalhes dos fatos, para que apresentemos, pela Frente Parlamentar, uma nota de repúdio contra esse ato, que não pode acontecer com religião alguma - nem por parte de missionários nem de integrantes de qualquer outra religião. Não podemos admitir violações graves de direitos humanos.\r\n\r\nFica o registro nesta questão de ordem e agradeço ao Sr. Presidente, à Deputada Martha Rocha e aos Deputados membros da Comissão que já se colocaram à disposição para assinar a nota de repúdio. Quem se dispuser a assiná-la saiba que estamos à disposição. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada. Não vamos debater o assunto, mas vamos pedir à Deputada Dani Monteiro para fazer uma nota em nome da Assembleia Legislativa, para que todos os parlamentares a assinem.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos mandá-la para o consulado e para a embaixada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 38/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2021), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 189/2020, PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai falar sobre o tema que falamos agora, não é?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, é que eu não entendi. Esse documento vai ser feito pela Assembleia Legislativa e não pela Frente, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Assembleia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o parecer da CCJ, com voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei Complementar visa, única e exclusivamente, a prorrogar o Refis, que já conseguiu colocar nos cofres públicos algo como R$ 2,5 bilhões. Com essa prorrogação, poderemos até atingir, quiçá, R$ 5 bilhões. A Petrobras, no primeiro Refis, já pagou R$ 550 milhões e, quiçá, na prorrogação do Refis ....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Congelou, Deputado Luiz!\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, é o seu som, a sua internet.\r\n\r\nVamos ligar para ele, para ver se emite o parecer por aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer é favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo emitiu parecer favorável com a Comissão de Constituição e Justiça, quer dizer, contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 514/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer já foi emitido, é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É pela Comissão de Orçamento que estou chamando V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nV.Exa. deu parecer, na mensagem anterior, Deputado Márcio Pacheco, favorável, que foi contrário ao parecer da CCJ. Só para ficar registrado.\r\n\r\nA CCJ foi contrária às Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, sim, é verdade, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu dei parecer errado sobre as Emendas, o senhor tem razão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, declaro-a encerrada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o meu sistema caiu, não sei se as pessoas chegaram a ouvir a fundamentação do voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chegaram, sim, que é internalizar o convênio, pura e simplesmente, o.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. pode corrigir meu voto, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 103ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 514/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -O Poder Público, através da Secretaria de Estado de Saúde, garantirá prioridade no fornecimento de medicamentos, com cadastro nominal através do SUS, bem como viabilizará o tratamento adequado para pacientes diagnosticados com doenças auto-imunes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -...\r\n\r\nParágrafo único -A Secretaria de Estado de Saúde, poderá celebrar convênios de cooperação com outras instituições públicas e privadas, buscando divulgar, conscientizar, esclarecer e orientar, informando as Secretarias Municipais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se a alínea “e” ao inciso I do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nI- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) promover políticas públicas de saúde que contemplem as doenças autoimunes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18demaio de2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique o inciso II do artigo 2, com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Estruturação e criação, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, de sistema de coleta de dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamentos de doenças auto-imunes, de modo a esclarecer a população e contribuir para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º. Na estruturação e criação de sistema de coletas deverá constar marcadores sociais como raça, identidade de gênero, orientação sexual e local de origem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º. O Programa ora instituído deverão ser divulgados nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.\r\n\r\nParágrafo Único. As campanhas de publicização do Programa deverão considerar as estratégias de proteção específica das populações vulneráveis, como moradoras de favelas e periferias, visando fomentar, ampliar e garantir o seu acesso às políticas públicas de proteção integral à saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público garantirá na forma da lei, prioridade no fornecimento de medicamentos, bem como viabilizará o tratamento adequado para pacientes de doenças autoimunes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Público poderá garantir prioridade no fornecimento de medicamentos, bem como viabilizar o tratamento adequado para pacientes de doenças auto-imunes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) orientar acerca dos direitos previdenciários e fiscais, especificamente, para esclerose múltipla e espondilartrose anquilosante, consideradas doenças autoimunes graves, de evolução prolongada e permanente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 104ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h38min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renata Souza, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2931/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR JULIANELLI, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO E ZEIDAN (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como o parecer foi favorável às Emendas de Plenário, nós vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, certo? Não tem Substitutivo.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vamos colher os pareceres e volto com V.Exa. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero elogiar a iniciativa do autor, Deputado Coronel Salema, e elogiar também o parecer da CCJ, na medida em que o Substitutivo corrigiu e aperfeiçoou, mudando o termo “policiais militares” para “servidores da segurança pública”. O interesse desse projeto é acolher de uma forma mais precisa os familiares dos profissionais de segurança que morreram em combate. O nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. Destaco, Sr. Presidente, que, no relatório da CCJ, este está sendo encarado como um projeto que complementa uma lei anterior, que tramitou nesta Casa, dispondo sobre política habitacional para os profissionais da segurança. Fiz depois uma leitura da lei e, analisando com a minha equipe, tive a impressão de que, no final das contas, algumas palavras do que foi publicado no Diário Oficial eram um pouco diferentes do que havia sido apresentado no plenário; são palavras que mudam um pouco o teor do projeto. Então, quero, aproveitando que esse projeto está vinculado ao outro, chamar a atenção do Deputado Márcio Pacheco para isso. Vou mandar para ele essas diferenças para ver como pode ser feita essa revisão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, peço ao Deputado Flávio Serafini que envie e pergunto se alguma emenda ao projeto foi apresentada nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me ajudar, Deputado Márcio Pacheco. Nós já temos 47 emendas; de qualquer forma, vai sair de pauta, e V.Exa. terá tempo para analisar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. \r\n\r\nO parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 47 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, havia pedido questão de ordem para solicitar que fosse colhido parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, muito obrigada. \r\n\r\nO parecer é favorável com emendas, tendo o entendimento de que de fato há muitos imóveis ociosos do poder público, e um programa de transferência de habitação que garanta a realocação para a população é fundamental, mas, tendo em vista a possibilidade de violação do direito humano no sentido do direito à vida, em decorrência da atribuição policial, acredito, também, que os familiares vítimas de violência letal devam ser contemplados também. Por conta disso as emendas são no sentido de aperfeiçoar e incluir. O parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 47 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 494/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA- TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ THEIA MARIA FORNY WANDERLEY CASTELLOES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 104ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - No caso do Estado requerer a devolução do seu próprio estadual que está ocupado por comodato, o comodatário terá até 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da notificação, para desocupar o imóvel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei somente poderá requerer o benefício a família de Policiais Militares falecidos em serviço, que não disponham de imóvel próprio e que comprovem insuficiência financeira para locação de imóvel visando fixar residência própria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º...\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício a família de Policiais Militares e Policiais Civis falecidos em serviço e que não disponham de imóvel próprio.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia as famílias de Policiais Militares e Policiais Civis falecidos em ações de segurança pública utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato).”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. - A autorização do uso dos imóveis em comodato prevista nesta lei poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública, desde que motivada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único, do Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. .......................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, só poderão requerer o benefício as famílias dos agentes de segurança falecidos em ações de segurança pública, que não disponham de imóvel próprio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA; André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os imóveis ociosos, de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, poderão ser destinados à moradia das famílias agentes de segurança falecidos em ações de segurança pública, utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA; André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO ÀS FAMÍLIAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA; André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 1414/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Para os efeitos desta lei, será considerada família o núcleo social formato por relações afetivas com quem o servidor falecido convivia, bastando aos interessados a comprovação de coabitação ou a dependência econômica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1414/2019, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, aptos ou adaptáveis para à utilização residencial, poderão ser destinadas em comodato para fins residências as famílias de servidores públicos falecidos no exercício de suas funções ou em razão dela.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único art. 2º do Projeto de Lei nº 1414/2019, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício as famílias de servidores públicos falecidos, no exercício de suas funções ou em razão dela, que não disponham de imóvel próprio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia às famílias de Policiais Militares falecidos em ações de segurança pública e aos familiares de vítimas letais em decorrência de intervenção policial, utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, André Cecilicano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica a EMENTA do Projeto de Lei nº 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE SERVIDORES PÚBLICO FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES OU ACIDENTE DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, André Cecilicano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia às famílias de Policiais Militares falecidos em ações de segurança pública e servidores públicos falecidos em decorrência de suas funções ou acidente de trabalho, utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, André Cecilicano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o parágrafo único do artigo 2º., que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício as famílias de servidores públicos falecidos em serviço e que não disponham de imóvel próprio. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE SERVIDORES PÚBLICO FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES OU ACIDENTE DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, a fim de que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato).\r\n\r\n§1° Em caso de não haver imóveis suficientes para todas as famílias interessadas que estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, deve-se usar o critério do sorteio público para definição das famílias beneficiadas;\r\n\r\n§2° Alternativamente a forma de escolha do parágrafo anterior, o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá utilizar de critério de renda mais restritivo do que os critérios cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para seleção das famílias beneficiadas; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se a Ementa, a fim de que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nFica suprimido, na íntegra, o art.3°, o qual possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para fazer jus ao benefício serão observadas as condições previstas no art. 14, §§ 1º ao 5º, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nFica suprimido, na íntegra, o parágrafo único do art.2°, o qual possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício a família de Policiais Militares falecidos em serviço e que não disponham de imóvel próprio. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o Artº1 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia às famílias de Policiais Militares falecidos em ações de segurança pública e servidores da saúde falecidos em decorrência do combate à pandemia da Covid-19, utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Artº 2, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício a família de servidores que não disponham de imóvel próprio e com renda familiar bruta de até 5 salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se a ementa que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIDORES DA SAÚDE FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Artº1 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia às famílias de Policiais Militares falecidos em ações de segurança pública e servidores da saúde falecidos em decorrência do combate à pandemia da Covid-19, utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 1 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia às famílias de Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes do DEGASE, falecidos em ações de segurança utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se a ementa que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DO DEGASE FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º...\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício a família de Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes do DEGASE falecidos em serviço e que não disponham de imóvel próprio. ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdiciona-se onde couber art., com a seguinte redação: \r\n\r\nArt (...) - Para os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei, o beneficiário do programa deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - não ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural; \r\n\r\nII- não ter sido beneficiado em programa de habitação social; \r\n\r\nIII - ter renda mensal bruta de até 07 (sete) salários-mínimos, considerada renda familiar per capita. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se do art. 2º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Os critérios para seleção dos beneficiários do programa serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício a família de Policiais Militares falecidos em razão do serviço e que não disponham de imóvel próprio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 31\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei poderão requerer o benefício a família de Policiais Militares que não disponham de imóvel próprio nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Falecidos em serviço \r\n\r\nII - Com servidores vitimados que sofreram incapacidade permanente, seja total ou parcial;\r\n\r\nIII - Com servidores que tenha em sua responsabilidade legal idosos e pessoas com deficiência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia as famílias de Policiais Militares, Bombeiros militares, Policiais Civis, Agentes do DEGASE E DA SEAP falecidos em serviço utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 6º-A acrescentado pelo artigo 7º do substitutivo da CCJ ao projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º -...\r\n\r\n“Art. 6º- A ...\r\n\r\nI -conservar o imóvel, fazendo com que seu uso e gozo sejam pacíficos e harmônicos, principalmente com vizinhos e efetuar as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a indenização;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º...\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício a família de Policiais Militares e Policiais Civis falecidos em serviço e que não disponham de imóvel próprio.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. - A autorização do uso dos imóveis em comodato prevista nesta lei poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública, desde que motivada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia as famílias de Policiais Militares e Policiais Civis falecidos em ações de segurança pública utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º...\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício a família de Policiais Militares e Policiais Civis falecidos em serviço e que não disponham de imóvel próprio.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se a ementa que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIDORES DA SAÚDE FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o Artº1 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia às famílias de Policiais Militares falecidos em ações de segurança pública e servidores da saúde falecidos em decorrência do combate à pandemia da Covid-19, utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Artº2 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício a família de servidores que não disponham de imóvel próprio e com renda familiar bruta de até 5 salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt.X - Altera-se a ementa da Lei nº 9227, de 25 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A CONCEDER BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA UM PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADO A SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\n\"Art.X - Altere-se o Art. 4 º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 202, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Para os efeitos do disposto no art. 1° desta Lei, o beneficiário do programa, deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nII - não ter sido beneficiado em programa de habitação social;\r\n\r\nIII- ter renda familiar mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 1° - os critérios para seleção dos beneficiários serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e pelas entidades organizadoras.\r\n\r\n§ 2° - a aplicação prioritária deste programa é destinada para atendimento a famílias com idoso, pessoas com deficiência, chefiadas por mulheres ou com servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt.X - Altere-se o Art. 2 º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 202, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às concessões de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social, atendidas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009\r\n\r\n§ 1°_ Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de concessão para atender à finalidade prevista no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 2° - As demandas de habitação de interesse social deverão ser submetidas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei n? 4.962/2006, e caberá ao Conselho Gestor do mesmo a definição anual das prioridades;\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ e Companhia Estadual de Habitação - CEHAB acompanhar as obras de construção de novas unidades ou requalificação dos imóveis já existentes, bem como todo o processo de regularização fundiária, devendo tal órgão, ao final, realizar a titulação dos beneficiários, através de Concessão de Direito Real de Uso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt.X - Altere-se o Art. 1 º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para a concessão de bens imóveis dominicais de sua titularidade, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, para um programa de habitação de interesse social destinado a servidores do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt.X - Acrescenta-se o seguinte artigo na Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, onde couber:\r\n\r\n“Art. X As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada caso necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser aplicados, no programa para concessão de imóveis para habitação dos servidores, até 5% (cinco por cento) da receita anual do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h47min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renata Souza, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3131/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAREM O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 3; pela prejudicabilidade das Emendas 4 e 6 pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 5 pela Emenda 1 da CCJ; contrário à Emenda 1, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3131/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04 E 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3131/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emenda n.ºs 04 e 06 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. A emenda n.º 05 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1-A acrescido à Lei n.º 3161/1998, pelo artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - ....\r\n\r\nParágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento com monitoramento da anemia ou o traço falciforme, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3131/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04 E 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3131/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3161/1998, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFORME E COM ANEMIA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 3.161/1998 passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Ficam as unidades de saúde, públicas e privadas, obrigadas a realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento com monitoramento da anemia ou o traço falciforme, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer de V.Exa. é sobre as emendas de Plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Aproveitando a oportunidade para elogiar mais uma vez a iniciativa da Deputada Mônica Francisco, que faz o alerta sobre o diagnóstico da doença falciforme, acompanho o parecer da CCJ, nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de Plenário 1, 2 e 3 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3975/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por conta da medida cautelar na Reclamação 46.965 do Rio de Janeiro, proferida pelo STF no dia 3 de maio de 2021, solicito a V.Exa. que remeta a matéria à CCJ para análise, senão, a necessidade agora seria pela prejudicabilidade. Queria fazer uma análise melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3866/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, CHICÃO BULHÕES (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 9 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 560/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DANIELA DA SILVA ARAÚJO BASÍLIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 411-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN E SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4 e 11; favorável com Subemendas às Emendas 1 e 2; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DE LEI N.º 411/2015 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Tania Rodrigues, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 04 a 11)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 411/2015 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 11 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 02 somam ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o inciso XXI do Art. 5° do Projeto de Lei n° 411/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° (...)\r\n\r\nXXI - Fortalecer ações preventivas e mitigadoras junto à população em situação de rua que realiza uso prejudicial de substância psicoativa por meio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD);\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescenta-se os Incisos I e II ao Art. 7° do Projeto de Lei nº 411-A/2015 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - (...)\r\n\r\nI - representantes do Poder Público:\r\n\r\na) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nd) um representante da Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\n\r\ne) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nf) um representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\ng) um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nh) um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n\r\n§ 1° Irão compor o Comitê na qualidade de convidados, com direito a voz, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - um representante da Defensoria Pública da União;\r\n\r\nV - representantes da sociedade civil:\r\n\r\na) quatro representantes de entidade de atendimento a pessoas em situação de rua, sendo um representante atuante no segmento da criança e do adolescente;\r\n\r\nb) três representantes de organizações que promovam a defesa de direitos e/ou a pesquisa sobre população em situação de rua, sendo um representante atuante no segmento da criança e do adolescente;\r\n\r\nc) - três representantes do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua, sendo um representante atuante no segmento da criança e do adolescente.\r\n\r\n§ 2° Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que pertencem, e designados por ato do Governador.\r\n\r\n§ 3° A cada membro do Comitê corresponderá um voto, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\n§ 4° Os membros do Comitê Intersetorial Estadual de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 5° A composição da representação da sociedade civil deverá ser renovada a cada dois anos mediante a realização de processo eleitoral, conforme regras a serem estabelecidas no Regimento Interno.\r\n\r\n§ 6° A coordenação do Comitê Gestor caberá inicialmente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pelo prazo de três anos, cabendo discussão a respeito, após este prazo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 411/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 411/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, que atenderá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua, de acordo com Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio, e principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - o direito à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII - a valorização e o respeito à vida e à cidadania;\r\n\r\nIV - o atendimento humanizado e universalizado;\r\n\r\nV - o respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e orientação religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão;\r\n\r\nVII - a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;\r\n\r\nII - responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nIV - integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para a execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas;\r\n\r\nVI - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;\r\n\r\nVII - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população em situação de rua;\r\n\r\nVIII - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;\r\n\r\nII - garantir a capacitação de profissionais para atendimento à população em situação de rua;\r\n\r\nIII - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;\r\n\r\nIV - desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua;\r\n\r\nV - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua;\r\n\r\nVI - implementar a rede de acolhimento temporário, nos termos do art. 8º desta Lei;\r\n\r\nVII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;\r\n\r\nVIII - criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;\r\n\r\nIX - orientar a população em situação de rua sobre benefícios previdenciários;\r\n\r\nX - proporcionar o acesso da população em situação de rua aos serviços assistenciais existentes;\r\n\r\nXI - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade;\r\n\r\nXII - incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho;\r\n\r\nXIII - disponibilizar programas de capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional para a população em situação de rua, a fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;\r\n\r\nXIV - alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para implementação das políticas públicas para a população em situação de rua;\r\n\r\nXV - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;\r\n\r\nXVI - garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ida para o imóvel;\r\n\r\nXVII - promover acompanhamento escolar de crianças e adolescentes, garantindo todas as condições necessárias para sua permanência na escola;\r\n\r\nXVIII - garantir políticas públicas específicas para crianças e adolescentes nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, lazer, dentre outros;\r\n\r\nXIX - promover ações que possam garantir à mulher gestante ou puérpera em situação de rua o direito à maternidade por meio de cuidado compartilhado entre as políticas de assistência social e saúde;\r\n\r\nXX - facilitar o acesso do deficiente físico em situação de rua à obtenção de prótese ortopédica, remédios necessários e acompanhamento devido;\r\n\r\nXXI - Fortalecer ações preventivas e mitigadoras junto à população em situação de rua que realiza uso prejudicial de substância psicoativa por meio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD);\r\n\r\nXXII - fortalecer ações que visem à ampliação da oferta dos consultórios de rua no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial, facilitando a localização e o acesso da população em situação de rua aos Caps;\r\n\r\nXXIII - garantir a promoção da segurança alimentar e nutricional para a população em situação de rua por meio de parceria entre os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e os Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro Pop) com os restaurantes populares nos territórios.\r\n\r\nArt. 6º Institui a política estadual para a população em situação de rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a população em situação de rua no Estado, consoantes princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os municípios que aderirem à política estadual para a população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro instituirão comitês gestores intersetoriais, integrados paritariamente com representantes da sociedade civil e do poder público.\r\n\r\nArt. 7º Fica instituído um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a população em situação de rua, composto paritativamente por representantes da sociedade civil e do poder público, com a seguinte composição.\r\n\r\nI - representantes do Poder Público:\r\n\r\na) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nd) um representante da Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\n\r\ne) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nf) um representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\ng) um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nh) um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n\r\n§ 1° Irão compor o Comitê na qualidade de convidados, com direito a voz, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - um representante da Defensoria Pública da União;\r\n\r\nV - representantes da sociedade civil:\r\n\r\na) quatro representantes de entidade de atendimento a pessoas em situação de rua, sendo um representante atuante no segmento da criança e do adolescente;\r\n\r\nb) três representantes de organizações que promovam a defesa de direitos e/ou a pesquisa sobre população em situação de rua, sendo um representante atuante no segmento da criança e do adolescente;\r\n\r\nc) - três representantes do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua, sendo um representante atuante no segmento da criança e do adolescente.\r\n\r\n§ 2° Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que pertencem, e designados por ato do Governador.\r\n\r\n§ 3° A cada membro do Comitê corresponderá um voto, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\n§ 4° Os membros do Comitê Intersetorial Estadual de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 5° A composição da representação da sociedade civil deverá ser renovada a cada dois anos mediante a realização de processo eleitoral, conforme regras a serem estabelecidas no Regimento Interno.\r\n\r\n§ 6° A coordenação do Comitê Gestor caberá inicialmente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pelo prazo de três anos, cabendo discussão a respeito, após este prazo.\r\n\r\nArt. 8º O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário observará limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.\r\n\r\n§1º A rede de acolhimento temporário já existente será reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pela população em situação de rua, inclusive mediante sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelos governos federal, estadual e municipais.\r\n\r\n§2º A estruturação e a reestruturação da rede de acolhimento temporário terão como referência a necessidade de cada região do Estado, considerando-se as fragilidades observadas e os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por ato próprio.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é meritório, do Deputado Waldeck Carneiro e da antiga Deputada Tânia. É um projeto de atendimento à população em situação de rua. A maioria das Emendas vêm no sentido de aprimoramento do projeto, com exceção das Emendas 1 e 12. \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável às Emendas de 2 a 11 e contrário à Emenda 1 e à Emenda 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Trabalho é favorável às Emendas de 2 a 11 e contrário às Emendas 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 12, Mônica.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente Democrático André Ceciliano, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, questão de ordem. Acho que não emiti o parecer corretamente. O parecer é contrário às Emendas 1 e 12. O Deputado Flávio Serafini chamou a atenção, porque eu falei emenda 2 e não 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. V.Exa. falou 2, mas a 12 já está rejeitada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já emiti o parecer, acompanhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Políticas Urbanas, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação...\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Eu acompanho o parecer da... Eu acompanho o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel, acompanha o parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ porque, pelo que eu entendi, também é contrário às Emendas 1 e 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente em primeiro lugar quero fazer uma saudação a nossa queridíssima Deputada Tânia Rodrigues, que esteve conosco na Legislatura 2014-2018. A senhora faz muita falta nesta Casa. \r\n\r\nVou acompanhar o parecer da CCJ, porque a Emenda 1, que está sendo questionada, era de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Estou entendendo eu que, se o próprio Deputado, autor do projeto, apresenta uma Emenda, ela é para aperfeiçoar o projeto de sua autoria. Então, vou acolher o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esclareço que havia dois Destaques para as emendas 1 e 12. A emenda 1 foi aprovada com subemenda e a 12 já rejeitou. A subemenda acolhe, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente. Foi construída em conjunto. Na verdade, foi uma contribuição da Deputada Tânia Rodrigues. Como ela não está mais no Parlamento, eu subscrevi. Mas nós fizemos uma subemenda para compor as nossas ideias. Atende perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção da bancada do PSOL que fez os Destaques para as emendas 1 e 12. A 12 já foi rejeitada, ok. Vai manter o Destaque, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, pode retirar o Destaque, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirados os Destaques, em votação o Substitutivo da CCJ com forma de redação, que Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcio, você pediu forma final de redação nesse projeto? Então, vai a Autógrafo mesmo.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, declaração de voto ao final, por favor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 537/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. NÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO, COMANDANTE DO TERCEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido... Perdão. Deputado Rosenverg Reis, V.Exa. é autor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sabia que eu estava impedido, mas só assim que eu falo nessa tribuna, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando pedir para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tudo bem, será V.Exa.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.(Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar, na quinta-feira passada eu visitei o Eurico Júnior. Tem uma cachaça de primeira lá, um galão de 5 litros.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Guardou para mim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Demos um desfalque. Agora tem menos, quase um. Mandei a fotografia para V.Exa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu não quero a fotografia, não, quero a coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indica o Deputado Eliomar Coelho para dar parecer ao Projeto de Resolução 537/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nCom parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queria discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 548/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, a Presidência convida o Deputado Samuel Malafaia para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem da autora, Deputada Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu quero solicitar que sejam contempladas no parecer da Mesa Diretora as 4 emendas que o projeto recebeu para que ele não volte, já que na semana passado não foi votado.\r\n\r\nAgradeço os que propuseram as emendas, ao Deputado Luiz Paulo e à bancada do PSOL, por acrescentarem ao projeto questões relevantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana, eu não tenho aqui as emendas. Não sei o teor. Não sei se o Deputado Samuel tem em mãos. Deputado Samuel, V.Exa. vai emitir parecer ao projeto da Deputada Adriana.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não tenho. Tenho o parecer mas não consta qualquer emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, as duas emendas que produzi têm caráter meramente redacional. Então, não há problema nenhum em incorporá-las, porque elas são redacionais, não são de mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não. Está me ouvindo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está me ouvindo bem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está baixo, mas está dando para ouvir. Não sei se os demais Deputados o ouvem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estava com um problema de som aqui. Agora melhorou? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, melhorou. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de parecer, pela Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução 548/2021, de autoria da Deputada Adriana Balthazar, cujo objetivo é criar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o curso de pós-graduação lato sensu de fiscalização, controle e orçamento público. \r\n\r\nSr. Presidente, a Elerj, nossa Escola do Legislativo, está completando 20 anos. Ela tem prestado serviços relevantes na formação de diversos quadros da administração, inclusive com cursos para preparação de novos parlamentares. Até mesmo o nosso veterano, o prezado Deputado Luiz Paulo, já fez parte do corpo de alunos, bem como chefes de gabinete e demais funcionários e colaboradores da Alerj. \r\n\r\nA criação de cursos pode e deve ser sugerida pelos colegas. Entretanto, a meu ver, ao compor este parecer, isso deve ser feito não por projeto de resolução, e sim por indicação legislativa simples. Deixem-me explicar o porquê. Como é um órgão diretamente ligado à Presidência, a Elerj deve avaliar com esta a viabilidade de implantação de determinado curso, considerando orçamento, professores, meios didáticos disponíveis etc. Caso contrário, nós, Deputados, vamos começar a votar projeto de resolução para criação de diferentes cursos. Eu, por exemplo, gostaria de fazer um curso com assuntos de engenharia nacional e do Estado. Outros poderiam fazer pedido para um curso de gastronomia, por exemplo, e daí por adiante. \r\n\r\nA minha sugestão é que o projeto seja transformado em indicação legislativa simples, para que o Presidente possa discutir com a Elerj a viabilidade da aplicação e inauguração desse curso. Então, o parecer é pela transformação em indicação legislativa simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência... \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Questão de ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de falar um detalhe sobre isso a que o Deputado Samuel Malafaia se referiu: a sugestão desse curso partiu da própria escola, da própria diretora da escola, quando eu fui conversar com ela sobre outro curso que eu estou promovendo no mesmo sentido, só que para jovens - é o meu gabinete que o está promovendo. Ela sugeriu que esse curso fosse ampliado para o nível de pós-graduação, para trazer para os funcionários da Casa essa possibilidade, essa expertise. \r\n\r\nAcho que seria uma boa sinalização da Casa de que estamos dispostos - a iniciativa não é minha, seria da Casa, de todos nós - a ter tecnicidade aqui, para sustentar os nossos mandatos. A ideia partiu da própria escola, da nossa Elerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Eu vou ouvir o Deputado Luiz Paulo e depois vou dar um encaminhamento. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu ouso discordar do nosso querido Deputado Samuel Malafaia porque o projeto não precisa determinar à Mesa Diretora que o faça. Ele pode apenas autorizar, até porque, Sr. Presidente, é preceito básico do Parlamento entender de orçamento e utilizar esse instrumento como base da fiscalização dos Poderes, principalmente do Poder Executivo. \r\n\r\nSr. Presidente, eu fui convidado pela Elerj para, no ano que vem, dentro de um curso mais global, ministrar uma disciplina que diz respeito exatamente à fiscalização, com base nas leis orçamentarias, dos poderes constituídos, principalmente o Poder Executivo. A proposta da Deputada está absolutamente coerente com as funções deste Parlamento e já há uma disciplina em um determinado curso do ano que vem que exatamente trata dessa matéria.\r\n\r\nPor isso, se V.Exa. quiser mediar o conflito, o projeto de resolução poderia autorizar a Casa a fazê-lo. Assim a Casa fica com essa liberdade, não com a obrigação, apesar de eu achar o tema altamente pertinente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou acatar o parecer do Deputado Samuel Malafaia e assumo o compromisso com a Deputada Adriana Balthazar de fazer o curso, o que é mais importante do que ter autorização. Senão, daqui a pouco, cada um vai querer um curso, vai apresentar um projeto de resolução e vamos acabar por conta dos parlamentares, para não votar contrário. Então, eu acato o parecer e nós vamos fazê-lo, ok? Deputada Adriana Balthazar, desde já V.Exa. pode já conversar com a diretora. Já vou autorizá-la a preparar o curso, está bem?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada ao Deputado Luiz Paulo também. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vota o parecer da Mesa Diretora por indicação, com o compromisso de fazê-lo. Ok, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passar para as declarações de voto da Deputada Mônica Francisco e da Deputada Tia Ju, anuncio a mudança da próxima semana: 1101, Deputado Jair Bittencourt; 1102, Deputado Átila Nunes; 1103, Deputado Alexandre Freitas; 1104, Deputado Subtenente Bernardo; 1105, Deputada Adriana Balthazar; e 1106, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nTodos nós tivemos conhecimento de que, na última sexta-feira, faleceu o ex-Presidente Jorge Picciani. Muitos parlamentares queriam dar entrada em projeto de resolução, em projeto de lei. Em comum acordo, se o Plenário assim decidir, botaríamos o nome de “Auditório Deputado Jorge Picciani” no auditório, muito bonito, do prédio novo. Pode ser desse jeito? (Pausa) \r\n\r\nOk. Então, nós vamos fazer o projeto e resolução e vamos trazê-lo para a pauta. Todos os parlamentares que fizeram alguma indicação no dia de hoje ou que fizeram algum projeto de resolução serão autores. Está ok?\r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco e, em seguida, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Um minutinho só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quero me inscrever para o Expediente Final, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também quero me inscrever para o Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e todos, a todos que nos assistem. \r\n\r\nAgradeço imensamente ao Pleno da Assembleia Legislativa a aprovação do projeto, que é de suma importância. Já, há mais de duas décadas, celebramos a implementação de políticas públicas que atendessem à população negra, que é a mais afetada pela anemia falciforme. Sobretudo aqui no Estado do Rio de Janeiro, é uma luta de muitas mãos e muitos corações e mentes encampados inicialmente pelos movimentos negros organizados e pelas mulheres negras que atuavam no âmbito da saúde pública. \r\n\r\nAproveito para ressaltar um nome que para nós é importante, o da hoje coordenadora executiva da Anistia Internacional, Jurema Werneck, médica, sanitarista, uma das que encamparam essa luta. Muitos parlamentares aqui também acompanharam legislativamente esse processo. Lembro que a anemia falciforme é uma doença hereditária, majoritariamente acometendo a população negra. Há no Brasil uma das formas mais graves da anemia falciforme, que é a de origem banto, que acomete os afro e as afrodescendentes. \r\n\r\nOs números são alarmantes no Brasil e vale ressaltar, nesta minha declaração de voto, que, atualmente, nascem em nosso País mais de 3.500 crianças com anemia falciforme. \r\n\r\nA cada mil nascidas vivas a gente tem 200 mil pessoas com traço falciforme. Precisamos garantir que essa política pública de saúde tão importante seja efetivada. \r\n\r\nEssa ação já no ato do nascimento é fundamental e, também, no acompanhamento das gestantes, puérperas e dos recém-nascidos. São cerca de 30 mil pacientes com anemia falciforme em todo País, segundo os dados estatísticos que temos. A anemia falciforme, para quem não sabe, apresenta uma série de manifestações clínicas inclusive com risco à gravidez. Na maioria dos casos há forma assintomática, então, muita gente não sabe que tem nem imagina a gravidade da doença. Mulheres falcêmicas principalmente apresentam - como eu disse - gravidez de alto risco. Temos profissionais de Saúde aqui e sabem disso. \r\n\r\nEntão, precisamos garantir que as políticas públicas caminhem cada vez mais na garantia da vida da população negra. Isso foi alvo de muito estudo. Sabemos que essa enfermidade, essa doença atinge o baço; apresenta uma série de infecções bacterianas causando, consequentemente, até a morte desde hepatite, pneumonia. Então, aprovar este Projeto tão importante hoje como tantos outros, mas fundamental para a garantia da sobrevivência da população negra já desde o seu nascimento.\r\n\r\nEntão, quero reiterar o agradecimento e, mais uma vez, celebrar a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero declarar voto em dois Projetos e oportunamente até pedir a coautoria, se os autores autorizarem, porque são Projetos meritórios. O primeiro é o Projeto de autoria da Deputada Mônica Francisco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de Saúde realizarem o exame de diagnóstico da doença falciforme no protocolo pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizo a autora por esta belíssima iniciativa. Nós acompanhamos muito esta questão do pré-natal, principalmente, na população negra por conta da anemia falciforme que tem causado, Deputada Mônica Francisco e Deputados e Deputadas presentes, inúmeras mortes por tudo o que V.Exa. já citou aí, porque a anemia falciforme favorece diversas outras doenças que podem levar à morte. O diagnóstico precoce vai trazer a prevenção e a proteção evitando a morte de bebês prematuramente. E aí estamos vencendo, mais uma vez, a batalha da morte nos primeiros anos de vida nessas crianças negras. \r\n\r\nFazemos esse recorte racial, Presidente, como a Deputada autora trouxe aqui: anemia falciforme majoritariamente atinge à população negra e nós que defendemos a primeira infância - faço da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância também - acho de sua importância e relevância este Projeto.\r\n\r\nParabéns à autora. Aí solicito, se V.Exa. permitir a coautoria. \r\n\r\nObrigada, Deputada.\r\n\r\nUm outro Projeto que quero ressaltar, enaltecer, valorizar é do nobre amigo, colega Deputado Waldeck, Deputada Zeidan, Deputado Samuel Malafaia e a nossa querida e eterna Tânia Rodrigues que institui a política estadual para a população em situação de rua no Estado. Vemos que este Projeto é de 2015 da legislatura passada. Era para até ter sido sancionado, Deputado Waldeck, já estar em pleno vapor dada a situação tão crítica com a pandemia que assola o mundo todo. Vemos aí o aumento assustador da população em situação de rua carecendo, necessitando de políticas públicas assertivas, efetivas e pontuais para aí amenizar a situação dessa população tão carente, tão vulnerável que necessita tanto do apoio do poder público. \r\n\r\nEntão, parabenizo e declaro o meu voto favorável. \r\n\r\nPedir também aos autores se autorizarem, gostaria da coautoria, se for possível. \r\n\r\nParabenizo os Deputados Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Zeidan e Tânia Rodrigues pelo belíssimo Projeto. Vamos continuar cuidando da população que tanto precisa do nosso apoio e de ações assertivas para minimizar essa situação tão grave.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não poderia deixar de falar - e não sei se perceberam, mas a cor da minha roupa é laranja - que hoje, 18 de maio, é o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Fazemos um apelo a todos que presenciarem qualquer tipo de violência, que nos ajude a combater, nos ajude a cuidar de nossas crianças, nos ajude a proteger nossas crianças e adolescentes denunciando no Disque 100. Nesse canal você pode denunciar sem dizer quem você é, de onde está falando. O importante é fazer a denúncia para proteger as nossas crianças. Sr. Presidente, em uma campanha que é nacional precisamos fazer bonito, e fazer bonito é proteger as nossas crianças. Não denunciar também é um tipo de violência.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo V.Exa. por acatar a iniciativa da Frente Parlamentar da Primeiro Infância, que foi muito aplaudido - já enviei a foto para vários lugares. Nossa Casa está iluminada de laranja, lembrando que precisamos proteger nossas crianças e combater esse crime hediondo, horrendo, nojento e cruel que é a violência, a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, como V.Exa. vai presidir o Expediente Final, informo que estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Renata Souza, Waldeck Carneiro, V.Exa. e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de fazer minha declaração de voto, gostaria que V.Exa. consignasse meus votos abstenção nos Projetos de Resolução 494/2021 e 537/2021.\r\n\r\nDito isso, quero agradecer muito aos Deputados e Deputadas que aprovaram o Projeto de Lei 411-A/2015. Quero fazer um agradecimento especial à Deputada Tânia Rodrigues, que apresentou a primeira versão, o primeiro texto, e permitiu que eu me associasse ao Projeto, que eu oferecesse contribuições ao texto, que já estava muito bom, mas para reorganizar alguns aspectos. Posteriormente, os Deputados Zeidan e Samuel Malafaia também se incorporaram à autoria e, também, agradeço a ambos.\r\n\r\nEste Projeto, Deputada Tia Ju, foi apresentado em 2015, V.Exa. tem razão, e seis anos depois a situação, o quadro relacionado à população em situação de rua se agravou demais no Brasil e no Rio de Janeiro, em função da pobreza, da miséria. Deputadas Renata Souza e Dani Monteiro, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão Especial trabalham muito de perto a essas pautas, e ontem vimos de perto, em outra localidade do Rio de Janeiro, no Jacarezinho, a situação dramática em relação à pobreza e à miséria que se amplia no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste Projeto é muito importante e visa a garantir direitos de cidadania mesmo para pessoas que estão vivendo sob condições aviltantes, mas tentando avançar no direito à educação, no direito à saúde, no direito aos serviços de assistência social. Espero que seja sancionado, porque é uma forma de mitigar - senão de resolver - esse quadro espantoso que vemos todos os dias, convivemos com ele, sobretudo, nas grandes cidades do Estado do Rio de Janeiro: crianças, adultos, idosos vivendo sob marquises, vivendo de maneira absolutamente indigna e incompatível com a condição humana.\r\n\r\nAssim, agradeço aos Deputados e Deputadas que aprovaram o Projeto, e, de novo, faço um agradecimento especial à Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, por favor, anuncia a questão da coautoria dos dois Projetos, da Deputada Mônica Francisco e do Deputado Waldeck Carneiro. Vários Deputados estão interessados, inclusive eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Mônica Francisco, no Projeto 3131, oferece coautoria. É isso, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Claro, com certeza, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. 3131.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Do Deputado Waldeck Carneiro também, Presidente. Ele deu coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata Souza, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Chiquinho da Mangueira. A Deputada Mônica é autora do Projeto 3131.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, desculpe, no outro Projeto, Presidente. Como a Deputada Tia Ju falou, eu achei que já era.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington, Deputada Zeidan, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Franciane Motta, Deputada Tia Ju, Deputado Chiquinho da Mangueira, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nVamos ao outro. Tem que saber o ano dele, para saber se podemos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Quem quer ser coautor? Logicamente, com autorização do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá: Deputado Carlos Minc, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Mônica não pode, Deputado Luiz Paulo, Deputada Zeidan já é autora, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Lucinha.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência solicita que a Sra. Deputada Tia Ju, assuma os trabalhos.\r\n\r\nBoa tarde a todos.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, estou indo aí visitá-lo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, dá uma olhadinha no seu zap, por favor, para me responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já já eu lhe respondo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, quero agradecer a disponibilidade para ter essa exposição de fotos da luta antimanicomial hoje, aí na frente da Alerj, e na próxima semana aí internamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nBoa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esgotado o horário regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3866/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O aviso de que trata o Art. 2º, deve ser disponibilizado de forma precisa e esclarecedora por meio de aviso escrito, e, em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"SENHOR (A) CONSUMIDOR (A) -AVISO IMPORTANTE”:\r\n\r\n\"PRODUTO COM AVARIA E DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Esta Lei dispõe sobre a facultatividade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Esta Lei dispõe sobre a facultatividade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O aviso poderá ser feito por placa ou qualquer outro meio que indique a condição dos produtos, nos casos aqui tratados, bem como através de meio digital, em sítios eletrônicos ou similares, de forma que permita fácil visualização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O aviso poderá ser feito por placa ou qualquer outro meio que indique a condição dos produtos, nos casos aqui tratados, em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde se acham expostos os produtos em promoção, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"SENHOR (A) CONSUMIDOR (A) -AVISO IMPORTANTE”:\r\n\r\n\"PRODUTO COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nId: 2317655\r\n\r\n’"
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                        "Permanentes\r\n\r\nEMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: O artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 77(...)\r\n\r\n§ 17: Durante a vigência de epidemias, endemias ou pandemias, oficialmente reconhecidas como estado de emergência sanitária ou de calamidade pública, fica dispensada a observância à regra disposta na alínea “c”, inciso XIX, deste artigo, com o propósito exclusivo de enfrentamento à emergência ou à calamidade na saúde pública, sendo permitida a acumulação de cargos públicos, ainda que temporários, por profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eurico Junior, Valdecy da Saúde, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Marcelo Cabelereiro, Carlos Minc, Flavio Serafini, Anderson Alexandre, Chico Machado, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Monica Francisco, Dr. Deodalto, Renata Souza, Val Ceasa, Celia Jordão, Max Lemos, Renato Zaca, Zeidan, Tia JU, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Marta Rocha, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021, QUE “ACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AFIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado afim de instituir um Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, que acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado afim de instituir um Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nFace ao exposto, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que versa instituir um Fundo Soberano no Estado do Rio de Janeiro, considerando que a indústria de petróleo representa aproximadamente um terço do PIB fluminense.\r\n\r\nA PEC prevê que o referido Fundo seja formado por 30% da variação de rentabilidade, quando exista, da participação especial paga ao Estado, dos campos de relevância produtiva, tendo como parâmetro, o ano de 2020, objetivando investimentos futuros nas áreas de infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, necessários para a diversificação da economia fluminense.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e CHICO MACHADO membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1256/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação do Programa da Cirurgia Bariátrica, em todos os municípios que possuírem infraestrutura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, uma vez que busca reduzir a longa fila para atendimento deste procedimento cirúrgico, evitando que pacientes tenham que se deslocar para outros municípios para a sua realização. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Saúde aprimoram o Projeto, ajustando sua competência à esfera estadual e permitindo ao Estado firmar convênios quando ausente a infraestrutura necessária da rede Estadual de Saúde.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1256/2019 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº ° 1256/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1617/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em pauta é meritório, no sentido da busca do desassoreamento e limpeza dos rios do nosso Estado, da manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos, da prevenção de ocupações e construções irregulares junto às margens, e da redução do risco de inundações. Por outro lado, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o projeto ao incluir seus mandamentos na Lei nº 3.239, que estabeleceu a Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1617/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1617/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (plataforma digital), 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; GUSTAVO SCHMIDT, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos; Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às doze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO DINO e com a presença dos Senhores Deputados VANDRO FAMILIA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos e MARCIO CANELLA, membro suplente desta Comissão técnica, para a realização da 4ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 11 de maio do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado em 07.05.2021, a Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado VANDRO FAMILIA, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer: Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021, do Deputado André Ceciliano: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de maio de 2021. (a)Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às doze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO DINO e com a presença dos Senhores Deputados VANDRO FAMILIA - Vice-Presidente e CHICO MACHADO membro efetivo desta Comissão técnica, para a realização da 5ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 18 de maio do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado em 13.05.2021, a Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado VANDRO FAMILIA, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer: Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, do Deputado André Ceciliano: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de maio de 2021. (a)Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a) Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se por meios digitais, via WhatsApp, a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA, GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e dos Senhores Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 1ª Reunião Extraordinária remota, em consonância com o art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020. A seguir, a Senhora Presidente LUCINHA apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 29/04/2021, o Projeto de Lei nº 1617/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado GUSTAVO SCHMIDT, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para relatar: Projeto de Lei nº 1617/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Após reassumir a Presidência, a Deputada Lucinha pôs em votação as seguintes propostas de audiências públicas: 1. Audiência Pública sobre as obras de proteção, manutenção e ampliação do sistema da estação de tratamento de água do Guandu. 2. Audiência Pública sobre o leilão da CEDAE e o bloco 3, que não recebeu ofertas e reúne 22 bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro e 6 municípios do Estado. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Em seguida a Senhora Presidente incluiu na pauta da reunião a proposta de audiência pública sobre a licitação publicada pela CEDAE no valor de 132 milhões de reais para a execução de obras para a proteção da tomada d'água da estação do Guandu. A Deputada Martha Rocha encaminhou ofício a esta Comissão dizendo que não foi realizada pela CEDAE a audiência pública necessária ao estudo de impacto ambiental, e que estão ocorrendo vícios graves no procedimento, como por exemplo a utilização de dados antigos com mais de 20 anos de medição da vazão. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada, sendo que este assunto poderá ser incluído no escopo da primeira Audiência Pública aprovada, sobre as obras de proteção, manutenção e ampliação do sistema da estação de tratamento de água do Guandu. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário ad hoc da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), doze de maio de dois mil e vinte e um. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário ad hoc, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Pedro Ricardo, Rubens Bomtempo, e Lucinha, membros efetivos, e Deputados Jair Bittencourt, Mônica Francisco, Tia Ju e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a quinta Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado anteriormente. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria rea lizada por meio digital, e declarou que a presente reunião tem por objetivo deliberar o seguinte item: - Proposta de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Ciência e Tecnologia, com o tema: O protagonismo da enfermagem brasileira no Estado do Rio de Janeiro, no combate à pandemia SARS-COV-2, conforme requerimento da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN RJ, de 26 de abril de 2021. Por fim, após discussão e tomada dos votos, a realização da audiência pública foi aprovada por todos os Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), cinco de maio de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nId: 2317656"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2421/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7600/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE ARAUJO MONTEIRO, matrícula nº 428.160-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 383/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1870/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA, matrícula nº 420.307-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Marques Martins Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2304/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6948/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, VIVIANNE DA SILVA GALDO CORREIA, matrícula nº 426.985-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.05.2021.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 43/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, como membros suplentes os Senhores Deputados ZEIDAN -PT e CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 44/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membro suplente a Senhora Deputada ZEIDAN - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 45/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, como membros suplentes os Senhores Deputados, ZEIDAN - PT e MÁRCIO CANELLA - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 46/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membros suplentes os Senhores Deputados, ZEIDAN - PT, MÁRCIO CANELLA - MDB e ROSENVERG REIS - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 47/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membros suplentes os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA - MDB e ZEIDAN - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.05.2021\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 154 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01/05/2021, EVANDRO DIOGO DOMINGUES, matrícula nº 308.050-4, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\n* PORTARIA “E”/GS/Nº 02/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6.988/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Segurança, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário HERMÓGENES BARBOSA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.228-4, com efeito a partir de 04 de maio de 2021.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.05.2021, fls.09.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2899/2021 - JESIEL FELIX DA COSTA\r\n\r\n3181/2021 - FLAVIA ALVES PEDRA LOUZADA\r\n\r\n4895/2021 - EDUARDO MOREIRA CALI\r\n\r\n5273/2021 - VANESSA DE ANDRADE CORREA\r\n\r\n6458/2021 - PAULO MARCIO DIAS MELLO\r\n\r\n6525/2021 - GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS FILHO\r\n\r\n6825/2021 - JANSEN DUTRA PIMENTEL\r\n\r\n6830/2021 - JULIANE CONCEIÇÃO SOUZA SANTOS ESPINDOLA FREIRE\r\n\r\n7116/2021 - RUDNEI HELENO ALVES\r\n\r\n7119/2021 - SANTIAGO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n7241/2021 - DEBORA JORGE SOARES DE LACERDA PIRES\r\n\r\n7298/2021 - JOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n7314/2021 - ANA CLARA MACHADO VALLE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n658/2021 - FABIO FILGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15132/2020 - LUIS FABIANO DE SA NUNES\r\n\r\n2443/2021 - WENDEL NASCIMENTO DE OLINDO\r\n\r\n2739/2021 - GILDASIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n3211/2021 - ROSANGELA CLEMENTE MAGALHÃES\r\n\r\n3350/2021 - ANDREIA WANDERMUREM OLIVEIRA\r\n\r\n3419/2021 - JOÃO SOARES ANDRE\r\n\r\n3513/2021 - FABIELE FELICIANO DE ARAUJO\r\n\r\n3690/2021 - CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3728/2021 - SILVIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4000/2021 - RAFAEL CORREA JUAN KAZAL\r\n\r\n4016/2021 - PAULA HELENO VERGUEIRO\r\n\r\n4017/2021 - SERGIO RICARDO GOMES BERTO\r\n\r\n4089/2021 - LOURENÇO AGUAIR DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n4111/2021 - FERNANDA FIGUEIREDO HARB\r\n\r\n4133/2021 - WILSON DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n4146/2021 - LAURO FABIANO MOREIRA PINTO\r\n\r\n4453/2021 - VITOR RIBEIRO MULLER\r\n\r\n4740/2021 - ELCIO ANCHIETA DOS SANTOS\r\n\r\n7006/2021 - RAQUEL TAVARES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*7966/2020 - WESLEN RENATO BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n*(Omitido no D. O. de 20.08.2020).\r\n\r\nId: 2317636"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2317637": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, deverão ser entregues no período de 19/05/2021 à 20/05/2021.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 10:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO RICARDO e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MARCELO DINO e MÁRCIO PACHECO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de maio de 2021, quarta-feira, às 11:30 horas, por meios digitais (plataforma zoom), conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT e EURICO JUNIOR, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 20 de maio de 2021, às 10 horas e 30 minutos por meios digitais conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de Audiências Públicas com os temas:\r\n\r\n1- \"Execução do projeto comunidade cidade e os investimentos na Rocinha\"\r\n\r\n2- \"FEHIS - Controle social dos investimentos públicos em habitação de interesse social\"\r\n\r\n3- “Política de Regularização Fundiária no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nAssuntos Diversos:\r\n\r\nReceber sugestões dos membros para pautas de reuniões.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (via WhatsApp) no dia 20 de maio do corrente (quinta-feira), às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar sobre a possibilidade da junção dos dois temas de audiências públicas já aprovados na Comissão em uma única Audiência Pública.\r\n\r\nTema 1: Obras de proteção, manutenção e ampliação do sistema da estação de tratamento de água do Guandu, incluindo a licitação publicada pela CEDAE para a execução de obras para a proteção da tomada d'água da estação.\r\n\r\nTema 2: O leilão da CEDAE e o Bloco 3, que não recebeu ofertas e reúne 22 bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro e 6 municípios do Estado.\r\n\r\nEm 18 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, no dia 20 de maio de 2021, às 11 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDeliberar sobre a inclusão da seguinte pauta ao plano de trabalho da Comissão de Servidores Públicos:\r\n\r\n- Criação de grupo de trabalho para tratar sobre a restruturação das carreiras e valorização dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões (meio digital), 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 21 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- A situação dos trabalhadores de museus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano, que “ACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO, Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONISIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de maio de 2021, às 14 horas, por meios digitais, pelo (WhatsApp) conforme art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia: Deliberação de Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n1- SAÚDE E DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS-TRANSPARÊNCIA DE DADOS DA SAÚDE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC -Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2317637"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/21. 1. Data, hora e local: Aos 30/04/21, às 14h, na sede social da Cia., localizada na Rua Voluntários da Pátria, 45, 8º andar, Botafogo/RJ. 2. Composição da Mesa: Sr. Fabio Bergman, Presidente; Sr. Daniel Bergman, Secretário. 2.1. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da Ata: (1) dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia., nos termos do disposto no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76; (3) autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos §§1º e 2º do Art. 130 da Lei 6.404/76. 3. Convocação/Publicação: (1) O Edital de Convocação e a comunicação referente ao Art. 133 da Lei 6.404/76 foram publicados nos jornais “Jornal Monitor Mercantil” e no “DOERJ” nos dias 14, 15 e 16/04/21; (2) Os documentos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76, incluindo o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/20, foram publicados nos jornais “Jornal Monitor Mercantil” e “DOERJ”, no dia 30/03/21. 4. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Diretor Presidente da Cia. e Diretor de Relações com Investidores, Sr. Fabio Bergman. 5. Ordem do Dia: A) Em matéria de Ordem Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) deliberar sobre a destinação do lucro do exercício encerrado em 31/12/20; c) eleger os membros do Conselho de Administração, que terão mandato até a realização da AGO em 2022; e d) fixar o montante da remuneração dos administradores. B) Assuntos legais. 6. Deliberações: Após detida análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Acionistas deliberaram: A) Em matéria de Ordem Ordinária: a) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, as quais foram auditadas pela Mazars Auditores Inde pendentes; b) Tendo em vista que, do Lucro Líquido apresentado no exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.287,33, já se acham deduzidas as provisões para o IR e para a contribuição social, aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a seguinte destinação do lucro apurado no exercício em comento, conforme proposta dos membros do Conselho de Administração e Diretoria: I) R$ 1.055.014,37, para Reserva Legal; II) R$ 20.045.272,96, para distribuição a título de dividendo aos acionistas, conforme previsto no Estatuto Social e já aprovado pelos membros do Conselho de Administração, a ser pago em 17/05/21, considerando como posição acionária a data de realização desta AGO, correspondendo a R$ 7,7433144401925, por ação ordinária; R$ 8,5176458842118 por ação preferencial Classe “A” e R$ 8,5176458842118 por ação preferencial Classe “B”, não havendo desconto relativo ao IR Retido na Fonte (IRRF), de acordo com a legislação vigente; c) Aprovar o uso do montante total de R$ 3.000.000,00, oriundo das reservas constituídas nas assembleias gerais ordinárias realizadas em 30/04/20 e em 29/04/19, para investimento em migração tecnológica e transformação digital; d) Reeleger os membros do Conselho de Administração com mandato até a AGO de 2022. Assim, o referido órgão permanecerá com a seguinte composição: Sr. Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA/RJ 200155969-0 e CPF 082.820.237-01, residente e domiciliado na Rua Faro, 255, casa nº 06, Jardim Botânico/RJ, como Presidente do Conselho; Sr. Daniel Bergman, brasileiro, casado, administrador de Cias., CRA/RJ 02.61047-7 e CPF 055.268.477-56, residente e domiciliado na Av. Lavandisca, 31, Ap.141, Moema/SP, como Conselheiro; e Sra. Sheila Bergman, brasileira, casada, assistente social, RG 2924458 - IFP/RJ, CPF 349.490.977-68, residente e domiciliada na Rua Gaivota, 222, Ap. 41, Moema/SP, como Conselheira. Os membros ora eleitos serão empossados mediante assinatura do competente Termo de Posse lavrado em livro próprio. e) Aprovar a fixação do montante global mensal de R$ 142.000,00 para remuneração dos membros dos órgãos de administração da Cia., ficando a critério e a cargo do Conselho de Administração a sua distribuição individualizada; B) Assuntos Legais: Por não haver sido solicitada sua instalação, a Assembleia deixou de instalar o Conselho Fiscal para o exercício de 2021/2022. 7. Recebimento de Votos: O Secretário da Mesa recebeu as declarações de voto dos acionistas, as quais foram numeradas e autenticadas, e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do disposto no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. RJ, 30/04/21. Fabio Bergman - Presidente Acionista; Daniel Bergman - Secretário Acionista. Jucerja em 14/05/21 sob o nº 4067575. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2317575"
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                "2317631": [
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                "2317614": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2021. Lavrada na forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 15 horas do dia 30 de abril de 2021, no edifício da sede da Companhia localizada na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102, com transmissão simultânea via videoconferência para o escritório da Companhia situado na Cidade de São Paulo, na Av. Dr. Chucri Zaidan, nº 1.240, 29º andar, Edifício Golden Tower, Vila Cordeiro, conforme constante dos Editais de Convocação. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, Parte V, às fls. 102/103, 160 e 72, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 30 e 31 de março e 1º/2 de abril de 2021, às fls. A11, C6 e C7, respectivamente. 3. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas em razão do disposto no artigo 133, parágrafo 5º da Lei nº 6.404/76. 4. Presença: Compareceram, em primeira convocação, acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia, e por aquelas registradas pelo Presidente e pelo Se cretário da Mesa, e considerando presentes os acionistas que validamente exerceram o voto a distância. Presentes, ainda, os administradores da Companhia, Srs. Armando d´Almeida Neto e Hans Christian Melchers e a Sra. Andréia Grain de Freitas Jorge, Gerente de Contabilidade; o membro do Conselho Fiscal Sr. Ian de Porto Alegre Muniz; e o representante dos auditores independentes (Ernst & Young Auditores Independentes S.S.) da Companhia, Sr. Roberto Martorelli, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, e do artigo 164, todos da Lei nº 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa; Secretário: Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz. 6. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (c) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021. 7. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sendo que o número de votos favoráveis, abstenções e votos contrários a cada deliberação consta do Anexo I a esta ata: Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. (a) Foram aprovados, por maioria, com as abstenções dos legalmente impedidos, e demais abstenções e votos contrários do Anexo I, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, às quais foram anexados o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, às fls. 25 a 40, na edição do dia 24 de março de 2021 e no Jornal Valor Econômico, às fls. C7 a C13, na edição do mesmo dia. (b) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a destinação do lucro líquido do exercício, correspondente ao valor total de R$ 965.070.131,47, sendo: (i) R$ 48.253.506,57 destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 646.816.624,90 destinados à Reserva de Expansão; e (iii) R$ 270.000.000,00 (R$ 236.999.843,42, líquido de impostos), a título de distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião deste órgão realizada em 21 de dezembro de 2020, e ora ratificado. O pagamento dos juros sobre capital próprio declarados em 21 de dezembro de 2020, no montante bruto de R$ 270.000.000,00 (atribuídos aos acionistas inscritos como tais em 28 de dezembro de 2020), será realizado até 30 de dezembro de 2021, conforme data(s) a ser(em) oportunamente definida(s) pela Administração da Companhia e divulgada(s) ao mercado. Os referidos juros sobre capital pró prio, no valor total bruto de R$ 270.000.000,00, foram integralmente imputados ao dividendo mínimo obrigatório, como autorizado pelo artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249/95 e pelo item III da Deliberação nº 683/2012 da Comissão de Valores Mobiliários. (c) Foi aprovada, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, a remuneração global anual da administração da Companhia para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 45.889.102,82, conforme Proposta da Administração divulgada aos acionistas e ao mercado. Nos termos do Ofício Circular CVM/SEP nº 1/2021, os encargos sociais de ônus do empregador não integram o montante de remuneração global sujeito à aprovação pela Assembleia Geral. (d) Por solicitação de acionistas titulares de mais de 2% do capital social votante da Companhia, nos termos do § 2o do art. 161 da Lei no 6.404/76 e da Instrução CVM nº 324/00, foi instalado o Conselho Fiscal da Companhia, em caráter não permanente, com funcionamento até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2022. Ato contínuo, foram reeleitos em votação majoritária, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal: (i) como membro efetivo, Vitor Rogério da Costa, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 15.193, inscrito no CPF/ME sob o nº 012.622.707-15, tendo como suplente, Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 140.309, inscrito no CPF/ME sob o nº 095.744.827-90, ambos com endereço profissional na Av. Rio Branco, nº 110, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro; (ii) como membro efetivo, Ian de Porto Alegre Muniz, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 33.973, inscrito no CPF/ME sob o nº 409.857.097-15, tendo como suplente, Flávio El-Amme Paranhos, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ sob o nº 104.806, inscrito no CPF/ME sob o n° 075.610.347-92, ambos com endereço profissional na Av. Presidente Wilson, nº 231, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro; e (iii) como membro efetivo, Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto, brasileiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 16.595, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.438.357-04, tendo como suplente Christian Clarke de Ulhôa Canto, brasileiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 87.932, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.075.817-06 ambos com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, 2º Andar, Leblon; todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2022. Os referidos membros do Conselho Fiscal deverão ser investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, dos termos de posse lavrados em livro próprio. (e) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal no valor de R$ 780.000,00, respeitados os limites mínimos previstos na legislação aplicável, ou seja, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho de sua função, a remuneração de cada membro em exercício no Conselho Fiscal será equivalente a 10% da remuneração fixa, em média, atribuída a cada diretor da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros atribuídos, quando aplicável. 8. Encerramento: O Sr. Presidente pôs a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em Livro próprio. Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz - Secretário. ANEXO I: Indicação das aprovações, rejeições e abstenções recebidas em cada deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. realizada em 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nAprovações\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n(a)\r\n\r\n396.927.505\r\n\r\n29.659.429\r\n\r\n230.918\r\n\r\n(b)\r\n\r\n424.221.918\r\n\r\n2.595.934\r\n\r\n0\r\n\r\n(c)\r\n\r\n418.570.391\r\n\r\n2.668.334\r\n\r\n5.579.127\r\n\r\n(d)\r\n\r\n(i)\r\n\r\n319.175.309\r\n\r\n2.586.076\r\n\r\n0\r\n\r\n(ii)\r\n\r\n319.175.309\r\n\r\n2.586.076\r\n\r\n0\r\n\r\n(iii)\r\n\r\n319.175.309\r\n\r\n2.586.076\r\n\r\n0\r\n\r\n(e)\r\n\r\n319.175.309\r\n\r\n2.586.076\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2317614"
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                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Nos 30 dias do mês de abril de 2021, às 10:00 (dez) horas, na sede social da Smartcoat - Serviços em Revestimentos S.A. (“Companhia”), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Geremário Dantas, nº 1.400, loja 250, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22760-401. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado, nos termos do disposto no Artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 21, 22 e 23 de abril de 2021, às fls. 32, 25 e 37 e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias 21, 22 e 23 de abril de 2021, às fls. 05, 03 e 08. 3. Presença: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença a qual, devidamente assinada, foi anexa à presenta ata. 4. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Demori Claudino; Secretário: Sr. José Freire Murad. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas presentes da Companhia para examinar, discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer do conselho fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 (“Exercício de 2020”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício de 2020; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos membros da administração da Companhia para o exercício social corrente de 2021. 6. Deliberações: Após exame e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes resolvem: 5.1. Aprovar, por maioria de votos, as demonstrações financeiras, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de abril de 2021, na página 28, e no jornal “Monitor Mercantil”, em 09 de abril de 2021, na página 12, e o parecer do conselho fiscal referentes ao Exercício de 2020. Os acionistas minoritários, Igor Frei tas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero e Carlos Alberto Barbiero, se abstiveram de votar a referida matéria e apresentaram manifestação de voto e protesto em separado, que foi recebida pela mesa e arquivada na sede da Companhia. 5.2. Aprovar, por maioria de votos, a destinação do resultado do Exercício de 2020, tendo sido apurado prejuízo no montante de R$ 1.982.679,12 (um milhão, novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e doze centavos), o qual será destinado à conta de prejuízos acumulados. Tendo em vista que a Companhia não auferiu lucro líquido no Exercício de 2020, não haverá distribuição de dividendos aos acionistas à conta do resultado do Exercício de 2020. Os acionistas minoritários, Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero e Carlos Alberto Barbiero se abstiveram de votar a referida matéria. 5.3. Aprovar a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. (i) ROBERTO CARMELO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 45.891, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 399.935.827-00, com endereço na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 350, apto. 1.704, bloco 1, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) PAULO MUNIZ BARRETO CURY, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 14.600.051-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 166.562.018-81, com endereço comercial na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 1.052, conjunto 121, CEP 04534-004, como membro do Conselho de Administração; e (iii) BERNARDO MILLER, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 112713144, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 073.609.657-48, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conde Afonso Celso, nº 96, apto. 401, Jardim Botânico, CEP 22461-060, como membro do Conselho de Administração, sendo investidos nos cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que, lavrados, ficam arquivados na sede da Companhia, todos com mandato unificado até 30 de abril de 2023. 5.4. Consignar que o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto pelos seguintes membros: Sr. ROBERTO CARMELO DE OLIVEIRA, como Presidente do Conselho de Administração. Sr. PAULO MUNIZ BARRETO CURY, como membro do Conselho de Administração; e Sr. BERNARDO MILLER, como membro do Conselho de Administração. 5.5. Aprovar, por maioria de votos, a remuneração global para os membros da administração da Companhia, relativo ao presente exercício social, no montante de até R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), incluindo benefícios de qualquer natureza e os encargos sociais de responsabilidade da Companhia. Os acionistas minoritários, Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero e Carlos Alberto Barbiero, não aprovaram a referida proposta no tocante a inclusão de qualquer remuneração para os membros do Conselho de Administração e apresentaram manifestação de voto e protesto em separado, que foi recebida pela mesa e arquivada na sede da Companhia. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das S.A., que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente; José Freire Murad - Secretário. Acionistas Presentes: Priner Serviços Industriais S.A., por seus procuradores Felipe Demori Claudino e José Freire Murad; e Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero, Carlos Alberto Barbiero, por seu procurador Andre de Godoy Fernandes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Jucerja nº4068972, em 18/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2317604"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2317619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIVIDENDO\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas, que se encontra a disposição o DIVIDENDO autorizado pela Reunião de Diretoria da INDUSTRIA GRANFINO S/A, em 28.04.2021, no montante de R$ 94,766 a ser distribuído por cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com o nosso Setor de Ações para os entendimentos necessários a partir do 01.06.2021,diariamente,exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 as 11:00 horas e de 13:30 as 16:00 horas, na sede da empresa situada na Rua Oscar Soares,1525 - Califórnia Nova Iguaçu - RJ, Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horários acima, Rio de Janeiro 20.05.2021. A DIRETORA PRESIDENTE DO CONSELHO - Sra. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant.\r\n\r\nId: 2317619"
                        ],
                        "2317606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas da VALID SOLUÇÕES S.A. (“Cia.”) para se reunir em AGE, a ser realizada em primeira convocação no dia 18/06/21, às 10h, na sede da Cia., sob a forma exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I e do Art. 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481/09, por meio da plataforma digital Ten Meetings (“Plataforma Digital”), para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ORDEM DO DIA: (i) deliberar sobre a outorga e aperfeiçoamento de garantia real na forma de cessão fiduciária sobre a conta vinculada de movimentação restrita pela Cia. (“Conta Vinculada”), bem como sobre todos os recursos depositados e mantidos na Conta Vinculada e bens detidos pela Cia. com relação aos investimentos permitidos vinculados à Conta Vinculada (“Cessão Fiduciária”) no âmbito da 8ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser convolada na Espécie com Garantia Real, em 2 Séries (“Debêntures”), para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Cia. (“Emissão”), como garantia do fiel e pontual pagamento das obrigações contraídas pela Cia. na Emissão; (ii) A convolação da espécie das Debêntures de quirografária para a espécie com garantia real; (iii) Ratificar os atos já tomados pela administração da Cia. para a realização da Emissão; e (iv) Autorizar a administração da Cia. a tomar todos os necessários para implementação das deliberações acima, incluindo, sem limitação, a celebração de contratos e demais instrumentos para a outorga e aperfeiçoamento da Cessão Fiduciária e para a convolação da espécie das Debêntures de quirografária para a espécie com garantia real, incluindo um aditivo à Escritura de Emissão. Informações Gerais: 1. Em decorrência da pandemia instalada pela COVID-19, a AGE será realizada sob forma exclusivamente digital, nos termos da ICVM 481/09 e do Manual para Participação, divulgado pela Cia. no endereço eletrônico www.ri.valid.com. 2. Em decorrência do disposto no parágrafo acima, a participação do acionista somente ocorrerá por: 2.1. Envio de boletim de voto a distância (“Boletim”), conforme Instrução nº CVM 481/09. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, conforme os termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio dos agentes de custódia da Cia., do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia. As orientações detalhadas para envio do Boletim, poderão ser acessadas por meio da página www.ri.valid.com.br. 2.2. Mediante o acesso da plataforma digital (“Plataforma Digital”), disponibilizada por meio do link https://www.tenmeetings.com.br/assembleia/portal/?id=63F83C1AD0A também disponível no site de relações com Investidores da Cia. www.ri.valid.com.br. 2.3. O acionista que desejar participar via Plataforma Digital, poderá: a) participar da assembleia, independentemente do envio do Boletim; ou b) participar e votar na Assembleia, observando-se que quanto ao Acionista que já tenha enviado o Boletim e que, caso vote na Assembleia via Plataforma Digital, todas as instruções de voto recebidas por meio do Boletim, serão desconsideradas pela mesa, seguindo o disposto no art. 21-C, §2º, inciso II, da ICVM 481/09. 2.4. Com relação ao procedimento para participar via Plataforma Digital da Assembleia, o Acionista ao acessar a página citada no item 2.2 acima, deverá preencher o seu cadastro e anexar todos os documentos necessários para habilitar sua participação e/ou voto na Assembleia com, no mínimo, 2 dias de antecedência da data designada para realização da Assembleia, ou seja, 16/06/21. Após a aprovação do cadastro pela Cia., o acionista receberá por meio do e-mail utilizado para o seu cadastro, o login e senha individual para acessar a Plataforma Digital. 3. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia., no site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como no site da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da CVM (www.cvm.gov.br), todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias previstas na Ordem do Dia acima. RJ, 18/05/21. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2317606"
                        ],
                        "2312535": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 06.235.812/0006-07\r\n\r\nCESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004570, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO nº IN038723, para 15 de fevereiro de 2026, para realizar a atividade de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.13894/2015)\r\n\r\nId: 2312535"
                        ],
                        "2316773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nConvocação AGO/E: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, nº 25, sala 104, Rua de Santana 114, sala 602 e 501, Centro, CEP: 20.230-240, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 15 horas do dia 24 de maio de 2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2020; (ii) destinação dos resultados do referido exercício; e (iii) eleição de Diretoria. RJ, 19/05/2021. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2316773"
                        ],
                        "2317530": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita vem, neste ato, dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21051701.\r\n\r\nId: 2317530"
                        ],
                        "2316569": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 333.0033445-9\r\n\r\n* Edital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S/A, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 7º e 9º andares, bairro Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ nº 10.938.103/0001-50 (“Companhia”), na forma do art. 12 do Estatuto Social da Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) a ser realizada em 24/05/2021, às 16:00h, NA MODALIDADE ASSEMBLEIA DIGITAL, nos termos da Seção VIII, do Capítulo II, do Anexo V da IN DREI 81/2020, sendo considerada realizada na sede da Companhia para os fins legais, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) conforme previamente autorizado pela ANEEL nos termos do Despacho nº 2.161, de 2.7.2020, reformular o Estatuto Social da Companhia para (a) refletir o padrão de governança das companhias investidas do Vinci Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, incluindo, mas a tanto não se limitando, (1) proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação; (2) estabelecimento de mandato unificado de 1 (um) ano para a Administração da Companhia; (3) disponibilização para os acionistas de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia; (4) adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários; (5) no caso de abertura de seu capital, obrigação de aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa, previstos nos incisos anteriores; e (6) auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM; (b) otimizar processos decisórios, de governança e de representação da Companhia, alterando a forma de representação da Companhia pela Diretoria; e (c) simplificar e aprimorar a redação de dispositivos estatutários; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações eventualmente aprovadas em AGE. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas das Notas Explicativas e do parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2020; (iii) deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para prazo de mandato unificado de 1 (um) ano; (iv) deliberar sobre a reeleição de membros da Diretoria da Companhia para mandato com prazo unificado de 1 (um) ano; (v) fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e (vi) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações eventualmente aprovadas em AGO. Os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na AGOE, incluindo proposta de texto para o Estatuto Social e cópia do Despacho ANEEL nº 2.161, de 2.7.2020, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e em seu endereço eletrônico (http://lestsa.com/tpae/) (“Website”). Em razão das restrições decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), A ASSEMBLEIA SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE DIGITAL E A PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS SERÁ APENAS A DISTÂNCIA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos da Seção VIII, do Capítulo II, do Anexo V da IN DREI 81/2020, mediante utilização da plataforma Zoom Meetings, conforme as instruções detalhadas contidas no Website. A fim de viabilizar o acesso à plataforma, os acionistas deverão enviar solicitação à Companhia pelo e-mail ana.bacaltchuc@v2ienergia.com, com antecedência mínima de 30 minutos antes da realização da AGOE (ou seja, até as 15:30 horas - horário de Brasília - de 24 de maio de 2021), com a documentação comprobatória dos poderes do participante e observados os procedimentos detalhados no Website. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGOE aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2316569\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 14/05/2021."
                        ],
                        "2317062": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os investidores convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\") da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 09 de junho de 2021, às 11:00 horas, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: I. Deliberar sobre as demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, bem como o relatório dos auditores independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, de acordo com o estatuto social da Companhia; III. Deliberar sobre a ratificação da contratação do auditor independente, conforme Reunião do Conselho de Administração de 07 de julho de 2020, para a prestação de serviços de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, a partir das informações contábeis relativas ao segundo trimestre do exercício social de 2020. IV. Deliberar e ratificar a contratação do auditor independente, conforme Reunião do Conselho de Administração de 04 de maio de 2021, para a prestação de serviços de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, a partir das informações contábeis relativas ao primeiro trimestre do exercício social de 2021, inclusive para o período iniciado a partir da conclusão da Assembleia até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companha serão apresentadas, nos termos do Artigo 70.1 do Estatuto Social. V. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2021. Instruções Gerais:A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será no idioma português. As demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia na internet ri.pplaparticipations.com. Os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da Companhia poderão participar diretamente da Assembleia Geral, desde que munidos dos documentos hábeis de identidade, que deverá incluir (conforme aplicável): (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e (iv) Comprovante de titularidade das ações. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 26 de maio de 2021, terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 02 de junho de 2021, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2021. A Administração PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nId: 2317062"
                        ],
                        "2317281": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFINCO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ 13.119.450/0001-40 NIRE 33.2.0885920-6 \r\n\r\nConvocação - Reunião de Sócios: Os sócios ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 1071 da Lei 10406/02, para reunirem-se no endereço da Av. Ayrton Senna nº 2541, Sala 201, Shopping Aerotown, Barra da Tijuca/RJ, no dia 26/05/21, às 10h, para examinar, ratificar e aprovar, conforme o caso, a seguinte ordem do dia: (i) Transferência de 40% das cotas da Lafinco Consultoria Empresarial Ltda pertencentes a sócia GPM Participações Ltda, para Roberta Simões Augusto Ferreira, por força de acordo de divórcio celebrado entre ela e Antonio Carlos Oliveira Monteiro, ambos socios da GPM Participações Ltda; (ii) Indicação de novo Administrador da Empresa. RJ, 13/05/21. Roberta Simões Augusto Ferreira - CPF 025.733.717-27.\r\n\r\nId: 2317281"
                        ],
                        "2317114": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8504.40.21 a) Fonte de alimentação para projetor tunnel light de LED, 200W, 100~277V b) Fonte de alimentação para projetor tunnel light de LED, 150W, 100~277V NCM 8543.70.99 a) Placa de circuito impresso de LEDs (PCB SMD), de alumínio, com 64 LEDs da marca PHILIPS LUMILED modelo 3030. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli, CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2317114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2316284": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº 121, Mutondo, São Gonçalo, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, conforme art. 24, inciso II, da LDB nº 9394/96 e voto do Relator, no ANO de 2002/2º SEMESTRE, Turma 3003: Barbara Elisa Ramos Carvalho Santos, Matrícula 258; Leonardo Scisinio da Silva Vieira, Matrícula 264; ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3003: Márcia da Silva Peres de Souza, Matrícula 586. Curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04; ANO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 3003: Jeferson Batista da Cruz, Matrícula 502; no ANO 2005/1º SEMESTRE, Turma 3003: Solange Silva da Conceição, Matrícula 485; no ANO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3001: Karina da Silva Rosa, Matrícula 240; Vanessa de Aguiar Silva da Conceição, Matrícula 513; no ANO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3003: Sandro Martins Moura, Matrícula 887; no ANO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3003: Derliany Colares da Silva, Matrícula 354; ANO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3003: Carla Fernanda da Conceição de Souza, Matrícula 894; Rosilene Simas Mendes, Matrícula 788; no ANO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3001: Maria Carmen Leite Ruiz, Matrícula 1103; no ANO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 3003: Iraci Bispo Santos de Almeida Rosa, Matrícula 483; Marcos Cezar Candido Pereira Junior, Matrícula 425; no ANO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 3002: Marcos Laercio Rodrigues Barcelos, Matrícula 3349.Turma 3003: Thayná Barros Conceição, Matrícula 3353; no ANO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 3001: Emily Ferreira da Costa, Matrícula 900; no ANO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 3003: Altamir Ribeiro da Silva, Matrícula 7423; Kelen de Lima dos Santos, Matrícula 9775; no ANO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 3001: Andreza Cardoso Jubin, Matrícula 7133; Evelyn Ferreira da Silva, Matrícula 868; Gabriel Versianii Albernaz, Matrícula 894; Jennifer da Rosa Carneiro Fragoso, Matrícula 8367; Jéssica da Silva Souza, Matrícula 858; Juliana Amaral de Andrade Novais, Matrícula 2457; Laryssa de Albuquerque Ferreira Fernandes, Matrícula 9739; Lukas de Azevedo Busson, Matrícula 5367; Maria Eduarda Ferreira de Lima, Matrícula 710; Matheus Monteiro Barros, Matrícula 2114; Pedro Daniel de Miranda Inacio da Silva, Matrícula 912; Renan da Cruz Silva Rodrigues, Matrícula 9727; Thayssa Mara de Souza Guimarães, Matrícula 5026. Turma 3002: Ana Claudia de Oliveira Pereira, Matrícula 9331; Dhiego Alves da Silva Moreira, Matrícula 1412; Edson de Souza Paiva, Matrícula1422; Helen Cristina de Morais Serra, Matrícula 1403; Ronildo Maciel da Cunha, Matrícula 1457. Turma 3003: Brendon Correia Hanzen, Matrícula 1444; Gabriel da Silva Eugenio, Matrícula 1419; Hélder Ribeiro Lima, Matrícula 1411; Iago da Cal Souza, Matrícula 1489; João Pedro Monteiro Jurema, Matrícula1498; Leonardo Gomes da Silva, Matrícula 1402; Lucas de Oliveira da Silva, Matrícula 1432; Lucas Lopes Pinheiro, Matrícula 1456; Marlon Luiz Cardoso, Matrícula 1449; Pedro Gabriel Damazio Flores, Matrícula 1440; Suelen Alves da Silva, Matrícula 1426; Thainá Santos da Conceição, Matrícula 1479. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 15/10/2014, fls.8, 1ª coluna, onde se lê: concluinte do Ensino Médio, EM 2008: João Herculando Pereira. Leia-se: concluinte do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO de 2008/2º SEMESTRE: João Herculano Pereira. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08. Servidores que autorizaram a publicação: Tereza Cris-\r\n\r\ntina Almeida de Souza, ID 4257438-2 e Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4.\r\n\r\nId: 2316284"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA REFORMADAS NOS DISTRITOS DE VARGEM ALEGRE, DORANDIA, CALIFÓRNIA E NO BAIRRO AREAL, conforme especificação técnica no Termo de Referência (Anexo I).Processo Administrativo nº 717/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 045/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atendimento das necessidades do Abrigo Municipal do município de Barra do Piraí/RJ, responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos e o Abrigo Provisório para Pessoas em Situação de Rua, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).Processo Administrativo nº 108/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE SACO DE LIXO em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração do município de Barra do Piraí e algumas Secretarias, exceto as Secretarias de Saúde, de Educação e de Assistência Social, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 11085/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2021, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 02 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2317171"
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            "Município de Cantagalo": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 30/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITALCOTA EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kit de Testes Rápidos COVID-19 Antígenos AG para o Centro de Referência de Doenças Respiratórias do Município de Cantagalo - RJ. - VALOR: R$ 137.500,00 - DATA: 25 de maio de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/05/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 14 de maio de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317591"
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                        "2317592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 31/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais diversos e equipamentos e proteção individual (EPIs) necessários ao uso diário nas unidades de saúde e diversos setores do Fundo Municipal de Saúde por motivo da pandemia da Covid-19. - VALOR: R$ 393.240,70 - DATA: 25 de maio de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/05/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 12 de maio de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317592"
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                        "2317593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 32/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de kits e prestação de serviço funeral para atender famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo, conforme prevê art. 15, II, LOAS e a Lei Municipal nº 1.193/14 em seu art. 3º, inciso II. - VALOR: R$ 113.747,42 - DATA: 31 de maio de 2021 - HORAS. 13:00 horas LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/05/2021 , das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo,18 de maio de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317593"
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            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317438": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO N.º 43 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º A200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor UILTON AFONSO VIANA FILHO, matrícula 45.200 e inscrito no CPF sob o n.º 097.160.437-16, Secretário Municipal de Turismo e Eventos (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 44 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor WALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ, matrícula 1164-C e inscrito no CPF sob o n.º 071.032.087-60, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itaboraí - ITAPREVI, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de sufi ciente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 45 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado o servidor SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI, matrícula 45.739 e inscrito no CPF sob o n.º 036.862.467-67, Secretário Municipal de Saúde (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 25 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 59 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado o servidor HEITOR CARVALHAR BALDOW, matrícula 45.188 e inscrito no CPF sob o n.º 083.911.397-86, Secretário Municipal de Transporte (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 60 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO, matrícula 46.840 e inscrito no CPF sob o n.º 793.365.827-04, Secretário Municipal de Turismo e Eventos (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 043/2021 de 27/01/2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 61 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor UILTON AFONSO VIANNA VILHA, matrícula 45.200 e inscrito no CPF sob o n.º 097.160.437-16, Secretário Municipal de Habitação e Serviços Sociais (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 038/2021 de 27/01/2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 106 DE 12 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor NELSON PITTA DE CASTRO NETTO, matrícula 44.731 e inscrito no CPF sob o n.º 022.317.687-71, Controlador Geral do Município (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nIV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2317438"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2021 (P.A. 4451/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Credenciamento é o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA) PARA REALIZAÇÃO DESTINADA À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 20 de maio de 2021 a 09 de junho de 2021, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2317491"
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                        "2317583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 963/2021, ADJUDICA E HOMOLOGA o resultado da Tomada de Preços nº 002/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DO CANAL DA DEZOITO, DO CANAL DO VIANA, DO CANAL DA PONTE PRETA, DO CANAL DE DRENAGEM MONTE SERRAT E DO CANAL DO TRAPICHE, EM SUAS ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Empresa vencedora: AYSA PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.147.315/0001-70, com o valor de R$ 458.584,28 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal \r\n\r\nId: 2317583"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2021 (P.A. 4.231/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 4.231/2021, Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 067/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 870622, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BICILETAS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito do Município de Itaguaí, que foi realizado na data de 18 de maio de 2021, às 11:00 horas, foi DESERTA, por não haver nenhuma empresa interessada.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2317584"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2021 (P.A. 5.999/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PRODUTOS DO GRUPO ESSENCIAL A OXIGÊNIO TERAPIA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 871782\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2317492"
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                        "2317585": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 5198/2021, foi realizado no dia 18 de maio de 2021, às 10:00 h, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 064/2021, no portal licitacoes-e sob o n° 870463, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E COMPRA DE CILINDRO GLP, e que o mesmo foi considerado DESERTO, pela falta de empresas interessadas. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2317585"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2021 (P.A. 4.972/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE CONTAINERS (ADESIVADOS CONFORME LAYOUT ANEXO) PARA COLETA DE LIXO E AQUISIÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de maio de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 871777\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2317493"
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                        "2317494": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/2021 (P.A.5521/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA PARA 03 (TRÊS) PONTES RODOVIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 08 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2317494"
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                        "2317495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2021R1 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4091/2021\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL E NÃO GASOSA E GALÕES DE 20 LITROS, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificado no edital e seus anexos. \r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preço Nº 043/2021(ID.865235) com abertura em 20/04/2021 às 11h foi considerada FRACASSADA, tendo em vista que os licitantes foram considerados inabilitados. \r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preço Nº 043/2021R1\r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 873077\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2317495"
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                        "2317496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021R1 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3709/2021\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a PROJETO BÁSICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO EM TRECHOS DO RIO DA GUARDA, COM CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, a fim de atender a necessidade do poder público em garantir o aperfeiçoamento do sistema de drenagem do Município, conforme especificado no edital e seus anexos. \r\n\r\nTomada de Preços Nº 004/2021 com abertura em 17/05/2021 às 10h foi considerada DESERTA. \r\n\r\nTomada de Preços Nº 004/2021 R1\r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no auditório da Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815-310.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2317496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 002/2021 - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 561/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de gêneros alimentícios (pó de café, açúcar e adoçante) visando atendimento de diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Mendes, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 02/06/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 12 de maio de 2021. Eduardo Alves de Araújo. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2317405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317468": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº013/2021\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\n1)NO RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL Nº 013/2021\r\n\r\nOnde se lê: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA PARA PROMOVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE VEICULAÇÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO,\r\n\r\nLeia-se: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA OU EDITORA PARA VEICULAÇÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO,\r\n\r\n2)NO SUBITEM 2.1 DO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê: O objeto do presente pregão é a contratação dos serviços de Empresa para promover a Prestação de Serviços GRÁFICOS de VEICULAÇÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO,\r\n\r\nLeia-se: O objeto do presente pregão é a contratação de empresa jornalística ou editora para veiculação oficial de publicação,\r\n\r\n3)NO ITEM 8 DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 8 DO EDITAL: Supressão das alíneas “v”, “w”, “x” e “y”.\r\n\r\n4)NO SUBITEM 5.5 do EDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 5.5. Será permitida a participação de licitantes em regime de consórcio, na seguinte forma:\r\n\r\nLeia-se: 5.5 Não será permitida a participação de licitantes em regime de consórcio.\r\n\r\n5)NO EDITAL: Supressão dos subitens 5.5.1., 5.5.2.. 5.5.3., 5.5.3.1., 5.5.4., 5.5.5. e 5.5.6.\r\n\r\n6)NO ANEXO 1 - MINUTA CONTRATUAL - CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA = inserir alínea “r”: Retirar diariamente no horário entre 18h às 20h, junto com a Secretaria Executiva, no Centro Administrativo Municipal - CAM, as matérias a serem publicadas no dia seguinte e em caráter eventual, em caso de relevante interesse público, deverá ser dada uma tolerância de até 60 (sessenta) minutos após as 20h para retirada das matérias.\r\n\r\n7)NO ANEXO 8 - TERMO DE REFERÊNCIA ITEM 8 = inserir alínea “j”: Retirar diariamente no horário entre 18h às 20h, junto com a Secretaria Executiva, no Centro Administrativo Municipal - CAM, as matérias a serem publicadas no dia seguinte e em caráter eventual, em caso de relevante interesse público, deverá ser dada uma tolerância de até 60 (sessenta) minutos após as 20h para retirada das matérias.\r\n\r\n8)NO ITEM 11.3 DO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê: O licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos.\r\n\r\nLeia-se: O licitante vencedor deverá encaminhar a proposta ajustada.\r\n\r\n9)NO ANEXO 4 - PROPOSTA DE PREÇOS: Supressão do parágrafo OBSERVAÇÃO.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2317468"
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            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista que o Aviso de Licitação da Tomada de Preços nº 001/2021, ter sido publicado com incorreção (erro de digitação) no Jornal Extra, Edição nº 9.033, página nº 09, edição do dia 17/05/2021, RETIFICA-SE:\r\n\r\nONDE SE LÊ: “gData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Junho de 2021, às 09h”h\r\n\r\nLEIA-SE: “gData e hora de abertura da licitação: Dia 01 de Junho de 2021, às 09h”h. \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Maio de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2317411"
                        ],
                        "2317541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n°‹ 005/2021 FMS – Processo Administrativo nº 027/2021. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de Exames Oftalmológicos para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 31 de Maio de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n°‹ 230, Centro, Rio Claro – RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de Maio de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317541"
                        ],
                        "2317542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2021\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 173/2021\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n°‹ 002/2021 – Processo de Despesa nº 173/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma da Escola Municipal de Pouso Seco, localizada na Estrada Antiga Rio X São Paulo – Pouso Seco – 5º Distrito do Município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 03 de Junho de 2021, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n°‹ 14, Centro, Rio Claro – RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de Maio de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 737/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar a continuidade no dia 21 de Maio de 2021, às 14:00 horas, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES DE MEDIDA DE GLICEMIA COMPATÍVEIS COM O APARELHO ON CALL PLUS, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES CADASTRADOS NO PROGRAMA DE HIPERDIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL DE CAMPANHA NO COMBATE AO COVID-19, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ÀS UNIDADES DE EMERGÊNCIA 24HS.\r\n\r\nNecessidade de realizar o julgamento de proposta e habilitação do segundo colocado no aludido certame, em decorrência de DESISTÊNCIA da empresa JACMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nSessão a partir das 14:00 horas do dia 21 de Maio de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de março de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.060/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.027/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a impressão e fornecimento de material gráfico.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.835/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos destinados a estruturação da Atenção Especializada à Saúde, Setor de Imunização. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 19 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 01 de junho de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento odontológico para unidades básicas de saúde. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 19 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 01 de junho de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020-2/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 01 de junho de 2021, às 15 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para realização de procedimentos diagnósticos em laboratório clínico. O edital estará disponível a partir do dia 19 de maio de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 01 de junho de 2021, às 09 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Aquisição de Kits de Alimentos e Gêneros Perecíveis para serem distribuídos aos Alunos da Rede Municipal de Ensino durante o afastamento Escolar em razão da Pandemia do COVID19. O edital estará disponível a partir do dia 19 de maio de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2317597"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2317647": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9275 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ).\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ -, para a proteção especial de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento com atos infracionais ou por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou de atos delituosos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como as normas infralegais sobre o tema, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais sobre o tema.\r\n\r\n§ 1º - As ações do PPCAAM/RJ serão estendidas a jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade, se egressos do sistema socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - A proteção do Programa é extensível aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro(a), aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.\r\n\r\n§ 3º - Não será necessário o esgotamento dos meios convencionais referidos no caput deste artigo, na hipótese de ineficácia patente do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da ameaça.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de proteção estendida a que se refere o § 2º, a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do art. 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou das vantagens percebidos.\r\n\r\n§ 5º - O programa instituído por esta Lei poderá receber casos de permuta de outros PPCAAM's das Unidades Federativas, bem como encaminhar casos para proteção em outras unidades da federação.\r\n\r\n§ 6º - O PPCAAM/RJ será executado, por entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, será chamada de Entidade Executora.\r\n\r\nArt. 3º - O PPCAAM/RJ compreenderá as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido:\r\n\r\nI - transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção, com a transferência da execução de medida socioeducativa em meio aberto para novo local de residência do adolescente, se necessário;\r\n\r\nII - inserção dos protegidos em programas sociais com vistas à sua proteção integral;\r\n\r\nIII - apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento (PIA);\r\n\r\nIV - apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis, administrativas e judiciais que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento;\r\n\r\nV - preservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e das informações que, na forma prevista em lei, comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica;\r\n\r\nVI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei;\r\n\r\nVII - manutenção no serviço de acolhimento instituição existente e disponível, nos termos do disposto no § 1º do Art. 101 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de o responsável pela pessoa protegida estar impossibilitado de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.\r\n\r\n§ 1º - No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com base na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, poderão ser solicitadas ao juiz competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para cumprimento da medida em outro local.\r\n\r\n§ 2º - A proteção concedida pelo PPCAAM/RJ e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios convencionais.\r\n\r\n§ 3º - Em casos excepcionais e consideradas as características e a gravidade da ameaça, os profissionais do órgão ou da entidade pública executora poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente protegido e de seus familiares, se necessário.\r\n\r\n§ 4º - Para fins do disposto neste Título, considera-se PIA o instrumento construído pelo protegido e por seus familiares, em conjunto com o profissional da equipe técnica do PPCAAM, que estabelece metas de curto e médio prazo para diversas áreas da vida do protegido e visa à consolidação da inserção social e à construção de projeto de vida fora do âmbito da proteção.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INCLUSÃO NO PPCAAM/RJ E DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Poderão solicitar a inclusão do ameaçado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ:\r\n\r\nI - o Conselho Tutelar;\r\n\r\nII - Ministério Público;\r\n\r\nIII - a autoridade judicial competente;\r\n\r\nIV - a Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de urgência, e levando-se em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça, a criança ou adolescente poderá ser colocado provisoriamente sob a custódia do serviço especializado de proteção provisória, ou nos serviços de acolhimento institucional ou familiar em localidade distinta do município de residência habitual ou do local do risco, de acordo com a Resolução nº 01, de 2009 do CONANDA e CNAS.\r\n\r\nArt. 6º - A inclusão no PPCAAM/RJ será feita pela Entidade Executora do Programa, após avaliação de equipe técnica interdisciplinar, dependendo da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente.\r\n\r\n§ 1º - Havendo incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/RJ será definida pela autoridade judicial competente.\r\n\r\n§ 2º - O ingresso do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais no PPCAAM dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento da equipe técnica do PPCAAM/RJ, dos órgãos e autoridades indicados no Art. 4º desta Lei, que designarão o responsável pela guarda provisória.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão no PPCAAM/RJ deve considerar:\r\n\r\nI - a urgência e a gravidade da ameaça;\r\n\r\nII - a situação de vulnerabilidade do ameaçado;\r\n\r\nIII - o interesse do ameaçado;\r\n\r\nIV - outras formas de intervenção mais adequadas;\r\n\r\nV - a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.\r\n\r\nParágrafo único - O ingresso do ameaçado no PPCAAM/RJ não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial.\r\n\r\nArt. 8º - Após o ingresso no PPCAAM, o protegido e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nParágrafo único - As ações e providências relacionadas ao PPCAAM deverão ser mantidas em sigilo pelo protegido e acompanhantes, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 9º - A proteção oferecida pelo PPCAAM terá duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram o seu deferimento.\r\n\r\nArt. 10 - O desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - por solicitação do protegido;\r\n\r\nII - por relatório devidamente fundamentado elaborado pela equipe técnica do PPCAAM/RJ em consequência de:\r\n\r\na) consolidação da inserção social segura do protegido;\r\n\r\nb) descumprimento das regras de proteção; ou\r\n\r\nc) evasão comprovadamente intencional ou retorno ao local de risco pelo adolescente, de forma reiterada, após advertido pelo conselho gestor.\r\n\r\nIII - por ordem judicial.\r\n\r\n§ 1º - O desligamento do protegido será comunicado às instituições notificadas quando do seu ingresso no PPCAAM.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de desligamento em consequência de óbito, a equipe técnica do PPCAAM desenvolverá plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção pelo prazo de três meses.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DO PPCAAM/RJ\r\n\r\nArt. 11 - A execução do PPCAAM/RJ será acompanhada pelo seu Conselho Gestor, órgão colegiado de caráter consultivo, permanente, autônomo, não jurisdicional, criado conforme o disposto no Decreto Federal nº 9.579, 22/11/2018, e Decreto Estadual nº 45.320, de 23 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM/RJ;\r\n\r\nII - garantir a continuidade do PPCAAM/RJ;\r\n\r\nIII - propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e\r\n\r\nIV - garantir o sigilo dos dados e das informações sobre os protegidos.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Conselho Gestor do PPCAAM elaborar o seu regimento interno, dispondo sobre sua organização e o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 13 - Norteiam as demais atividades do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - justiça e responsabilidade no exercício do poder decisório;\r\n\r\nII - imparcialidade, independência e equidade;\r\n\r\nIII - confidencialidade dos procedimentos e das informações;\r\n\r\nIV - comprometimento dos órgãos representados e de seus Conselheiros com as políticas de segurança e de garantia dos direitos humanos e de cidadania.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Gestor será composto por um representante titular e seu suplente dos seguintes órgãos públicos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Fundação para a Infância e Adolescência;\r\n\r\nVI - Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\n\r\nVIII - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIX - Entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a Executora das atividades do PPCAAM/RJ, se for o caso;\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes relacionados no caput serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão público ou entidade, que designará, na mesma oportunidade, o seu respectivo suplente.\r\n\r\n§ 2º - Serão convidados para participar das reuniões do conselho gestor representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 3º - A inclusão de novos membros dependerá de deliberação, em Assembleia do Conselho Gestor, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho Gestor do PPCAAM/RJ indicados na forma do § 1º, serão designados por Ato do Governador do Estado, para exercer mandato de 02(dois) anos.\r\n\r\nArt. 15 - As funções exercidas pelos membros do Conselho Gestor serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho Gestor funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo único - A entidade executora do PPCAAM/RJ deverá participar de todas as reuniões do Conselho Gestor e pautar as instituições ali representados para os encaminhamentos que se fizerem necessários, bem como atender às deliberações do Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 17 - Os conselheiros terão legitimidade para representar institucionalmente o Conselho Gestor, na forma do seu regimento interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - A violação do sigilo, por parte do servidor público, particular ou operador da proteção prevista nesta Lei sujeita o infrator a sanções de caráter penal em sua execução do Código Penal, administrativo e civil, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 19 - A locomoção, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de pessoa incluída no PPCAAM, ou sua transferência para outras unidades da Federação, tendo em vista situações que envolvam risco real e iminente para sua integridade, poderão ser feitas por meio de escolta policial, a critério da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 20 - Os protegidos pelo PPCAAM terão prioridade absoluta no atendimento aos serviços públicos e de relevância pública.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1048/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2317647"
                    ],
                    "2317648": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9276 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos, relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro, e a criação de subtítulo correspondente nos Registros de Ocorrência da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - O referido relatório será elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em colaboração com o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e com os conselhos estaduais de políticas públicas setoriais, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas delegacias especializadas.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório citado no caput do Art. 1º deverá ser elaborado em, no máximo, 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo período para cada atualização e publicação.\r\n\r\nArt. 3º - As estatísticas contidas no relatório deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A metodologia a ser utilizada na elaboração das estatísticas deverá ter padrão único e tabulação dos dados, devendo estes estarem disponíveis para consulta pública a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 5º - As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, sendo vedado o aumento de despesas para seus fins.\r\n\r\nArt. 6º - As Secretarias de referência ao tema, após emissão do relatório poderão traçar estratégias de ações com ampla divulgação para minimizar a discriminação.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com universidades, outros órgãos no âmbito federal, estadual e municipal, instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, para a elaboração do relatório de que trata o Art. 1º e para a constituição de acervo memorial digitalizado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3443/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2317648"
                    ],
                    "2317649": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9277 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, sendo assegurado o mesmo tempo, espaço e respeito para quem deles divergir, bem como a pluralidade de ideias.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado no ambiente escolar:\r\n\r\nI - o cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça;\r\n\r\nII - ações ou manifestações que configurem prática de crime ou ato infracional;\r\n\r\nIII - qualquer constrangimento ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\nIV - a utilização de bens públicos para a propaganda eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\r\n\r\nParágrafo único - No caso das escolas da rede pública, compete à direção encaminhar aos órgãos estaduais eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar a fim de que medidas sejam adotadas para coibirem tais abusos.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão gestor da política educacional promoverá campanha de divulgação, em escolas públicas e privadas de todo o estado, sobre os princípios assegurados pelos artigos 206, inciso II e artigo 227, todos da Constituição Federal, e pelo artigo 306 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante à garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como sobre os princípios previstos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades teleaula, aulas online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto.\r\n\r\nArt. 5º - Os Grêmios Estudantis livres, criados pela Lei Estadual nº 1.949, de 08 de janeiro de 1992, e os Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838, de 25 de novembro de 1997, terão plena liberdade para promoverem debates no interior das escolas das redes públicas estaduais desde que amplamente divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantidas a legalidade das manifestações e a pluralidade de ideias e concepções.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria Estadual de Educação poderá criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, assegurado o anonimato. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4496/2018\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc e André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2317649"
                    ]
                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2317644": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.609 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO E O ESCOPO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, QUE PASSA A SER DENOMINADO DE PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MODIFICA O DECRETO Nº 42.931, DE 18 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-070028/000005/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ampliação do escopo do atual Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, para que a política de saneamento do Estado do Rio de Janeiro abarque todo o território fluminense,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara passa a ser designado Programa de Saneamento Ambiental, com competência para ações de saneamento ambiental no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a ementa do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM), CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTORA DO PSAM (UEPSAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o primeiro “considerando” do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“- a necessidade de que seja estabelecida uma coordenação específica para a elaboração do Programa de Saneamento Ambiental (doravante denominado \"PSAM\"), bem como de que seja designado Coordenador Executivo para a elaboração do PSAM e interlocução com os organismos participantes, especialmente o Governo Federal, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as instituições de fomento nacionais e os interlocutores institucionais;”\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa de Saneamento Ambiental - PSAM, com o objetivo de promover ações de saneamento ambiental no território fluminense, inclusive nos municípios do entorno da Baía de Guanabara, nos termos da Lei Estadual nº 5.845, de 21 de dezembro de 2010. (NR)\r\n\r\nParágrafo único (...)”\r\n\r\n“Art. 4° (...)\r\n\r\n§ 4º (...):\r\n\r\nI - Apoiar, na execução das ações previstas no PSAM, os municípios quanto à definição das políticas de saneamento, à elaboração dos planos de saneamento e à capacidade de gerir com eficiência os assuntos de saneamento na condição de poder concedente deste serviço público, incluindo a preparação dos Termos de Referência para a realização das respectivas contratações (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2317644"
                    ],
                    "2317653": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.610 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO E MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030022/000831/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de valorização dos profissionais que atuam no âmbito socioeducativo que efetivamente se encontra exercendo as suas funções no DEGASE, órgão da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 40.893 de 09 de agosto de 2007, e no Decreto nº 44.097 de 06 de março de 2013.\r\n\r\n- o Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, que transfere para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação o DEGASE.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido auxílio alimentação, aos servidores do DEGASE, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Educação, bem como aqueles oriundos de outros órgãos, que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas ao DEGASE, de acordo com a carga horária semanal de exercício e estabelecido no Anexo do presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º- No caso de servidores detentores de cargo em comissão será considerada a jornada de 40h semanais.\r\n\r\n§ 2º - Ao servidor requisitado de outro órgão e que possua jornada de trabalho diferente da estabelecida pelo DEGASE, para efeitos de recebimento do auxílio alimentação, a mesma será automaticamente equiparada a de maior similaridade à praticada pelos servidores detentores de cargo efetivo do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio mencionado no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não so frendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 3º - Não farão jus à recepção do auxílio mencionado no art. 1°os servidores que estiverem:\r\n\r\nI - à disposição de outros órgãos não vinculados ao DEGASE;\r\n\r\nII - com afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, de acordo com o previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O auxílio a que se refere o presente Decreto será concedida ao servidor apenas uma vez, ainda que possua mais de um vínculo junto ao DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao servidor que possuir mais de um vínculo com ao DEGASE, será pago o valor do auxílio referente ao vínculo de maior carga horária.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador do Estado \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nVALOR DO AUXÍLIO MENSAL\r\n\r\n20H\r\n\r\nR$ 299,40\r\n\r\n24H\r\n\r\nR$ 359,28\r\n\r\n30H\r\n\r\nR$ 449,10\r\n\r\n32,3H\r\n\r\nR$ 508,98\r\n\r\n40H\r\n\r\nR$ 598,80\r\n\r\nId: 2317653"
                    ],
                    "2317618": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.599 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 371.523.726,81 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/005286/2021, SEI-260005/000067/2021 e SEI-330020/000193/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 371.523.726,81 (trezentos e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidade Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2317618"
                    ],
                    "2317620": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.066.223 \r\n\r\n930.164 \r\n\r\n2.136.059 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n31.096.374 \r\n\r\n9.589.767 \r\n\r\n21.506.607 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n263.916.462 \r\n\r\n12.462.999 \r\n\r\n251.453.463 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.504.417 \r\n\r\n5.120.090 \r\n\r\n8.384.327 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n25.985.155 \r\n\r\n54.681.794 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n103.584.040 \r\n\r\n21.241.696 \r\n\r\n82.342.344 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.515.172 \r\n\r\n3.146.436 \r\n\r\n5.368.736 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n0 \r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n91.103.273 \r\n\r\n62.810.787 \r\n\r\n28.292.486 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.567.698 \r\n\r\n9.057.158 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n113.948.720 \r\n\r\n47.886.317 \r\n\r\n66.062.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n46.412.922 \r\n\r\n19.212.030 \r\n\r\n27.200.892 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n1.122.775 \r\n\r\n3.406.522 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n2.455.436 \r\n\r\n111.354.226 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n300.242.034 \r\n\r\n100.190.897 \r\n\r\n200.051.137 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n11.538.228 \r\n\r\n3.893.410 \r\n\r\n7.644.818 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.861.105 \r\n\r\n5.904.787 \r\n\r\n1.956.318 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n172.745.867 \r\n\r\n0 \r\n\r\n172.745.867 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n201.219.380 \r\n\r\n114.506.104 \r\n\r\n86.713.276 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n15.384.000 \r\n\r\n14.840.000 \r\n\r\n544.000 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n72.677.791 \r\n\r\n12.463.458 \r\n\r\n60.214.332 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n52.973.076 \r\n\r\n22.026.221 \r\n\r\n30.946.855 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n24.948.805 \r\n\r\n37.757.387 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n960.840 \r\n\r\n1.828.579 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n80.256.908 \r\n\r\n11.905.000 \r\n\r\n68.351.908 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.958.318 \r\n\r\n574.916.261 \r\n\r\n912.042.057 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.894.116 \r\n\r\n7.483.374 \r\n\r\n239.410.742 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n62.443.489 \r\n\r\n37.433.484 \r\n\r\n25.010.005 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n22.900.895 \r\n\r\n4.026.793 \r\n\r\n18.874.102 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.860.975.751 \r\n\r\n831.778.768 \r\n\r\n5.029.196.983 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n23.588.073 \r\n\r\n232.237.267 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.716.968 \r\n\r\n306.153.072 \r\n\r\n521.563.895 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.828.962.299 \r\n\r\n6.285.293.895 \r\n\r\n20.543.668.404 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n324.031.971 \r\n\r\n105.507.875 \r\n\r\n218.524.096 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.145.865 \r\n\r\n33.058.780 \r\n\r\n65.087.085 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n411.315.541 \r\n\r\n308.834.323 \r\n\r\n102.481.218 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.524.563 \r\n\r\n1.672.971 \r\n\r\n2.851.592 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n70.173 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.942 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n168.077 \r\n\r\n1.447.963 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.409.149 \r\n\r\n151.211 \r\n\r\n3.257.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n15.445.766 \r\n\r\n6.638.954 \r\n\r\n8.806.812 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n2.628.651 \r\n\r\n14.397.284 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n5.298.241 \r\n\r\n8.931.151 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.779.304 \r\n\r\n4.422.627 \r\n\r\n13.356.677 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n807.043.918 \r\n\r\n6.554.556 \r\n\r\n800.489.362 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n122.038.146 \r\n\r\n1.043.146 \r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n608.487.698 \r\n\r\n95.653.494 \r\n\r\n512.834.204 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.311.041.049 \r\n\r\n390.625.196 \r\n\r\n920.415.853 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.269.475 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n2.069.475 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n114.735 \r\n\r\n1.835.682 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n695.907.390 \r\n\r\n2.838.146 \r\n\r\n693.069.244 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.086.006.152 \r\n\r\n175.298.926 \r\n\r\n5.910.707.226 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n297.503.053 \r\n\r\n107.880 \r\n\r\n297.395.173 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n86.516.088 \r\n\r\n75.866.369 \r\n\r\n10.649.719 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n38.068.676 \r\n\r\n12.894.479 \r\n\r\n25.174.197 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.070.166 \r\n\r\n22.859.800 \r\n\r\n81.210.366 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n347.237.748 \r\n\r\n107.237.748 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n317.674.881 \r\n\r\n25.480.689 \r\n\r\n292.194.192 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n69.965.953 \r\n\r\n20.894.436 \r\n\r\n49.071.517 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n15.829.234.370 \r\n\r\n9.641.394.004 \r\n\r\n6.187.840.366 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n15.485.676 \r\n\r\n5.606.796 \r\n\r\n9.878.880 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n43.608.687 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43.608.687 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n44.978.223 \r\n\r\n18.929.307 \r\n\r\n26.048.916 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n534.743.559 \r\n\r\n13.743.823 \r\n\r\n520.999.737 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.576.815.128 \r\n\r\n240.710.887 \r\n\r\n1.336.104.241 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n820.485.405 \r\n\r\n933.073 \r\n\r\n819.552.332 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n265.347.002 \r\n\r\n57.432.870 \r\n\r\n207.914.132 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.080.752 \r\n\r\n2.609.073 \r\n\r\n83.471.679 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n90.736.302 \r\n\r\n51.494.909 \r\n\r\n39.241.393 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.037.067 \r\n\r\n50.667.378 \r\n\r\n101.369.689 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.211.757 \r\n\r\n2.892.469 \r\n\r\n5.319.289 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n420.439.417 \r\n\r\n15.498.349 \r\n\r\n404.941.068 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.244.423 \r\n\r\n46.184.610 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n79.091.484 \r\n\r\n50.295.791 \r\n\r\n28.795.693 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n633.894 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n23.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n78.543.116 \r\n\r\n21.873.535 \r\n\r\n56.669.581 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.119.075 \r\n\r\n31.458.216 \r\n\r\n50.660.859 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.280.462.219 \r\n\r\n2.016.538.002 \r\n\r\n3.263.924.217 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n299.204.421 \r\n\r\n50.706.344 \r\n\r\n248.498.077 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.037.191.490 \r\n\r\n750.931.091 \r\n\r\n1.286.260.399 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n86.727.020 \r\n\r\n11.035.654 \r\n\r\n75.691.367 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n31.150.627 \r\n\r\n4.652.861 \r\n\r\n26.497.766 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n389.707.335 \r\n\r\n65.478.100 \r\n\r\n324.229.235 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n7.961.604 \r\n\r\n2.088.986 \r\n\r\n5.872.619 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n10.648.784 \r\n\r\n3.416.361 \r\n\r\n7.232.423 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80.482.561.980 \r\n\r\n23.147.968.285 \r\n\r\n57.334.593.695 \r\n\r\nId: 2317620"
                    ],
                    "2317621": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.889 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.773.596 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.750.165 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.192.144 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.495.407 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n33.074.858 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.297 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.274.297 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.676.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.249.333 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.796.441 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n256.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.876.926 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.205.705 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.569.607 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.766.305 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n304.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.633.742 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.711.741 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.463.146 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n297.630 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.385.766 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n571.827.833 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.506.464 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.950.803 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.794.174 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n153.322.121 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n77.633.687 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.028.653.660 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.060.659 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.479.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.345.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.770.334.499 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n7.462.909.497 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.661.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.429.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n578.381.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.506.392 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n49.184.961 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.676.753 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.923 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n241.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.020.985 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.243.606 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.987.852 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.373.697 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.108.403 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.142.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.200.297 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n93.550.637 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.839.655 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.836.513 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n494.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n329.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n883.961.476 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.870.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.750.036 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.978.464 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.575.681 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.965.751 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.302.131 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n553.922.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n167.605.665 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.774 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n21.450.785 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.089 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.442.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.729.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n9.837.440 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n141.840.683 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.754.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.546.600 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.135.384 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.569.712 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n13.148.727 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.109.001 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.190.704 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n85.400.323 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n728.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.419.195 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.118 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.447.964.942 \r\n\r\nId: 2317621"
                    ],
                    "2317622": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.917 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.893.860 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.894.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.567.680 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.466.149 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.400 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.184.863 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.078.103.099 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n361.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n478.437.382 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n17.118.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n150\r\n\r\n80.030.605 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n14.173 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n72.040 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n6.254 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n696.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.013.849 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n477.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.010.048.307 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n258.392.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.578.921.241 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.387.417 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n287.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n425.032 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n91.410 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.564 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n205.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.200.295.721 \r\n\r\nId: 2317622"
                    ],
                    "2317623": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n839.170 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.317.802 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.436.263 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n80.975.002 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n147.169.033 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n63.093 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.441.645 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n401.112 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.603.463 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n313.439 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.334.238 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.186.660 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n660.141 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.898.563 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.456.502 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n85.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.633.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n28.939.136 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n2.195.337 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.041.704 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.829 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.001.465 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n749.444.793 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.416.812 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.885.131 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.512.255 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n544.000 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.060.976 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n386.520 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.630.838 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.080 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.750.882 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.990 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n251.913 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n51.089.707 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.180 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.270.589 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n99.659.481 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.729.202 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.540.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.632.100 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n332.763.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n685.522.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n105.390.939 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n382.219.352 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.185.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n19.010.420 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.020.867 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n18.537.409 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n73.017.704 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.670.078 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n95.892 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n106.023.565 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n658.377 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.395.739 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n402.946 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n297.807 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.532.505 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.497.296 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n551.958 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n82.246.570 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n2.958.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n119.391.312 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n224.516.294 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.492.113 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.273.025 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.928.158 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.990.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n12.470 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.527.127 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n66.924.448 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n219.931.656 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n140.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n846.740 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.222.735 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.735 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.032.357 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n357.072.316 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n1.336 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.476.709 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.371.215.959 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n740.746.643 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.488 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n277.413.986 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.644.109 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.818.621 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.190.897 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.358.086 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n45.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.037.055 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.738.955 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.210.133 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n219.779.276 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.656.998 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.370.993 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n814.956 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.202.110 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.393.215 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.087.683 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.475.744 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.311.706 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.866.689 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n105.531.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.509.612 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n80.825.125 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.428.625 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.229.653 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.550.531 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n30.786.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n13.322.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.572.676 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n193.682 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.933.591 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.208.826 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.426.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.549.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n21.478.884 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.085.760 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.169 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.249 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n351.447.224 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n7.088.338 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.586.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n14.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.168.277 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n5.501.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.336.273 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n174.287.400 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n26.838.363 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n48.191.928 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.430.916 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.600.552 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n237.261.609 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.046.990 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n14.256.029 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.560.908 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n612.918 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n118.722 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.116.464 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.202.248 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.798.834 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.382 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.229.346 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.945.516.593 \r\n\r\nId: 2317623"
                    ],
                    "2317624": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.437.096 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n688.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.339 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n23.507 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n127.632 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.255.425 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n943.579 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.010.739 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.900 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.426.495 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n129.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n115.933.669 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.262.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.710.572 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.779.853 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n665.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n118.400 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n121.500 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n311.954 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n21.486 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.069 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n492.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.015.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n530.643 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n17.203.307 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n240.574 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n277.285 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n427.186 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.161.984 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n105.996 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.487 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.245.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n491.700 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n187.702 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.364.050 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n220.467 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.510.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n740.816.439 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2021.\r\n\r\nId: 2317624"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1956755-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000068/2021.\r\n\r\nNOMEAR MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1956755-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Almir Machado Vieira, ID Funcional nº 4417192-7. Processo nº SEI-040073/000068/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, ALMIR MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4417192-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000068/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DOS SANTOS VILAR, matrícula nº 890318-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-040206/000222/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2476865-0, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Ciarlini Guarabyra Vollmer, ID Funcional nº 2340365-9. Processo nº SEI-350088/000338/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2021, MARCO AURELIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER, ID FUNCIONAL Nº 2340365-9, Coronel PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000335/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2021, PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2443944-4, Coronel PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 5º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000339/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2415266-8, Capitão PM, para exercer, com validade a contar de 21 de abril de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Coordenação e Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ingrid Karen Von Lott. Processo nº SEI-350088/000360/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de abril de 2021, INGRID KAREN VON LOTT, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2465814-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Coordenação e Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000359/2021. \r\n\r\nNOMEAR ARMANDO GOUVEA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0610869-5, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Fernandes da Silveira Polito, ID Funcional nº 0613024-0. Processo nº SEI-270001/000800/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2021, RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, ID FUNCIONAL Nº 0613024-0, Coronel BM, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000800/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2021, ARMANDO GOUVEA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0610869-5, Coronel BM, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000800/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, ID FUNCIONAL Nº 0613024-0, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Armando Gouvea Júnior, ID Funcional nº 0610869-5. Processo nº SEI-270001/000800/2021.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI, ID FUNCIONAL Nº 4271472-9, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dayse Santos de Aguiar, ID Funcional nº 3004514-2. Processo nº SEI-080005/000685/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2021, DAYSE SANTOS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 3004514-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000685/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, RENATA ROSA, ID FUNCIONAL N° 4216566-0 do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001824/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE SOUZA DIAS PINTO para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Rosa, ID Funcional n° 4216566-0. Processo nº SEI-260005/001824/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, ROBERTA EMILIA MONTERO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5629055 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001827/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DE ALMEIDA CARDOZO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberta Emilia Montero de Sousa, ID Funcional nº 5629055. Processo nº SEI-260005/001827/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA EMILIA MONTERO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5629055 para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Adriano Duarte da Silva, ID funcional nº 5116326-8. Processo nº SEI-260005/001828/2021.\r\n\r\nId: 2317650"
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                        "I - Ato Pessoal",
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Processo nº SEI-150001/005729/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOCILENE DOS SANTOS FERREIRA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005729/2021.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE ALBERTO ABREU DA HORA, ID FUNCIONAL Nº 5110311-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - Petrópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nayelle Rodrigues Sanches Vieira, ID Funcional nº 5076766-6. Processo nº SEI-150067/000107/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO D'ASSUMPÇÃO MONTANO para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Larissa Stefanye Rodrigues Cavalcante, ID Funcional nº 5098615-5,. Processo nº SEI-150161/000823/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAURO GOMES DE PAIVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51168367, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005908/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHAN WILLIAM SOEIRO DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauro Gomes de Paiva Neto, ID Funcional nº 51168367. Processo nº SEI-150001/005908/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIANA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102898-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Reniere Pereira da Silva, ID Funcional nº: 41773934. Processo nº SEI-150001/005900/2021.\r\n\r\nEXONERAR RENIERE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº: 41773934 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005900/2021.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO LEITE REIS, ID FUNCIONAL N°5108666-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005909/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK FONTES VIEGAS VIVIANI GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Leite Reis, ID Funcional n°5108666-2. Processo nº SEI-150001/005909/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE LEMOS KARMUOCHE para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000176/2021. \r\n\r\nNOMEAR MAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 5015269-6, para exercer, com validade a contar 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta do Tesouro, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda., anteriormente ocupado por Alexandre Emilio Zaluar , ID Funcional 4380871-9. Processo nº SEI-040081/000309/2021\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 4380871-9, para exercer, com validade a contar 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda., anteriormente ocupado por Mauricio Villela de Souza e Silva, ID Funcional nº 5015269-6Processo nº SEI-040081/000309/2021\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DO NASCIMENTO SOUSA,ID Funcional nº 5032868-9, para exercer, com validade a contar 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta do Tesouro, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda., anteriormente ocupado por Janete Sabbad , ID Funcional 1940424-7. Processo nº SEI-040081/000309/2021\r\n\r\nNOMEAR JANETE SABBAD, Auditor de Estado, ID Funcional nº 1940424-7, para exercer, com validade a contar 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta do Tesouro, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda anteriormente ocupado por Camila do Nascimento Sousa, ID Funcional 5032868-9.Processo nº SEI-040081/000309/2021\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA ESTULA, ID FUNCIONAL Nº 4412057-5, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafaella Ghazi, ID Funcional nº 4199432-9. Processo nº SEI-040053/000032/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, RAFAELLA GHAZI, ID FUNCIONAL Nº 4199432-9, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000032/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ANA CRISTINA ESTULA, ID FUNCIONAL Nº 4412057-5, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000032/2021.\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5014968-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Cristina Estula, ID Funcional nº 4412057-5. Processo nº SEI-040053/000032/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dyocil Menezes Silva Filho, ID Funcional n° 5117312-3. Processo nº SEI-040206/000199/2021.\r\n\r\nNOMEAR OZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ, ID FUNCIONAL N°51085232, 117933227-08, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vera Lucia Guimarães dos Santos, ID Funcional nº 4318129-5. Processo nº SEI-040080/000015/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5014968-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000032/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4381178-7, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoal, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Ceotto Palermo, ID Funcional nº 4380881-6. Processo nº SEI-040161/005941/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE SOUZA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 4407979-6, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Luis Lacerda dos Santos, ID Funcional nº 4373049-3. Processo nº SEI-040161/005964/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4381178-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de maio de 2021, JOÃO VITOR DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 50925296, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005962/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA ROSSI DA SILVA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Vitor de Almeida Santos, ID Funcional n° 50925296. Processo nº SEI-040161/005963/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, LUCIANA DE SOUZA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 4407979-6, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005964/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de maio de 2020, OZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ, ID FUNCIONAL N°51085232, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005814/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA, ID 50764047, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ozias Monteiro de Lima Muniz, ID Funcional n°51085232. Processo nº SEI-040161/005974/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS AUGUSTO CONHASCA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036542-8 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ariana da Silva Tibau, ID Funcional nº 5104623-7. Processo nº SEI-220011/000814/2021.\r\n\r\nEXONERAR ARIANA DA SILVA TIBAU, ID FUNCIONAL Nº 5104623-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000814/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA GIL DE SOUZA AGUIAR, ID. FUNCIONAL Nº 5104798-5, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Eliane Ribeiro Cattabriga, ID Funcional nº 51137003-1. Processo nº SEI-070025/000435/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2021, ELIANE RIBEIRO CATTABRIGA, ID FUNCIONAL Nº 51137003-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000435/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, CARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5101460-2/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003622/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, FERNANDA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4327767-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 35937220/1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Pereira da Silva, ID Funcional nº 4327767-5/1. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5101460-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe José Augusto, ID Funcional nº 5013967-3. Processo nº SEI-030029/003622/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2021, MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 3561472-2/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5088408-5, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luisa Ramona Salgado Baptista, ID Funcional nº 3561472-2/1. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, VERÔNICA RIMES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5015600-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004423/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES, ID FUNCIONAL N° 5009429-7/1, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Verônica Rimes da Cunha, ID Funcional nº 5015600-4. Processo nº SEI-030022/004423/2021.\r\n\r\nNOMEAR STHÉFANIE VIEIRA DE PAULA CORDEIRO CAMINHA, ID FUNCIONAL Nº 5037501-6, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sergio Renato Jeronimo Ramos Menezes, ID Funcional nº 5088408-5. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2021, SERGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5088408-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4327767-5/1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariana Miranda Fiuza, ID Funcional nº 5014035-3/1. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2021, STHÉFANIE VIEIRA DE PAULA CORDEIRO CAMINHA, ID FUNCIONAL Nº 5037501-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nNOMEAR WIVERSON WESLLEY DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5006615-3/1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ailton Barreto Castricini, ID Funcional nº 5021000-9/1. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3587782-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID Funcional n° 35937220/1. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 35937220/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO MAGINARIO FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000872/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARUAN BAETA ESTRELLA, ID FUNCIONAL Nº 51051362, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo Andrade da Cruz, ID Funcional nº 51156210. Processo nº SEI-100005/003943/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO ANDRADE DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51156210, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003943/2021.\r\n\r\nEXONERAR GRACIENE DE SENA NOGAROL, ID FUNCIONAL Nº 5114478-6, , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003943/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUAN WANDERSON DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51161346, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Graciene de Sena Nogarol, ID Funcional nº 5114478-6. Processo nº SEI-100005/003943/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de maio de 2021, RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098544-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000680/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MACHADO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5098544-2. Processo nº SEI-070026/000680/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2021, CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001951/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DUARTE PASSAGEM do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001954/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULLY STABILLE FURTADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eduardo Duarte Passagem. Processo nº SEI-020007/001954/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, GEISSON DE OLIVEIRA AZEVEDO do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001952/2021.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Geisson de Oliveira Azevedo. Processo nº SEI-020007/001952/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO ALENCAR DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Angelo Freitas, ID Funcional nº 5092584-9. Processo nº SEI-180007/000830/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Azevedo de Almeida Júnior, Id Funcional nº 51149354. Processo nº SEI-050003/000301/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA LOUVAIN FABRI para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Soraya Velloso de Oliveira, ID Funcional n° 509744-2. Processo nº SEI-050003/000301/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SILVA ROSA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Bruno Carvalho Brasil Xavier, ID Funcional nº 5098005-0. Processo nº SEI-050003/000301/2021.\r\n\r\nId: 2317651"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0000962-28.2017.8.19.0000, devidamente orientada pela d. PGE, por meio do Ofício PGE/PG-04/OCJ n º 228 /2020, e do Processo nº SEI-140001/023864/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR DEFINITIVA a nomeação de WILLIAMS SOUZA DUARTE JÚNIOR no cargo de Professor Docente I, 30 horas, na disciplina de Língua Portuguesa, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, realizada em caráter provisório e na condição sub judice, por meio de ato de 06/11/2017, publicado no DOERJ de 07/11/2017, para o cargo de Professor Docente I, 30 horas, do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, disciplina Língua Portuguesa. \r\n\r\nId: 2317652"
                    ],
                    "2317613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006117/2020 - RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ R$ 157.986,00 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais) em favor da empresa RICHARDSON ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 2317613"
                    ],
                    "2317654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001250/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, matrícula nº 222.243-8, ID Funcional nº 2100416-1, Técnico Superior/Advogado do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ/Gabinete do Procurador Geral com lotação no Ministério Público de Contas, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001249/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, matrícula nº 226.560-1, ID Funcional nº 4441095-6, Técnico Superior/Advogado, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ/Gabinete da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2317654"
                    ],
                    "2317628": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000974/2020 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 07 de maio de 2021, página 4, 3ª coluna, quanto à permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nDANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\nOficial de Cartório\r\n\r\nID 43858198\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nID 24266272\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nID 50096893\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório\r\n\r\nID 5648890\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nID 43727565\r\n\r\nId: 2317628"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317421": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000319/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo id. 16855125 e o Parecer 49 da Assessoria Jurídica ID. 16908355: RATIFICO a aprovação \r\n\r\napresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do ID. 16195494, seja adjudicado à Empresa ELÉTRICA PADRÃO NITEROI LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 14.363,16 (quatorze mil trezentos e sessenta e três reais\r\n\r\ne dezesseis centavos), em favor da Empresa ELÉTRICA PADRÃO\r\n\r\nNITEROI LTDA.\r\n\r\nId: 2317421"
                        ],
                        "2317420": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000007/2021 - Tomando como base o despacho ID. 15913003, do Senhor Diretor-Administrativo, e a manifestação da Assessoria Jurídica no Parecer nº 4 ID. 12947229 e no Despacho ID. 16026766; RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (ID. 15480544), seja adjudicado à Empresa VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇOS SOCIEDADE SIM PLES LTDA., com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 11.952,00 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços e a emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas com o primeiro mês da prestação dos serviços;\r\n\r\nId: 2317420"
                        ],
                        "2317419": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-150015/000007/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150015/000250/2021 ....\r\n\r\nId: 2317419"
                        ],
                        "2317632": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 840 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos na Lei Estadual n° 6593, de 19 de novembro de 2013, e no Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 41.796, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/001074/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 47.114, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle da despesa de pessoal no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- o parecer SEI nº 5659/2020/ME Processo (SEI nº 17944.100684/2020-43) da Procuradoria da Fazenda Nacional, que trata das promoções e progressões dos servidores estaduais durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- o Parecer nº. 01/2018 - SEFAZ/SUBJUR/AJUPLAG/MSB, endossado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ;\r\n\r\n- a Promoção ASJUR/SECC Nº 09/2021 - ACSC da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\n- a manifestação contida na Nota Técnica da Subsecretaria de Gestão de Pessoas-SECC/SUBGEP;\r\n\r\n- a manifestação da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n\r\n- a manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão dos servidores relacionados no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317632"
                        ],
                        "2317414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000110/2021 - com base no Parecer nº 72/2021/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 31.563,06 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos), competências de março a dezembro de 2020, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, CNPJ nº 29.115.474/0001-60, referente à cessão da servidora MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO.\r\n\r\nId: 2317414"
                        ],
                        "2317288": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-160192/000808/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA , no valor de R$ 203.299,84 (duzentos e três mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), relativo ao ressarcimento de valores aos servidores Rômulo Almeida Lima, Id. Funcional n° 4432381-6 e Ronaldo da Silva Braga, Id. Funcional n° 4436863-1 referente aos períodos de maio a dezembro do ano de 2019, incluindo o 13º salário correspondente, bem como pelo servidor Elton Lúcio Martins Cardoso, Id. Funcional n° 4436885-2, referente ao período de agosto a dezembro do ano de 2019, incluindo o 13º salário correspondente.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nId: 2317288"
                        ],
                        "2317500": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160078/000087/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial ao SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Arthur Lima - unidade B - nº 25), CNPJ sob o nº 073.471.963/0045-68, com endereço funcional na Avenida Doutor Nilo Peçanha, nº 614/822 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28.030-035.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160078/000088/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado, formação de diretor geral, formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial ao SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Arthur Lima - unidade B - nº 25), CNPJ sob o nº 073.471.963/0045-68, com endereço funcional na Avenida Doutor Nilo Peçanha, nº 614/822 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28.030-035.\r\n\r\nId: 2317500"
                        ],
                        "2317289": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-12/061/004593/2018 - SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS, Id. Funcional nº 5091524-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no Art. 9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 26/02/1987 a 15/01/1996, a Atlantic Industrial de Conservas S/A. 01/01/1997 a 31/12/2000, a São Gonçalo Câmara Municipal. 01/01/2001 a 31/12/2004, a São Gonçalo Câmara Municipal. 01/02/2007 a 30/09/2008, a Câmara dos Deputados. 01/02/2015 a 29/05/2015, a Maricá Câmara Municipal. No total de 6.869 dias de exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/05/2021.\r\n\r\nId: 2317289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2317564": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 1958 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Osíris de Abreu Ferreira ID Funcional nº 50888854, pelo servidor Márcia Valéria de Miranda - ID Funcional nº 2823116-3 e substituir o servidor suplente Valdeci Pinto da Gama - ID Funcional nº 5082711-1, pelo servidor Gilberto Soares Manhães - ID Funcional nº 5108173-3 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nCAPGEMINI BRASIL S/A\r\n\r\n10/2020\r\n\r\nSEI-04/109/001710/2019\r\n\r\nN.º 1950/2021\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Márcia Valéria de Miranda - ID Funcional nº 2823116-3; Patrícia do Carmo Vollger da Silva - ID Funcional nº 5084135-1 e Fábio Carvalho Brabo - ID nº 4318081-7 e como suplentes os servidores Carlos Renato Silveira da Cunha - ID 5082711-1; Gilberto Soares Manhães - ID Funcional nº 5108173-3 e Josemar Mendonça Loureiro - ID 5086660-5.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2317564"
                    ],
                    "2317557": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃ/O\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°37 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, nos termos dop art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, conforme processo nº SEI-040196/000120/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da PORTARIA SAF Nº 16 DE 29 DE ABRIL DE 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentar em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta portaria os novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observância ao art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização em Exercício\r\n\r\nId: 2317557"
                    ],
                    "2317396": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 73178, 73179, 73338, 73343, 73365, 73369, 73606, 73608 e 73621 - Processos nºs E-04/037/100078/2018, E-04/037/100128/2018, E-04/037/100139/2018, E-04/037/100151/2018, E-04/037/100200/2018, E-04/037/100199/2018, E-04/211/001878/2018, E-04/037/100305/2018 e E-04/211/002242/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas. Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdãos nºs 10.300 a 10.308. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 73.341 e 73.342 - Processos nºs E-04/037/100015/2018 e E-04/037/100023/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas. Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdãos nºs 10.309 e 10.310 - EMENTA: ICMS - PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2317396"
                    ],
                    "2317292": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 26 de maio de 2021, às 12h. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.186/RO - Processo nº E-04/211/006067/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESGO JET AMBIENTAL LTDA EPP- Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 77.314 e 77.315/RO - Processos nsº E-04/211/003176/2018 e E-04/211/3177/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: T S V TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.440/RO - Processo nº E-04/005/000498/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TTUDO COMERCIO E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.470/RO - Processo nº E-04/046/001322/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V.M. RAMOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.634/RV - Processo nº E-04/008/101246/2018 - Recorrente: AUTO POSTO PARADA DA PRACA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.948/RV - Processo nº E-04/037/100268/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2317292"
                    ],
                    "2317549": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos: 77.433 e 77.449/RO's - Processos nsº E-04/211/010348/2020 e E211/010342/2020 - Interessada: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.436/RO - Processo nº E-04/211/010345/2020 - Interessada: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.377/RO - Processo nº E-04/041/002619/2016 - Interessada: IBRAHIM HASSEN MOHREZ - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 74.741/RV - Processo nº E-04/035/100076/2018 - Recorrente: LPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2317549"
                    ],
                    "2317550": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 67.936/RV - Processo nº E-04/046/000852/2016 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 73.939/RV - Processo nº E-04/044/100146/2018 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.359/RO - Processo nº E-04/211/006346/2020 - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.463/RO - Processo nº E-04/211/024878/2019 - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2317550"
                    ],
                    "2317551": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.451/RO - Processo nº E-04/211/017711/2019 - Interessada: EXPRESSO DO SUL S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.107/RV - Processo nº E-04/211/005966/2019 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 77.453/RO - Processo nº E-04/211/009532/2020 - Interessada: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.469/RO - Processo nº E-04/211/014266/2019 - Interessada: VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2317551"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004141/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2020 para a prestação de serviços comuns de transporte, por demanda de materiais diversos, com caminhões tipo “BAÚ”, o respectivo objeto ao licitante REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.781.353/0001-20, no valor de R$ 402.919,00 (quatrocentos e dois mil novecentos e dezenove reais).\r\n\r\nId: 2317470"
                        ],
                        "2317475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004704/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 11/2020 para a prestação de serviços comuns, por demanda, de chaves e carimbos, o respectivo objeto ao licitante A CHAVE NEIDE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.086.274/0001-31, no valor de R$ 71.551,30 (setenta e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2317475"
                        ],
                        "2317535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040157/001978/2021 - AUTORIZO a averbação de 8.772 dias (24 anos e 06 dias), do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, à servidora DALVA CARNEIRO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 43850073.\r\n\r\nId: 2317535"
                        ],
                        "2317466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ELISA XIMENES PEREIRA, no valor de R$ 1.156,80, correspondente a cota de 50,00%, e a LUCAS XIMENES ALVES, no valor de R$ 1.156,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 26/04/2021, conforme Processo nº SEI-040157/001755/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SONIA MARIA DA MATTA ESTEVES, no valor de R$ 1.439,04, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 11/03/2021, conforme Processo nº SEI-140001/019515/2021.\r\n\r\nId: 2317466"
                        ],
                        "2317520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROBERTA DE FÁTIMA CARLOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº: PD-01/016.6/2014 \r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RONEY DA SILVA CARNEIRO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/144.143/2019 \r\n\r\nId: 2317520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317531": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 666 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001411/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 5º, incisos I e II, do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê: Odair Vilela da Silva, ID Funcional nº 51056216\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento: Cinthia Pitz P. Pinheiro - ID Funcional nº 05630088;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento: Gabriela Santoro da Silveira Machado - ID Funcional nº 19074379;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio: Eliana Afonso de Amorim - ID Funcional nº 44115393;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim da AGENERSA: Jorge Luiz Gomes Calfo - ID Funcional nº 06177662;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração da AGENERSA: Fábio Sampaio Ferreira - ID Funcional nº 43464807;\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - Convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nII - Definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIII - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto às demais competências;\r\n\r\nIV - Programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nV - Determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração ou atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI da AGENERSA, ao que compete à área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações pertinentes.\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\nI - Traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nII - Acompanhar a execução do PEDTIC.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n\r\nI - Analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n\r\nII - Orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\nI - Controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\nII - Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n\r\nI - Acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;\r\n\r\nII - Participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n\r\nIII - avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da AGENERSA.\r\n\r\n§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\nI - Zelar pela governança do TIC;\r\n\r\nII - Coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PEDTIC;\r\n\r\nIII - promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da AGENERSA, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas, de forma presencial ou via videoconferência.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente, inclusive via videoconferência.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo, 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não de consultoria técnica às reuniões.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2317531"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 667 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001266/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico e o Projeto de Concessão dos serviços públicos de fornecimento de água e de esgotamento sanitário proposto pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a atuação conjunta desta Autarquia com a UERJ vem se perpetuando desde a colaboração de renomados docentes dessa Casa na adoção de medidas para prevenir e minimizar os impactos causados pela substância geosmina na água distribuída pela CEDAE, acontecimento de conhecimento geral;\r\n\r\n- a fiscalização da CEDAE nos 64 (sessenta e quatro) Municípios fluminenses e a recente formalização de Convênios para a regulação e fiscalização dos aterros intermunicipais de Resíduos Sólidos ampliaram sobremaneira a demanda regulatória, que não pode ser imediatamente suprida com a realização do concurso público, cujo processo seletivo é moroso, sobretudo quando esta Autarquia depende da autorização governamental para proceder ao certame;\r\n\r\n- que além de contribuir para a formação acadêmica dos alunos, a realização do pretendido Convênio trará, com a formação/especialização dos discentes e docentes, benefícios à regulação, à medida em que a cooperação universitária virá para aprimorar e acrescentar conhecimento frente o aumento da demanda das atividades técnicas especializadas da Agência Reguladora no segmento do Saneamento, seja em matéria de política tarifária e/ou atuação específica de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar grupo de trabalho específico para elaboração de Plano de Trabalho e/ou Termo de Referência, contendo o respectivo escopo que se pretende formalizar por meio de Convênio e descentralização de orçamento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor o referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nVladimir Paschoal Macedo - ID Funcional nº 51161141;\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca - ID Funcional nº 44082940;\r\n\r\nCinthia Pitz P. Pinheiro - ID Funcional nº 05630088;\r\n\r\nIsabella Peralta Vaz - ID Funcional nº 44147899;\r\n\r\nRenine Cesar de Oliveira - ID Funcional nº 51145650.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2317532"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 668 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000146/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Carlos Miranda, Assessor, símbolo DAS-8, ID Funcional 43265200, sem prejuízos de suas atribuições, para substituir o Gerente Renine Cesar de Oliveira, ID Funcional 51145650, e responder pela Câmara de Saneamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 611/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO Conselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2317543"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 669 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000146/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Silvio Carlos Santos Ferreira, ID Funcional 39234738, sem prejuízos de suas atribuições, para substituir o Gerente Roosevelt Brasil Fonseca, ID Funcional 44082940, e responder pela Câmara de Resíduos Sólidos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 496/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO Conselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2317533"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 670 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000146/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Wallace Almeida dos Santos, Analista de Regulação, ID Funcional 41860349, sem prejuízos de suas atribuições, para substituir a Ouvidora Maria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional 42738580, e responder pela Ouvidoria da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 475/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO Conselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2317536"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 671 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000146/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fabio Sampaio Ferreira, Chefe de Gabinete, ID Funcional 43464807, sem prejuízos de suas atribuições, para substituir a Secretária Executiva Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, ID Funcional 05630088, e responder pela Secretaria Executiva da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 600/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO \r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2317537"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 672 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000146/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rafael Lemos Costa, Assessor, símbolo DAS-8, ID Funcional 50748840, sem prejuízos de suas atribuições, para substituir o servidor responsável Denilson Vilar de Queirós, Assistente, símbolo DAS-6, ID Funcional 51168995, e responder pelo Protocolo da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 633/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO Conselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2317539"
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                        "2317299": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 348 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 312, DE 25 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta dos autos do processo nº SEI-220008/000970/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato, os trabalhos a serem empreendidos pela Câmara de Negociação instituída pela Portaria AGETRANSP n.º 312, de 25 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2317299"
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                        "2317423": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1853 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220011/000763/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, com os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS - ID. Funcional 4326016-0\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nERICK DE AZEVEDO MEIRELLES - ID. Funcional 4394344-6\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA NARCIZO - ID. Funcional 4325970-7\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL - ID. Funcional 4361563-5\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Pregoeiro Substituto o servidor BRUNO PIMENTEL MOREIRA - ID. Funcional 4344968-9, nos impedimentos eventuais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Determina que seja dado conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2317423"
                        ],
                        "2317424": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000533/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.592,46 (dezesseis mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), em favor da Empresa CETEST RIO LTDA., Programa de Trabalho 2.016 e Natureza da Despesa 3390.92.20, na forma dos artigos 14 e 18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2317424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2317568": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 120 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OCUPAR, INTERINAMENTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O CARGO DE SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a licença médica apresentada pelo Subsecretário da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, José Antonio Perez Rojas Mariano de Azevedo, ID: 5106502-9, pelo período compreendido entre os dias 14/05/21 à 27/05/2021; \r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-170026/001224/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ruth Jurberg, ID: 4274903-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, ocupar, de forma interina, o cargo de Subsecretária da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, até o dia 27/05/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2021.\r\n\r\nId: 2317568"
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                    "2317502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000961/2021 - À vista do contido nos autos do processo APLICO PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA à Empresa SERPLEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 33.049.586/0001-38, com fulcro na Cláusula Vigésima Segunda, alínea “a” do Contrato SEINFRA Nº 005/2021, pelo descumprimento do disposto no Inciso VIII, da Cláusula Nona. Faculta-se à mesma a interposição de Recurso Administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão proferida acima.\r\n\r\nId: 2317502"
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                    "2317504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/000587/2020\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nOnde se lê: “Família”\r\n\r\nLeia-se: “Item”\r\n\r\nId: 2317504"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1255 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA - CCE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975. O Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 - DOERJ 053 - 20 de março de 2019, pág. 6-8. O Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art.18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ que consta no Processo n° SEI -350100/000640/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Comunicação Estratégica - CCE, conforme e de acordo com as características e modelos heráldicos constante dos anexos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. E colocado nos locais pré-determinados na Portaria n° 281, de 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nI - o distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n\r\nII - o distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes 1°, 2°, 2°A, 3°, 3°A.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA DO DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO EXTRATÉGICA - CCE:\r\n\r\n1.1 - O Distintivo do Curso de Comunicação Estratégica é um distintivo que carrega duas peças do jogo de xadrez , o cavalo e a dama, jogo este que representa a comunicação estratégica já que xadrez exige como habilidade a lógica , estratégia e tática, e uma comunicação bem feita pode-se mediar conflitos de forma a evitar embates bélicos e militares.\r\n\r\n1.2 - O Cavalo alado: Representa a velocidade da comunicação, pois em guerras medievais e modernas os mensageiros se movimentavam a cavalo, no xadrez o é a única peça que pode pular outras demonstrando capacidade de superação dos obstáculos.\r\n\r\n1.3 - A Dama: Representa mobilidade plena podendo se movimentar na horizontal e vertical, podendo atacar e defender em várias posições, sem contar que é a segunda peça mais forte do tabuleiro, a comunicação deve sempre estar em posição de superioridade dentro do teatro de conflitos, sendo a principal arma a ser usada.\r\n\r\n1.4 - As garruchas em aspa são o símbolo da polícia militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.5 - Os louros simbolizam vitória no jogo das comunicações.\r\n\r\n2 - DESCRIÇÃO HERÁLDICA DOS DISTINTIVOS DO CURSO OPERACIONAL DE PATRULHAMENTO ESPECIAL MOTORIZADO - COPEM\r\n\r\n2.1 - DISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM EPS - 01*******\r\n\r\n2.2 - O Distintivo metálico do Curso de Comunicação Estratégica compõem-se de duas peças de xadrez, sendo a destra um cavalo alado e a sinestra uma dama, tendo na sua base a inscrição “COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA” sendo tudo envolto por dois ramos de louros de jalne atados nas pontas tendo no contra-chefe as pistolas em aspa, tudo de jalne.\r\n\r\na) Dimensões do distintivo:\r\n\r\nLargura total: 82 mm\r\n\r\nAltura total: 42 mm\r\n\r\nb) Garruchas:\r\n\r\nLargura: 21 mm\r\n\r\nAltura: 10 mm\r\n\r\nc) Cavalo:\r\n\r\nLargura: 15 mm\r\n\r\nAltura: 21 mm\r\n\r\nd) Dama:\r\n\r\nLargura: 11 mm\r\n\r\nAltura: 25 mm\r\n\r\ne) Listel:\r\n\r\nLargura: 26 mm\r\n\r\nAltura: 6 mm\r\n\r\nLetra: Arial, Tamanho: 13\r\n\r\n2.3 - DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM EPS - 02*******\r\n\r\n2.4 - O distintivo emborrachado do Curso de Comunicações Estratégicas - CCE, compreende-se em ser uma elipse de cendrée com bordadura de sable, carregado com duas peças de xadrez, sendo a destra um cavalo alado e a sinestra uma dama, tendo na sua base a inscrição “COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA” de prata, sendo tudo envolto por duas dois ramos de louros de sable atados nas pontas tendo no contra-chefe as pistolas em aspa de prata.\r\n\r\na) Dimensões do distintivo:\r\n\r\nLargura total: 80 mm\r\n\r\nAltura total: 42 mm\r\n\r\nBordadura: 0,5 mm\r\n\r\nb) Garruchas:\r\n\r\nLargura: 18 mm\r\n\r\nAltura: 0,8 mm\r\n\r\nc) Cavalo:\r\n\r\nLargura: 12 mm\r\n\r\nAltura: 19 mm\r\n\r\nd) Dama:\r\n\r\nLargura: 11 mm\r\n\r\nAltura: 24 mm\r\n\r\ne) Listel:\r\n\r\nLargura: 22 mm\r\n\r\nAltura: 5 mm\r\n\r\nLetra: Arial, Tamanho:14\r\n\r\nId: 2317371"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1264 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000656/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID: 4367780-0 do BABST; para compor a Comissão de Fiscalização do instrumento contratual n°097/2020, oriundo do Processo nº SEI-35192/001579/2020, firmado com a Empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2317426"
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                    "2317302": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1284 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350106/000372/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Fevereiro de 2021, o servidor 1° TEN PM RG 56.729 CLAUDIO PERES RODRIGUES AGUIAR, CPF: 916.341.997-15, ID funcional 2442478-1, da Diretoria Geral de Saúde - DGS, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 54.795 CASSIA CAVALCANTE SILVA, CPF: 991.154.257-20, ID: 2464406-4, da Diretoria Geral de Saúde - DGS, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo nº SEI-350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUCÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA BASÍLIO - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2317302"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1289 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350063/001382/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2021, o servidor1º TEN PM RG 90.402 Elvis Satiro dos Santos, ID: 4259472-3, do BPChoque em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos de Carvalho, ID: 4256394-1, do BPVE, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais n° 076/2020, 077/2020, 078/2020 e 079/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/22/2019, migrado para o nº SEI-350192/001107/2020, firmado com as Empresas: ROMI INSDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, VICTÓRIA COLCHÕES EIRELI, SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e VITTAFLEX INDUSTRIA E COMÉCIO DE IMÓVEIS E COLCHÕES LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2317497"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1290 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350063/001382/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2021, o servidor 2º SGT PM RG 66.692 Cristiano César dos Santos, ID: 2481026-6, do BPChoque em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.570 Edson Trindade dos Santos, ID: 5034422-6, do 41º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 076/2020, 077/2020, 078/2020 e 079/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/22/2019, migrado para o nº SEI-350192/001107/2020 firmado com as Empresas: ROMI INSDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, VICTÓRIA COLCHÕES EIRELI, SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e VITTAFLEX INDUSTRIA E COMÉCIO DE IMÓVEIS E COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2317498"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.291 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350069/001159/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de maio de 2021, o servidor: 3º SGT PM ANTONIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, ID: 4269251-2, em substituição ao servidor 3º SGT PM LEONARDO MARTINS BRUM, ID: 4266047-5, ambos do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2317395"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.292 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000817/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de maio de 2021, o servidor: CB PM REGINALDO DE OLIVEIRA MADALENA, ID: 5016729-4, em substituição ao servidor SUBTEN PM ROBSON DOS SANTOS NUNES, ID: 2282972-5, ambos do 17º BPM e o servidor 3º SGT PM ZELITO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID 4330104-5, do 17º BPM, em substituição ao servidor 2º SGT PM CARLOS SANTOS DA SILVA, ID 2275325-7, do 2º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2317394"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1294 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350127/000836/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de abril de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 61.082 Alexandre Dias da Silva, ID: 2239657-8, da UP/PMERJ em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 60.667 Ivan de Oliveira, ID: 2238454-5, da UP/PMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2317484"
                    ],
                    "2317485": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1295 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350089/002658/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de abril de 2021, o servidor: CB PM RG 90.653 Fabio Laurindo Cunha, ID: 4404670-7, da DGP em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 68.614 Rodrigo da Silva Costa, ID: 2242655-8, da DGP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001018/2020, firmado com a Empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2317485"
                    ],
                    "2317521": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1296 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000192/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de janeiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 68.324 Celio Alves de Barros Junior, ID: 2152717-2, do BPCHQ em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos de Carvalho, ID: 4256394-1, do BPCHQ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\n\r\nId: 2317521"
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                    "2317422": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1299 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000859/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2021, o servidor CAP PM DIEGO COSTA MACEDO, ID: 593250-5, da DAbst em substituição ao servidor CAP PM ANDERSON SODRÉ DE SOUZA, ID: 2249955-5, da 35ºBPM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n°003/2021, oriundo do Processo nº SEI-350169/000022/2021, firmado com a Empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2317422"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1228 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... Cap PM RG 81.572 Willian José Pinto da Costa ...\r\n\r\nLeia se: ... Maj PM RG 81.572 William José Pinto da Costa ...\r\n\r\nProc. nº SEI-350076/001019/2021\r\n\r\nId: 2317328"
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                    "2317415": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.04.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM 85.517 JORGE CARLOS LIMA SOARES, a contar da data de seu falecimento em 30/03/2021, Registrado no Livro C-00458, Folha 042, Termo 78470, do 7º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350059/002556/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 50.353 PEDRO SILVA JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 29/03/2021, Registrado no Livro C-332, Folha 158, Termo 135841, do RCPN 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350089/002331/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2° SGT PM RG 64.918 MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 31/03/2021, Registrado no Livro C-332, Folha 203, Termo 135886, do RCPN 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350089/002265/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 95.708 BRAULIO CESARIO BATISTA DAS NEVES, a contar da data de seu falecimento em 20/04/2021, Registrado no Livro C-00122, Folha 055, Termo 36257, do RCPN 3º Distrito de São João de Meriti - RJ. Processo nº SEI-350464/000340/2021. \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 55.683 LUIS ALLAN DO NASCIMENTO MULATINHO, a contar da data de seu falecimento em 30/03/2021, Registrado no Livro C-00458, Folha 044, Termo 78472, do 7º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350061/000736/2021. \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, a CB PM RG 97.253 CAREN MALHEIROS DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 04/10/2020, Registrado no Livro C-269, Folha 165, Termo 88972, do 14º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350057/000767/2021.\r\n\r\nId: 2317415"
                    ],
                    "2317429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, a SUBTEN PM RG 66.503 LUCIANE BARBOSA ALVAREZ, a contar da data de seu falecimento em 16/02/2021, Registrado no Livro C-48, Folha 4, Termo 14104, do 2º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350106/000741/2021.\r\n\r\nId: 2317429"
                    ],
                    "2317417": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nREFORMA ex officio a Cap PM MED RG 76.741 FABIANE SIMÕES RODRIGUES, conforme preceitua o art.104, V da Lei nº 443/81, a contar de 16/09/2020, data do laudo médico que constatou a enfermidade e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350113/000736/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 51.444 GILSON RENATO DE ANDRADE, com fulcro no art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350029/000771/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, “ex-officio”, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 31.892 ANTÔNIO FRANCISCO JOSÉ VENTURA, com base no art. 93, I e art. 96, I da Lei nº 443/1981 a contar de 28 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350023/002912/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 40.265 WASHINGTON BEZERRA ABREU, com fulcro no art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350044/001819/2020.\r\n\r\nId: 2317417"
                    ],
                    "2317389": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 287/2019, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo à prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte Composição Fiscal PPM/CASCADURA: SUBTENENTE PM RG 66.137, ELAINE CRISTINA F. ROMEU FIGUEIRA, Processo Administrativo nº E-09/106/00144/2018 - SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2317389"
                    ],
                    "2317390": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 37/2021, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELLI relativo à aquisição de insumos de material médico hospitalar - apósitos II. Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte Composição FISCAL HCPM : MAJ PM ENF RG 61.885 NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES ;MAJ PM ENF RG 76.923 DEBORA DE SOUZA LACERDA;1º TEN PM ENF RG 89.457 ALINE SANTOS GUSMÃO CASTRO; HPM-NIT: 1º TEN PM ENF RG 89.450 DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA;1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN; 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO;2º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS. Processo Administrativo nº E-35/091/117/2019 PE 043/2020 - SEI-350207/000328/2020.\r\n\r\nId: 2317390"
                    ],
                    "2317391": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 39/2021, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa PG RIO MEDICAMENTOS LTDA-EPP C.N.P.J 18.841.889/0001-03) relativo à aquisição de insumos de material médico hospitalar - apósitos II. Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte Composição FISCAL HCPM: MAJ PM ENF RG 61.885 NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES ;MAJ PM ENF RG 76.923 DEBORA DE SOUZA LACERDA;1º TEN PM ENF RG 89.457 ALINE SANTOS GUSMÃO CASTRO; HPM-NIT: 1º TEN PM ENF RG 89.450 DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA;1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN; 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO;2º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS. Processo Administrativo nº E-35/091/117/2019 PE 043/2020 - SEI-350207/000328/2020.\r\n\r\nId: 2317391"
                    ],
                    "2317392": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 44/2021, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA relativo a aquisição de insumos de material médico hospitalar - apósitos II. Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte Composição FISCAL HCPM: MAJ PM ENF RG 61.885 NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES ;MAJ PM ENF RG 76.923 DEBORA DE SOUZA LACERDA;1º TEN PM ENF RG 89.457 ALINE SANTOS GUSMÃO CASTRO; HPM-NIT: 1º TEN PM ENF RG 89.450 DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA;1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN; 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO;2º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS. Processo Administrativo nº E-35/091/117/2019 PE 043/2020 - SEI-350207/000328/2020.\r\n\r\nId: 2317392"
                    ],
                    "2317393": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 48/2021, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA relativo à aquisição de insumos de material médico hospitalar - apósitos II. Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte Composição FISCAL HCPM: MAJ PM ENF RG 61.885 NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES; MAJ PM ENF RG 76.923 DEBORA DE SOUZA LACERDA;1º TEN PM ENF RG 89.457 ALINE SANTOS GUSMÃO CASTRO; HPM-NIT: 1º TEN PM ENF RG 89.450 DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA;1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN; 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO;2º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS. Processo administrativo nº E-35/091/117/2019 PE 043/2020 - SEI-350207/000328/2020.\r\n\r\nId: 2317393"
                    ],
                    "2317412": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004748/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 102.130 EVERTON GIL PASSOS DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 61.983 ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004857/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 82.062 LEANDRO NOBRE OLEGÁRIO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 75.190 WALLACE LOPES MACHADO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004759/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.485 RAFAEL NOVAES DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 55.704 NILSON TADEU DE SOUZA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005051/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 98.447 GEROGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 51.200 HUMBERTO GOMES VENTURA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002598/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 80.481 RAPHAEL BATISTA CARVALHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer a função de Coordenador de Segurança Institucional, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004757/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.104 PAULO FELIPE DE SOUZA VINAGRE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 86.845 ALAN CARLOS DA SILVA GOMES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003692/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 94.339 GREGUY SOARES DUARTE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 72.241 ANDERSON RICARDO DUTRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005052/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 68.849 MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 53.612 ADEILSON SILVA DE ALMEIDA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002405/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor MAJOR PM RG 72.656 ODILA INÊS RISSI MAÇÃO, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar do dia 20/04/2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004084/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 97.008 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 75.735 GUSTAVO NUNES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001942/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição do servidor CAP PM RG 82.462 NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, para a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, a contar do dia 10/04/2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003650/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 96.774 EDIMILSON DA SILVA FERREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 100.867 MARCIO JARDINO DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006001/2020 - AUTORIZO a prorrogação de cessão do servidor 2º SGT PM RG 68.004 MARCELO NUNES PASCHOALINHO, para o Tribunal de Contas do Município de Rio de Janeiro, a contar do dia 28 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000877/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 71.000 ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Wellington José, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000879/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 78.619 JOSÉ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Wellington José, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004854/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 77.311 RODRIGO CONSTÂNCIO DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o MAJOR PM RG 67.842 TIBÉRIO CARLOS DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004850/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CAP PM RG 88.456 ALINE DA SILVA GOMES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CAP PM RG 84.582 RICARDO CALIXTO GUIMARÃES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2317412"
                    ],
                    "2317518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nCONCEDO ao CAP PM REF RG 10.415 NARCISO LEONIDAS DA ROCHA, ID FUNC. 668082-8 benefício de Isenção de Imposto de Renda, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, na forma do Art.6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/98, a contar de 02 de dezembro de 2019, data da inspeção de saúde que constatou a doença, processo nº SEI-350091/001532/2021.\r\n\r\nId: 2317518"
                    ],
                    "2317447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000100/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição dos servidores abaixo relacionados, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nA contar de 14/01/2021:\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77.667\r\n\r\nDouglas Amaral Moreira\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81.272\r\n\r\nReinaldo de Carvalho Andrade\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87.024\r\n\r\nRubens Gomes da Silva\r\n\r\nA contar de 12/02/2021:\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65.939\r\n\r\nAlex Bastos Francisco\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89.148\r\n\r\nThiago Fonseca Castello\r\n\r\nA contar de 15/02/2021:\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97.192\r\n\r\nWagner Moraes de Paiva\r\n\r\nId: 2317447"
                    ],
                    "2317553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/000659/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.312,00 (dezessete mil trezentos e doze reais), ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/000659/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.312,00 (dezessete mil trezentos e doze reais), ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.05.2021.\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI- SEI-350047/000722/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais), em favor do 30º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2021.\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/000803/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.609,10 (três mil, seiscentos e nove reais e dez centavos), em favor do RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/000173/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), em favor do BPTUR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2021.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350060/000335/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), em favor do COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350126/000171/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do CCRIM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2317553"
                    ],
                    "2317406": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000158/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG Nº 930, de 18 de janeiro de 2016 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019 ...\r\n\r\nId: 2317406"
                    ],
                    "2317428": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº62/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo C.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 60.318.797/0001-00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 590.778,00 (quinhentos e noventa mil setecentos e setenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/37/2020 - SEI-350207/000133/2020 (Pregão Eletrônico nº 015/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: GEFITINIB, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID SIGA 60270\r\n\r\nASTRAZENECA\r\n\r\n1440\r\n\r\n92,50\r\n\r\n133.200,00\r\n\r\n06\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS QUE ATUAM NO SISTEMA GENITO-URINARIO, PRINCÍPIO ATIVO: ACETATO DE GOSERRELINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10,8, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID SIGA 17783\r\n\r\nASTRAZENECA\r\n\r\n450\r\n\r\n1.016,84 \r\n\r\n457.578,00\r\n\r\nId: 2317428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2317293": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 228 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA AMIZADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, na forma no Decreto nº 11.844 de 13 de setembro de 1988, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os relevantes serviços prestados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como demonstração inequívoca de amizade à Instituição;\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº SEI-360004/000175/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha Amizade às autoridades Civis e Militares abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à Instituição Policial:\r\n\r\nMarcelo Zenni Travassos - Procurador do Estado - Assessor Jurídico-Chefe da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nJoaquim Pedro Rohr - Procurador do Estado - Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRodrigo Távora - Procurador do Estado - Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCarlo Ferreira de Caiado Castro - Vereador - Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNicola Moreira Miccione - Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRodrigo Ratkus Abel - Chefe de Gabinete da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nLeandro Alves - Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nJoaquim Lima da Silva - Assistente Técnico de Edificação da Cidade da Polícia Civil.\r\n\r\nLeandro Sampaio Monteiro - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante do CBMERJ.\r\n\r\nIuri Assú Simões Cardoso - Assessor-Chefe de Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nPaulo Roberto Alonso Sanches - Assistente da Assessoria de Comunição da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nGuadalupe Louro Turos Couto - Procuradora do Trabalho - Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nVictor Adler - Empresário.\r\n\r\nMauro Roberto Gomes de Mattos - Advogado.\r\n\r\nRoberto da Cunha Castello Branco - Ex-Presidente da Petrobrás/AS.\r\n\r\nDiógenes Dantas Filho - Consultor da Presidência da Petrobrás/AS.\r\n\r\nJosé Francisco Pereira dos Reis - Auditor da Receita Federal.\r\n\r\nCarlos Eduardo Malafaia Silva - Capitão de Mar e Guerra - Marinha do Brasil.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Carrilho - Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional.\r\n\r\nNilthon Barroso Neto - Escritório de Inteligência Corporativa da Petrobrás/AS.\r\n\r\nMarcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador do TRF-2ª Região.\r\n\r\nGeneral Antonio Carlos de Souza - Exército Brasileiro.\r\n\r\nMarcus Livio Gomes - Juiz Federal /Assessor do Gabinete do Ministro Luiz Fux - STF.\r\n\r\nOsair Victor de Oliveira Junior - Juiz Federal Auxiliar da Presidência do CNJ e Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoronel Marcelo Pereira Rocha - Corregedor Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nLuiz Cláudio Lopes de Sá - Assessor da Subsecretaria de Controle Estadual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nClaudia Pires dos Santos Ferreira - Desembargadora da 6ª Câmara Cível do TJ/RJ.\r\n\r\nLetícia Emile Alqueres Petriz - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nRodrigo Roca - Advogado.\r\n\r\nJoão Carlos Coelho - Coordenador Geral de Operações Especiais do COAF/Banco Central.\r\n\r\nGlauce Passos de Souza Maués - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNair Cristina Barretto Boudet Fernandes - Coordenadora do CIAM. Márcia Lyra da Secretaria de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPierre Alex Domiciano Batista- Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCarlos Alberto Chaves - Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Considerando a impossibilidade da realização da cerimônia pública oficial, por força do cumprimento do decreto estadual 47.287 de 18 de setembro de 2020, o cerimonial desta Secretaria de Estado entrará em contato com os agraciados informando o procedimento para a entrega formal da presente comenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2317293"
                    ],
                    "2317298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO, Perito Criminal, ID Funcional nº 29661048, com validade a contar de 01/04/2021, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000242/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO RIBEIRO, Perito Criminal, ID Funcional nº 43795501, com validade a contar de 01/04/2021, para o cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Rodrigo Grazinoli Garrido. Processo nº SEI-360309/000242/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIENE GASSE SILVA, Perito Criminal, ID Funcional nº 29695325, com validade a contar de 06/04/2021, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000247/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES, Perito Criminal, ID Funcional nº 43359469, com validade a contar de 06/04/2021, para o cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luciene Gasse Silva. Processo nº SEI-360309/000247/2021.\r\n\r\nId: 2317298"
                    ],
                    "2317347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA MAURO RENATO DE ALMEIDA SANTOS, identidade funcional nº 3.241.605-9, matrícula nº 817.729-7, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360040/001255/2021.\r\n\r\nId: 2317347"
                    ],
                    "2317340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000077/2021 - DEISE OLIVEIRA DOS SANTOS GALDINO, CPF: 004.950.517-30 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000401/2021 - JOSÉ ROMERO GERVÁSIO, CPF: 371.303.407-97 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000118/2021 - FREDERICO SANTANA SAAVEDRA VALDEZ, CPF: 091.905.567-20 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000120/2021 - DENISE ALVES COSTA CORDEIRo, CPF: 606.932.317-34 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000177/2021 - CARLOS EDUARDO DA COSTA MADUREIRA, ID. 2.977.815-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000176/2021 - VINICIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA, ID. 5.022.861-7.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2317340"
                    ],
                    "2317208": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 024/2021) 406-00024/2021, de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV, XVIII e XXXIV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000097/2021. \r\n\r\nId: 2317208"
                    ],
                    "2317345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360106/000037/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MURILO MELO CARDOSO, identidade funcional n° 2.933.713-5, matrícula nº 257.378-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/09/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360038/000020/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ALBERTO BARROSO DE SOUZA, identidade funcional nº 2.970.236-4, matrícula nº 289.614-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 05/04/2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 516,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000051/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ PEDRO RANGEL DE SOUZA, identidade funcional n° 2.968.013-1, matrícula nº 860.485-2, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/05/2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 2.760,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.390,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000183/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA TEREZA RAMOS DE ARAUJO AMORIM, identidade funcional n° 2.921.227-8, matrícula nº 806.582-3, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 06/01/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.078,42; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.780,37; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.086,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 519,61; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.078,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360286/000070/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR ALMEIDA ALVES, ID n° 2.967.462-0, matrícula nº 806.463-6, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 29-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 6.246,62; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.481,27; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 271,59; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360149/000058/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELSON RICARDO TEIXEIRA, ID n° 2.970.934-2, matrícula nº 261.421-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 29-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360202/000033/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIAS MOREIRA DE OLIVEIRA, ID n° 2.912.682-7, matrícula nº 269.517-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-05-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000547/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO BASTOS, ID n° 1.921.014-0, matrícula nº 191.977-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 15-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 169,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000923/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PASCOAL JOÃO DOS SANTOS, ID n° 2.923.223-6, matrícula nº 260.391-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nId: 2317345"
                    ],
                    "2317210": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000050/2021 - SOBRESTA o Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0278/2016 (PAD 005/2018), com fulcro no § 2º do artigo 68, do Decreto-Lei nº 220/75, e artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2317210"
                    ],
                    "2317448": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000062/2021 - MARIANNE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 4373216-0 - 1.095 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2317448"
                    ],
                    "2317272": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360097/000035/2021 - CONCEDO à LUCIANA BENITES RANGEL, Oficial de Cartório, ID nº 4.362.461-8, o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 09/05/2021 a 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2317272"
                    ],
                    "2317276": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360180/000068/2021 - CONCEDO à GISELLE MARQUES DA FONSECA PEREIRA, Inspetora de Polícia, ID nº 5.033.074-8, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 04/05/2021 a 02/06/2021.\r\n\r\nId: 2317276"
                    ],
                    "2317285": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360145/000031/2021 - LUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.137.877-6 - 2.706 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2317285"
                    ],
                    "2317397": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360312/000125/2021 - HERCILENA SIQUEIRA TORRES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.925.915-0, Período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360264/000060/2021 - CLAUDIO ALBERTO PINTO MOREIRA, Perito Legista, ID. Funcional nº 564.672-3, Períodos-base: 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2317397"
                    ],
                    "2317290": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2021 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/05/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360141/000062/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº SEI-360141/000062/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº SEI-360008/000210/2021...\r\n\r\nId: 2317290"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2317603": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015 da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo Processo nº SEI E-21/001.68/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n2986\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES\r\n\r\n51138646\r\n\r\n02\r\n\r\n2990\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n51138689\r\n\r\n03\r\n\r\n2992\r\n\r\n001574060\r\n\r\nALEXANDRO BARBOSA LACERDA\r\n\r\n51138638\r\n\r\n04\r\n\r\n2993\r\n\r\n000931225\r\n\r\nAMANDIO CESAR DOS SANTOS AVILA\r\n\r\n51138603\r\n\r\n05\r\n\r\n2995\r\n\r\n000475467\r\n\r\nMICHAEL GOMES PECORELLA\r\n\r\n51138735\r\n\r\n06\r\n\r\n2997\r\n\r\n000684627\r\n\r\nIRAGUACI BEZERRA SANTOS\r\n\r\n51138727\r\n\r\n07\r\n\r\n2999\r\n\r\n000693960\r\n\r\nJOSÉ IRAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51138743\r\n\r\n08\r\n\r\n3005\r\n\r\n000569798\r\n\r\nEDGAR RIVERA OUVERNEY\r\n\r\n51139332\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0009769-66.2019.8.19.0000, de acordo com a orientação complementar traçada através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 24/2020, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo nº SEI-14/001/031944/2019,\r\n\r\nCONSIDERAR a candidata ALZINEIA SOUZA DE JESUS, inscrição nº 000583006, habilitada no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovada em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0163481-78.2016.8.19.0001, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 118/2029, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo nº SEI E-21/096.06/2019,\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato ANDRÉ MENDES GUIRRA, inscrição nº 000126888, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0134683-73.2017.8.19.0001, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 84/2019, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo nº SEI E-21/070.153/2019,\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, inscrição nº 000284289, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0063472-14.2016.8.19.0000, de acordo com a orientação complementar traçada através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 10/2020, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo nº SEI E-21/070.122/2019,\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato EDILSON ROSA NOBRE, inscrição nº 000363154, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0249018-08.2017.8.19.0001, de acordo com a orientação traçada através do Ofício nº 005 /2020 - RJRS/PGE/PG04/PP, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo SEI-140001/031544/2020,\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato FÁBIO GOMES CHAVES, inscrição nº 000279366, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0030974-20.2020.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício nº11242714 /2020 - CTDC /PGE/PG04/PP, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo nº SEI 210001/003907/2020,\r\n\r\nConsiderar o candidato FÁBIO GONÇALVES SANTOS, inscrição nº 000197718, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Sexta Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0034897-90.2016.8.19.0000, de acordo com a orientação complementar traçada através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 22/2020, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo nº SEI-14/001/028160/2019,\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato MARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA, inscrição nº 001394169, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0023251-81.2019.8.19.0000, de acordo com a orientação complementar traçada através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 23/2020, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo nº SEI-14/001/035253/2019,\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato PABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA, inscrição nº 001081039, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Vigésima Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0004121-76.2018.8.19.0021 / AG 0010863-83.2018.8.19.0000, de acordo com a orientação complementar traçada através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 11/2020, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo SEI-140001/001846/2020,\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato RICHARD WILLIAM PODLYSKA, inscrição nº 000648744, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0017057-65.2019.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 71/2019, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo Processo SEI E-21/070.0142/2019,\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato WILLIAN DA SILVA FONSECA, inscrição nº 001384287, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame\r\n\r\nId: 2317603"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000405/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... JORGE LUIZ GUIMARÃES ...\r\n\r\nLeia-se: … JORGE LUIZ GUIMARÃES ROMANO ...\r\n\r\nId: 2317374"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000279/2021 - FABIO FIGUEIRA BERNARDO, ID. 42702950. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/05/2013, publicado no D.O. de 13/05/2013, referente ao período base concedido de 05/01/2007 a 27/11/2012.\r\n\r\nId: 2317375"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
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                    "2317388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001530/2020 - ROBSON MENDES RODRIGUES, RG CBMERJ 25661, Id Funcional 26721988, a partir de 18 de dezembro 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270108/000050/2020 - CLEBER CALISTO, RG CBMERJ 18229, Id Funcional 2688693-6, a partir de 29 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27080/149/2019 - JOSE ALBERTO TORRES NETO, RG CBMERJ 23927, Id Funcional 6132006, a partir de 04 de maio de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270025/000099/2021 - ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO, RG CBMERJ 14316, Id Funcional 6108679, a partir de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c o anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2317388"
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                    "2317561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000697/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Viaturas Tipo VAN- R2, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864 de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nId: 2317561"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2317587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603481/1995\r\n\r\nANA Mª G. RODRIGUES\r\n\r\n30097932\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/04/2012 A 04/05/2017\r\n\r\nSEI E-08/600219/1998\r\n\r\nCLEIDE MAZIA DA SILVA\r\n\r\n31164455\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n15/12/2015 A 17/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/602442/2007\r\n\r\nDALMIR DIAS DOS ANJOS\r\n\r\n30755050\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/03/2014 A 29/03/2019\r\n\r\nSEI E-08/601201/2004\r\n\r\nJOSILEIDE A. S. VIDAL\r\n\r\n30610737\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/04/2015 A 30/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/605506/2006\r\n\r\nMª LOURDES M. VILELA\r\n\r\n32331762\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/12/2014 29/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/600998/1996\r\n\r\nSHIRLEI O. ALVIM\r\n\r\n31342337\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2011 A 26/05/2016\r\n\r\nSEI E-08/600050/1997\r\n\r\nSOREN CASIMIR LEMCHE\r\n\r\n31702858\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/12/2014 A 26/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/3914/1988\r\n\r\nWALLACE ALEXANDRE BLANC\r\n\r\n31702858\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n01/02/2006 a 30/01/2011, 31/01/2011 a 29/01/2016 e de 30/01/2016 a 27/01/2021\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/600583/1999 - ANA MARIA MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 31526179 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/03/1999, publicado em DOERJ de 22/04/1999, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período base 21/12/1990 a 19/12/1995, após retificação do Mapa de Tempo de Serviço.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606789/2010\r\n\r\nANA CRISTINA S. CORDEIRO\r\n\r\n42155746\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/07/2015 A 02/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/603872/2004\r\n\r\nANA EMILIA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n30512867\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n19/03/2016 A 17/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/604978/1999\r\n\r\nCELIA CHAGAS GOMES\r\n\r\n30165652\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2011 A 19/09/2016\r\n\r\nSEI E-08/603442/1995\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n30121639\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/02/2015 A 12/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/603152/1998\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SENNA\r\n\r\n30436796\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/11/2015 A 08/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/602120/2005\r\n\r\nGUY COLSON SCHWOB\r\n\r\n31410464\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/02/2015 A 01/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/601101/1995\r\n\r\nLEILA DE BRITO MOUTA\r\n\r\n30363365\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n08/12/2014 A 26/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/601780/1993\r\n\r\nLUCIA HELENA DA ROCHA\r\n\r\n31840450\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n06/09/2015 A 03/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/604636/2011\r\n\r\nLUCIANA BAPTISTA MENDES\r\n\r\n42146240\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/12/2015 A 17/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/602344/1996\r\n\r\nMAGDA G. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n31300260\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/2015 A 04/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/605283/1997\r\n\r\nMARGARETH A. BATISTA\r\n\r\n31493475\r\n\r\nAG ADMIN SAUDE\r\n\r\n12/03/2016 A 10/03/2021\r\n\r\nSEI E-01/152481/2001\r\n\r\nNEIDE Mª FELIX DE SOUZA\r\n\r\n30436370\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n18/09/2013 A 16/09/2018\r\n\r\nSEI E-08/602897/2004\r\n\r\nROSANA MARTINS M. AMORIM\r\n\r\n30242231\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n15/06/2015 A 12/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/605001/2002\r\n\r\nANA DADAUTO FONTES\r\n\r\n30650453\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2014 A 17/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/602643/2002\r\n\r\nANGELA TEREZINHA P. M. ALENCAR\r\n\r\n30815169\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/02/2015 A 12/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/600910/2004\r\n\r\nANTONIO MANOEL R. SILVA\r\n\r\n31477313\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n16/07/2015 A 13/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602274/1996\r\n\r\nCIDINEA S. OLIVEIRA\r\n\r\n30314550\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2016 A 08/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/600812/2004\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA L. SILVA\r\n\r\n30445990\r\n\r\nAG ADMN SAUDE\r\n\r\n23/06/2013 A 06/07/2018\r\n\r\nSEI E-08/800768/1987\r\n\r\nDIACUI DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n30041554\r\n\r\nOF. ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n15/02/2016 A 12/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/600277/2002\r\n\r\nELEONORA D'AVILA THOME\r\n\r\n31228755\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/11/2014 A 25/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/604503/1996\r\n\r\nELIZIA Mª S. BERNARDO\r\n\r\n30904668\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n25/05/2015 A 05/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/601126/2011\r\n\r\nEMERSON REIS MAIA\r\n\r\n42501024\r\n\r\nAG ADMIN SAUDE\r\n\r\n29/11/2015 A 03/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/600605/1993\r\n\r\nGISELE A. GOMARA\r\n\r\n32281366\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n29/02/2016 A 28/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/600066/2000\r\n\r\nHELIO BARROSO L. JUNIOR\r\n\r\n31307469\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/08/2015 A 18/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/601282/2005\r\n\r\nLAURENCE A. PIMENTEL\r\n\r\n31313353\r\n\r\nTEC EQ MED ODONTO\r\n\r\n20/12/2014 A 26/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/606687/2012\r\n\r\nLEONARDO C. MIRANDA\r\n\r\n42077516\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n04/12/2011 A 01/12/2016\r\n\r\nSEI E-08/601320/1992\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M. SCHEINER\r\n\r\n31381545\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n12/11/2015 A 09/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/602465/2011\r\n\r\nMICHELLE B. SANTOS\r\n\r\n30889456\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2015 A 20/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/603308/2008\r\n\r\nROBSON SCHMITT\r\n\r\n31376053\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n18/10/2015 A 15/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/602836/2004\r\n\r\nROSANGELA MATHIAS SANT'ANA\r\n\r\n31339646\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/2015 A 28/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/600305/2011\r\n\r\nSANDRA DA C. A. GONZALES\r\n\r\n42161037\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/07/2015 A 14/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/604145/2004\r\n\r\nSUZY S. CAMILO\r\n\r\n30841950\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/08/2015 A 11/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/605015/2011\r\n\r\nVALERIA B. CARNEIRO\r\n\r\n42495032\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/11/2015 A 08/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/603849/2007\r\n\r\nSANDRA HELENA M. COSTA\r\n\r\n33014370\r\n\r\nQUIMICO\r\n\r\n02/04/2012 A 31/03/2017\r\n\r\nSEI E-08/601370/2011\r\n\r\nALZINEIA RODRIGUES B. FILHA\r\n\r\n1991404\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/09/2014 A 08/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/6505/1988\r\n\r\nNAIRA CHOLODOSKI MONTEIRO\r\n\r\n20397577\r\n\r\nAGENTE ADM SAUDE\r\n\r\n17/07/2015 A 12/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/603557/2004\r\n\r\nSORAIA CRISTINA BOTELHO ROSA\r\n\r\n31534759\r\n\r\nAGENTE ADM SAUDE\r\n\r\n05/05/2015 A 02/05/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo para fins de regularização funcional após publicação de averbação de tempo de serviço público em DOERJ de 20/12/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606072/2006\r\n\r\nMª INES C. OLIVEIRA\r\n\r\n31222951\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n09/08/1991 A 06/08/1996\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-01/116139/1996\r\n\r\nROSEMERI VICTOR\r\n\r\n30439531\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/02/2006 A 25/02/2011 26/02/2011 A 09/05/2016\r\n\r\nSEI E-08/003/7218/2013\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO CHAPELIN\r\n\r\n30441153\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n13/03/2011 A 10/03/2016 11/03/2016 A 23/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/2374/2015\r\n\r\nGLORIA REGINA M. G. COSTA\r\n\r\n42158206\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/08/2010 A 27/08/2015 28/08/2015 A 25/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/603158/2005\r\n\r\nGUACIRA N. GOMES\r\n\r\n31095976\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/01/2010 A 09/01/2015 10/01/2015 A 07/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604259/1996\r\n\r\nMª FATIMA T. ROULINS\r\n\r\n30297850\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/05/2010 A 11/05/2015 12/05/2015 A 09/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/601041/2008\r\n\r\nRODOLFO VILLELA LEITE\r\n\r\n31138373\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/06/2009 A 30/05/2014 31/05/2014 A 29/05/2019\r\n\r\nSEI 080001/020307/2020\r\n\r\nANDRE LUIZ LOPES COSTA\r\n\r\n5640601\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/04/2003 A 12/04/2008 27/11/2011 A 24/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio para aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600583/1999\r\n\r\nANA MARIA MARTINS\r\n\r\n31526179\r\n\r\nAGENTE ADMIN. SAUDE\r\n\r\n01/11/1995 A 29/10/2000 02/04/2005 A 31/03/2010 11/03/2015 A 08/03/2020\r\n\r\nSEI 080001/006233/2021\r\n\r\nROBERTO NUNES PAIXÃO\r\n\r\n31142761\r\n\r\nTEC. RADIOLOGIA\r\n\r\n20/09/2001 A 18/09/2006 19/09/2006 A 17/09/2011 18/09/2011 A 15/10/2016\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/13853/1988\r\n\r\nNILSA GINA DA SILVA\r\n\r\n30509238\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n17/08/1997 A 15/08/2002 16/08/2002 A 14/08/2007 15/08/2007 A 03/09/2012 04/09/2012 A 02/09/2017\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio para a servidora, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI 080001/007763/2021\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA S. DIONYSIO\r\n\r\n32125780\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/12/1994 A 29/02/2000 01/03/2000 A 27/03/2005 01/10/2013 A 27/11/2018\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/003/1847/2013 - SÉRGIO GUTERMAN, Odontólogo, ID. Funcional nº 5491754 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/05/2013, publicado em DOERJ de 22/05/2013, que concedeu 12 (doze) meses de licença especial referente aos períodos base de 28/10/1988 a 26/10/1993, 27/10/1993 a 25/10/1998, 26/10/1998 a 24/10/2003 e de 25/10/2003 a 22/10/2008, após retificação do Mapa de Tempo de Serviço pela CA/DAF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/003/1847/2013 - SÉRGIO GUTERMAN, Odontólogo, ID. Funcional nº 5491754 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/05/2018, publicado em DOERJ de 07/05/2018, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 23/10/2088 a 31/10/2013, após retificação do Mapa de Tempo de Serviço pela CA/DAF.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/1847/2013\r\n\r\nSERGIO GUTERMAN\r\n\r\n5491754\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n16/11/1995 A 13/11/2000 14/11/2000 A 12/11/2005 13/11/2005 A 11/11/2010\r\n\r\n*Concessão para fins de regularização funcional, após retificação do Mapa de Tempo de Serviço pela CA/DAF e ter tornado sem efeito períodos concedidos anteriormente:\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601370/2011 - ALZINEIA RODRIGUES BARRETO FILHA\r\n\r\nOnde se lê: ... 03/10/2005 a 01/10/2010.\r\n\r\nLeia-se: ... 01/09/2004 a 30/08/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601370/2011 - ALZINEIA RODRIGUES B. FILHA.\r\n\r\nOnde se lê: ... 02/10/2010 a 30/09/2015.\r\n\r\nLeia-se: ... 31/08/2009 a 09/09/2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-080001/006445/2021, JANAINA GOMES DOS SANTOS NAPOLEÃO\r\n\r\nOnde se lê: ...ENFERMEIRO, “B”,...\r\n\r\nLeia-se: ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM, “C\",...\r\n\r\nId: 2317587"
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                    "2317586": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para ALBA CRISTINA SOBRINHO, Técnico de Enfermagem, “B”, Id. Funcional nº 3093482-6, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/001497/2021.\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para CLEIA LUCIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, Id. Funcional nº 3100728-7, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/023463/2020.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ROSEMARY DA CONCEIÇÃO MOTTA, Auxiliar de Enfermagem, “C”, Id. Funcional nº 3039275-6, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/000819/2020.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o nome da servidora para JOSILAINE SOARES ABREU DE AGUIAR, Técnico de Enfermagem “B”, Matrícula. nº 922.131-8, Id. Funcional nº 42142857, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/007839/2021.\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - Fica modificado o nome da servidora para JOSELENE DE SOUZA DIAS, Auxiliar de Enfermagem “A”, Matrícula nº 288.406-2, Id. Funcional nº 3116304-1, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI- 080001/006055/2020.\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para PATRICIA FREITAS COTA, Agente Administrativo de Saúde, “B”, Id. Funcional nº 3061455-4, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI E-08/008/102509/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/003168/2021 - JANDENI BASTOS DE MEDEIROS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula n.º 866674-5, ID. nº 3145845-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1987 a 07/07/1988, 08/07/1988 a 20/03/1992, 04/01/1993 a 15/07/1994, 01/02/1995 a 13/05/1995 e de 05/10/1999 a 30/11/2001, num total de 3.081 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/003366/2021 - SIMONE RECKER SOUSA DE SA, Enfermeiro, matrícula n.º 851585-0, ID. nº 3106848-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/10/1994 a 10/11/1994, 01/09/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, e de 12/03/1998 a 19/09/1999, desprezando-se os períodos de 20/09/1999 a 02/08/2000, 01/05/2003 a 31/10/2003, 13/04/2007 a 31/12/2008 e de 22/02/2010 a 30/09/2010 por concomitância, num total de 672 dias de efetivo exercício\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/005859/2021 - MARCIA CARUSO GUIMARAES, Nutricionista, Matrícula: 813212-8, ID: 3105367-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/02/1988 a 12/02/1991, 01/07/1991 a 15/10/1991, desprezando-se os períodos de 02/09/1996 a 07/07/1998 e de 29/11/1998 a 31/12/1998 por concomitância, num total de 1.197 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/005395/2021 - SOLANGE AMARAL DA SILVA GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 808886-6, ID. nº 3063498-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 07/07/1983 a 31/08/1986, 01/11/1987 a 01/01/1991, desprezando-se os períodos de 01/08/1997 a 31/08/1997 por concomitância, num total de num total de 2.310 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/004026/2021 - ANTONIO CARLOS BARROSO FAUSTINI, Odontólogo Matrícula: 299586-8, ID: [Status] ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1982 a 30/03/1985, num total de 1.185 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2317586"
                    ],
                    "2317599": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.398 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB/COSEMS Nº 93 QUE PACTUA AD REFERENDUM A ESTIMATIVA DO DEFICIT DE DOSES DE VACINA CORONAVAC INFORMADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE À NECESSIDADE DE COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL COM A SEGUNDA DOSE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada nº SEI-080001/009638/2021;\r\n\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com duas doses da vacina do laboratório Butantan (Coronavac);\r\n\r\n- a manifestação dos municípios do estado do Rio de Janeiro, em relação ao déficit de segunda dose (D2), para complemento do esquema vacinal da população do estado, já contemplada com a primeira dose;\r\n\r\n- a deliberação CIB/COSEMS nº 93 que que pactua ad referendum o quantitativo de 354.490 doses de vacinas do laboratório Butantan (Coronavac) para atender demanda dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que manifestaram déficit de doses para completar a segunda dose para o público-alvo, conforme estabelecido pela CGPNI/MS;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/ 2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a deliberação CIB/COSEMS nº 93 que pactua Ad Referendum o quantitativo de 354.490 doses de vacinas do laboratório Butantan (Coronavac) para atender demanda dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que manifestaram déficit de doses para completar a segunda dose para o público-alvo, conforme estabelecido pela CGPNI/MS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.399 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 92/2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE LEITOS DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento registrado no Proc. nº SEI-080001/008684/2021;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens e serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SESRJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 92 que pactua ad referendum a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único - Ressalta-se que esta deliberação somente inclui e altera os estabelecimentos listados nos anexos I e II da presente deliberação, não exclui os estabelecimentos e leitos listados na Deliberação CIB-RJ nº 6.392 de 19 de abril de 2021, sendo estes considerados ainda válidos.\r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado nos links:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2449-plano-covid-cib-21-04-2021-ad-referendum-alteraa-a-es-e-inclusa-es-solicitados-via-ofa-cio-e-comprovados-pela-regulaa-a-o-estadual-de-saa-de/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2450-plano-covid-cib-21-04-2021-ad-referendum-alteraa-a-es-e-inclusa-es-solicitados-via-ofa-cio-e-comprovados-pela-regulaa-a-o-estadual-de-saa-de-anexo-i/file.html\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.400 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/009947/2021;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; - o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 07 de maio de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do Estado, conforme disponível para acesso público através nos links:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2452-plano-covid-cib-07-05-2021-anexo-i/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2453-plano-covid-cib-07-05-2021-anexo-ii/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Fica pactuado atualizações semanais via “AD REFERENDUM” mediante a informações apresentadas via ofício dos municípios e comprovações de atualizações no Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.401 DE 13 MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O ADENDO AO PLANO REGINAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080017/001777/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 04, de 24 de Fevereiro de 2021, que pactua adendo ao Plano Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- o Anexo II, Título I - institui a Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título III da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui os princípios e diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.889, de 11 de julho de 2019, que a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha Metropolitana I, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR M1 nº 25, de 21 de agosto de 2019 e Deliberação CIB/RJ n 5.954 de 05 de setembro de 2019, a fim de manter atualizado o PAR - Rede Cegonha Metro I;\r\n\r\n- as reuniões do Grupo Condutor Regional Rede Cegonha Metro I;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIR Metropolitana I, realizada em 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n- a solicitação de alteração do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I com a inclusão da maternidade Municipal de Queimados no Plano de Ação Regional da Rede Cegonha (PAR) e a Transferência dos leitos obstétricos do Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo para a nova maternidade municipal de Santa Cruz da Serra e, consequentemente a alteração da Grade de referência obstétrica para parto de risco habitual.\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o adendo ao Plano Regional da Rede Cegonha da região metropolitana I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317599"
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                    "2317600": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.402 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREPACTUAR OS TERMOS DO PROGRAMA ESTADUAL QUE DEFINE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO DA REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080017/001044/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal com os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; \r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a implementação da Rede, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada; \r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de Novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a Pactuação da deliberação CIB/RJ nº 6.351 que institui o Programa Estadual que define incentivo financeiro para custeio e investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001044/2021;\r\n\r\n-a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Programa Estadual Nascer Cidadão, que define o incentivo financeiro para custeio e investimento da rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação é destinado a todas as maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n\r\nI - a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n\r\nII - a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n\r\nIII - o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n\r\nIV - a realização de ações educativas relacionadas a Direitos Sexuais e Reprodutivas e prevenção da gravidez na adolescência.\r\n\r\nArt. 3º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Deliberação será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos compreendem incentivo financeiro para Sustentabilidade (componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV). \r\n\r\nI - Do Componente I - Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 5º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano de 2020 (Anexo I).\r\n\r\n§ 1º - Para cálculo do número total de internações para parto utilizou-se os procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\n\r\n§ 2º - Para maternidades inauguradas no segundo semestre de 2020 o cálculo do componente 1 considerou o que preconiza a Rede Cegonha em relação à capacidade instalada e produção potencial, considerando o quantitativo de partos e procedimentos descritos neste artigo no período de funcionamento do novo serviço.\r\n\r\nArt. 6º - A definição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R$ 494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em maternidades de Risco Habitual e R$ 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) por parto em maternidades de Alto Risco.\r\n\r\n§ 1º - Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.\r\n\r\na) O cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R$ 494,56 X 0,8.\r\n\r\nb) O cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R $ 754,06 X 0,8.\r\n\r\n§ 2º - Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.\r\n\r\na) O cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R$ 494,56 X 0,4.\r\n\r\nb) O cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R$ 754,06 X 0,4.\r\n\r\n§ 3º - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviços com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados ao longo de 2021, a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente.\r\n\r\nArt. 7º - Será acrescido o valor de R$ 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - Será acrescido o valor de R$ 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC.\r\n\r\nII - Do Componente II - Expansão\r\n\r\nArt. 9º - Maternidades inauguradas no ano de 2020 descritas no Anexo II receberão recurso de investimento no valor de R$ 376.082,50 por maternidade, em parcela única.\r\n\r\nArt. 10 - Novos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento correspondente a: \r\n\r\na) R$ 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP. \r\n\r\nb) R$ 705.000,00 para CPN com 5 quartos PPP. \r\n\r\n§ 1º - De acordo com o Art. 8º do DECRETO Nº 42.517 DE 16 DE JUNHO DE 2010, parágrafo Único, a transferência de verba de investimento aos exige envio de um Plano de Trabalho por parte das secretarias municipais de saúde. \r\n\r\n§ 2º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitetônico da Rede Cegonha. \r\n\r\n§ 3º - O projeto de implantação e documento comprobatório relativo à Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das Mulheres da SAPS/SGAIS/SES-RJ, a fim de análise prévia à liberação de recursos.\r\n\r\n§ 4º - O novo CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha, podendo ser de referência intra ou inter regional. \r\n\r\nArt. 11 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n\r\n§ 1º - O repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES N° 2197 de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021.\r\n\r\n§ 3º - O valor do repasse será de R$ 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR (ANEXO III) e será realizado em parcela única.\r\n\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nArt. 12 - As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro calculado com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no ano de 2020 (Anexo IV).\r\n\r\nArt. 13 - A estratificação por leitos seguirá a regra:\r\n\r\na) Maternidades com até 30 leitos de Risco Habitual - R$ 300.000,00 de custeio mensal.\r\n\r\nb) Maternidades com mais de 30 leitos de Risco Habitual - R$ 500.000,00 de custeio mensal.\r\n\r\nc) Maternidades com mais de 95 leitos de Alto Risco - R$ 1.000.000,00 de custeio mensal.\r\n\r\nArt. 14 - As maternidades inauguradas no ano de 2020 terão repasse referente a R$ 500.000,00 de custeio mensal como apoio à sua estruturação, devido ao fato de não terem sido contempladas com habilitação pelo Ministério da Saúde e por não terem sido incluídas na Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - O município de Paracambi foi incorporado ao grupo de municípios da Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes residentes no município que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto e por fazerem parte da Baixada Fluminense, conforme definido na LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nIV - Do Componente IV - Qualidade. Corresponde ao pagamento conforme indicadores a seguir:\r\n\r\nArt. 15 - Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de estratificação em três faixas e metas (Anexo V):\r\n\r\na) Percentual de partos normais maior ou igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n\r\nb) Percentual partos normais menor que 70% e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n\r\nc) Percentual de partos normais menor que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n\r\nArt. 16 - Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH). \r\n\r\nArt. 17 - Proporção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga viral coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte SISCEL).\r\n\r\nArt. 18 - Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou superior a 90% (Fonte SIPNI).\r\n\r\nArt. 19 - Proporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES).\r\n\r\n§ 1º - O valor do Componente III - Qualidade será correspondente a 5% do valor do componente I para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades que não estão na Baixada Fluminense, cujo recurso está previsto no Componente específico a estes estabelecimentos. \r\n\r\n§ 2º - As transferências relativas a este componente serão para custeio e passarão a ser realizadas a partir do segundo trimestre de 2021.\r\n\r\nArt. 20 - A transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n\r\n§ 1º - Aderirem a esta Deliberação, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão constante no ANEXO VI, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação.\r\n\r\na) O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. \r\n\r\nb) A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a. \r\n\r\n§ 2º - Enviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ (Anexo IV).\r\n\r\n§ 3º - Mantiverem ou aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER, conforme a Resolução SES nº 2.197 de 22/12/2020.\r\n\r\n§ 4º - Cabe aos municípios a execução das ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não seja atendido o critério previsto no §3º.\r\n\r\nArt. 21 - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com pagamento retroativo a janeiro de 2021, e institui o Programa Estadual Nascer Cidadão, que define incentivo financeiro para custeio e investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando a disposições em contrário, a deliberação CIB-RJ nº 6.351, de 11 de março de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - Relação de maternidades e valor total do repasse anual do Componente I Sustentabilidade. \r\n\r\nO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ esteve sob gestão estadual, passando para gestão municipal no mês de abril de 2021. Desta forma, os recursos a serem repassados contam a partir do segundo trimestre de 2021, conforme o artigo 3º desta Deliberação.\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nTotal de partos\r\n\r\nIncentivo por partos \r\n\r\nTotal de Parto Normal\r\n\r\nIncentivo financeiro ao Parto Normal \r\n\r\nPartos por Enf. Obst.\r\n\r\nIncentivo financeiro para Parto Enf. Obst. \r\n\r\nTotal \r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.880\r\n\r\nR$ 1.134.106,24\r\n\r\n796\r\n\r\nR$ 199.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 1.342.106,24\r\n\r\nBarra Mansa \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.239\r\n\r\nR$ 747.424,27\r\n\r\n549\r\n\r\nR$ 137.250,00\r\n\r\n57\r\n\r\nR$ 28.500,00\r\n\r\nR$ 913.174,27\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\n\r\nAR\r\n\r\n3.964\r\n\r\nR$ 2.391.275,07\r\n\r\n1.915\r\n\r\nR$ 478.750,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.878.025,07\r\n\r\nItaperuna \r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI *\r\n\r\nAR\r\n\r\n684\r\n\r\nR$ 206.310,82\r\n\r\n159\r\n\r\nR$ 39.750,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 184.920,62\r\n\r\nMacaé \r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\n\r\nAR\r\n\r\n2.233\r\n\r\nR$ 1.347.052,78\r\n\r\n940\r\n\r\nR$ 235.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 1.585.052,78\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\n\r\nAR\r\n\r\n773\r\n\r\nR$ 233.155,35\r\n\r\n606\r\n\r\nR$ 151.500,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 385.155,35\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\n\r\nAR\r\n\r\n2.538\r\n\r\nR$ 1.531.043,42\r\n\r\n1.286\r\n\r\nR$ 321.500,00\r\n\r\n31\r\n\r\nR$ 15.500,00\r\n\r\nR$ 1.868.043,42\r\n\r\nResende \r\n\r\nAPMIR \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.066\r\n\r\nR$ 643.062,37\r\n\r\n354\r\n\r\nR$ 88.500,00\r\n\r\n264\r\n\r\nR$ 132.000,00\r\n\r\nR$ 863.562,37\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 \r\n\r\nAR\r\n\r\n5.838\r\n\r\nR$ 3.521.761,82\r\n\r\n4.037\r\n\r\nR$ 1.009.250,00\r\n\r\n297\r\n\r\nR$ 148.500,00\r\n\r\nR$ 4.679.511,82\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\n\r\nAR\r\n\r\n4.351\r\n\r\nR$ 2.624.732,05\r\n\r\n2.789\r\n\r\nR$ 697.250,00\r\n\r\n881\r\n\r\nR$ 440.500,00\r\n\r\nR$ 3.762.482,05\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\n\r\nAR\r\n\r\n4.149\r\n\r\nR$ 2.502.875,95\r\n\r\n2.622\r\n\r\nR$ 655.500,00\r\n\r\n310\r\n\r\nR$ 155.000,00\r\n\r\nR$ 3.313.375,95\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\n\r\nAR\r\n\r\n4.108\r\n\r\nR$ 2.478.142,78\r\n\r\n2.635\r\n\r\nR$ 658.750,00\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nR$ 3.154.392,78\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\n\r\nAR\r\n\r\n3.624\r\n\r\nR$ 2.186.170,75\r\n\r\n2.463\r\n\r\nR$ 615.750,00\r\n\r\n294\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 2.948.920,75\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.328\r\n\r\nR$ 801.113,34\r\n\r\n773\r\n\r\nR$ 193.250,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 994.363,34\r\n\r\nValença \r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\n\r\nAR\r\n\r\n964\r\n\r\nR$ 581.531,07\r\n\r\n359\r\n\r\nR$ 89.750,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ 673.281,07\r\n\r\nVassouras \r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\n\r\nAR\r\n\r\n653\r\n\r\nR$ 196.960,47\r\n\r\n182\r\n\r\nR$ 45.500,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 242.960,47\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.736\r\n\r\nR$ 1.047.238,53\r\n\r\n788\r\n\r\nR$ 197.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 1.245.738,53\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\n\r\nRH\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 7.715,14\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 3.750,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 11.465,14\r\n\r\nAperibé \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\n\r\nRH\r\n\r\n68\r\n\r\nR$ 13.452,03\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 14.452,03\r\n\r\nAraruama \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\n\r\nRH\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 13.847,68\r\n\r\n52\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 27.347,68\r\n\r\nArmação dos Búzios \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE \r\n\r\nRH\r\n\r\n577\r\n\r\nR$ 114.144,45\r\n\r\n157\r\n\r\nR$ 39.250,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 153.894,45\r\n\r\nArraial do Cabo \r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nRH\r\n\r\n209\r\n\r\nR$ 41.345,22\r\n\r\n49\r\n\r\nR$ 12.250,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 53.595,22\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE \r\n\r\nRH\r\n\r\n641\r\n\r\nR$ 126.805,18\r\n\r\n186\r\n\r\nR$ 46.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 173.305,18\r\n\r\nBom Jardim \r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n246\r\n\r\nR$ 48.664,70\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 6.250,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 55.914,70\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO \r\n\r\nRH\r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 12.067,26\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 11.250,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 23.317,26\r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.666\r\n\r\nR$ 659.149,57\r\n\r\n699\r\n\r\nR$ 174.750,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 833.899,57\r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS \r\n\r\nRH\r\n\r\n213\r\n\r\nR$ 42.136,51\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 8.500,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 51.136,51\r\n\r\nCambuci \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO \r\n\r\nRH\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 7.912,96\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 8.912,96\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.345\r\n\r\nR$ 532.146,56\r\n\r\n825\r\n\r\nR$ 206.250,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 738.396,56\r\n\r\nCantagalo \r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO \r\n\r\nRH\r\n\r\n179\r\n\r\nR$ 35.410,50\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 42.410,50\r\n\r\nCarmo \r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\n\r\nRH\r\n\r\n138\r\n\r\nR$ 27.299,71\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 2.750,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 30.049,71\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES \r\n\r\nRH\r\n\r\n531\r\n\r\nR$ 105.044,54\r\n\r\n115\r\n\r\nR$ 28.750,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 134.294,54\r\n\r\nCordeiro \r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO \r\n\r\nRH\r\n\r\n102\r\n\r\nR$ 20.178,05\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 20.428,05\r\n\r\nDuas Barras \r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\n\r\nRH\r\n\r\n57\r\n\r\nR$ 11.275,97\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 13.275,97\r\n\r\nGuapimirim \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO \r\n\r\nRH\r\n\r\n365\r\n\r\nR$ 72.205,76\r\n\r\n132\r\n\r\nR$ 33.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 106.705,76\r\n\r\nItaboraí \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.239\r\n\r\nR$ 490.207,87\r\n\r\n686\r\n\r\nR$ 171.500,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 662.207,87\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\n\r\nRH\r\n\r\n880\r\n\r\nR$ 348.170,24\r\n\r\n521\r\n\r\nR$ 130.250,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 478.420,24\r\n\r\nItaocara \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nRH\r\n\r\n114\r\n\r\nR$ 22.551,94\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 24.301,94\r\n\r\nItatiaia \r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS \r\n\r\nRH\r\n\r\n171\r\n\r\nR$ 33.827,90\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 44.827,90\r\n\r\nMangaratiba \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\n\r\nRH\r\n\r\n327\r\n\r\nR$ 64.688,45\r\n\r\n106\r\n\r\nR$ 26.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 91.188,45\r\n\r\nMaricá \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.030\r\n\r\nR$ 407.517,44\r\n\r\n395\r\n\r\nR$ 98.750,00\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nR$ 523.767,44\r\n\r\nMiguel Pereira \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA \r\n\r\nRH\r\n\r\n539\r\n\r\nR$ 106.627,14\r\n\r\n142\r\n\r\nR$ 35.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 142.127,14\r\n\r\nMiracema \r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA \r\n\r\nRH\r\n\r\n315\r\n\r\nR$ 62.314,56\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 73.314,56\r\n\r\nNatividade \r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n137\r\n\r\nR$ 27.101,89\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 29.601,89\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.615\r\n\r\nR$ 638.971,52\r\n\r\n1.096\r\n\r\nR$ 274.000,00\r\n\r\n164\r\n\r\nR$ 82.000,00\r\n\r\nR$ 994.971,52\r\n\r\nParaíba do Sul \r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n54\r\n\r\nR$ 10.682,50\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 17.182,50\r\n\r\nParaty \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA \r\n\r\nRH\r\n\r\n632\r\n\r\nR$ 125.024,77\r\n\r\n274\r\n\r\nR$ 68.500,00\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 202.524,77\r\n\r\nPinheiral \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\n\r\nRH\r\n\r\n220\r\n\r\nR$ 43.521,28\r\n\r\n87\r\n\r\nR$ 21.750,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 65.271,28\r\n\r\nPiraí \r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n310\r\n\r\nR$ 61.325,44\r\n\r\n141\r\n\r\nR$ 35.250,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 97.075,44\r\n\r\nPorto Real \r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\nRH\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 29.673,60\r\n\r\n38\r\n\r\nR$ 9.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 39.173,60\r\n\r\nQuissamã \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS \r\n\r\nRH\r\n\r\n458\r\n\r\nR$ 90.603,39\r\n\r\n126\r\n\r\nR$ 31.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 122.103,39\r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n\r\nRH\r\n\r\n891\r\n\r\nR$ 352.522,37\r\n\r\n213\r\n\r\nR$ 53.250,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 407.272,37\r\n\r\nRio Claro \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 8.902,08\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\n37\r\n\r\nR$ 18.500,00\r\n\r\nR$ 38.402,08\r\n\r\nRio das Ostras \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.296\r\n\r\nR$ 512.759,81\r\n\r\n556\r\n\r\nR$ 139.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 651.759,81\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA \r\n\r\nRH\r\n\r\n4.204\r\n\r\nR$ 1.663.304,19\r\n\r\n2.916\r\n\r\nR$ 729.000,00\r\n\r\n1.660\r\n\r\nR$ 830.000,00\r\n\r\nR$ 3.222.304,19\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n\r\nRH\r\n\r\n3.925\r\n\r\nR$ 1.552.918,40\r\n\r\n2.391\r\n\r\nR$ 597.750,00\r\n\r\n1.259\r\n\r\nR$ 629.500,00\r\n\r\nR$ 2.780.168,40\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER \r\n\r\nRH\r\n\r\n3.739\r\n\r\nR$ 1.479.327,87\r\n\r\n2.382\r\n\r\nR$ 595.500,00\r\n\r\n1.327\r\n\r\nR$ 663.500,00\r\n\r\nR$ 2.738.327,87\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 \r\n\r\nRH\r\n\r\n3.221\r\n\r\nR$ 1.274.382,21\r\n\r\n2.176\r\n\r\nR$ 544.000,00\r\n\r\n251\r\n\r\nR$ 125.500,00\r\n\r\nR$ 1.943.882,21\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 \r\n\r\nRH\r\n\r\n2.806\r\n\r\nR$ 1.110.188,29\r\n\r\n2.114\r\n\r\nR$ 528.500,00\r\n\r\n812\r\n\r\nR$ 406.000,00\r\n\r\nR$ 2.044.688,29\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.893\r\n\r\nR$ 748.961,66\r\n\r\n1.274\r\n\r\nR$ 318.500,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 1.067.961,66\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 \r\n\r\nRH\r\n\r\n126\r\n\r\nR$ 24.925,82\r\n\r\n126\r\n\r\nR$ 31.500,00\r\n\r\n128\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 120.425,82\r\n\r\nSanta Maria Madalena \r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\n\r\nRH\r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 12.067,26\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 13.317,26\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 47.477,76\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 3.250,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 51.227,76\r\n\r\nSão Fidélis \r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n242\r\n\r\nR$ 47.873,41\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 5.250,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ 58.623,41\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA \r\n\r\nRH\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 791,30\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.791,30\r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR \r\n\r\nRH\r\n\r\n4.819\r\n\r\nR$ 1.906.627,71\r\n\r\n2.528\r\n\r\nR$ 632.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ 2.544.127,71\r\n\r\nSão João da Barra \r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n263\r\n\r\nR$ 52.027,71\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 21.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 73.527,71\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA \r\n\r\nRH\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ 18.001,98\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 6.250,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 24.251,98\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.131\r\n\r\nR$ 447.477,89\r\n\r\n451\r\n\r\nR$ 112.750,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 560.227,89\r\n\r\nSão Sebastião do Alto \r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO \r\n\r\nRH\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 791,30\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.791,30\r\n\r\nSilva Jardim \r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES \r\n\r\nRH\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 197,82\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 1.447,82\r\n\r\nSumidouro \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS \r\n\r\nRH\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 593,47\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 1.843,47\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS \r\n\r\nRH\r\n\r\n667\r\n\r\nR$ 131.948,61\r\n\r\n156\r\n\r\nR$ 39.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 170.948,61\r\n\r\nTrajano de Moraes \r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\n\r\nRH\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 791,30\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.291,30\r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.431\r\n\r\nR$ 566.172,29\r\n\r\n862\r\n\r\nR$ 215.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 781.672,29\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI \r\n\r\nRH\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 6.726,02\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ 10.976,02\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ \r\n\r\nRH\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nLaje do Muriaé \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nRH\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 56.526.327,34 \r\n\r\nANEXO II - Componente Expansão - maternidades e valores.\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nReforma /Ampliação\r\n\r\nValor total \r\n\r\nAraruama \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\n\r\nRH\r\n\r\n376.082,50\r\n\r\n376.082,50\r\n\r\nParaíba do Sul \r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n376.082,50\r\n\r\n376.082,50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n752.165,00\r\n\r\nANEXO III - Componente III - Apoio às Maternidades Baixada Fluminense\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal \r\n\r\nTotal\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nHGNI \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nItaguaí \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\nMagé \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\nParacambi \r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nQueimados \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nRH\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nSeropédica \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n40.800.000,00 \r\n\r\nANEXO IV - PLANILHA DE MONITORAMENTO DE CRIANÇAS NASCIDAS EXPOSTAS AO HIV E/OU SÍFILIS CONGÊNITA \r\n\r\nNOME DA UNIDADE:\r\n\r\nNome\r\n\r\nAgravo\r\n\r\nSexo\r\n\r\nData de nascimento\r\n\r\nEvolução\r\n\r\nData da Alta\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\nTelefone\r\n\r\ne-mail para envio da planilha: denise.pires@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO V - ESTRATIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PARTOS NORMAIS REALIZADOS EM 2020 POR FAIXA E METAS EQUIVALENTES\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\n70% ou +\r\n\r\nMeta\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nMantém ou aumenta \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto \r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSilva Jardim \r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSumidouro \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRio Claro \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n97,78\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\n\r\nAR\r\n\r\n78,40\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 \r\n\r\nRH\r\n\r\n75,34\r\n\r\nAraruama \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\n\r\nRH\r\n\r\n74,29\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO \r\n\r\nRH\r\n\r\n73,77\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\n70 a 50%\r\n\r\nMeta \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 \r\n\r\nRH\r\n\r\n69,36\r\n\r\nAumento de 3% \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 \r\n\r\nAR\r\n\r\n69,15\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\n\r\nAR\r\n\r\n67,96\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n67,86\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 \r\n\r\nRH\r\n\r\n67,56\r\n\r\nMagé \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\n\r\nRH\r\n\r\n67,51\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 \r\n\r\nRH\r\n\r\n67,30\r\n\r\nQueimados \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nRH\r\n\r\n66,76\r\n\r\nSeropédica \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\n\r\nRH\r\n\r\n65,89\r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n64,29\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\n\r\nAR\r\n\r\n64,14\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\n\r\nAR\r\n\r\n64,10\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 \r\n\r\nRH\r\n\r\n63,71\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\n\r\nAR\r\n\r\n63,20\r\n\r\nBelford Roxo \r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA \r\n\r\nRH\r\n\r\n63,07\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS \r\n\r\nRH\r\n\r\n61,34\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 \r\n\r\nRH\r\n\r\n60,92\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAR\r\n\r\n60,25\r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO \r\n\r\nRH\r\n\r\n60,24\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\n\r\nRH\r\n\r\n59,20\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\n\r\nAR\r\n\r\n58,21\r\n\r\nItaboraí \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\n\r\nRH\r\n\r\n55,37\r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR \r\n\r\nRH\r\n\r\n52,46\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\n\r\nAR\r\n\r\n50,67\r\n\r\nTrajano de Moraes \r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\n\r\nRH\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\n50% ou menos\r\n\r\nMeta\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\n\r\nAR\r\n\r\n48,31\r\n\r\naumento em 5% \r\n\r\nParaíba do Sul \r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n48,15\r\n\r\nPiraí \r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n45,48\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\n\r\nAR\r\n\r\n45,39\r\n\r\nBarra Mansa \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\n\r\nAR\r\n\r\n44,31\r\n\r\nParaty \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA \r\n\r\nRH\r\n\r\n43,35\r\n\r\nRio das Ostras \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nRH\r\n\r\n42,90\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\n\r\nAR\r\n\r\n42,34\r\n\r\nMacaé \r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\n\r\nAR\r\n\r\n42,10\r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER \r\n\r\nRH\r\n\r\n41,96\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA \r\n\r\nRH\r\n\r\n39,88\r\n\r\nPinheiral \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\n\r\nRH\r\n\r\n39,55\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\n\r\nRH\r\n\r\n38,46\r\n\r\nMaricá \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n38,35\r\n\r\nValença \r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\n\r\nAR\r\n\r\n37,24\r\n\r\nGuapimirim \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO \r\n\r\nRH\r\n\r\n36,16\r\n\r\nParacambi \r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n35,48\r\n\r\nResende \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE RESENDE\r\n\r\nAR\r\n\r\n33,21\r\n\r\nSão João da Barra \r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n32,70\r\n\r\nMangaratiba \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\n\r\nRH\r\n\r\n32,42\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE \r\n\r\nRH\r\n\r\n29,02\r\n\r\nVassouras \r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\n\r\nAR\r\n\r\n27,87\r\n\r\nQuissamã \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS \r\n\r\nRH\r\n\r\n27,51\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA \r\n\r\nRH\r\n\r\n27,47\r\n\r\nArmação dos Búzios \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE \r\n\r\nRH\r\n\r\n27,21\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI \r\n\r\nRH\r\n\r\n26,47\r\n\r\nMiguel Pereira \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA \r\n\r\nRH\r\n\r\n26,35\r\n\r\nPorto Real \r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\nRH\r\n\r\n25,33\r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n\r\nRH\r\n\r\n23,91\r\n\r\nArraial do Cabo \r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nRH\r\n\r\n23,44\r\n\r\nItatiaia \r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS \r\n\r\nRH\r\n\r\n23,39\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS \r\n\r\nRH\r\n\r\n23,39\r\n\r\nItaperuna \r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\n\r\nAR\r\n\r\n23,25\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES \r\n\r\nRH\r\n\r\n21,66\r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS \r\n\r\nRH\r\n\r\n15,96\r\n\r\nCantagalo \r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO \r\n\r\nRH\r\n\r\n15,64\r\n\r\nMiracema \r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA \r\n\r\nRH\r\n\r\n13,97\r\n\r\nDuas Barras \r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\n\r\nRH\r\n\r\n10,53\r\n\r\nBom Jardim \r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n10,16\r\n\r\nSão Fidélis \r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n8,68\r\n\r\nSanta Maria Madalena \r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\n\r\nRH\r\n\r\n8,20\r\n\r\nCarmo \r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\n\r\nRH\r\n\r\n7,97\r\n\r\nItaocara \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nRH\r\n\r\n6,14\r\n\r\nAperibé \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\n\r\nRH\r\n\r\n5,88\r\n\r\nNatividade \r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n5,84\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n5,42\r\n\r\nCordeiro \r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO \r\n\r\nRH\r\n\r\n0,98\r\n\r\nCambuci \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO \r\n\r\nRH\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ \r\n\r\nRH\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLaje do Muriaé \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nRH\r\n\r\n0,00\r\n\r\nANEXO VI - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nPROGRAMA NASCER CIDADÃO - FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, e do outro lado o Município ________________, representado pelo (a) Sr(a). ____________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA NASCER CIDADÃO - FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência ___________ Conta Corrente ____________.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições da Deliberação CIB RJ n° _____, que aprova o PROGRAMA NASCER CIDADÃO - FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPREFEITO(A) MUNICIPAL\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nOBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. \r\n\r\nOBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1. \r\n\r\nId: 2317600"
                    ],
                    "2317601": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.403 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A DIVISÃO DE VAGAS NA CAPACITAÇÃO EM ESTIMULAÇÃO PRECOCE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/008623/2021;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a divisão regional de 300 vagas, conforme tabela abaixo, na Capacitação em Estimulação Precoce para terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, conforme Resolução Conjunta SES/UERJ nº 921 de 05 de março de 2021.\r\n\r\nRegião\r\n\r\nEquipes NASF mapeadas Panorama 2021\r\n\r\nTotal de profissionais Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas e Fonoaudiólogos inseridos nas equipes Nasf por Região de Saúde\r\n\r\n68% vagas profissionais dos NASFs\r\n\r\nNp CER Delib CIB 6262/2020\r\n\r\nTotal de vagas regional\r\n\r\nMetro 1\r\n\r\n106\r\n\r\n168\r\n\r\n114\r\n\r\n10\r\n\r\n124\r\n\r\nMetro 2\r\n\r\n41\r\n\r\n105\r\n\r\n72\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\nBIG\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\n20\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\nNorte\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n208\r\n\r\n407\r\n\r\n281\r\n\r\n19\r\n\r\n300\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.404 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nATUALIZA O COMPONENTE DESEMPENHO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E SEU ROL DE INDICADORES E METAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ 6.379, de 15 de abril de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\n-a documentação anexada ao SEI-080001/009477/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de maio de 2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar o Componente Desempenho do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde e seu rol de indicadores e metas.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Desempenho estará baseado em oito indicadores e a apuração se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - Cumprimento de 6 a 8 metas: 100% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;\r\n\r\nII - Cumprimento de 4 a 5 metas: 50% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;\r\n\r\nIII - Cumprimento de 0 a 3 metas: sem repasse de recursos relativos ao Componente Desempenho.\r\n\r\nArt. 3º - As fichas técnicas dos indicadores e respectivas metas estão descritas no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFICHAS TÉCNICAS DOS INDICADORES DO COMPONENTE DESEMPENHO DO PREFAPS\r\n\r\nIndicador I - Razão entre atendimentos médicos na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de atendimentos médicos individuais na APS, no município, no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\ne-Gestor/MS\r\n\r\nMeta\r\n\r\n0,30\r\n\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador II - Razão entre atendimentos de enfermagem na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de atendimentos individuais de enfermeiros (as) na APS, no município, no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\ne-Gestor/MS\r\n\r\nMeta\r\n\r\n0,20\r\n\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador III - Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no município, no ano, com sete ou mais consultas de pré-natal no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC)\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no mesmo município e período\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\nSistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC)\r\n\r\nMeta\r\n\r\n75%\r\n\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador IV - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de beneficiários do PBF acompanhados\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSistema Bolsa Família na Saúde (e-Gestor/MS)\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nNúmero de beneficiários do PBF a serem acompanhados\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\nSistema Bolsa Família na Saúde (e-Gestor/MS)\r\n\r\nMeta\r\n\r\n70%\r\n\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\n\r\nSemestral\r\n\r\nObservação\r\n\r\nOs resultados da 1º vigência (semestre) serão considerados para a avaliação dos dois primeiros quadrimestres. Os resultados da 2a vigência (semestre) serão considerados para o 3º quadrimestre.\r\n\r\nIndicador V - Cobertura de Triagem Neonatal no SUS\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de crianças com triagem neonatal biológica realizada por município, no ano\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nServiço de Referência de Triagem Neonatal no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nNúmero de nascidos vivos no mesmo período\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\nSistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC)\r\n\r\nMeta\r\n\r\n75%\r\n\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\n\r\nAnual\r\n\r\nObservação\r\n\r\nO resultado anual será considerado para os três quadrimestres.\r\n\r\nIndicador VI - Razão de atendimentos médicos e de enfermeiros (as) aos hipertensos na APS e a estimativa de adultos hipertensos cobertos pela Estratégia Saúde da Família.\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de atendimentos individuais de usuários maiores de 20 anos, por médicos (as) e enfermeiros (as), com a condição de saúde avaliada Hipertensão Arterial Sistêmica no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nEstimativa de população acima de 20 anos coberta pela Estratégia Saúde da Família, multiplicado pela estimativa de prevalência de Hipertensão Arterial Sistêmica no estado do Rio de Janeiro (0,281)*\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\ne-Gestor/MS e estimativas populacionais CIB-RJ\r\n\r\nMeta\r\n\r\n0,35\r\n\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nObservação*\r\n\r\nPara a estimativa de hipertensos no estado do Rio de Janeiro foi utilizado o resultado da Pesquisa Nacional de Saúde (2019), apresentado na tabela “Proporção de pessoas de 18 anos ou mais de idade que referem diagnóstico médico de Hipertensão Arterial Sistêmica”, cujo resultado é de 28,1%.\r\n\r\nIndicador VII - Razão de atendimentos médicos e de enfermeiros (as) aos diabéticos na APS e a estimativa de adultos diabéticos cobertos pela Estratégia Saúde da Família.\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de atendimentos individuais de usuários maiores de 20 anos, por médicos (as) e enfermeiros (as), com a condição de saúde avaliada Diabetes Mellitus no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nEstimativa de população acima de 20 anos coberta pela Estratégia Saúde da Família, multiplicado pela estimativa de prevalência de Diabetes Mellitus no estado do Rio de Janeiro (0,093)*\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\ne-Gestor/MS e estimativas populacionais CIB-RJ\r\n\r\nMeta\r\n\r\n0,35\r\n\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nObservação*\r\n\r\nPara a estimativa de diabéticos no estado do Rio de Janeiro foi utilizado o resultado da Pesquisa Nacional de Saúde (2019), apresentado na tabela “Proporção de pessoas de 18 anos ou mais de idade que referem diagnóstico médico de diabetes”, cujo resultado é de 9,3%.\r\n\r\nIndicador VIII - Proporção de equipes de saúde bucal (eSB) na APS que realizam, no mínimo, 60% de ações do rol mínimo preconizado.\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de eSB na APS que realizam, no mínimo, 60% de ações do rol mínimo preconizado no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nNúmero de eSB na APS que realizaram ao menos uma ação do rol mínimo preconizado no quadrimestre\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\n\r\nMeta\r\n\r\n60%\r\n\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nRol mínimo de ações preconizado\r\n\r\nAcesso à polpa dentaria e medicação (por dente); Alteração em tecidos moles; Aplicação tópica de flúor (ATF) individual por sessão; Consulta Agendada; Curativo de demora c/ ou s/ preparo biomecânico; Demanda espontânea/atendimento urgência; Encaminhamento-Estomatologia; Exodontia de dente decíduo; Exodontia de dente permanente; Orientação de higiene bucal; Primeira consulta odontológica programática; Profilaxia/remoção de placa bacteriana; \r\n\r\nPulpotomia dentária; Raspagem alisamento e polimento supragengivais (por sextante); Raspagem alisamento subgengivais (por sextante); Restauração de dente decíduo (Restauração de dente decíduo anterior com resina composta e/ou Restauração de dente decíduo posterior com resina composta e/ou Restauração de dente decíduo posterior com amálgama); Restauração de dente permanente anterior (Restauração de dente permanente anterior com resina composta); \r\n\r\nRestauração de dente permanente posterior (Restauração de dente permanente posterior com resina composta e/ou Restauração de dente permanente posterior com amálgama); Selamento provisório de cavidade dentária; Tratamento concluído.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.405 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/025105/2020;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como em seu Título V, que prevê os recursos, a gestão financeira e o planejamento orçamentário do SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Atenção Primária à Saúde (APS) como coordenadora do cuidado e ordenadora das redes de atenção à saúde, estruturada como primeiro ponto de atenção e porta de entrada principal do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a responsabilidade sanitária e a importância de ampliar o acesso das pessoas às ações e aos serviços essenciais da APS para o manejo das condições de saúde comuns em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção e a oferta de ações e serviços de monitoramento e vigilância em saúde no âmbito da APS;\r\n\r\n- a Resolução SESRJ, N. 1799 de 11 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro e implementa a linha de cuidado para doença falciforme em rede de atenção à saúde, sendo fundamental para isto, a qualificação da informação, seja por meio de capacitações seja por meio da elaboração ode materiais;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para implementação e fortalecimento das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doença Falciforme no âmbito da Atenção Primária à Saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A seleção de municípios prioritários teve como parâmetros:\r\n\r\nI - A incidência relativa da Doença Falciforme por 100.000 habitantes/ano, equivalente a um número maior que 24 casos/1000.000 habitantes;\r\n\r\nII - A presença de profissionais das Secretarias Municipais de Saúde indicadas à SES até novembro de 2020 como responsáveis pela interlocução com a SES e por implementações das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes e outras hemoglobinopatias;\r\n\r\nIII - Municípios que efetuaram o envio das planilhas de monitoramento dos casos de doenças falciformes e traços falciformes para à área técnica para saúde das pessoas com Doenças Falciformes e outras hemoglobinopatias - SAPS/SGAIS/SESRJ até novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Deliberação, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro de 2020 para os municípios definidos no Anexo I a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - O valor a ser repassado é de R$ 5.000,00 por município.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, mas visa qualificar a abordagem à saúde das pessoas com Doenças Falciformes, e poderá contemplar:\r\n\r\nI - Elaboração, edição e distribuição de material educativo por meios físicos ou remotos;\r\n\r\nII - Atividades de qualificação que impactem na atenção à saúde das pessoas com Doença Falciforme;\r\n\r\nArt. 6º - Cabe aos municípios a execução das ações previstas nesta Deliberação, os quais poderão contar com a Superintendência de Atenção Primária (SAPS/SGAIS/SESRJ), por meio de sua equipe coordenadora da Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme, para apoio na elaboração e implementação das ações.\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Deliberação também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do PT 2961.10.301. - FOMENTO À EXPANSÃO E À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NOS MUNICÍPIOS, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações relativas à implementação da linha de cuidado para a saúde das pessoas com doenças falciformes e outras hemoglobinopatias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípios contemplados com o recurso de custeio das ações referentes à implementação e fortalecimento da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes.\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nId: 2317601"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.406 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECER CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/007502/2021;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de custeio federais;\r\n\r\nII - Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS).\r\n\r\nIV - Critério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo as normas do Artigo 4° desta deliberação. \r\n\r\nParágrafo único - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\n\r\nArt. 3º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS. \r\n\r\nI - Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\n\r\na) A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\n\r\nb) Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS que atingem a meta / Nº de CAPS) X 100. \r\n\r\nc) O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\n\r\nd) A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n\r\n- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município.\r\n\r\n- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município.\r\n\r\n- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município.\r\n\r\ne) O indicador terá incidência a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021.\r\n\r\nf) A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n\r\nII - Supervisão clínico-institucional\r\n\r\na) Incentivo para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado: será acrescido o valor de R$ 1.500,00 mensais.\r\n\r\nb) A fonte de informação é Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\n\r\nc) O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nd) O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município. \r\n\r\ne) O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n\r\nArt. 4º - Cria o Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial (CESAPS), para fins de cofinanciamento, para os serviços nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Serviços do critério 3 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;\r\n\r\nII - Serviços do critério 4 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;\r\n\r\nParágrafo único - Recomenda-se cadastramento imediato de todos os serviços que se enquadrem nos critérios 3 e 4. Todavia, considerando as necessidades em saúde mental dos municípios do ERJ em relação ao cuidado à crise em saúde mental não haverá exigência deste cadastramento para pagamento dos leitos FIRHME-RAPS (critério 3) no ano de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta pactuação é de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.378 de 15 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Deliberação.\r\n\r\nTipo de Serviço\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritérios 2, 3 e 4\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nR$ 8.491,50\r\n\r\nR$ 36.796,50\r\n\r\nCAPS II\r\n\r\nR$ 9.925,88\r\n\r\nR$ 43.012,13\r\n\r\nCAPS III\r\n\r\nR$ 25.240,20\r\n\r\nR$ 109.374,20\r\n\r\nCAPSad II\r\n\r\nR$ 11.934,00\r\n\r\nR$ 51.714,00\r\n\r\nCAPSad III\r\n\r\nR$ 31.500,00\r\n\r\nR$ 136.500,00\r\n\r\nCAPS infanto-juvenil\r\n\r\nR$ 9.639,00\r\n\r\nR$ 41.769,00\r\n\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 32.500,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 39.000,00\r\n\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\n\r\nR$ 1.683,00\r\n\r\nR$ 7.293,00\r\n\r\n- Os valores de referência para o critério 1 de custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços.\r\n\r\n- Os valores de referência para o critério 2, 3 e 4 de custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério da Saúde somados aos 30% pagos pelo Estado no critério 1, de maneira que o financiamento para cada serviço (correspondente ao valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja equivalente, quando o serviço estiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado pelo MS.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento. OBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 3º dessa deliberação.\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 396.346,50\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 234.310,50\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 642.442,50\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 680.362,50\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 1.018.282,50\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 217.098,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 669.982,50\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 627.586,50\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 182.682,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 199.894,50\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 364.446,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 1.142.649,00\r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 537.246,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 182.682,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 761.146,50\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 610.618,50\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 550.786,50\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 176.710,50\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 377.986,50\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 614.362,50\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 493.186,50\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 878.746,50\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 240.282,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 377.518,50\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 612.297,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 119.110,50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 734.558,40\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 1.484.338,50\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 245.106,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 904.689,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 465.178,50\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 182.682,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 637.546,50\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 294.898,50\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 87.516,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 176.710,50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 11.422.035,00\r\n\r\nSanta Mª Madalena\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 509.562,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 539.478,00\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 1.167.214,50\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 988.366,50\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n\r\nR$ 275.166,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 292.378,50\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 257.490,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 234.778,50\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 497.110,50\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 400.702,50\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 240.282,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 947.587,50\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 43.976.102,40\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.407 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUA AS UNIDADES DE DISPENSAÇÃO E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO A SER UTILIZADO PARA GESTÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B e C NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FUNÇÃO DA MIGRAÇÃO DESTES MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO PARA O COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/009470/2021;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n\r\n- as reuniões realizadas através de videoconferência da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com os Grupos Técnicos de Vigilância em Saúde (GTVS) das regiões de saúde, onde foram apresentadas as diretrizes para a efetivação da migração e propostas de unidades dispensadoras na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019 e o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017;\r\n\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua as unidades de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C no Estado do Rio de Janeiro, considerando a migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do CEAF para o CESAF e a distribuição das Unidades Dispensadoras de Medicamentos para Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível no link abaixo:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2454-apresentacao-pactuacoes-cir-svea/file.html\r\n\r\n§ 1º - Fica estabelecido o uso do Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) para gestão clínica e logística relacionada à assistência farmacêutica em todas as unidades com dispensação dos medicamentos para tratamento das Hepatites Virais que compõem ou passarão a compor a rede de cuidados às Hepatites Virais;\r\n\r\n§ 2º - Os municípios de referência regional com unidades de dispensação de medicamentos ora pactuados são aqueles que preferencialmente prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais;\r\n\r\n§ 3º - O(s) serviço(s) de saúde indicados pela CIR como unidades dispensadoras de medicamentos para Hepatites Virais, após homologação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ) junto ao Ministério da Saúde (MS) como Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) para Hepatites Virais, bem como seus usuários para utilização do SICLOM-HV, mediante preenchimento de formulário próprio encaminhado oportunamente;\r\n\r\n§ 4º - A SES/RJ será responsável pela capacitação das UDM quanto ao uso do SICLOM-HV e logística dos medicamentos no CESAF, após homologação na CIB e cadastro junto ao MS;\r\n\r\n§ 5º - Propostas de inclusão de novas unidades dispensadoras na região deverão ser discutidas regionalmente e encaminhadas à Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES-RJ, sendo submetidas à Comissão Intergestores Regionais (CIR), visando oficialização na CIB;\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.408 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CLÍNICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J. MACHADO CATETE - FILIAL, CNES Nº 2269457, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/000387/2021;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da Clínica de Radioterapia Osolando J. Machado Catete - Filial, CNES nº 2269457 localizado no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.409 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO, CNES Nº 3784916, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI E-08/6068/2012;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 07 (sete) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II no Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro, CNES nº 3784916, localizado no município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.410 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR O DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SUS, DA SANTA CASA HOSPITAL SAO ZACHARIAS, CNES Nº 2273535, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/000396/2021;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento junto ao SUS, da Santa Casa Hospital São Zacharias, CNES nº 2273535, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.411 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 04311.955000/1190-07, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado no Proc. nº SEI-080001/007823/2021;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 04311.955000/1190-07, para fins de aquisição de Equipamento e Material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, para o município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.412 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H (UPA 24H), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAI, COMO PORTE III, OPÇÃO VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado no Proc. nº SEI-080002/000457/2021;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- o Ofício n° 0724/2021, de 23 de fevereiro de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí que solicita pactuação de habilitação de Unidade de Pronto Atendimento de porte III, acerca da pactuação do termo de compromisso de funcionamento da UPA de Itaguaí em conformidade ao Art. 885 da Portaria GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 07, de 24 de março de 2021, que pactua a mudança de porte II para porte III da UPA24h, do município de Itaguaí; \r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H (UPA 24H), cadastrada no CNES n.º 6629385, localizada à Avenida Prefeito Abeilard Goulard de Souza n.º 1.498, Bairro Jardim América, do município de Itaguaí, como UPA porte III, opção VIII\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.413 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 NOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA, SAPUCAIA E VASSOURAS E A INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE CENTRO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080002/000446/2021;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015 que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 19, de 24 de março de 2021, que pactua a solicitação e ratificação para a expansão dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com Unidades de Suporte Básico em bases descentralizadas nos distritos de: Conrado, Município de Miguel Pereira; Vila do Pião, Município de Sapucaia; e Andrade Pinto, Município de Vassouras, da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º -Pactuar a expansão do SAMU192 nos municípios de Miguel Pereira (distrito Conrado), Sapucaia (Vila do Pião) e Vassouras (distrito Andrade Pinto) com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) em cada localidade.\r\n\r\nArt. 2° - Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Centro Sul. \r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.414 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE 1 (UMA) EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA MODALIDADE III, DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080005/000574/2021,\r\n\r\n- Considerando a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar Projeto para implantação de 1 (uma) Equipe de Consultório na Rua Modalidade III, do município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.415 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/026383/2020;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal na modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família Rio Seco (CNES:2274159); Barreira (CNES: 5522692); Bonsucesso (CNES: 3405435) no município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.416 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI 080001/009190/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 1103 de 11 de novembro de 2010, que trata da criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 02, de 28 de setembro de 2017-Consolidação das normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde- ANEXO XL- Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 03, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, no ano de 2020, realizada no município de Niterói, na data 28 de Agosto de 2020; \r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 016/2020, de 28 de agosto de 2020, que pactua o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactua o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Metropolitana II;\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317602"
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Processo nº SEI-030042/000764/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DIEGO LOYO MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4425072-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jeferson de Souza Lemos, ID 4183075-0/7. Processo nº SEI-030039/000708/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4400712-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 333 Cacilda Becker, U.A. 11802304578, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marlene dos Anjos, ID 3439643-8/2. Processo nº SEI-030033/001402/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4391127-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/08/2020, publicado no DOERJ de 02/09/2020. Processo nº SEI-030035/000693/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, TATIANA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4391127-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Lima Gomes, ID 3609006-9/1. Processo nº SEI-030035/000693/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JUPIRA NOGUEIRA DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 4273782-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Antonio da Silva, ID 4138287-0/2. Processo nº SEI-030033/001259/2021.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANNY MARCIA SOARES MENDES, Prof. Doc. II, ID 3698905-3/1, para exercer a função de Secretário da E.E. João XIII, U.A. 11802308554, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcos de Almeida Monteiro, ID 3693463-1/1. Processo nº SEI-030037/000119/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCILA PORTO DE PAULA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3494511-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Santa Rita de Cassia, U.A. 11802304545, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001375/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCILA PORTO DE PAULA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3494511-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Cristovão, U.A. 11802304527, Tipo B, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/001375/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, BARBARA MARIANA ROSSI DUTRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4192921-7/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bairro Nova Aurora, U.A. 11802310583, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/000955/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEBER LÚCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4412560-7/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 11802301549, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030030/001034/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLEBER LÚCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4412560-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 11802301502, Tipo B, Município de Armação de Búzios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/001034/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSILÉA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5034600-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 11802301502, Tipo B, Município de Armação dos Búzios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/001034/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GRACINETE DA COSTA LIMA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 574803-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, U.A. 11802314503, Tipo C, Município de Sumidouro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cássia Patricia Tomaz da Costa Gonçalves, ID 3267784-7/1. Processo nº SEI-030043/000882/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA MADUREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 3814388-7/1, da função de Secretário do C.E. Armando Gonçalves, U.A. 11802305545, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000157/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA MADUREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 3814388-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Ribeiro dos Santos, ID 3617764-4/1. Processo nº SEI-030030/000157/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO FREDERICO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4325190-0/1, da função de Diretor do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/002878/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DENILSON HENRIQUE CORTES, Prof. Doc. I, ID 4191321-3/4, para exercer a função de Diretor do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Frederico de Oliveira, ID 4325190-0/1. Processo nº SEI-030036/002878/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELI ALVES CORDEIRO CARVALHO, Agente Administrativo, ID 3500488-6/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001506/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDREZA ESTANISLAU BASTOS, Prof. Doc. I, ID 5073711-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000880/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA VALÉRIA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 3990271-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 241 Nação Mangueirense - Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 11802309557, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000789/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVIA BARRETO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4210711-3/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alda Bernardo dos Santos Tavares, U.A. 11802313522, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Frederico da Costa Gualandi, ID 4400465-6/1. Processo nº SEI-030042/000941/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SÂMIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4192677-3/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ministro José de Moura e Silva, U.A. 11802305587, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Helenice Lopes Ribeiro Gomes, ID 3823872-1/1. Processo nº SEI-030034/000600/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA CRISTINA DA SILVA CALIL MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4400428-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 055 João Gregório Galindo, U.A. 11802303573, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-030032/000768/2021.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA CRISTINA DA SILVA CALIL MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4400428-1/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Sul Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000768/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLEITON ALVES DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 4388891-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vila Bela, U.A. 11802310503, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria Silva de Oliveira, ID 4273724-9/1. Processo nº SEI-030039/002150/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/02/2021, ELAINE LOPES ISAÍAS FOLENA, Prof. Doc. II, ID 3495270-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001223/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, com validade a contar de 12/02/2021, ELAINE LOPES ISAÍAS FOLENA, Prof. Doc. II, ID 3495270-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Peterson Soares da Silva, ID 4278082-9/1. Processo nº SEI-030036/001223/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/05/2017, WILMA DOS SANTOS LOBO, Prof. Doc. II, ID 4086529-0/2, da função de Assistente Operacional Escolar, do C.E. Maria Lobo Viana, U.A. 11802312520, Município de Conceição de Macabú, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/001082/2021.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE FERREIRA RAMOS COSTA, Prof. Doc. I, ID 5007210-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Tipo E, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edilson Ribeiro Garcia, ID 5020713-0/1. Processo nº SEI-030030/001109/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VALDICE DOS SANTOS CEZÁRIO DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4330409-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Clarice Coelho Moreira Caldas, U.A. 11802301525, Tipo C, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/001161/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO OLIVEIRA TEMPERINI, Prof. Doc. I, ID 4180366-3/5, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000926/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN MENEZES CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4025793-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Oscar Pimenta Soares, U.A. 11802310554, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030039/001435/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LETÍCIA CANDIDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4381908-7/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 11802303520, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Ferreira Duque Vargas, ID 3523538-1/1. Processo nº SEI-030032/000767/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETÍCIA CANDIDO SILVA, Prof. Doc. I, ID 4381908-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 11802303520, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2020, publicado no DOERJ de 04/01/2021. Processo nº SEI-030032/000767/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANGELA FERREIRA DUQUE VARGAS, Prof. Doc. II, ID 3523538-1/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000767/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA FERREIRA DUQUE VARGAS, Prof. Doc. II, ID 3523538-1/1, da função de Diretor do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 11802303520, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000767/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196676-7/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nova Campina, U.A. 11802308578, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudio Rosendo dos Santos, ID 4280662-3/1. Processo nº SEI-030037/000528/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDA TOLENTINO PACHECO FARIA, Prof. Doc. I, ID 5006926-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Casemiro Meirelles, U.A. 11802310552, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gisele Cardoso de Almeida Machado, ID 4332337-5/2. Processo nº SEI-030039/000053/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANE CARLA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3902550-0/1, da função de Secretário do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, U.A. 11802301591, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001436/2021.\r\n\r\nDESIGNA FABIANE CARLA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3902550-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001436/2021.\r\n\r\nDESIGNA MICHELLI SOARES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4255632-5/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001855/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MANUELA APARECIDA DE OLIVEIRA BENTO, Prof. Doc. I, ID 4405855-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP Doutor Miguel Couto Filho, U.A. 11802311528, Tipo B, Município de Varre Sai, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Sergio Santiago Chaves, ID 4273147-0/1. Processo nº SEI-030040/000006/2021.\r\n\r\nDESIGNA EDIR DE ABREU SILVA, Prof. Insp. Escolar, ID 4331013-3/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000922/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 574683-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 413 Adão Pereira Nunes - Brasil-México, U.A. 11802305501, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/01/2021, publicado no DOERJ de 21/01/2021. Processo nº SEI-030034/001014/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUIZ FERNANDO BARBOSA DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 4188096-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monsenhor Francisco, U.A. 11802302515, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Claudia Ferreira Dionízio Cedotte, ID 3668611-5/1. Processo nº SEI-030031/000494/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, Prof. Doc. I, ID 4124845-7/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001954/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE DE SOUZA ORNELLAS SANTANA, Prof. Doc. I, ID 5016454-6/1, da função de Diretor do C.E. Vera Cruz, U.A. 111802302506, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/02/2020, publicado no DOERJ de 19/02/2020. Processo nº SEI-030031/000585/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANO CESÁRIO GOMES, Prof. Doc. I, ID 4387438-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Vera Cruz, U.A. 11802302506, Tipo E, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine de Souza Ornellas Santana, ID 5016454-6/1. Processo nº SEI-030031/000585/2021.\r\n\r\nDISPENSA MÔNICA REGINA PIMENTEL ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3670914-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003120/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GIZELDA DE OLIVEIRA DUQUE ESTRADA, Prof. Doc. I, ID 5007727-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Tipo D, Município do Saquarema da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Regina Pimentel Almeida, ID 3670914-0/1. Processo nº SEI-030030/003120/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIDIAN DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007828-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Subtenente PM Marco Antônio Gripp, U.A. 11802305592, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2020, publicado no DOERJ de 01/04/2020. Processo nº SEI-030034/000852/2021.\r\n\r\nDESIGNA MIDIAN DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007828-3/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000852/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LINDSAY LEOPOLDO JULIO MARINS, Prof. Doc. I, ID 4195530-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Bento, U.A. 11802308574, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/001317/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSÂNGELA MEIRELES TOMAZ, Prof. Doc. II, ID 3448469-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marta Dias de Souza Moreira, ID 4369050-5/1. Processo nº SEI-030036/001565/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VINICIUS NEVES SABBADIM, Prof. Doc. I, ID 4276443-2/2, da função de Diretor do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000631/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CEZAR FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 4328580-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000631/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VINICIUS NEVES SABBADIM, Prof. Doc. I, ID 4276443-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo C, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria de Oliveira Cezar Francisco, ID 4328580-5/1. Processo nº SEI-030042/000631/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CEZAR FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 4328580-5/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo C, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vinícius Neves Sabbadim, ID 4276443-2/2. Processo nº SEI-030042/000631/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEDA PINHO DE CARVALHO, Prof. A.A.E. I, ID 3797635-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nicarágua, U.A. 11802307580, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001863/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ RICARDO AGUILA MARTINS PRIETO, Prof. Doc. I, ID 4256124-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 032 Cora Coralina, U.A. 11802308516, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/07/2019, publicado no DOERJ de 12/07/2019. Processo nº SEI-030036/001863/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSÉ RICARDO AGUILA MARTINS PRIETO, Prof. Doc. I, ID 4256124-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nicarágua, U.A. 1180230750, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leda Pinho de Carvalho, ID 3797635-4/1. Processo nº SEI-030036/001863/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GENILDA DA SILVA PINHO JORGE, Prof. Doc. I, ID 4323936-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 299 Júlio Caruso, U.A. 11802303543, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mara Cristina da Gama Xavier, ID 3395945-5/1. Processo nº SEI-030032/000973/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DIEGO GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4196590-6/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Camila Dantas Mendonça, ID 4255684-8/1. Processo nº SEI-030033/001441/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCIO VINICIUS ZARNOWSKI DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4284500-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mirian Francisca de Souza Campos, ID 3513914-5/1. Processo nº SEI-030035/000031/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KILKÉRIA DE CASTRO CARDOSO, Prof. Doc. II, ID 3615781-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Francisco Leal, U.A. 11802305535, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/09/2018, publicado no DOERJ de 28/09/2018. Processo nº SEI-030034/000117/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE DE MELO BATISTA, Prof. Doc. I, ID 5024237-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Francisco Leal, U.A. 11802305535, Tipo C, Município do Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kilkéria de Castro Cardoso, ID 3615781-3/1. Processo nº SEI-030034/000117/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GEORGIA NIVIA DE AZEREDO DUARTE, Prof. Doc. II, ID 4124334-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Zuleika Rapôso Valladares, U.A. 11802301586, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001698/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GEORGIA NIVIA DE AZEREDO DUARTE, Prof. Doc. II, ID 4124334-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Zuleika Rapôso Valladares, U.A. 11802301586, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata de Paiva Dal-Bello, ID 3584168-0/1. Processo nº SEI-030030/001698/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELOÍSE DO NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4137596-3/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 11802303516, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/10/2019, publicado no DOERJ de 10/10/2019. Processo nº SEI-030032/000995/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ADRIANO FIRMINO GOMES, Prof. Doc. I, ID 570017-5/3, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001921/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANE ALBUQUERQUE CARDOSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3468246-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 127 Frei Acúrsio Aloísio Gonzaga Bolwer, U.A. 11802313529, Tipo C, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030042/000844/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEIDE JOSÉ NUNES PERFEITO, Prof. Doc. II, ID 3498893-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E Quinze de Novembro, U.A. 11802312566, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/05/2020, publicado no DOERJ de 12/05/2020. Processo nº SEI-030041/000880/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEIDE JOSÉ NUNES PERFEITO, Prof. Doc. II, ID 3498893-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Atilano Chrysóstomo de Oliveira, U.A. 11802312537, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria do Carmo Pereira Dantes, ID 3767672-5/2. Processo nº SEI-030041/000880/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELAINE CANDELA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4388708-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802307528, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Miriam da Silva Lima, ID 4410985-7/1. Processo nº SEI-030036/000371/2021.\r\n\r\nDESIGNA FABIANO FARIAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4338429-3/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001924/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUIZA SILVA HASTENREITER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5035516-3/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001939/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3409334-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alcineidy Motta Nascimento, ID 3407752-9/1. Processo nº SEI-030033/001404/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RUBIA DE GUSMÃO CUNTO, Prof. Doc. I, ID 4194017-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Itália, U.A. 11802306514, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000306/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA FERREIRA DA SILVA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 560432-0/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 11802313530, Tipo E, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga ante riormente ocupada por Jaqueline Araújo Bernardes, ID 3457035-7/1. Processo nº SEI-030042/000979/2021.\r\n\r\nId: 2317560"
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                        "I - Ato",
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                    "2317444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003161/2020 - DANIELA CAMPOS DE PASSOS, ID Funcional nº 50110802/01, matrícula nº 3037677-6, Professor Docente I Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001616/2021 - ALISON SILVA DA CRUZ, ID Funcional nº 50789325/02, matrícula nº 3090207-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001616/2021 - ALISON SILVA DA CRUZ, ID Funcional nº 50789325/02, matrícula nº 3086252-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001346/2021 - ALEX DE OLIVEIRA BATISTA, ID Funcional nº 43748341/01, matrícula nº 957779-2, Cargo: Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001627/2021 - MARCUS VINICIUS BEZERRA CARVALHO, ID Funcional nº 42036690/05, matrícula nº 3051727-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/04/2021.\r\n\r\nId: 2317444"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003092/2021 - ROMULO ABREU DE SOUZA, Identidade Funcional 50095757/1, matrícula 3035370-0, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/08/2015 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10704666/2011 - ANGELO DAMASCENO HOTTZ, Identidade Funcional 42526868/1, matrícula 926577-8, Professor Docente I da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/02/2016 a 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-32/10.292/2002 - MARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA, Identidade Funcional 19861680/1, matrícula 817585-3, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 12/05/2015 a 05/06/2020.\r\n\r\nId: 2317344"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1730297/2000 - ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES RISCADO, Servente, mat. nº 5001657-5, Id. nº 3394521-7, período base de 07/03/2013 a 06/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/781/2017 - MARIA BERNARDETE DIAS MANHÃES PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 925421-0, Id. nº 4254270-7, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3810047/2007 - ISABEL MARIA LOURES BARRETO MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 292941-2, Id. nº 3476044-0, períodos base de 25/08/2005 a 01/11/2010 e de 01/12/2011 a 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 030041/001533/2021 - LINDOMAR CASTILHO PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3035699-2, Id. nº 640707-2, períodos base de 27/02/2008 a 26/02/2013 e de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8400065/96 - MARLI FERREIRA GONZAGA DE QUEIRÓS E ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 292328-2, Id. nº 3961623-1, períodos base de 15/08/90 a 14/08/95; 15/08/95 a 14/08/2000; 08/12/2004 a 07/12/2009; 08/12/2009 a 07/12/2014 e de 08/12/2014 a 07/12/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1730090/98 - SOLANGE DE ABREU MATHIAS QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 807053-4, Id. nº 3763552-2, períodos base de 18/09/97 a 01/11/2002 e de 22/08/2008 a 18/09/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 030041/001443/2021 - CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 960518-9, Id. nº 3456964-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2317336"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 84 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2018, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI Nº 83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-E-26/015/317/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLÓGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, designada na PORTARIA SECTI nº 83, referente ao Processo Administrativo nº SEI-E-26/015/317/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJosé Robert Santos - Id: 5115548-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Junior - Id. 571580-6;\r\n\r\nAdguimar Freitas Borges - Id. 726841-6;\r\n\r\nJoacilio Ramos de Souza Filho - Id. 5116227-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2317440"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001801/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de SETEMBRO/2020, com efeitos a contar de 01/10/2020.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n40197719\r\n\r\n3\r\n\r\nADALGISA MARIANO DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n37394266\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA MARTINS BASTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40588114\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786380\r\n\r\n1\r\n\r\nAIDA COUTO PERES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20780150\r\n\r\n1\r\n\r\nALANIR LIMA LOUREIRO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20878311\r\n\r\n1\r\n\r\nALDA VALERIA MACEDO KEMMER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39965643\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE BIZERRA NEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785634\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20977220\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786665\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20978553\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE DE MIRANDA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20924453\r\n\r\n2\r\n\r\nALMIR DE SOUZA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785863\r\n\r\n1\r\n\r\nAMADEU SOARES MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20823754\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CUNHA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38340968\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785642\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20977930\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA NOVELINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785715\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CRISTINA DINIZ RAPOZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20744668\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA MATTOS GONZAGA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20878125\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA CHRISTINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5781132\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE JORGE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41857941\r\n\r\n3\r\n\r\nARLINDA MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43628230\r\n\r\n2\r\n\r\nAURENY SILVERIO LAGE RIOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20769741\r\n\r\n1\r\n\r\nBARTOLOMEU JOAO MENEZES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785782\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786410\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32300948\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PERES SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35577045\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20814259\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANA PEREIRA VIDAL PINUDO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35128933\r\n\r\n3\r\n\r\nCELINA MARIA CESAR BRAGA E SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20873360\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5781523\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FIESCHI LAVAGNINO CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786363\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARISSA DE SANT ANA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391012\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUBER CLETO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786045\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40193560\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20727810\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA BONIFACIO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786142\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO JOSE MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44040598\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785723\r\n\r\n1\r\n\r\nDAISEMARY RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44342659\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34776559\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE NUNES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41851099\r\n\r\n4\r\n\r\nEDER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5786347\r\n\r\n1\r\n\r\nEDIRLENE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20746717\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20832532\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20827415\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE SOARES DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40685276\r\n\r\n3\r\n\r\nELIZABETE AMARO DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786029\r\n\r\n2\r\n\r\nERICK DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5766184\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANA BARBOSA PINHEIRO ANDRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785766\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5783887\r\n\r\n2\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786398\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41766334\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO ENEZIO ESCOSSIA DE MORAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36439762\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5594758\r\n\r\n2\r\n\r\nGENESIS STEFAN MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391039\r\n\r\n1\r\n\r\nGIULIANA SILVA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20877625\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20964919\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME CRUZ PONTUAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32267827\r\n\r\n2\r\n\r\nHELIO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44341431\r\n\r\n1\r\n\r\nHERTZ BARROS PIMENTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32266162\r\n\r\n1\r\n\r\nIARA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n31660843\r\n\r\n4\r\n\r\nILZIMAR DE AMORIM LOUZADA MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20944888\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN DA COSTA LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785804\r\n\r\n1\r\n\r\nIVENS DE MELLO LOUREIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20823150\r\n\r\n1\r\n\r\nIVONISE PAZ DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20893442\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO GETRUDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786754\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELIO GOMES PIRACIABA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20742649\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35713569\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE GUILHERME MONFORT DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20963076\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20897073\r\n\r\n2\r\n\r\nJUREMA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785693\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA CRISTINA GOULART LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40072550\r\n\r\n2\r\n\r\nLENIR BRAUNS TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40297179\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786100\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA MARIA GUEDES ALBRECHT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785936\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MOTA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32625723\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO MORAES BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391047\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCINETE LEANDRO BICOQUE HENRIQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n33689245\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RANGEL SUHETT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40575489\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FERNANDO MESSEDER DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38167255\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CONTARINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20793057\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO COSMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785570\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MAURICIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42668298\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA MARIA PINTO MARQUES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32598750\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA MATEUS DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20907710\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n33950989\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40509630\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785898\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA LUZIA DINIZ GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20788649\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO AURELIO PENSABEM RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785855\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LUIZ BRAGA CORREA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391004\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ROBERTO ALVES LOBATO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44346085\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOWSLEY FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5563003\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCONI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44208049\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20962754\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA CECILIA DAHER ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n38097559\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CECILIA VASCONCELLOS GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40072134\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DAS DORES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785685\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40321460\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA GILDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5783801\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA MARQUES HENRIQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785588\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE MENDES FERREIRA MELO CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40706729\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA ROSA DA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786126\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILZA SAMPAIO AGUILAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785677\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA MARIA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40547817\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO AUGUSTO PINHEIRO FLORES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785596\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42035112\r\n\r\n1\r\n\r\nNEY ALBERTO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20948018\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON DE PAULA MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41972384\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON DIORIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786274\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20884354\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA FELIPPE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391020\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MESQUITA VIANA DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20980558\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA ANDREA BARBOSA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786371\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20831137\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO MARCIO SOUZA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5775841\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROMBOLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20787723\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO SILAS BELEM DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20869827\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DE LEAO BIELINSKI LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20797311\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40476715\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO GOMES DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20872852\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21006377\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20960123\r\n\r\n2\r\n\r\nRONI SCHANUEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785960\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785944\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n38079038\r\n\r\n5\r\n\r\nROSSANA GUEDES LONTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5766796\r\n\r\n2\r\n\r\nRUBEM BRAGA FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40481166\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBENS SAVIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32263449\r\n\r\n3\r\n\r\nRUBIA ELIZABETH DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20774982\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CLEMENTINO DE ASSIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788994\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5786223\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA PETRY MENEZES NAKED\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786231\r\n\r\n1\r\n\r\nSHIRLEY RANGEL GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785820\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEY CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786266\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DELDUCCA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n35379529\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MENDES FERREIRA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5771250\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA RENI DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785200\r\n\r\n2\r\n\r\nSORAIA FARIAS REOLON PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20911254\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIS TERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785901\r\n\r\n1\r\n\r\nVANETE APARECIDA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786401\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA PATALANO HENRIQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39909131\r\n\r\n4\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20917830\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40132366\r\n\r\n2\r\n\r\nWANDA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786010\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DOS ANJOS TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nId: 2313125"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 195/2021 - DESIGNA TELMA REGINA DA SILVA ROCHA, matr. nº 32.282-6, ID. 25553151, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado PG-06, símbolo FG-04, código 1272, a contar de 04/02/2021 - Processo nº SEI-260007/003041/2021.\r\n\r\nId: 2317569"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001416/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de LEILA CRISTINA SOARES BROLLO, matr. nº 34.053-9, ID. 6079393, com validade a contar de 22/02/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002380/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ROSA MARIA DAVID, matr. nº 30.284-3, ID. 25718045, com validade a contar de 22/01/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004427/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de GERALDO AUGUSTO DE MELLO SILVA, matr. nº 6.832-0, ID. 25520768, com validade a contar de 09/09/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2317571"
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                        "2317157": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora CAMILLA BRANDÃO PORCIUNCULA, matrícula nº 36.258-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Coord. de Enfermagem - COENF-PPC, a contar de 29/01/2021, indicando como substituta a servidora FERNANDA HENRIQUES DA SILVA, matrícula 38.114-5, a contar de 30/01/2021. Processo nº SEI-260007/001702/2021.\r\n\r\nId: 2317157"
                        ],
                        "2317155": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nNUCLEO DE APOIO ESTRATÉGICO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/02/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor LENON LUIZ BARROS DO NASCIMENTO, matrícula nº 38.242-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Núcleo de Apoio Estratégico HUPE - NAE, a contar de 10/02/2021, indicando como substituta a servidora PRISCILA FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 37.325-8, a contar de 11/02/2021. Processo nº SEI-260008/001232/2021.\r\n\r\nId: 2317155"
                        ],
                        "2317156": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE COMPRAS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora ALINNE MARTINS ROCHA, matrícula nº 35.691-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Compras - SCOMP, a contar de 12/02/2021, indicando como substituta a servidora RENATA SCHNOOR HARTFELDER, matrícula nº 37.560-0, a contar de 13/02/2021. Processo nº SEI-260008/002343/2021.\r\n\r\nId: 2317156"
                        ],
                        "2317476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002113/2021 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 21/04/2021, ao servidor REGINALDO DA SILVA FONTES, Professor Associado, ID Funcional nº 641280-7, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/051.745/2007 - KÁTIA ROSANE DE ATHAYDE SANDZER, ID Funcional nº 4145114-7, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 01/10/2015 a 30/09/2020.\r\n\r\nId: 2317476"
                        ],
                        "2317463": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1051 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IPEM/RJ Nº 001/2021, DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº SEI-260018/000010/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 001/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Plima Vigilância e Segurança Privada Eireli, que tem como objeto a prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância armada, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRenato Villaca Menezes, ID Funcional nº 50374494.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGerson Da Silva de Souza, ID Funcional nº 51015919;\r\n\r\nCarlos Alberto Guedes do Nascimento, ID Funcional nº 50818899.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2317460": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 131\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE BRS EM SÃO GONÇALO E ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE TRASPORTES DA REGIÃO LESTE METROPOLITANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº SEI-100001/000725/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para avaliar o Projeto de BRS proposto pela Prefeitura de São Gonçalo, de acordo com o Processo nº SEI-100001/000725/2021, e estudar propostas alternativas e complementares para o eixo de transportes da Região Leste Metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho deverá estudar, avaliar e propor alternativas com relação aos seguintes temas relacionados ao eixo de transportes do Leste Metropolitano:\r\n\r\nI - avaliar o Projeto do BRS de São Gonçalo;\r\n\r\nII - verificar a viabilidade de compatibilização do projeto com a futura Linha 3 do Metrô;\r\n\r\nIII - estudar alternativas para a continuidade do corredor no Município de Niterói;\r\n\r\nIV - elaborar proposta de reestruturação das linhas e troncalização do sistema intermunicipal;\r\n\r\nV - avaliar alternativas para novo Terminal Intermunicipal em Alcântara;\r\n\r\nVI -avaliar a viabilidade de Terminal de Integração em São Lourenço, Niterói.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez - Id nº 5099116-7\r\n\r\nSergio Marcolini - Id Nº 286 9984-0\r\n\r\nBernardo Granville de Paula Cople - Id Nº 511 4495-6\r\n\r\nMatheus Dias Magalhães - Id nº 509 5900-0\r\n\r\nAntônio José de Castro Pacheco - Matrícula nº 50403241\r\n\r\nSergio Luiz Muros da Silveira - Matrícula nº 20130120\r\n\r\nRonaldo Padilha - Matrícula nº 20216270\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\n\r\nId: 2317460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317563": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/002411/2020 - MARLENE MENDLOWICZ, Técnico Ambiental, matrícula 2701494-3, Id Funcional 2148095. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 11/3/2020, relativo ao período 1/6/1979 a 22/11/1979 e 29/10/1980 a 6/12/2011, no total de 11.536 (onze mil quinhentos e trinta e seis) dias, correspondentes a 31 (trinta e um) anos 1 (um) mês e 8(oito) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. Desprezando-se o período de 7 a 31/12/2011 por ser concomitante. *Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 30/4/2020.\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/003707/2020 - ANA LÚCIA CORDEIRO DA ROCHA, Administradora, matrícula: 27003912, Id Funcional 2150304-4. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 17/03/2020, relativo ao período 02/01/1975 a 24/05/1976 e 26/05/1976 a 6/12/2011, no total de 13.487 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete) dias, correspondentes a 36 (trinta e seis) anos, 11 (onze) meses e 3(três) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 1/6/2020.\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/004698/2020 - MÁRCIA ARAÚJO DE PINHO, Bióloga, Id Funcional 2149885-7, matrícula 2701655-9. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 13/02/2020, relativo ao período de 03/02/1982 a 6/12/2011, no total de 10.888 (dez mil, oitocentos e oitenta e oito) dias, correspondentes a 29 (vinte e nove) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos 02/07/2012 a 31/07/2012 (Rio Previdência), 01/03/2000 a 30/06/2000 e 7 a 31/12/2011 por ser concomitante. *Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 8/7/2020.\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/005087/2020 - GILSON RIBEIRO DA SILVA, ajudante operacional, matrícula: 2701653-4, Id Funcional 2146908-3. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 09/05/2020, relativo ao período de 01/03/1978 a 09/05/1980, 07/07/1980 a 10/09/1981 e 12/01/1982 a 6/12/2011, no total de 12.153 (doze mil, cento e cinquenta e três) dias, correspondentes a 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 10(dez) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. Desprezando-se o período de 7 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 23/7/2020.\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/007103/2020 - JOSÉ LUIZ PIRES, Engenheiro, Id Funcional 2148053-2, matrícula 27010453. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 31/08/2020, relativo ao período de 07/12/1977 a 31/01/1978, 02/02/1978 a 14/09/1993 e 05/10/1999 a 6/12/2011, no total de 10.198 (dez mil cento e noventa e oito) dias, correspondentes a 27 (vinte e sete) anos, 11 (onze) meses e 1(um) dia de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos 01/06/1986 a 29/02/1988 e 7 a 31/12/2011 por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 14/9/2020.\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/007352/2020 - RONALD REBOUÇAS BARBOSA, Técnico Administrativo, matrícula: 27015601, Id Funcional 2148175-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 12/08/2020, relativo ao período de 01/04/1981 a 06/12/2011, no total de 11.196 (onze mil, cento e noventa e seis) dias, correspondentes a 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. Desprezando-se 1(um) dia por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 24/9/2020.\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-07.0002/009647/2020 - ANA MARIA PORTO ALONSO, Administrador, Id Funcional 2026255-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 05/11/2020, relativo ao período 19/07/1973 a 16/08/1976 e 20/08/1976 a 6/12/2011, no total de 14.015 (quatorze mil e quinze) dias, correspondentes a 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos 01/07/2002 a 31/03/2012 e 7 a 31/12/2011 por serem concomitantes. *Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 1/12/2020.\r\n\r\nDE 14/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/000525/2021 - LINNEI FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Assistente Operacional, matrícula 2701080-0, Id 2028576-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 02/10/2020, relativo ao período 01/03/1978 a 6/12/2011, no total de 12.334 (doze mil trezentos e trinta e quatro) dias, correspondentes a 33 (trinta e três) anos, 9 (nove) meses e 6(seis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. Desprezando-se o período de 7 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 18/1/2021.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002801/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de R3 Engenharia e Construções Ltda., relativo à prestação de serviços de \"Projeto Executivo e Implantação de Obras para Implantação de Obras para Adequação e Ampliação da Estação de Adequação e Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário na localidade de Teresópolis/RJ\", no período de 18/12/2019 a 31/12/2019, referente à execução do Contrato INEA nº 19/2019, no valor de R$ 16.685,50 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.9431/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Flex Assessoria e Zeladoria Ltda., relativo à prestação de serviços de tratamento de animais, no período de 02/04/2019 a 01/05/2019, no valor de R$ 58.208,32 (cinquenta e oito mil duzentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000922/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Telemar Norte e Leste S/A, relativo à prestação de serviços de acesso à internet banda larga, incluindo instalação, configuração, manutenção e suporte técnico para atendimento as unidades externas do INEA, no período de 20/06/2019 a 30/07/2019, no âmbito do Contrato nº 10/2019, no valor de R$ 13.798,30 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005336/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Interágua Química Ltda.-ME, cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza e higienização de reservatórios de água e controle dos padrões de potabilidade de água consumida, no período de 01/06 a 31/07/2019, no âmbito do Contrato nº 16/2018, no valor de R$ 6.416,66 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000725/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de diversos servidores do INEA, referente ao pagamento de concessões de diárias e cotas de traslado ocorridas no exercício de 2019, no valor de R$ 34.137,74 (trinta e quatro mil cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.6386/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de AMEC - América Caminhões Ltda., relativo a juros e encargos pelo atraso no pagamento do objeto do Contrato INEA n. 30/2017 no exercício de 2018, no valor de R$ 30.921,03 (trinta mil novecentos e vinte e um reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2317563"
                        ],
                        "2317516": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/003707/2020 - ANA LÚCIA CORDEIRO DA ROCHA, Administradora, matrícula nº 27003912, Id Funcional 2150304-4. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 17/03/2020, relativo ao período 02/01/1975 a 24/05/1976 e 26/05/1976 a 6/12/2011, no total de 13.487 (treze mil quatrocentos e oitenta e sete) dias, correspondentes a 36 (trinta e seis) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/6/2020.\r\n\r\nId: 2317516"
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                        "2317513": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nContrato INEA nº 05/2021, celebrado em 29/01/2021, publicado no D.O. de 01/02/2021 - FICA reajustado o valor mensal unitário dos postos de serviço relativos ao Contrato, firmado com ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, a contar de 01 de março de 2021, com base Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob nº RJ000713/2021, alterando o valor mensal para R$ 74.652,93 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/005057/2020.\r\n\r\nId: 2317513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2317180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001549/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14/05/2009, o cancelamento do cadastro do Médico Veterinário Cristiano Teixeira Schultz, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2317180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2317425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/381/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 05/2011, firmado com a Associação Grupo Cultural Jongo da Serrinha, no dia 21 de março de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2317425"
                    ],
                    "2317287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/267/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 08/2011, firmado com o Centro Cultural A História Que Eu Conto, no dia 16 de março de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2317287"
                    ],
                    "2317286": [
                        "I - Despacho",
                        "_DocHome440783707SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/225/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 143/2010, firmado com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Cantagalo, no dia 15 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2317286"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2317471": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 298 DE 30 DE ABRIL 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/742/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, à Bernadete Luciano Torres, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Saúde- SES, matrícula nº 00-0264756-8, em razão da adoção do adolescente Pablo Kayky Luciano Torres, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2317471"
                    ],
                    "2317472": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 299 DE 30 DE ABRIL 2021\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/623/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a Albino Antônio Ribeiro Gomes, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de saúde- SES, matrícula nº 00-1164934-0, relativo ao jovem Manoel Ricardo Araújo Gomes, por não cumprimento das exigências do artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2317472"
                    ],
                    "2317473": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 302 DE 30 DE ABRIL 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001038/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção em caráter provisório a Pedro Joly Paranhos, servidor estadual, matrícula nº 00-0226466-1, lotado na Fundação de Apoio à Escola Técnica- FAETEC, em razão do acolhimento da criança João Vitor da Silva Nunes, com fulcro no artigo 3°, a, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2317473"
                    ],
                    "2317474": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 310 DE 14 DE MAIO 2021\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/1872/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio adoção, caráter definitivo, a Hedio Carlos de Souza, servidor estadual, ID Funcional 2331514-8 lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, em razão da adoção de Diego Nunes de Souza, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2317474"
                    ],
                    "2317477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000633/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, Inciso XXII da Lei nº 8.666/1993, em favor da AMPLA S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades da Secretaria, no valor estimado de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para o exercício de 2021, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001461/2021 - RATIFICO a Dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ATN CONTACT CENTER - CNPJ 31.648.272/0001-26, no valor de R$ 3.038.262,00 (três milhões, trinta e oito mil duzentos e sessenta e dois reais), para a prestação de serviços técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento telefônico, ativa e receptiva, exclusiva para a secretaria estadual de desenvolvimento social e direitos humanos, abrangendo todos os recursos necessários à sua operacionalização, incluindo conexão com os sistemas aplicativos hospedados na PRODAM, para consulta às informações e registros das solicitações recebidas, em atendimento ao Programa SUPERA RJ, com fulcro no artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 2317477"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317526": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 520 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 434, DE 21 DE MARÇO DE 2019. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, conforme Processo nº SEI-310005/000270/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gerente Executivo dos Termos de Colaboração do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, da Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, constituída pela Portaria FIARJ/P nº 443, de 21 de março de 2019, publicado no D.O. de 26 de março de 2019, com o objetivo de substituir a servidora Andresa Tureta da Silva, Id. Funcional nº 5099969-9 pelo servidor Rafael Fróes da Silva Batista, Id. Funcional: 5118882-1, atendendo aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de abril de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317442": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 241 DE 04 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado das Cidades - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI nº E-19/014/468/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico (CPE) do ITERJ.\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO:\r\n\r\nLuis César Carvalho da Silva - Pregoeiro, cargo: Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016103-2;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLuciene Cristina Moura - Membro, cargo: Auxiliar Técnico - ID Funcional nº 5117497-9;\r\n\r\nAngelly Menezes Mondaini de Carvalho - Membro, cargo: Auxiliar Técnico - ID Funcional nº 5117488-0 e \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas - Membro, cargo: Técnico Assistente - ID Funcional nº 5118150-9. \r\n\r\nArt. 2º - A servidora Tatiane Galvão Lucas - Membro, cargo: Técnico Assistente - ID Funcional nº 5118150-9, é conferida a qualidade de Pregoeiro Substituto, de modo a substituir o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular do ITERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SOBLOG/SEPLAG) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2021 \r\n\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317442"
                        ],
                        "2317540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000227/2021 - Fundamentado no artigo 58, I da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciado n° 29 da PGE-RJ, com parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 16787720, 16787945), Assessoria de Controle Interno (SEI 16917505) e pronunciamento da Controladoria (SEI 16953127) AUTORIZO o Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato n° 002/2021, para readequação do Cronograma Físico-Financeiro, com o início dos serviços 01/03/2021,com o seu término previsto para 27/09/2021, considerando o prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias, cujo objeto é \"Obras destinadas a revitalização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel Moura Brizola na RJ-101, totalizando 15,40 KM, no Município de Duque de Caxias\", processo origem SEI 160002/002801/2020, a cargo da empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, FICA APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 16740370 ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000225/2021 - Fundamentado no artigo 58, I da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciado n° 29 da PGE-RJ, com parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 16788762, 16789024), Assessoria de Controle Interno (SEI 16914426) e pronunciamento da Controladoria (SEI 16953436) AUTORIZO o Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato n° 126/2014, para readequação do Cronograma Físico-Financeiro, com ordem de reinício dos serviços 23/03/2021, com seu término previsto para 15/07/2021, cujo objeto é \"Obras de contenção em cortina atirantada com drenagem, terraplenagem e pavimentação na RJ-134 no trecho: Posse - Entroncamento BR-116 entre as estacas 1843 e 1890, situado entre / Os Municípios de Petrópolis e Teresópolis\", processo origem E-17/003.003391/2013, a cargo da empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, FICA APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 16718030).\r\n\r\nId: 2317540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2317339": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 83 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000336/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual, tendo como contratada a COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M R JANEIRO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Sara Batista Amaral Duarte, ID. Funcional: 5107418-4;\r\n\r\nFISCAIS: Ian Dias Veloso de Almeida - ID. Funcional: 5015049-9 e Alba Valéria Almeida Barbosa - ID. Funcional 1943925-3, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nSUPLENTE: Vitor da Luz Telles - ID. Funcional: 4458471-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação no âmbito da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 84 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 72, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-32/001/034243/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho instituído por meio da Resolução CGE nº 72, de 07 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2021, incluindo-se a servidora Ana Cristina Fortunato Cipriano, Auditor do Estado, ID 5025608-4, em substituição à servidora Rosangela Dias Marinho, Auditor do Estado, ID 1943184-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2317339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2317517": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 903 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI FISCAIS DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processos nºs SEI 400001/000211/2021 e 22/002/002233/2019;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui fiscais de diversos instrumentos contratuais e Comissão de Fiscalização de Instrumento Contratual no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme abaixo:\r\n\r\nI - Designar Gestor e Fiscais do instrumento contratual indicado abaixo:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI 400001/000173/2021 - Serviço telefonia fixa.\r\n\r\nGestor: Carlos Alberto Oliveira de Pinho - Assistente II - ID 5115747-0\r\n\r\nFiscais e Substituto:\r\n\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas - Assistente II- ID 4397647-6 - Fiscal\r\n\r\n- Bruno Marino da Silva - Ajudante I - ID: 5073161-0 - Fiscal\r\n\r\n- Elisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004-2 - Substituto.\r\n\r\nII - Designar Gestor e Fiscais dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n\r\n1.Contrato nº 003/2018 - Claro S/A.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-22/001/100030/2018 - Link de dados.\r\n\r\n2. PRODERJ-LINK - Rede-Rio de Computadores.\r\n\r\nGestor: Lizandro de Borborema Tourinho Junior - Assistente II - ID 1911749-3.\r\n\r\nFiscais e Substituto:\r\n\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas - Ajudante II - ID 4397647-6 - Fiscal.\r\n\r\n- César de Oliveira Matos - Assistente II - ID 4214151-6 - Fiscal.\r\n\r\n- Elisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004-2 - Substituto.\r\n\r\nIII - Designa Gestor e Fiscais dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n\r\n1.Contrato Comodato nº 002/2016 - Partage Administração de Shopping Center Ltda. \r\n\r\nProcesso E-22/001/300/2016 - Loja para funcionamento SINE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n2.Contrato Comodato nº 001/2017 - ECIA Oeste Serviços e Construções Ltda. e EDRJ113 Participações Ltda.\r\n\r\nProcesso E-22/001/375/2016 - Loja para funcionamento SINE SHOPPING VIA BRASIL.\r\n\r\n3. Contrato Comodato nº 003/2017 - Consorciada Líder JSR Shopping S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/389/2016 - Loja para funcionamento SINE WEST SHOPPING.\r\n\r\n4. Contrato Comodato nº 004/2017 - Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/392/2016 - Loja para funcionamento SINE GUADALUPE.\r\n\r\n5. Contrato Comodato nº 005/2017 - Líder JSR Shopping S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/393/2016 - Loja para funcionamento SINE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\n6. Contrato Comodato nº 006/2017 - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/394/2016 - Loja para funcionamento SINE SULACAP.\r\n\r\n7. Contrato Comodato nº 001/2018 - Continente Supermercados Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/565/2017 - Loja para funcionamento SINE PREZUNIC.\r\n\r\n8. Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\nProcesso nº SEI 400001/000138/2021 - Serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\n9. Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI 400001/000072/2021 - Serviços de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nGestor: Tarciso Costa de Almeida - Coordenador Administrativo - ID 5107758-2.\r\n\r\nFiscais e Substituto:\r\n\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - Assistente II - ID 5092678-0 - Fiscal.\r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID 5073380-0 - Fiscal.\r\n\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote - Ajudante I - ID 4315805-6 - Substituto.\r\n\r\nIV - Designa Gestor e Comissão de Fiscalização do instrumento contratual indicado abaixo:\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2017 - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio - EBEC.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/362/2017 - Prestação de Serviço de Locação de Veículos.\r\n\r\nGestor: Carlos Alberto Oliveira de Pinho - Gestor de Frota - ID: 5115747-0.\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Bruno Marino da Silva - Ajudante I - ID: 5073161-0 - Fiscal.\r\n\r\n- Marcelo Pereira Cabral - Ajudante II - ID: 4401765-0 - Fiscal.\r\n\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas - Ajudante II - ID 4397647-6 - Fiscal.\r\n\r\n- Elisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004-2 - Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os fiscais de Contratos designados no Art. 1º serão substituídos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo substituto indicado.\r\n\r\nArt. 3º- Cabem aos Gestores designados as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12 e seus incisos do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais e membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato conforme especificado no Art. 13 e seus Incisos do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5ºº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de fevereiro de 2021, revogada Resolução SETRAB nº 840 de 21/08/2017 e suas alterações e disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nPAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2317517"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2317519": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.000622/2016 - DANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 4382648-2. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 08/12/2015 a 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.010038/2016 - CRISTINA MOREIRA TERAN - Analista Processual - Id. Funcional: 4391162-5. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31/03/2016 a 29/03/2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2317519"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2317490": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de uso de imóvel de propriedade do Estado, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407, no Município do Rio de Janeiro, especificamente nas datas e nos seguintes cômodos e áreas comuns do Palácio Laranjeiras: 26/04/2021 - Fachada dos Leões; Fachada da Ferradura; Salão Luís XIV e Sala de Jantar e 27/04/2021 - Fachada Principal e Fachada Ferradura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002147/2020.\r\n\r\nId: 2317490"
                        ],
                        "2317398": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa RICHARDSON ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de válvulas eletrônicas de transmissão para atender a Rádio Roquette-Pinto.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.986,00 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00063.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo, 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006117/2020.\r\n\r\nId: 2317398"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317418": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EFICAZ GESTÃO EM SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2019 por 3 (três) meses, relativo à contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do trabalho e Higiene Ocupacional.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO - Dá-se ao termo aditivo o valor total estimado de R$ 44.614,77 (quarenta e quatro mil seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 520.516,53 (quinhentos e vinte mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.027.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/261/2019.\r\n\r\nId: 2317418"
                            ],
                            "2317499": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 038/2018. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Cabo Frio. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses. GESTOR: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/061/005289/2016.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2317499"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2317404": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Doação de bens móveis, relacionados no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 05.05.2021 e 07.05.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/004325/2020.\r\n\r\nId: 2317404"
                        ],
                        "2317361": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de retificação ao Termo de Transferência de Bens Móveis PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado da Casa Civil OBJETO: Transferência de Bens Móveis, sendo 02 (dois) veículos Nissan Sentra de cor preta de placas LRG2H82 e LRU4E40. DATA DA ASSINATURA: 21.04.2021 e 22.04.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. PROCESSO Nº SEI-150001/006385/2020.\r\n\r\nId: 2317361"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2317337": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR DA CAPITAL - 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, declara: Ficam os contribuintes, abaixo, cientificados da lavratura das Notas de Lançamento. Os contribuintes poderão apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência das Notas de Lançamento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Os processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no Posto Fiscal de Atendimento 64.15 - Av. Ayrton Senna, 2001, sala 58 - Barra da Tijuca, RJ. Processo nº SEI-04007/000021/2021.\r\n\r\nISABEL CRISTINA HOZANA FERREIRA\r\n\r\nCPF Nº: 552.132.357-00\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008485\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000536/2020\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008484\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000539/2020\r\n\r\nEMPRESA: JF67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 16.717.071/0001-40\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008503\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000560/2020\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008502\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000561/2020\r\n\r\nEMPRESA: JF7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 09.635.348/0001-20\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008501\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000562/2020\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008500\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000563/2020\r\n\r\nEMPRESA: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.035.536/0001-00\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008499\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000564/2020\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008688\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000565/2020\r\n\r\nEMPRESA: CONDOMÍNIO CENTRO COML BARÃO DA TAQUARA\r\n\r\nCNPJ Nº: 28.676.013/0001-02\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008498\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000567/2020\r\n\r\nEMPRESA: JF45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 14.237.405/0001-52\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008504\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000568/2020\r\n\r\nEMPRESA: KING'S MOTEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.391.779/0001-03\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008799\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/000144/2019\r\n\r\nId: 2317337"
                        ],
                        "2317319": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, DECLARA que ficam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecer na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da intimação feita pelo presente Edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse Edital, nos termos do art. 38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art. 28, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2571/2016: SUELY DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2231/2017: KEDMA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nId: 2317319"
                        ],
                        "2317330": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR DA CAPITAL - 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, INTIMA a empresa abaixo relacionada a comparecer no Posto Fiscal de Atendimento 64.15 - Av. Ayrton Senna, nº 2001, sala 58, Barra da Tijuca, RJ, para tomar ciência no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação feita pelo presente Edital, do Recurso interposto pela Representação da Fazenda, conforme despacho exarado no Parecer de fls. 257 a 265 do processo relacionado abaixo, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse Edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art. 28, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, se dará o devido prosseguimento com o julgamento do mérito no estado em que o processo se encontra. Processo nº SEI-04007/000021/2021.\r\n\r\nEMPRESA: BSC SHOPPING CENTER S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 04.556.724/0002-58\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51003624\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/4030/2014\r\n\r\nId: 2317330"
                        ],
                        "2317338": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR DA CAPITAL - 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, INTIMA a empresa abaixo relacionada a comparecer no Posto Fiscal de Atendimento 64.15 - Av. Ayrton Senna, 2001, sala 58, Barra da Tijuca, RJ, para tomar ciência no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação feita pelo presente edital, do Recurso interposto pela Representação da Fazenda, conforme despacho exarado no Parecer de fls. 257 a 265 do processo relacionado abaixo, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, se dará o devido prosseguimento com o julgamento do mérito no estado em que o processo se encontra. Processo nº SEI-04007/000021/2021.\r\n\r\nEMPRESA: BSC SHOPPING CENTER S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 04.556.724/0002-58\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51003624\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/4030/2014\r\n\r\nId: 2317338"
                        ],
                        "2317352": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n67.965\r\n\r\nE-04/057.251/2008\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\n69.216\r\n\r\nE04/043/000987/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n68.896\r\n\r\nE-04/037/000620/2016\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S/A.\r\n\r\n71.177\r\n\r\nE-04/034/004884/2017\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n76.871\r\n\r\nE-04/211/000740/2020\r\n\r\nZPV TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\n76.941\r\n\r\nE-04/211/002538/2020\r\n\r\nBRF S/A.\r\n\r\n77.105\r\n\r\nE-04/211/007855/2020\r\n\r\nROYAL REGENCY HOTEL LTDA.\r\n\r\n77.106\r\n\r\nE-04/211/005057/2020\r\n\r\nROYAL REGENCY HOTEL LTDA.\r\n\r\n76.838\r\n\r\nE-04/044/000108/2018\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n76.928\r\n\r\nE-04/211/024769/2019\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n76.929\r\n\r\nE-04/211/024768/2019\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n70.576\r\n\r\nE-04/040/000557/2017\r\n\r\nRBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S/A.\r\n\r\n76.785\r\n\r\nE-04/211/011289/2019\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\n76.859\r\n\r\nE-04/211/003246/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n74.805\r\n\r\nE-04/211/002178/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n74.806\r\n\r\nE-04/211/001596/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.425\r\n\r\nE-04/037/100048/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.111\r\n\r\nE-04/037/100141/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.091\r\n\r\nE-04/211/003043/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.096\r\n\r\nE-04/211/003045/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.616\r\n\r\nE-04/037/100163/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.205\r\n\r\nE-04/037/100162/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.206\r\n\r\nE-04/037/100147/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.023\r\n\r\nE-04//091/100081/2018\r\n\r\nSLILMED - IND. DE IMPLANTES LTDA.\r\n\r\n76.984\r\n\r\nE-04/211/020364/2019\r\n\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n76.995\r\n\r\nE-04/211/008548/2020\r\n\r\nBIGVANS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n76.958\r\n\r\nE-04/211/009224/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n76.985\r\n\r\nE-04/211/009658/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n70.488\r\n\r\nE-04/034/005674/2017\r\n\r\nIRMÃOS RIBEIRO DE CAMARGO LTDA.\r\n\r\n77.002\r\n\r\nE-04/211/006473/2020\r\n\r\nCARGOBOX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME.\r\n\r\n76.554\r\n\r\nE-04/211/001311/2020\r\n\r\nCOMERCIAL 8 RIO EIRELI\r\n\r\n77.150\r\n\r\nE-048211/000588/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n77.149\r\n\r\nE-04/211/000041/2019\r\n\r\nNEWPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA.\r\n\r\n77.008\r\n\r\nE-04/040/000173/2018\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\n77.162\r\n\r\nE-04/211/007025/2020\r\n\r\nSUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA.\r\n\r\nId: 2317352"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317465": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária, listada abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e apresentação de recurso, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não atendimento ao solicitado acarretará no cancelamento do benefício. Proc. nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nPROC. PD-04/134.75/2019 MARCIA CRISTINA GOES VIANNA. \r\n\r\nId: 2317465"
                            ],
                            "2317461": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 03/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo, com demanda parcelada.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 04/06/2021 às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002347/2021. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidência.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2317461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317434": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Veent Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação parcial de reajuste ao contrato nº 018/2019.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 44.561,55 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 01/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000457/2020.\r\n\r\nId: 2317434"
                            ],
                            "2317435": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Veent Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação parcial de reajuste ao contrato nº 019/2019.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 10.575,84 (dez mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000458/2020.\r\n\r\nId: 2317435"
                            ],
                            "2317436": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Processo nº SEI-350133/001479/2021.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nDIA 24 DE MAIO DE 2021 ÀS 8H (SEGUNDA-FEIRA)\r\n\r\nQND\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\n2\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171550-65.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14924351\r\n\r\n3\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\n4\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0049424-47.2016.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível do TJRJ 14924434\r\n\r\n5\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVÃO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0389985-40.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível do TJRJ 14924523\r\n\r\n6\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0387250-34.2016.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível do TJRJ 14925388\r\n\r\n7\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\n8\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0392373-13.2016.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14925493\r\n\r\n9\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020223-10.2016.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível do TJRJ 14925592\r\n\r\n10\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0179940-87.2018.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível 14925677\r\n\r\n11\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164677-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14925816\r\n\r\n12\r\n\r\n1554150\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0052449-93.2015.8.19.0004, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo 14925921\r\n\r\n13\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0033694-91.2019.8.19.0000, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14926008\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nDIA 25 DE MAIO DE 2021 ÀS 8H (TERÇA-FEIRA)\r\n\r\nQND\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0092566-38.2015.8.19.0001, da 7ª Câmara Cível 14926148\r\n\r\n15\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168929-95.2017.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível 14926434\r\n\r\n16\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0006581-02.2018.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14926549\r\n\r\n17\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0273671-74.2017.8.19.0001, da 16ª Vara de Fazenda Pública 14926770\r\n\r\n18\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nProcesso judicial nº 0149936-67.2018.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível da Comarca da Capital 14926659\r\n\r\n19\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0262775-69.2017.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública 14926869\r\n\r\n20\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0111327-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14934036\r\n\r\n21\r\n\r\n1509897\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\n22\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171287-33.2017.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927121\r\n\r\n23\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0408099-95.2014.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927247\r\n\r\n24\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\n25\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0299580-21.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14927382\r\n\r\n26\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0062407-15.2015.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível 14927500\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nDIA 26 DE MAIO DE 2021 ÀS 8H (QUARTA-FEIRA)\r\n\r\nQND\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\nProcesso judicial nº 0005302-87.2014.8.19.0010, da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana 14928019\r\n\r\n28\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSOM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910\r\n\r\n29\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0008187-31.2019.8.19.0000, da 19ª Câmara Cível 14928276\r\n\r\n30\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\n31\r\n\r\n1531016\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0073262-82.2017.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14928673\r\n\r\n32\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164714-76.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14928517\r\n\r\n33\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0012050-97.2016.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14928868\r\n\r\n34\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0473579-83.2015.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ 14929171\r\n\r\n35\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168864-03.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível 14929311\r\n\r\n36\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020100-07.2019.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública 14929413\r\n\r\n37\r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910 14923910\r\n\r\n38\r\n\r\n1539936\r\n\r\nRAFAELLA JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001680-17.2020.8.19.0001, da 3ª Vara de Fazenda Pública 14928173\r\n\r\nId: 2317314"
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Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap), nos dias e horários, a saber: Processo nº SEI-350133/001228/2021.\r\n\r\nDATA:08 DE JUNHO (TERÇA-FEIRA) ÀS 9H\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\n1512528\r\n\r\nANA CAROLINE DIAS ROSA\r\n\r\n1687913\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA GOMES\r\n\r\n1683860\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA FRANCA\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n1692657\r\n\r\nANDRESSA TELLES FERREIRA ANGELO\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1556176\r\n\r\nANNA CAROLINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1564973\r\n\r\nANNA CAROLINA SOARES MARINHO\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES\r\n\r\n1590173\r\n\r\nBARBARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA COSTA LEONARDO\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1708181\r\n\r\nBRUNA LOPES DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTotal: 30 candidatas\r\n\r\nDATA: 08 DE JUNHO (TERÇA-FEIRA) ÀS 13H\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1614515\r\n\r\nBRUNA PESSANHA SANZ\r\n\r\n1563183\r\n\r\nCAMILA AMARAL DA SILVA DOS SANTOS GURGEL\r\n\r\n1555045\r\n\r\nCAMILA AUADE PINTO\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\n1654585\r\n\r\nCARLA ELLEN FRANCISCA PAES DE SOUSA\r\n\r\n1633130\r\n\r\nCARLA LAMOIA NOGUEIRA CAMPBELL\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA GONÇALVES BENTO\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\n1518634\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRE VIEGAS\r\n\r\n1653925\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DE ARAÚJO SOUSA\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDAIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDANIELLE RONZE DA SILVA\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\n1575426\r\n\r\nDAYANA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n1647627\r\n\r\nDAYHENE COSTA FREITAS\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTotal: 30 candidatas\r\n\r\nDATA: 09 DE JUNHO (QUARTA-FEIRA) ÀS 9H\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BÁRBARA CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\n1544012\r\n\r\nELLEN TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1698689\r\n\r\nEMANUELLE RAMOS FERREIRA GRACIO\r\n\r\n1704176\r\n\r\nERICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\n1655709\r\n\r\nESTHEFANY BOTELHO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n1527421\r\n\r\nFABIANE SILVA DOS REIS\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFLAVIA LEITAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1660055\r\n\r\nGABRIELA MARINHO CURTY SAMPAIO\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n1531932\r\n\r\nGESSICA DIAS DA SILVA\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHARIEDES FERNANDA BATISTA DE ABREU\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLICIO DE MENDONCA ANACLETO\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIANA LUARA ALVES BASTOS\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIRIS BUARQUE FELIPE\r\n\r\n1658851\r\n\r\nISABELLA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\n1512583\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1673163\r\n\r\nJENNIFER CAROLYNE SERRANO DA SILVA\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTotal: 30 candidatas\r\n\r\nDATA: 09 DE JUNHO (QUARTA-FEIRA) ÀS 13H\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJÉSSICA AMORIM DE SOUZA JURCZIK\r\n\r\n1590974\r\n\r\nJÉSSICA CAROLINA DA SILVEIRA\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJESSICA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJESSICA FERREIRA SANTANA\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n1666989\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n1565228\r\n\r\nJOSIANI BATISTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1599275\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1684520\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n1696248\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO DE AVELLAR NARDE\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n1625505\r\n\r\nKARINA MENDES CREIS\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\n1541149\r\n\r\nKEYVILLANE FRUTUOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n1692411\r\n\r\nLUANA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\nTotal: 31 candidatas\r\n\r\nDATA: 10 DE JUNHO (QUINTA-FEIRA) ÀS 9H\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO \r\n\r\n1686364\r\n\r\nMARCELA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n1667600\r\n\r\nMARCELE TEXEIRA BARROS \r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA \r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM \r\n\r\n1668983\r\n\r\nMARIA ELISA BRITO DE SOUZA \r\n\r\n1512321\r\n\r\nMARIA VITORIA SOARES SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n1693755\r\n\r\nMARIANA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO \r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO \r\n\r\n1562203\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA \r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n1683399\r\n\r\nMARIENE FARAGE PEREIRA VALADAO \r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARILIA CORDEIRO VINHAES DA COSTA \r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARILIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS \r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA \r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO \r\n\r\n1692451\r\n\r\nMAYARA BARROS \r\n\r\n1517434\r\n\r\nMAYARA DE GOIS SOUZA \r\n\r\n1530016\r\n\r\nMAYARA DIAS PEREIRA \r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS \r\n\r\n1588149\r\n\r\nMAYKELLEN SANTOS MOURA \r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS \r\n\r\n1516272\r\n\r\nMICHELLE CHAGAS GARCIA \r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA LOPES\r\n\r\n1647975\r\n\r\nMICHELLE MARIA LAMENZA MESQUITA \r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON \r\n\r\n1549983\r\n\r\nMIRIAN FRANCISCO DOS SANTOS \r\n\r\nTotal: 30 candidatas\r\n\r\nDATA: 10 DE JUNHO (QUINTA-FEIRA) ÀS 13H\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1629570\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMONIQUE ELLEN BARBOSA FEIJÓ DE CASTRO\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNAIR DE SOUZA DILONARDO\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO DE BARROS CUNHA\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO\r\n\r\n1624775\r\n\r\nNATÁLIA DE SOUZA ABRAHAM\r\n\r\n1686576\r\n\r\nNATÁLIA GOMES ANTONIO\r\n\r\n1585690\r\n\r\nNATALIA MARIA VIEIRA PAULO\r\n\r\n1558088\r\n\r\nNATALIA SOUZA RAIMUNDO\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\n1637533\r\n\r\nNATHALIA CORREA GONCALVES CIPRIANO\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1565815\r\n\r\nNAYANE CRISTINA DA SILVA TOSTES\r\n\r\n1686476\r\n\r\nNAYARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n1518349\r\n\r\nNAYARA KIENE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPÂMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA RAMILO BÉRIGUER\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\n1632100\r\n\r\nRAISSA MACENA BEZERRA CUSTÓDIO\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES\r\n\r\n1570313\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n1603985\r\n\r\nRAQUEL SOUZA CHAVES\r\n\r\nTotal: 30 candidatas\r\n\r\nDATA: 11 DE JUNHO (SEXTA-FEIRA) ÀS 9H\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\n1668096\r\n\r\nRENATA DE CASTRO REZENDE\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INACIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1527270\r\n\r\nRHAYANNE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n1703945\r\n\r\nROBERTA CHAVES GUIMARÃES\r\n\r\n1545674\r\n\r\nROBERTA CRISTINE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n1541633\r\n\r\nROBERTA SILVA FERREIRA DIAS\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1527021\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA GONAÇALVES\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\n1642292\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES GOMES\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n1635769\r\n\r\nSTEFANNY DO AMARAL DE ASSIS CERQUEIRA\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS\r\n\r\n1581507\r\n\r\nSUELEN ROQUE DA SILVA\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n1525457\r\n\r\nSUSANA DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAÍS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTotal: 31 candidatas\r\n\r\nDATA: 11 DE JUNHO (SEXTA-FEIRA) ÀS 13H\r\n\r\n1509411\r\n\r\nTAÍS SILVA DESTEFANI\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA\r\n\r\n1640989\r\n\r\nTALITA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTÂMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\n1519373\r\n\r\nTATIANE CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNÁ VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\n1539706\r\n\r\nTAYNARA MELO DE SA COELHO\r\n\r\n1517494\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\n1667038\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DIAS SANTOS\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n1668488\r\n\r\nTHAIS GOMES DE FREITAS\r\n\r\n1558582\r\n\r\nTHAISSA CRISTINA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\n1625736\r\n\r\nTHAMIRES HELENA FELICIANO\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1511851\r\n\r\nTHAYENE JOSÉ CALAZÃES BRANDÃO QUARESMA\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVANDRIELI DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n1564240\r\n\r\nVANESSA CARINA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n1675013\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AMORIM DA COSTA\r\n\r\n1646832\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\n1622946\r\n\r\nVANESSA ROSA BILIERI\r\n\r\n1585312\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nTotal: 32 candidatas\r\n\r\nId: 2317315"
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                        "2317316": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o deferimento dos recursos referentes aos candidatos que faltaram à convocação para o preenchimento de Inventário Pessoal, considerando a possível reversão das vagas para os candidatos do sexo feminino, em acordo com a Lei Estadual nº 8382/2019, a saber:\r\n\r\nCANDIDATAS QUE OBTIVERAM RECURSO DEFERIDO\r\n\r\n1520700\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTOTAL 02\r\n\r\nId: 2317316"
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                        "2317572": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nREF. AO PROCESSO N° SEI-350094/000771/2020, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 044/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e REFORÇO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA \r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a empresa FRIDEL FRIGORÍFICO INDÚSTRIA DEL REY LTDA, situada na Rua do Soldado nº 730, Perobas, Contagem - MG. CEP: 32040-027, inscrita no CNPJ sob o nº 70.992.359/0003- 30, designado por intermédio da PORTARIA SEPM SEI N.º 27 DE 18 DE AGOSTO DE 2020, publicada em D.O.E.R. J de 31/08/2020 e Bol da PM n.º 159 - 31 Ago 20, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas considerando-se o descrito nos autos do Processo nº SEI- 350094/000771/2020, noticiando que a Empresa FRIDEL FRIGORÍFICO INDÚSTRIA DEL REY LTDA não apresentou a documentação de habilitação e amostras referentes ao lote nº 01, quando solicitada em 09 de junho de 2020, incidindo, portanto, nas cláusulas 15.5, 16 e 24 do Edital definitivo, referente ao Pregão Eletrônico n° 044/2020, que dispõem, respectivamente, da qualificação técnica; das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades, positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação. Constam nos autos o processo SEI-350094/000771/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 044/2020, o Edital de Licitação Edital e seus anexos, as publicações nas mídias necessárias; Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE tenciona aplicar, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; do Pregão Eletrônico SRP nº 044/2020, cláusulas 15.5, 16 e 24 do Edital definitivo. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, nos autos do processo administrativo SEI-350094/000771/2020 se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, situada na Avenida Marechal Fontenelle, 2906, Sulacap, Rio de Janeiro, CEP 21740-001, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2333-6047. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal via e-mail: tesouraria_crsp@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2317572"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2317555": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos processos E-21/001.68/2015, torna pública RELAÇÃO FINAL dos candidatos aprovados no Estágio Experimental, designados através do Ato de 16 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 18 de setembro de 2020, referente ao concurso público ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, realizado no ano de 2003. Processo nº SEI-210070/000550/2021.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n*01\r\n\r\n271\r\n\r\n000583006\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n51138611\r\n\r\n*Recurso em processo judicial individual.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n*01\r\n\r\n1407\r\n\r\n001394169\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n51139324\r\n\r\n*02\r\n\r\n1441\r\n\r\n000126888\r\n\r\nANDRE MENDES GUIRRA\r\n\r\n50753886\r\n\r\n*03\r\n\r\n1448\r\n\r\n001081039\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n51139308\r\n\r\n*04\r\n\r\n1698\r\n\r\n000284289\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\n50358677\r\n\r\n*05\r\n\r\n1936\r\n\r\n000197718\r\n\r\nFABIO GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n50358421\r\n\r\n*06\r\n\r\n2344\r\n\r\n000648744\r\n\r\nRICHARD WILLIAM PODLYSKA\r\n\r\n51139227\r\n\r\n*07\r\n\r\n2738\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n51139200\r\n\r\n*08\r\n\r\n2830\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFABIO GOMES CHAVES\r\n\r\n51139154\r\n\r\n*09\r\n\r\n2974\r\n\r\n001384287\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n51139120\r\n\r\n10\r\n\r\n2986\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES\r\n\r\n51138646\r\n\r\n11\r\n\r\n2990\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n51138689\r\n\r\n12\r\n\r\n2992\r\n\r\n001574060\r\n\r\nALEXANDRO BARBOSA LACERDA\r\n\r\n51138638\r\n\r\n13\r\n\r\n2993\r\n\r\n000931225\r\n\r\nAMANDIO CESAR DOS SANTOS AVILA\r\n\r\n51138603\r\n\r\n14\r\n\r\n2995\r\n\r\n000475467\r\n\r\nMICHAEL GOMES PECORELLA\r\n\r\n51138735\r\n\r\n15\r\n\r\n2997\r\n\r\n000684627\r\n\r\nIRAGUACI BEZERRA SANTOS\r\n\r\n51138727\r\n\r\n16\r\n\r\n2999\r\n\r\n000693960\r\n\r\nJOSÉ IRAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51138743\r\n\r\n17\r\n\r\n3005\r\n\r\n000569798\r\n\r\nEDGAR RIVERA OUVERNEY\r\n\r\n51139332\r\n\r\n*Recurso em processo judicial individual.\r\n\r\nId: 2317555"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2317562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/21R2\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas tipo van.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 02/06/2021, às 13h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 02/06/2021, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000697/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2317562"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2317589": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACEUTICA S.A. (vencedora do item 21).\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa - Acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo inicial do Termo de Contrato nº 002/2021 - Aquisição de Medicamento (Suxametônio Cloreto, Dosagem 100mg, Indicação Injetável).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM: R$ 13,4700 para o item 21;\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 215.520,00 (duzentos e quinze mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 4º-I, da Lei nº 13.979/2020 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018954/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL VALFARMA EIRELI. (vencedora do item 09).\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa - Acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo inicial do Termo de Contrato nº 003/2021 - Aquisição de Medicamento (Epinefrina, 1 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM: R$ 1,7700 para o item 09;\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 221.250,00 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 4º-I, da Lei nº 13.979/2020 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018954/2020.\r\n\r\nId: 2317589"
                        ],
                        "2317588": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 058/2021, Processo SEI-080017/002438/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (Esilato de Nintedanibe 150 MG cápsula), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 060/2021, Processo de nº SEI-080001/023715/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (biperideno cloridrato 2 mg, enalapril maleato 5 mg, enalapril maleato 10 mg e losartana potássica 50 mg), para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2317588"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317416": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e CAPSUGEL BRASIL IMP. E DIST. DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Alterar a razão social da empresa. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2021. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID 2697745-1 e Joseane Zaja Almada, ID 26104. PROC. IVB N° SEI-E-08/005/100397/2018. \r\n\r\nId: 2317416"
                            ],
                            "2317487": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 055/2021. Pregão Eletrônico n° 04/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Equipamentos odontológicos (Fotopolimerizador, amalgamador, aparelho Ultrasson/Jato de bicabornato, bomba a vácuo, laser terapêutico - Item 03), para as Unidades de Saúde sob gestão da Fundação Saúde: HECC, HESM, IEDS, IETAP, IEDE, HEMORIO, IECAC e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 22.800,00 (vinte dois mil e oitocentos reais), conforme homologação - SEI nº 15536143. NOTAS DE EMPENHO: 2021NE01444. FUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2021. Parecer 37 (SEI 12717336). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 15424683). PROCESSO Nº SEI-080007/001271/2020. \r\n\r\nId: 2317487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2317506": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 200 Recanto dos Colibris - Prof. Terli Fioravante da Rocha.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.161.796/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001866/2021.\r\n\r\nId: 2317506"
                        ],
                        "2317488": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 009/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do C.E. Manoel Rodrigues de Barros.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.394.670/0001-09\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para alimentação, transporte e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000783/2021.\r\n\r\nId: 2317488"
                        ],
                        "2317280": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, sito a Avenida Lúcio Meira, 311, fundos, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2021: Luciana Silva da Conceição, matrícula 131008000832; Sabrina da Fonseca Kunning, matrícula 191008001010. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2021: Ana Paula Carvalho Ramos, matrícula 142008000417; André Philippe Florentino Brandão, matrícula 192008000963; Angelica Melo de Andrade, matrícula 142008000033; Aparecida de Jesus, matrícula 202008000094; Baruc José Lima de Almeida, matrícula 202008000275; Carla Cristina Pereira de Aquino Sampaio, matrícula 192008000563; Eduardo Siqueira da Cunha, matrícula 132008000388; Érica de Castro Gonçalves, matrícula 192008000514; Fábio Martins da Rosa, matrícula 172008000033; Gerlaine Liotério Batista, matrícula 192008001029; Karla Bilonia de Lima Jorge; matrícula 202008000147; Leandro Vinicius Figueira Prado Rollo, matrícula 172008000946; Lucilene de Oliveira Gomes da Silveira, matrícula 192008001043; Melissa Ramos de Oliveira, matrícula 152008000559; Raphael Pinheiro de Oliveira, matrícula 212008000033; Ricardo Toledo Teixeira, matrícula 202008000296; Roberta Ramos de Oliveira, matrícula 182008000152; Rosana Diniz Geraldo, matrícula 152008001125; Thiago Scheidegger dos Santos Ferreira, matrícula 182008000576; Victoria Machado dos Santos, matrícula 202008000059; Vinícius Muniz Maulaz de Sá, matrícula 202008000038; Wagner dos Santos Bevilaqua Camões, matrícula 192008001034. Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Diretora Adjunta Marcia Hilana Camões Maia Bevilaqua, designada no DOERJ de 15/06/2015, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5. Processo nº SEI 030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2317280"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUNABARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, sito a Rua Joaquim Coelho nº 139, Centro, Município de Guapimirim, Censo Escolar nº 33051037, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO de 2020:Turma de origem NEJA IV 01/2019: Larissa Ribeiro da Silva, matrícula 2016119605541061. Secretária Escolar: Rosana Miguel Souza, designada no D.O. de 16/12/2020, página 14, 2ª coluna. Diretora: Helenice Augusta do Couto Martins, designada no D.O. de 10/05/2018, página 36. Servidor que autorizou a publicação: Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2317402"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA \r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 32-Vinicius da Silva Montavani\r\n\r\nLeia-se: 32-Vinicius da Silva Mantovani\r\n\r\nId: 2317283"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL, sito na Rua Limites, S/Nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079722, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4432/2010, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adeildo Gomes Bezerra, Matrícula 201528470420396; Adriano Rios Moura, Matrícula 201369160439123; Alessandro de Souza Gomes Santos, Matrícula 201033120301341; Andreza dos Santos Andrade, Matrícula 201328800270306; Antonio Souza de Macedo, Matrícula 200901560043506; Camila dos Santos Carriço, Matrícula 201728450226201; Danilo Correia de Oliveira, Matrícula 201728450226201; Eliana Ferreira dos Santos, Matrícula 200928800074879; Fernanda Rocha de Aquino, Matrícula 201828470454397; João Marcos Nascimento Madeira, Matrícula 201828470450138; Julio Felinto de Oliveira, Matrícula 201099990085131; Lariça Cerqueira Silva, Matrícula 201728450225582; Laysa de Melo Barbosa Pacheco de Castro, Matrícula 201322210487359; Maria Cristina Rodrigues Alves, 201099990344827; Pedro Henrique de Oliveira Falcão, Matrícula 201828470448745; Raquel do Nascimento Severo, Matrícula 201208600261752; Yasmim Souza da Fonseca, Matrícula 201628770623884; no ANO LETIVO DE 2020, CICLO ÚNICO, Turma NEJA-IV01: Eliane de Vasconcelos Prates, Matrícula 201928470466618; Elisabete Melo Barbosa, Matrícula 201828470455288; Felipe Alan Rocha Pinto, Matrícula 201269100332687; Giuliana Martins de Almeida, Matrícula 201528740234141; Juliana da Costa Barbosa, Matrícula 201528800318910; Karine Ferreira de Souza, Matrícula 201769160749731; Leonardo Fonseca Rodrigues Faray de Miranda, Matrícula 201628650210299; Marcio Parracho Corrêa, Matrícula 201928470469048; Marcos Rodrigues da Silva, Matrícula 201828470455369; Maria da Silva Nascimento, Matrícula 201828470455954; Michel de Resende Menezes da Silva, Matrícula 201669100449784; Milena Aparecida Fabiana, Matrícula 201828810690784; Potiguara de Oliveira e Silva, Matrícula 201928470467851; Turma NEJA-IV02: Lais Alice Felipe Barbosa, Matrícula 201928470464836; Willian Souza da Silva, Matrícula 200958190368094. Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no DOERJ de 04/10/1999, página 22, 2ª coluna. Diretora Elaine de Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID.4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9. Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2317231"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2018/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e FGF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTERIZILAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA. OBJETO: Supressão e acréscimo na listagem de materiais para esterilização da UECM/HUPE. VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 138.646,20 (cento e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte centavos). VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 26.777,16 (vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 3.153.630,84 (três milhões, cento e cinquenta e três mil seiscentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/2216/2017.\r\n\r\nId: 2317453"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 02/06/2021, às 10h a licitação para aquisição de TUBOS DE COBRE, ETC. Proc. nº SEI-E-26/008/864/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 02/06/2021, às 10h, a licitação para aquisição de TOMÓGRAFO ÓTICO. Proc. nº SEI-260008/000989/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 02/06/2021, às 10h, a licitação para aquisição de COLETORES. Proc. nº SEI-260008/000386/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2317144"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317297": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação com Renúncia de Reajuste ao Contrato nº002/ASJUR/2017. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2021. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/ASJUR/2017, de telefonia móvel. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 10.894,32 (dez mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 54.471,60 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 06/06/2021 a 05/06/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. PROCESSO SEI Nº E-10/003/036/2017.\r\n\r\nId: 2317297"
                            ],
                            "2317469": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 03 de Junho de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ14.21 na forma on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/003006/2021.\r\n\r\nId: 2317469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2317334": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Instalação LI nº IN051948, com validade até 27 de abril de 2022, que a autoriza para complementação das obras de implantação dos troncos coletores de esgoto sanitário na bacia de contribuição da ETE Alegria (coletores troncos Faria Timbó, Manguinhos e saneamento Maré); em Diversos Logradouros - Diversos Bairros, município Rio de Janeiro. Processos nºs SEI-E-17/001/1238/2012 e E-07/201857/2002.\r\n\r\nId: 2317334"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317514": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155324\r\n\r\nNOME: Leonardo Figueiredo da Silva. CNPJ/CPF N° 172.722.057-92. ENDEREÇO: Rua A, sn Casa 2. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.064,24. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.11910/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155760\r\n\r\nNOME: Marcia Laudimio Sardinha. CNPJ/CPF N° 070.324.247-40. ENDEREÇO: Avenida Boa Vista, sn, MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 69 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.132,04. PROCESSO Nº SEI-070002/006580/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156161\r\n\r\nNOME: Talita Maximiliano Ferreira dos Reis. CNPJ/CPF N° 371.790.008-09. ENDEREÇO: Praia do Sono, sn, MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.301,91. PROCESSO Nº SEI-070002/000555/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156152\r\n\r\nNOME: Associação dos Adquirentes do Empreendimento Green Way. CNPJ/CPF N° 07.517.276/0001-90. ENDEREÇO: Rua Professor Gomes de Souza, n° 497. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.122,09. PROCESSO Nº SEI-070002/008458/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155651\r\n\r\nNOME: Masterpav Construtora Ltda. CNPJ/CPF N° 02.879.620/0001-78. ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, n° 1. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.693,33. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.950/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155596\r\n\r\nNOME: SPE Quintas de Castro Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N°16.755.965/0001-24. ENDEREÇO: Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3500 Sala 703. MUNICIPIO: Rio de Janeiro- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.817/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155877\r\n\r\nNOME: Edvar Martins de Souza. CNPJ/CPF N°012.231.497-22. ENDEREÇO: Rua B, sn. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.343/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00154263\r\n\r\nNOME: Marcelo de Souza Santos. CNPJ/CPF N°146.456.407-80. ENDEREÇO: Rua Capitão Melo, Lt 45 Qd 27 - Mato Dentro. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.5967/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155650\r\n\r\nNOME: SPE Quintas de Castro Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N°16.755.965/0001-24. ENDEREÇO: Rua Athilio, Gleba 40. MUNICIPIO: Rio de Janeiro- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.459,03. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.930/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155275\r\n\r\nNOME: Wallace Pinheiro da Silva. CNPJ/CPF N°140.778.087-58. ENDEREÇO: Rua B, n° 80. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.6487/2019.\r\n\r\nId: 2317514"
                            ],
                            "2317511": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada na “Prestação dos serviços de seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições da rede de ensino superior, médio e técnico, públicas ou privadas, oficiais reconhecidas pelo MEC”, na forma do termo de referência (ANEXO 1) e do instrumento convocatório. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/06/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2021. PROCESSO Nº SEI-07/002/004704/2019.\r\n\r\nId: 2317511"
                            ],
                            "2317510": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000229/0187, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2020-000229/0187.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Ferreira Siqueira CNPJ/CPF Nº: 900.419.687-00 ENDEREÇO: Av. Alberto Lamego, nº 555, qd lt 14, Pq Califórnia, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28016-811\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000242/3FBC, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2020-000242/3FBC.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gilvan Alves Pereira CNPJ/CPF Nº: 812.266.597-72 ENDEREÇO: Chácara IBC, s/ n°, Bairro Monte Verde, Cambuci - RJ, CEP 28430-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000246/A196, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2020-000246/A196.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Luiz Melo de Barcelos CNPJ/CPF Nº: 561.743.577-91 ENDEREÇO: Estrada de Gargaú, nº 319, Zona Rural, Bairro Boca da areia, São Francisco de Itabapoana - RJ, CEP 28230-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000258/DD9B, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2020-000258/DD9B.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio Nascimento Souza CNPJ/CPF Nº: 071.527.447-34 ENDEREÇO: Rua Antônio Ferreira de Medeiros, nº 55, Centro, Cardoso Moreira - RJ, CEP 28180-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000289/DA88, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2020-000289/DA88.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eliseu Rodrigues dos Santos CNPJ/CPF Nº: 261.648.847-72 ENDEREÇO: Sítio Bom Fim, s/ nº, Marangatu, Santo Antônio de Pádua-RJ, CEP 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000291/A0FF, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2020-000291/A0FF.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Célio Leal Pinheiro CNPJ/CPF Nº: 078.659.187-04 ENDEREÇO: Rua Cidonio Bairral, s/ n°, Centro, Aperibé - RJ, CEP 28495-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000303/99C3, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2020-000303/99C3.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marco Cândido Silva Sales CNPJ/CPF Nº: 322.077.867-49 ENDEREÇO: Rua José do Patrocínio, nº 84, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28010-385.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000324/0D0A, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2020-000324/0D0A.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ferreira e Freitas Indústria de Cerâmica LTDA CNPJ/CPF Nº: 09.063.519/0001-93 ENDEREÇO: Estrada Coronel Francisco Mota, s/ n°, São Sebastião, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28145-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000360/D4C9, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2020-000360/D4C9.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Claudio Azeredo dos Santos CNPJ/CPF Nº: 09.063.519/0001-93 ENDEREÇO: Av. Antônio Maria de Azevedo, nº 844, Saturnino Braga, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28143-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000033/4DDB, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2021-000033/4DDB.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Manoel Gomes da Silva CNPJ/CPF Nº: 322.175.877-49 ENDEREÇO: Estrada da Barrinha, s/ nº, Babosa, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28140-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000056/1200, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2021-000056/1200.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mundo Mil Trading Importação e Exportação Ltda CNPJ/CPF Nº: 07.678.518/0001-28 ENDEREÇO: Rua 15 de Novembro, s/ nº, Bairro 15 de Novembro, Araruama - RJ, CEP 28970-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000081/D674, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI RJ-NOT-2021-000081/D674.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Márcio Leite Amaral CNPJ/CPF Nº: 591.375.687-87 ENDEREÇO: Av. Dr. Abreu Lima, nº 200/ 211, Centro, Bom Jesus do Itabapoana - RJ, CEP 28360-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2317510"
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                            "2317515": [
                                "I - Edital",
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155584 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.138,35 em 14/08/2020, com enquadramento no artigo 46 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004169/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ernesto Tzirulnik. CNPJ/CPF N° 036.907.018-64. ENDEREÇO: Praia da Venda/Carne Seca, sn - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154776 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 20.932,04 em 12/02/2020, com enquadramento no artigo 94 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.102835/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bruno de Oliveira Mello. CNPJ/CPF N° 173.134.297-70. ENDEREÇO: Estrada Santa Rita, Fazenda Santa Teresinha, sn - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00153082, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 16/07/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei, Processo nº SEI - E-07/002.1384/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wanderson Marcelo Oliveira Rodrigues. CNPJ/CPF N° 038.536.137-80. ENDEREÇO: Praça de Itaipu, n° 25 (ao Lado da Travessa 02) - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156166 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.619,37 em 19/02/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000583/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elisabete Ferreira da Silva. CNPJ/CPF N° 115.071.828-56. ENDEREÇO: Rua Luiz Antônio Abreu, n° 1144 - Vila São Pedro - São Paulo - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156171 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.539,74 em 23/02/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000559/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leandro Monteiro Batistin. CNPJ/CPF N° 105.627.987-73. ENDEREÇO: Rua Jose Antônio Santana, n° 136 - Cachoeiro de Itapemirim - ES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155916 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.343,88 em 28/10/2020, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006815/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wagner Cosme. CNPJ/CPF N° 020.681.987-03. ENDEREÇO: Praia dos Antigos, sn - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156065 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.338,46 em 18/01/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010113/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rudah Araujo dos Santos. CNPJ/CPF N° 124.540.757-09. ENDEREÇO: Praia Martim de Sá, sn - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156159 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.301,91 em 19/02/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000423/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nathalia Moraes Mendes de Souza. CNPJ/CPF N° 383.583.538-63. ENDEREÇO: Praia do Cruzeiro, sn - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00155287, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 06/05/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.859/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Norton Silva de Matos. CNPJ/CPF N° 247.135.707-53. ENDEREÇO: Travessa Dona Antônia Couto, Lote 20 Quadra 135 - São Gonçalo - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2317515"
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                            "2317446": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através da COMISSÂO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público para o conhecimento dos interessados que o Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição na GERDESP, na Avenida Venezuela nº 110, 6º andar de 10 h às 12 h e de 14 h às 16 h, ou por meio do telefone n.º (21) 2334-5340, pelo e-mail universidadedoambiente@inea.rj.gov.br, ou podendo alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br;\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA DOS ENVELOPES: 01/07/2021 A 30/07/2021\r\n\r\nTEMA: “Soluções baseadas na natureza para o desenvolvimento sustentável”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002440/2021.\r\n\r\nId: 2317446"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que está ANULADA a Licitação PE SRP nº 006/2021, cujo objeto é o registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserve técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, tendo em vista a Ofício PRS/SSE/CGC nº 12313/2021 e ao Voto do Processo TCE/RJ n° 100.001-5/21, com o objetivo de regularizar o certame no que concerne a Qualificação Técnica. Maiores informações na Comissão de Pregão, através do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br ou compras2@agricultura.rj.gov.br. Processo nº SEI-020007/001836/2020.\r\n\r\nId: 2317433"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA por intermédio da Comissão de Pregão Eletrônico COMUNICA aos licitantes e demais interessados que a licitação referente ao Pregão Eletrônico PE 001/2020, realizado em 14/01/2021, foi declarada FRACASSADA. Processo nº SEI-18/007/000988/2020.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados no sistema de compras SIGA - documentos avulsos.\r\n\r\nId: 2317309"
                        ],
                        "2317341": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Fundação Santa Cabrini OBJETO: Prestação de Serviços de Gerenciamento de Mão de Obra. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 17/05/2021. DATA DE ASSINATURA: 13/05/2021. VALOR: R$ 488.957,52 (quatrocentos e oitenta oito mil, novecentos e cinquenta sete reais e cinquenta dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2021NE00107. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/002130/2019.\r\n\r\nId: 2317341"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2317467": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS \r\n\r\nE INTERSEXO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ BIÊNIO 2021/2023.\r\n\r\nO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o pelo Decreto nº 41.798, de 2 de abril de 2009, tendo a redação de seu artigo 4º alterada pelo Decreto nº 45.687, de 09 de junho de 2016, considerando -se a necessidade de recomposição deste Conselho - CELGBTI+ , vem dar publicidade às normas relativas à habilitação de representantes da Sociedade Civil Organizada, representantes de Organização de Direitos Humanos, Especialistas e Acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI+ e combate à homofobia e Conselhos Profissionais de Classe para o biênio de 2021/2023, Processo nº SEI-310003/000808/2020.\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1.- O processo eleitoral de representação de sociedade civil, do CELGBTI+ /RJ será regido por este Edital, em consonância com o Decreto 41.798 de 2 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.687 de 09 de junho de 2016, art. 4º e com o Regimento Interno, Resolução SEASDH nº 232, 22 de março de 2010 art. 35.\r\n\r\n1.1.2- Com base no art. 4º, caput do Decreto nº 45.687, de 09 de junho de 2016 o CELGBTI+/RJ será composto por 40 membros titulares e respectivos suplentes, sendo 60% da sociedade civil, no total de 24 (vinte e quatro) membros e 40% (quarenta por cento) de representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no total de 13 (treze) membros, estes indicados pelo Governador do Estado e ainda 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral, 1 (um) representante da Assembleia Legislativa ( ALERJ) e 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ.\r\n\r\n1.1.3- Para preenchimento das 24 (vinte e quatro) vagas da sociedade civil, representantes de Organizações LGBTI+, representantes de Organização de Direitos Humanos, Especialistas e Acadêmicos e Representantes de Conselhos Profissionais de Classe serão considerados, à luz do art. 4º, do Decreto nº 45.687, de 09 de junho de 2016.\r\n\r\n2 - DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n2.1 - Compete a Comissão Eleitoral:\r\n\r\n2.1.2- Apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo quadro do CELGBTI+/RJ para biênio 2021/2023, em consonância com o Decreto nº 45687 de 09 de junho de 2016;\r\n\r\n2.1.3 - conduzir o processo eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação deste Edital\r\n\r\n2.1.4 - elaborar o calendário eleitoral definindo as datas do pleito (ANEXO IV)\r\n\r\n2.1.5 - eleger entre seus membros o presidente da Comissão;\r\n\r\n2.2 - A Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) membros, todos integrantes do CELGBTI+/RJ, a saber:\r\n\r\n2.2.1 - Gilmara Cunha\r\n\r\n2.2.2 - Yone Lindgren\r\n\r\n2.2.3 - Denise Corecha Rosa Alves - Secretaria de Estadual de Educação\r\n\r\n2.2.4 - Ernane Pereira - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n3 - DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:\r\n\r\n3.1 - As instituições da sociedade civil organizada serão eleitas em Fórum de entidades com sede e atuação no Estado do Rio de janeiro, convocada exclusivamente para este fim.\r\n\r\n3.1.2 - As instituições da Sociedade Civil organizada que pretendam preencher estas vagas deverão ser: \r\n\r\n3.1.3 - Organizações LGBTI+, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (16 representantes).\r\n\r\n3.1.4 - Organizações de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou\r\n\r\nmissão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (02 representantes)\r\n\r\n3.1.5 - Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI+ e combate a homofobia (03 representantes)\r\n\r\n3.1.6 - Conselhos profissionais de classe (03 representantes)\r\n\r\n4 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:\r\n\r\n4.1 - Para indicação de membros titulares e respectivos suplentes, é indispensável à apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\n4.1.2 - Formulário de inscrição preenchido e assinado por quem de direito (ANEXO I, II e III);\r\n\r\n4.1.3 - Estatuto Social da instituição que indicará o representante, devidamente registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas e eventuais Alterações\r\n\r\nEstatutárias;\r\n\r\n4.1.4 - Ata de Eleição da diretoria da instituição que indicará o representante, com mandato em vigor;\r\n\r\n4.1.5 - CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\n4.1.6 - Os documentos elencados nos itens acima deverão ser enviados através de arquivo PDF legível, para o endereço eletrônico editalconselho2021@gmail.com.\r\n\r\n5 - DA HABILITAÇÃO:\r\n\r\n5.1 - A Comissão Eleitoral fará a análise dos documentos apresentados conforme os itens do 4.0 caput no período de 3 (três) dias corridos, contados do\r\n\r\núltimo dia do prazo para estipulado para entrega e dará ciência do resultado a todos os participantes do processo.\r\n\r\n5.1.2 - Nesta etapa, a Comissão Eleitoral poderá solicitar informações pertinentes a este Edital.\r\n\r\n6 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n6.1 - Será assegurado o prazo de 03 (três) dias processuais, contados da data da divulgação do resultado da habilitação, para que os participantes do processo possam interpor recurso.\r\n\r\n6.1.2 - O recurso deverá ser interposto a Comissão Eleitoral, através de arquivo em PDF pelo endereço eletrônico editalconselho2021@gmail.com.\r\n\r\n6.1.3 - Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Eleitoral e o resultado será comunicado aos interessados, através do e-mail de inscrição.\r\n\r\n7 - DA ELEIÇÃO E ACLAMAÇÃO EM PLENÁRIO:\r\n\r\n7.1 - A eleição dos Conselheiros habilitados será feita pelo Fórum Eleitoral previamente convocado para este fim, sendo os interessados notificados convocados para comparecimento e participação.\r\n\r\n7.1.2 - Cada entidade terá direito a 01 (um) voto por vaga a ser preenchida.\r\n\r\n7.1.3 - Os votos serão dados pelo representante designado pela entidade.\r\n\r\n7.1.4 - A votação será aberta e a metodologia será acordada pelo próprio Fórum.\r\n\r\n7.1.5 - Concluída a votação proceder-se-á imediatamente à apuração.\r\n\r\n7.1.6 - Observado os números de representantes serão considerados eleitas às entidades candidatas mais votadas de acordo com a representação a que concorrerem.\r\n\r\n8 - DA POSSE:\r\n\r\n8.1 - O termo de posse dos Conselheiros para o biênio de 2021/2023 constará em ata própria a ser publicada em Diário Oficial.8.1.2 - Após a posse dos Conselheiros para o biênio de 2021/2023 será eleita a Mesa Diretora pelo Plenário, nos termos do Decreto nº 41798, de 02 de abril de 2009 e do Regimento Interno do CELGBTI+/RJ, para a gestão no referido período.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ORGANIZAÇÃO LGBT\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CELGBTI/RJ: \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ()\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ()\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n() Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição; \r\n\r\n() Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n() Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n() Declaração de que cumpre os requisitos deste edital\r\n\r\n() Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nPROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº :________/2021\r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO:_____/_____/2021 HORÁRIO:____:____\r\n\r\nRECEBIDO POR:____________________________\r\n\r\nID FUNCIONAL:_____________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CELGBTI/RJ: \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ()\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ()\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n() Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição; \r\n\r\n() Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n() Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n() Declaração de que cumpre os requisitos deste edital\r\n\r\n() Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nPROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº :________/2021\r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO:_____/_____/2021 HORÁRIO:____:____\r\n\r\nRECEBIDO POR:____________________________\r\n\r\nID FUNCIONAL:_____________________________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ESPECIALISTAS E ACADÊMICOS\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CELGBTI/RJ: \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ()\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ()\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n() Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição; \r\n\r\n() Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n() Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n() Declaração de que cumpre os requisitos deste edital\r\n\r\n() Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nPROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº :________/2021\r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO:_____/_____/2021 HORÁRIO:____:____\r\n\r\nRECEBIDO POR:____________________________\r\n\r\nID FUNCIONAL:_____________________________\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2021\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPublicação do Edital e início do prazo para inscrições\r\n\r\n20 de maio de 2021\r\n\r\nFim do prazo para inscrições\r\n\r\n31 de Maio de 2021\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n07 de junho de 2021\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n08 de junho de 2021\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n10 de junho de 2021\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores\r\n\r\n14 de junho de 2021\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as seis vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Conselho Estadual de Política LGBT para o biênio 2021/2023\r\n\r\n24 de Junho de 2021\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Política\r\n\r\nLGBT para o biênio 2021/2023\r\n\r\n07 de Julho de 2021\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade\r\n\r\ncivil que integram o Conselho Estadual de Política LGBT para o biênio 2021/2023\r\n\r\nAté 30 de julho de 2021\r\n\r\nId: 2317467"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317538": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 034/2021, celebrado em 13/05/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.792.269/0001-05. OBJETO: Tipo Menor Preço Global, objetivando a prestação de \"Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 16ª ROC, abrangida pelos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\". PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 1.777.319,76 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI 330026/000048/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 031/2021, celebrado em 06/05/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.792.269/0001-05. OBJETO: Tipo Menor Preço Global, objetivando a \"Locação de Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestrimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ143 entre a localidades de Barão de Juparanã e Esteves”. PRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 3.945.187,41 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI 330026/000015/2020.\r\n\r\nId: 2317538"
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                            "2317525": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 033/2021, celebrado em 11/05/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 92.930.643/0001-52. OBJETO: Tipo Menor Preço Global, objetivando a “Contratação de Serviços Técnicos Especializados Visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE´s, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem e OAC´s, Melhoria da Sinalização Horizontal e Vertical, Recuperação e Contenção de Taludes, Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Recuperação das áreas dos Túneis e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ-155, trecho entre a BR-101 (Município de Angra dos Reis) e BR-116 (Município de Barra Mansa) - extensão 77,2 km”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 4.703.854,93 (quatro milhões, setecentos e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO SEI Nº E-16/002/008944/2019.\r\n\r\nId: 2317525"
                            ],
                            "2317544": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 07.05.2021. PARTES: DER-RJ e CLARO S/A. OBJETO: Com vistas a construção de galeria subterrânea para lançamento de cabo de fibra óptica, pelo método não destrutivo do pavimento, na Rodovia Estadual RJ-106, Localidade de Rio do Ouro, Município de São Gonçalo - RJ. VALOR: Mínimo de 1.117,30 UFIR´S/RJ e, no máximo 11.173,00 UFIR´S/RJ, referente à rescisão do presente Termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-160002/003728/2020.\r\n\r\nId: 2317544"
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                            "2317524": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 037/2020, de 27/08/2020, assinado em 13 de abril de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Contratação de obra de recuperação estrutural da ponte de Ponta Negra, localizada na RJ-102, Município de Maricá\". PRAZO: 30 (dias) corridos, a de 19/05/2021 e transferindo-se seu término para 17/06/2021. VALOR: R$ 149.814.17 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330026/000194/2021.\r\n\r\nId: 2317524"
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                            "2317527": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 016/2020, de 16/04/2020, assinado em 14 de abril de 2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: “Serviços de manutenção da iluminação pública na Malha Rodoviária da Região Centro Sul e Metropolitana, compreendidas pelas: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROCs (Residências de Obras e Conservação)”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta dias) corridos, a contar de 15/05/2021 e transferindo-se seu término para 09/05/2022. VALOR: R$ 2.932.939,69 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000215/2021.\r\n\r\nId: 2317527"
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                            "2317534": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 029/2020, de 27/07/2020, assinado em 27 de abril de 2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: “Obra referente ao Pontilhão sobre o Córrego Cachoeira Bonita na RJ-200 no trecho entre Miracema e a divisa de Minas Gerais próximo ao KM-14”. VALOR: R$ 105.108,22 (cento e cinco mil cento e oito reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000553/2021.\r\n\r\nId: 2317534"
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